Decreto nº 4.105, de 25 de novembro de 2013.
Declara a aposentadoria voluntária da servidora
Maria Angelica Tiossi Boer, no cargo de Oficial
Administrativo do Quadro de Servidores da
Municipalidade.
Dr. Fulvio Zuppani, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, e considerando as conclusões contidas no Processo nº
120/2013, do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Taquaritinga - IPREMT
e Processo Protocolado nº 9.426/2013 da Municipalidade,
Decreta:
Art. 1º. Fica declarada, para os efeitos legais a aposentadoria, voluntária a
partir desta data, da funcionária pública municipal Maria Angelica Tiossi Boer,
exercendo as funções do cargo de Oficial Administrativo, nos termos da Lei Municipal
nº 2.924, de 19 de dezembro de 1997, do Quadro de Servidores da Municipalidade,
com proventos integrais, considerando a remuneração básica e demais vantagens do
cargo, nos termos da Lei Municipal nº 1.128, de 15 de setembro de 1970 (Estatuto dos
Funcionários Públicos Municipais), e da alínea “a”, inciso III do art. 146 da Lei
Orgânica do Município, c.c. com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de
julho de 2005, com os direitos e vantagens previstos nas citadas legislações.
Art. 2º. As verbas necessárias ao cumprimento deste Decreto correrão à conta
das dotações próprias, consignadas em orçamento.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 25 de novembro de 2013.
Dr. Fulvio Zuppani
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no Departamento de Secretaria e Expediente, na data supra.
Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia
Diretor do Departamento