Relatório da 3ª Reunião Ordinária do Conselho de Órgãos Fazendários
Municipais de Santa Catarina – CONFAZ-M/SC
Data: 25 de Novembro de 2014.
Local: Sede da Associação dos Municípios do Nordeste de Santa Catarina – AMUNESC.
Deliberações:
Consoante o Edital de Convocação Nº 03/2014 - CONFAZ-M/SC, sob a presidência da Senhora
MARIA ANGÉLICA FAGGIANI, reuniram-se, nas dependências da Associação dos Municípios do
Nordeste de Santa Catarina – AMUNESC, à Rua Max Colin, nº 1843, Centro – Joinville/SC, no dia
25 de novembro de 2014, com início às 9h, os integrantes do Conselho de Órgãos Fazendários
Municipais de Santa Catarina – CONFAZ-M/SC.
A presidente do CONFAZ-M, Maria Angélica Faggiani, e a consultora tributária da FECAM, Karine
Gomes, deram início à reunião seguindo a pauta estabelecida no edital de convocação:
1. Apresentação por parte do Sr. Rodrigo Guesser, Contador da FECAM e Coordenador do
Colegiado de Contadores e Controladores, sobre o Seguro de Acidente de Trabalho - SAT pela
atividade preponderante:
O Sr. Rodrigo Guesser esclareceu quanto às situações que alguns municípios estão alterando de
2% para 1% a contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho - SAT por causa da educação,
o que é equivocado, em geral a contribuição de órgãos públicos é 2%, somente o CNPJ do
município pode mudar para 1% se a atividade preponderante admitir e se o número de
funcionários destas atividades representar a maioria.
2. Movimento Econômico:
2.1. Projeto do Ministério Público:
Presidente Maria Angélica iniciou falando da importância do apoio do MP nesta causa, Karine
completou falando que os projetos Saúde Fiscal e do Movimento Econômico são da instituição,
então mesmo trocando as coordenações dos núcleos os projetos se mantêm, Vice Presidente
Carlos explicou que o projeto do movimento econômico do MP consiste e discutir o custo de
produção na nota, para que a nota saia com maior valor agregado, após a discussão foi
deliberado a criação de um grupo de trabalho envolvendo todos os agentes do MOVEC das
associações de municípios para efetuar um estudo e uma proposta de reforma da Lei nº
63/1990.
2.2. Transferência de Mercadorias entre matriz e filiais localizadas em municípios distintos
(Incluído por Cide Rubian Bittencourt, sugestão do Auditor Fiscal de Luzerna, Maurício José
Bittencourt):
Maurício e Cide explicaram brevemente a situação q motivou a inclusão do assunto em pauta, o
qual será também estudado pelo grupo do MOVEC, deliberação do item 2.1.
3. Apresentação por parte do Sr. Celso Vedana, Diretor de Articulação Institucional da FECAM,
do Sistema de Indicadores de Desenvolvimento Municipal Sustentável – SIDEMS:
Celso, Diretor de Articulação Institucional da FECAM, apresentou o Sistema de Indicadores de
Desenvolvimento Municipal Sustentável – SIDEMS, explicando cada variável utilizada para
avaliação dos municípios catarinenses e pontuou que os municípios devem utilizar os dados
deste sistema para a gestão de receitas e o planejamento da administração pública em geral e
finalizou se colocando à disposição para fazer a mesma apresentação nas associações de
municípios.
4. O andamento do Programa Saúde Fiscal, do Ministério Público de SC em parceria com os
Municípios:
A maioria dos municípios assinou o Programa Saúde Fiscal, foi suscitado duvidas a respeito da
segunda instancia municipal, Karine sugeriu aos pequenos municípios o exemplo que está sendo
executado na região da AMURC, são três municípios pequenos estão fazendo um conselho
regional, onde um será o relator do outro, Celso sugeriu um conselho de segunda instancia
eletrônico através do consórcio CIGA, Karine finalizou informando que o MP está produzindo
vídeos-aula para distribuir e treinar os fiscais municipais no procedimento administrativo, que
poderão tirar dúvidas em determinado período, lembrando que os municípios devem fazer as
reformas tributárias modernizando suas legislações, após debate foi deliberado que seja
disponibilizado no site da FECAM, pasta do CONFAZ-M/SC o material disponibilizado pelo MP
aos prefeitos nas reuniões que foram feitas nas Associações de Municípios.
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5. Debate sobre a Lei 13.019 de 31 de julho de 2014, a “Lei das Organizações Sociais”,
principais mudanças nos repasses de verbas públicas para entidades privadas do Terceiro
Setor:
A orientação foi para que todos os municípios façam os convênios de repasse antes de julho de
2015 com vigência para 31/12/2015, porque os convênios posteriores a julho terão que seguir
os procedimentos da nova legislação, neste sentido foi deliberado que a o jurídico da FECAM irá
fazer um estudo sobre a possibilidade de se criar associações para que as pequenas entidades
que recebem repasses de verbas públicas.
6. Debate sobre a Lei 12.846 de 1º de agosto de 2013, a “Lei Anticorrupção”, a necessidade da
regulamentação nos Municípios:
Karine comunicou que somente 3 Estados e 1 Município, São Paulo, regulamentaram esta lei,
após debate ficou deliberado que o jurídico da FECAM produza uma minuta para disponibilizar
aos Municípios.
7. Discussão sobre as alterações da legislação do Simples Nacional na Lei Complementar nº
147/2014,
seus
impactos
e
consequências,
1ª
Parte:
Procedimentos
de
abertura/alteração/baixa de ME, EPP e MEI:
Foi debatido que hoje os problemas para aberturas de empresas não estão mais no sistema e
sim nos procedimentos, em especial do Corpo de Bombeiros, Karine divulgou o trabalho de
desburocratização e modernização dos procedimentos que foi feito pela FECAM através de um
convênio com a JUCESC e apresentou a lei 123/2006 e suas as alterações na viabilidade e na
concessão de alvará.
8. Debate sobre a coibição das populares “FEIRAS ITINERANTES” (Ex.: Feira do Braz), (Incluído
por Carlos Lima, sugestão do Secretário de Finanças de São Francisco do Sul, Jean Ricardo
Celestino):
Assunto transferido para próxima reunião por ausência do Secretário de Finanças de São
Francisco do Sul, Jean Ricardo Celestino.
9. Assuntos diversos:
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9.1. Criação de grupo no “WhatsApp”:
Foi sugerido, pelo conselheiro Argos, e deliberado por todos, a criação de um grupo no
aplicativo “WhatsApp” dos participantes do CONFAZ-M/SC.
9.2. Licitação de serviços e produtos:
Para esclarecimentos a respeito da licitação de serviços de manutenção de automóveis
juntamente com a venda de peças, foi deliberado que a presidente Maria Angélica, juntamente
com o contador da FECAM Rodrigo Guesser, farão uma visita ao DMU (Diretoria de Controle dos
Municípios – Tribunal de Contas de SC).
9.3. Contribuição de Melhorias:
Foram suscitadas dúvidas a respeito do valor a ser cobrado e da fórmula de cobrança da
Contribuição de Melhorias, após o debate, Karine esclareceu que a legislação federal deixa claro
que o valor máximo a ser cobrado é o custo da obra, sendo assim os municípios que decidirem
cobrar os valores de emendas parlamentares estão corretos, mas lembrando, é uma decisão do
município, quanto à fórmula e modelo de legislação municipal, ficou deliberado que o material
será enviado para os interessados por e-mail.
9.4. Eventos em 2015:
Foi informado que terá em 2015, treinamentos sobre o Simples Nacional e sobre o SEFISC,
também foi comunicado que CONFAZ-M/SC promoverá o Seminário do Simples Nacional em
2015.
Florianópolis, 25 de novembro de 2014.
CIDE RUBIAN BITTENCOURT
KARINE GOMES
1º Secretário do CONFAZ-M/SC
2º Secretária do CONFAZ-M/SC
MARIA ANGÉLICA FAGGIANI
Presidente do CONFAZ-M/SC
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