REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ANO LXX - Nº 056 TERÇA-FEIRA, 14 DE ABRIL DE 2015
BRASÍLIA - DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 2015/2016)
PRESIDENTE
EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ)
1º VICE-PRESIDENTE
WALDIR MARANHÃO (PP-MA)
2º VICE-PRESIDENTE
GIACOBO (PR-PR)
1º SECRETÁRIO
BETO MANSUR (PRB-SP)
2º SECRETÁRIO
FELIPE BORNIER (PSD-RJ)
3ª SECRETÁRIA
MARA GABRILLI (PSDB-SP)
4º SECRETÁRIO
ALEX CANZIANI (PTB-PR)
1º SUPLENTE
MANDETTA (DEM-MS)
2º SUPLENTE
GILBERTO NASCIMENTO (PSC-SP)
3ª SUPLENTE
LUIZA ERUNDINA (PSB-SP)
4º SUPLENTE
RICARDO IZAR (PSD-SP)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
SEÇÃO I
1 – TERMO DE ATA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 55ª
LEGISLATURA, EM 13 DE ABRIL DE 2015.
RESIDENTE (Luiz Couto) – Inexistência de quórum regimental para abertura da sessão........................................
PRESIDENTE (Luiz Couto) – Não realização da sessão em face da persistência da falta de quórum....................
2 – PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
PL Nº 1115/2015, REQ Nº 1394/2015, REQ Nº 1395/2015, REQ Nº 1396/2015, REQ Nº 1397/2015, REQ Nº
1398/2015.........................................................................................................................................................................................................
3 – PROPOSIÇÕES DESPACHADAS
PLP Nº 45/2015, PL Nº 802/2015, PL Nº 946/2015, PL Nº 949/2015, PL Nº 953/2015, PL Nº 981/2015, PDC Nº
31/2015, PFC Nº 8/2015, PFC Nº 9/2015, PFC Nº 10/2015...............................................................................................................
4 – DESPACHOS DO PRESIDENTE
Expediente
Aviso nº 196/2015, do Senhor Ministro AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA.......................................................................
Aviso nº 315/2015, do Senhor RAIMUNDO CARREIRO..........................................................................................................
Ofício nº147/2015, do Senhor Senador RENAN CALHEIROS...............................................................................................
Ofício n. 34/2015, do Senhor Deputado ALBERTO FRAGA..................................................................................................
Ofício nº 21/2015, do Senhor Deputado SILAS CÂMARA....................................................................................................
Proposições
REQ Nº 1300/2015, REQ Nº 1208/2015.......................................................................................................................................
4
4
49
50
66
66
66
66
68
70
COMISSÕES
5 – ATAS
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Subcomissão Especial do Desenvolvimento Sustentável, termo em 09-4-15. ................................................................................................................................
Comissão de Seguridade Social e Família, 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA de Audiência Pública em 26/03/2015. ...
Comissão de Seguridade Social e Família, 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA de Audiência Pública em 31/03/2015. ...
Comissão de Seguridade Social e Família, Reunião Extraordinária de Audiência Pública, em 31/03/2015. ....
Comissão de Viação e Transportes, 4ª Reunião Ordinária em 25/03/2015. ..................................................................
6 – DESIGNAÇÕES
Comissão de Seguridade Social e Família, em 13-4-15. .......................................................................................................
7 – PARECERES
Despacho do Presidente, PDC Nº 1028-A/2013, PDC Nº 1605-A/2014, .........................................................................
PDC Nº 1628-A/2014, PDC Nº 1630-A/2014, PDC Nº 1633-A/2014, PDC Nº 1636-A/2014, .....................................
PDC Nº 13-A/2015..............................................................................................................................................................................
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99
99
SEÇÃO II
8 – MESA...............................................................................................................................................................................................
9 – LÍDERES E VICE-LÍDERES........................................................................................................................................................
10 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO...............................................................................................................................................
11 – COMISSÕES................................................................................................................................................................................
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4 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2015
SEÇÃO I
Termo de Ata, em 13 de abril de 2015
Presidência do Sr.: Luiz Couto, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Não havendo quórum regimental para abertura da sessão, nos termos
do § 3° do art. 79 do Regimento Interno, aguardaremos até meia hora para que ele se complete.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Tendo persistido a falta de número regimental para a abertura da sessão
e também em decorrência do requerimento de observância de quórum para abertura de sessão encaminhado pela Liderança do PT, declaro que ela deixa de ser realizada e convoco Sessão Deliberativa Ordinária para
amanhã, terça-feira, dia 14 de abril, às 14 horas, com seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 4.330, de 2004.
Lembro que haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, terça-feira, dia 14 de abril, às 10 horas, em
homenagem aos 50 anos de fundação da Rede Globo de Televisão.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores:
15h – Mariana Carvalho (PSDB – RO)
15h25min – Conceição Sampaio (PP – AM)
ORDEM DO DIA
URGÊNCIA
(Art. 155 do Regimento Interno)
Votação
ITEM ÚNICO
PROJETO DE LEI Nº 4.330-E, DE 2004
(Do Sr. Sandro Mabel)
Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.330-E, de 2004, que dispõe
sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes; tendo PARECER: da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela
aprovação deste e das emendas nºs 1, 2, 5 e 12, apresentadas na Comissão, e pela rejeição das
emendas nºs 3, 4, 6 a 11 e 13, e do Projeto de lei de nº 5.439/05, apensado (Relator: Dep. Reinaldo Betão); da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste,
das emendas 1/6, 2/06, 3/06, 5/06, 6/06, 7/06, 8/06, 2/07 e 3/07, apresentadas na Comissão, e
das emendas nºs 2/04, 3/04, 4/04, 5/04, 6/04, 7/04, 8/04 e 12/04, apresentadas na Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela rejeição do de nº 5.439/05, apensado, das emendas 04/06 e 01/07, apresentadas na Comissão, e das emendas 01/04, 09/04,
10/04, 11/04 e 13/04, apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria
e Comércio (Relator: Dep. Silvio Costa); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, proferido em Plenário, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste, dos de nºs 6.975/06, 6.832/10, 3.257/12, 7.892/14 e 236/15, das
Emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio de
nºs 3, 4, 7, 8, 11 e 12/04, das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público de nºs 1, 3, 6 e 8/06, pela aprovação das subemendas apresentadas ao
Substitutivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania de nºs 2, 15, 33, 34, 47, 51,
54, 65, 66, 72, 73, 83, 101, 110, 112, 114 e 118, e pela aprovação parcial das emendas de nºs 5,
9, 11, 30, 36, 56, 87 e 105, com substitutivo; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 5.439/05 e
1.621/07, apensados, das Emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio de nºs 1, 2, 5, 6, 9, 10 e 13/04, das Emendas apresentadas na Comissão
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 5 de Trabalho, de Administração e Serviço Público de nºs 2, 4, 5 e 7/06, 1, 2 e 3/07, da Emenda
apresentada ao projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e das subemendas apresentadas ao substitutivo de nºs 1, 3, 4, 6, 7, 10, 12 a 14, 16, 17, 19, 20, 22, 25, 26, 28,
29, 32, 35, 37 a 39, 46, 48 a 50, 52, 53, 55, 57, 59 a 64, 67 a 71, 74 a 82, 84, 86, 88 a 100, 102,
104, 106 a 109, 111, 115 a 117, 119 e 121; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica
legislativa, e, no mérito, pela rejeição das subemendas apresentadas ao substitutivo de nºs 8,
21, 23, 27, 31, 58, 103, 113 e 120; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das subemendas apresentadas ao substitutivo de nºs 24 e 85; e
pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição
da subemenda de nº 18 apresentada ao substitutivo (Relator: Dep. Arthur Oliveira Maia) (As
emendas apresentadas ao substitutivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
de nºs 40 a 45, foram devolvidas ao autor em virtude de o parlamentar não ser membro da
Comissão). EMENDAS DE PLENÁRIO: tendo PARECER: da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, proferido em Plenário, pela aprovação das Emendas de nºs 4, 5, 6
e 11 e pela rejeição das demais (Relator: Dep. Arthur Oliveira Maia); da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público, proferido em Plenário, pela aprovação das Emendas de
nºs 4, 5, 6 e 11 e pela rejeição das demais (Relator: Dep. Arthur Oliveira Maia); e da Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania, proferido em Plenário, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 4, 5, 6 e 11
na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais; e pela
inconstitucionalidade da Emenda de nº 2 (Relator: Dep. Arthur Oliveira Maia) (NT 62 e T 64)
Tendo apensados (7) os PLs nºs: 1.621/07, 3.257/12, 6.832/10, 5.439/05, 6.975/06, 7.892/14 e 236/15.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS
I – Emendas
2. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O RICD
Prazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Art. 216, § 1º, do RICD).
Nº 28/15 (Domingos Neto) – Altera o art. 66 e o art. 67, da Resolução nº 17, de 1989 – Regimento Interno da
Câmara dos Deputados. Trata do uso da palavra de líder partidário em sessão extraordinária e da proibição de
delegação do uso da palavra a vice-líder, para comunicação de liderança.
DECURSO: 4ª. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-4-15
II – Recursos
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).
1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.040/2005 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
concessão à Fundação José Possidônio Peixoto para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com
fins exclusivamente educativos, na cidade de Sobral, Estado do Ceará.
DECURSO: 4ª. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-4-15
Nº 703/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Salvador do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
6 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2015
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-15
Nº 1.007/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente São Francisco de Assis – ABSFA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponto Chique, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 1ª. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-15
Nº 1.351/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Líder de Abreu e Lima a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco.
DECURSO: 1ª. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-15
Nº 1.414/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão à Becker, Castro & Cia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-15
Nº 1.502/2014 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão-FADEPE/JF para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 1ª. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-15
Nº 1.511/2014 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a
Associação Cultural e Comunitária Interativa FM de Arraial do Cabo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro.
DECURSO: 4ª. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-4-15
Nº 1.527/2014 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Maravilhas a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maravilhas, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 1ª. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-15
Nº 1.536/2014 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Cultural de Mansidão – ASCM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mansidão, Estado da Bahia.
DECURSO: 4ª. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-4-15
Nº 1.546/2014 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Gonçalves Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Ilhota, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 1ª. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-15
Nº 1.554/2014 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural Morro Branco – ACRMB a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ilha Grande, Estado do Piauí.
DECURSO: 1ª. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-15
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 7 Nº 1.563/2014 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ponto dos Volantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponto dos Volantes, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 4ª. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-4-15
Nº 1.570/2014 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária, Cultural e Desenvolvimento Social de Montauri a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montauri, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-15
Nº 1.594/2014 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária de Cultura e Informação Pauiniense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pauiní, Estado do Amazonas.
DECURSO: 1ª. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-15
Nº 1.597/2014 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educacional São Vendelino – ACCEVS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-15
PROJETO DE LEI
Nº 7.920/2014 (Supremo Tribunal Federal) – Altera dispositivo da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006,
Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
ÚLTIMA SESSÃO: 14-4-15
1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS
PROJETO DE LEI
Nº 861/2011 (Missionário José Olimpio) – Dispõe sobre atendimento psicológico nos hospitais públicos para
pacientes com vitiligo.
Apensados: PL 2049/2011 (Eliane Rolim)
DECURSO: 1ª. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-15
Nº 2.475/2011 (José Guimarães) – Declara a “Festa do Pau da Bandeira” de Barbalha – CE, Patrimônio Cultural
Imaterial do Brasil.
DECURSO: 1ª. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-15
5. CONTRA DEVOLUÇÃO AO AUTOR
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões.
5.2 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 137, § 1º, do RICD.
PROJETO DE LEI
Nº 844/2015 (Glauber Braga e outros) – Estabelece limites para o reajuste do subsídio recebido pelos membros do Congresso Nacional.
DECURSO: 4ª. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-4-15
8 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2015
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 9 ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO
DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 14h30min
A – Audiência Pública:
Tema:
“Comemoração do Dia Nacional da Conservação do Solo, (Lei nº 7.876/1989), a ser realizada com a Comissão
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS”.
Expositores:
Deputado IRAJÁ ABREU – Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural da Câmara dos Deputados;(confirmado)
Deputado RODRIGO MARTINS – 1º Vice-Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados; (confirmado)
Deputado VALDIR COLATTO – Autor do Projeto de Lei Nº 1.301/2007, que “dispõe sobre o uso e a conservação
do solo e da água no meio rural”;(confirmado)
CAIO ROCHA – Secretário de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento – Mapa;(confirmado)
PAULO GUILHERME FRANCISCO CABRAL – Secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural do Ministério
do Meio Ambiente – MMA;(confirmado)
MAURÍCIO ANTÔNIO LOPES – Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa;(confirmado)
e ARNALDO COLOZZI FILHO – Pesquisador do Instituto Agronômico do Paraná – IAPAR.(confirmado)
Autor do Requerimento nº 043/2015, Deputado Valdir Colatrto – PMDB/SC.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-4-15
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.790/14 – Do Sr. Irajá Abreu – que “acresce o § 9º ao art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, para dispensar a apresentação de carta de anuência de confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais”.
RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.
PROJETO DE LEI Nº 717/15 – Do Sr. Alberto Fraga – que “dispõe sobre a assistência ao pequeno produtor rural”.
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PROJETO DE LEI Nº 723/15 – Do Sr. Giacobo – que “dispões sobre o penhor rural de madeira, produtos madereiros e demais produtos da floresta plantada”.
RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO JR.
10 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2015
PROJETO DE LEI Nº 732/15 – Do Sr. Assis do Couto – que “altera o art. 16 da Lei n. 12.512, de 14 de outubro de
2011, para dispor sobre a participação das cooperativas no Programa de Aquisição de Alimentos – PAA”.
RELATOR: Deputado BOHN GASS.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20- 4-15
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 916/15 – Da Sra. Renata Abreu – que “altera o Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei
no 4.117, de 27 de agosto de 1962, instituindo como direito do radiodifusor ser informado sobre o término de
sua outorga no prazo que estipula”.
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15- 4-15
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.529/14 – Do Sr. César Halum – que “altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para reservar uma das cinco vagas no Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações para um representante dos usuários”.
RELATOR: Deputado CESAR SOUZA.
PROJETO DE LEI Nº 701/15 – Do Sr. Odorico Monteiro – que “altera o parágrafo 5º do artigo 32 da Lei nº 12.485,
de 12 de setembro de 2011, que “ dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado”” (Apensado: PL 1050/2015)
RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 750/15 – Do Sr. Rogério Peninha Mendonça – que “altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, obrigando as concessionárias de telefonia a instalar pontos de acesso sem fio à Internet em todos os
equipamentos de telefonia públicos”.
RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min
A – Assuntos Internos:
Constituição da Subcomissão Especial no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, criada
em decorrência da aprovação do Requerimento nº 01/2015/CCJC, a ser denominada “Subcomissão Especial da
Lei de Licitações e Contratos”, com o objetivo de analisar e propor possíveis encaminhamentos para o Projeto
de LeI nº 1.292/1995, e seus apensados.
B – Redações Finais:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 855/13 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 254/2013) – que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Campo Belo FM Ste-
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 11 reo Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Belo,
Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 861/13 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 293/2013) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Vila Operária a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraçaí, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 939/13 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 387/2013) – que “aprova o ato que autoriza o Centro Cultural Comunitário Amarais a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Campinas, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 995/13 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 335/2013) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Bairro do Limão –
ASCOBLI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Pinhalzinho, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 996/13 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 350/2013) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão
Grande Visão Parque dos Pinheiros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.145/13 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 381/2013) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Regional de Barueri Educacional, Cultural e Comunicação Social – ARB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Barueri, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.230/13 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 670/2013) – que “aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Igaraçu do Tietê,
Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.248/13 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 740/2013) – que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à DBC Comunicações S/C
Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibaté, Estado
de São Paulo”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.522/14 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 831/2014) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Cidade de santos a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santos,
Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.523/14 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 832/2014) – que “aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos e Produtores Rurais de
Caxingó – AAPRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxingó, Estado do Piauí”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.525/14 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 842/2014) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Retiro Velho Radiodifusão de Piedade
do Rio Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piedade do Rio Grande, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
12 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2015
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.528/14 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 855/2014) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Piçarra Nova a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nazaré do Piauí, Estado do Piauí”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.535/14 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 879/2014) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural
e Educacional de Trombudo Central a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Trombudo Central, Estado de Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.538/14 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 888/2014) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vida Nova a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Malhada, Estado da Bahia”.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.543/14 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 905/2014) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Itaguari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Itaguari, Estado de Goiás”.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.545/14 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 911/2014) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Juazeirinho a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Coité, Estado da Bahia”.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.547/14 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 927/2014) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pedro Machado de Guaiúba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Guaiúba, Estado do Ceará”.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.550/14 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 784/2014) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Aroazes
– ASCOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aroazes, Estado do Piauí”.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.553/14 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 790/2014) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Mulher da Sombrinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Catende, Estado de Pernambuco”.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.555/14 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 793/2014) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Radio Difusão Comunitária Harmonia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Dom Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.559/14 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 825/2014) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de José
de Freitas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de José de Freitas, Estado do Piauí”.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.562/14 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 848/2014) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Radiofônica e Comunitária de
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 13 Betim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Betim, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.565/14 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 864/2014) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Pais, Alunos e Mestres de Santa
Luzia – Touros/RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte”.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 7.027/13 – Do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – que “cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais e transforma
funções de chefes de cartórios”.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
URGENTE
PROJETO DE LEI Nº 2.505/00 – Do Sr. Lincoln Portela – que “determina que o material apreendido pela Polícia
Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal”.
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com
Substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do
Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Os Deputados Nelson Trad, Aldir Cabral e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
PROJETO DE LEI Nº 412/11 – Do Sr. Hugo Leal – que “dispõe sobre responsabilidade civil do Estado”. (Apensados: PL 923/2011, PL 2763/2011 e PL 686/2015)
EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre a reparação em face dos danos causados por agentes estatais aos cidadãos, dando caráter alimentar às indenizações.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: a proferir.
PROJETO DE LEI Nº 6.701/13 – Do Sr. Fabio Reis – que “altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que institui o “Código Penal” para aumentar a pena pelo crime praticado por diretor de penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico,
de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo”.
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: a proferir.
PROJETO DE LEI Nº 8.122/14 – Do Sr. Pedro Paulo – que “acrescenta dispositivos na lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas
(SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que coletarem os dados fora dos critérios estabelecidos em lei”.
RELATOR: Deputado CARLOS MARUN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 10/15 – Do Sr. Lucas Vergilio – que “altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, a alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 63 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências”.
EXPLICACAO DA EMENTA: Trata da estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/15 – Da Sra. Rosangela Gomes – que “altera a redação do art. 3.º da
Lei Complementar 79, de 7 de janeiro de 1994, que “cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, e dá outras
providências”.
14 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2015
EXPLICACAO DA EMENTA: Destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional para implantação de berçário e
creche nos estabelecimentos penais.
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: a proferir.
PROJETO DE LEI Nº 1.404/11 – Do Senado Federal – COMISSÃO – CPI – Pedofilia – 2008 – (PLS 100/2010) – que
“altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de
agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente”.
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: a proferir.
PRIORIDADE
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 190/01 – Da Sra. Nair Xavier Lobo – que “suprime o art. 105 do Regimento Interno,
que trata do arquivamento das proposições ao final da legislatura”. (Apensados: PRC 70/2003, PRC 100/2003, PRC
176/2004, PRC 229/2005, PRC 295/2006, PRC 5/2007 (Apensado: PRC 240/2014), PRC 84/2007, PRC 232/2010,
PRC 234/2010 (Apensado: PRC 191/2013), PRC 1/2011, PRC 10/2011 e PRC 30/2011 (Apensado: PRC 48/2011))
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do
PRC 70/2003, apensado, de igual teor; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PRC 176/2004, do PRC 229/2005, do PRC 295/2006, do PRC 5/2007, do PRC 84/2007, do
PRC 232/2010, do PRC 234/2010, do PRC 1/2011, do PRC 10/2011, do PRC 30/2011, do PRC 100/2003, do PRC
240/2014, do PRC 191/2013, e do PRC 48/2011, apensados.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, José Carlos Aleluia, Marcos Rogério, Pr.
Marco Feliciano e Sergio Zveiter, em 11/03/2015.
Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), em 07-4-15.
Os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Marcos Rogério apresentaram votos em separado.
PROJETO DE LEI Nº 7.005/13 – Do Senado Federal – Serys Slhessarenko – (PLS 129/2010) – que “acrescenta os
§§ 3º e 4º na Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para estabelecer a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de PROJETO DE LEI de iniciativa popular”. (Apensado: PL 6928/2002 (Apensados: PL
689/2003 (Apensados: PL 1846/2007 e PL 3453/2012), PL 758/2003, PL 4718/2004, PL 7004/2006, PL 4219/2008
(Apensado: PL 7003/2010), PL 4764/2009 (Apensado: PL 5121/2013), PL 4805/2009, PL 3310/2012, PL 6056/2013,
PL 6827/2013 e PL 7682/2014))
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidad, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL
4219/2008, do PL 4764/2009, do PL 4805/2009, do PL 3310/2012, do PL 6827/2013, do PL 7682/2014, do PL
7003/2010, do PL 5121/2013 e do PL 6928/2002, apensados, no forma do Substitutivo apresentado; e pela
inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição do PL 689/2003, do PL 758/2003, do PL 7004/2006, do PL
6056/2013, do PL 1846/2007, do PL 3453/2012 e do PL 4718/2004, apensados.
Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Vista conjunta aos Deputados Covatti Filho, José Carlos Aleluia, Marcos Rogério e Paulo Teixeira, em 07-4-15. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 299/13 – Do Sr. Eduardo Cunha – que “altera o art. 88 da Constituição Federal”.
EXPLICACAO DA EMENTA: Limita o número de ministérios.
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Betinho Gomes, Elmar Nascimento, Leonardo Picciani e Paulo Teixeira, em 25/03/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), Dep. Andre Moura (PSC-SE) e Dep. Alessandro Molon (PT-RJ). Suspensa a discussão devido ao início da Ordem do Dia do Plenário da
Câmara dos Deputados. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados: Paulo Teixeira (autor de Voto
em Separado), Maria do Rosário (autora de Voto em Separado), Luiz Couto, Ronaldo Fonseca, Evandro Gussi,
Décio Lima, Danilo Forte, Marcos Rogério, Padre João, Felipe Maia, Aguinaldo Ribeiro, Tadeu Alencar, Betinho
Gomes, Chico Alencar, Ricardo Barros, Adail Carneiro, Rodrigo Pacheco, Daniel Almeida, Delegado Waldir, Ru-
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 15 bens Pereira Júnior, Valmir Prascidelli, Efraim Filho, José Mentor, Glauber Braga, Índio da Costa, Ivan Valente,
Carlos Marun, Paulo Magalhães e Pr. Marco Feliciano, em 08-4-15.
Os Deputados Alessandro Molon, Paulo Teixeira e Elmar Nascimento e a Deputada Maria do Rosário apresentaram votos em separado, em 31/03/2015.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 56/07 – Do Sr. Vicentinho Alves e outros – que “altera o § 4º do art.
18 da Constituição Federal”. (Apensados: PEC 70/2007 (Apensado: PEC 101/2007) e PEC 23/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que a criação, fusão ou desmembramento de Municípios far-se-ão por
lei estadual, obedecidos os requisitos de lei complementar estadual.
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 23/2011 e da PEC 101/2007, apensadas; e pela inadmissibilidade
da PEC 70/2007, apensada.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Rubens Pereira Júnior e Veneziano Vital
do Rêgo, em 07-4-15.
(Avulso Nº 136)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 136/07 – Do Sr. Guilherme Campos – que “inclua-se o seguinte
artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.
EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe o aumento das alíquotas dos tributos, contribuições e impostos, até 31 de
dezembro de 2015; excetuando-se a base de cálculo dos tributos patrimoniais (ITR, ITCD, IPVA, IPTU, ITBI), as
alíquotas específicas (ad rem) do IPI, Cofins e Pis/Pasep, bem como os tributos regulatórios (imposto de importação, imposto de exportação e IOF).
RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
PARECER: pela admissibilidade.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 25/11 – Do Sr. Fabio Trad – que “dá nova redação ao inciso I, do
art. 93, e ao § 3º, do art. 129, ambos da Constituição Federal, para exigir dos candidatos ao ingresso na magistratura e promotoria de justiça 5 anos de efetiva prática forense”. (Apensados: PEC 399/2014 e PEC 56/2011)
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 56/2011, da PEC 399/2014, da PEC 168/2012 e da PEC 221/2012,
apensadas.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28/11 – Do Sr. Eduardo Barbosa – que “acrescenta art. 201-A à
Constituição Federal para instituir, no âmbito da previdência social, plano de benefícios destinado à proteção
das pessoas em situação de dependência”.
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer pelo Deputado Rubens Pereira Júnior. Vista conjunta aos Deputados Fausto Pinato e Marcos Rogério, em 09-4-15.
(Avulso Nº 137) – CUMPRINDO PRAZO DE VISTA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 267/13 – Do Sr. Wilson Filho – que “dá nova redação ao inciso XI,
do art. 84, da Constituição Federal, determinando o comparecimento do presidente da República ao Congresso Nacional, no começo de cada sessão legislativa, para prestar contas de suas atividades passadas e informar
o plano de governo para o novo ano”.
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 09-4-15.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.374/03 – que “dispõe sobre o dever de notificação
em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao PL
2374/2003.
16 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2015
PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 – Do Sr. Marcelo Barbieri – que “modifica a Consolidação das Leis do Trabalho
para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade
jurídica”. (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007)
EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre a penhora “on line” nas execuções trabalhistas.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do
PL 5328/2005, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL
870/2007, apensado.
Os Deputados Luiz Couto e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
PROJETO DE LEI Nº 343/11 – Do Sr. Hugo Leal – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 7.210, de 11 de julho
de 1984 – Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo
Penal, relativos ao livramento condicional”.
EXPLICACAO DA EMENTA: Suspende automaticamente o livramento condiconal do liberado, preso em flagrante delito por crime doloso.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Décio Lima, Elmar Nascimento e Rodrigo Pacheco, em
09-4-15.
(Avulso Nº 109) – CUMPRINDO PRAZO DE VISTA
PROJETO DE LEI Nº 2.297/11 – Do Sr. Bonifácio de Andrada – que “altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 – Código Penal”.
EXPLICACAO DA EMENTA: Aumenta a pena de crimes de roubo praticados com violência ou grave ameaça,
mesmo quando a arma utilizada seja de brinquedo.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 3.615/12 – Do Sr. Padre João – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho
de 1989, para obrigar as empresas de aviação agrícola a enviar cópias de prescrições de agrotóxicos e relatórios anuais aos órgãos competentes”.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Os Deputados João Paulo Lima e Luiz Couto apresentaram votos em separado.
PROJETO DE LEI Nº 6.330/13 – Do Sr. Afonso Hamm – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para
dispor sobre a recomposição das Áreas de Preservação Permanente com o plantio de espécies frutíferas de
valor econômico e dentro dos critérios e exigências estabelecidos”.
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer pelo Deputado Padre João. Vista conjunta aos Deputados Evandro Gussi, Marco Tebaldi
e Padre João, em 09-4-15.
(Avulso Nº 49) – CUMPRINDO PRAZO DE VISTA
PROJETO DE LEI Nº 6.999/13 – Do Sr. Afonso Hamm – que “dispõe sobre o crime de abigeato e sobre o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal, e dá outras providências”. (Apensados: PL 7725/2014
e PL 7757/2014)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.137, 1990.
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com
Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL
7725/2014 e do PL 7757/2014, apensados.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Raul Jungmann, em 07-4-15.
(Avulso Nº 110)
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 17 PROJETO DE LEI Nº 7.774/14 – Da Sra. Erika Kokay – que “dispõe sobre a inviolabilidade do domicílio da população cigana”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Evandro Gussi, João Campos, Marcos Rogério, Pastor Eurico
e Ronaldo Fonseca, em 19/03/2015.
Os Deputados Pastor Eurico e Marcos Rogério apresentaram votos em separado.
D – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRAZO CONSTITUCIONAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.869/09 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1372/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Zona Oeste
– Acazo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro”.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.908/09 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1511/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e de Comunicação de São José de Ubá – RJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São José de Ubá, Estado do Rio de Janeiro”.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.949/09 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1512/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de
Quatis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Quatis, Estado do Rio de Janeiro”.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.963/09 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1556/2009) – que “aprova o ato que autoriza a ADCX – Associação de Difusão Comunitária de
Xerém a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro”.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.059/09 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1513/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novo Rio a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio das
Ostras, Estado do Rio de Janeiro”.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.068/09 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1814/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Sociedade de Radiodifusão de Mambucaba FM
Estéreo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro”.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.116/09 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1634/2009) – que “aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cabo Frio Ltda., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro”.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
18 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2015
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.482/10 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
– (TVR 1659/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Paraibana de Comunicação Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Remígio, Estado da Paraíba”.
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.872/10 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática –
(TVR 1751/2009) – que “aprova o ato que outorga concessão à Sistema de Rádio e Televisão Vale do Sucuriú Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Nioaque, Estado do Mato Grosso do Sul”.
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 719/12 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 15/2012) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cipoense
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capão do Cipó, Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 721/12 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 24/2012) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária Betel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 742/12 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 144/2012) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Piaçu
– ARCOP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Muniz Freire – Distrito de Piaçu, Estado do Espírito Santo”.
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 758/12 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 185/2012) – que “aprova o ato que autoriza o Instituto Manoel Francisco de Comunicação e Desenvolvimento Sócio-Ambiental de Paulo Afonso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia”.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 879/13 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 247/2013) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidadã e Cultural do Planalto
do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 892/13 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 309/2013) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Mãos Unidas a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Auriflama, Estado
de São Paulo”.
RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 902/13 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 358/2013) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Flor do Campo a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Oriente, Estado do Ceará”.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 19 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 908/13 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 401/2013) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária do Povoado
Josias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Zé Doca, Estado do Maranhão”.
RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.019/13 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 682/2013) – que “aprova o ato que outorga permissão à Moraes Serviços de Comunicação Ltda.
– ME. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Três Fronteiras,
Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.035/13 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 428/2013) – que “aprova o ato que autoriza a Fundação de Estudos Econômicos, Culturais e
Históricos do Rio Grande do Sul – FEECRHIS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado ROSSONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.079/13 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 499/2013) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Igarapé Miri a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Igarapé Miri, Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.082/13 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 510/2013) – que “aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores Monte Alegre III a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Araraquara, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.103/13 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 611/2013) – que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Mampituba FM Stéreo Ltda.
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sombrio, Estado de
Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.272/13 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 459/2013) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de São
Francisco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de São Francisco, Estado de Sergipe”.
RELATOR: Deputado FÁBIO FARIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.284/13 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 749/2013) – que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa Nordeste para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Soledade, Estado
do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.307/13 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 359/2013) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Tramandaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
20 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2015
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.313/13 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 437/2013) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Boa Vista a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limeira,
Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.320/13 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 487/2013) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro
Deraldo Alves a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buenópolis, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.337/13 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 625/2013) – que “aprova o ato que outorga permissão à Rádio Capelista Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Missal, Estado do Paraná”.
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.339/13 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 648/2013) – que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Correio do Vale
Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mamanguape,
Estado da Paraíba”.
RELATOR: Deputado ULDURICO JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.343/13 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 677/2013) – que “aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação do Agreste
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Traipu, Estado
de Alagoas”.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.365/13 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 421/2013) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pejuçara a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pejuçara, Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.371/13 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 508/2013) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Liberdade a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte”.
RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.383/13 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 678/2013) – que “aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ursa Maior Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bilac, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.397/13 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 466/2013) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão – Rádio
Eldorado – Da Região do Bairro Eldorado de Contagem – MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado DR. JOÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 21 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.477/14 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 260/2013) – que “aprova o ato que outorga permissão à KRTV – Comunicações Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Iconha, Estado do Espírito Santo”.
RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.479/14 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 443/2013) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Para o Desenvolvimento
Social de Itapuca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapuca, Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.500/14 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 426/2013) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Para Divulgação da Cultura
de Campina do Simão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Campina do Simão, Estado do Paraná”.
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.503/14 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 768/2013) – que “aprova o ato que outorga concessão à X-Mediagroup S/A para explorar serviço
de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Mâncio Lima, Estado do Acre”.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.520/14 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 826/2014) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Comunicadores Local
e Moradores de Campo Alegre de Lourdes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Alegre de Lourdes, Estado da Bahia”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FUFUCA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.529/14 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 860/2014) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Radiofônica Comunitária Stilus
FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Angatuba, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.584/14 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 773/2013) – que “aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Patense de Radiodifusão Ltda para
explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.599/14 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 859/2014) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitaria Solidariedade e Desenvolvimento de São Luiz Gonzaga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.604/14 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 896/2014) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Minuano de
Sarandi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Sarandi, Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.626/14 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 548/2013) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio aos Carentes de Dom Bosco
22 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2015
– AACDB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Dom Bosco , Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado DR. JOÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 6.364/09 – Do Sr. Sarney Filho – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas
ecologicamente sustentáveis nas obras de infra-estrutura necessárias à realização das Olimpíadas de 2016”.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
PROJETO DE LEI Nº 1.834/07 – Do Senado Federal – Expedito Junior – (PLS 218/2007) – que “inscreve o nome
de Cândido Mariano da Silva Rondon, o Marechal Rondon, no Livro dos Heróis da Pátria”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 09-4-15.
PROJETO DE LEI Nº 2.349/07 – Do Senado Federal – Mão Santa – (PLS 509/2003) – que “determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais”.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de
Trabalho, de Administração Pública e Serviço Público.
PROJETO DE LEI Nº 4.402/08 – Do Senado Federal – Demóstenes Torres – (PLS 38/2008) – que “altera o § 2º do
art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para declarar, como
efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança
ou adolescente”.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 5.657/09 – Do Senado Federal – Valdir Raupp – (PLS 74/2008) – que “altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro
ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público
pregão por meio da rede mundial de computadores”.
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Proferido o Parecer pelo Deputado Marcos Rogério. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Francisco Floriano, em 09-4-15. PROJETO DE LEI Nº 6.748/10 – Do Senado Federal – Arthur Virgílio – (PLS 664/2007) – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas
de proteção dos aeródromos”.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 09-4-15.
(Avulso Nº 116) – CUMPRINDO PRAZO DE VISTA
PROJETO DE LEI Nº 2.387/11 – Do Senado Federal – Cristovam Buarque – (PLS 517/2009) – que “altera a Lei nº
5.700, de 1º de setembro de 1971, que “dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá
outras providências”, para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica”. (Apensado: PL 7903/2010 (Apensado: PL 7951/2010))
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7951/2010
e do PL 7903/2010, apensados, e da Emenda Substitutiva da Comissão de Turismo e Desporto.
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 23 PROJETO DE LEI Nº 6.698/13 – Do Senado Federal – Paulo Bauer – (PLS 96/2012) – que “altera a Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade
limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal”.
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Antonio Bulhões, em 18/03/2015. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 6.726/06 – Do Sr. Edinho Bez – que “altera a redação do art. 329 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os condutores de veículos de
aluguel e de transportes coletivos de escolares”.
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
Retirado de Pauta em virtude da Ausência do Relator, em 09-4-15.
PROJETO DE LEI Nº 1.249/11 – Da Sra. Erika Kokay – que “dispõe sobre alimentação especial do preso”.
EXPLICACAO DA EMENTA: Presos com prescrição médica. Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Fausto Pinato, Giovani Cherini, José Carlos Aleluia, Marcos
Rogério e Ronaldo Fonseca, em 19/03/2015. O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 26/03/2015.
PROJETO DE LEI Nº 1.257/11 – Do Sr. Márcio Marinho – que “altera os arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor”.
EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do
consumidor, a estipulação de prazos mínimos de vigência, o pagamento de multas em casos de cancelamento
antecipado de contratos de prestação de serviços e a comercialização de equipamentos tecnicamente modificados.
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, e do Substitutivo
da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com Subemendas.
PROJETO DE LEI Nº 1.562/11 – Do Sr. Félix Mendonça Júnior – que “altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001,
para estabelecer diretriz quanto à adoção de tecnologias construtivas ambientalmente adequadas”.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; e do Substitutivo da
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.
PROJETO DE LEI Nº 1.715/11 – Do Sr. Diego Andrade – que “altera a redação do parágrafo único do art. 44
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,
para dispor sobre a divulgação dos resultados dos processos seletivos de acesso a cursos superiores de
graduação”.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de
Educação.
Proferido o Parecer pelo Deputado Evandro Gussi. Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin e Paulo Teixeira, em 07-4-15.
(Avulso Nº 145)
PROJETO DE LEI Nº 2.286/11 – Da Sra. Rosinha da Adefal – que “acresce artigo à Lei nº 8.987, de 1995 para reservar percentual das concessões, permissões ou autorizações de exploração do serviço de táxi para pessoas
com deficiência”.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
24 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2015
PROJETO DE LEI Nº 2.351/11 – Do Sr. Zé Silva e outros – que “altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que
dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco – CODEVASF, para incluir
o Vale do Mucuri em sua jurisdição”. (Apensados: PL 3717/2012 e PL 3813/2012)
RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 3813/2012, com emendas,
e do PL 3717/2012, apensados; e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
PROJETO DE LEI Nº 2.478/11 – Do Sr. Alceu Moreira – que “dispõe sobre o planejamento de ações de política
agrícola”.
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: a proferir.
PROJETO DE LEI Nº 2.859/11 – Do Sr. Rubens Bueno – que “acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de
3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal”.
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em
flagrante, preventiva ou temporária.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados João Campos, Luiz Couto, Rodrigo Pacheco e Ronaldo Fonseca, em 19/03/2015.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado, em 07-4-15.
PROJETO DE LEI Nº 3.004/11 – Do Sr. Aguinaldo Ribeiro – que “dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei 8.935,
de 18 de novembro de 1994, que “regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços
notariais e de registro” permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circunscrição da Comarca”.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das
Emendas apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 09-4-15.
(Avulso Nº 128) – CUMPRINDO PRAZO DE VISTA
PROJETO DE LEI Nº 3.408/12 – Da Sra. Erika Kokay – que “aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal”.
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.713, de 1998.
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-15
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 7.919/14 – Do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – que “dispõe sobre as Carreiras dos Servidores
do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa
os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15- 4-15
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 25 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 204/15 – Do Sr. Pompeo de Mattos – que “dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas
e equipamentos hospitalares e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 2.524/11 – Do Sr. Manato – que “regulamenta a profissão de leiloeiro público oficial”.
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-4-15
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 604/15 – Do Sr. Goulart – que “dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Controle de
Acidentes de Consumo – SINAC, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PROJETO DE LEI Nº 613/15 – Do Sr. Rômulo Gouveia – que “modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para
obrigar as operadoras de telefonia a proceder à religação de chamadas perdidas a central de atendimento do
serviço”.
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PROJETO DE LEI Nº 663/15 – Do Sr. Julio Lopes – que “dispõe sobre norma geral relativa à medição de consumo
de água nas novas unidades de edificações residenciais e comerciais de caráter condominial”.
RELATORA: Deputada ELIZIANE GAMA.
PROJETO DE LEI Nº 671/15 – Do Sr. William Woo – que “obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel ao
pagamento de multa em razão de danos decorrentes da ineficiência em garantir a privacidade de seus
usuários”.
RELATOR: Deputado MARCOS ROTTA.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 14h30min
A – Audiência Pública:
Audiência Pública:
Tema:
“Debater o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite”.
26 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2015
Convidados:
ANTÔNIO JOSÉ DO NASCIMENTO FERREIRA – Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com
Deficiência – CONFIRMADO
LUIZ ANTÔNIO TAUFFER PADILHA
Subchefe de Articulação e Monitoramento da Casa Civil
Requerimento nº 3/2015 – Dos Deputados Eduardo Barbosa e Otavio Leite. Subscrito pelos Deputados Zenaide
Maia, Rejane Dias, Conceição Sampaio e Misael Varella.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-4-15
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 607/15 – Do Sr. Marcelo Belinati – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, para garantir direitos das crianças e adolescentes portadores de deficiência com mobilidade prejudicada, acrescentando
os parágrafos 3º e 4º no seu art. 11; definindo especificamente o fornecimento de cadeiras de rodas como recurso relativo ao tratamento, habilitação ou reabilitação”.
RELATORA: Deputada ZENAIDE MAIA.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-15
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.672/12 – Do Senado Federal – Ana Amélia – (PLS 430/2011) – que “acrescenta parágrafo
único ao art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a
programas de eficiência energética”.
RELATOR: Deputado DIMAS FABIANO.
PROJETO DE LEI Nº 910/15 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, para estabelecer a eficiência mínima das lâmpadas fabricadas ou comercializadas no Brasil”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 918/15 – Do Sr. Major Olimpio – que “dispõe sobre normas básicas acerca das oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados, e da outras providências”.
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 27 PROJETO DE LEI Nº 940/15 – Do Sr. Otavio Leite – que “institui crédito especial para o Microempreendedor Individual – MEI, nas condições que especifica”
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.038/14 – Do Sr. Celso Maldaner – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a frisagem de pneus”.
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-4-15
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.223/92 – Do Sr. ONAIREVES MOURA – que “dispõe sobre a autorização para as entidades desportivas promoverem concursos e sorteios de brindes”. (Apensados: PL 3231/2000, PL 4542/1994, PL
5315/2001 e PL 1720/1996)
RELATOR: Deputado ROBERTO GÓES.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-4-15
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 720/15 – Do Sr. Goulart – que “altera o art. 4º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999,
que dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PROJETO DE LEI Nº 739/15 – Do Sr. Nelson Marchezan Junior – que “altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943 – CLT, a fim de prever as penalidades de multa e de apreensão nos casos de fabricação, importação,
internação, venda, locação e uso de máquinas e equipamentos nacionais ou importados que não atendam
especificações técnicas preconizadas nas normas brasileiras de segurança no trabalho”.
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS
A PARTIR DE AMANHÃ (DIA 15-4-15)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.733/09 – Do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 23/2004) – que “altera, com vistas
a fomentar a utilização da energia solar, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz a ser observada pelos Municípios, e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para condicionar a
28 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2015
obtenção de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)”. (Apensados: PL 7678/2006
(Apensados: PL 1484/2007, PL 1724/2007 e PL 3173/2008), PL 6250/2009 (Apensado: PL 242/2011), PL 7231/2010
e PL 1859/2011 (Apensado: PL 2952/2011))
RELATOR: Deputado SILVIO TORRES.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-4-15
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 878/15 – Do Sr. João Rodrigues – que “altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que
“dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas”, incluindo dispositivo que proíbe o acesso ao Programa e a regularização de imóveis por requerentes com envolvimento ou condenação criminal por prática de tráfico de drogas ou de crimes
hediondos”
RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-04-15
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.743/13 – Do Sr. Eduardo da Fonte – que “altera a Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996,
para instituir competência da ANEEL para estabelecer metas de implantação e distribuição de energia elétrica
por via subterrânea, e dá outras providências”. (Apensado: PL 8261/2014)
RELATOR: Deputado AGUINALDO RIBEIRO.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 10
HORÁRIO: 14h30min
A – Audiência Pública:
TEMA :
Debater os temas relacionados ao PL 8084/14, que disciplina a criação e a organização das associações denominadas Empresas Juniores, com funcionamento perante as Instituições de Ensino Superior.
(REQ 14/2015, da Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende, Dep. Rogério Marinho e Dep. Celso Jacob).
CONVIDADOS:
DILVO ILVO RISTOFF – presença confirmada
Diretor de Políticas e Programas de Graduação – SESu/MEC
TARGINO DE ARAÚJO FILHO
Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições de Ensino Superior – ANDIFES
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 29 VICTOR FERNANDES MOÇA CASAGRANDE – presença confirmada
Presidente da Confederação Brasileira de Empresas Juniores
ALESSANDRO MATHEUS MARQUES SANTOS – presença confirmada
Consultor Jurídico da Brasil Júnior
JOÃO GLICÉRIO DE OLIVEIRA FILHO – presença confirmada
Mestre e Doutor em Direito Público
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-15
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 8.291/14 – Dos Srs. Iara Bernardi e Margarida Salomão – que “altera os arts. 54 a 57 da Lei
nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente”.
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PROJETO DE LEI Nº 885/15 – Do Sr. Mário Heringer – que “”Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de Kit
básico de Higiene pessoal nas escolas públicas e dá outras””.
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-4-15
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 662/15 – Do Sr. Cabo Daciolo – que “altera o Artigo 1º, da Lei nº 9.780, de 23 de novembro
de 1999, que “Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências”, para acrescentar os
parágrafos 8º e 9º, obrigando as Instituições de Ensino que aderirem ao Fundo de Financiamento ao Estudante
do Ensino Superior – FIES, a aceitarem os limites impostos pelo operador do fundo”.
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-04-15
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.415/12 – Do Sr. Roberto de Lucena – que “dispõe sobre a garantia de escolaridade às crianças internadas para tratamento de saúde por tempo indeterminado e superior a 90 (noventa) dias”. (Apensado:
PL 6297/2013)
RELATOR: Deputado CAIO NARCIO.
PROJETO DE LEI Nº 7.867/14 – Do Sr. Vicentinho – que “assegura a manutenção e o fomento do emprego nas
indústrias gráficas e disciplina a aquisição de livros adquiridos pelo Poder Público por meio do PNLD – Programa Nacional do Livro Didático, e similar, bem como a produção e impressão de livros contemplados com
o incentivo fiscal da Lei Rouanet”
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
30 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2015
PROJETO DE LEI Nº 8.156/14 – Do Sr. Gonzaga Patriota – que “estabelece a realização, a cada quatro anos, da
Conferência Nacional Infanto-Juvenil dos Estudantes dos Ensinos Fundamental e Médio, pelo Governo Federal,
em parceria com os Governos Estaduais”.
RELATOR: Deputado GIUSEPPE VECCI.
PROJETO DE LEI Nº 8.174/14 – Do Sr. Thiago Peixoto – que “altera o § 1º do art. 11 da Lei nº 13.005, de 25 de
junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO.
PROJETO DE LEI Nº 5/15 – Do Sr. Ricardo Barros – que “altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para
permitir o estágio aos alunos dos anos finais do ensino fundamental regular, maiores de quatorze anos”.
RELATORA: Deputada JOSI NUNES.
PROJETO DE LEI Nº 53/15 – Do Sr. Pompeo de Mattos – que “cria a Semana Nacional da Reciclagem e do Meio
Ambiente nas escolas de ensino fundamental e médio”.
RELATORA: Deputada ANA PERUGINI.
PROJETO DE LEI Nº 203/15 – Do Sr. Pompeo de Mattos – que “dispõe sobre a criação de Conselhos Escolares e
dá outras providências”.
RELATORA: Deputada BRUNNY.
PROJETO DE LEI Nº 454/15 – Do Sr. Rômulo Gouveia – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a realização de exames toxicológicos nos adolescentes
matriculados na rede de ensino”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 457/15 – Do Sr. Dr. Jorge Silva – que “altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que
“Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da
educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507,
de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei
no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”, para estender o Programa da Merenda Escolar aos
profissionais da educação em exercício em escolas públicas de educação básica e nas escolas filantrópicas e
comunitárias de educação básica conveniadas com os entes federados”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE.
PROJETO DE LEI Nº 479/15 – Do Sr. João Daniel – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei
de Diretrizes e Bases da Educação – LDB), para dispor sobre educação em tempo integral”. (Apensados: PL
552/2015, PL 542/2015 e PL 707/2015)
RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 560/15 – Do Sr. Alfredo Nascimento – que “dispõe sobre critério para a concessão de bolsas
pelas agências federais de fomento à pesquisa”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 690/15 – Do Sr. Beto Rosado – que “altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e
bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando
o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino
Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino”.
RELATOR: Deputado DAMIÃO FELICIANO.
PROJETO DE LEI Nº 705/15 – Da Sra. Rejane Dias – que “altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tratar da disponibilidade de infraestrutura desportiva nos estabelecimentos de ensino públicos e privados”
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 708/15 – Do Sr. Alan Rick – que “estabelece normas gerais sobre segurança escolar e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado GOULART.
PROJETO DE LEI Nº 715/15 – Do Sr. Alberto Fraga – que “institui o Sistema de Bolsa de Estudo para os policiais
e bombeiros militares do Distrito Federal”.
RELATOR: Deputado IZALCI.
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 31 PROJETO DE LEI Nº 831/15 – Do Sr. Roberto Sales – que “acresce parágrafo único ao art. 35 da Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a oferta de
orientação vocacional aos alunos do último ano do ensino médio”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
COMISSÃO DO ESPORTE
REUNIÃO ORDINÁRIA
SUBCOMISSÃO PERMANENTE DO FUTEBOL BRASILEIRO
LOCAL: A Definir
HORÁRIO: 14h30min
A – Reunião de Instalação e Eleição:
Reunião de Instalação e Eleição
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-15
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 879/15 – Do Sr. João Derly – que “dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação
e do Imposto sobre Produtos Industrializados para equipamentos e materiais esportivos adquiridos por
academias”.
RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-15
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 6.189/13 – Do Sr. Paes Landim – que “altera a Lei nº 7.827, de 29 de setembro de 1989, que
regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional
de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
32 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2015
PROJETO DE LEI Nº 7.031/14 – Do Senado Federal – Lídice da Mata – (PLS 622/2011) – que “altera os arts. 69 e
70 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para modificar os parâmetros de renegociação das dívidas oriundas de operações de crédito rural lastreadas em recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE)”.
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 7.139/14 – Do Sr. Mauro Lopes – que “altera o Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que “altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que
menciona””.
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 17/15 – Do Sr. Otavio Leite – que “altera o art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de
2003, para alterar o regime de tributação aplicável às contribuições ao Programa de Integração Social – PIS
e para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS incidente sobre a atividade fim dos centros de convenções”.
RELATOR: Deputado PAULO AZI.
PROJETO DE LEI Nº 166/15 – Do Sr. Aelton Freitas – que “dá nova redação ao título do capítulo IV e aos artigos
15, 16 e 17 da Lei n. 8.906/94 de 4 de julho de 1994, para permitir a constituição da sociedade individual do
advogado”. (Apensado: PL 1041/2015)
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
PROJETO DE LEI Nº 495/15 – Do Sr. William Woo – que “acrescenta artigo à Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1.999,
que altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema
Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte –
SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre
Produtos Industrializados – IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a
estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e
Valores Mobiliários – IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-4-15
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 661/07 – Do Sr. Wellington Fagundes – que “dispõe sobre a anistia de dívidas de consumidores de energia elétrica contraídas no âmbito do Programa “Luz no Campo”, instituído pelo Decreto de 2 de
dezembro de 1999”. (Apensados: PL 1513/2007, PL 2263/2007 e PL 6306/2009)
RELATORA: Deputada TEREZA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 6.740/10 – Do Sr. Vander Loubet – que “dispõe sobre a inclusão do gás liquefeito de petróleo na cesta básica e dá outras providências”. (Apensado: PL 2989/2011)
RELATORA: Deputada LEANDRE.
PROJETO DE LEI Nº 231/15 – Do Sr. Marcelo Aro – que “inclui no art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de
1998, a isenção de imposto de renda sobre os gastos com mão de obra e equipamentos destinados à segurança individual”. (Apensados: PL 441/2015 e PL 868/2015)
RELATOR: Deputado LUIS CARLOS HEINZE.
PROJETO DE LEI Nº 416/15 – Do Sr. Chico Alencar e outros – que “obriga a vinculação automática de contratos
de câmbio de importação a Declarações de Importação (DI), no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) e Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex)”.
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PROJETO DE LEI Nº 694/15 – Do Sr. Reginaldo Lopes – que “dispõe sobre o prazo de que trata o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979”
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 33 COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL,
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: A Definir
HORÁRIO: 14h30min
A – Audiência Pública:
Audiência pública para apresentar as perspectivas da gestão do Ministério da Saúde, no Estado do Acre, face
aos riscos de saúde que se agravam na população devido aos grandes alagamentos.
Em atendimento ao Requerimento 09/15 de autoria do Deputado Alan Rick.
Convidado:
SRA. JÚLIA DE ALBUQUERQUE PACHECO – Coordenadora-Geral Substituta da Força Nacional do SUS, representando o Ministério da Saúde.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 14h30min
A – Audiência Pública:
Tema:
“Comemoração do Dia Nacional da Conservação do Solo, (Lei nº 7.876/1989), a ser realizada com a Comissão
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS”.
Expositores:
Deputado IRAJÁ ABREU – Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural da Câmara dos Deputados;(confirmado)
Deputado RODRIGO MARTINS – 1º Vice-Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados; (confirmado)
Deputado VALDIR COLATTO – Autor do PROJETO DE LEI nº 1.301/2007, que “dispõe sobre o uso e a conservação do solo e da água no meio rural”;(confirmado)
CAIO ROCHA – Secretário de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento – Mapa;(confirmado)
PAULO GUILHERME FRANCISCO CABRAL – Secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural do Ministério
do Meio Ambiente – MMA;(confirmado)
MAURÍCIO ANTÔNIO LOPES – Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa;(confirmado)
e
ARNALDO COLOZZI FILHO – Pesquisador do Instituto Agronômico do Paraná – IAPAR.(confirmado)
Autor do Requerimento nº 043/2015, Deputado Valdir Colatrto – PMDB/SC.
34 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2015
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-15
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 731/15 – Do Sr. Rodrigo Garcia – que “altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para
incluir a sustentabilidade ambiental entre as diretrizes estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, e para dispor sobre a precedência, na utilização dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, dos projetos e programas que demonstrem a sustentabilidade
ambiental do empreendimento habitacional”. (Apensado: PL 747/2015)
RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-4-15
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.442/13 – Do Sr. Dr. Jorge Silva – que “dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26
de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de 8h30m em que deve ser
concedido desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 14h30min
A – Audiência Pública:
REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
(Requerimentos nsº 02 e 17 dos Deputados Flávia Morais, Adelmo Carneiro
Leão, Carmen Zanotto, Assis Carvalho, Odorico Monteiro, Misael Varella,
Geraldo Resende, Carlos Gomes e Benedita da Silva)
Tema:
“Debater o parto no Brasil com ênfase ao parto normal no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”.
Convidados:
MARIA ESTHER ALBUQUERQUE
Coordenadora Geral de Saúde da Mulher do Ministério da Saúde
KLEYDE DE SOUZA VENTURA
Presidente da Associação Brasileira de Obstetrizes e Enfermeiros Obstetras – ABENFO NACIONAL
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 35 VERA QUEIROZ SAMPAIO DE SOUZA
Gerente de Regulação de Saúde da Diretoria Executiva da Federação Nacional de Saúde Suplementar- FENASAÚDE
DR. JOÃO BATISTA M. C. LIMA
Diretor Clínico do Hospital Sofia Feldman de Belo Horizonte
DRA. CARMEN SIMONE GRILO DINIZ
Docente do Departamento de Saúde Materno-Infantil da Faculdade de Saúde Pública da USP
KARLA SANTA CRUZ COELHO
Gerente de Assistência à Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-4-15
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.103/14 – Da Sra. Benedita da Silva – que “modifica a Lei nº 12.288,de 20 de julho de 2010
(Estatuto da Igualdade Racial), para incluir o quesito cor ou raça nos prontuários, registros e cadastramentos
do Sistema de Informação em Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI Nº 7.994/14 – Do Sr. Andre Moura – que “acrescente-se novo parágrafo ao artigo 9º-A, da Lei
11.350 de outubro de 2.006”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-4-15
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.402/99 – Do Sr. Dr. Evilásio – que “modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias”. (Apensados: PL 2117/1999, PL 2191/1999, PL 2880/2000,
PL 3513/2000, PL 3752/2000, PL 5532/2001, PL 4572/2001, PL 1739/1999 (Apensado: PL 2322/2000), PL 5211/2005,
PL 7571/2006, PL 3511/2008, PL 5729/2009 (Apensado: PL 404/2011), PL 5924/2009, PL 6724/2010 e PL 4286/2012)
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO
E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-15
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 268/11 – Da Sra. Cida Borghetti – que “altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008,
para permitir o estágio aos alunos dos anos finais do ensino fundamental regular, maiores de quatorze anos”.
(Apensado: PL 5104/2013)
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
36 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2015
PROJETO DE LEI Nº 4.584/12 – Do Sr. Jorginho Mello – que “altera os incisos I e II do art. 2º, da Lei nº 12.009, de
29 de julho de 2012”.
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
PROJETO DE LEI Nº 7.792/14 – Do Sr. João Rodrigues – que “altera o Inciso I do Art. 2º da Lei 12.023, de 27 de
agosto de 2009”.
RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 462/15 – Do Sr. Padre João – que “acrescenta parágrafo ao artigo 23 da Lei nº 8.036, de 11
de maio de 1990”.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 482/15 – Do Sr. Capitão Augusto – que “altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as
Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PROJETO DE LEI Nº 497/15 – Da Sra. Flávia Morais – que “dispõe sobre o percentual mínimo e máximo de participação de membros de cada sexo nos conselhos de administração das empresas públicas, sociedades de
economia mista, suas subsidiárias e controladas e outras empresas em que a União, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto”. (Apensado: PL 587/2015)
RELATORA: Deputada JOZI ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 499/15 – Do Sr. Pr. Marco Feliciano – que “dispõe sobre a função de Professor de Educação
Física e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
PROJETO DE LEI Nº 514/15 – Do Tribunal Superior do Trabalho – que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho
da 3ª Região e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PROJETO DE LEI Nº 517/15 – Do Sr. Veneziano Vital do Rêgo – que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir proteção contra despedida discriminatória ao portador de doenças incuráveis e estigmatizantes”.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 527/15 – Do Sr. César Halum – que “dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador
de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água”.
RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.
PROJETO DE LEI Nº 535/15 – Do Sr. Carlos Gomes – que “assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito
a atendimento por tradutor ou interprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta
e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos”.
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ.
PROJETO DE LEI Nº 549/15 – Da Sra. Alice Portugal – que “garante o pagamento do adicional de insalubridade
aos fotógrafos, operadores de câmeras de cinema e televisão e trabalhadores assemelhados, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PROJETO DE LEI Nº 565/15 – Do Sr. Rubens Bueno – que “acrescenta o inciso VI ao Art. 652 da Consolidação das
Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar a competência da
Justiça do Trabalho para julgar ações de danos morais e patrimoniais decorrentes de infortúnios do trabalho
e de morte do empregado”.
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PROJETO DE LEI Nº 618/15 – Do Sr. Alex Manente – que “acresce artigos à Lei nº 9.696, de 1º de setembro de
1998, para disciplinar sobre normas especiais aos Profissionais da Educação Física”.
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
PROJETO DE LEI Nº 622/15 – Da Sra. Moema Gramacho – que “dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham
as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação racial
ou apologia ao uso de drogas ilícitas”
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 37 PROJETO DE LEI Nº 632/15 – Do Sr. Alberto Fraga – que “altera a Lei n52 7.289, de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito
Federal), e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos militares femininos do Distrito Federal”.
RELATOR: Deputado RONEY NEMER.
PROJETO DE LEI Nº 641/15 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “altera o parágrafo XV do Art. 20 da Lei nº 8.036,
de 11 de maio de 1990, constante do Art. 9º da Medida Provisória 2.164-41 de 24 de agosto de 2001”.
RELATOR: Deputado BEBETO.
PROJETO DE LEI Nº 660/15 – Do Sr. Vinicius Carvalho e outros – que “altera a Lei nº 13.019/14, para vedar a celebração de parcerias voluntárias entre a União e entidades da sociedade civil que causem dano significativo
a patrimônio público ou privado relacionado a suas reivindicações”
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 664/15 – Do Sr. Adail Carneiro – que “regulamenta a profissão de Corretor de Moda”.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI Nº 675/15 – Do Sr. João Rodrigues – que “dá nova redação ao inciso I do § 2º do art. 7º da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta § 2º-A ao mesmo dispositivo, para estabelecer regras relacionadas
à obtenção de licenciamento ambiental de obras e serviços”
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PROJETO DE LEI Nº 711/15 – Do Sr. Alan Rick – que “cria a Subseção XIII, da Seção V, do Capítulo II, do Título III,
da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, altera os arts. 18, 25, 29, 39, 40 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, e acrescenta o inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para assegurar o direito
do segurado ao auxílio-doença de dependente menor, concedido pelo Regime Geral de Previdência”
RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 712/15 – Do Sr. Alberto Fraga – que “altera a Lei nº. 7.289/1984 e a Lei nº. 7.479/1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito
Federal, com mais de três anos de serviço, para frequentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público”.
RELATOR: Deputado RONEY NEMER.
PROJETO DE LEI Nº 766/15 – Do Sr. Dagoberto – que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de Corretor
de Veículos Automotores”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 773/15 – Do Sr. Cabo Sabino – que “altera a redação do inciso II do art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre o valor da contribuição sindical dos profissionais liberais”.
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PROJETO DE LEI Nº 786/15 – Do Sr. Luiz Nishimori – que “regulamenta o art. 3º, inciso IV, da Lei Nº 12.527, de 18
de novembro de 2011, institui normas para dar transparência à publicidade dos atos da Administração Publica
Estadual e Municipal e da outras providências”.
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PROJETO DE LEI Nº 793/15 – Do Sr. Rômulo Gouveia – que “determina a realização periódica de Auto Vistoria
de Consumo Predial de Água (AVCPA) e a elaboração do Relatório de Consumo Predial de Água (RCPA) para
todos os edifícios de órgãos da Administração Pública direta, bem como de autarquias, fundações públicas,
empresas públicas e sociedades de economia mista”.
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 819/15 – Do Sr. Alberto Fraga – que “obriga toda e qualquer agência de modelo, a exigir e
manter em seu arquivo, atestado médico de saúde de modelos contratadas”.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 839/15 – Do Sr. Marcelo Belinati – que “altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para assegurar a inclusão de jovens
com deficiência nos programas de aprendizagem, acrescentando o parágrafo 3º ao seu art. 429”.
RELATOR: Deputado AUREO.
38 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2015
PROJETO DE LEI Nº 881/15 – Do Sr. Renato Molling – que “altera o art. 1º da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962,
que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, para dispor sobre o pagamento mensal do décimo
terceiro salário”.
RELATOR: Deputado AUREO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-4-15
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.219/11 – Do Senado Federal – Sérgio Zambiasi – (PLS 171/2010) – que “altera a Lei nº
4.769, de 9 de setembro de 1965, para dispor sobre o registro do Tecnólogo em Administração nos Conselhos
Regionais de Técnicos de Administração (CRTA)”. (Apensado: PL 7493/2014)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-15
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 72/15 – Do Sr. Pompeo de Mattos – que “permite acesso à Carteira Nacional de Habilitação, categoria “C”, a motoristas que não tenham cometido infração gravíssima ou reincidido em infração grave”.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-4-15
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.542/13 – Da Sra. Bruna Furlan – que “denomina “Complexo Viário Vereador Darcy Mundin”
o conjunto de acessos rodoviários localizados entre os quilômetros 307 e 308 da BR-116, Rodovia Régis Bittencourt, no Município de São Lourenço da Serra, Estado de São Paulo”.
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 6.623/13 – Do Senado Federal – Eunício Oliveira – (PLS 155/2011) – que “denomina Rodovia “Padre Cícero Romão Batista” o trecho da rodovia BR-116 compreendido entre a localidade de Pacajus, no
Estado do Ceará, e a divisa do Estado do Ceará com o Estado de Pernambuco”.
RELATOR: Deputado ADAIL CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 6.626/13 – Do Senado Federal – Alvaro Dias – (PLS 196/2013) – que “denomina Rodovia
Engenheiro Lysímaco Franco Ferreira da Costa o trecho da BR-277 que se estende de Curitiba a Paranaguá, Rodovia do Café Governador Ney Braga os trechos das rodovias BR-277 e BR-376 entre Curitiba e Nova Londrina
e Rodovia General Luiz Carlos Pereira Tourinho o trecho da rodovia BR-369 compreendido entre Londrina e
Maringá, todos no Estado do Paraná”.
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 6.699/13 – Do Sr. Felipe Maia – que “denomina “Ferrovia Doutor José Pacheco Dantas” o
trecho ferroviário da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), entre as cidades de Natal e Ceará-Mirim,
Estado do Rio Grande do Norte”.
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 39 PROJETO DE LEI Nº 6.718/13 – Do Sr. Wilson Filho – que “denomina a BR-434 como “Rodovia José Milton Santiago – Azulão””.
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 6.719/13 – Do Sr. Wilson Filho – que “denomina a BR-361 como “Rodovia Monsenhor José
Sinfrônio de Assis Filho””.
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 6.720/13 – Do Sr. Wilson Filho – que “denomina a BR-405 como “Rodovia José Alexandre
Filho – Major Senhor Alexandre””.
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 7.224/14 – Do Senado Federal – Acir Gurgacz – (PLS 431/2013) – que “denomina “Rodovia
Engenheiro Isaac Bennesby” o trecho da rodovia BR-425 compreendido entre o entroncamento com a rodovia
BR-364, no Município de Porto Velho, e a travessia do Rio Mamoré, no Município de Guajará-Mirim, no Estado
de Rondônia”.
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 7.392/14 – Do Sr. Gonzaga Patriota – que “denomina “Rodovia Deputado Sérgio Guerra” o
trecho da Rodovia BR-408, entre as cidades de Carpina e Recife, no Estado de Pernambuco”
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 7.570/14 – Do Sr. Daniel Almeida – que “denomina “Rodovia do Vaqueiro” o trecho rodoviário da BR-235, compreendido entre a Divisa da Bahia com Sergipe e a Bahia com o Piauí”.
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 7.598/14 – Do Sr. Paulo Pimenta – que “denomina os túneis da rodovia BR- 101/RS em Osório-RS, como “Túneis Eng. Leonardo Redaelli””.
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 7.674/14 – Do Sr. Alfredo Kaefer – que “denomina “Viaduto William Vincent Muller” o viaduto
localizado na BR 376, entroncamento com a BR 153, no município de Tibagi, Estado do Paraná”.
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 7.901/14 – Do Sr. Gonzaga Patriota – que “denomina “Rodovia Governador Eduardo Campos”
o trecho da Rodovia BR-428, entre as cidades de Petrolina e Cabrobó, no Estado de Pernambuco”.
RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 7.930/14 – Do Sr. João Caldas – que “denomina “Aeroporto Internacional de Recife/Guararapes
– Gov. Eduardo Campos” ao aeroporto da Cidade de Recife, Estado de Pernambuco”. (Apensado: PL 7937/2014)
RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 8.190/14 – Do Senado Federal – Ana Amélia – (PLS 1/2012) – que “denomina “Rodovia José
Pereira Alvarez” o trecho da rodovia BR-287 entre as cidades de São Borja e Santiago, no Estado do Rio Grande
do Sul”.
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 8.191/14 – Do Senado Federal – João Ribeiro – (PLS 425/2012) – que “denomina “Rodovia
Antonio de Sousa Barros” o trecho da rodovia BR-153 correspondente à travessia urbana de Colinas do Tocantins, no Estado do Tocantins – TO”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 8.192/14 – Do Senado Federal – Vicentinho Alves – (PLS 4/2013) – que “denomina “Passarela Eurico da Costa Carneiro” a passarela situada no km 140 da rodovia BR-153, no Município de Araguaína,
Estado do Tocantins”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 8.223/14 – Do Sr. Pedro Chaves – que “denomina “Rodovia Abadio Pereira Cardoso”, o trecho
da BR-060 entre a cidade de Goiânia e o entroncamento com a BR-452 e GO-174, no Estado de Goiás”.
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 8.232/14 – Do Sr. Heuler Cruvinel – que “denomina “Rodovia Paulo Roberto Cunha” o trecho
da rodovia BR-060 entre as cidades de Indiara e Rio Verde, no Estado de Goiás”.
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
40 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2015
PROJETO DE LEI Nº 8.262/14 – Do Sr. Luiz Carlos Busato – que “denomina “Túnel Marcos Roberto Ostwald Wathier” a passagem inferior de pedestres construída na BR-468, no perímetro urbano da cidade de Três Passos,
Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 211/15 – Do Sr. Aelton Freitas – que “denomina “Viaduto Francisco Bilac Moreira -Pinto” o
viaduto localizado na altura do Km 102 da BR-459 – cruzamento com a Avenida Tuany Toledo, no Município de
Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais”.
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 248/15 – Do Sr. Pompeo de Mattos – que “denomina Rodovia Romildo Bolzan o trecho da
rodovia BR-290, localizado entre a BR-101 e a BR-116, ligando os Municípios de Osório a Porto Alegre”.
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 489/15 – Do Sr. Zé Silva – que “denomina “Rodovia Frei Jorge” o trecho da rodovia BR-251
localizado no perímetro urbano da cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais”.
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 577/15 – Do Sr. João Daniel – que “denomina “Rodovia Governador Marcelo Deda”, o trecho
da rodovia BR-101 no Estado de Sergipe”.
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 884/15 – Do Sr. Rocha – que “altera a Lei nª 8.733, de 25 de novembro de 1993, denominando “Rodovia Oleir Messias Camelli “ o trecho da BR-364, no Estado do Acre”.
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR E APRESENTAR PROPOSTAS COM RELAÇÃO
À PARTILHA DE RECURSOS PÚBLICOS E RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES DA UNIÃO, DOS
ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL (PACTO FEDERATIVO)
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 14h
A – Audiência Pública:
Convidados (presenças confirmadas):
PAULO ZIULKOSKI, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (Req. 2, 5, dos Dep. Hildo Rocha e
Danilo Forte);
JOSÉ FORTUNATI, Presidente da Frente Nacional de Prefeitos (Req. 14, de autoria do Dep. André Moura); e
EDUARDO TADEU PEREIRA, Presidente da Associação Brasileira dos Municípios – ABM (Req. 17, de autoria do
Dep. Zeca Dirceu).
B – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 12/15 –Do Sr. Sergio Vidigal – que “requer a realização de Seminário para debater o Pacto
Federativo no Estado do Espírito Santo”.
REQUERIMENTO Nº 16/15 – Do Sr. Valadares Filho – que “requer a realização de Seminário para debater o Pacto
Federativo no Estado do Sergipe”.
REQUERIMENTO Nº 19/15 – Do Sr. Danilo Forte – que “requer a realização de audiência pública na Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, para debater sobre a proposta de um novo pacto federativo”.
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 41 REQUERIMENTO Nº 25/15 – Do Sr. Arnaldo Jordy – que “requer a realização de Seminário para debater o Pacto
Federativo no Estado do Pará”.
REQUERIMENTO Nº 26/15 – Do Sr. Kaio Maniçoba – que “requer a realização de audiência pública na Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco, para debater sobre a proposta de um novo pacto federativo”.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 70-A, DE 2011, DO SENADO FEDERAL,
QUE “ALTERA O PROCEDIMENTO DE APRECIAÇÃO DAS
MEDIDAS PROVISÓRIAS PELO CONGRESSO NACIONAL”
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-4-15
Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 70/11 – Do Senado Federal – (PEC 11/2011) – que “altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional”.
RELATOR: Deputado WALTER ALVES.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E APRESENTAR PROPOSTAS
COM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS DA REFORMA POLÍTICA
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 182, DE 2007, DO SENADO FEDERAL,
QUE “ALTERA OS ARTS. 17, 46 E 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ASSEGURAR
AOS PARTIDOS POLÍTICOS A TITULARIDADE DOS MANDATOS PARLAMENTARES
E ESTABELECER A PERDA DOS MANDATOS DOS MEMBROS DO PODER
LEGISLATIVO E DO PODER EXECUTIVO QUE SE DESFILIAREM
DOS PARTIDOS PELOS QUAIS FOREM ELEITOS”
(PEC DA FIDELIDADE PARTIDÁRIA), E APENSADAS
LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 10h
A – Audiência Pública:
Tema: Reforma Política – Sistemas Eleitorais e Financiamento de Campanha.
Convidado:
RUI FALCÃO
Presidente do Partido dos Trabalhadores – PT
(Req. 40/15,– Do Sr. Marcelo Castro)
42 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2015
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PARTICIPAÇÃO COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 182, DE 2007, DO SENADO FEDERAL, QUE “ALTERA
OS ARTS. 17, 46 E 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ASSEGURAR AOS PARTIDOS
POLÍTICOS A TITULARIDADE DOS MANDATOS PARLAMENTARES E ESTABELECER A
PERDA DOS MANDATOS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER
EXECUTIVO QUE SE DESFILIAREM DOS PARTIDOS PELOS QUAIS FOREM
ELEITOS” (PEC DA FIDELIDADE PARTIDÁRIA), E APENSADAS
LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 14h30min
A – Audiência Pública:
Tema: Reforma Política – Sistemas Eleitorais e Financiamento de Campanha.
Convidados:
GUILHERME CAMPOS (presença confirmada)
Presidente Interino do Partido Social Democrático – PSD
CARLOS SIQUEIRA (presença confirmada)
Presidente Partido Socialista Brasileiro – PSB
CARLOS LUPI
Presidente Partido Democrático Trabalhista – PDT
RENATO RABELO (presença confirmada)
Presidente Partido Comunista do Brasil – PCdoB
MARCOS PEREIRA (presença confirmada)
Presidente do Partido Republicano Brasileiro – PRB
(Req. 40/15,– Do Sr. Marcelo Castro)
*Audiência Pública interativa.
Acesse: http://edemocracia.camara.gov.br/web/eventosinterativos
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ESTUDAR E DEBATER OS EFEITOS
DA CRISE HÍDRICA, BEM COMO PROPOR MEDIDAS TENDENTES A
MINIMIZAR OS IMPACTOS DA ESCASSEZ DE ÁGUA NO BRASIL
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 14h30min
A – Reunião Deliberativa:
I – Definição do Plano de Trabalho
II – Deliberação de Requerimentos
B – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 1/15 – Do Sr. Givaldo Vieira – que “convida o Senhor Vicente Andreu Guillo, Diretor-Presidente da
Agência Nacional de Águas, para apresentação de diagnóstico geral da situação da água e de sua gestão no Brasil”.
REQUERIMENTO Nº 2/15 – Do Sr. Newton Cardoso Jr – que “solicita realização de Audiência Pública para debater
os efeitos da crise hídrica, bem como propor medidas tendentes a minimizar os impactos da escassez de água
em Minas Gerais e em outros Estados do Brasil, com os seguintes convidados: Dr. Bergson Cardoso Guimarães
– Coordenador Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Grande; e Sra. Maude
Barlow – Conselheira sênior da ONU para água e Co-fundadora do Projeto Planeta Azul (Blue Planet Project)”
REQUERIMENTO Nº 3/15 – Do Sr. Zé Silva – que “requer a realização de Audiência Pública em Uberaba MG, para
debater a escassez de água na região do triângulo mineiro”.
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 43 REQUERIMENTO Nº 4/15 – Do Sr. Zé Silva – que “requer a realização de Audiência Pública em Montes Claros
MG, para debater a escassez de água no norte Minas”.
REQUERIMENTO Nº 5/15 – Do Sr. Zé Silva – que “requer a realização de Audiência Pública em Belo Horizonte
MG, para debater a escassez de água na Capital”.
REQUERIMENTO Nº 6/15 – Do Sr. Luiz Lauro Filho – que “requer, dentro do Plano de Trabalho dessa Comissão, a realização de Audiência Pública para debater a “Implantação e produção de água de reuso como alternativa ao consumo”, na cidade sede da SANASA, pioneira no país em utilização de água de reuso, na cidade de Campinas – SP”.
REQUERIMENTO Nº 7/15– Do Sr. Luiz Lauro Filho – que “requer realização de Audiência Pública Conjunta com
a Comissão Especial da PEC 39/07 – Água como Direito Social, dentro do Plano de Trabalho desta Comissão,
para que seja debatido “O colapso Hídrico em cidades do Nordeste e Sudeste: ações do Governo Federal, racionamento, alternativas e consumo consciente””.
REQUERIMENTO Nº 8/15– Do Sr. Luiz Lauro Filho – que “requer, no âmbito dessa Comissão e no Estado de São
Paulo, dentro de seu Plano de Trabalho, a realização de Audiência Pública para debater os “Impactos da Crise
Hídrica na Geração de Energia””.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 171-A, DE 1993,– Do Sr. BENEDITO DOMINGOS E OUTROS, QUE “ALTERA A REDAÇÃO
DO ART. 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” (IMPUTABILIDADE PENAL DO
MAIOR DE DEZESSEIS ANOS), E APENSADAS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-4-15
Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171/93 – Do Sr. BENEDITO DOMINGOS – que “altera a redação
do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)”. (Apensados: PEC
37/1995, PEC 68/1999, PEC 91/1995 (Apensados: PEC 386/1996 (Apensado: PEC 382/2014) e PEC 426/1996), PEC
133/1999, PEC 150/1999, PEC 167/1999, PEC 169/1999 (Apensado: PEC 242/2004), PEC 260/2000, PEC 301/1996,
PEC 531/1997, PEC 633/1999, PEC 377/2001, PEC 321/2001, PEC 582/2002, PEC 64/2003, PEC 179/2003, PEC
272/2004, PEC 302/2004, PEC 345/2004, PEC 489/2005, PEC 48/2007, PEC 73/2007, PEC 87/2007, PEC 85/2007
(Apensado: PEC 273/2013), PEC 125/2007, PEC 399/2009, PEC 223/2012, PEC 228/2012, PEC 279/2013 e PEC
332/2013 (Apensados: PEC 349/2013 e PEC 438/2014))
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 182, DE 2007, DO SENADO FEDERAL, QUE “ALTERA OS ARTS. 17, 46 E 55 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, PARA ASSEGURAR AOS PARTIDOS POLÍTICOS A TITULARIDADE DOS MANDATOS
PARLAMENTARES E ESTABELECER A PERDA DOS MANDATOS DOS MEMBROS DO PODER
LEGISLATIVO E DO PODER EXECUTIVO QUE SE DESFILIAREM DOS PARTIDOS PELOS
QUAIS FOREM ELEITOS” (PEC DA FIDELIDADE PARTIDÁRIA), E APENSADAS
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA
A EFETUAR ESTUDO E APRESENTAR PROPOSTAS COM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS
INFRACONSTITUCIONAIS DA REFORMA POLÍTICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 10h
A – Audiência Pública:
Tema: Reforma Política – Sistemas Eleitorais e Financiamento de Campanha.
44 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2015
Convidado:
RUI FALCÃO
Presidente do Partido dos Trabalhadores – PT
(Req. 40/15,– Do Sr. Marcelo Castro)
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA
A EFETUAR ESTUDO E APRESENTAR PROPOSTAS COM RELAÇÃO ÀS
MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS DA REFORMA POLÍTICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 14h30min
A – Audiência Pública:
Tema: Reforma Política – Sistemas Eleitorais e Financiamento de Campanha.
Convidados:
GUILHERME CAMPOS (presença confirmada)
Presidente Interino do Partido Social Democrático – PSD
CARLOS SIQUEIRA (presença confirmada)
Presidente Partido Socialista Brasileiro – PSB
CARLOS LUPI
Presidente Partido Democrático Trabalhista – PDT
RENATO RABELO (presença confirmada)
Presidente Partido Comunista do Brasil – PCdoB
MARCOS PEREIRA (presença confirmada)
Presidente do Partido Republicano Brasileiro – PRB
(Req. 40/15,– Do Sr. Marcelo Castro)
*Audiência Pública interativa.
Acesse: http://edemocracia.camara.gov.br/web/eventosinterativos
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 25, DE 2007,– Do Sr. BARBOSA NETO, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 79
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006” (SIMPLES
NACIONAL OU “SUPERSIMPLES”), E APENSADOS.
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 16
HORÁRIO: 14h30min
A – Reunião Deliberativa:
I – Eleição de Vice-Presidentes;
II – Definição do Roteiro de Trabalhos da Comissão; e
III – Deliberação de Requerimentos
B – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 1/15– Do Sr. Jorginho Mello – que “requer sejam realizadas Audiências Públicas no âmbito
das Regiões do Brasil: Centro-Oeste, Nordeste, Norte, Sudeste e Sul”.
REQUERIMENTO Nº 2/15– Do Sr. Jorginho Mello – que “requer seja convidado o Diretor Presidente do SEBRAE
Nacional, Luiz Barreto, a participar da realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial”.
REQUERIMENTO Nº 3/15– Do Sr. Jorginho Mello – que “requer seja convidado o Gerente de Políticas Públicas do
SEBRAE Nacional, Bruno Quick, a participar da realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial”.
REQUERIMENTO Nº 4/15– Do Sr. Jorginho Mello – que “requer seja convidado o Ministro-Chefe da Secretária
da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, a participar da realização de Audiência Pública no
âmbito desta Comissão Especial”.
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 45 REQUERIMENTO Nº 5/15– Do Sr. Jorginho Mello – que “requer seja convidado o Presidente do Sistema Fecomércio-DF, Adelmir Santana, a participar da realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial”.
REQUERIMENTO Nº 6/15– Do Sr. Jorginho Mello – que “requer seja convidado o Presidente do Sistema Fecomércio-SC, Bruno Breithaupt, a participar da realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial”.
REQUERIMENTO Nº 7/15– Do Sr. Jorginho Mello – que “requer seja convidado o Presidente do Sistema Federação
das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), Glauco José Côrte, a participar da realização de Audiência
Pública no âmbito desta Comissão Especial”.
REQUERIMENTO Nº 8/15– Do Sr. Luiz Carlos Busato – (PLP 25/2007) – que “requer que seja realizada, nessa Comissão Audiência Pública para discutir o Anexo VI da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006,
e a atividade de prestação de serviços de arquitetura”.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1572,
DE 2011,– Do Sr. VICENTE CANDIDO, QUE “INSTITUI O CÓDIGO COMERCIAL”
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (15 SESSÕES)
DECURSO: 9ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-4-15
Projetos de Lei (Art. 205, §4º)
PROJETO DE LEI Nº 1.572/11 – Do Sr. Vicente Candido – que “institui o Código Comercial”.
RELATOR GERAL: Deputado PAES LANDIM.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3722, DE 2012,– Do Sr.
ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA, QUE “DISCIPLINA AS NORMAS SOBRE AQUISIÇÃO, POSSE, PORTE
E CIRCULAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES, COMINANDO PENALIDADES E DANDO
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS” (ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 1940
E REVOGA A LEI Nº 10.826, DE 2003)
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: a definir
HORÁRIO: 14h30min
A – Reunião de Instalação e Eleição:
Instalação e eleição do Presidente e Vice-Presidentes da Comissão.
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR A
PARALISAÇÃO NACIONAL DOS CAMINHONEIROS
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 14h30min
A – Audiência Pública:
Tema:
Debate sobre a paralisação nacional dos caminhoneiros.
Convidados:
Herbert Drummond, Secretário de Política Nacional de Transportes do Ministério dos Transportes (confirmado);
46 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2015
Rone Barbosa, Analista de Infraestrutura (não confirmado);
Anna Paola Alleone Luksevicius, Gerente de Regulação do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, representando a Sra. Rosimeire Freitas, Superintendente-Substituta de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (confirmado);
Representante do Ministério da Fazenda;
Representante da Secretaria-Geral da Presidência da República;
Moisés Dionísio da Silva, Policial Rodoviário Federal (confirmado);
José Hélio Fernandes, Presidente da Associação Nacional de Transportes de Cargas & Logística – NTC & Logística (confirmado);
Manoel Sousa Lima Junior, Presidente do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região
-SETCESP (não comparecerá; será representado pelo Sr. José Hélio Fernandes, Presidente da NTC & Logística).
Paulo César Simioni, Presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Oeste e Meio Oeste
Catarinense – SETCOM (não comparecerá);
Requerimentos:
REQ. nº 1/15, do Dep. Celso Maldaner (PMDB/SC);
REQ. nº 5/15, do Dep. Hugo Leal (PROS/RJ).
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR TODOS OS ATOS, FATOS RELEVANTES,
NORMAS E PROCEDIMENTOS REFERENTES ÀS OBRAS DO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO
RIO SÃO FRANCISCO COM AS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO NORDESTE SETENTRIONAL,
POPULARMENTE CONHECIDA COMO “TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO
FRANCISCO”, BEM COMO O PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DA
BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO FRANCISCO
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 14h30min
A – Reunião de Audiência Pública:
Reunião de Audiência Pública, com os seguintes convidados (confirmados):
Sr. José Mairton Figueiredo França , Secretário de Estado Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Rio Grande
do Norte – RN;
Sr. João Azevedo Lins Filho , Secretário de Estado da Infraestrutura dos Recursos Hídricos do Meio Ambiente
e da Ciência e Tecnologia da Paraíba – PB;
Sr. Francisco José Coelho Teixeira , Secretário dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará.
TEMA: Apresentação do plano de integração de bacias e o estágio em que se encontram os eixos da obra de
transposição nos referidos Estados.
(Requerimento nº 2/15, de autoria do Deputado Raimundo Gomes de Matos).
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR AS CAUSAS,
RAZÕES, CONSEQUÊNCIAS, CUSTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DA VIOLÊNCIA,
MORTE E DESAPARECIMENTO DE JOVENS NEGROS E POBRES NO BRASIL
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 14h30min
A – Reunião Deliberativa:
Audiência pública, com a presença– Do Sr. Antonio Teixeira de Lima Junior, pesquisador da área de Igualdade de Gênero e Raça da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais do IPEA, em atendimento ao Requerimento
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 47 nº 4/2015, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes, e deliberação de requerimentos recebidos até a véspera da reunião.
B – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 17/15 – Da Sra. Rosangela Gomes – que “requer sejam convidados a participar de Audiência
Pública desta CPI representantes da Conectas Direitos Humanos e do Movimento Reaja”.
REQUERIMENTO Nº 18/15 – Do Sr. Jean Wyllys – que “requer a realização de oitivas de especialistas, representantes de
núcleos acadêmicos, lideranças de entidades da sociedade civil e movimentos sociais ligados ao tema da Comissão”.
REQUERIMENTO Nº 19/15 – Do Sr. Wilson Filho – que “requer o deslocamento da Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de realizar audiência pública no prédio da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em João Pessoa”.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A CARTELIZAÇÃO
NA FIXAÇÃO DE PREÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE ÓRTESES E PRÓTESES, INCLUSIVE, COM
A CRIAÇÃO DE ARTIFICIAL DIRECIONAMENTO DA DEMANDA E CAPTURA DOS
SERVIÇOS MÉDICOS POR INTERESSES PRIVADOS – MÁFIA DAS
ÓRTESES E PRÓTESES NO BRASIL
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 14h
Reunião Reservada destinada a ouvir o Repórter da Rede RBSTV sobre fatos relacionados ao objeto de
investigação da CPI.
(Requerimentos de nºs. 15 e 31/2015).
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS
E IRREGULARES NO ÂMBITO DA EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS), ENTRE OS
ANOS DE 2005 E 2015, RELACIONADOS A SUPERFATURAMENTO E GESTÃO TEMERÁRIA NA
CONSTRUÇÃO DE REFINARIAS NO BRASIL; À CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS
E SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO PELA PETROBRAS COM O FIM DE PRATICAR
ATOS ILÍCITOS; AO SUPERFATURAMENTO E GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO E
AFRETAMENTO DE NAVIOS DE TRANSPORTE, NAVIOS-PLATAFORMA E
NAVIOS-SONDA; A IRREGULARIDADES NA OPERAÇÃO DA
COMPANHIA SETE BRASIL E NA VENDA DE
ATIVOS DA PETROBRAS NA ÁFRICA
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 14 HORÁRIO: 15h30min
A – Reunião Deliberativa:
Deliberação de Requerimentos.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR
A REALIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 14h30min
A – Reunião Deliberativa:
I – Definição do Roteiro dos Trabalhos.
II – Deliberação de Requerimentos.
48 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2015
B – Requerimentos:
– Audiências Públicas: REQUERIMENTO Nº 1/15 – Da Sra. Carmen Zanotto – (RCP 6/2015) – que “requer a realização de Audiência Pública para discutir a situação carcerária vivida pelo estado do Rio Grande do Norte no mês de março de 2015”.
REQUERIMENTO Nº 2/15– Do Sr. Rocha – (RCP 6/2015) – que “requer a realização de audiência pública, em Rio
Branco, no Acre, com a participação do Diretor Presidente do Instituto de Administração Penitenciária, Sr. Martin Fillus Cavalcante Hessel; do Secretário de Segurança Pública do Estado do Acre, Sr. Araquém Alencar Tavares
de Lima; do Secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Acre, Sr. Nilson Moura Leite Mourão; da Dra.
Maha Kouzi Manasfi e Manasfi, Juíza de Direito Titular da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas
da Comarca de Rio Branco/AC, e do Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Acre, Sr. Adriano
Marques de Almeida, para debaterem com esta Comissão, as denúncias existentes em relação à administração
carcerária no Estado do Acre”
REQUERIMENTO Nº 3/15– Do Sr. Sérgio Brito – (RCP 6/2015) – que “requer seja convidado o Diretor-Geral do
Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, Renato Campos Pinto de Vitto, para ser ouvido na Comissão
Parlamentar de Inquérito”.
REQUERIMENTO Nº 6/15– Do Sr. Carlos Zarattini – (RCP 6/2015) – que “requer seja convidado o Diretor-Geral
do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, Renato Campos Pinto de Vitto, para ser ouvido na Comissão
Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário Brasileiro”.
REQUERIMENTO Nº 13/15– Do Sr. Edmilson Rodrigues – (RCP 6/2015) – que “requer que seja convidado o Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, Renato Campos Pinto de Vitto, para ser ouvido
na Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário Brasileiro”.
REQUERIMENTO Nº 4/15– Do Sr. Carlos Zarattini – (RCP 6/2015) – que “requer seja convidado o Senhor Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, Lourival Gomes, para ser ouvido na Comissão
Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário Brasileiro”.
REQUERIMENTO Nº 5/15– Do Sr. Carlos Zarattini – (RCP 6/2015) – que “ Requer seja convidado o Advogado e
Professor Nilo Batista, para ser ouvido na Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário Brasileiro”.
REQUERIMENTO Nº 7/15– Do Sr. Carlos Zarattini – (RCP 6/2015) – que “requer seja convidado o Senhor Ministro
de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, para ser ouvido na Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema
Carcerário Brasileiro”.
REQUERIMENTO Nº 14/15– Do Sr. Edmilson Rodrigues – (RCP 6/2015) – que “requer que seja convidado o Senhor
Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, para ser ouvido na Comissão Parlamentar de Inquérito
do Sistema Carcerário Brasileiro”.
REQUERIMENTO Nº 8/15– Do Sr. Luiz Carlos Busato – (RCP 6/2015) – que “requer seja realizada Audiência Pública, convidando o Ex-deputado Domingos Dutra, para tratar de sua atuação na relatoria da CPI do Sistema
Carcerário Brasileiro, realizada no ano de 2007”.
REQUERIMENTO Nº 10/15– Do Sr. Delegado Waldir – (RCP 6/2015) – que “requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o as condições do Sistema Prisional de Goiás, bem como as providências a
serem tomadas nos próximos anos para a resolução do problema, com a presença do Secretario de Segurança Pública de Goiás, Sr. Joaquim Mesquita, do Superintendente de Segurança Penitenciaria de Goiás, Sr. João
Coutinho Júnior, do Juiz da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, Dr. Wilson da Silva Dias, e do O
Coordenador do Centro de Apoio Operacional – MPGO, Promotor de Justiça, Dr. Vinícius Marçal Vieira”.
REQUERIMENTO Nº 12/15– Do Sr. Edmilson Rodrigues – (RCP 6/2015) – que “requer que seja realizada, nesta
Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do artigo 36, II e IV do RICD, Audiência Pública para discutir o
tema “o sistema de revista de visitantes nos estabelecimentos prisionais dos estados no Brasil””.
REQUERIMENTO Nº 16/15 – Dos Srs. Edmilson Rodrigues e Erika Kokay – (RCP 6/2015) – que “requer que seja
realizada, nesta Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do artigo 36, II e IV do RICD, Audiência Pública
conjunta com Comissão Especial destinada a oferecer parecer à PEC 215/2000 para discutir o tema “criminalização e situação prisional de índios no Brasil””.
REQUERIMENTO Nº 17/15 – Dos Srs. Erika Kokay e Edmilson Rodrigues – (RCP 6/2015) – que “requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, com o objetivo de averiguar a violência de gênero nos
presídios femininos do Brasil”.
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 49 – Diligências:
REQUERIMENTO Nº 9/15– Do Sr. Laudivio Carvalho – (RCP 6/2015) – que “requer diligências à Penitenciária de
Segurança Máxima em Contagem/MG e o Presídio Antonio Dutra Ladeira, Rodovia MG-006, Santa Paula – Ribeirão das Neves/MG”.
REQUERIMENTO Nº 11/15– Do Sr. Delegado Waldir – (RCP 6/2015) – que “requer autorização para realização
de missão oficial, composta de membros desta Comissão aos 5 (cinco) piores presídios do Brasil, aos 5 (cinco)
melhores presídios do Brasil e aos 3 (três) melhores presídios do Mundo, para estudar e avaliar todo o processo
de evolução dos Sistemas Prisionais por vários ângulos”.
REQUERIMENTO Nº 15/15– Do Sr. Edmilson Rodrigues – (RCP 6/2015) – que “requer, nos termos do artigo 36, III
e IV do RICD, diligência in loco no estado do Pará para acompanhar a grave crise no Sistema Penitenciário do
estado e a realidade das unidades prisionais”.
III – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES
EM 13-4-15:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática:
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 10/2015
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 31/2015
PROJETO DE LEI Nº 953/2015
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2015
Comissão de Educação:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 31/2015
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 9/2015
Comissão de Finanças e Tributação:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 31/2015
PROJETO DE LEI Nº 946/2015
PROJETO DE LEI Nº 949/2015
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle:
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 8/2015
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 31/2015
PROJETO DE LEI Nº 981/2015
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
PROJETO DE LEI
Nº 1.115/2015 – Do Sr. Diego Andrade – Dispõe sobre medidas de empréstimos dos Bancos públicos Brasileiros para outros Países.
50 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2015
REQUERIMENTO
Nº 1.394/2015 – Do Sr. Fernando Monteiro – Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 104, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação do Requerimento Nº 1282/15 que requer a criação
de Comissão Especial para dar parecer ao PL 7702/2014.
Nº 1.395/2015 – Do Sr. Fernando Monteiro – Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 104, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação do Requerimento Nº 1283/15 que requer a inclusão
da Comissão de Educação na tramitação do PL 7702/2014.
Nº 1.396/2015 – Do Sr. Manoel Junior – Criação da Frente Parlamentar em Defesa da Comercio, Serviços e Empreendedorismo
Nº397/2015 – Do Sr. Izalci – Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007.
Nº 1.398/2015 – Do Sr. Izalci – Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, na Ordem
do Dia do Plenário.
PROPOSIÇÕES DESPACHADAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 2015
(Do Senado Federal)
PLS nº 201/2013
Ofício nº 321/2015 – SF
Acrescenta § 4º ao art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera
a redação do caput do art. 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para
dar às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição
tributária, o direito de pagar ICMS pela alíquota máxima a elas aplicável, tendo como base de
cálculo o valor real da operação.
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (MÉRITO E ART. 54, RICD) E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
(ART. 54 RICD).
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido do
seguinte § 4º:
“Art. 19......................................................................................................................................................................................
.....................................................................................................................................................................................................
§ 4º Os produtos ou as mercadorias sujeitos à substituição tributária adquiridos por microempresa
ou empresa de pequeno porte enquadrada no Simples Nacional terão incidência do ICMS à alíquota
de 3,95% (três inteiros e noventa e cinco centésimos por cento).” (NR)
Art. 2º O caput do art. 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 10. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à compensação automática do valor do
imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que
não se realizar ou que se realizar com base de cálculo inferior à estimada pela administração estadual ou distrital.
.............................................................................................................................................................................................”(NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
Senado Federal, em 26 de março de 2015.
Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 51 PROJETO DE LEI Nº 802, DE 2015
(Do Sr. Alberto Fraga)
Altera o Art. 63. da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.
DESPACHO: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, POR CONTRARIAR O DISPOSTO NO ARTIGO 61, § 1º, INCISO
II, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 137, § 1º, INCISO II, ALÍNEA “B”, DO RICD). OFICIE-SE
AO AUTOR, SUGERINDO-LHE A FORMA DE INDICAÇÃO. PUBLIQUE-SE.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° O Art. 63. da Lei 7.210, de julho de 1984 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 63. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por quinze membros
designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, integrantes das polícias militares,
bem como representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.”
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Justificação
A Constituição Federal, em seu Título V, que assim intitula: “Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas” e, o § 5° do Art. 144, que determina dentre as competências das Polícias Militares, o policiamento
PREVENTIVO, pelo emprego do policiamento ostensivo, confere ao Estado, a responsabilidade pela prevenção
do delito. Presenciamos aqui, o esforço do Poder Construído, em antecipar a proteção ao cidadão, contra as
ações delituosas.
Na mesma linha, a Lei 7.210 de 1984 – Execução Penal – assim atribui no rol de competência do Conselho de Política Criminal e Penitenciária:
“propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito...” (grifo nosso).
Ora, considerando, que o policial militar detém farta experiência em policiamento ostensivo e preventivo;
que ao conviver diuturnamente com as tragédias humanas, há que se considerar sua importante presença no
Conselho Nacional de Política criminal e Penitenciária, na discussão e elaboração de diretrizes, planos, metas e
prioridades da política criminal e penitenciária. É importante salientar que essa experiência adquirida no policiamento e patrulhamento nas ruas, poderá sobre maneira, ombrear-se às outras áreas do Direto Penal, Processual Penal, Penitenciário, Criminal, para ajudar às autoridades com ideias, mediantes estudos e propostas,
que visem o aprimoramento das medidas prioritárias dentro da política criminal e carcerária.
Por tudo exposto, conclamo desta forma, a nobre apreciação dos pares, a esta proposição, com a qual
conto para a provação.
Sala das Sessões, 18 de março de 2015.– Deputado Alberto Fraga, DEM/DF.
PROJETO DE LEI Nº 946, DE 2015
(Do Sr. Eros Biondini)
Permite a dedução dos gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que determina
DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL-6270/2013.
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei permite a inclusão de gastos com medicamentos de uso contínuo ou prescritos para doenças graves na composição das despesas médicas na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas.
Art. 2º Alterem-se a alínea “a”, do inciso II, e o inc. V do § 2º, ambos do art. 8º, da Lei n.º 9.250, de 1995,
que passam a viger com as seguintes redações:
“Art.8º ........................................................................................................................................................................................
II..................................................................................................................................................................................................
aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais,
52 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2015
serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos, próteses ortopédicas e dentárias, e medicamentos de
uso contínuo ou prescritos para moléstias graves;(NR)
....................................................................................................................................................................................................
§1º ..............................................................................................................................................................................................
§2º............................................................................................................................................................................................. ..
V – no caso de despesas com aparelhos ortopédicos, próteses ortopédicas e dentárias, e com medicamentos, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.” (NR)
Art. 3º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
Além dos males provocados por doenças graves ou incuráveis, os contribuintes do Imposto de Renda
precisam conviver com os males do bolso, igualmente insanáveis, tendo em vista o alto custo dos medicamentos indispensáveis à manutenção de estados de saúde controlados, na melhor das hipóteses.
Na medida em que vivemos mais e melhor, devido ao alcance de tecnologias e drogas de prevenção de
moléstias ou de controle de seus efeitos, sofremos as dificuldades de arcarmos com custos superiores às remunerações obtidas, especialmente no ocaso da vida.
A legislação do Imposto de Renda da pessoa física, que se regula pelo princípio da capacidade contributiva, reconhece a hipótese de deduzir, na apuração anual do imposto, os gastos com medicamentos consumidos em hospitalizações. No entanto, em caso diverso, não há previsão para tal dedução.
A presente iniciativa busca sanar esta discrepância ao considerar como gastos médicos as prescrições
identificadas e as correspondentes aquisições comprovadas de medicamentos de uso contínuo ou prescrito
para doenças graves, buscando a isonomia da tributação.
Uma vez que os gastos em tela seriam inseridos no cômputo das despesas médicas, cuja renúncia fiscal
já é prevista no orçamento, não haveria reflexos quanto a adequação e compatibilidade orçamentária e financeira da iniciativa.
Pela justeza do pleito, estamos seguros da aprovação deste PROJETO DE LEI pelos nobres Pares desta Casa.
Sala das Sessões, em 26 de março de 2015 .– Deputado Eros Biondini.
PROJETO DE LEI Nº 949, DE 2015
(Do Sr. Fábio Mitidieri)
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das
pessoas físicas, para permitir a dedução de despesas com medicamentos.
DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL-603/2015.
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º...................................................................................................................................................................................... ..
....................................................................................................................................................................................................
II – ............................................................................................................................................................................................. ..
.....................................................................................................................................................................................................
a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,
fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos, próteses ortopédicas e dentárias, e medicamentos.
.....................................................................................................................................................................................................
§ 2º ............................................................................................................................................................................................
....................................................................................................................................................................................................
....................................................................................................................................................................................................
V – no caso de despesas com medicamentos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.
...........................................................................................................................................................................................” (NR)
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 53 Justificação
O projeto tem como objetivo corrigir uma grande incoerência da legislação do imposto de renda. As
normas em vigor só permitem o abatimento de despesas com medicamentos, quando aplicados em regime
de hospitalização.
Esta proposição visa deduzir, da base de cálculo do imposto IRPF, gastos com saúde que a legislação atual não contempla. São justificadas pelo reconhecimento de que essas despesas, da mesma forma que aquelas
cuja dedução já é permitida, são essenciais para a manutenção da qualidade de vida e da dignidade da pessoa
humana.
É incoerente a legislação do imposto de renda, tratar determinadas despesas com saúde, concedendo
permissão de dedução de umas, e outras não, sem considerar o critério, sua essencialidade para vida e a saúde,
como é o caso dos medicamentos, das órteses e próteses.
Sabendo o quanto esse assunto é importante, solicito apoio dos meus pares para aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 26 de março de 2015.– Deputado Fábio Mitidieri, PSD/SE.
PROJETO DE LEI Nº 953, DE 2015
(Da Sra. Tia Eron)
Inclui o parágrafo único ao art. 112 da Lei nº 4737 de 1965 o Código Eleitoral.
DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL-5384/2013.
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
A Câmara dos Deputados resolve:
Art. 1º – O art. 112 do Código Eleitoral, Lei nº 4737 de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 112º..................................................................................................................................................................................
Parágrafo Único. No caso da candidata eleita ser do sexo feminino, para efeito de manutenção da proporcionalidade obtida no processo eleitoral, é obrigatória a convocação de uma suplente também do sexo
feminino, independente de sua colocação, para preenchimento da vaga.”
Art.2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
A Igualdade entre Mulheres e Homens, significa em poucas palavras a igualdade de direitos e liberdades e a igualdade de oportunidades de participação, reconhecimento e valorização de mulheres e de homens
na mesma proporção e em todos os ambientes sociais, políticos, econômicos, de trabalho, pessoal e familiar.
Sob este aspecto é conhecido que as sociedades modernas se construíram em grande parte baseada
num patriarcalismo marcado pelo tratamento desigual entre homens e mulheres tendo como maior características a construção de uma ideia de superioridade do homem sobre a mulher.
Em resumo constituiu-se uma concepção do masculino e do feminino diferenciada e hierarquizada em
termos de importância, na qual historicamente se atribuiu ao homem os papéis e responsabilidades no domínio público, de sustento, e de orientação para resultados, de competitividade e força, enquanto que para a
mulher ficou uma condição hierárquica inferior restringindo-se a papéis no domínio privado, de cuidado da
casa e da família, com base em características mais emocionais e relacionais.
Tal condição não pode encontrar guarida no mundo moderno especialmente no Brasil, daí a necessidade de atuações e proposições que cada vez mais acabem com esta perspectiva historicamente desigual e garanta a aplicação do objetivo fundamental da República Brasileira, insculpido no art. 3º, incisos
I e IV que diz:
“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária
(...)
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”
Ademais tal preceito concretiza-se em direito fundamental previsto no art. 5 do texto constitucional
ao estabelecer que:
54 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2015
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;”
Assim, a despeito de ser imprescindível haver previsão legal (neste caso constitucional) conferindo
igualdade de direitos entre os sexos, percebemos ao longo dos anos que apenas proibir a discriminação não
garante a igualdade efetiva, é uma medida insuficiente para tornar acessíveis aos desfavorecidos, as mesmas
oportunidades de que usufruem os indivíduos socialmente privilegiados.
Para se alcançar a efetividade do princípio da isonomia, precisamos considerar sua operacionalização e
instrumentos de promoção da igualdade social e jurídica, é o que se convencionou chamar de igualdade material ou substancial, que ultrapassa o formalismo e passa a considerar as desigualdades concretas existentes
na sociedade, tratando de modo dessemelhante situações desiguais.
Neste sentido, não pode o Parlamento Brasileiro, expressão máxima da representatividade e reprodução
social e popular, furtar-se a incrementar políticas e práticas que, de todo e qualquer ato, reforcem o trabalho de
garantir finalmente a construção de uma sociedade ideal: justa, livre, solidária e igual, devendo-se implementar
atitudes como estas que servirão de exemplos a toda a sociedade e de modelos a serem copiados.
Esta sociedade, todavia, não emergirá enquanto se mantiver a abissal desproporção entre homens e
mulheres nos espaços de poder e na vida institucional. Ora, cerca de 52% do eleitorado brasileiro é composto
por mulheres, então não é aceitável que, apenas na Câmara Federal, para ficar em um só exemplo, a presença
de parlamentares mulheres gire em torno de 10% do número de vagas, aproximadamente. Essa disparidade
entre o número de eleitoras e o de candidatas coloca o Brasil em 117° lugar segundo a União Interparlamentar
(UIP), em termos de participação feminina na política.
Desse modo, o sistema de cotas para candidaturas de mulheres nas chapas partidárias, instituído embrionariamente em 1995, a partir de um PROJETO DE LEI da então Deputada Marta Suplicy (PT/SP), tem sido
uma importante ferramenta de incentivo à participação política das mulheres, uma vez que obrigou partidos
políticos que antes nem sequer tinham mulheres entre seus filiados a fazer campanhas de filiação a fim de atrair
candidatas. E refletiu ainda em outro aspecto: os partidos incorporaram em seus discursos preocupações com
questões femininas.
Atualmente, o dispositivo legal (artigo 10, §3º, da Lei 9.504/97) dispõe que: “Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por
cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo”.
A presente proposta, portanto mostra-se nada mais do que um aperfeiçoamento e decorrência lógica
do imprescindível sistema de cotas eleitorais. Pois, o poder político é o que coordena todas as formas de convivência humana, de modo que sem o devido equilíbrio de forças na vida política, dificilmente conseguiremos
harmonizar a sociedade.
Nossa luta pela igualdade remete à Grécia antiga e aos primórdios da democracia, na Antiguidade Clássica,
onde os cidadãos gozavam de plena liberdade no uso da palavra e votavam as próprias leis. Entretanto, a condição de cidadão não era conferida a “qualquer um”, senão à pouquíssimas pessoas: apenas aos homens livres;
escravos e mulheres ficavam à margem da vida pública e institucional, não exerciam nenhum papel na polis.
Séculos mais tarde, a Revolução Francesa apesar de trazer a Declaração dos Direitos do Homem e do
Cidadão, preparando caminho para a ampliação moderna dos direitos à liberdade e à igualdade, manteve as
mulheres à margem do processo político, sob o argumento de que sendo a natureza feminina diversa da masculina, as mulheres estariam destinadas a gerar os filhos e a cuidar da família, atividades para as quais possuíam virtudes especiais.
Do início da democracia Ateniense até os dias atuais, séculos se passaram para que apenas nas últimas
décadas as mulheres começassem, timidamente, a ter acesso à vida pública.
Foi apenas em 1932, que no Brasil o então Presidente Getúlio Vargas, ante enorme pressão feminina,
promulgou o Código Eleitoral, no qual garantia às mulheres o direito de sufrágio. Tal mobilização feminina para
conquistar o direito de voto se justifica por ser esta a verdadeira condição para obter o direito à cidadania. Em
uma democracia representativa, ser cidadão significa ser o sujeito de deveres, posto que subordinado ao poder
do Estado, entretanto de outra parte é também sujeito de direitos, enquanto fração do povo soberano, pois é
em seu nome que o poder é exercido.
Somente com o poder do voto nas mãos que as mulheres alcançaram emancipação social, cultural,
profissional e econômica e passaram a ter vez e voz para reivindicações em outros campos, como na saúde,
no controle reprodutivo, na instrução e capacitação profissional. Se hoje as mulheres são reconhecidas como
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 55 chefes de família, coisa praticamente impensável até pouco tempo atrás, foi em grande medida graças ao seu
prévio empoderamento político.
Assim, por todas as razões elencadas que apresento a presente proposição para análise na tentativa de
garantir que a representatividade feminina, legitimamente eleita, não apenas nesta Casa, como nos diversos
parlamentos em nosso país, não seja alterada durante a legislatura.
Estou segura da relevância social da iniciativa, o que haverá de assegurar o apoio dos ilustres pares para
sua aprovação.
Sala das Sessões, em 26 de março de 2015.– Deputada Tia Eron, PRB/BA.
PROJETO DE LEI Nº 981, DE 2015
(Do Sr. William Woo)
Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer
registro provisório, previsto na Lei nº 11.961, de 2 de julho de 2009.
DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL-8234/2014.
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 11.961, de 2 de julho de 2009, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Poderá requerer registro provisório o estrangeiro que, tendo ingressado no território nacional
até o dia 1º de março de 2015, nele permaneça em situação migratória irregular.”
Art. 2º Será dada a adequada publicidade e informação a respeito desta lei, da realização dos registros
provisórios, sua forma, requisitos e consequências.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
A presente proposição legislativa busca ampliar o prazo para o estrangeiro em situação irregular no território nacional, o prazo originalmente previsto na Lei nº 11.961, de 2 de julho de 2009 para requerer o registro
provisório.
Imigrantes ilegais no Brasil é uma realidade da qual devemos nos conscientizar, com vistas à adoção de
medidas capazes de minimizar ou por fim ao sofrimento vivido pelos imigrantes que aqui vêm em busca de
melhores condições. Não raras vezes, essas pessoas se submetem a trabalhos degradantes e são exploradas,
sem qualquer perspectiva de futuro.
Ademais, a ausência de documentação impede o acesso dessas pessoas à saúde e à educação, que deixam de procurar os órgãos públicos por medo da deportação; e por isso muitos não regularizam sua situação
em território nacional.
A partir de 2007, com o início da crise econômica mundial, o fluxo migratório para o Brasil aumentou
significativamente. Junto à conjuntura econômica, desastres ambientais, como o terremoto no Haití também
estimularam a vinda de estrangeiros. Estima-se que mais de 5.000 haitianos migraram para o Brasil entre 2011
e 2012 e esse número tem aumentado.
Com o Brasil se tornando cada vez mais destinos de estrangeiros, torna-se necessária uma política de
Estado que busque proteger e essas pessoas, principalmente os estrangeiros em situação irregular, bem como
inibir a atuação dos chamados coiotes na fronteira e inibir o tráfico de migrantes.
Por conta da situação precária em que vivem, de não contar com as garantias constantes das normas
trabalhistas e previdenciárias, são frequentemente explorados por pessoas inescrupulosas, que os obrigam
a trabalhar muitas horas além da jornada permitida, muitas vezes em condições insalubres e sem os equipamentos de segurança exigidos pelo Estado, colocando-os e às suas famílias em constante risco, inclusive de
tráfico de pessoas.
Tendo em vista a natureza humanitária deste projeto, conto com o apoio dos meus pares para a discussão e aprovação desta pauta que julgo de enorme importância.
Sala das Sessões, em 30 de março de 2015.– Deputado William Woo, PV/SP.
56 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2015
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 2015
(Da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.)
Mensagem nº 550/2012
Aviso nº 1.045/2012 – C. Civil
Aprova o texto da Decisão CMC nº 38/10, aprovada durante a LX REUNIÃO ORDINÁRIA do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, que cria o
Fundo MERCOSUL Cultural (FMC).
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL; EDUCAÇÃO; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (ART. 54 RICD) E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto da Decisão CMC nº 38/10, aprovada durante a LX REUNIÃO ORDINÁRIA do
Conselho do Mercado Comum (CMC), em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, que cria o Fundo MERCOSUL Cultural (FMC).
Parágrafo único. Ficarão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que alterem o referido Acordo, bem como quaisquer outros ajustes complementares que, nos termos do Art. 49, inciso I, da
Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Representação, em 7 de abril de 2015. – Deputado Newton Lima, Presidente.
MENSAGEM Nº 550, DE 2012
(Do Poder Executivo)
Aviso nº 1045/2012 – C. Civil
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Decisão CMC nº 38/10, aprovada durante a LX REUNIÃO ORDINÁRIA do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Foz do Iguaçu,
em 16 de dezembro de 2010, que cria o Fundo MERCOSUL Cultural (FMC).
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL;
RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL; EDUCAÇÃO E CULTURA; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
(ART 54 RICD) E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART 54 RICD).
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
MENSAGEM NO 550
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII e com o art. 167, inciso
IX, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de
Motivos do Senhor Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores, da Senhora Ministra de Estado, interina, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Senhora Ministra de Estado da Cultura, o texto da Decisão
CMC no 38/10, aprovada durante a LX REUNIÃO ORDINÁRIA do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Foz
do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, que cria o Fundo MERCOSUL Cultural (FMC).
Brasília, 6 de dezembro de 2012
EMI 00173 MRE-MPOG-MinC
Brasília, 14 de abril de 2011
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, para posterior envio ao Congresso
Nacional, o texto da Decisão CMC no 38/10, aprovada durante a LX REUNIÃO ORDINÁRIA do Conselho do
Mercado Comum (CMC), em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, que cria o Fundo MERCOSUL
Cultural (FMC).
2. Indicativa da Coordenação Nacional brasileira da Reunião de Ministros da Cultura do MERCOSUL (RMC),
o Fundo tem como objetivo principal financiar projetos e programas que fomentem a criação, circulação, promoção, proteção e difusão dos bens e serviços culturais, bem como a diversidade das expressões culturais que
efetivamente contribuam para o fortalecimento do processo de integração do Bloco.
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 57 3. Os montantes das contribuições inicial e proporcional de cada sócio para a constituição do FMC serão
definidos pela RMC no semestre corrente. As contribuições anuais proporcionais, nos primeiros quatro anos
consecutivos a partir da entrada em vigência do Fundo, serão calculadas de acordo com as seguintes porcentagens: Argentina – 27%; Brasil – 70%; Paraguai – 1%; Uruguai – 2%.
4. O FMC será administrado por um organismo especializado, escolhido pela Reunião de Ministros
da Cultura para este fim, que atuará conforme as pautas estabelecidas no “Contrato de Administração
do Fundo MERCOSUL Cultural”, a ser aprovado no âmbito do Bloco. O organismo administrador atuará
também de acordo com as diretrizes definidas pela RMC, por meio do Comitê Coordenador Regional do
MERCOSUL Cultural.
5. A Reunião de Ministros da Cultura definirá a distribuição dos recursos para programas e projetos, conforme os Planos de Ação do MERCOSUL Cultural. Caberá, ainda, à RMC apresentar relatório anual ao Conselho
do Mercado Comum sobre as atividades desenvolvidas com recursos do Fundo.
6. De conformidade com os Arts. 9o, 38 e 42 do Protocolo de Ouro Preto, a Decisão do CMC reveste-se de
obrigatoriedade para os Estados Partes, que deverão adotar as medidas necessárias para assegurar seu cumprimento, incorporando-a aos seus ordenamentos jurídicos nacionais.
7. À luz do exposto e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Congresso Nacional
para posterior internalização, por meio do Decreto de Promulgação, em conformidade com o Art. 49, inciso I,
combinado com o Art. 84, inciso VIII, e com o Art. 167, inciso IX, da Constituição Federal, submetemos a Vossa
Excelência o anexo Projeto de Mensagem, acompanhado de cópias autenticadas do texto da Decisão CMC no
38/10.
Respeitosamente,– Assinado eletronicamente por: Ruy Nunes Pinto Nogueira, Anna Maria Buarque de
Hollanda, Eva Maria Cella Dal Chiavon.
MERCOSUL/CMC/DEC. No 38/10
FUNDO MERCOSUL CULTURAL
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, o Protocolo de Integração Cultural
do MERCOSUL e a Decisão No 02/95 do Conselho do Mercado Comum.
CONSIDERANDO: O papel fundamental da cultura no fortalecimento e consolidação do processo de
integração regional.
A necessidade de proteger, promover e difundir a diversidade cultural da região.
O interesse de fomentar a circulação das expressões culturais e artísticas dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, tanto em seus territórios como no exterior.
O CONSELHO DO MERCADO COMUM DECIDE:
Art. 1o – Criar o Fundo MERCOSUL Cultural (FMC) com o propósito de financiar projetos e programas
que fomentem a criação, circulação, promoção, proteção e difusão dos bens e serviços culturais, bem como a
diversidade das expressões culturais que efetivamente contribuam para o fortalecimento do processo de integração do MERCOSUL.
Art. 2o – O FMC estará aberto à participação dos Estados Associados mediante a negociação de acordos
nos termos de Decisão CMC No 28/04.
Art. 3o – Aprovar as disposições relativas ao Fundo MERCOSUL Cultural que constam como Anexo e fazem parte da presente Decisão.
Art. 4o – As contribuições ao FMC às quais se refere o numeral 5 do Anexo serão realizadas através das
seguintes instituições de cada Estado Parte:
Argentina: Secretaria de Cultura de la Nación
Brasil: Ministério da Cultura
Paraguai: Secretaria Nacional de Cultura – Presidencia de la República
Uruguai: Dirección Nacional de Cultura – Ministerio de Educación y Cultura
Art. 5o – O montante das contribuições iniciais e proporcionais a que se refere o numeral 5 do Anexo serão definidos pela Reunião de Ministros da Cultura no primeiro semestre de 2011.
Art. 6o – Esta Decisão deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 16/
XII/2011.
XL CMC – Foz de Iguaçu, 16/XII/2010.
58 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2015
ANEXO
FUNDO MERCOSUL CULTURAL
Capítulo I. Objeto – Autoridade de Aplicação
1 – O propósito do Fundo MERCOSUL Cultural (FMC) é financiar projetos e programas que fomentem a
criação, circulação, promoção, proteção e difusão dos bens e serviços culturais bem como a diversidade das
expressões culturais que efetivamente contribuam o fortalecimento do processo de integração do MERCOSUL.
2 – Para fins de implementação do FMC, considerar-se-á como autoridade de aplicação a Reunião de
Ministros da Cultura (RMC).
Capítulo II. Aportes
3 – O capital do FMC será constituído pelas contribuições nacionais dos Estados Partes. O mesmo estará aberto à participação dos Estados Associados mediante a negociação de acordos ao indicado no Art. 2 da
presente Decisão.
4 – O capital do FMC poderá ser constituído também por contribuições voluntárias dos Estados Partes,
de terceiros países assim como de outros organismos e do setor privado.
5 – A contribuição de cada Estado Parte para constituir o FMC será estabelecido de acordo com as seguintes pautas, durante quatro anos consecutivos, a partir de sua entrada em vigência:
a) Uma contribuição inicial para a constituição do Fundo;
b) Uma contribuição anual proporcional, conforme as porcentagens seguintes:
Argentina: 27%
Brasil: 70%
Paraguai: 1%
Uruguai: 2%
6 – Cada país deverá realizar sua contribuição anual antes do fim do primeiro semestre de cada ano, o
qual será transferido para o organismo administrador do FMC, a que se refere o Capítulo III.
7 – O não cumprimento da contribuição anual de cada Estado Parte na data estipulada obrigará o pagamento dos juros correspondentes, acumulados no período de mora, segundo os rendimentos obtidos para o FMC.
8 – O FMC poderá ser incrementado com cotas extraordinárias, conforme os valores e periodicidade determinados pela Reunião de Ministros da Cultura.
Capítulo III. Administração
9 – O FMC será administrado por um organismo especializado, escolhido pela Reunião de Ministros da
Cultura para este fim.
10 – O organismo administrador atuará conforme as pautas estabelecidas no “Contrato de Administração do Fundo MERCOSUL Cultural”, que será aprovado pelo Conselho do Mercado Comum ou por quem este
delegue com base em uma proposta da Reunião de Ministros da Cultura.
11- O organismo administrador atuará de acordo com as diretrizes definidas pela Reunião de Ministros
da Cultura, por meio do Comitê Coordenador Regional do MERCOSUL Cultural.
Capítulo IV. Utilização
12 – A Reunião de Ministros da Cultura definirá a distribuição dos recursos para programas e projetos,
conforme os Planos de Ação do MERCOSUL Cultural.
13 – A Reunião de Ministros da Cultura poderá criar as comissões assessoras que considere necessárias
para o funcionamento e supervisão do FMC.
14 – A Reunião de Ministros da Cultura apresentará um relatório anual ao Conselho do Mercado Comum
sobre as atividades desenvolvidas com os recursos do Fundo.
REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL
I – Relatório
A Excelentíssima Senhora Presidenta da República submete à apreciação do Congresso Nacional, por
meio da presente Mensagem, o texto da Decisão CMC nº 38/10, aprovada durante a LX REUNIÃO ORDINÁRIA
do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, que cria o Fundo
MERCOSUL Cultural (FMC). A Mensagem foi distribuída inicialmente, pela Mesa da Câmara dos Deputados, à
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul – por força do disposto no artigo 3º, inciso I e no artigo 5º,
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 59 inciso I, da Resolução nº 1, de 2007-CN – os quais estabelecem a competência da RBPM para: apreciar e emitir
parecer sobre todas as matérias de interesse do Mercosul que venham a ser submetidas ao Congresso Nacional, examinar as matérias quanto ao mérito e oferecer o respectivo projeto de decreto legislativo.
Nos termos da Decisão 38/10, a criação do FMC foi baseada no papel fundamental da cultura no fortalecimento e consolidação do processo de integração regional; na necessidade de proteger, promover e difundir
a diversidade cultural da região e no interesse de fomentar a circulação das expressões culturais e artísticas dos
Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, tanto em seus territórios como no exterior.
Assim, o FMC tem o propósito de financiar projetos e programas que fomentem a criação, circulação,
promoção, proteção e difusão dos bens e serviços culturais que contribuam para o fortalecimento do processo
de integração do Mercosul. Ele também estará aberto à participação dos Estados Associados.
O documento conta com um Anexo, de nome “Fundo Mercosul Cultural”, o qual, além de estabelecer
o propósito do Fundo, relatado no parágrafo acima, trata dos aportes ao Fundo, cujo capital será constituído
pelas contribuições nacionais dos Estados Partes, como também por contribuições voluntárias desses Estados,
de terceiros países, outros organismos e pelo setor privado. Inicialmente, a contribuição será de 27% para a
Argentina, 70% para o Brasil, 1% para o Paraguai e 2% para o Uruguai.
O FMC será administrado por um organismo especializado, escolhido pela Reunião de Ministros da Cultura dos Estados Partes do Mercosul para esse fim. A Reunião de Ministros também definirá a distribuição dos
recursos para programas e projetos, criará as comissões assessoras que considere necessárias para o funcionamento e supervisão do Fundo e apresentará um relatório anual ao CMC sobre as atividades desenvolvidas
com os recursos do Fundo.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Após minucioso exame da presente Mensagem, nada encontramos que impeça sua aprovação pelo Congresso Nacional. Na verdade, trata-se de matéria fundamental para o aprofundamento da integração regional,
pois facilita a aproximação cultural entre os Estados Partes do Mercosul.
Assim, somos pela aprovação do texto da Decisão CMC nº 38/10, aprovada durante a LX REUNIÃO ORDINÁRIA do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, que cria
o Fundo MERCOSUL Cultural (FMC), nos termos do projeto de decreto legislativo que apresentamos a seguir.
Sala da Comissão, em 16 de dezembro de 2014.– Deputado Vieira da Cunha, Relator
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2014
(Mensagem no 550, De 2012)
Aprova o texto da Decisão CMC nº 38/10, aprovada durante a LX REUNIÃO ORDINÁRIA do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, que cria o
Fundo MERCOSUL Cultural (FMC),
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto da Decisão CMC nº 38/10, aprovada durante a LX REUNIÃO ORDINÁRIA do
Conselho do Mercado Comum (CMC), em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, que cria o Fundo MERCOSUL Cultural (FMC),
Parágrafo único. Ficam sujeitos à consideração do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Decisão, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I
do artigo 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, em de de 2014.– Deputado Vieira da Cunha, Relator.
PARECER DA REPRESENTAÇÃO
A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, em REUNIÃO ORDINÁRIA realizada hoje, opinou,
unanimemente, pela aprovação da Mensagem n.º 550, de 2012, do Poder Executivo, nos termos do Projeto
de Decreto Legislativo que apresenta, acatando o Parecer do Deputado Vieira da Cunha, Relator Substituto.
Estiveram presentes os Senhores:
Deputados Newton Lima, Presidente; Renato Molling, Vice-Presidente; André Zacharow, Benedita da Silva, Beto Albuquerque, Dr. Rosinha, George Hilton, Iara Bernardi, João Ananias, Jose Stédile, Marçal Filho, Nelson
60 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2015
Padovani, Paes Landim, Vieira da Cunha, e Wellington Fagundes; e os Senadores Ana Amélia, Antonio Carlos
Valadares, Pedro Simon, Humberto Costa e Luiz Henrique.
Plenário da Representação, 16 de dezembro de 2014.– Deputado Newton Lima, Presidente.
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 8, DE 2015
(Do Sr. Vicente Candido)
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC)
realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização com o objetivo de
verificar se as empresas que prestam serviços públicos sob a forma de concessão, permissão
ou autorização nos setores de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e de navegação aérea, aeroespacial e a
infraestrutura aeroportuária vêm cumprindo as obrigações legais e contratuais assumidas,
notadamente no que diz respeito à regularidade fiscal no curso da concessão, nos termos do
art. 38, inciso VII, da Lei 8.987, de 1995.
DESPACHO: À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões.
Senhor Presidente,
Com base no art. 100, § 1º, combinado com o art. 24, X, art. 60, II e com o art. 61, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e dos incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, proponho, ouvido o
Plenário desta Comissão, e com auxilio do Tribunal de Contas da União (TCU), seja realizado procedimento fiscalizatório específico com o objetivo de verificar se as empresas que prestam serviços públicos sob a forma de
concessão, permissão ou autorização nos setores de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de transporte
rodoviário interestadual e internacional de passageiros e de navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura
aeroportuária, vêm cumprindo as obrigações legais e contratuais assumidas, notadamente no que diz respeito
à regularidade fiscal no curso da concessão, nos termos do art. 38, inciso VII, da Lei 8.987, de 1995.
Justificação
A Carta Magna de 1988 atribuiu à União (art. 20, XII) a competência para explorar, entre outros, sob a
forma de concessão, permissão ou autorização, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de
transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e de navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária.
Tal parceria entre o Estado e empresas do setor privado tem por objetivo aumentar a oferta de bens e
serviços públicos colocados à disposição dos cidadãos. A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe
sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, normatizou as obrigações das
concessionárias e permissionárias quanto à prestação de serviços públicos.
O art. 6º dessa Lei, por exemplo, estabeleceu que a concessão ou a permissão pressupõe a prestação de
serviço adequado, ou seja, aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas ao pleno atendimento dos
usuários, conforme estabelecido na Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.1
Entretanto, além da adequada prestação de serviços aos usuários, as empresas concessionárias e permissionárias devem cumprir com suas obrigações legais, em especial aquelas atinentes à regularidade fiscal,
pois é inadmissível que aqueles que atuam em nome do Estado não cumpram suas obrigações tributárias.
Não é por outra razão que a citada Lei 8.987, de 1995 estabeleceu um Capítulo (VII) apenas para cuidar
dos “Encargos do Poder Concedente”, incumbindo-lhe de regulamentar e fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços e o adimplemento de encargos legais e contratuais.
1 Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme
estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade,
cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como melhoria e expansão do serviço.
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 61 Para o exercício dessa fiscalização, a Lei estabelece (art. 30) que o Poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.2
A exigência da regularidade fiscal é tamanha que a sua ausência pode ser causa, inclusive, da extinção
da concessão ou permissão, nos termos do § 1º do art. 38 da Lei 8.987, de 1995, que assim dispõe:
Art. 38. .................................................................................................................................................................................... ..
§ 1º A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
................................................................................................................................................................................................... ..
VII – a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta)
dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do
art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (Redação dada pela Lei nº 12.767, de 2012)3
Nessa linha, propomos que seja solicitado ao TCU que realize fiscalização específica com o objetivo de verificar se as empresas que prestam serviços públicos sob a forma de concessão, permissão ou autorização nos setores
de radiodifusão sonora e de sons e imagens, transporte intermunicipal de ônibus e navegação aérea, aeroespacial
e a infraestrutura aeroportuária vêm cumprindo as obrigações legais e contratuais assumidas, notadamente no
que diz respeito à regularidade fiscal no curso da concessão, nos termos do art. 38, inciso VII, da Lei 8.987, de 1995.
Neste caso, caberá ao TCU, valendo-se dos critérios de relevância e materialidade, entre outras técnicas usuais
de auditoria, estabelecer o tamanho da amostra de empresas a serem submetidas ao procedimento fiscalizatório.
Brasília, 25 de março de 2015.– Deputado, Vicente Cândido.
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 9, DE 2015
(Do Sr. Max Filho)
Propõe que a Comissão de Educação realize ato de fiscalização e controle no Programa de Financiamento Estudantil (FIES) a fim de acompanhar a continuidade da execução do programa
frente aos cortes orçamentários e mudanças nas regras de funcionamento.
DESPACHO: À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões.
Senhor Presidente,
Com fulcro no art. 100, § 1º, combinado com os artigos 60, incisos I a III, e 61 do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, proponho a Vossa Excelência que, ouvido o digno Plenário desta Comissão, adote as medidas necessárias para realizar ato de fiscalização e controle no Programa de Financiamento Estudantil (FIES) a fim de acompanhar a continuidade da execução do programa frente aos cortes orçamentários e mudanças de funcionamento.
Justificação
A sociedade brasileira vem, desde o início do ano letivo de 2015, acompanhando notícias que envolvem
problemas no funcionamento do Programa de Financiamento Estudantil (FIES). A situação envolve problemas
para as Instituições de Ensino Privadas, para os alunos já matriculados e para os novos alunos.
A Presidente Dilma admitiu publicamente o “descontrole” do programa:
“A presidente Dilma Rousseff concede entrevista coletiva no Palácio do Planalto, em Brasília,
após cerimônia de sanção do Código de Processo Civil – 16/03/2015(Ed Ferreira/Estadão Conteúdo)
Durante entrevista coletiva na tarde desta segunda-feira, a presidente Dilma Rousseff reconheceu
que o governo federal errou com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). “Deixamos as matrículas nas mãos do setor privado. Não foi culpa do setor privado, foi nossa. Voltamos atrás e estamos
corrigindo o problema”, afirmou a presidente. Dilma admite que o programa não deveria ter aprovado financiamento para alunos indiscriminadamente. O reconhecimento de um erro que se repetiu
2 Art. 30. No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos
técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.
3 Lei 8.8666/1993
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440,
de 2011) (Vigência)
I – prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II –prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente
ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
62 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2015
nos últimos anos veio justamente em meio a um ajuste fiscal que afeta, entre outros, o Ministério
da Educação (MEC). A falta de critério para a participação no Fies fez o gasto com o programa saltar
de 1 bilhão para 14 bilhões de reais em quatro anos. Agora, as mudanças anunciadas nas regras do
programa prejudicam alunos e instituições.
(Da redação)”
Soma-se a esta declaração da Presidente Dilma, a exploração do assunto pela Mídia Nacional. Vamos
salientar 3 (três) notícias que envolvem os cortes orçamentários da educação, mudanças de funcionamento
para instituições e alunos.
“União retém R$ 1,7 bilhão da educação e atinge Fies
ALEXA SALOMÃO E PAULO SALDAÑA – O ESTADO DE S. PAULO
13 Março 2015 | 03h 00
Quedas nas transferências chegam a 50%; Pronatec também teve verbas represadas
http://educacao.estadao.com.br/noticias/geral,uniao-retem-r-1-7-bilhao-da- educacao- e-atinge-fies,1649838
O represamento de recursos públicos para que o Ministério da Fazenda possa organizar as contas tem
provocado forte impacto na educação. Em janeiro e fevereiro, a União segurou cerca de R$ 1,7 bilhão do setor. Programas considerados essenciais para a “Pátria Educadora”, como o Financiamento Estudantil (Fies) e o
Pronatec, foram os mais atingidos. RELACIONADAS
Pouco mais de R$ 1 bilhão foi retido do Fies e outros R$ 464 milhões do Pronatec. Quando comparado
com o mesmo período do ano passado, as quedas na transferência foram de 50% e 58%, respectivamente. Instituições privadas de ensino já haviam indicado atrasos de valores do Pronatec e do Fies. No Fies, houve restrições para novos contratos e mudança no fluxo de pagamento.
As universidades federais perderam R$ 173 milhões – queda de 34% – Do dinheiro que é dirigido ao
“funcionamento de instituições”. Outros R$ 53 milhões – corte de 33% – foram retidos dos investimentos em
“reestruturação e expansão”.
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 63 A interferência da Fazenda no Ministério da Educação (MEC) já era esperada, segundo o economista Mansueto Almeida, especialista em finanças públicas, que, a pedido do Estado, contabilizou o montante represado
pelo governo. “Mexeram em benefícios sociais, como o seguro-desemprego, restringiram investimentos em
infraestrutura e precisam reduzir os gastos fixos do Estado. Uma hora chegaria na educação.”
Os chamados gastos de custeio – manutenção das universidades e pagamento de bolsas, por exemplo
– afetam a capacidade de o governo poupar. Em linguagem técnica, impedem que seja feito o superávit primário. O Fies, por sua vez, engorda a dívida pública. Segundo Mansueto, a educação deve ser prioridade, mas precisa de planejamento. “Todo mundo sabia,
por exemplo, que o Fies precisava de ajuste, não havia controle nenhum.” Reportagens publicadas pelo Estado revelaram que o gasto com o programa cresceu 13 vezes desde 2010, sem se refletir na expansão da rede
privada. No ano passado, o governo colocou R$ 13,7 bilhões no Fies.
Públicas. Nas universidades federais, os cortes têm provocado transtornos, sobretudo em áreas com
contratos terceirizados. “Limpeza e vigilância são os maiores problemas, o funcionamento já não é o adequado”, disse Soraya Smaili, reitora da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).
Federais como a do Rio (UFRJ), de Minas (UFMG) e de Goiás (UFG) já enfrentam problemas com falta de
recursos. “Um ano que se atrasa o processo de expansão já tem impacto direto sobre as metas do Plano Nacional de Educação”, disse o presidente da Associação dos Reitores Federais (Andifes), Targino de Araújo, sobre a
queda dos gastos em obras.
A situação deve melhorar para as federais. O governo autorizou ontem a liberação de 1/12 dos recursos
destinados às instituições a partir de março. Segundo o MEC, o recuo nos gastos segue decreto que estipulou a economia para todo o governo. No
caso das universidades e institutos federais, a pasta encaminhou outro cálculo, em que leva em conta também
os investimentos, em que há alta de 36% nos recursos nos dois primeiros meses do ano – chegando a R$ 1,478
bilhão em 2015./ COLABOROU VICTOR VIEIRA
MEC REALIZARÁ BLITZ CONTRA REAJUSTE ABUSIVO EM FACULDADES QUE PARTICIPAM DO FIES
Iniciativa prevê sanções que vão desde multas até revogação da licença de funcionamento
Por Renata Mariz
21/03/2015 10:58/Atualizado 21/03/2015 17:19
BRASÍLIA – O governo federal fará uma blitz na contabilidade das instituições de ensino superior privado que participam do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para verificar quais delas reajustaram abusivamente os valores das mensalidades, podendo, ao final da fiscalização, aplicar sanções que vão de multas a
revogação da licença de funcionamento. O pente-fino está previsto em portaria assinada conjuntamente pelo
Ministério da Educação (MEC) e Ministério da Justiça (MJ) que será publicada na segunda-feira.
Serão 60 dias de trabalho de uma força-tarefa formada por oito técnicos: dois representantes da Secretaria de Educação Superior (Sesu) do MEC, um da Consultoria Jurídica do MEC, dois do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) e três da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do MJ.
A fiscalização é parte da política do governo de, no momento de ajuste fiscal rigoroso, diminuir o tamanho
do Fies, que custou R$ quase 14 bilhões no ano passado. Um limite de 6,4% nos reajustes foi imposto pelo MEC,
em fevereiro, para revalidações de contratos do Fies. Na última semana, a pasta passou a permitir aditamentos
acima desse teto, desde que as instituições tenham as contas analisadas, o que caberá ao grupo interministerial.
De acordo com a secretária nacional da Senacon, Juliana Pereira, as instituições de ensino privado não
podem, em qualquer hipótese, praticar um preço abusivo, sobretudo se participam de um programa federal
de apoio ao estudante. Ela explica que, ainda que os pagamentos sejam feitos integralmente pelo governo ao
longo da graduação do beneficiado, as faculdades estariam lesando em última instância o aluno, que terá de
pagar por aquele financiamento após a conclusão do curso.
– Se não há justificativa para a elevação dos custos, as instituições privadas estão sujeitas à fiscalização da
Senacon. Não podem desvirtuar um programa, criado para beneficiar o estudante, em proveito próprio – diz Juliana.
Ela enumera, com base no Código de Defesa do Consumidor, algumas sanções que poderão ser aplicadas caso reajustes abusivos tenham sido praticados: multas, suspensão temporária das atividades e revogação
da licença para funcionar.
Além de prejudicar os alunos que podem se endividar em níveis elevados, preços estratosféricos acabam
funcionando como uma cláusula de barreira, segundo Juliana. Isso porque impedem o acesso de estudantes
que não se enquadram no Fies, por terem renda maior, mas que também não conseguem arcar com o preço
elevado das mensalidades.
A primeira reunião do grupo que vai analisar os valores cobrados pelas instituições de ensino superior
está marcada para terça-feira. Em encontros anteriores, o MEC e o FNDE já repassaram para a Senacon informações e dados sobre a situação a ser avaliada. Os Procons de todo o país foram alertados sobre a situação de
estudantes que têm recebido cobranças à parte das instituições, contou Juliana. E, segundo ela, já estão preparados para agir no atendimento dos alunos.
64 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2015
O último balanço do MEC, divulgado na sexta-feira, mostra que, dos 1,9 milhão de contratos do Fundo
de Financiamento Estudantil (Fies) que terão de ser revalidados até 30 de abril, 12% ainda não tiveram a inscrição iniciada, 37% dos registros estão em andamento e 51% foram finalizados. O número de novos contratos,
que seguem o mesmo prazo dos vigentes, chega a 196 mil.
Embora a queixa dos alunos que não conseguem fechar novos contratos ou aditar os vigentes ainda
seja frequente, o ministro interino da Educação, Luiz Cláudio Costa, chama atenção para os dados do balanço
como um sinal de que o Sistema Informatizado do Fies (SisFies) foi aperfeiçoado.- Nos últimos dias, o MEC e
o FNDE trabalharam, e continuam trabalhando, intensamente para garantir estabilidade ao SisFies, seja para
aditamentos de contratos ou para novas inscrições -- afirmou Costa ao GLOBO. De acordo com ele, se ficarem
comprovados os reajustes abusivos, o MEC vai “trabalhar com as instituições, caso a caso”, para buscar uma solução. Mas os alunos dessas faculdades não serão prejudicados, afirma o ministro da Educação.
USO DE ‘GATILHO’ DO ENEM NO NOVO FIES ATINGE MAIS POBRES
Paulo Saldaña e Rodrigo Burgarelli – O Estado de S. Paulo
14 Março 2015 | 03h 00
Dados de 2012 do Exame Nacional do Ensino Médio revelam que 93% dos alunos que não chegam aos
450 pontos – mínimo que será exigido – são de famílias com renda de até 5 salários mínimos
http://educacao.estadao.com.br/noticias/geral,uso-de-gatilho-do-enem-no-novo-fies- atinge-mais-pobres,1650593
A exigência de nota mínima no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para quem quiser obter o Financiamento Estudantil (Fies), que valerá a partir do dia 30, vai afetar justamente o principal público do programa: os mais pobres. Os dados mais recentes da prova disponíveis, de 2012, revelam que 93% dos alunos
que não atingem o novo limite de 450 pontos na média são de famílias com renda de até 5 salários mínimos.
Esse é o perfil de renda que responde, por exemplo, por 86% dos contratos ativos do Fies. Estudos já
mostraram que a renda familiar é um dos fatores que mais influenciam no desempenho escolar. A pedido da
reportagem, os dados foram tabulados com base nos microdados do Enem pela Meritt Informação Educacional. Metade dos 5,7 milhões de pessoas que fizeram o Enem não alcançou em 2012 o mínimo estipulado.
Quanto menor a renda, maior a proporção de participantes que não atingiram a nota mínima
Conforme o Estado revelou em uma série de reportagens sobre o Fies neste ano, os gastos do governo
federal com o programa passaram de R$ 1,1 bilhão, em 2010, para R$ 13,7 bilhões em 2014. Mas o ritmo de
crescimento do número de alunos nas universidades privadas acabou caindo para 2,5% ao ano – metade do
que foi registrado no início do governo Lula.
O Ministério da Educação (MEC) tem restringido novos contratos e, nas renovações, colocou limite de reajuste
de 6,4%. Mas a principal decisão anunciada oficialmente até agora foi a criação da pontuação mínima no Enem para
quem quiser aderir ao Fies. Passará a valer a partir do dia 30, embora o sistema de concessão fique aberto até 30 de abril.
Agora, as chances de alguém de família com renda de até 1salário mínimo mensal não conseguir o financiamento chegam a ser 20 vezes maiores do que alguém no outro extremo das faixas de renda, cuja família
ganha mais de 20 salários por mês. “O MEC conseguiu travar a demanda pelo Fies, mas o impacto não tem a
mesma força sobre todos. Atinge os mais pobres”, afirma Alexandre Oliveira, da Meritt.
Quanto menor a renda, maior a proporção de participantes que não atingiram a nota mínima. Entre os 2,7
milhões de candidatos com renda familiar de até 1,5 salário mínimo que fizeram o Enem em 2012, por exemplo,
63% não atingiram o critério. Na outra ponta, o porcentual é de 17% entre os candidatos com mais de 10 salários.
O MEC defende a exigência como maneira de estimular os alunos a buscar melhor pontuação no Enem e aumentar a qualidade do ensino superior. A pasta ressalta que mais de 550 mil candidatos com renda familiar de até 1
salário mínimo – ou 2,6 milhões, se o limite de renda analisado for de 5 salários – atenderiam à nova regra de pontos”. Frente à preocupação de todos com a continuidade desta importante política pública de acesso à educação
superior privada no País, principalmente para os alunos mais pobres que não têm acesso às universidades públicas, esta Comissão deve tomar a iniciativa de acompanhar e fiscalizar esse programa, inclusive com a realização
de auditorias, de forma assegurar o acesso à educação superior aos estudantes das classes menos favorecidas.
Assim, para acompanhar a execução orçamentária do FIES e entender as formas de controle executadas
pelo Ministério da Educação faz-se de fundamental importância a instauração desta PFC como o meio apropriado para acompanhamento do programa.
Brasília, 26 de março de 2015.– Deputado Max Filho, PSDB-ES.
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 10, DE 2015
(Do Sr. Pastor Franklin)
Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos
adotados pelo Poder Executivo para análise do processo que outorga concessão à Rede de Rá-
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 65 dio e Televisão Tiradentes Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Belém, Estado do Pará.
DESPACHO: À COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA.
APRECIAÇÃO:Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões.
Senhor Presidente:
Com fundamento no art. 100, § 1º, combinado com os artigos 24, inciso X, 60, incisos I e II, e 61 do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados; artigos 70, caput; e 71, caput e inciso IV, da Constituição Federal, proponho a V.
Exa. que, ouvido o Plenário desta Comissão, adote as medidas necessárias para realizar, com o auxílio do Tribunal
de Contas da União, ato de fiscalização e controle com o objetivo de efetuar auditoria de natureza operacional no
Ministério das Comunicações, sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo para a análise do processo que outorga concessão à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Belém, Estado do Pará.
Justificação
A Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. recebeu, do Ministério das Comunicações, outorga para a
exploração de serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão) no município de Belém, Estado do Pará.
A referida outorga, fruto do processo licitatório instaurado pelo Edital nº 013/2002, foi concluída no âmbito
daquele Ministério, estando pendente ainda de apreciação pelo Congresso Nacional para que venha a ter plenos efeitos, conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Ocorre que, como se pode depreender da análise do processo de outorga da referida rádio, há indícios do
cometimento de diversas irregularidades, em descumprimento às normas estabelecidas no Edital nº 013/2002.
Em parecer da Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações (Parecer 01217/2012/CGCE/Conjur-MC/
CGU/AGU), a própria pasta opina que houve conluio entre duas empresas concorrentes – a Rede de Rádio e
Televisão Tiradentes Ltda. e a Empresa de Comunicação Encontro dos Rios Ltda, gerando-se, por consequência,
violação dos princípios da competitividade e isonomia. O parecer ressaltou que a existência de um sócio em
comum entre as duas empresas no momento da realização do certame visou burlar a concorrência, concluindo assim com duas medidas drásticas: a desclassificação das duas licitantes e o envio de ofício à Polícia Federal
relatando a tentativa de fraude na licitação.
Mas eis que apenas alguns meses depois a Consultoria Jurídica do Ministério mudou radicalmente de ideia,
resolvendo pela reabilitação da Rede de Rádio e Televisão Tiradentes e da Empresa de Comunicação Encontro dos
Rios Ltda. O novo parecer (379/2013/GAB/Conjur-MC/CGU/AGU) aceita alterações contratuais entregues em data
posterior à apresentação dos documentos na fase de habilitação, além de referendar a anexação aos autos de documentação que comprova a condição de brasileira nata de um dos novos sócios admitidos. Do ponto de vista estritamente legal, o Ministério cometeu ilicitude ao descumprir a regra do subitem 4.4 do edital de licitação, no qual
é estabelecido que “não será admitida a inclusão de documento adicional ou a substituição ou alteração dos já entregues, qualquer que seja a justificativa apresentada pela proponente”. Ainda mais grave é o ato que fere a moralidade na administração pública, quando o Ministério admite que uma alteração posterior no quadro societário das
empresas teria o pretenso efeito de apagar um conluio que a própria pasta admitiu ter ocorrido em data passada.
Portanto, frente às irregularidades anteriormente citadas, que levaram à homologação da outorga em
favor da Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda., entendemos que este tema enseja um trabalho de auditoria sobre os procedimentos adotados pelo Ministério das Comunicações nesta concessão. Tal auditoria se
corporifica como um poder-dever de fiscalização dos atos do Poder Executivo, que é atribuído pela Constituição Federal ao Congresso Nacional.
Cumpre salientar, ademais que a competência para a fiscalização e controle sobre os atos do Poder Executivo pelo Congresso está prevista na Carta Magna, que assim dispõe sobre o assunto:
“Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas da União, ao qual compete:
.....................................................................................................................................................................................................
IV – realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão Técnica ou de Inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e
demais entidades referidas no inciso II;
....................................................................................................................................................................................................”
Ainda sobre a matéria, o inciso X do art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados atribui às Comissões da Casa a competência para“determinar a realização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União,
de diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, da administração
direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal”.
66 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2015
Considerando, assim, que é responsabilidade do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas
da União, efetuar o controle externo sobre os atos do Poder Executivo, solicito a instalação de auditoria operacional para apreciar os procedimentos adotados pelo Poder Executivo para análise do processo que outorga
concessão à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Belém, Estado do Pará.
Sala da Comissão, em 26 de março de 2015.– Deputado Pastor Franklin.
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Expediente
PRESIDÊNCIA/SGM
Aviso nº 196-Seses-TCU-Plenário, do Senhor Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Presidente do Tribunal de
Contas da União. Envio, para conhecimento, de cópia do acórdão proferido no TC 003.510/2015-8. Anteprojeto
de decisão normativa que cuida dos coeficientes do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal
(FPE), previsto no art. 159, I, a, da Constituição da República.
Encaminhe-se, por cópia, à Comissão de Finanças e Tributação e aos Líderes partidários. Publique-se.
Arquive-se.
Em 13-4-15.– Eduardo Cunha, Presidente.
PRESIDÊNCIA/SGM
Aviso nª 315-GP/TCU, do Senhor Raimundo Carreiro, Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União –
TCU. Solicitação de Informação ao TCU n. 2/2015, de autoria do Senhor Deputado BETINHO GOMES. Autuação
naquela Corte de Contas com o número TC-005.762/2015-4.
Oficie-se ao Senhor Deputado BETINHO GOMES, autor da Solicitação de Informação ao TCU n. 2/2015,
encaminhando cópia do expediente em epígrafe. Publique-se. Arquive-se.
Em 13-4-15.– Eduardo Cunha, Presidente.
PRESIDENTEPRESIDÊNCIA/SGM
Ref. Ofício nº 147/2015 (CN) – Senador Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Comunica que recebeu o Aviso nº 4, de 2015-CN (n. 102/2015, na origem), do Ministro de Estado da Fazenda, que
encaminha Relatório de Desempenho do Fundo Soberano, referente ao 4º trimestre de 2014.
Publique-se. Arquive-se.
Em 13-4-15.– Eduardo Cunha, Presidente.
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COMISSÕES
ATAS
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
55ª LEGISLATURA – 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
SUBCOMISSÃO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL TERMO DE REUNIÃO
Em nove de abril de dois mil e quinze, deixou de se reunir, ordinariamente, a Subcomissão do Desenvolvimento Sustentável por falta de quórum. Assinaram o livro de presença Aelton Freitas, Bohn Gass e Rocha E,
para constar, eu ________________________________, Rosângela Rodrigues de Carvalho, Secretária, lavrei o
presente Termo.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
55ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2015
Às nove horas e quarenta e sete minutos do dia vinte e seis de março de dois mil e quinze, reuniu-se a
Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Antonio Brito –
Presidente; Adelmo Carneiro Leão, Benedita da Silva, Carmen Zanotto, Christiane de Souza Yared, Conceição
Sampaio, Diego Garcia, Dr. João, Dulce Miranda, Eduardo Barbosa, Fábio Mitidieri, João Marcelo Souza, Jorge
Solla, Mandetta, Marx Beltrão , Misael Varella, Odorico Monteiro, Roney Nemer, Rosangela Gomes e Zenaide
Maia – Titulares; Antônio Jácome, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Josi Nunes, Juscelino Filho, Raquel Muniz, Rômulo Gouveia, Sérgio Reis, Sóstenes Cavalcante e Vinicius Carvalho – Suplentes. Compareceu também o Deputado Evair de Melo, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Adelson Barreto, Alexandre
Serfiotis, Assis Carvalho, Carlos Gomes, Carlos Manato, Célio Silveira, Chico D’Angelo, Darcísio Perondi, Delegado Éder Mauro, Dr. Jorge Silva, Dr. Sinval Malheiros, Geovania de Sá, Geraldo Resende, Jandira Feghali, Jean
Wyllys, Jéssica Sales, Leandre, Marcelo Belinati, Marcus Pestana, Mário Heringer, Miguel Lombardi, Osmar Terra, Paulo Foletto, Pompeo de Mattos, Shéridan, Sibá Machado, Toninho Pinheiro e Zeca Cavalcanti. Justificou a
ausência os Deputados Geraldo Resende e Heitor Schuch. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor
Presidente Deputado Antonio Brito declarou abertos os trabalhos e comunicou que a presente reunião fora
convocada nos termos do Requerimento nº 11, de 2015, de autoria dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Jorge Solla, Mandetta, Misael Varella, Adelmo Carneiro Leão, Dr. João, Flávia Morais e Luiz Carlos Busato, aprovado por esta Comissão, para “Discutir alimentação saudável nas escolas”, tendo como convidados(as) os(as)
Senhores(as) Maria Fernanda Nogueira Bittencourt, Diretora do Programa de Ações Educacionais da Fundação
Nacional de Desenvolvimento Educacional – FNDE/MEC; Eliene Ferreira de Sousa, Coordenadora do Programa
de Ações Educacionais da Fundação Nacional de Desenvolvimento Educacional – FNDE/MEC; Daniela Frozi,
Doutora em Nutrição e Pesquisadora da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ e Membro do Conselho Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA; Rosane Maria Nascimento da Silva, Representante do Conselho Federal de Nutricionistas; e Eduardo Fernandes Augusto Nilson, Coordenador-Geral de Alimentação e
Nutrição – MS. Dando andamento aos trabalhos, o Senhor Presidente Deputado Antonio Brito solicitou aos(às)
convidados(as) que tomassem assento à Mesa comunicando aos membros da Comissão que cada convidado(a)
teria o prazo de quinze minutos para fazer sua exposição, prorrogáveis a juízo da Presidência, não podendo ser
aparteados e que os(as) convidados(as) poderiam fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, facultadas
as réplicas e as tréplicas, pelo prazo de três minutos, não sendo permitido ao(à) orador(a) interpelar quaisquer
presentes. Em seguida, a Senhor Presidente passou a Presidência dos Trabalhos ao Senhor Deputado Jorge Solla
que concedeu a palavra aos(às) convidados(as) para que fizessem suas exposições. Após os esclarecimentos
solicitados, o Senhor Presidente passou a palavra aos(às) convidados(as) para que fizessem suas considerações
finais. Manifestaram-se o(as) Senhores(as) Deputados(as) Conceição Sampaio, Christiane de Souza Yared, Zenaide Maia, João Marcelo Souza e Max Filho. ENCERRAMENTO: Às onze horas e vinte minutos, o Senhor Deputado Jorge Solla, no exercício da Presidência, encerrou a presente reunião antes convocando os membros
da Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Trabalho, de Ad-
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 93 ministração e de Serviço Público a realizar-se, na próxima terça-feira, dia trinta e um de março, às dez horas,
neste mesmo Plenário, para receber o Senhor Carlos Eduardo Gabas, Ministro de Estado da Previdência
Social, para expor as Ações em Desenvolvimento e Metas a serem cumpridas no exercício de dois mil e
quinze, bem como os impactos sociais das novas disposições estabelecidas pela Medida Provisória nº 664,
de 2014. O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo
documental para degravação, mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Jorge
Solla ______________________, no exercício da Presidência, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
55ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIAAUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2015
Às quatorze horas e quarenta e sete minutos do dia trinta e um de março de dois mil e quinze,
reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados.
Antonio Brito – Presidente; Alexandre Serfiotis – Vice-Presidente; Carmen Zanotto, Christiane de Souza Yared, Conceição Sampaio, Diego Garcia, Dr. João, Eduardo Barbosa, Fábio Mitidieri, Geovania de Sá, Geraldo
Resende, Jorge Solla, Leandre, Mandetta, Marcelo Belinati, Miguel Lombardi, Paulo Foletto, Pompeo de
Mattos, Roney Nemer, Rosangela Gomes, Toninho Pinheiro e Zenaide Maia – Titulares; Danilo Forte, Heitor
Schuch, Mariana Carvalho, Professora Dorinha Seabra Rezende, Raimundo Gomes de Matos, Raquel Muniz, Rômulo Gouveia, Sergio Vidigal, Vinicius Carvalho e Vitor Lippi – Suplentes Deixaram de comparecer
os Deputados Adelmo Carneiro Leão, Adelson Barreto, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Carlos Gomes,
Carlos Manato, Célio Silveira, Chico D’Angelo, Darcísio Perondi, Delegado Éder Mauro, Dr. Jorge Silva, Dr.
Sinval Malheiros, Dulce Miranda, Jandira Feghali, Jean Wyllys, Jéssica Sales, João Marcelo Souza, Marcus
Pestana, Mário Heringer, Marx Beltrão , Misael Varella, Odorico Monteiro, Osmar Terra, Shéridan, Sibá Machado e Zeca Cavalcanti. Justificaram a ausência os Deputados João Marcelo Souza e Odorico Monteiro.
ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Deputado Misael Varella, no exercício da Presidência,
declarou abertos os trabalhos e comunicou que a presente reunião fora convocada nos termos do Requerimento nº 01, de 2015, de autoria dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Misael Varella, Diego Garcia,
Leandre, Carmen Zanotto, Geraldo Resende, Luiz Carlos Buzato, Jorge Solla e Carlos Gomes, aprovado por
esta Comissão, para “Debater o reajuste da tabela do Sistema Único de Saúde – SUS aplicável aos
Hospitais Filantrópicos”, tendo como convidados(as) os(as) Senhores(as) Elaine Maria Giannotti, Diretora do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas do Ministério de Estado da Saúde;
Mário Medeiros, Diretor Institucional da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas; Francisco de Assis Figueiredo, Presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais
Filantrópicos de Minas Gerais – FEDERASSANTAS; e Fábio Augusto de Castro Guerra, Vice-Presidente do
Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais. Dando andamento aos trabalhos, o Senhor Presidente solicitou aos(às) convidados(as) que tomassem assento à Mesa comunicando aos membros da Comissão que cada convidado(a) teria o prazo de quinze minutos para fazer sua exposição, prorrogáveis a juízo
da Presidência, não podendo ser aparteados e que os(as) convidados(as) poderiam fazê-lo estritamente
sobre o assunto da exposição, facultadas as réplicas e as tréplicas, pelo prazo de três minutos, não sendo permitido ao(à) orador(a) interpelar quaisquer presentes. Em seguida, a Senhor Presidente passou a
palavra aos(às) convidados(as) para que fizessem suas exposições. Ato contínuo, pela Ordem de Inscrição, manifestaram-se os(as) Senhores(as) Deputados(as) Pompeo de Mattos, Leandre, Carmen Zanotto,
Jorge Solla, Dr. João, Mandetta, Paulo Foletto, Alexandre Serfiotis, Toninho Pinheiro e Vitor Lippi. Após os
esclarecimentos solicitados, o Senhor Presidente passou a palavra aos(às) convidados(as) para que fizessem suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Às quatorze horas e quarenta e seis minutos, o Senhor
Deputado Misael Varella, no exercício da Presidência, encerrou a presente reunião antes convocando os
membros da Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Pública a realizar-se, na próxima terça-feira, dia sete de abril, às quatorze horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário, para “Discutir ações
para a redução da mortalidade materna do Brasil”. O inteiro teor desta reunião foi gravado passando
o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação, mediante solicitação. E,
para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por
ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Misael Varella ______________________, no exercício da Presidência, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
94 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2015
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
55ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE
TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2015
Às dez horas e dez minutos do dia trinta e um de março de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão
de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Antonio Brito – Presidente; Zeca Cavalcanti e Alexandre Serfiotis – Vice-Presidentes; Adelmo Carneiro Leão, Adelson Barreto,
Assis Carvalho, Benedita da Silva, Carlos Gomes, Carmen Zanotto, Chico D’Angelo, Christiane de Souza
Yared, Conceição Sampaio, Diego Garcia, Dr. João, Dr. Jorge Silva, Dulce Miranda, Eduardo Barbosa, Fábio
Mitidieri, Geovania de Sá, Geraldo Resende, Jéssica Sales, João Marcelo Souza, Jorge Solla, Leandre, Mandetta, Marcelo Belinati, Marx Beltrão , Miguel Lombardi, Misael Varella, Paulo Foletto, Pompeo de Mattos,
Roney Nemer, Rosangela Gomes, Shéridan, Sibá Machado, Toninho Pinheiro e Zenaide Maia – Titulares;
Carlos Andrade, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Francisco Floriano, Heitor Schuch, Júlia Marinho, Juscelino
Filho, Luciano Ducci, Mariana Carvalho, Professora Dorinha Seabra Rezende, Raimundo Gomes de Matos,
Raquel Muniz, Rômulo Gouveia, Sérgio Reis, Sergio Vidigal, Vinicius Carvalho e Walney Rocha – Suplentes. Compareceram também os Deputados Ademir Camilo, Alexandre Baldy, André Figueiredo, Bebeto,
Benjamin Maranhão, Cabo Sabino, Daniel Vilela, Evair de Melo, Jefferson Campos, Jorge Côrte Real, Jozi
Rocha, Laerte Bessa, Leonardo Monteiro, Lucas Vergilio, Luiz Carlos Ramos, Luiz Lauro Filho, Nelson Marquezelli, Ronaldo Lessa, Vicente Candido e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer
os Deputados Carlos Manato, Célio Silveira, Darcísio Perondi, Delegado Éder Mauro, Dr. Sinval Malheiros,
Jandira Feghali, Jean Wyllys, Marcus Pestana, Mário Heringer, Odorico Monteiro e Osmar Terra. Justificou
a ausência o Deputado Odorico Monteiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente
Deputado Antonio Brito declarou abertos os trabalhos e comunicou que a presente reunião fora convocada nos termos do Requerimento nº 16, de 2015, de autoria do Senhor Deputado Pompeo de Mattos, subscrito pelos(as) Senhores(as) Deputados(as) Flávia Morais e Luiz Carlos Busato, aprovado
por esta Comissão; bem como do Requerimento nº 06, de 2015, de autoria do Senhor Deputado André Figueiredo, aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, para
“Expor as ações em desenvolvimento e metas a serem cumpridas no exercício de dois mil e quinze,
bem como os impactos sociais das novas disposições estabelecidas pela Medida Provisória nº 664,
de 2014”, tendo como convidado o Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, Senhor Carlos Eduardo Gabas. Dando andamento aos trabalhos, o Senhor Presidente Deputado Antonio Brito solicitou ao
convidado que tomasse assento à Mesa comunicando aos membros de ambas as Comissões que o Senhor
Ministro teria o prazo de quarenta minutos para fazer sua exposição, podendo o prazo ser prorrogado
por mais vinte minutos, sendo permitidos apartes somente durante a prorrogação. Em seguida, o Senhor
Presidente comunicou aos pares que a palavra poderia ser concedida aos(às) Senhores(as) Deputados(as)
inscritos(as), para formular suas considerações ou pedidos de esclarecimento sobre os assunto da exposição, pelo prazo de três minutos, dispondo o Senhor Ministro igual tempo para responder, facultadas a
réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, Senhor Carlos Eduardo Gabas, para que fizesse sua
exposição. Ato contínuo, pela Ordem de Inscrição, manifestaram-se os(as) Senhores(as) Deputados(as)
Zenaide Maia, Benjamin Maranhão, André Figueiredo, Pompeo de Mattos, Ademir Camilo, Benedita da
Silva, Leonardo Monteiro, Leandre, Marcelo Belinati, Adelmo Carneiro Leão, Mandetta, Jorge Solla, Luiz
Carlos Ramos, Conceição Sampaio, Marx Beltão e Carmen Zanotto. Após os esclarecimentos solicitados,
o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Marcelo de Siqueira Freitas, Secretário Executivo do Ministério da Previdência Social para que fizesse as considerações finais. ENCERRAMENTO: Às treze horas
e onze minutos, o Presidente Deputado Antonio Brito encerrou a presente reunião antes convocando os
membros da Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Públicaa realizar-se hoje, terça-feira, dia
trinta e um de março, às quatorze horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário, para “Debater o reajuste
da tabela do Sistema Único de Saúde – SUS aplicável aos Hospitais Filantrópicos. O inteiro teor desta
reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação, mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho,
lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente Deputado Antonio
Brito______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 95 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
55ª LEGISLATURA – 1ª SESSÃO LEGISLATIVA
ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2015
Às dez horas e trinta minutos do dia vinte e cinco de março de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão
de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. O painel eletrônico registrou a
presença dos senhores deputados Clarissa Garotinho – Presidente; Washington Reis e Milton Monti – Vice-Presidentes; Alexandre Valle, Alfredo Nascimento, Baleia Rossi, Danrlei de Deus Hinterholz, Diego Andrade,
Edinho Bez, Ezequiel Fonseca, Fabiano Horta, Gonzaga Patriota, Hermes Parcianello, Hugo Leal, João Rodrigues,
Laudivio Carvalho, Lázaro Botelho, Major Olimpio, Marcelo Matos, Marcio Alvino, Marquinho Mendes, Mauro
Lopes, Mauro Mariani, Pastor Franklin, Paulo Feijó, Remídio Monai, Roberto Britto, Ronaldo Carletto, Ronaldo
Martins, Simone Morgado, Tenente Lúcio, Vicentinho Júnior e Wadson Ribeiro – Titulares; Adail Carneiro, Aliel
Machado, Aureo, Dagoberto, Evandro Rogerio Roman, Fábio Ramalho, Fabio Reis, Fernando Jordão, Jaime Martins, José Reinaldo, Jose Stédile, Julio Lopes, Juscelino Filho, Leônidas Cristino, Mário Negromonte Jr., Misael
Varella, Missionário José Olimpio, Osmar Bertoldi, Paulo Freire, Ricardo Izar, Roberto Sales, Ronaldo Lessa, Rubens Otoni, Samuel Moreira, Simão Sessim e Vanderlei Macris – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Efraim Filho, Magda Mofatto, Marinha Raupp, Nelson Marquezelli, Rodrigo Maia e Silas Freire. Justificou
a ausência a Deputada Magda Mofatto. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 3ª e 4ª reuniões deliberativas ordinárias, realizadas,
respectivamente, nos dias 11 e 18 de março de 2015. Os deputados Washington Reis e Milton Monti solicitaram
a dispensa da leitura das atas. Em votação, as Atas foram unanimemente aprovadas. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 7/15 – Do Sr. Laudivio Carvalho – que “solicita seja realizada audiência
pública para debater os constantes acidentes com vitimas fatais da BR 381, conhecida como rodovia da morte”.
O deputado Laudivio Carvalho encaminhou sua proposição e sugeriu convidar um representante da Concessionária Autopista Fernão Dias, para discutir também a travessia da região metropolitana de Belo Horizonte,
no sentido São Paulo, que parece não ter um plano alternativo de escoamento do tráfego em caso de acidentes. Discutiram a matéria os senhores deputados Diego Andrade e Mauro Lopes. Em votação, o requerimento
foi aprovado por unanimidade, com a inclusão de representante da Concessionária Autopista Fernão Dias. Em
seguida, a Presidente, deputada Clarissa Garotinho, passou a condução dos trabalhos ao deputado Washington
Reis, para que pudesse encaminhar matéria de sua autoria. O Presidente em exercício anunciou o próximo item:
2 – REQUERIMENTO Nº 8/15 – da Sra. Clarissa Garotinho e do Sr. Milton Monti – que “requerem sejam realizadas
mesas redondas no Rio de Janeiro e São Paulo com a finalidade de discutir o PL nº 8.255/2014 e colher subsídios para elaboração de parecer à matéria, que regulamenta o exercício da profissão de aeronauta”. A Deputada Clarissa Garotinho defendeu o requerimento e informou aos presentes a importância de realizar esta discussão nas cidades mencionadas, possibilitando ampliar a participação da categoria neste debate. O deputado
Milton Monti, coautor da proposição, esclareceu que gostaria de flexibilizar a data de realização da audiência
prevista para a cidade de São Paulo, atendendo a pedido do deputado Arnaldo Faria de Sá, para que este evento pudesse ocorrer na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. A deputada Clarissa Garotinho informou
que não haveria problema e que a data prevista para a Mesa Redonda do Rio de Janeiro também precisaria ser
adiada. O Presidente, deputado Washington Reis, sugeriu que a matéria fosse aprovada sem a indicação das
datas de realização dos encontros. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade, sem a definição das datas para a realização dos eventos. A deputada Clarissa Garotinho reassumiu a
Presidência da Sessão. 3 – REQUERIMENTO Nº 9/15 – Do Sr. Nelson Marquezelli – que “requer a formação de
uma Subcomissão Especial de infraestrutura logística e transporte intermodal no país”. Retirado de pauta, de
ofício. 4 – REQUERIMENTO Nº 10/15 – Do Sr. Hugo Leal – que “requer a realização de Audiência Pública para
tratar de problemas relacionados ao transporte escolar”. O deputado Hugo Leal encaminhou sua proposição.
Discutiu a matéria o deputado Diego Andrade. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado. 5 –
REQUERIMENTO Nº 12/15 – Do Sr. Hugo Leal – que “requer a realização de Audiência Pública da Comissão de
Viação e Transportes para debater o reajuste de 12,09% concedido à Tarifa Básica de Pedágio – TBP da Rodovia
BR-040/MG/RJ, bem como a necessidade de licitação para execução das obras da Nova Subida da Serra de Petrópolis – NSS em relação aos novos aportes de recursos realizados pelo Poder Concedente”. O deputado Hugo
Leal encaminhou sua proposição. Discutiram a matéria os senhores deputados Wadson Ribeiro, que solicitou
subscrever o requerimento; Milton Monti; e Mauro Lopes. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado, com a subscrição do deputado Wadson Ribeiro. B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 – PROJETO DE LEI Nº 7.057/10 – Do Sr. Hugo Leal – que “altera a Lei nº
96 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2015
10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a idade da frota de ônibus interestadual em circulação”. Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação, com emenda. A Presidente informou aos membros que o relatório e voto já haviam sido lidos há duas sessões e colocou a matéria em discussão. O deputado Mauro Lopes
solicitou vista ao processo. A Presidente esclareceu que não mais cabia o pedido de vista, uma vez que esta
alternativa, conforme consta no regimento, deveria ser concedida por uma única vez, ainda que a utilização
deste recurso tenha ocorrido na legislatura anterior. O deputado Vanderlei Macris solicitou a palavra e indagou
à Mesa se havia decisão da Presidência da Câmara dos Deputados sobre esta questão. A Presidente informou
que sim e leu a resposta à Questão de Ordem nº 26/2015, proferida pelo Presidente Eduardo Cunha, na Sessão
Extraordinária da Câmara dos Deputados, no dia 10 de março de 2015: “Quanto às matérias que já tiveram vista na Comissão, na medida em que seja designado o novo Relator, se ele, porventura — e ele vai poder apresentar ou não complementação de voto —, mantiver o relatório, não caberá vista. Na realidade, também não
cabe, se ele apresentar complementação, mas, por uma questão de bom senso e de acordo, cada Comissão
poderia até conceder. Mas, regimentalmente, na medida em que tenha novo Relator, a menos que ele queira
fazer novo parecer, não caberá vista. Se ele proferir novo parecer, aí caberá vista.” Após a leitura da resposta à
questão de ordem supra citada, a Presidente, deputada Clarissa Garotinho, esclareceu que, com relação à abertura mencionada pelo Presidente da Casa, que se referiu à possibilidade de cada comissão adotar procedimento diverso para conceder vista, informou que, na sua interpretação, também não caberia nova vista. Discutiram
a matéria os senhores deputados Hugo Leal e o Relator, deputado Aureo, que declarou que retiraria o projeto
da pauta para a realização de audiência pública, a fim de colher novos subsídios para o relatório. A Presidente
informou que não acataria o pedido de retirada, uma vez que o acordo foi para retirar este projeto de Lei por
2 sessões e votar a matéria quando este retornasse à pauta. Solicitaram a palavra e continuaram a discussão
os senhores deputados Mauro Lopes e Diego Andrade – que apresentaram Voto em Separado ao projeto; João
Rodrigues, Washington Reis, Milton Monti, Remídio Monai, Fábio Ramalho, Vanderlei Macris, Ronaldo Carletto,
Mário Negromonte Júnior, Edinho Bez, Danrlei de Deus, Fabiano Horta e Marcelo Matos. Este último também
solicitou que fosse chamada a Polícia Rodoviária Federal para discutir a fiscalização neste Colegiado e pedir
que fossem chamados os aprovados no concurso para o órgão, porque estariam faltando servidores efetivos.
O deputado Hugo Leal pede novamente a palavra e detalha os motivos que o levaram a apresentar o projeto,
pondera sobre a importância desta proposição, do papel desta Casa Legislativa e cita alguns parágrafos constantes no Voto em Separado de autoria do deputado Mauro Lopes. Os deputados Mauro Lopes e Diego Andrade retiraram seus votos em separado e apoiaram a proposta do deputado Hugo Leal, para que o projeto fosse
aprovado na sua forma original, sem a emenda apresentada pelo Relator, deputado Aureo. Ainda para discutir,
usou a palavra o deputado Lázaro Botelho. O deputado Aureo concordou com a proposta de retirar sua emenda ao projeto e disse que faria a modificação nos termos do acordo em Plenário, na forma de complementação
de voto, alterando seu voto para: Parecer: pela aprovação do projeto. O deputado João Rodrigues solicitou à
Presidência que cobrasse uma retratação do deputado Aureo, referente à expressão que utilizou ao declarar
que aqueles que votassem contra o seu parecer estariam, desta maneira, sendo coniventes com a corrupção.
O deputado Aureo fez uso da palavra para esclarecer que não houve esta intensão e se retratou perante aos
Colegas Parlamentares. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, com complementação
de voto, pela aprovação do projeto na forma originalmente proposta. Retiraram seus votos em separado os
deputados Diego Andrade e Mauro Lopes. 7 – PROJETO DE LEI Nº 1.493/11 – Do Sr. Mauro Mariani – que “altera a redação do art. 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
para obrigar os importadores e fabricantes de bicicletas a fornecer, no ato da comercialização do veículo, manual contendo normas de circulação, penalidades, direção defensiva, primeiros socorros e Anexos do Código
de Trânsito Brasileiro”. (Apensado: PL 6159/2013). Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação
deste e do PL 6.159/2013, apensado, com substitutivo. O deputado Jaime Martins procedeu à leitura de seu
relatório e voto. Discutiram a matéria os senhores deputados Diego Andrade, Hugo Leal e Samuel Moreira, que
registrou sua preocupação em relação ao custo do manual de segurança no trânsito, previsto no projeto, que
acabaria sendo incorporado ao preço da bicicleta. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O deputado Fernando Jordão registrou a presença em Plenário da Senhora Cassia Pereira Caldellas, Vereadora da
cidade de Angra dos Reis. Nada mais havendo a tratar, a Presidente, deputada Clarissa Garotinho, declarou
encerrados os trabalhos às doze horas e trinta e um minutos, antes convocando reunião deliberativa ordinária
agendada para o dia 1º de abril de 2015, às 10 horas, no Plenário de número 11, Anexo II da Câmara dos Deputados. E, para constar, eu ______________________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata que, por ter
sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Clarissa Garotinho ______________________, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 97 DESIGNAÇÕES
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
Ao Deputado Adelmo Carneiro Leão
PROJETO DE LEI Nº 6.083/09 – Do Sr. Luiz Couto – que “institui a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta”.
Ao Deputado Alexandre Serfiotis
PROJETO DE LEI Nº 5.699/09 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “dispõe sobre o incentivo para médicos e odontólogos atuarem em municípios com população de até vinte mil habitantes e dá outras
providências”.
Ao Deputado Arnaldo Faria de Sá
PROJETO DE LEI Nº 7.202/10 – Do Sr. Ricardo Berzoini e outros – que “altera a alínea b do inciso II do
art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre situação equiparada ao acidente de trabalho
ao segurado do Regime Geral de Previdência Social”.
À Deputada Benedita da Silva
PROJETO DE LEI Nº 6.815/10 – Do Senado Federal – Aloizio Mercadante – (PLS 128/2004) – que “dá nova
redação ao art. 255 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), acerca do
poder familiar e da classificação indicativa do Estado”. (Apensados: PL 591/2011 e PL 4418/2012 (Apensado:
PL 628/2015))
À Deputada Carmen Zanotto
PROJETO DE LEI Nº 5.899/09 – Do Senado Federal – Kátia Abreu – (PLS 109/2007) – que “altera a Lei nº
9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para incluir o câncer de próstata entre as doenças
cujo controle e prevenção devem integrar o programa de atenção integral à saúde masculina no âmbito do
Sistema Único de Saúde e assegurar o oferecimento de aconselhamento genético nos casos em que haja indicação clínica”. (Apensado: PL 5924/2013)
PROJETO DE LEI Nº 730/11 – Da Sra. Gorete Pereira – que “altera a lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008,
que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o
seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS””.
Ao Deputado Célio Silveira
PROJETO DE LEI Nº 7.118/10 – Do Sr. Marcos Montes – que “altera a o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de
dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro”.
À Deputada Christiane de Souza Yared
PROJETO DE LEI Nº 3.928/08 – Do Sr. Júlio Delgado – que “acrescenta parágrafo único ao art. 151, da
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.
PROJETO DE LEI Nº 5.574/09 – Do Sr. Afonso Hamm – que “acrescenta alínea y ao § 9º do art. 28 da Lei
nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado”.
À Deputada Cristiane Brasil
PROJETO DE LEI Nº 328/11 – Do Sr. Hugo Leal – que “dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento
de fraldas descartáveis aos portadores de necessidade especial e idosos”. (Apensados: PL 823/2011 (Apensado:
PL 540/2015), PL 6216/2013 e PL 6872/2013)
Ao Deputado Darcísio Perondi
PROJETO DE LEI Nº 1.459/03 – Do Sr. Severino Cavalcanti – que “acrescenta um parágrafo ao art. 126
do Código Penal”. (Apensado: PL 5166/2005)
PROJETO DE LEI Nº 7.563/10 – Do Sr. Eduardo Cunha – que “altera Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências””.
PROJETO DE LEI Nº 565/11 – Do Sr. Lindomar Garçon – que “dispõe sobre a internação de pacientes em
estado grave na rede privada de hospitais, quando solicitado por médico do SUS – Sistema Único de Saúde,
em caso de não haver vaga na rede pública”. (Apensado: PL 5923/2013)
98 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2015
Ao Deputado Diego Garcia
PROJETO DE LEI Nº 6.687/09 – Do Senado Federal – Patrícia Saboya – (PLS 227/2008) – que “altera a Lei
nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatórias, na assistência à saúde da criança e do adolescente,
as intervenções necessárias à promoção, proteção e recuperação do processo normal de crescimento e desenvolvimento”. (Apensados: PL 5501/2013 e PL 6183/2013)
Ao Deputado Dr. João
PROJETO DE LEI Nº 191/11 – Do Sr. Weliton Prado – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de o poder
público fornecer gratuitamente alimentos especiais, fraldas e outros meios para manutenção do conforto, da
função e da saúde de pessoas carentes com quadros irreversíveis decorrentes de doenças crônicas, acidentes
e outros, após alta hospitalar”. (Apensado: PL 301/2011)
À Deputada Dulce Miranda
PROJETO DE LEI Nº 6.751/10 – Do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 46/2006) – que “acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para
instituir medidas assecuratórias da integridade da criança e do adolescente”.
Ao Deputado Eduardo Barbosa
PROJETO DE LEI Nº 526/11 – Do Sr. Walter Tosta – que “concede isenção tributária às academias, clubes e entidades que promovam atividades desportivas com a participação de idosos e deficientes”. (Apensados: PL 6599/2013 e PL 7520/2014 (Apensado: PL 7595/2014))
Ao Deputado Fábio Mitidieri
PROJETO DE LEI Nº 1.083/11 – Do Sr. Cleber Verde – que “estende ao catador de marisco e à marisqueira o recebimento do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional artesanal, conforme o disposto
na Lei nº 10.779, de 2003”.
PROJETO DE LEI Nº 1.084/11 – Do Sr. Cleber Verde – que “altera o § 4º do art. 22- A, acresce os arts.
22-C e 25-B na Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, já incluídas as alterações realizadas em decorrência da Lei
nº 10.256, de 09 de julho de 2001, com a finalidade de estender à empresa de captura e indústria de pesca os
benefícios concedidos à agroindústria no tocante ao valor da alíquota de contribuições previdenciárias recolhidas pelo empregador em favor da Previdência Social”.
À Deputada Flávia Morais
PROJETO DE LEI Nº 6.747/10 – Do Senado Federal – Cristovam Buarque – (PLS 449/2007) – que “altera
a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a participação dos pais em reuniões escolares como condição adicional para recebimento dos benefícios do “Programa Bolsa Família””.
PROJETO DE LEI Nº 166/11 – Do Sr. Weliton Prado – que “dispõe sobre a criação de Casas Apoio destinadas ao atendimento de adolescentes grávidas”. (Apensado: PL 1911/2011)
À Deputada Geovania de Sá
PROJETO DE LEI Nº 7.752/10 – Do Senado Federal – Serys Slhessarenko – (PLS 62/2010) – que “acrescenta § 5º ao art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de facilitar
a substituição, no registro civil do filho, do nome dos pais alterado em virtude do casamento ou de sua dissolução ou separação judicial, bem como pela formação da união estável ou sua dissolução”. (Apensado: PL
5562/2009 (Apensado: PL 6058/2009))
À Deputada Jandira Feghali
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/15 – da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. – (MSC 354/2014) – que “aprova o texto do
Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a União de Nações Sul-Americanas (UNASUL) para
o Funcionamento do Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde (ISAGS), assinado em Assunção, em 20
de abril de 2012”.
À Deputada Jéssica Sales
PROJETO DE LEI Nº 931/11 – Do Sr. Lindomar Garçon – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento psicológico para pessoas abrigadas em entidades como orfanatos, creches e asilos em todo o
território nacional”.
Ao Deputado Mandetta
PROJETO DE LEI Nº 6.690/09 – Do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 456/2008) – que “acrescenta o
art. 38-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 51-A à Lei nº 8.213, de mesma data, com o objetivo de
dispor sobre o parcelamento de débitos e a concessão de aposentadoria por idade para os pescadores prejudicados pela redução da piscosidade”. (Apensado: PL 1091/2011)
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 99 PROJETO DE LEI Nº 1.011/11 – Do Sr. Fábio Faria – que “define o crime de Intimidação escolar no Código Penal Brasileiro e dá outras providências”. (Apensados: PL 1494/2011 (Apensado: PL 7609/2014 (Apensado:
PL 7946/2014)) e PL 1573/2011)
Ao Deputado Marcus Pestana
PROJETO DE LEI Nº 7.279/10 – Do Senado Federal – Serys Slhessarenko – (PLS 160/2009) – que “dispõe
sobre a definição de diarista”.
Ao Deputado Marx Beltrão
PROJETO DE LEI Nº 254/11 – Do Sr. Sandes Júnior – que “institui o sistema de prevenção à Síndrome
Alcoólica Fetal”. (Apensado: PL 3979/2012)
Ao Deputado Odorico Monteiro
PROJETO DE LEI Nº 6.781/10 – Do Sr. Marco Maia – que “cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas”.
Ao Deputado Osmar Terra
PROJETO DE LEI Nº 5.857/09 – Da Sra. Sueli Vidigal – que “autoriza o Poder Executivo Federal, em articulação com os municípios sedes das regiões administrativas, a criar clínicas públicas para dependentes químicos de álcool e drogas”. (Apensados: PL 6644/2009 (Apensados: PL 7704/2010 (Apensados: PL 623/2011 e PL
5321/2013) e PL 6671/2013) e PL 6737/2013)
PROJETO DE LEI Nº 570/11 – Do Sr. Weliton Prado – que “dispõe sobre o acolhimento aos usuários do
Sistema Único de Saúde – SUS – que necessitam de tratamento em local diverso de seu domicílio”. (Apensados:
PL 4187/2012 e PL 4266/2012)
Ao Deputado Paulo Foletto
PROJETO DE LEI Nº 197/11 – Do Sr. Sandes Júnior – que “dispõe sobre o desconto de 50% (cinqüenta
por cento) em eventos culturais e artísticos para doadores de sangue”. (Apensados: PL 2320/2011 (Apensado:
PL 3330/2012), PL 2560/2011, PL 3780/2012 e PL 3816/2012)
Ao Deputado Raimundo Gomes de Matos
PROJETO DE LEI Nº 571/11 – Do Sr. Wladimir Costa – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos desde que emancipado, a
obter habilitação de motorista”. (Apensados: PL 4615/2012, PL 5472/2013 e PL 5890/2013)
Ao Deputado Zeca Cavalcanti
PROJETO DE LEI Nº 790/11 – Do Sr. Jovair Arantes – que “determina que o Sistema Único de Saúde realize obrigatoriamente a avaliação médica de crianças, até sete anos de idade, para o diagnóstico de fimose,
preste o serviço de postectomia, em caso de indicação médica, e que o Poder Público desenvolva estratégias
de ampliação da prevenção, da assistência médica e da pesquisa relativas ao câncer de pênis”.
À Deputada Zenaide Maia
PROJETO DE LEI Nº 1.755/07 – Do Sr. Fábio Ramalho – que “dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica”.
Sala da Comissão, em 13 de abril de 2015.– Antonio Brito, Presidente.
PARECERES
DESPACHO DO PRESIDENTE
PUBLICAÇÃO DE PARECER DE COMISSÃO
PDC Nº1028-A/2013 – CCJC
PDC Nº1605-A/2014 – CCJC
PDC Nº1628-A/2014 – CCJC
PDC Nº1630-A/2014 – CCJC
PDC Nº1633-A/2014 – CCJC
PDC Nº1636-A/2014 – CCJC
PDC Nº13-A/2015 – CCJC
100 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2015
PRESIDÊNCIA/SGM
Publique-se.
Em 13-4-15.– Eduardo Cunha, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.028-A, DE 2013
(Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional)
Mensagem nº 61/2013
Aviso nº 146/2013 – C. Civil
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República da Sérvia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Belgrado, em 29
de novembro de 2010; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. RICARDO BARROS).
DESPACHO: À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
I – Relatório
Através da Mensagem nº 61/2013, a Presidente da República submete ao Congresso Nacional o Acordo
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Sérvia sobre matéria de Defesa, assinado em Belgrado no dia 29 de novembro de 2010 pelos Ministros da Defesa do Brasil e da Sérvia.
Trata-se de Acordo de cooperação para pesquisa e desenvolvimento militares; desenvolvimento de programas e projetos; apoio logístico; aquisição de produtos e serviços de defesa; troca de informações e experiências em temas de segurança; operação de equipamento militar; realização de exercícios militares conjuntos;
treinamento e instrução militar.
A República da Sérvia tem demonstrado interesse em estreitar as relações bilaterais com o Brasil, formalizar acordos em diversas áreas, criando um ambiente de amizade e cooperação.
O Acordo firmado foi baseado nos princípios de igualdade, reciprocidade e interesse comum, respeitando as respectivas legislações e regulamentos nacionais e obrigações internacionais.
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional manifestou-se favoravelmente à aprovação da
Mensagem nº 61 de 2013, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo 1.028 de 2013 que ora passo a relatar
na qualidade de membro desta Comissão e presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Sérvia.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Em conformidade com o artigo 49, inciso I, com o artigo 84, inciso VIII da Constituição Federal, foi submetido ao Congresso Nacional o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Sérvia, sobre cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Belgrado, em 29 de novembro de 2010.
Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das proposições sujeitas à apreciação na Câmara dos Deputados.
O artigo 84, inciso VIII da Constituição Federal, confere ao Presidente da República a competência para
celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
A proposição em questão encontra-se em consonância com o artigo 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, não contrariando as disposições constitucionais, não existindo vícios de juridicidade e
apresentando boa técnica legislativa.
Diante do exposto manifesto-me pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.028 de 2013.
Sala da Comissão, em 26 de março de 2015.– Deputado Ricardo Barros.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.028/2013, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Ricardo Barros.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 101 Arthur Lira – Presidente, Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo – Vice-Presidentes,
Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria
de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio
Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Giovani Cherini, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos
Aleluia, José Fogaça, Juscelino Filho, Lincoln Portela, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marco
Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rossoni, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Sergio Zveiter, Valmir
Prascidelli, Capitão Augusto, Delegado Waldir, Félix Mendonça Júnior, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Manoel
Junior, Odorico Monteiro, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Sandro Alex,
Silas Câmara, Valtenir Pereira, Vitor Valim e Wellington Roberto.
Sala da Comissão, em 7 de abril de 2015. – Deputado Arthur Lira, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.605-A, DE 2014
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática)
TVR nº 907/2014
Mensagem nº 217/2014
Aviso nº 280/2014 – C. Civil
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Som das Termas a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Águas de Chapecó, Estado de Santa Catarina; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
(relator: DEP. NELSON MARCHEZAN JUNIOR).
DESPACHO: À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática, que aprova o ato constante da Portaria nº 205, de 10 de julho de 2013, que autoriza a Associação
Rádio Comunitária Som das Termas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no município de Águas de Chapecó, Estado de Santa Catarina.
De competência conclusiva das comissões, o ato normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado,
primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou
parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie exclusivamente acerca da constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.605, de 2014.
A proposição em foco, elaborada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática limita-se
a formalizar a ratificação, pela Câmara, de ato de autorização de concessão resultante da análise técnica realizada
pelo Ministério das Comunicações. Nesse sentido, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.
A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o
instrumento adequado, conforme preceitua o art. 109 do Regimento Interno.
Obedecidos os requisitos constitucionais formais, podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.
A técnica legislativa e a redação empregadas parecem adequadas, conformando-se perfeitamente às
normas estabelecidas pela Lei Complementar no 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107, de 2001.
Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.605, de 2014.
Sala da Comissão, em de de 2015.– Deputado Nelson Marchezan Junior, Relator.
102 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2015
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.605/2014, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Nelson Marchezan Junior.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Arthur Lira – Presidente, Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo – Vice-Presidentes,
Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria
de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio
Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Giovani Cherini, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos
Aleluia, José Fogaça, Juscelino Filho, Lincoln Portela, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marco
Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rossoni, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Sergio Zveiter, Valmir
Prascidelli, Capitão Augusto, Delegado Waldir, Félix Mendonça Júnior, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Manoel
Junior, Odorico Monteiro, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Sandro Alex,
Silas Câmara, Valtenir Pereira, Vitor Valim e Wellington Roberto.
Sala da Comissão, em 7 de abril de 2015.– Deputado Arthur Lira , Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.628-A, DE 2014
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática)
TVR nº 607/2013
Mensagem nº 136/2013
Aviso nº 271/2013 – C. Civil
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Central Ltda. para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Farroupilha, Estado do Rio
Grande do Sul; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. DÉCIO LIMA).
DESPACHO: À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática, que aprova o ato constante da Portaria nº 131, de 24 de maio de 2011, que renova, a partir de 23
de setembro de 2008, a permissão outorgada à Rádio Central Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.
De competência conclusiva das comissões, o ato normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado,
primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou
parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie exclusivamente acerca da constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.628, de 2014.
A proposição em foco, elaborada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de ato de renovação de concessão resultante da análise técnica realizada pelo Ministério das Comunicações. Nesse sentido, atende aos requisitos constitucionais formais
relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223
da nossa Lei Maior.
A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o
instrumento adequado, conforme preceitua o art. 109 do Regimento Interno.
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 103 Obedecidos os requisitos constitucionais formais, podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.
A técnica legislativa e a redação empregadas parecem adequadas, conformando-se perfeitamente às
normas estabelecidas pela Lei Complementar no 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107, de 2001.
Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.628, de 2014.
Sala da Comissão, em de de 2015.– Deputado Décio Lima, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.628/2014, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Décio Lima.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Arthur Lira – Presidente, Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo – Vice-Presidentes,
Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria
de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio
Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Giovani Cherini, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos
Aleluia, José Fogaça, Juscelino Filho, Lincoln Portela, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marco
Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rossoni, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Sergio Zveiter, Valmir
Prascidelli, Capitão Augusto, Delegado Waldir, Félix Mendonça Júnior, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Manoel
Junior, Odorico Monteiro, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Sandro Alex,
Silas Câmara, Valtenir Pereira, Vitor Valim e Wellington Roberto.
Sala da Comissão, em 7 de abril de 2015. – Deputado Arthur Lira, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.630-A, DE 2014
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática)
TVR nº 799/2014
Mensagem nº 218/2014
Aviso nº 281/2014 – C. Civil
Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro das Indústrias a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Ibiaí, Estado de Minas Gerais; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP.
BRUNO COVAS).
DESPACHO: À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática, que aprova o ato constante da Portaria nº 456, de 08 de novembro de 2012, que autoriza a Associação de Moradores do Bairro das Indústrias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibiaí, Estado de Minas Gerais.
De competência conclusiva das comissões, o ato normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado,
primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou
parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie exclusivamente acerca da constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.630, de 2014.
104 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2015
A proposição em foco, elaborada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de ato de autorização de concessão resultante da análise técnica realizada pelo Ministério das Comunicações. Nesse sentido, atende aos requisitos constitucionais formais
relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223
da nossa Lei Maior.
A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o
instrumento adequado, conforme preceitua o art. 109 do Regimento Interno.
Obedecidos os requisitos constitucionais formais, podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.
A técnica legislativa e a redação empregadas parecem adequadas, conformando-se perfeitamente às
normas estabelecidas pela Lei Complementar no 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107, de 2001.
Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido
da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.630,
de 2014.
Sala da Comissão, em de de 2015.– Deputado Bruno Covas, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.630/2014, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Bruno Covas.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Arthur Lira – Presidente, Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo – Vice-Presidentes,
Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria
de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio
Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Giovani Cherini, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos
Aleluia, José Fogaça, Juscelino Filho, Lincoln Portela, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marco
Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rossoni, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Sergio Zveiter, Valmir
Prascidelli, Capitão Augusto, Delegado Waldir, Félix Mendonça Júnior, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Manoel
Junior, Odorico Monteiro, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Sandro Alex,
Silas Câmara, Valtenir Pereira, Vitor Valim e Wellington Roberto.
Sala da Comissão, em 7 de abril de 2015.– Deputado Arthur Lira, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.633-A, DE 2014
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática)
TVR nº 807/2014
Mensagem nº 218/2014
Aviso nº 281/2014 – C. Civil
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação dos Artistas do Vale do Araguaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Garças, Estado do Mato Grosso; tendo parecer da
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa (relator: DEP. CÉLIO SILVEIRA).
DESPACHO: À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática, que aprova o ato constante da Portaria nº 150, de 06 de junho de 2013, que autoriza a Associação
Cultural de Comunicação dos Artistas do Vale do Araguaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra do Garças, Estado do Mato Grosso.
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 105 De competência conclusiva das comissões, o ato normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado,
primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou
parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie exclusivamente acerca da constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.633, de 2014.
A proposição em foco, elaborada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de ato de autorização de concessão resultante da análise técnica realizada pelo Ministério das Comunicações. Nesse sentido, atende aos requisitos constitucionais formais
relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223
da nossa Lei Maior.
A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o
instrumento adequado, conforme preceitua o art. 109 do Regimento Interno.
Obedecidos os requisitos constitucionais formais, podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.
A técnica legislativa e a redação empregadas parecem adequadas, conformando-se perfeitamente
às normas estabelecidas pela Lei Complementar no 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107,
de 2001.
Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido
da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.633,
de 2014.
Sala da Comissão, em de de 2015.– Deputado Célio Silveira, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.633/2014, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Célio Silveira.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Arthur Lira – Presidente, Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo – Vice-Presidentes,
Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria
de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio
Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Giovani Cherini, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos
Aleluia, José Fogaça, Juscelino Filho, Lincoln Portela, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marco
Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rossoni, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Sergio Zveiter, Valmir
Prascidelli, Capitão Augusto, Delegado Waldir, Félix Mendonça Júnior, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Manoel
Junior, Odorico Monteiro, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Sandro Alex,
Silas Câmara, Valtenir Pereira, Vitor Valim e Wellington Roberto.
Sala da Comissão, em 7 de abril de 2015.– Deputado Arthur Lira, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.636-A, DE 2014
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática)
TVR nº 824/2014
Mensagem nº 218/2014
Aviso nº 281/2014 – C. Civil
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para Desenvolvimento Econômico Sócio
Cultural de Riacho de Santana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riacho de Santana, Estado da Bahia;
106 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2015
tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. HILDO ROCHA).
DESPACHO: À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprova o ato constante da Portaria nº 280, de 25 de setembro de 2013, que autoriza a
Associação Comunitária para o Desenvolvimento Econômico Sócio Cultural de Riacho de Santana a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Riacho de Santana, Estado da Bahia.
De competência conclusiva das comissões, o ato normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado,
primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou
parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie exclusivamente acerca da constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.636, de 2014.
A proposição em foco, elaborada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de ato de autorização de concessão resultante da análise técnica realizada pelo Ministério das Comunicações. Nesse sentido, atende aos requisitos constitucionais formais
relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223
da nossa Lei Maior.
A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o
instrumento adequado, conforme preceitua o art. 109 do Regimento Interno.
Obedecidos os requisitos constitucionais formais, podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.
A técnica legislativa e a redação empregadas parecem adequadas, conformando-se perfeitamente às
normas estabelecidas pela Lei Complementar no 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107, de 2001.
Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.636, de 2014.
Sala da Comissão, em 31 de Março de 2015.– Deputado Hildo Rocha, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.636/2014, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Arthur Lira – Presidente, Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo – Vice-Presidentes,
Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria
de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio
Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Giovani Cherini, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos
Aleluia, José Fogaça, Juscelino Filho, Lincoln Portela, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marco
Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rossoni, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Sergio Zveiter, Valmir
Prascidelli, Capitão Augusto, Delegado Waldir, Félix Mendonça Júnior, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Manoel
Junior, Odorico Monteiro, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Sandro Alex,
Silas Câmara, Valtenir Pereira, Vitor Valim e Wellington Roberto.
Sala da Comissão, em 7 de abril de 2015.– Deputado Arthur Lira, Presidente .
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 107 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13-A, DE 2015
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática)
TVR nº 419/2013
Mensagem nº 132/2013
Aviso nº 267/2013 – C. Civil
Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária – Rádio Central Nordestina
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camocim de São Felix, Estado de Pernambuco; tendo parecer da
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa (relatora: DEP. MOEMA GRAMACHO).
DESPACHO: À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática, que aprova o ato constante da Portaria nº 944, de 14 de outubro de 2010, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária – Rádio Central Nordestina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Camocim de São Felix, Estado de Pernambuco.
De competência conclusiva das comissões, o ato normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado,
primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou
parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe.
É o relatório.
II – Voto da Relatora
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie exclusivamente acerca da constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 13, de 2015.
A proposição em foco, elaborada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de ato de autorização de concessão resultante da análise técnica realizada pelo Ministério das Comunicações. Nesse sentido, atende aos requisitos constitucionais formais
relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223
da nossa Lei Maior.
A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o
instrumento adequado, conforme preceitua o art. 109 do Regimento Interno.
Obedecidos os requisitos constitucionais formais, podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.
A técnica legislativa e a redação empregadas parecem adequadas, conformando-se perfeitamente às
normas estabelecidas pela Lei Complementar no 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107, de 2001.
Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 13, de 2015.
Sala da Comissão, em de de 2015.– Deputada Moema Gramacho, Relatora.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2015, nos termos
do Parecer da Relatora, Deputada Moema Gramacho.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Arthur Lira – Presidente, Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo – Vice-Presidentes,
Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria
de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio
Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Giovani Cherini, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos
Aleluia, José Fogaça, Juscelino Filho, Lincoln Portela, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marco
108 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2015
Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rossoni, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Sergio Zveiter, Valmir
Prascidelli, Capitão Augusto, Delegado Waldir, Félix Mendonça Júnior, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Manoel
Junior, Odorico Monteiro, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Sandro Alex,
Silas Câmara, Valtenir Pereira, Vitor Valim e Wellington Roberto.
Sala da Comissão, em 7 de abril de 2015.– Deputado Arthur Lira, Presidente.
SEÇÃO II
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS MESA DIRETORA
Presidente:
EDUARDO CUNHA - PMDB - RJ
1º Vice-Presidente:
WALDIR MARANHÃO - PP - MA
2º Vice-Presidente:
GIACOBO - PR - PR
1º Secretário:
BETO MANSUR - PRB - SP
2º Secretário:
FELIPE BORNIER - PSD - RJ
3º Secretário:
MARA GABRILLI - PSDB - SP
4º Secretário:
ALEX CANZIANI - PTB - PR
1º Suplente de Secretário:
MANDETTA - DEM - MS
2º Suplente de Secretário:
GILBERTO NASCIMENTO - PSC - SP
3º Suplente de Secretário:
LUIZA ERUNDINA - PSB - SP
4º Suplente de Secretário:
RICARDO IZAR - PSD - SP
LÍDERES E VICE-LÍDERES
Liderança do Governo
Líder: JOSÉ GUIMARÃES
Vice-Líderes:
Antonio Bulhões, Carlos Zarattini, Hugo Leal, José Rocha, Luiz
Carlos Busato, Marcelo Castro, Orlando Silva, Paulo Magalhães,
Ricardo Barros e Silvio Costa.
Liderança da Minoria
Líder: BRUNO ARAÚJO
Vice-Líderes:
Arthur Virgílio Bisneto (1º Vice), Moroni Torgan, Pastor Eurico,
Elizeu Dionizio , Raul Jungmann e Felipe Maia.
Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN
Líder: LEONARDO PICCIANI
Vice-Líderes:
Jovair Arantes (1º Vice), Wilson Filho, Antonio Brito, Arnaldo Faria
de Sá, Josué Bengtson, Baleia Rossi, Daniel Vilela, Darcísio
Perondi, Dulce Miranda, Edio Lopes, Fabio Reis, Lelo Coimbra,
Manoel Junior, Marcos Rotta, Newton Cardoso Jr, Sergio Souza ,
Simone Morgado, Walter Alves, Carlos Henrique Gaguim, Beto
Rosado, André Fufuca, Carlos Marun, Eduardo da Fonte, Marcelo
Aro, Jorge Côrte Real, Ronaldo Nogueira, Danilo Forte, Fernando
Monteiro e Conceição Sampaio.
PT
Líder: SIBÁ MACHADO
Terça-feira 14 109 Vice-Líderes:
Ságuas Moraes (1º Vice), Alessandro Molon, Afonso Florence,
Benedita da Silva, Moema Gramacho, Décio Lima, Margarida
Salomão, Maria do Rosário, Paulo Teixeira, Zeca Dirceu, Luiz
Sérgio, Assis Carvalho, Beto Faro, Erika Kokay, Odorico Monteiro
e Pedro Uczai.
PSDB
Líder: CARLOS SAMPAIO
Vice-Líderes:
Nilson Leitão (1º Vice), Bruno Covas, Célio Silveira, Daniel
Coelho, Izalci, João Gualberto, João Paulo Papa, Marcus
Pestana, Pedro Cunha Lima, Shéridan, Silvio Torres, Mariana
Carvalho, Pedro Vilela e Antonio Carlos Mendes Thame.
Bloco PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB
Líder: CELSO RUSSOMANNO
Vice-Líderes:
César Halum (1º Vice), Aluisio Mendes, Jhonatan de Jesus,
Marcelo Squassoni, Christiane de Souza Yared, Rosangela
Gomes, Uldurico Junior, Roberto Alves e Carlos Gomes.
PSD
Líder: ROGÉRIO ROSSO
Vice-Líderes:
Paulo Magalhães, Rômulo Gouveia, Marcos Montes, Danrlei de
Deus Hinterholz, Herculano Passos, Indio da Costa, Sergio
Zveiter, Joaquim Passarinho e Jefferson Campos.
PR
Líder: MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
Vice-Líderes:
Wellington Roberto (1º Vice), Anderson Ferreira, Gorete Pereira,
Jorginho Mello, Lincoln Portela, Paulo Freire, Vinicius Gurgel,
João Carlos Bacelar e Capitão Augusto.
PSB
Líder: FERNANDO COELHO FILHO
Vice-Líderes:
Paulo Foletto (1º Vice), Luiz Lauro Filho, Luciano Ducci, Fabio
Garcia, João Fernando Coutinho, Heitor Schuch, Rodrigo Martins,
Heráclito Fortes e Glauber Braga.
DEM
Líder: MENDONÇA FILHO
Vice-Líderes:
Efraim Filho (1º Vice), Alexandre Leite, José Carlos Aleluia, Onyx
Lorenzoni, Paulo Azi e Professora Dorinha Seabra Rezende.
PDT
Líder: ANDRÉ FIGUEIREDO
Vice-Líderes:
Weverton Rocha (1º Vice), Ronaldo Lessa, Pompeo de Mattos,
Marcos Rogério e Mário Heringer.
SD
Líder: ARTHUR OLIVEIRA MAIA
Vice-Líderes:
Zé Silva (1º Vice), Jhc, Laercio Oliveira e Lucas Vergilio.
PCdoB
Líder: JANDIRA FEGHALI
Vice-Líderes:
Luciana Santos (1º Vice), Rubens Pereira Júnior e Chico Lopes.
PROS
Líder: DOMINGOS NETO
110 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Vice-Líderes:
Rafael Motta, Beto Salame e Leônidas Cristino.
PPS
Líder: RUBENS BUENO
Vice-Líderes:
Arnaldo Jordy (1º Vice), Hissa Abrahão e Carmen Zanotto.
PV
Líder: SARNEY FILHO
Vice-Líderes:
Evandro Gussi e William Woo.
Vice-Líderes:
Jean Wyllys.
PSOL
Líder: CHICO ALENCAR
Líderes de Partidos
que participam de Bloco Parlamentar
PMDB
Líder: LEONARDO PICCIANI
PP
Líder: EDUARDO DA FONTE
PTB
Líder: JOVAIR ARANTES
PRB
Líder: CELSO RUSSOMANNO
PSC
Líder: ANDRE MOURA
PHS
Líder: MARCELO ARO
Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD
PTN
Repr.: BACELAR
PMN
Repr.: HIRAN GONÇALVES
PRP
Repr.: JUSCELINO FILHO
PSDC
Repr.: ALUISIO MENDES
PEN
Repr.: JUNIOR MARRECA
PTC
Repr.: ULDURICO JUNIOR
PTdoB
Repr.: LUIS TIBÉ
PRTB
Repr.: CÍCERO ALMEIDA
PSL
Repr.: MACEDO
Abril de 2015
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Acre
DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
Roraima
Abel Mesquita Jr. - PDT
Carlos Andrade - PHS
Edio Lopes - PMDB
Hiran Gonçalves - PMN
Jhonatan de Jesus - PRB
Maria Helena - PSB
Remídio Monai - PR
Shéridan - PSDB
Terça-feira 14 111 Alan Rick - PRB
Angelim - PT
César Messias - PSB
Flaviano Melo - PMDB
Jéssica Sales - PMDB
Leo de Brito - PT
Rocha - PSDB
Sibá Machado - PT
Tocantins
Amapá
André Abdon - PRB
Cabuçu Borges - PMDB
Janete Capiberibe - PSB
Jozi Rocha - PTB
Marcos Reategui - PSC
Professora Marcivania - PT
Roberto Góes - PDT
Vinicius Gurgel - PR
Carlos Henrique Gaguim - PMDB
César Halum - PRB
Dulce Miranda - PMDB
Irajá Abreu - PSD
Josi Nunes - PMDB
Lázaro Botelho - PP
Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM
Vicentinho Júnior - PSB
Maranhão
Pará
Arnaldo Jordy - PPS
Beto Faro - PT
Beto Salame - PROS
Delegado Éder Mauro - PSD
Edmilson Rodrigues - PSOL
Elcione Barbalho - PMDB
Francisco Chapadinha - PSD
Hélio Leite - DEM
Joaquim Passarinho - PSD
José Priante - PMDB
Josué Bengtson - PTB
Júlia Marinho - PSC
Lúcio Vale - PR
Nilson Pinto - PSDB
Simone Morgado - PMDB
Wladimir Costa - SD
Zé Geraldo - PT
Alberto Filho - PMDB
Aluisio Mendes - PSDC
André Fufuca - PEN
Cleber Verde - PRB
Eliziane Gama - PPS
Hildo Rocha - PMDB
João Castelo - PSDB
João Marcelo Souza - PMDB
José Reinaldo - PSB
Junior Marreca - PEN
Juscelino Filho - PRP
Pedro Fernandes - PTB
Rubens Pereira Júnior - PCdoB
Sarney Filho - PV
Victor Mendes - PV
Waldir Maranhão - PP
Weverton Rocha - PDT
Zé Carlos - PT
Ceará
Amazonas
Alfredo Nascimento - PR
Arthur Virgílio Bisneto - PSDB
Átila Lins - PSD
Conceição Sampaio - PP
Hissa Abrahão - PPS
Marcos Rotta - PMDB
Pauderney Avelino - DEM
Silas Câmara - PSD
Rondônia
Expedito Netto - SD
Lindomar Garçon - PMDB
Lucio Mosquini - PMDB
Luiz Cláudio - PR
Marcos Rogério - PDT
Mariana Carvalho - PSDB
Marinha Raupp - PMDB
Nilton Capixaba - PTB
Adail Carneiro - PHS
André Figueiredo - PDT
Aníbal Gomes - PMDB
Antonio Balhmann - PROS
Arnon Bezerra - PTB
Cabo Sabino - PR
Chico Lopes - PCdoB
Danilo Forte - PMDB
Domingos Neto - PROS
Genecias Noronha - SD
Gorete Pereira - PR
José Airton Cirilo - PT
José Guimarães - PT
Leônidas Cristino - PROS
Luizianne Lins - PT
Macedo - PSL
Moroni Torgan - DEM
Moses Rodrigues - PPS
Odorico Monteiro - PT
Raimundo Gomes de Matos - PSDB
Ronaldo Martins - PRB
Vitor Valim - PMDB
112 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2015
Alagoas
Piauí
Arthur Lira - PP
Cícero Almeida - PRTB
Givaldo Carimbão - PROS
Jhc - SD
Marx Beltrão - PMDB
Maurício Quintella Lessa - PR
Paulão - PT
Pedro Vilela - PSDB
Ronaldo Lessa - PDT
Assis Carvalho - PT
Átila Lira - PSB
Heráclito Fortes - PSB
Iracema Portella - PP
Júlio Cesar - PSD
Marcelo Castro - PMDB
Merlong Solano - PT
Paes Landim - PTB
Rodrigo Martins - PSB
Silas Freire - PR
Sergipe
Rio Grande do Norte
Adelson Barreto - PTB
Andre Moura - PSC
Fábio Mitidieri - PSD
Fabio Reis - PMDB
João Daniel - PT
Jony Marcos - PRB
Laercio Oliveira - SD
Valadares Filho - PSB
Antônio Jácome - PMN
Beto Rosado - PP
Fábio Faria - PSD
Felipe Maia - DEM
Rafael Motta - PROS
Rogério Marinho - PSDB
Walter Alves - PMDB
Zenaide Maia - PR
Paraíba
Aguinaldo Ribeiro - PP
Benjamin Maranhão - SD
Damião Feliciano - PDT
Efraim Filho - DEM
Hugo Motta - PMDB
Luiz Couto - PT
Manoel Junior - PMDB
Pedro Cunha Lima - PSDB
Rômulo Gouveia - PSD
Veneziano Vital do Rêgo - PMDB
Wellington Roberto - PR
Wilson Filho - PTB
Pernambuco
Adalberto Cavalcanti - PTB
Anderson Ferreira - PR
Augusto Coutinho - SD
Betinho Gomes - PSDB
Bruno Araújo - PSDB
Carlos Eduardo Cadoca - PCdoB
Daniel Coelho - PSDB
Eduardo da Fonte - PP
Fernando Coelho Filho - PSB
Fernando Monteiro - PP
Gonzaga Patriota - PSB
Jarbas Vasconcelos - PMDB
João Fernando Coutinho - PSB
Jorge Côrte Real - PTB
Kaio Maniçoba - PHS
Luciana Santos - PCdoB
Marinaldo Rosendo - PSB
Mendonça Filho - DEM
Pastor Eurico - PSB
Raul Jungmann - PPS
Ricardo Teobaldo - PTB
Silvio Costa - PSC
Tadeu Alencar - PSB
Wolney Queiroz - PDT
Zeca Cavalcanti - PTB
Bahia
Afonso Florence - PT
Alice Portugal - PCdoB
Antonio Brito - PTB
Antonio Imbassahy - PSDB
Arthur Oliveira Maia - SD
Bacelar - PTN
Bebeto - PSB
Benito Gama - PTB
Cacá Leão - PP
Caetano - PT
Claudio Cajado - DEM
Daniel Almeida - PCdoB
Davidson Magalhães - PCdoB
Elmar Nascimento - DEM
Erivelton Santana - PSC
Félix Mendonça Júnior - PDT
Fernando Torres - PSD
Irmão Lazaro - PSC
João Carlos Bacelar - PR
João Gualberto - PSDB
Jorge Solla - PT
José Carlos Aleluia - DEM
José Carlos Araújo - PSD
José Nunes - PSD
José Rocha - PR
Jutahy Junior - PSDB
Lucio Vieira Lima - PMDB
Márcio Marinho - PRB
Mário Negromonte Jr. - PP
Moema Gramacho - PT
Paulo Azi - DEM
Paulo Magalhães - PSD
Roberto Britto - PP
Ronaldo Carletto - PP
Sérgio Brito - PSD
Tia Eron - PRB
Uldurico Junior - PTC
Valmir Assunção - PT
Waldenor Pereira - PT
Minas Gerais
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Adelmo Carneiro Leão - PT
Ademir Camilo - PROS
Aelton Freitas - PR
Bilac Pinto - PR
Bonifácio de Andrada - PSDB
Brunny - PTC
Caio Narcio - PSDB
Carlos Melles - DEM
Dâmina Pereira - PMN
Delegado Edson Moreira - PTN
Diego Andrade - PSD
Dimas Fabiano - PP
Domingos Sávio - PSDB
Eduardo Barbosa - PSDB
Eros Biondini - PTB
Fábio Ramalho - PV
Gabriel Guimarães - PT
Jaime Martins - PSD
Jô Moraes - PCdoB
Júlio Delgado - PSB
Laudivio Carvalho - PMDB
Leonardo Monteiro - PT
Leonardo Quintão - PMDB
Lincoln Portela - PR
Luis Tibé - PTdoB
Luiz Fernando Faria - PP
Marcelo Álvaro Antônio - PRP
Marcelo Aro - PHS
Marcos Montes - PSD
Marcus Pestana - PSDB
Margarida Salomão - PT
Mário Heringer - PDT
Mauro Lopes - PMDB
Misael Varella - DEM
Newton Cardoso Jr - PMDB
Odelmo Leão - PP
Padre João - PT
Pastor Franklin - PTdoB
Paulo Abi-ackel - PSDB
Raquel Muniz - PSC
Reginaldo Lopes - PT
Renzo Braz - PP
Rodrigo de Castro - PSDB
Rodrigo Pacheco - PMDB
Saraiva Felipe - PMDB
Silas Brasileiro - PMDB
Stefano Aguiar - PSB
Subtenente Gonzaga - PDT
Tenente Lúcio - PSB
Toninho Pinheiro - PP
Wadson Ribeiro - PCdoB
Weliton Prado - PT
Zé Silva - SD
Espírito Santo
Carlos Manato - SD
Dr. Jorge Silva - PROS
Evair de Melo - PV
Givaldo Vieira - PT
Helder Salomão - PT
Lelo Coimbra - PMDB
Marcus Vicente - PP
Max Filho - PSDB
Paulo Foletto - PSB
Sergio Vidigal - PDT
Rio de Janeiro
Terça-feira 14 113 Alessandro Molon - PT
Alexandre Serfiotis - PSD
Alexandre Valle - PRP
Altineu Côrtes - PR
Aureo - SD
Benedita da Silva - PT
Cabo Daciolo - PSOL
Celso Jacob - PMDB
Celso Pansera - PMDB
Chico Alencar - PSOL
Chico D'angelo - PT
Clarissa Garotinho - PR
Cristiane Brasil - PTB
Deley - PTB
Dr. João - PR
Eduardo Cunha - PMDB
Ezequiel Teixeira - SD
Fabiano Horta - PT
Felipe Bornier - PSD
Fernando Jordão - PMDB
Francisco Floriano - PR
Glauber Braga - PSB
Hugo Leal - PROS
Indio da Costa - PSD
Jair Bolsonaro - PP
Jandira Feghali - PCdoB
Jean Wyllys - PSOL
Julio Lopes - PP
Leonardo Picciani - PMDB
Luiz Carlos Ramos - PSDC
Luiz Sérgio - PT
Marcelo Matos - PDT
Marcos Soares - PR
Marquinho Mendes - PMDB
Miro Teixeira - PROS
Otavio Leite - PSDB
Paulo Feijó - PR
Roberto Sales - PRB
Rodrigo Maia - DEM
Rosangela Gomes - PRB
Sergio Zveiter - PSD
Simão Sessim - PP
Soraya Santos - PMDB
Sóstenes Cavalcante - PSD
Walney Rocha - PTB
Washington Reis - PMDB
São Paulo
Alex Manente - PPS
Alexandre Leite - DEM
Ana Perugini - PT
Andres Sanchez - PT
Antonio Bulhões - PRB
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB
Arlindo Chinaglia - PT
Arnaldo Faria de Sá - PTB
Baleia Rossi - PMDB
Beto Mansur - PRB
Bruna Furlan - PSDB
Bruno Covas - PSDB
Capitão Augusto - PR
Carlos Sampaio - PSDB
Carlos Zarattini - PT
Celso Russomanno - PRB
Dr. Sinval Malheiros - PV
Eduardo Bolsonaro - PSC
Eduardo Cury - PSDB
Eli Corrêa Filho - DEM
Evandro Gussi - PV
114 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fausto Pinato - PRB
Flavinho - PSB
Gilberto Nascimento - PSC
Goulart - PSD
Guilherme Mussi - PP
Herculano Passos - PSD
Ivan Valente - PSOL
Jefferson Campos - PSD
João Paulo Papa - PSDB
Jorge Tadeu Mudalen - DEM
José Mentor - PT
Keiko Ota - PSB
Lobbe Neto - PSDB
Luiz Lauro Filho - PSB
Luiza Erundina - PSB
Major Olimpio - PDT
Mara Gabrilli - PSDB
Marcelo Aguiar - DEM
Marcelo Squassoni - PRB
Marcio Alvino - PR
Miguel Haddad - PSDB
Miguel Lombardi - PR
Milton Monti - PR
Missionário José Olimpio - PP
Nelson Marquezelli - PTB
Nilto Tatto - PT
Orlando Silva - PCdoB
Paulo Freire - PR
Paulo Maluf - PP
Paulo Pereira da Silva - SD
Paulo Teixeira - PT
Pr. Marco Feliciano - PSC
Renata Abreu - PTN
Ricardo Izar - PSD
Ricardo Tripoli - PSDB
Roberto Alves - PRB
Roberto Freire - PPS
Samuel Moreira - PSDB
Sérgio Reis - PRB
Silvio Torres - PSDB
Tiririca - PR
Valmir Prascidelli - PT
Vanderlei Macris - PSDB
Vicente Candido - PT
Vicentinho - PT
Vinicius Carvalho - PRB
Vitor Lippi - PSDB
Walter Ihoshi - PSD
William Woo - PV
Mato Grosso
Adilton Sachetti - PSB
Carlos Bezerra - PMDB
Ezequiel Fonseca - PP
Fabio Garcia - PSB
Nilson Leitão - PSDB
Professor Victório Galli - PSC
Ságuas Moraes - PT
Valtenir Pereira - PROS
Distrito Federal
Alberto Fraga - DEM
Augusto Carvalho - SD
Erika Kokay - PT
Izalci - PSDB
Laerte Bessa - PR
Rogério Rosso - PSD
Abril de 2015
Ronaldo Fonseca - PROS
Roney Nemer - PMDB
Goiás
Alexandre Baldy - PSDB
Célio Silveira - PSDB
Daniel Vilela - PMDB
Delegado Waldir - PSDB
Fábio Sousa - PSDB
Flávia Morais - PDT
Giuseppe Vecci - PSDB
Heuler Cruvinel - PSD
João Campos - PSDB
Jovair Arantes - PTB
Lucas Vergilio - SD
Magda Mofatto - PR
Marcos Abrão - PPS
Pedro Chaves - PMDB
Roberto Balestra - PP
Rubens Otoni - PT
Sandes Júnior - PP
Mato Grosso do Sul
Carlos Marun - PMDB
Dagoberto - PDT
Elizeu Dionizio - SD
Geraldo Resende - PMDB
Mandetta - DEM
Tereza Cristina - PSB
Vander Loubet - PT
Zeca do Pt - PT
Paraná
Alex Canziani - PTB
Alfredo Kaefer - PSDB
Aliel Machado - PCdoB
Assis do Couto - PT
Christiane de Souza Yared - PTN
Diego Garcia - PHS
Dilceu Sperafico - PP
Edmar Arruda - PSC
Enio Verri - PT
Evandro Rogerio Roman - PSD
Giacobo - PR
Hermes Parcianello - PMDB
João Arruda - PMDB
Leandre - PV
Leopoldo Meyer - PSB
Luciano Ducci - PSB
Luiz Carlos Hauly - PSDB
Luiz Nishimori - PR
Marcelo Belinati - PP
Nelson Meurer - PP
Osmar Bertoldi - DEM
Osmar Serraglio - PMDB
Ricardo Barros - PP
Rossoni - PSDB
Rubens Bueno - PPS
Sandro Alex - PPS
Sergio Souza - PMDB
Takayama - PSC
Toninho Wandscheer - PT
Zeca Dirceu - PT
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Santa Catarina
Carmen Zanotto - PPS
Celso Maldaner - PMDB
Cesar Souza - PSD
Décio Lima - PT
Edinho Bez - PMDB
Esperidião Amin - PP
Geovania de Sá - PSDB
João Rodrigues - PSD
Jorge Boeira - PP
Jorginho Mello - PR
Marco Tebaldi - PSDB
Mauro Mariani - PMDB
Pedro Uczai - PT
Rogério Peninha Mendonça - PMDB
Ronaldo Benedet - PMDB
Valdir Colatto - PMDB
Rio Grande do Sul
Afonso Hamm - PP
Afonso Motta - PDT
Alceu Moreira - PMDB
Bohn Gass - PT
Carlos Gomes - PRB
Covatti Filho - PP
Danrlei de Deus Hinterholz - PSD
Darcísio Perondi - PMDB
Fernando Marroni - PT
Giovani Cherini - PDT
Heitor Schuch - PSB
Henrique Fontana - PT
Jerônimo Goergen - PP
João Derly - PCdoB
José Fogaça - PMDB
José Otávio Germano - PP
Jose Stédile - PSB
Luis Carlos Heinze - PP
Luiz Carlos Busato - PTB
Marco Maia - PT
Marcon - PT
Maria do Rosário - PT
Mauro Pereira - PMDB
Nelson Marchezan Junior - PSDB
Onyx Lorenzoni - DEM
Osmar Terra - PMDB
Paulo Pimenta - PT
Pompeo de Mattos - PDT
Renato Molling - PP
Ronaldo Nogueira - PTB
Sérgio Moraes - PTB
Terça-feira 14 115 116 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Presidente: Irajá Abreu (PSD)
1º Vice-Presidente: Heuler Cruvinel (PSD)
2º Vice-Presidente: Carlos Henrique Gaguim (PMDB)
3º Vice-Presidente: Nilson Leitão (PSDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Afonso Hamm vaga do PSDB/PSB/PPS/PV
Alberto Fraga
André Abdon
Alceu Moreira
Carlos Henrique Gaguim
Beto Rosado
Celso Maldaner
Carlos Bezerra
César Halum vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Carlos Melles
Dilceu Sperafico
Daniel Vilela
Elcione Barbalho
Jorge Boeira
Hélio Leite
Lázaro Botelho
Jerônimo Goergen
Lucio Mosquini
Jony Marcos
Marcelo Aro
Josué Bengtson
Márcio Marinho
Kaio Maniçoba
Nelson Marquezelli
Luis Carlos Heinze
Nilton Capixaba
Marcelo Castro
Professor Victório Galli
Nelson Meurer
Ronaldo Benedet
Newton Cardoso Jr
Sergio Souza
Odelmo Leão vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Wilson Filho
(Dep. do
Onyx Lorenzoni
PT/PSD/PR/PROS/PCdo
B ocupa a vaga)
(Dep. do
Pedro Chaves
PT/PSD/PR/PROS/PCdo
B ocupa a vaga)
(Dep. do
Ricardo Teobaldo
PT/PSD/PR/PROS/PCdo
B ocupa a vaga)
Roberto Balestra vaga do PSDB/PSB/PPS/PV
2 vagas
Rogério Peninha Mendonça
Sérgio Moraes
Silas Brasileiro
Valdir Colatto
Zé Silva
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Assis do Couto
Aelton Freitas
Beto Faro
Alexandre Serfiotis
Átila Lins vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS
Bohn Gass
/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Evandro Rogerio Roman
Francisco Chapadinha
Heuler Cruvinel
Irajá Abreu
Diego Andrade
Givaldo Carimbão
Indio da Costa
João Carlos Bacelar vaga
do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS
/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
João Daniel
Luiz Cláudio
Luiz Nishimori
Marcon
Valmir Assunção
Zé Carlos
Zeca do Pt vaga do PSOL
João Rodrigues
José Nunes vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS
/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Marcos Montes
Miguel Lombardi vaga do
PSDB/PSB/PPS/PV
Remídio Monai
Vander Loubet
Vinicius Gurgel
Abril de 2015
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS
Wellington Roberto
/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS
5 vagas
/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB/PSB/PPS/PV
Adilton Sachetti
Alexandre Baldy
César Messias
Alfredo Kaefer
Evair de Melo
Domingos Sávio
Heitor Schuch
Dr. Sinval Malheiros
Nilson Leitão
Fábio Ramalho vaga do PSOL
Raimundo Gomes de Matos
Hissa Abrahão
Tereza Cristina
Luciano Ducci
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS
Marinaldo Rosendo
/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS
Rocha
/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
ocupa a vaga)
2 vagas
Vicentinho Júnior
(Dep. do PDT ocupa a
vaga)
(Dep. do
PT/PSD/PR/PROS/PCdo
B ocupa a vaga)
PDT
Abel Mesquita Jr.
Afonso Motta
Mário Heringer vaga do
Ronaldo Lessa
PSDB/PSB/PPS/PV
PSOL
(Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
ocupa a vaga)
Subtenente Gonzaga
(Dep. do
PSDB/PSB/PPS/PV
ocupa a vaga)
Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 34
Telefones: 3216-6403/6404/6406
FAX: 3216-6415
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA
Presidente: Fábio Sousa (PSDB)
1º Vice-Presidente: Sandro Alex (PPS)
2º Vice-Presidente: Jorge Tadeu Mudalen (DEM)
3º Vice-Presidente: Eduardo Cury (PSDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Cabuçu Borges
Alexandre Valle
Celso Pansera
Antonio Bulhões
Fabio Reis
Arnon Bezerra
Gilberto Nascimento
Benito Gama
Jorge Tadeu Mudalen
Cleber Verde
Marcelo Aguiar
Eli Corrêa Filho
Missionário José Olimpio
Fernando Monteiro
Renata Abreu vaga do PSL
Hélio Leite
Roberto Alves
Hugo Motta
Ronaldo Nogueira
Jhc
Tia Eron
Josué Bengtson
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Vitor Valim
Wladimir Costa
(Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
ocupa a vaga)
(Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV ocupa a
vaga)
Manoel Junior
Nelson Meurer
Rogério Peninha
Mendonça
Sandes Júnior
PEN/PRTB
Jefferson Campos vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/
João Daniel
PEN/PRTB
João Derly
José Rocha
Júlio Cesar
Milton Monti
Odorico Monteiro
Sergio Zveiter
(Dep. do
PSDB/PSB/PPS/PV
ocupa a vaga)
1 vaga
Silas Câmara
Sóstenes Cavalcante
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB/PSB/PPS/PV
Eduardo Cury
Alex Manente
Arthur Virgílio Bisneto vaga
do
Fábio Sousa
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS
/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Flavinho
Heráclito Fortes
Luiz Lauro Filho vaga do
Caio Narcio
Evair de Melo
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PEN/PRTB
Evandro Gussi vaga do PSL
Fábio Ramalho vaga do
Luiza Erundina
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Pedro Cunha Lima
Sandro Alex
Vitor Lippi
William Woo
Izalci
João Fernando Coutinho
Lobbe Neto
Marinaldo Rosendo
Miguel Haddad vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS
/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
PDT
Afonso Motta
Paulo Abi-ackel
Paulo Foletto
Dagoberto
PSL
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS
/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
ocupa a vaga)
PTdoB
Pastor Franklin vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Telefones: 3216-6452 A 6458
FAX: 3216-6465
Pr. Marco Feliciano
(Dep. do
3 vagas
PSDB/PSB/PPS/PV
ocupa a vaga)
(Dep. do
PSDB/PSB/PPS/PV
ocupa a vaga)
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Anderson Ferreira
Beto Faro
Bilac Pinto
Fabiano Horta
Cesar Souza
Goulart
Francisco Floriano vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/
Indio da Costa
Luciana Santos
Marco Maia
Marcos Soares
Margarida Salomão
Paulão
Rômulo Gouveia
Terça-feira 14 117 (Dep. do
PSDB/PSB/PPS/PV
ocupa a vaga)
Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 51
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Presidente: Arthur Lira (PP)
1º Vice-Presidente: Aguinaldo Ribeiro (PP)
2º Vice-Presidente: Osmar Serraglio (PMDB)
3º Vice-Presidente: Veneziano Vital do Rêgo (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Aguinaldo Ribeiro
Alexandre Leite
Alceu Moreira
Carlos Marun
André Fufuca
Edmar Arruda
Andre Moura
Efraim Filho vaga do PSDB/PSB/PPS/PV
Antonio Bulhões
Elmar Nascimento
Arnaldo Faria de Sá
Hildo Rocha
Arthur Lira
Jerônimo Goergen
Arthur Oliveira Maia
Laudivio Carvalho
Bacelar
Leonardo Picciani
Carlos Bezerra vaga do
Lucas Vergilio
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Covatti Filho
Cristiane Brasil
Danilo Forte
Esperidião Amin
Fausto Pinato
Felipe Maia
Hiran Gonçalves
Jhc
José Carlos Aleluia
José Fogaça
Juscelino Filho
Marcelo Aro
Osmar Serraglio
Paes Landim
Manoel Junior
Mário Negromonte Jr.
Marx Beltrão
Mauro Lopes
Mendonça Filho
Odelmo Leão
Paulo Pereira da Silva
Professor Victório Galli
Renata Abreu
Ricardo Barros
Roberto Britto
Soraya Santos
Tia Eron
Vitor Valim
(Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV
Paulo Maluf
ocupa a vaga)
(Dep. do
Pr. Marco Feliciano
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
ocupa a vaga)
(Dep. do
Rodrigo Pacheco
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
ocupa a vaga)
(Dep. do
Sergio Souza
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
ocupa a vaga)
(Dep. do
Veneziano Vital do Rêgo
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
ocupa a vaga)
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Alessandro Molon
Capitão Augusto
Altineu Côrtes
Daniel Almeida
Décio Lima
Delegado Éder Mauro
Indio da Costa
Dr. João
Jorginho Mello
Erika Kokay
José Guimarães
Fábio Faria
Francisco Floriano vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/
José Mentor
PRP/PSDC/PEN/PRTB
Lincoln Portela
Luiz Couto
Luiz Sérgio
Maria do Rosário
Gabriel Guimarães
Gorete Pereira
Jefferson Campos vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/
PRP/PSDC/PEN/PRTB
João Carlos Bacelar
118 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Padre João
José Nunes
Laerte Bessa vaga do
Paulo Freire
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/
Paulo Magalhães
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/
PRP/PSDC/PEN/PRTB
Marcio Alvino vaga do
PRP/PSDC/PEN/PRTB
Paulo Teixeira
Rogério Rosso
Ronaldo Fonseca
Rubens Pereira Júnior
Sergio Zveiter
Valmir Prascidelli
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/P
SC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PEN/PRTB ocupa a vaga)
Betinho Gomes
Bonifácio de Andrada
Bruno Covas
Evandro Gussi
João Campos
Júlio Delgado
Jutahy Junior
Luciano Ducci
Marco Tebaldi
Pastor Eurico
Raul Jungmann
Rossoni
Tadeu Alencar
Giovani Cherini
Marcos Rogério
Marco Maia
Moema Gramacho
Odorico Monteiro
Pedro Uczai
Reginaldo Lopes
Rubens Otoni
Silas Câmara
Valtenir Pereira
Vicentinho
Wellington Roberto
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PSDB/PSB/PPS/PV
Bruna Furlan
Célio Silveira vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/
PRP/PSDC/PEN/PRTB
Delegado Waldir
Glauber Braga
Gonzaga Patriota
Janete Capiberibe
Max Filho
Nelson Marchezan Junior
Pedro Cunha Lima
Pedro Vilela
Ricardo Tripoli
Sandro Alex
Sarney Filho
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/P
SC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PEN/PRTB ocupa a vaga)
PDT
Afonso Motta
Félix Mendonça Júnior vaga do
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
PSOL
Chico Alencar
PTC
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
PTdoB
Luis Tibé vaga do PTC
Wolney Queiroz
Ivan Valente
Uldurico Junior
Secretário(a): Alexandra Zaban Bittencourt
Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 19
Telefones: 3216-6494
FAX: 3216-6499
COMISSÃO DE CULTURA
Presidente: Félix Mendonça Júnior (PDT)
1º Vice-Presidente: Marcelo Matos (PDT)
2º Vice-Presidente: Moses Rodrigues (PPS)
3º Vice-Presidente: Luciana Santos (PCdoB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Abril de 2015
Capitão Fábio Abreu
(Licenciado)
Diego Garcia
João Marcelo Souza
Mendonça Filho
(Dep. do
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
ocupa a vaga)
(Dep. do
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
ocupa a vaga)
Cabuçu Borges
Celso Jacob
Efraim Filho
Sérgio Reis
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
(Dep. do
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV
ocupa a vaga)
2 vagas
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Alice Portugal vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/
Leônidas Cristino
Luciana Santos
3 vagas
PRP/PSDC/PEN/PRTB
vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/
Clarissa Garotinho
PRP/PSDC/PEN/PRTB
Margarida Salomão
Erika Kokay
Jandira Feghali vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/
Rubens Otoni
PRP/PSDC/PEN/PRTB
Sóstenes Cavalcante
Tiririca
Waldenor Pereira
Leo de Brito
3 vagas
PSDB/PSB/PPS/PV
Moses Rodrigues vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/
PRP/PSDC/PEN/PRTB
Tadeu Alencar
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
2 vagas
Félix Mendonça Júnior
Marcelo Matos vaga do
PDT
Arnaldo Jordy
Geovania de Sá
Giuseppe Vecci
Jose Stédile
1 vaga
PSDB/PSB/PPS/PV
Jean Wyllys vaga do
PSOL
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/
PRP/PSDC/PEN/PRTB
Secretário(a): Nádia Lúcia das Neves Raposo
Local: Anexo II - Pavimento Superior - salas 168/169-C
Telefones: 3216-6942 a 6947
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Presidente: Eli Corrêa Filho (DEM)
1º Vice-Presidente: Chico Lopes (PCdoB)
2º Vice-Presidente: Vinicius Carvalho (PRB)
3º Vice-Presidente: Eros Biondini (PTB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Celso
Alexandre Leite
Russomanno
vaga do PSDB/PSB/PPS/PV
Eli Corrêa Filho
Antonio Brito
Erivelton
Augusto Coutinho vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Santana
Eros Biondini
Aureo
Iracema Portella
César Halum
Irmão Lazaro
Deley
Marcos Rotta
Elmar Nascimento
Vinicius
Felipe Maia vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Abril de 2015 Carvalho
2 vagas
Chico Lopes
José Carlos
Araújo
Ricardo Izar vaga
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Guilherme Mussi
Jovair Arantes vaga do PSDB/PSB/PPS/PV
Leonardo Quintão
Marcelo Belinati
Márcio Marinho vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Paulo Azi vaga do PDT
Silvio Costa
1 vaga
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Herculano Passos
Heuler Cruvinel
Ronaldo Fonseca
do PSDB/PSB/PPS/PV
Sérgio Brito
Walter Ihoshi
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/P
MN/PRP/PSDC/PEN/PRTB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/P
MN/PRP/PSDC/PEN/PRTB ocupa a vaga)
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
Weliton Prado
(Dep. do
(Dep. do
PSDB/PSB/PPS/
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/P
PV ocupa a
MN/PRP/PSDC/PEN/PRTB ocupa a vaga)
vaga)
2 vagas
1 vaga
PSDB/PSB/PPS/PV
Eliziane Gama
vaga do
João Fernando Coutinho
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Fernando
Coelho Filho
Maria Helena
(Dep. do
PT/PSD/PR/PR
OS/PCdoB
ocupa a vaga)
2 vagas
Wolney Queiroz
Júlio Delgado
Nelson Marchezan Junior
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/P
MN/PRP/PSDC/PEN/PRTB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/P
MN/PRP/PSDC/PEN/PRTB ocupa a vaga)
PDT
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/P
MN/PRP/PSDC/PEN/PRTB ocupa a vaga)
PSOL
Ivan Valente vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152
Telefones: 3216-6920 A 6922
FAX: 3216-6925
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA
Presidente: Aelton Freitas (PR)
1º Vice-Presidente: Zenaide Maia (PR)
2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)
3º Vice-Presidente: Carmen Zanotto (PPS)
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Conceição Sampaio
Marx Beltrão
Professora Dorinha
Deley
Seabra Rezende
Dulce Miranda
Wilson Filho
Terça-feira 14 119 (Dep. do PTC ocupa a
vaga)
5 vagas
Elizeu Dionizio
Geraldo Resende
Jhonatan de Jesus
Mandetta
Misael Varella vaga do PDT
Soraya Santos
(Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
ocupa a vaga)
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Aelton Freitas
Erika Kokay
Dr. Jorge Silva
Evandro Rogerio Roman
Luizianne Lins
Professora Marcivania
Maria do Rosário
Rubens Otoni
Rejane Dias (Licenciado)
2 vagas
Sóstenes Cavalcante
Zenaide Maia vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PEN/PRTB
PSDB/PSB/PPS/PV
Carmen Zanotto
Eduardo Barbosa
Pastor Eurico
Pedro Vilela
Dr. Sinval Malheiros
Otavio Leite
2 vagas
PDT
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS
/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
ocupa a vaga)
PTC
1 vaga
Brunny vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS
/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Secretário(a): Hérica Pimentel Brito de Souza
Local: Anexo II, ala A, sala 05, térreo
Telefones: 3216-6971/72/73
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Presidente: Júlio Cesar (PSD)
1º Vice-Presidente: Keiko Ota (PSB)
2º Vice-Presidente: Jorge Côrte Real (PTB)
3º Vice-Presidente: Laercio Oliveira (SD)
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Dimas Fabiano vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Augusto Coutinho
Jorge Boeira
Conceição Sampaio
Jorge Côrte Real
Luiz Carlos Ramos
Jozi Rocha vaga do PSDB/PSB/PPS/PV
Mandetta
Laercio Oliveira
Marcos Reategui
Lucas Vergilio
Silas Brasileiro
Mauro Pereira
Zeca Cavalcanti
(Dep. do
Renato Molling vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB PT/PSD/PR/PROS/PCdo
B ocupa a vaga)
(Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
ocupa a vaga)
2 vagas
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Antonio Balhmann
Afonso Florence
Fernando Torres
Enio Verri
Helder Salomão
Herculano Passos
Júlio Cesar vaga do
Marcos Soares
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/
120 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PEN/PRTB
(Dep. do
Walter Ihoshi vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS
/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS
1 vaga
/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
ocupa a vaga)
PSDB/PSB/PPS/PV
Keiko Ota
Eduardo Cury
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS
Luiz Lauro Filho
/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
ocupa a vaga)
2 vagas
Otavio Leite
Tereza Cristina
PDT
1 vaga
Roberto Góes
Secretário(a): Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33
Telefones: 3216-6601 A 6609
FAX: 3216-6610
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Presidente: Julio Lopes (PP)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Alberto Filho
Aguinaldo Ribeiro
Carlos Marun
Genecias Noronha
Cícero Almeida
Mauro Lopes
Dâmina Pereira vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Mauro Mariani
(Dep. do
Flaviano Melo
PT/PSD/PR/PROS/PCdo
B ocupa a vaga)
(Dep. do PSL ocupa a
Hildo Rocha
vaga)
(Dep. do
Julio Lopes
PT/PSD/PR/PROS/PCdo
B ocupa a vaga)
Osmar Bertoldi
1 vaga
1 vaga
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Caetano
Angelim
Herculano Passos
Heuler Cruvinel vaga do PDT
Irajá Abreu vaga do
vaga do PDT
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS
José Nunes
/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Luizianne Lins
Moema Gramacho
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS
/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
ocupa a vaga)
Jefferson Campos
João Carlos Bacelar
Nilto Tatto
Toninho Wandscheer
Zé Carlos vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS
/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
João Paulo Papa
Leopoldo Meyer
PSDB/PSB/PPS/PV
Alex Manente
Miguel Haddad
Marcos Abrão
Valadares Filho
Abril de 2015
Silvio Torres
Tenente Lúcio
PDT
(Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
ocupa a vaga)
PSL
(Dep. do
PT/PSD/PR/PROS/PCdo
B ocupa a vaga)
Macedo vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS
/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Secretário(a): Marcos Vasconcelos
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188
Telefones: 3216-6551/ 6554
FAX: 3216-6560
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Presidente: Paulo Pimenta (PT)
1º Vice-Presidente: Rosangela Gomes (PRB)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Ezequiel
Diego Garcia
Teixeira
Jair Bolsonaro
Eduardo Bolsonaro
Lindomar
Elizeu Dionizio
Garçon
Marcelo
Iracema Portella
Aguiar
Pr. Marco
Professora Dorinha Seabra Rezende
Feliciano
Ronaldo
Roberto Alves
Nogueira
Rosangela
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
Gomes
1 vaga
(Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB ocupa a vaga)
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Anderson
Delegado Éder Mauro
Ferreira
Beto Salame
Laerte Bessa
Erika Kokay
Luiz Couto
Paulo
Marcon
Pimenta
Sóstenes
Orlando Silva vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Cavalcante
1 vaga
PSDB/PSB/PPS/PV
Arnaldo Jordy
Bonifácio de Andrada
Flavinho
Daniel Coelho
Janete
Luiza Erundina
Capiberibe
Keiko Ota
Pastor Eurico
PDT
Marcos
Major Olimpio
Rogério
PSOL
Jean Wyllys vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Secretário(a): Márcio Marques de Araújo
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185
Telefones: 3216-6571
FAX: 3216-6580
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 14 121 ocupa a vaga)
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Presidente: Saraiva Felipe (PMDB)
1º Vice-Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)
2º Vice-Presidente: Goulart (PSD)
3º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM)
/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB/PSB/PPS/PV
Átila Lira vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/
Caio Narcio
PEN/PRTB
Giuseppe Vecci vaga do
Betinho Gomes
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Arnon Bezerra
Bacelar
Augusto Carvalho
Baleia Rossi
Celso Jacob
Celso Pansera vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Josi Nunes
César Halum
Lelo Coimbra
Diego Garcia
Pedro Fernandes
Elcione Barbalho
Professor Victório Galli
Ezequiel Fonseca
Professora Dorinha
Geraldo Resende
Seabra Rezende
Raquel Muniz
Kaio Maniçoba
Saraiva Felipe
Luiz Carlos Ramos
(Dep. do
PT/PSD/PR/PROS/PCdo
Osmar Serraglio
B ocupa a vaga)
(Dep. do
PT/PSD/PR/PROS/PCdo
Paes Landim
B ocupa a vaga)
(Dep. do PTC ocupa a
Toninho Pinheiro
vaga)
(Dep. do
PSDB/PSB/PPS/PV
Wilson Filho
ocupa a vaga)
(Dep. do
(Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV ocupa a
PSDB/PSB/PPS/PV
vaga)
ocupa a vaga)
(Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
3 vagas
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV ocupa a
vaga)
(Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
ocupa a vaga)
1 vaga
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Alice Portugal
Alessandro Molon
Aliel Machado vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS
Alexandre Serfiotis
/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Ana Perugini
Angelim vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS
/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Domingos Neto
Givaldo Vieira
Goulart
Leônidas Cristino
Orlando Silva
Pedro Uczai
Professora Marcivania
Reginaldo Lopes
Ságuas Moraes
Waldenor Pereira
Zeca Dirceu vaga do
PSDB/PSB/PPS/PV
(Dep. do
PSDB/PSB/PPS/PV
Antonio Balhmann
Danrlei de Deus Hinterholz
Dr. Jorge Silva
vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PEN/PRTB
Helder Salomão
Jorginho Mello
Leo de Brito
Margarida Salomão
Maria do Rosário
Odorico Monteiro vaga do PSDB/PSB/PPS/PV
Rafael Motta vaga do PSDB/PSB/PPS/PV
Valtenir Pereira vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PEN/PRTB
Wadson Ribeiro
Zenaide Maia
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS
Glauber Braga
Izalci
Lobbe Neto vaga do
Bonifácio de Andrada
Evandro Gussi
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS
Fabio Garcia
/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Mariana Carvalho vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS
Geovania de Sá
/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Max Filho
Keiko Ota
Leandre vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/
Moses Rodrigues
PEN/PRTB
Nilson Pinto
Rogério Marinho
Victor Mendes
(Dep. do
PT/PSD/PR/PROS/PCdo
B ocupa a vaga)
Damião Feliciano
Sergio Vidigal
Shéridan
(Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
ocupa a vaga)
(Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
ocupa a vaga)
PDT
PTC
Brunny vaga do
Pompeo de Mattos
Weverton Rocha
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS
/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Secretário(a): Eugenia S. Pestana
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala T170
Telefones: 3216-6621/6622/6628
FAX: 3216-6635
COMISSÃO DO ESPORTE
Presidente: Márcio Marinho (PRB)
1º Vice-Presidente: Alexandre Valle (PRP)
2º Vice-Presidente: Hélio Leite (DEM)
3º Vice-Presidente: João Derly (PCdoB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Afonso Hamm
Adelson Barreto
Alexandre Valle
Alan Rick
Deley
Benjamin Maranhão
Fabio Reis
Edinho Bez
Fernando Monteiro
Ezequiel Teixeira
Hélio Leite
João Arruda
Hiran Gonçalves vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Marcus Vicente
Jhonatan de Jesus
Pedro Fernandes
(Dep. do PDT ocupa a
Marcelo Aro
vaga)
Márcio Marinho
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Andres Sanchez
Altineu Côrtes
Carlos Eduardo Cadoca
Chico D'angelo
Danrlei de Deus Hinterholz
Fábio Mitidieri
Evandro Rogerio Roman
José Rocha
122 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS João Derly
Marcos Montes
José Airton Cirilo
Weliton Prado
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS (Dep. do PDT ocupa a
/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
vaga)
ocupa a vaga)
PSDB/PSB/PPS/PV
Rogério Marinho
Arnaldo Jordy
Rubens Bueno
Fábio Sousa
Silvio Torres
Tenente Lúcio
(Dep. do PDT ocupa a
Valadares Filho
vaga)
PDT
Roberto Góes
André Figueiredo
Damião Feliciano vaga do
PSDB/PSB/PPS/PV
Flávia Morais vaga do
Enio Verri
Miro Teixeira
Rafael Motta vaga do PSDB/PSB/PPS/PV
Rejane Dias (Licenciado)
Rubens Otoni
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/P
SC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PEN/PRTB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/P
SC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PEN/PRTB ocupa a vaga)
Marcelo Matos vaga do
4 vagas
/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Secretário(a): Lindberg Aziz Cury Júnior
Local: Sala nº 2 ala C, térreo, do Anexo II
Telefones: 3216-6351
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Presidente: Soraya Santos (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Fernando Monteiro vaga do
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Guilherme Mussi
Junior Marreca
Leonardo Picciani
Leonardo Quintão
Lucio Vieira Lima
Manoel Junior
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Renzo Braz
Ricardo Barros
Soraya Santos
Walter Alves vaga do PSDB/PSB/PPS/PV
(Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV
ocupa a vaga)
4 vagas
Aelton Freitas
Afonso Florence
Andres Sanchez
Átila Lins
Hildo Rocha
Lelo Coimbra
Luis Carlos Heinze
Marcelo Álvaro Antônio
Mauro Pereira
Mendonça Filho
Paulo Azi
Rodrigo Maia vaga do
Pauderney Avelino
Rogério Rosso
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/P
SC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PEN/PRTB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/P
SC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PEN/PRTB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/P
SC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PEN/PRTB ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB/PSB/PPS/PV
Antonio Carlos Mendes Thame
Arnaldo Jordy vaga do PSOL
Bebeto
Alexandre Baldy
Alfredo Kaefer
Fábio Ramalho
João Gualberto vaga do
Bruno Covas
Evair de Melo vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/
Luiz Carlos Hauly
Esperidião Amin
Hélio Leite vaga do
Elizeu Dionizio
Reginaldo Lopes
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Alexandre Leite
Andre Moura
Aluisio Mendes
Cacá Leão
Benito Gama
Celso Maldaner
Carlos Melles vaga do
Christiane de Souza Yared
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Edmar Arruda
José Guimarães
José Mentor
Júlio Cesar
Marcio Alvino
Paulo Teixeira
(Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV
ocupa a vaga)
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS
Abril de 2015
Rodrigo Pacheco
Simone Morgado
Tia Eron vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Zé Silva
(Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV
ocupa a vaga)
(Dep. do PSL ocupa a vaga)
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
2 vagas
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Assis Carvalho
Davidson Magalhães
Helder Salomão
Joaquim Passarinho
Otavio Leite
PRP/PSDC/PEN/PRTB
vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/
Giuseppe Vecci
PRP/PSDC/PEN/PRTB
Rodrigo Martins
Silvio Torres
(Dep. do
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/P
SC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PEN/PRTB ocupa a vaga)
2 vagas
Leandre
Marcos Abrão
Marcus Pestana
Nelson Marchezan Junior
Rodrigo de Castro
Tereza Cristina
PDT
Félix Mendonça Júnior
1 vaga
André Figueiredo
Giovani Cherini
PSOL
Edmilson Rodrigues
PTdoB
(Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV
ocupa a vaga)
Pastor Franklin vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/
PRP/PSDC/PEN/PRTB
PSL
Macedo vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/
PRP/PSDC/PEN/PRTB
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136
Telefones: 3216-6652/6655/6657
FAX: 3216-6660
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Presidente: Vicente Candido (PT)
1º Vice-Presidente: Valtenir Pereira (PROS)
2º Vice-Presidente: João Arruda (PMDB)
3º Vice-Presidente: Wellington Roberto (PR)
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Aníbal Gomes
Antonio Bulhões
Ezequiel Teixeira
Edinho Bez
Hugo Motta
Edio Lopes
João Arruda
Efraim Filho
Lindomar Garçon vaga do
Elizeu Dionizio
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Marcos Reategui vaga do PDT
Esperidião Amin
Mendonça Filho
Gilberto Nascimento
Nilton Capixaba
Marcelo Aro
Sandes Júnior
Vitor Valim vaga do PSDB/PSB/PPS/PV
(Dep. do
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
1 vaga
ocupa a vaga)
1 vaga
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Leo de Brito
Adelmo Carneiro Leão
Paulo Pimenta
Jorge Solla
Toninho Wandscheer
Luiz Cláudio
Valtenir Pereira vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/
Paulo Feijó
PRP/PSDC/PEN/PRTB
Vicente Candido
Rubens Pereira Júnior
Vinicius Gurgel
Sérgio Brito
Wellington Roberto
Waldenor Pereira
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/P
SC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PEN/PRTB ocupa a vaga)
PSDB/PSB/PPS/PV
Delegado Waldir
Carmen Zanotto
Hissa Abrahão
Heitor Schuch
Vanderlei Macris
Nilson Leitão
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/P
1 vaga
SC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PEN/PRTB ocupa a vaga)
PDT
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/P
Abel Mesquita Jr.
SC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PEN/PRTB ocupa a vaga)
PTdoB
(Dep. do PTC ocupa a vaga)
1 vaga
PTC
Uldurico Junior vaga do PTdoB
Secretário(a): Luiz Paulo Pieri
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161
Telefones: 3216-6671 A 6675
FAX: 3216-6676
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL,
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA
Presidente: Júlia Marinho (PSC)
1º Vice-Presidente: Wladimir Costa (SD)
Terça-feira 14 123 2º Vice-Presidente: Simone Morgado (PMDB)
3º Vice-Presidente: Alan Rick (PRB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Aguinaldo Ribeiro
André Abdon
Alan Rick
Jéssica Sales
Cacá Leão
Jorge Boeira
Jozi Rocha
Marinha Raupp
Júlia Marinho
Roberto Britto
Marcelo Castro
Vitor Valim
Paes Landim vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Wilson Filho
(Dep. do
Pauderney Avelino
PSDB/PSB/PPS/PV
ocupa a vaga)
(Dep. do
Simone Morgado
PT/PSD/PR/PROS/PCdo
B ocupa a vaga)
Wladimir Costa
Zeca Cavalcanti vaga do PSDB/PSB/PPS/PV
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Beto Salame
Alfredo Nascimento
Francisco Chapadinha
Angelim
Leo de Brito
Átila Lins
Zé Geraldo
Domingos Neto
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
Professora Marcivania
(Dep. do
Silas Câmara vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS
/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB/PSB/PPS/PV
Arnaldo Jordy
Hissa Abrahão
Arthur Virgílio Bisneto
Janete Capiberibe
Maria Helena
Nilson Leitão vaga do PDT
(Dep. do
Nilson Pinto vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS
/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
ocupa a vaga)
Rocha
Vitor Lippi
PDT
(Dep. do
1 vaga
PSDB/PSB/PPS/PV
ocupa a vaga)
PSOL
Cabo Daciolo vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Secretário(a): Cláudio Ribeiro Paes
Local: Anexo II, Sala 55, Ala A, Térreo
Telefones: 3216-6432
FAX: 3216-6440
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Presidente: Fábio Ramalho (PV)
1º Vice-Presidente: Sarney Filho (PV)
2º Vice-Presidente: Glauber Braga (PSB)
3º Vice-Presidente: Janete Capiberibe (PSB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Efraim
Celso Jacob
Filho
Júlia
Juscelino Filho
Marinho
124 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nelson Marquezelli
(Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV ocupa a vaga)
(Dep. do PTC ocupa a vaga)
2 vagas
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Benedita da Silva
4 vagas
PSDB/PSB/PPS/PV
6 vagas
Lincoln
Portela
Nilto Tatto
Reginaldo
Lopes
2 vagas
Arnaldo
Jordy
3 vagas
Bonifácio de Andrada
Fábio Ramalho
Glauber Braga vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Abril de 2015
Adilton Sachetti vaga do
Arnaldo Jordy
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Átila Lira
Daniel Coelho
Ricardo Tripoli
Rodrigo Martins vaga do
Bruno Covas
Eliziane Gama
Júlio Delgado
Leopoldo Meyer
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Sarney Filho
vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/
PRP/PSDC/PEN/PRTB
Stefano Aguiar vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/
PRP/PSDC/PEN/PRTB
PDT
Weverton Rocha
Edmilson Rodrigues vaga do
PSOL
1 vaga
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Janete Capiberibe
Luiza Erundina vaga do PDT
Sarney Filho vaga do
Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142
Telefones: 3216-6521 A 6526
FAX: 3216-6535
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
1 vaga
PDT
(Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV ocupa a vaga)
PTC
Uldurico Junior vaga do
1 vaga
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Presidente: Rodrigo de Castro (PSDB)
1º Vice-Presidente: Pedro Vilela (PSDB)
2º Vice-Presidente: Edio Lopes (PMDB)
3º Vice-Presidente: Joaquim Passarinho (PSD)
Secretário(a): Aldo Matos Moreno
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122
Telefones: 3216-6692 / 6693
FAX: 3216-6699
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
Presidente: Átila Lira (PSB)
1º Vice-Presidente: Rodrigo Martins (PSB)
2º Vice-Presidente: Ricardo Izar (PSD)
3º Vice-Presidente: Stefano Aguiar (PSB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Augusto Carvalho
Andre Moura
Eduardo Bolsonaro
Carlos Gomes
Josué Bengtson
Carlos Melles
Roberto Balestra
Conceição Sampaio
Roberto Sales
Daniel Vilela
Valdir Colatto
Mauro Pereira
(Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV
Zé Silva
ocupa a vaga)
(Dep. do
(Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Leonardo Monteiro
Alessandro Molon
Nilto Tatto
Assis do Couto
Ricardo Izar
Jaime Martins
João Daniel vaga do
(Dep. do PSOL ocupa a vaga) PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/
PRP/PSDC/PEN/PRTB
(Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV
ocupa a vaga)
Paulão
(Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV
ocupa a vaga)
PSDB/PSB/PPS/PV
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Beto Rosado
Augusto Carvalho
Carlos Andrade
Claudio Cajado
Cleber Verde
Covatti Filho
Edio Lopes
Delegado Edson Moreira
Elmar Nascimento
Dimas Fabiano
Expedito Netto
Ezequiel Fonseca
Fernando Jordão
Hermes Parcianello
José Otávio Germano
João Arruda
José Priante
Jony Marcos
Lucio Mosquini
José Carlos Aleluia
Luiz Fernando Faria
Lucio Vieira Lima
Marcelo Álvaro Antônio
Pr. Marco Feliciano
Marcelo Squassoni
Roberto Balestra
Marcus Vicente vaga do PSDB/PSB/PPS/PV
Ronaldo Nogueira
Mário Negromonte Jr.
Walter Alves
Paulo Azi
Washington Reis
(Dep. do
Ronaldo Benedet
PT/PSD/PR/PROS/PCdo
B ocupa a vaga)
(Dep. do
Simão Sessim vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
PSDB/PSB/PPS/PV
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV ocupa a
2 vagas
vaga)
(Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV ocupa a
vaga)
(Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV ocupa a
vaga)
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Beto Salame
Altineu Côrtes
Carlos Zarattini
Ana Perugini
Davidson Magalhães
Antonio Balhmann
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fábio Faria
Fernando Marroni
Gabriel Guimarães
Jaime Martins
João Carlos Bacelar
Joaquim Passarinho
Bilac Pinto
Carlos Eduardo Cadoca
Fernando Torres
Francisco Chapadinha
Hugo Leal
José Carlos Araújo
José Nunes vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS
José Rocha
/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Marcos Montes vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/
Paulo Magalhães
PEN/PRTB
Vander Loubet
Paulo Pimenta
Rafael Motta vaga do
Zé Geraldo
PSDB/PSB/PPS/PV
(Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV ocupa a
vaga)
(Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV ocupa a
vaga)
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS
/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
ocupa a vaga)
PSDB/PSB/PPS/PV
Antonio Carlos Mendes Thame
Antonio Imbassahy
Arnaldo Jordy
Arthur Virgílio Bisneto vaga do
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Domingos Sávio vaga do
Wadson Ribeiro
Weliton Prado
2 vagas
Bebeto
Caio Narcio
Marco Tebaldi
Nelson Marchezan
Junior
Pedro Cunha Lima vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/ PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS
PEN/PRTB
/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Fabio Garcia
João Castelo vaga do PDT
João Fernando Coutinho
José Reinaldo
Jose Stédile
Miguel Haddad vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PEN/PRTB
Rogério Marinho
Rossoni
Vicentinho Júnior
Victor Mendes
(Dep. do
PT/PSD/PR/PROS/PCdo
B ocupa a vaga)
1 vaga
Presidente: Jô Moraes (PCdoB)
1º Vice-Presidente: Bruna Furlan (PSDB)
2º Vice-Presidente: Carlos Zarattini (PT)
3º Vice-Presidente: Subtenente Gonzaga (PDT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Antônio Jácome vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Dilceu Sperafico
Arthur Oliveira Maia
Eduardo Bolsonaro
Benito Gama
Eros Biondini
César Halum
Jair Bolsonaro
Claudio Cajado
José Fogaça
Deley
Lucio Mosquini
Ezequiel Fonseca
Luiz Carlos Busato
Jarbas Vasconcelos
Marcelo Squassoni
Marcus Vicente
Moroni Torgan
Nelson Marquezelli
Newton Cardoso Jr
Rosangela Gomes
Roberto Sales
(Dep. do
Takayama
PT/PSD/PR/PROS/PCdo
B ocupa a vaga)
(Dep. do
(Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
PSDB/PSB/PPS/PV
ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV ocupa a
1 vaga
vaga)
(Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV ocupa a
vaga)
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Arlindo Chinaglia
Caetano
Átila Lins
Cesar Souza
Carlos Zarattini
Décio Lima
Chico Lopes vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/
Fernando Marroni
PEN/PRTB
Henrique Fontana
Jefferson Campos
Jô Moraes
Marco Maia
Givaldo Vieira
Goulart
Jandira Feghali
Luiz Nishimori
Valmir Assunção vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS
Rômulo Gouveia
Paulo Abi-ackel
Pedro Vilela
Rodrigo de Castro
Samuel Moreira vaga do
/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS
/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
ocupa a vaga)
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PEN/PRTB
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS
/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
ocupa a vaga)
PDT
Dagoberto
(Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV ocupa a
vaga)
PTC
(Dep. do PSL ocupa a vaga)
PSL
Macedo vaga do PTC
Terça-feira 14 125 Vicente Candido
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PSDB/PSB/PPS/PV
Abel Mesquita Jr.
Marcos Rogério
1 vaga
Secretário(a): Fábio Gomes Ferreira
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56
Telefones: 3216-6711 / 6713
FAX: 3216-6720
Bruna Furlan
Bruno Araújo
Antonio Imbassahy
César Messias
Daniel Coelho vaga do
Eduardo Barbosa
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Eduardo Cury
Heráclito Fortes
Luiz Lauro Filho vaga do
João Gualberto
Jutahy Junior
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PEN/PRTB
Pastor Eurico vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PEN/PRTB
Rubens Bueno
Luiz Carlos Hauly
Raul Jungmann
Rocha
William Woo vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS
Stefano Aguiar
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL
(Dep. do
PSDB/PSB/PPS/PV
ocupa a vaga)
/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
PDT
Subtenente Gonzaga
PSOL
Major Olimpio
126 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ivan Valente
Jean Wyllys vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Cabo Daciolo
Secretário(a): Edilson Holanda Silva
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125
Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737
FAX: 3216-6745
Keiko Ota
Pastor Eurico
PRP/PSDC/PEN/PRTB
(Dep. do
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
ocupa a vaga)
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO
CRIME ORGANIZADO
Major Olimpio
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Fernando Monteiro
Gilberto Nascimento
Guilherme Mussi
Jair Bolsonaro
José Priante
Edio Lopes
Eros Biondini
Irmão Lazaro
Mauro Lopes
Onyx Lorenzoni
Osmar Terra
Pauderney Avelino vaga do
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Renzo Braz
Rogério Peninha Mendonça
Ronaldo Benedet vaga do
PSDB/PSB/PPS/PV
Laudivio Carvalho
Marcos Reategui
Moroni Torgan
Ronaldo Martins
Simone Morgado
Wladimir Costa
(Dep. do
Wilson Filho
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV
ocupa a vaga)
1 vaga
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Adelmo Carneiro Leão
Ademir Camilo
Cabo Sabino
Hugo Leal
Caetano
Lincoln Portela
Capitão Augusto
Paulo Freire
Delegado Éder Mauro
Rubens Otoni
Silas Freire vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/
Fábio Mitidieri
PRP/PSDC/PEN/PRTB
Givaldo Carimbão
Laerte Bessa vaga do PSDB/PSB/PPS/PV
Moema Gramacho
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/P
SC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PEN/PRTB ocupa a vaga)
PDT
Pompeo de Mattos vaga do
PSDB/PSB/PPS/PV
PSOL
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Aluisio Mendes vaga do
Alberto Fraga
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Alexandre Leite
Arnaldo Faria de Sá
Delegado Edson Moreira
Eduardo Bolsonaro
Efraim Filho vaga do
Otavio Leite
Shéridan
William Woo vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/
Rocha
Presidente: José Priante (PMDB)
1º Vice-Presidente: Capitão Augusto (PR)
2º Vice-Presidente: Marcos Reategui (PSC)
3º Vice-Presidente: Laudivio Carvalho (PMDB)
Abril de 2015
Valmir Assunção
Vander Loubet vaga do PSOL
Zé Carlos
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/P
Padre João
SC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PEN/PRTB ocupa a vaga)
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/P PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/P
SC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/ SC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PEN/PRTB ocupa a vaga)
PEN/PRTB ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB/PSB/PPS/PV
Delegado Waldir
Betinho Gomes
Eliziane Gama
Gonzaga Patriota
João Campos
Moses Rodrigues
Cabo Daciolo
Subtenente Gonzaga
(Dep. do
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
ocupa a vaga)
Secretário(a): Ricardo Menezes Perpétuo
Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C
Telefones: 3216-6761 / 6762
FAX: 3216-6770
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Presidente: Antonio Brito (PTB)
1º Vice-Presidente: Zeca Cavalcanti (PTB)
2º Vice-Presidente: Alexandre Serfiotis (PSD)
3º Vice-Presidente: Darcísio Perondi (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Adelson Barreto
André Fufuca
Antonio Brito
Antônio Jácome vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Carlos Gomes
Arnaldo Faria de Sá
Carlos Manato
Carlos Andrade
Christiane de Souza
Cristiane Brasil
Yared
vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Conceição Sampaio
Dâmina Pereira
Darcísio Perondi
Danilo Forte
Diego Garcia
Jorge Tadeu Mudalen
Dulce Miranda
Josi Nunes
Geraldo Resende
Júlia Marinho
Jéssica Sales
Juscelino Filho
João Marcelo Souza
Luiz Carlos Busato
Mandetta
Professora Dorinha Seabra Rezende
Marcelo Belinati
Raquel Muniz
Marx Beltrão
Saraiva Felipe
Misael Varella
Sérgio Reis
Osmar Terra
Takayama
Roney Nemer
Vinicius Carvalho
Rosangela Gomes
Walney Rocha
Toninho Pinheiro
5 vagas
Zeca Cavalcanti
(Dep. do
PSDB/PSB/PPS/PV
ocupa a vaga)
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Adelmo Carneiro Leão
Arlindo Chinaglia
Alexandre Serfiotis
Erika Kokay
Assis Carvalho
Francisco Floriano
Benedita da Silva
Henrique Fontana
Chico D'angelo
Indio da Costa
Delegado Éder Mauro
Jô Moraes
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dr. João
Dr. Jorge Silva
Fábio Mitidieri
Jandira Feghali
Jorge Solla
Miguel Lombardi
Rejane Dias (Licenciado)
Rômulo Gouveia
Ságuas Moraes
Silas Câmara
Sóstenes Cavalcante
Zeca Dirceu
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS
/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS
/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
ocupa a vaga)
2 vagas
Odorico Monteiro
Sibá Machado
Zenaide Maia
1 vaga
Flavinho
Heitor Schuch
João Campos
Luciano Ducci
Mariana Carvalho
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS
Raimundo Gomes de Matos
/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Marcus Pestana
Paulo Foletto
Shéridan
3 vagas
Mário Heringer
Pompeo de Mattos
Jean Wyllys
Victor Mendes
Vitor Lippi
3 vagas
PDT
Flávia Morais
Sergio Vidigal
PSOL
1 vaga
Secretário(a): Rubens Gomes Carneiro Filho
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145
Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786
FAX: 3216-6790
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇO PÚBLICO
Presidente: Benjamin Maranhão (SD)
1º Vice-Presidente: Aureo (SD)
2º Vice-Presidente: Silvio Costa (PSC)
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Augusto Coutinho vaga do
Darcísio Perondi
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Aureo vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Benjamin Maranhão
Daniel Vilela
Genecias Noronha
Jovair Arantes vaga do PSDB/PSB/PPS/PV
Luiz Carlos Busato
Efraim Filho
Erivelton Santana
Jorge Côrte Real vaga do
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
José Otávio Germano
Jozi Rocha vaga do PSDB/PSB/PPS/PV
Laercio Oliveira vaga do
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Luiz Carlos Ramos
Paulo Pereira da Silva
Silvio Costa
Walney Rocha vaga do
Lelo Coimbra
Lucas Vergilio
Luiz Fernando Faria
(Dep. do
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Wladimir Costa vaga do
PSDB/PSB/PPS/PV
ocupa a vaga)
(Dep. do
(Dep. do
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
2 vagas
2 vagas
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Alice Portugal vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/
Ademir Camilo
PRP/PSDC/PEN/PRTB
Daniel Almeida vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/
PRP/PSDC/PEN/PRTB
Erika Kokay
Gorete Pereira
Laerte Bessa vaga do
Roney Nemer
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Bohn Gass
Cabo Sabino
Fábio Mitidieri
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/
PRP/PSDC/PEN/PRTB
PSDB/PSB/PPS/PV
Carmen Zanotto
Célio Silveira
Dr. Sinval Malheiros
Eduardo Barbosa
Geovania de Sá
Leandre vaga do
Terça-feira 14 127 Marcon
Leonardo Monteiro
Valmir Prascidelli
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/P
Vicentinho
SC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PEN/PRTB ocupa a vaga)
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/P PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/P
SC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/ SC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PEN/PRTB ocupa a vaga)
PEN/PRTB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/P
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
SC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PEN/PRTB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/P
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
SC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PEN/PRTB ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB/PSB/PPS/PV
Bebeto
Adilton Sachetti
Nelson Marchezan Junior
Alexandre Baldy
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/P
Geovania de Sá
SC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PEN/PRTB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/P
Maria Helena
SC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PEN/PRTB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/P
1 vaga
SC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PEN/PRTB ocupa a vaga)
PDT
Roberto Góes vaga do
André Figueiredo
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Flávia Morais vaga do
Ronaldo Lessa
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Secretário(a): José Mauro Meira Magalhães
Local: Anexo II, Sala T 50
Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807
FAX: 3216-6815
COMISSÃO DE TURISMO
Presidente: Alex Manente (PPS)
1º Vice-Presidente: Giuseppe Vecci (PSDB)
2º Vice-Presidente: Ronaldo Lessa (PDT)
3º Vice-Presidente: José Rocha (PR)
128 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Marquinho
Adail Carneiro
Mendes
Ricardo
Adalberto Cavalcanti
Teobaldo
Roberto
Afonso Hamm
Britto
Rodrigo
Edinho Bez
Maia
Laercio Oliveira
Vitor Valim
Pedro Chaves
4 vagas
Renato Molling
(Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PSL ocupa a vaga)
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Carlos Eduardo Cadoca vaga do
Helder
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Salomão
Herculano
Goulart
Passos
Magda
José Airton Cirilo
Mofatto
José Rocha
3 vagas
Luizianne Lins
Rafael Motta
Rubens Otoni
PSDB/PSB/PPS/PV
João
Alex Manente
Gualberto
Mariana
Fabio Garcia
Carvalho
Rubens
Giuseppe Vecci
Bueno
Valadares
Tenente Lúcio
Filho
PDT
André
Ronaldo Lessa
Figueiredo
PSL
Macedo vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Secretário(a): Ana Katia Martins Bertholdo
Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo
Telefones: 3216-6837 / 6832 / 6833
FAX: 3216-6835
Abril de 2015
Mauro Lopes
Mauro Mariani
Nelson Marquezelli
Roberto Britto vaga do PSDB/PSB/PPS/PV
Rodrigo Maia
Ronaldo Carletto
Ronaldo Martins
Juscelino Filho
Mário Negromonte Jr.
Misael Varella
Missionário José Olimpio
Osmar Bertoldi
Roberto Sales
Sérgio Moraes
Simão Sessim vaga do
Simone Morgado
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Washington Reis
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
(Dep. do
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
2 vagas
ocupa a vaga)
1 vaga
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Alfredo Nascimento
Aliel Machado
Clarissa Garotinho
Evandro Rogerio Roman
Danrlei de Deus Hinterholz
Jaime Martins
Diego Andrade
José Airton Cirilo
Fabiano Horta
Leônidas Cristino
Hugo Leal
Paulo Freire
João Rodrigues
Ricardo Izar
Magda Mofatto vaga do
Rubens Otoni
PSDB/PSB/PPS/PV
Marcio Alvino vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/
PRP/PSDC/PEN/PRTB
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/P
SC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PEN/PRTB ocupa a vaga)
6 vagas
Milton Monti
Paulo Feijó vaga do PSOL
Remídio Monai
Silas Freire vaga do PSDB/PSB/PPS/PV
Wadson Ribeiro
5 vagas
PSDB/PSB/PPS/PV
Gonzaga Patriota
Tenente Lúcio
Vicentinho Júnior
(Dep. do
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/P
SC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PEN/PRTB ocupa a vaga)
(Dep. do
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
ocupa a vaga)
4 vagas
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Presidente: Clarissa Garotinho (PR)
1º Vice-Presidente: Washington Reis (PMDB)
2º Vice-Presidente: Milton Monti (PR)
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Alexandre Valle
Adail Carneiro
Baleia Rossi
Adalberto Cavalcanti
Edinho Bez
Arnaldo Faria de Sá
Efraim Filho
Aureo
Ezequiel Fonseca
Carlos Henrique Gaguim
Hermes Parcianello
Fabio Reis
Laudivio Carvalho
Fernando Jordão
Lázaro Botelho
Flaviano Melo
Marinha Raupp
Julio Lopes
Marquinho Mendes
Junior Marreca
PDT
Alfredo Kaefer
Fábio Ramalho
João Castelo
João Paulo Papa
José Reinaldo
Jose Stédile
Leopoldo Meyer
Samuel Moreira
Vanderlei Macris
1 vaga
Dagoberto vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/
Major Olimpio
PRP/PSDC/PEN/PRTB
Marcelo Matos
PSOL
(Dep. do
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
ocupa a vaga)
Secretário(a): Admar Pires dos Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175
Telefones: 3216-6853 A 6856
FAX: 3216-6860
COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Ronaldo Lessa
Sergio Vidigal
1 vaga
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ESTUDAR E PROPOR
MELHORIAS NA SISTEMÁTICA DE ANÁLISE E AVALIAÇÃO
DAS CONTAS PÚBLICAS E DE CONFERÊNCIA DAS
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
Presidente: Júlio Cesar (PSD)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Luiz Carlos Hauly (PSDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Augusto Coutinho
Daniel Vilela
Benito Gama
Gilberto Nascimento
Celso Maldaner
Hildo Rocha
Celso Russomanno
Luiz Carlos Busato
Conceição Sampaio
Mauro Pereira
Covatti Filho
Veneziano Vital do Rêgo
Edmar Arruda
5 vagas
Efraim Filho
Lucio Mosquini
Luiz Carlos Ramos
Rodrigo Pacheco
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Capitão Augusto
Jaime Martins
Clarissa Garotinho
José Nunes
Domingos Neto
6 vagas
Júlio Cesar
Rômulo Gouveia
3 vagas
PSDB/PSB/PPS/PV
Delegado Waldir
6 vagas
Fabio Garcia
Fernando Coelho Filho
Hissa Abrahão
Izalci
Luiz Carlos Hauly
PDT
Dagoberto
1 vaga
PSOL
Edmilson Rodrigues
1 vaga
Secretário(a): Alessandro Alves de Miranda
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6214
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ESTUDAR E DEBATER
OS EFEITOS DA CRISE HÍDRICA, BEM COMO PROPOR
MEDIDAS TENDENTES A MINIMIZAR OS IMPACTOS DA
ESCASSEZ DE ÁGUA NO BRASIL
Presidente: Celso Pansera (PMDB)
1º Vice-Presidente: Newton Cardoso Jr (PMDB)
2º Vice-Presidente: Sarney Filho (PV)
3º Vice-Presidente: Zé Silva (SD)
Relator: Givaldo Vieira (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Adail Carneiro
Fausto Pinato
Beto Rosado
Laudivio Carvalho
Celso Pansera
Mário Negromonte Jr.
Marcelo Álvaro Antônio
Nelson Marquezelli
Newton Cardoso Jr
Raquel Muniz
Roberto Alves
Vitor Valim
Walney Rocha
Zé Silva
1 vaga
Alexandre Serfiotis
Bilac Pinto
Clarissa Garotinho
Givaldo Vieira
Herculano Passos
Luciana Santos
Nilto Tatto
Odorico Monteiro
Terça-feira 14 129 7 vagas
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Bohn Gass
Fernando Marroni
Goulart
Jaime Martins
Orlando Silva
Weliton Prado
2 vagas
PSDB/PSB/PPS/PV
João Paulo Papa
Leopoldo Meyer
Luiz Lauro Filho
Sarney Filho
2 vagas
Flávia Morais
(Dep. do PSL ocupa a vaga)
Macedo vaga do PTdoB
Evair de Melo
Paulo Foletto
4 vagas
PDT
PTdoB
PSL
Giovani Cherini
1 vaga
Secretário(a): Tiago Moreira da Fonseca
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6202
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ELABORAR
PROPOSTA DE LEI ORGÂNICA DA SEGURANÇA PÚBLICA
NO BRASIL.
Presidente: Cabo Sabino (PR)
1º Vice-Presidente: Vicentinho Júnior (PSB)
2º Vice-Presidente: Delegado Waldir (PSDB)
3º Vice-Presidente:
Relator: Ronaldo Benedet (PMDB)
Titulare
Suplentes
s
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Alberto
Afonso Hamm
Fraga
Arnaldo
Faria de
Augusto Coutinho
Sá
Fernand
o
Delegado Edson Moreira
Monteir
o
Guilher
me
Eduardo Bolsonaro
Mussi
Jhc
Jair Bolsonaro
Laudivio
Carvalh
José Otávio Germano vaga do PSDB/PSB/PPS/PV
o
Marcos
Reategu
Mauro Pereira
i
Marx
Osmar Terra
130 Terça-feira 14 Beltrão
Ronaldo
Benedet
Ronaldo
Martins
1 vaga
Alessan
dro
Molon
Cabo
Sabino
Capitão
Augusto
Fábio
Mitidieri
Heuler
Cruvinel
Paulo
Teixeira
Ronaldo
Fonseca
1 vaga
Delegad
o Waldir
Gonzag
a
Patriota
Raul
Jungma
nn
Rocha
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Rogério Peninha Mendonça
3 vagas
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Átila Lins
Hugo Leal
Laerte Bessa
Lincoln Portela
Rômulo Gouveia
3 vagas
PSDB/PSB/PPS/PV
Arnaldo Jordy
João Campos
Otavio Leite
Pastor Eurico
(Dep. do
Shérida
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/
n
PSDC/PEN/PRTB ocupa a vaga)
Vicentin
ho
1 vaga
Júnior
PDT
Major
Subtenente Gonzaga
Olimpio
PSOL
Cabo
Edmilson Rodrigues
Daciolo
Aguinaldo Ribeiro
Andre Moura
Bacelar
Carlos Marun
Celso Maldaner
José Carlos Aleluia
Julio Lopes
Laercio Oliveira
Luiz Carlos Busato
Osmar Serraglio
Vinicius Carvalho
Abril de 2015
Edinho Bez
Edmar Arruda
Ezequiel Teixeira
Jorge Côrte Real
Lucio Mosquini
Osmar Bertoldi
Renata Abreu
Ricardo Barros
3 vagas
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Davidson Magalhães
Alessandro Molon
Fábio Mitidieri
Átila Lins
Helder Salomão
Gabriel Guimarães
José Guimarães
João Carlos Bacelar
Margarida Salomão
Júlio Cesar
Milton Monti
Rubens Pereira Júnior
Remídio Monai
2 vagas
Rogério Rosso
PSDB/PSB/PPS/PV
Bebeto
Marcos Abrão
Eduardo Cury
5 vagas
Júlio Delgado
Leandre
Nelson Marchezan Junior
Pedro Cunha Lima
PDT
Félix Mendonça Júnior vaga do PTC
André Figueiredo
Mário Heringer
PTC
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
1 vaga
Secretário(a): Cláudia Maria Borges Matias
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6235
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR E
APRESENTAR PROPOSTAS COM RELAÇÃO À PARTILHA DE
RECURSOS PÚBLICOS E RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES DA
UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO
FEDERAL (PACTO FEDERATIVO)
Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6240
FAX: (61) 3216-6225
Presidente: Danilo Forte (PMDB)
1º Vice-Presidente: Sergio Souza (PMDB)
2º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)
3º Vice-Presidente: Caetano (PT)
Relator: Andre Moura (PSC)
COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE, ESTUDO E
FORMULAÇÃO DE PROPOSIÇÕES RELACIONADAS À LEI
8.666, DE 1993 (INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E
CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS)
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Adelson Barreto
Alceu Moreira
Andre Moura
Beto Rosado
Antônio Jácome
Deley
Arthur Oliveira Maia
Fabio Reis
Danilo Forte
Hiran Gonçalves
Esperidião Amin
Kaio Maniçoba
Hélio Leite
Laercio Oliveira
Hildo Rocha
Mário Negromonte Jr.
Jarbas Vasconcelos
Newton Cardoso Jr
Ronaldo Carletto
Walter Alves
(Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Sergio Souza
ocupa a vaga)
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Caetano
Átila Lins
Clarissa Garotinho
Fábio Mitidieri
Presidente: Carlos Marun (PMDB)
1º Vice-Presidente: Julio Lopes (PP)
2º Vice-Presidente: Fábio Mitidieri (PSD)
3º Vice-Presidente: Celso Maldaner (PMDB)
Relator: Mário Heringer (PDT)
Relator-Parcial: Osmar Serraglio (PMDB)
Relator-Parcial: Luiz Carlos Busato (PTB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Décio Lima
Domingos Neto
Fernando Marroni
Margarida Salomão
Maurício Quintella Lessa vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PE
Herculano Passos
Jorginho Mello
José Nunes vaga do PSL
Júlio Cesar
Zeca Dirceu
Alex Manente
Alexandre Baldy
Fabio Garcia
João Gualberto
Luiz Carlos Hauly
Valadares Filho
N/PRTB
PSDB/PSB/PPS/PV
Ronaldo Lessa
PDT
PSL
(Dep. do
PT/PSD/PR/PROS/PCd
oB ocupa a vaga)
Paulo Freire
Pedro Uczai
Rafael Motta
Zenaide Maia
Alfredo Kaefer
Arnaldo Jordy
Heráclito Fortes
José Reinaldo
Marco Tebaldi
Samuel Moreira
Sergio Vidigal
1 vaga
Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6211
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 19-A, DE
2011, DO SR. WILSON FILHO E OUTROS, QUE "ALTERA O
ART. 40 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS PARA ESTABELECER A CRIAÇÃO DA ZONA
FRANCA DO SEMIÁRIDO NORDESTINO"
Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)
1º Vice-Presidente: Marcelo Castro (PMDB)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Gonzaga Patriota (PSB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Beto Rosado vaga do
Alexandre Valle
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Antônio Jácome
Mário Negromonte Jr.
Cacá Leão
Ricardo Teobaldo
Carlos Melles
Roberto Britto
Fernando Monteiro
Veneziano Vital do Rêgo
Genecias Noronha
Vitor Valim
João Marcelo Souza
6 vagas
Marcelo Castro
Paes Landim vaga do PSDB/PSB/PPS/PV
Raquel Muniz
Walter Alves
Wilson Filho
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Átila Lins
Carlos Eduardo Cadoca
Cabo Sabino
Fábio Mitidieri
Chico Lopes
Joaquim Passarinho
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/P
Gorete Pereira
SC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PEN/PRTB ocupa a vaga)
José Airton Cirilo
4 vagas
Júlio Cesar
Odorico Monteiro
Terça-feira 14 131 Zé Carlos
PSDB/PSB/PPS/PV
Arthur Virgílio Bisneto
Gonzaga Patriota
João Gualberto
Raimundo Gomes de Matos
Rodrigo Martins
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/P
SC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PEN/PRTB ocupa a vaga)
PDT
Ronaldo Lessa
PTdoB
Pastor Franklin
6 vagas
1 vaga
1 vaga
Secretário(a): Marcelo Brandão Lapa
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6260
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 39-A DE
2007, DO SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS E OUTROS,
QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL" (INCLUI A ÁGUA COMO DIREITO SOCIAL), E
APENSADA
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Andre Moura
Dâmina Pereira
Celso Jacob
Eros Biondini
Daniel Vilela
Fernando Jordão
Hiran Gonçalves
Mauro Pereira
Luiz Carlos Busato
Newton Cardoso Jr
Marinha Raupp
6 vagas
Osmar Bertoldi
Roberto Balestra
Zé Silva
2 vagas
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Átila Lins
Domingos Neto
Cabo Sabino
Odorico Monteiro
Givaldo Vieira
6 vagas
Leo de Brito
Nilto Tatto
Rafael Motta
2 vagas
PSDB/PSB/PPS/PV
Daniel Coelho
Antonio Carlos Mendes Thame
Janete Capiberibe
Marcos Abrão
João Paulo Papa
4 vagas
Raimundo Gomes de Matos
Rodrigo Martins
Sarney Filho
PDT
Giovani Cherini
1 vaga
PSL
1 vaga
1 vaga
Secretário(a): Leila Machado Campos
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
132 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 70-A, DE 2011, DO SENADO FEDERAL,
QUE "ALTERA O PROCEDIMENTO DE APRECIAÇÃO DAS
MEDIDAS PROVISÓRIAS PELO CONGRESSO NACIONAL"
Presidente: Marcos Rogério (PDT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Walter Alves (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Adail Carneiro
Carlos Marun
Alberto Fraga
Celso Pansera
Antonio Bulhões
Esperidião Amin
Augusto Coutinho
Luiz Carlos Busato
Eduardo Bolsonaro
Ricardo Barros
Manoel Junior
6 vagas
Mário Negromonte Jr.
Nelson Marquezelli
Osmar Serraglio
Simão Sessim
Walter Alves
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Alessandro Molon
Ademir Camilo
Átila Lins
Luiz Couto
Domingos Neto
Luiz Sérgio
Jorginho Mello
Rogério Rosso
Milton Monti
4 vagas
Paulão
Rubens Otoni
1 vaga
PSDB/PSB/PPS/PV
Bebeto
6 vagas
Betinho Gomes
Bonifácio de Andrada
César Messias
Marcus Pestana
Rubens Bueno
PDT
Marcos Rogério
1 vaga
PSOL
Cabo Daciolo
1 vaga
Secretário(a): Marcelo Brandão Lapa
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6260
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171-A, DE
1993, DO SR. BENEDITO DOMINGOS E OUTROS, QUE
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 228 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL" (IMPUTABILIDADE PENAL DO MAIOR DE
DEZESSEIS ANOS), E APENSADAS
Presidente: Andre Moura (PSC)
1º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM)
2º Vice-Presidente: Margarida Salomão (PT)
3º Vice-Presidente: Bruno Covas (PSDB)
Abril de 2015
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Aluisio Mendes
Afonso Hamm
Andre Moura
Alberto Fraga vaga do PSL
Efraim Filho
Alexandre Valle
Fausto Pinato
Arnaldo Faria de Sá
Guilherme Mussi
Augusto Coutinho
Juscelino Filho vaga do PSL
Darcísio Perondi
Laudivio Carvalho
Eduardo Bolsonaro
Nelson Marquezelli
Fabio Reis
Sandes Júnior
Felipe Maia
Veneziano Vital do Rêgo
Odelmo Leão
Vitor Valim
Osmar Terra
Wladimir Costa
1 vaga
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Delegado Éder Mauro
Adelmo Carneiro Leão
Erika Kokay
Alessandro Molon
João Rodrigues
Hugo Leal
Laerte Bessa
Jefferson Campos
Magda Mofatto
Leo de Brito
Margarida Salomão
Lincoln Portela
Maria do Rosário
Silas Câmara
Ronaldo Fonseca
Silas Freire
PSDB/PSB/PPS/PV
Bruno Covas
Delegado Waldir
João Campos
Glauber Braga
Jutahy Junior
Miguel Haddad
Keiko Ota
Pastor Eurico
Rubens Bueno
2 vagas
Tadeu Alencar
PDT
Weverton Rocha
Sergio Vidigal
PSL
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/P PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/P
SC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/ SC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PEN/PRTB ocupa a vaga)
PEN/PRTB ocupa a vaga)
Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6240
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 182, DE
2007, DO SENADO FEDERAL, QUE “ALTERA OS ARTS. 17,
46 E 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ASSEGURAR
AOS PARTIDOS POLÍTICOS A TITULARIDADE DOS
MANDATOS PARLAMENTARES E ESTABELECER A PERDA
DOS MANDATOS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO
E DO PODER EXECUTIVO QUE SE DESFILIAREM DOS
PARTIDOS PELOS QUAIS FOREM ELEITOS” (PEC DA
FIDELIDADE PARTIDÁRIA), E APENSADAS
Presidente: Rodrigo Maia (DEM)
1º Vice-Presidente: Rubens Otoni (PT)
2º Vice-Presidente: Marcus Pestana (PSDB)
3º Vice-Presidente: Tadeu Alencar (PSB)
Relator: Marcelo Castro (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Alceu Moreira
Adail Carneiro
Antonio Bulhões
Afonso Hamm
Arthur Oliveira Maia
Baleia Rossi
Benito Gama
Danilo Forte
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Edmar Arruda
Elmar Nascimento
Esperidião Amin
José Fogaça
Josi Nunes
Julio Lopes
Marcelo Aro
Juscelino Filho
Marcelo Castro
Lelo Coimbra
Pedro Fernandes
Lucas Vergilio
Renata Abreu
Paes Landim
Renato Molling
Raquel Muniz
Rodrigo Maia
Ronaldo Nogueira
Veneziano Vital do Rêgo
Vinicius Carvalho
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Carlos Zarattini
Átila Lins
Daniel Almeida
Capitão Augusto
Henrique Fontana
Diego Andrade
Indio da Costa
Gorete Pereira
Joaquim Passarinho
Leônidas Cristino
Lincoln Portela
Margarida Salomão
Milton Monti
Odorico Monteiro
Moema Gramacho
Orlando Silva
Rubens Otoni
Padre João
Valtenir Pereira
Zé Carlos
PSDB/PSB/PPS/PV
Luciano Ducci
Antonio Carlos Mendes Thame
Marcus Pestana
Arnaldo Jordy
Max Filho
Evandro Gussi
Sandro Alex
Fábio Sousa
Silvio Torres
Luiza Erundina
Tadeu Alencar
Marinaldo Rosendo
Victor Mendes
Samuel Moreira
PDT
Afonso Motta
Marcos Rogério
PSOL
Chico Alencar
Jean Wyllys
PTC
Uldurico Junior
Brunny
Secretário(a): Regina Pereira Games
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6232
FAX: (61) 3216-6225
Terça-feira 14 133 Luis Carlos Heinze
Mandetta
Marcelo Aro
Nelson Marquezelli
Osmar Serraglio
Professor Victório Galli
Valdir Colatto
Zé Silva
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Jerônimo
Goergen
Marcos Reategui
Newton Cardoso
Jr
Sergio Souza
3 vagas
Alessandro
Molon
Cabo Sabino
Leo de Brito vaga
Bilac Pinto
Davidson Magalhães
Erika Kokay
do PSDB/PSB/PPS/PV
Evandro Rogerio Roman
Luiz Nishimori
Marcos Montes
Padre João
Ságuas Moraes
PSDB/PSB/PPS/PV
Janete Capiberibe
Nilson Leitão
Rossoni
Sarney Filho
Shéridan
Tereza Cristina
PDT
Dagoberto
PTC
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/P
MN/PRP/PSDC/PEN/PRTB ocupa a vaga)
PSOL
Luiz Couto
Nilto Tatto
Remídio Monai
Sergio Zveiter
2 vagas
Adilton Sachetti
Glauber Braga
Marco Tebaldi
Ricardo Tripoli
Rocha
(Dep. do
PT/PSD/PR/PR
OS/PCdoB
ocupa a vaga)
Abel Mesquita
Jr.
(Dep. do PSOL
ocupa a vaga)
Edmilson
Rodrigues vaga do
PTC
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 215-A, DE 2000, DO SR. ALMIR SÁ E
OUTROS, QUE "ACRESCENTA O INCISO XVIII AO ART. 49;
MODIFICA O § 4º E ACRESCENTA O § 8º AMBOS NO ART.
231, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (INCLUI DENTRE AS
COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
A APROVAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DAS TERRAS
TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS E A
RATIFICAÇÃO DAS DEMARCAÇÕES JÁ HOMOLOGADAS;
ESTABELECENDO QUE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS
DE DEMARCAÇÃO SERÃO REGULAMENTADOS POR LEI), E
APENSADAS
Presidente: Nilson Leitão (PSDB)
1º Vice-Presidente: Nelson Marquezelli (PTB)
2º Vice-Presidente: Bilac Pinto (PR)
3º Vice-Presidente: Luiz Nishimori (PR)
Relator: Osmar Serraglio (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Alceu Moreira vaga do PTC
Darcísio Perondi
Celso Maldaner
Diego Garcia
César Halum
Dilceu Sperafico
Covatti Filho
Fausto Pinato
Secretário(a): Ruthier de Sousa Silva
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6201
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 453-A DE
2001, DO SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS E OUTROS,
QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 38 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (PROPONDO A VOLTA À
REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 38 DA CONSTITUIÇÃO,
APLICANDO AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
AS NORMAS PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO)
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Aluisio Mendes
Osmar Serraglio
Andre Moura
Rodrigo Pacheco
Beto Rosado
Ronaldo Nogueira
134 Terça-feira 14 Cacá Leão
Carlos Gomes
Carlos Marun
Celso Pansera
Claudio Cajado
Mauro Lopes
Walney Rocha
Zé Silva
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Roney Nemer
7 vagas
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Beto Salame
Bilac Pinto
Cabo Sabino
Décio Lima
Enio Verri
Erika Kokay
Fábio Faria
Fábio Mitidieri
PSDB/PSB/PPS/PV
Fabio Garcia
Júlio Delgado
Jutahy Junior
Max Filho
Raimundo Gomes de Matos
Sandro Alex
PDT
André Figueiredo
PSOL
Chico Alencar
8 vagas
6 vagas
1 vaga
1 vaga
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6209
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 473-A, DE
2001, DO SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO E OUTROS,
QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XIV DO ART. 84 E AO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 101 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL" (ALTERNA ENTRE O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA E O CONGRESSO NACIONAL A ESCOLHA DOS
MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL), E
APENSADAS
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Arthur Oliveira Maia
André Fufuca
Benito Gama
Cristiane Brasil
Eduardo Bolsonaro
Daniel Vilela
Elmar Nascimento
Dulce Miranda
Fernando Jordão
Paulo Pereira da Silva
Fernando Monteiro
6 vagas
Junior Marreca
Marx Beltrão
Osmar Serraglio
Simão Sessim
Vinicius Carvalho
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Givaldo Vieira
Daniel Almeida
Gorete Pereira
7 vagas
Helder Salomão
Herculano Passos
Abril de 2015
Heuler Cruvinel
João Carlos Bacelar
Pedro Uczai
Rubens Pereira Júnior
PSDB/PSB/PPS/PV
Bonifácio de Andrada
Júlio Delgado
Jutahy Junior
Paulo Abi-ackel
Tadeu Alencar
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PDT
Marcos Rogério vaga do PSDB/PSB/PPS/PV
1 vaga
PTdoB
Luis Tibé
6 vagas
1 vaga
1 vaga
Secretário(a): Leila Machado Campos
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 37, DE 2011, DO SR. WELINTON
PRADO, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME DE
APROVEITAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS, COM
EXCEÇÃO DOS MINÉRIOS NUCLEARES, PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS E DAS
SUBSTÂNCIAS MINERAIS SUBMETIDAS AO REGIME DE
LICENCIAMENTO DE QUE TRATA O INCISO III DO ART. 2º DO
DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967", E
APENSADOS (MINERAÇÃO)
Presidente: Gabriel Guimarães (PT)
1º Vice-Presidente: Marcos Montes (PSD)
2º Vice-Presidente: Evair de Melo (PV)
3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)
Relator: Leonardo Quintão (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Benito Gama
André Fufuca
Cleber Verde
Andre Moura
Guilherme Mussi
Cacá Leão
João Arruda
Edio Lopes
José Priante
Expedito Netto
Junior Marreca
Felipe Maia
Leonardo Quintão
Fernando Jordão
Luiz Fernando Faria
Jozi Rocha
Marcos Reategui
Manoel Junior
Zé Silva
Mário Negromonte Jr.
1 vaga
Walter Alves
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Assis Carvalho
Antonio Balhmann
Beto Faro
Hugo Leal
Gabriel Guimarães
Magda Mofatto
Gorete Pereira
Vander Loubet
João Carlos Bacelar
Weliton Prado
Joaquim Passarinho
Wellington Roberto
Marcos Montes
Zé Carlos
Wadson Ribeiro
1 vaga
PSDB/PSB/PPS/PV
Evair de Melo
Alexandre Baldy
Nilson Leitão
Arnaldo Jordy
Paulo Abi-ackel
Fabio Garcia
Paulo Foletto
Jose Stédile
Samuel Moreira
Sarney Filho
Abril de 2015 Tereza Cristina
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 1 vaga
PDT
Weverton Rocha
Sergio Vidigal
PTC
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PSOL
Chico Alencar vaga do PTC
PTdoB
Luis Tibé vaga do PTC
Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos Viana
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6218
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1572, DE 2011, DO SR. VICENTE
CANDIDO, QUE "INSTITUI O CÓDIGO COMERCIAL"
Presidente: Laercio Oliveira (SD)
1º Vice-Presidente: José Carlos Aleluia (DEM)
2º Vice-Presidente: Alexandre Baldy (PSDB)
3º Vice-Presidente:
Relator: Paes Landim (PTB)
Relator-Parcial: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Relator-Parcial: Décio Lima (PT)
Relator-Parcial: Alexandre Baldy (PSDB)
Relator-Parcial: Hildo Rocha (PMDB)
Relator-Parcial: Augusto Coutinho (SD)
Relator-Parcial: Antonio Balhmann (PROS)
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Arnaldo
Alceu Moreira
Faria de Sá
Augusto
Andre Moura
Coutinho
Edmar
Daniel Vilela
Arruda
Eli Corrêa
Hildo Rocha
Filho
Esperidião
José Carlos Aleluia
Amin
Genecias
Julio Lopes
Noronha
Laercio Oliveira
5 vagas
Paes Landim
Roberto Balestra
(Dep. do PSL ocupa a vaga)
1 vaga
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Alessandro Molon
Átila Lins
Antonio Balhmann
Hugo Leal
José Carlos
Décio Lima
Araújo
Francisco Chapadinha
Leo de Brito
Weliton
Jorginho Mello
Prado
Milton Monti
3 vagas
Vicente Candido
Walter Ihoshi
PSDB/PSB/PPS/PV
Alex Manente
6 vagas
Alexandre Baldy
João Gualberto
Maria Helena
Nelson Marchezan Junior
Stefano Aguiar
André Figueiredo
1 vaga
Macedo vaga do
Terça-feira 14 135 PDT
PSOL
PSL
1 vaga
1 vaga
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Secretário(a): Fatima Moreira
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6204
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 2.412, DE 2007, DO SR. REGIS DE
OLIVEIRA, QUE "DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO
ADMINISTRATIVA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, DOS
ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICÍPIOS, DE
SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (DEFINE
CRITÉRIOS PARA O PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO
DAS EXECUÇÕES FISCAIS - ALTERA A LEI Nº 8.397, DE 1992
E REVOGA A LEI Nº 6.830, DE 1980) E APENSADOS
Presidente: Vicente Candido (PT)
1º Vice-Presidente: Jorginho Mello (PR)
2º Vice-Presidente: Alfredo Kaefer (PSDB)
3º Vice-Presidente: Júlio Cesar (PSD)
Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Afonso Hamm
Aluisio Mendes
Arnaldo Faria de Sá
Edmar Arruda
Edinho Bez
Jhc
Expedito Netto
Luiz Carlos Busato
Hugo Motta
Mauro Pereira
Jerônimo Goergen
Roberto Balestra
José Carlos Aleluia
5 vagas
Luiz Carlos Ramos
Marinha Raupp
Raquel Muniz
1 vaga
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Bilac Pinto
Beto Salame
Décio Lima
Clarissa Garotinho
Domingos Neto
Enio Verri
Jaime Martins
Fernando Marroni
Jorginho Mello
Weliton Prado
Júlio Cesar
3 vagas
Paulo Teixeira
Vicente Candido
PSDB/PSB/PPS/PV
Alfredo Kaefer
6 vagas
Arnaldo Jordy
Luiz Carlos Hauly
3 vagas
PDT
Pompeo de Mattos
1 vaga
PSOL
1 vaga
1 vaga
Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6211
FAX: (61) 3216-6225
136 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 3722, DE 2012, DO SR. ROGÉRIO
PENINHA MENDONÇA, QUE "DISCIPLINA AS NORMAS
SOBRE AQUISIÇÃO, POSSE, PORTE E CIRCULAÇÃO DE
ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES, COMINANDO
PENALIDADES E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS"
(ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 1940 E REVOGA A
LEI Nº 10.826, DE 2003)
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Afonso Hamm
Cristiane Brasil
Arnaldo Faria de Sá
Edio Lopes
Claudio Cajado
Jair Bolsonaro
Delegado Edson Moreira
Lucas Vergilio
Eduardo Bolsonaro
Marcos Reategui
Ezequiel Teixeira
Onyx Lorenzoni
Guilherme Mussi
Ricardo Barros
Laudivio Carvalho
Sérgio Reis
Marcos Rotta
3 vagas
Rogério Peninha Mendonça
1 vaga
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Alessandro Molon
Antonio Balhmann
Alice Portugal
Capitão Augusto vaga do PTdoB
Cabo Sabino
Fábio Faria
Delegado Éder Mauro
Gabriel Guimarães
Luiz Couto
Hugo Leal
Magda Mofatto
João Rodrigues
Marcos Montes
Milton Monti
Paulo Teixeira
Silas Freire
Wellington Roberto vaga do PTdoB
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PSDB/PSB/PPS/PV
Antonio Carlos Mendes
Delegado Waldir
Thame
Dr. Sinval Malheiros
Glauber Braga
Flavinho
João Campos
Gonzaga Patriota
3 vagas
Marcus Pestana
Nelson Marchezan Junior
PDT
Subtenente Gonzaga
Pompeo de Mattos
PTdoB
(Dep. do
(Dep. do
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB ocupa a
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
vaga)
ocupa a vaga)
PSOL
Ivan Valente vaga do
Abril de 2015
E TRANSPORTE DE VALORES" (O PISO VARIA DE
OITOCENTOS REAIS, GRAU MÍNIMO, A MIL E CEM REAIS,
GRAU MÁXIMO), E APENSADOS
Presidente: Andre Moura (PSC)
1º Vice-Presidente: Laercio Oliveira (SD)
2º Vice-Presidente: Alexandre Baldy (PSDB)
3º Vice-Presidente: Major Olimpio (PDT)
Relator: Wellington Roberto (PR)
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Andre Moura
Arnaldo Faria de Sá
Efraim Filho
Daniel Vilela
Laercio Oliveira
Dimas Fabiano
Marcus Vicente
Edinho Bez
Osmar Serraglio
Expedito Netto
Ricardo Barros
Fausto Pinato
Roney Nemer
Marcos Rotta
Vinicius Carvalho
Missionário José Olimpio
Walney Rocha
Silvio Costa
2 vagas
2 vagas
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Capitão Augusto
Carlos Zarattini
Erika Kokay
Gorete Pereira
Jô Moraes
Goulart
Paulo Magalhães
Paulão
Ricardo Izar
Paulo Freire
Vicentinho
Paulo Pimenta
Weliton Prado
Walter Ihoshi
Wellington Roberto
1 vaga
PSDB/PSB/PPS/PV
Alexandre Baldy
João Campos
Bebeto
Luiz Carlos Hauly
Júlio Delgado
4 vagas
Marco Tebaldi
Marcos Abrão
Nelson Marchezan Junior
PDT
Major Olimpio
Giovani Cherini
PTdoB
Pastor Franklin
1 vaga
Secretário(a): Fátima Moreira
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6204
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 6583, DE 2013, DO SR. ANDERSON
FERREIRA, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA FAMÍLIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E APENSADO
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Secretário(a): Leila Machado Campos
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 4.238, DE 2012, DO SENADO
FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 19 DA LEI Nº 7.102, DE 20
DE JUNHO DE 1983, PARA DISPOR SOBRE O PISO
NACIONAL DE SALÁRIO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS
PARTICULARES QUE EXPLOREM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA
Presidente: Sóstenes Cavalcante (PSD)
1º Vice-Presidente: Pr. Marco Feliciano (PSC)
2º Vice-Presidente: Rogério Marinho (PSDB)
3º Vice-Presidente: Silas Câmara (PSD)
Relator: Diego Garcia (PHS)
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Antonio Bulhões
Alan Rick
Aureo
Christiane de Souza Yared
Bacelar
Edmar Arruda
Conceição Sampaio
Eduardo Bolsonaro
Diego Garcia
Elizeu Dionizio
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Eros Biondini
Lucio Mosquini
Marcelo Aguiar
Pr. Marco Feliciano
Roney Nemer
1 vaga
Ezequiel Teixeira
Fernando Monteiro
Irmão Lazaro
Josué Bengtson
Missionário José Olimpio
1 vaga
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Anderson Ferreira
Cabo Sabino
Erika Kokay
Evandro Rogerio Roman
Jô Moraes
Jefferson Campos
Maria do Rosário
5 vagas
Paulo Freire
Silas Câmara
Sóstenes Cavalcante
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PSDB/PSB/PPS/PV
Evandro Gussi
6 vagas
Flavinho
João Campos
Pastor Eurico
Rogério Marinho
1 vaga
PDT
Marcos Rogério
1 vaga
PTC
Brunny
1 vaga
PSOL
Jean Wyllys vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos Viana
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6218
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 2007, DO
SR. BARBOSA NETO, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT
DO ART. 79 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2006" (SIMPLES NACIONAL OU
"SUPERSIMPLES"), E APENSADOS.
Presidente: Jorginho Mello (PR)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: João Arruda (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Afonso Hamm
Eli Corrêa Filho
Alceu Moreira
Hildo Rocha
Carlos Melles
Jorge Côrte Real
Covatti Filho
Laercio Oliveira
Edmar Arruda
Leonardo Quintão
João Arruda
Marcos Reategui
Jony Marcos
5 vagas
Lucas Vergilio
Luiz Carlos Busato
Renata Abreu
1 vaga
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Aelton Freitas
Beto Salame
Antonio Balhmann
Joaquim Passarinho
Assis Carvalho
6 vagas
Helder Salomão
Jorginho Mello
Paulão
Terça-feira 14 137 Rogério Rosso
Walter Ihoshi
PSDB/PSB/PPS/PV
Antonio Carlos Mendes Thame
César Messias
João Paulo Papa
Luiz Carlos Hauly
Paulo Foletto
Rubens Bueno
PDT
Afonso Motta
PSL
Macedo
Alfredo Kaefer
Marco Tebaldi
4 vagas
Pompeo de Mattos
1 vaga
Secretário(a): Vivianne de Santa Claro Ramos
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6240
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 251, DE 2005, DO
SR. ROBERTO GOUVEIA, QUE "INCLUEM PARÁGRAFOS NO
ARTIGO 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 4 DE MAIO
DE 2000" (AUMENTA O GASTO COM PESSOAL NA ÁREA DE
SAÚDE PARA ATÉ 75% 'SETENTA E CINCO POR CENTO'
DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À SAÚDE), E
APENSADOS
Presidente: João Marcelo Souza (PMDB)
1º Vice-Presidente: José Nunes (PSD)
2º Vice-Presidente: Mariana Carvalho (PSDB)
3º Vice-Presidente: Toninho Pinheiro (PP)
Relator: Roberto Britto (PP)
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Antônio Jácome
Antonio Brito
Christiane de Souza Yared
Conceição Sampaio
Jéssica Sales
Daniel Vilela
João Marcelo Souza
Delegado Edson Moreira
Mandetta
Josi Nunes
Raquel Muniz
Marcelo Belinati
Roberto Britto
Marx Beltrão
Silas Brasileiro
Roney Nemer
Toninho Pinheiro
3 vagas
Zeca Cavalcanti
1 vaga
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Bilac Pinto
Cabo Sabino
Dr. Jorge Silva
Hugo Leal
Jorge Solla
6 vagas
José Nunes
Luiz Nishimori
Toninho Wandscheer
2 vagas
PSDB/PSB/PPS/PV
Carmen Zanotto
Raimundo Gomes de Matos
Eduardo Barbosa
Shéridan
Luciano Ducci
4 vagas
Marcus Pestana
Mariana Carvalho
Paulo Foletto
PDT
André Figueiredo
Mário Heringer
PSOL
Ivan Valente
1 vaga
138 Terça-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Secretário(a): Mirna de Castela Carvalho Pessoa
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E
APRESENTAR PROPOSTAS COM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS
INFRACONSTITUCIONAIS DA REFORMA POLÍTICA
Presidente: Rodrigo Maia (DEM)
1º Vice-Presidente: Rubens Otoni (PT)
2º Vice-Presidente: Marcus Pestana (PSDB)
3º Vice-Presidente: Tadeu Alencar (PSB)
Relator: Marcelo Castro (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Antonio Bulhões
Adail Carneiro
Arthur Oliveira Maia
Afonso Hamm
Baleia Rossi
Alceu Moreira
Benito Gama
Elmar Nascimento
Danilo Forte
José Fogaça
Edmar Arruda
Josi Nunes
Esperidião Amin
Juscelino Filho
Lelo Coimbra
Lucas Vergilio
Marcelo Aro
Paes Landim
Marcelo Castro
Raquel Muniz
Pedro Fernandes
Renato Molling
Renata Abreu
Ronaldo Nogueira
Rodrigo Maia
Veneziano Vital do Rêgo
Simão Sessim
Vinicius Carvalho
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Carlos Zarattini
Átila Lins
Daniel Almeida
Capitão Augusto
Henrique Fontana
Diego Andrade
Indio da Costa
Domingos Neto
Joaquim Passarinho
Gorete Pereira
Lincoln Portela
Margarida Salomão
Milton Monti
Odorico Monteiro
Moema Gramacho
Orlando Silva
Rafael Motta
Padre João
Rubens Otoni
Zé Carlos
PSDB/PSB/PPS/PV
Luciano Ducci
Antonio Carlos Mendes Thame
Marcus Pestana
Arnaldo Jordy
Max Filho
Evandro Gussi
Sandro Alex
Fábio Sousa
Silvio Torres
Luiza Erundina
Tadeu Alencar
Marco Tebaldi
Victor Mendes
Marinaldo Rosendo
PDT
Afonso Motta
Marcos Rogério
PSOL
Chico Alencar
Jean Wyllys
PTC
Uldurico Junior
Brunny
Secretário(a): Regina Pereira Games
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6232
FAX: (61) 3216-6225
Abril de 2015
A CRIAÇÃO DE ARTIFICIAL DIRECIONAMENTO DA
DEMANDA E CAPTURA DOS SERVIÇOS MÉDICOS POR
INTERESSES PRIVADOS - MÁFIA DAS ÓRTESES E
PRÓTESES NO BRASIL
Presidente: Geraldo Resende (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: André Fufuca (PEN)
Suplent
es
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Arnon
André Fufuca
Bezerra
Darcísio
Antônio Jácome vaga do PTdoB
Perondi
Hiran
Aureo
Gonçalv
es
Osmar
Geraldo Resende
Serraglio
Roberto
Juscelino Filho
Alves
Lelo Coimbra
6 vagas
Mandetta
Marcelo Belinati
Marcus Vicente
Silvio Costa
Walney Rocha
(Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB ocupa a vaga)
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Alexandr
Adelmo Carneiro Leão
e
Serfiotis
Alice
Aliel Machado
Portugal
Gorete
Dr. João
Pereira
Henrique
Fábio Mitidieri
Fontana
Hugo Leal vaga do
Paulo
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Teixeira
Wellingto
João Carlos Bacelar
n
Roberto
Jorge Solla
2 vagas
Odorico Monteiro
Ricardo Izar
PSDB/PSB/PPS/PV
(Dep. do
PDT
Célio Silveira
ocupa a
vaga)
Dr. Sinval Malheiros
5 vagas
Luciano Ducci
Nelson Marchezan Junior
Paulo Foletto
1 vaga
PDT
Pompeo
de
Mattos
Mário Heringer
vaga do
Titulares
PSDB/PSB/PP
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A
INVESTIGAR A CARTELIZAÇÃO NA FIXAÇÃO DE PREÇOS E
DISTRIBUIÇÃO DE ÓRTESES E PRÓTESES, INCLUSIVE, COM
S/PV
Sergio
Vidigal
Abril de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PTdoB
(Dep. do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP
/PSDC/PEN/PRTB ocupa a vaga)
1 vaga
Secretário(a): Tarciso Carvalho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6252
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A
INVESTIGAR A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS E
IRREGULARES NO ÂMBITO DA EMPRESA PETRÓLEO
BRASILEIRO S/A (PETROBRAS), ENTRE OS ANOS DE 2005 E
2015, RELACIONADOS A SUPERFATURAMENTO E GESTÃO
TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO DE REFINARIAS NO BRASIL;
À CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS E
SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO PELA
PETROBRAS COM O FIM DE PRATICAR ATOS ILÍCITOS; AO
SUPERFATURAMENTO E GESTÃO TEMERÁRIA NA
CONSTRUÇÃO E AFRETAMENTO DE NAVIOS DE
TRANSPORTE, NAVIOS-PLATAFORMA E NAVIOS-SONDA; A
IRREGULARIDADES NA OPERAÇÃO DA COMPANHIA SETE
BRASIL E NA VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS NA
ÁFRICA
Presidente: Hugo Motta (PMDB)
1º Vice-Presidente: Antonio Imbassahy (PSDB)
2º Vice-Presidente: Félix Mendonça Júnior (PDT)
3º Vice-Presidente: Kaio Maniçoba (PHS)
Relator: Luiz Sérgio (PT)
Sub-Relator: Bruno Covas (PSDB)
Sub-Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Sub-Relator: Altineu Côrtes (PR)
Sub-Relator: Andre Moura (PSC)
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Aluisio Mendes
Beto Rosado
Andre Moura
Carlos Andrade
Arnaldo Faria de Sá
Carlos Marun
Augusto Coutinho
Darcísio Perondi
Celso Pansera
Efraim Filho
Edio Lopes
Eros Biondini
Ezequiel Fonseca
Jhc
Fernando Monteiro
Lelo Coimbra
Hugo Motta
Marcelo Squassoni
Kaio Maniçoba
Pr. Marco Feliciano
Onyx Lorenzoni
Ricardo Barros
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Afonso Florence
Aelton Freitas
Altineu Côrtes
Jorge Solla
João Carlos Bacelar
José Carlos Araújo
Leônidas Cristino
José Rocha
Luiz Sérgio
Leo de Brito
Paulo Magalhães
Maria do Rosário
Silas Câmara
Rogério Rosso
Valmir Prascidelli
Valtenir Pereira
PSDB/PSB/PPS/PV
Antonio Imbassahy
Adilton Sachetti
Bruno Covas
Carlos Sampaio
Eliziane Gama
César Messias
Júlio Delgado
Delegado Waldir
Otavio Leite
Izalci
Rodrigo Martins
Moses Rodrigues
PDT
Félix Mendonça Júnior
Weverton Rocha
Ivan Valente
Terça-feira 14 139 PSOL
Edmilson Rodrigues
Secretário(a): Manoel Amaral Alvim de Paula
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6210
FAX: (61) 3216-6285
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A
INVESTIGAR A REALIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO
BRASILEIRO
Presidente: Alberto Fraga (DEM)
1º Vice-Presidente: Laudivio Carvalho (PMDB)
2º Vice-Presidente: Rocha (PSDB)
3º Vice-Presidente: Raquel Muniz (PSC)
Relator: Sérgio Brito (PSD)
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Alberto Fraga
Arnaldo Faria de Sá
Cabuçu
Augusto Carvalho
Borges
Carlos
Henrique
Eros Biondini
Gaguim
Guilherme
Fausto Pinato
Mussi
Hiran
Marcos Reategui
Gonçalves
Laercio
(Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB ocupa a vaga)
Oliveira
Laudivio
(Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV ocupa a vaga)
Carvalho
Luiz Carlos
4 vagas
Busato
Raquel Muniz
Renzo Braz
Roberto Alves
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Cabo Sabino
Beto Salame
Carlos
Francisco Floriano
Zarattini
Delegado Éder
Laerte Bessa
Mauro
Diego Andrade
Luiz Couto
Silas Freire vaga do
Erika Kokay
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Givaldo
Carimbão
Lincoln Portela
Sérgio Brito
Carmen
Zanotto
Delegado
Waldir
Gonzaga
Patriota
Rocha
Shéridan
1 vaga
Major Olimpio
(Dep. do
PSOL ocupa a
4 vagas
PSDB/PSB/PPS/PV
Eliziane Gama
William Woo vaga do
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
5 vagas
PDT
PSL
Subtenente Gonzaga
1 vaga
140 Terça-feira 14 vaga)
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PSOL
Secretário(a): Robson Luiz Fialho Coutinho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6214
FAX: (61) 3216-6225
Edmilson
Rodrigues vaga
do PSL
Secretário(a): Saulo Augusto Pereira
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6276
FAX: (61) 3216-6285
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A
APURAR AS CAUSAS, RAZÕES, CONSEQUÊNCIAS, CUSTOS
SOCIAIS E ECONÔMICOS DA VIOLÊNCIA, MORTE E
DESAPARECIMENTO DE JOVENS NEGROS E POBRES NO
BRASIL
Betinho Gomes
Raimundo Gomes de Matos
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Cabo Sabino
Pedro Fernandes
Weverton Rocha
Chico Lopes
Rubens Pereira Júnior
6 vagas
(Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB ocupa a vaga)
Major
Olimpio
Suplentes
PSDB
PR
PTB
PDT
PCdoB
PPS
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6209
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR A
PARALISAÇÃO NACIONAL DOS CAMINHONEIROS
Coordenador: Celso Maldaner (PMDB)
Relator: Osmar Terra (PMDB)
Celso Maldaner
João Arruda
Mauro Pereira
Osmar Terra
Sergio Souza
Valdir Colatto
Arlindo Chinaglia
Pedro Uczai
Ságuas Moraes
1 vaga
PMDB
Eliziane Gama
Moses Rodrigues
Titulares
Paulão vaga do PDT
Reginaldo Lopes
Sóstenes Cavalcante
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB/PSB/PPS/PV
Bebeto
Betinho Gomes
Evair de Melo
Mariana Carvalho
Pastor Eurico
1 vaga
PDT
PSOL
Jean Wyllys vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Coordenador: Eliziane Gama (PPS)
Relator: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)
Vitor Valim
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Delegado
Alexandre Leite
Edson
Moreira
Eros
Andre Moura
Biondini
Roberto
Bacelar
Alves
Conceição Sampaio
8 vagas
Darcísio Perondi
Rosangela Gomes
Wilson Filho
Zé Silva
(Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB ocupa a vaga)
2 vagas
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Luizianne
Benedita da Silva
Lins
Margarida
Davidson Magalhães
Salomão
Delegado Éder Mauro
Vicentinho
Luiz Couto
5 vagas
Orlando Silva vaga do
PTC
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A FAZER
LEVANTAMENTO IN LOCO BEM COMO ACOMPANHAR E
FISCALIZAR OS FATOS RELATIVOS AO CANCELAMENTO
DA CONSTRUÇÃO DAS REFINARIAS PREMIUM I E PREMIUM
II, RESPECTIVAMENTE NOS ESTADOS DO MARANHÃO E DO
CEARÁ.
Titulares
Presidente: Reginaldo Lopes (PT)
1º Vice-Presidente: Orlando Silva (PCdoB)
2º Vice-Presidente: Mariana Carvalho (PSDB)
3º Vice-Presidente: Wilson Filho (PTB)
Relator: Rosangela Gomes (PRB)
Brunny
Abril de 2015
Nilson Leitão
Covatti Filho
Jorginho Mello
Fabio Garcia
PMDB
PT
PSDB
PP
PR
PSB
Suplentes
Abril de 2015 Nelson Marquezelli
Pompeo de Mattos
Laercio Oliveira
Hugo Leal
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PTB
Jorge Côrte Real
Zeca Cavalcanti
PDT
Givaldo Carimbão
SD
PROS
Coordenador: Raul Jungmann (PPS)
Carlos Zarattini
Eduardo Barbosa
Nelson Marchezan Junior
Ezequiel Fonseca
Rômulo Gouveia
José Carlos Aleluia
Raquel Muniz
Raul Jungmann
PMDB
Suplentes
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR TODOS
OS ATOS, FATOS RELEVANTES, NORMAS E
PROCEDIMENTOS REFERENTES ÀS OBRAS DO PROJETO
DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO COM AS BACIAS
HIDROGRÁFICAS DO NORDESTE SETENTRIONAL,
POPULARMENTE CONHECIDA COMO "TRANSPOSIÇÃO DO
RIO SÃO FRANCISCO", BEM COMO O PROGRAMA DE
REVITALIZAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO
FRANCISCO
Coordenador: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)
Relator: Rômulo Gouveia (PSD)
PT
Titulares
PSDB
Vitor Valim
Odorico Monteiro
Valmir Assunção
PP
PSD
Pedro Cunha Lima
Raimundo Gomes de Matos
DEM
Beto Rosado
Mário Negromonte Jr.
PSC
PPS
Paulo Magalhães
Rômulo Gouveia
PSOL
Chico Alencar
Fernando Coelho Filho
Gonzaga Patriota
Secretário(a): Ruthier de Sousa Silva
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6201
FAX: (61) 3216-6225
Efraim Filho
Jony Marcos
Raquel Muniz
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR AS
AÇÕES DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL
NO COMBATE À SECA NO SEMIÁRIDO NORDESTINO.
Corregedor: Zeca Cavalcanti (PTB)
Relator: Manoel Junior (PMDB)
Titulares
Manoel Junior
Cacá Leão
Zenaide Maia
Gonzaga Patriota
Arnon Bezerra
PMDB
PP
PPS
Secretário(a): Marcelo Brandão Lapa
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6260
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR AS
CIRCUNSTANCIAS EM QUE OCORRERAM E OS
DESDOBRAMENTOS DA PRISÃO DO PREFEITO DA CIDADE
DE CARACAS, ANTONIO LEDEZMA, PELO SERVIÇO
BOLIVARIANO DE INTELIGÊNCIA NACIONAL (SEBIN)
Alceu Moreira
PROS
Eliziane Gama
Secretário(a): Alessandro Alves de Miranda
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6267
FAX: (61) 3216-6225
Titulares
Terça-feira 14 141 Suplentes
Adail Carneiro
PMDB
Suplentes
PT
PSDB
PP
PSD
PSB
DEM
PRB
PSC
PHS
PSL
Macedo
Secretário(a): Mirna de Castela Pessoa
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: 61) 3216-6206
FAX: 61) 3216-6225
GRUPO DE TRABALHO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
PR
PSB
PTB
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
7 vagas
7 vagas
142 Terça-feira 14 5 vagas
4 vagas
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
PSDB/PSB/PPS/PV
PDT
1 vaga
5 vagas
4 vagas
1 vaga
Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 153-A
Telefones: (61) 3216-6240
FAX: (61) 3216-6225
GRUPO DE TRABALHO PARA AVALIAR A PROPOSTA DO
NOVO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Coordenador: Carlos Zarattini (PT)
Titulares
Osmar Serraglio
Carlos Zarattini
Décio Lima
Carlos Sampaio
Esperidião Amin
Cabo Sabino
Capitão Augusto
Claudio Cajado
Major Olimpio
PMDB
PT
PSDB
PP
PR
DEM
PDT
PROS
Domingos Neto
Secretário(a): Vivianne de Santa Clara Ramos
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6240
FAX: (61) 3216-6225
Suplentes
Abril de 2015
Lançamentos da Edições Câmara
f
Lei 8.112/90
ISBN 978-85-736-5537-7
f
Legislação Brasileira sobre Educação
ISBN 978-85-736-5549-0
f
Lei de Licitações e Contratos Administrativos
ISBN 978-85-736-5631-2
INFORMAÇÕES
Coordenação Edições Câmara
Telefones: (61) 3216-5809
E-mail: [email protected]
Site: http://www2.camara.gov.br/internet/publicacoes/edicoes
panfleto_06_04_10_2.indd 1
LOCAL DE VENDA
Livraria Miller
Ed. Principal e Anexo IV
da Câmara dos Deputados
Telefone: (61) 3216-9971
16/4/2010 16:59:54
Edição de hoje: 144 páginas
(O.S. 11608/2015)
Secretaria de Editoração
e Publicações _ SEGRAF