1
Gabinete do Prefeito
DECRETO
Nº 4583, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.
Concede Progressão Horizontal aos
servidores que especifica.
O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, nos
termos da Decisão Judicial prolatada na Ação Ordinária n.º 200900805212, no juízo da 2ª
Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia – GO, e considerando o
contido no Processo n.º. 5.443.337-9/2013,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidas, Progressão Horizontal na carreira do cargo
Profissional de Educação, para as Referências e a partir das datas especificadas, nos
termos da Lei n.º 7.399, de 23 de dezembro de 1994, com suas alterações, aos servidores
constantes no Anexo Único, que a este acompanha.
Parágrafo único. As progressões concedidas nos termos deste artigo,
obedeceram os dispositivos previstos na legislação específica, observado o atendimento
pelos servidores dos requisitos previstos.
Art. 2º O cálculo relativo às diferenças de remuneração devidas aos
servidores em razão das Progressões concedidas neste ato, deverão ser realizadas nos
termos da Sentença Judicial, a partir de 27/02/2004, considerando que a Ação foi proposta
em 27/02/2009, ou seja, limitando-se aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da Ação
acima identificada, visto que as pretensões anteriores encontram-se prescritas.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do
mês de outubro de 2013.
PAULO GARCIA
Prefeito de Goiânia
Certifico que a 1ª via foi assinada pelo Prefeito
Lyvio Luciano Carneiro de Queiroz
Secretário Municipal da Casa Civil
OSMAR DE LIMA MAGALHÃES
Secretário do Governo Municipal
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal)
Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900
Fone: 55 62 3524.3004 | e-mail: [email protected]
2
ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º
01
02
03
04
DALVA DA GLÓRIA DIAS
Matrícula: 58025 - 2
DALVA DA GLÓRIA DIAS
Matrícula: 58025 - 1
GERALDO JOSÉ DE MELO
Matrícula: 229725 - 2
HELIO MARQUES ROSA
Matrícula: 256714 – 1
01/02/1996
01/02/1997
01/02/1998
01/02/1999
01/02/2000
05/08/2000
05/08/2001
01/10/2002
01/09/2004
01/10/2006
01/10/2010
01/02/1996
01/02/1997
01/02/1998
01/02/1999
01/02/2000
05/08/2000
05/08/2001
14/02/1996
14/02/1997
14/02/1998
14/02/1999
14/02/2000
05/08/2000
01/04/2001
05/08/2001
01/10/2002
01/09/2006
01/09/2008
01/09/2010
01/09/2012
01/02/1996
01/02/1997
01/02/1998
01/02/1999
01/02/2000
05/08/2000
05/08/2001
01/10/2002
01/09/2004
01/09/2006
01/09/2008
01/09/2010
01/02/1996
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal)
Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900
Fone: 55 62 3524.3004 | e-mail: [email protected]
35
36
37
38
39
O
P
Q
R
R
S
45
46
47
48
49
T
T
02
03
04
05
06
C
C
D
E
F
G
H
I
03
04
05
06
07
C
D
E
F
G
H
I
08
/2013
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO I
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO II
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO I
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO I
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO II
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO III
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO II
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO I
3
05
06
JACIARA MARTINS SOARES
Matrícula: 194344 – 1
JOANA DARC VIEIRA DA
SILVA
Matrícula: 45373 - 1
07
MARLY GONÇALVES PIRES
Matrícula: 312738 - 1
08
MARCIA REGINA INACIO
GONÇALVES
Matrícula: 185027
09
SIRLENE MARIANO CAMILO
Matrícula: 235288 - 2
10
SIRLENE MARIANO CAMILO
Matrícula: 235288 - 1
01/02/1997
01/02/1998
01/02/1999
12/04/1999
01/02/2000
05/08/2000
05/08/2001
01/10/2002
01/09/2004
01/09/2006
01/09/2008
01/09/2010
01/09/2012
01/02/1996
01/02/1997
01/02/1998
01/02/1999
01/02/2000
05/08/2000
05/08/2001
14/02/1997
14/02/1998
14/02/1999
14/02/2000
05/08/2000
05/08/2001
01/10/2002
01/09/2004
01/09/2006
01/09/2008
01/09/2010
01/09/2012
01/02/1996
01/02/1997
01/02/1998
01/02/1999
01/02/2000
05/08/2000
05/08/2001
01/10/2002
01/09/2004
01/09/2006
01/09/2008
01/09/2010
01/09/2012
09
10
11
11
12
E
F
G
H
I
J
K
L
37
38
39
40
41
P
Q
02
03
04
05
C
D
E
F
G
H
I
J
07
08
09
10
11
E
F
G
H
I
J
K
L
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO III
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO II
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO I
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO III
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO II
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO III
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO II
Neste contrato a servidora esta corretamente posicionada
conforme determina a Lei n.º 7997 de 26 de junho de 2000
01/02/1996
01/02/1997
01/02/1998
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal)
Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900
Fone: 55 62 3524.3004 | e-mail: [email protected]
03
04
05
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO I
4
11
12
13
MARIA NOEL ALVES
Matrícula: 39098 - 1
MARIA NOEL ALVES
Matrícula: 39098 - 2
ROSA MARIA DE SOUSA
SILVA
Matrícula: 207128 - 1
01/02/1999
01/02/2000
12/06/2000
05/08/2000
05/08/2001
01/09/2002
01/09/2004
01/09/2006
01/09/2008
01/09/2010
01/09/2012
01/02/1996
01/02/1997
01/02/1998
01/02/1999
01/02/2000
05/08/2000
05/08/2001
01/09/2002
01/09/2010
01/02/1996
01/02/1997
01/02/1998
01/02/1999
01/02/2000
05/08/2000
05/08/2001
01/09/2008
01/09/2010
01/02/1996
01/02/1997
01/02/1998
01/02/1999
01/02/2000
05/08/2000
05/082001
01/10/2002
01/09/2004
01/09/2006
01/10/2006
01/09/2010
01/09/2012
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal)
Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900
Fone: 55 62 3524.3004 | e-mail: [email protected]
06
07
07
C
D
E
F
G
H
I
J
29
30
31
32
33
L
M
N
O
29
30
31
32
33
L
M
N
O
05
06
07
08
09
D
E
F
G
H
H
I
J
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO III
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO II
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO I
ROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO I
PEOFISSIONAL DE EDUCAÇÃO I
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO II