CONSELHO GESTOR DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BALEIA FRANCA
(Portaria n° 107/2010 – ICMBIO)
MOÇÃO CONAPA BF N.º 02/2012
Apóia a criação de Unidade de Conservação
Federal de Uso Sustentável na Baía da
Babitonga,
como
medida
necessária
à
conservação da Toninha (Pontoporia blainvillei),
espécie da fauna brasileira ameaçada de
extinção.
As instituições que compõem o Conselho Gestor da APA da Baleia Franca emitem a
seguinte moção dirigida a Excelentíssima Presidente da República, Sra. Dilma Rousseff.
“O Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, em
reunião plenária do dia 05 de dezembro de 2012, vem mui respeitosamente
demandar novos esforços do Governo Federal, no sentido de retomar o
processo de criação da Unidade de Conservação Federal de Uso Sustentável
da Baía da Babitonga, localizada no litoral norte de Santa Catarina, o que tem
significativa importância para proteção, conforme pesquisas realizadas no
local por mais de 10 anos, da maior área de ocorrência da população
residente de toninhas (Pontoporia blainvillei), espécie da fauna brasileira
ameaçada de extinção. A providência ainda contribuirá com o fortalecimento
da governança local, favorecendo o uso sustentável dos recursos ambientais
daquela área, que se encontra inserida no documento “Áreas e Ações
Prioritárias para Conservação, Utilização Sustentável e Repartição de
Benefícios da Biodiversidade Brasileira” como área onde a prioridade de ação
é “extremamente alta”, e para as quais se recomenda o manejo e criação de
Unidades de Conservação (Portaria MMA nº 09, de 23/01/2007).
Esta moção foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Gestor da APA da Baleia
Franca, que é integrado por representantes titulares e suplentes das seguintes instituições
(Portaria ICMBio nº 118/2012):
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
1.
2.
3.
4.
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio;
Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina – IF-SC;
Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em
Santa Catarina – IPHAN/SC;
5. Coordenação Regional 09/ICMBio;
6. Centro de Pesquisa e Gestão de Recursos Pesqueiros do Litoral Sudeste e Sul –
CEPSUL/IBAMA;
7. Delegacia da Capitania dos Portos em Laguna/SC;
8. Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina – SPU/SC;
9. Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina –
EPAGRI;
10. Fundação de Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – FATMA;
CONSELHO GESTOR DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BALEIA FRANCA
11. Centro de Educação Superior da Região Sul da Universidade do Estado de
Santa Catarina – CERES/UDESC;
12. 3ª Companhia de Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina;
13. Prefeitura Municipal de Garopaba;
14. Instituto Municipal de Meio Ambiente de Jaguaruna/SC;
15. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Imbituba/SC –
SEDURB.
DA SOCIEDADE CIVIL:
16. Associação Comunitária Paes Leme – ASCOPLE;
17. Associação dos Moradores da Praia de Naufragados – AMOPRAN;
18. Colônia de Pescadores Z-33;
19. Associação de Surf de Imbituba – ASI;
20. Associação dos Amigos da Praia da Galheta;
21. Associação Empresarial de Imbituba – ACIM;
22. Associação Empresarial de Jaguaruna e Sangão – ACIRJ;
23. Associação Empresarial de Tubarão – ACIT;
24. Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos de Tubarão – AREA-TB;
25. Cooperativa para Conservação da Natureza – CAIPORA;
26. Conselho Comunitário de Ibiraquera – CI;
27. 30ª Subseção de Imbituba/SC da Ordem dos Advogados do Brasil –
OAB/Imbituba;
28. Plataforma de Pesca Praia do Rincão – PPPR;
29. Fundação Educacional de Criciúma – FUCRI/UNESC;
30. Aprender Entidade Ecológica;
31. Associação Comunitária Amigos do Meio Ambiente – AMA;
32. Associação de Surfistas e Ecologistas da Praia do Porto – ASEP;
33. Associação R3 Animal;
34. Federação da Entidades Ecológicas Catarinense – FEEC;
35. Ferrugem Viva – Centro de Educação Ambiental da Praia da Ferrugem;
36. Fórum da Agenda 21 Local da Lagoa de Ibiraquera;
37. Fundação Gaia;
38. Instituto Baleia Franca – IBF;
39. Projeto Baleia Franca/Brasil;
40. Sociedade Ecológica do Balneário Rincão.
Imbituba/SC, 05 de dezembro de 2012.
Sandra Antunes Severo
Secretária-Executiva do CONAPA BF
Maria Elizabeth Carvalho da Rocha
Presidente do CONAPA BF
Chefe da APA da Baleia Franca