O ano começa com as agências do Sine ofertando
1.377 novas oportunidades de emprego no Estado.
Essas vagas estão disponíveis nos 11 postos vinculados
ao Governo do Estado. Página 6
No próximo domingo (09), a Banda de Música da PMES
divide o palco, na Praia de Camburi, em Vitória, com o
ex-beatle Pete Best, o primeiro baterista e fundador do
grupo. O evento acontece às 20 horas. Página 7
PORTE PAGO
DR/ES ISR - 42.290/81
R$ 1,50
www.dio.es.gov.br
JO SÉ RENATO
C ASAG RANDE -
G O VERN A D O R
Vitória (ES), Terça-feira, 04 de Janeiro de 2011
THIAGO GUIMARÃES / SECOM
Governador Renato
Casagrande dá posse
ao novo secretariado
Para Casagrande, a equipe precisa trabalhar de forma integrada e articulada
ASSISTÊNCIA
O governador Renato Casagrande (foto) visitou, na tarde de
ontem, mais dois municípios
afetados pelas fortes chuvas que
atingiram o Espírito Santo no
final do ano passado. Casagrande foi a Muqui e a Cachoeiro de
Itapemirim, localizados no Sul do
Estado. Páginas 4 e 5
>>> O governador Renato Casagrande nomeou e deu posse a
35 secretários de Estado e diretores de órgãos, na manhã de
ontem. A cerimônia de posse coletiva aconteceu no Salão São
Tiago, no Palácio Anchieta, que ficou completamente lotado.
Casagrande afirmou que a equipe de Governo precisa trabalhar de forma integrada e articulada, buscando permanente-
INTERCÂMBIO 2011
ASS. DE COMUNICAÇÃO/SEDU
Ansiedade, emoção e lágrimas
marcaram a despedida dos alunos
selecionados pelos Centros
Estaduais de Idiomas (CEIs) da
Grande Vitória, que embarcaram
na tarde de ontem, rumo a Dublin,
na Irlanda (foto). Página 7
Controle, ética, transparência e
eficiência no gasto. Essas são as
quatro diretrizes do programa
‘Mais com Menos’, que terá
continuidade na administração do
governador Renato Casagrande.
O decreto que institui a segunda
etapa do programa foi assinado na
manhã de ontem, no Palácio
Anchieta. Página 8
THIAGO GUIMARÃES / SECOM
MAIS COM MENOS
>>> Governador Renato Casagrande e secretários: integração
mente resultados que melhorem a vida da população capixaba,
sobretudo daqueles que mais dependem da presença do Estado. Em seguida à posse dos secretários, o governador assinou
um ofício, convocando extraordinariamente a Assembleia Legislativa para votar os projetos de lei que serão encaminhados
já nos primeiros dias de mandato. Página 3
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
3
Vitória (ES), Terça-feira, 04 de Janeiro de 2011
SECRETARIADO
Novo secretariado toma posse em Vitória
Casagrande afirmou que a equipe de Governo precisa trabalhar de forma integrada e articulada
saltou o governador, durante seu discurso.
Casagrande enfatizou que outra premissa que será seguida é a de fazer uma gestão
democrática, em que a participação da sociedade esteja garantida. “Todas essas premissas vão ao encontro dos 10 eixos estratégicos de nosso governo, que têm a finalidade de aperfeiçoar a prestação dos serviços públicos, de melhorar a qualidade de vida
da população, sobretudo da parcela que mais
necessita do Estado, e de promover o desenvolvimento de todas as regiões capixabas”, afirmou.
Durante seu discurso, o governador também voltou a manifestar solidariedade à população afetada pelas fortes chuvas que caíram no Estado em dezembro e a garantir
que todos os municípios atingidos receberão
o devido apoio do Governo do Estado para
atender aos moradores e recuperar sua infraestrutura
THIAGO GUIMARÃES / SECOM
O governador Renato Casagrande nomeou e deu posse a 35 secretários de Estado e diretores de órgãos, na manhã desta
segunda-feira (03). A cerimônia de posse
coletiva aconteceu no Salão São Tiago, no
Palácio Anchieta, que ficou completamente
lotado. Casagrande afirmou que a equipe de
Governo precisa trabalhar de forma integrada e articulada, buscando permanentemente
resultados que melhorem a vida da população capixaba, sobretudo daqueles que mais
dependem da presença do Estado.
Em seguida à posse dos secretários, o
governador assinou um ofício, convocando extraordinariamente a Assembleia Legislativa para
votar os projetos de lei que serão encaminhados já nos primeiros dias de mandato. Casagrande assinou também três decretos. O decreto que estabelece a segunda etapa do Projeto Mais com Menos, de controle e eficiência
do gasto público, o decreto que cria a Secretaria de Ações Estratégicas, e o decreto que
cria a estrutura organizacional da Secretaria
de Economia e Planejamento.
Antes da solenidade de posse, o governador realizou a primeira reunião de secretariado, em seu gabinete. Casagrande afirmou
que foi uma reunião produtiva e uma oportunidade para que a equipe pudesse conhecer
detalhadamente as premissas que vão orientar os trabalhos do Governo do Estado pelos
>>> A cerimônia de posse coletiva aconteceu no Palácio Anchieta
próximos quatro anos.
“Cada gestor precisa estar comprometido com a ética, com a transparência, com as
boas práticas de gestão e com os resultados. Outra premissa básica é que nossa atu-
ação estará pautada de forma permanente
pela responsabilidade fiscal e ambiental, pois
não há como apresentarmos resultados à
sociedade sem mantermos o equilíbrio financeiro e o respeito aos recursos naturais”, res-
CERIMÔNIA - A cerimônia de posse foi
marcada pela emoção. Um a um, os secretários de Estado e diretores de órgãos foram
chamados para assinar o termo de posse, ao
lado do governador Renato Casagrande e do
vice-governador Givaldo Vieira. Após a posse, todos foram para a escadaria principal do
Palácio Anchieta, onde posaram para uma
foto oficial.
CONFIRA ABAIXO O NOME E A PASTA DE CADA UM DOS SECRETÁRIOS E DIRETORES DE ÓRGÃOS EMPOSSADOS:
>> RODRIGO MARQUES DE ABREU JÚDICE
Procurador Geral do Espírito Santo
>> IRANILSON CASADO PONTES
Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb)
>> NEIVALDO BRAGATO
Companhia Espírito Santense de Abastecimento
(Cesan)
>> MAURÍCIO CÉSAR DUQUE
Fazenda
>> ANGELA MARIA SOARES SILVARES
Controle e Transparência
>> PAULO RUY VALIM CARNELLI
Meio Ambiente
>> TADEU MARINO
Saúde
>> MÁRCIO FÉLIX CARVALHO BEZERRA
Desenvolvimento Econômico
>> FÁBIO NEY DAMASCENO
Transportes e Obras Públicas
>> LUIZ CARLOS CICILIOTTI DA CUNHA
Casa Civil
>> RODRIGO COELHO
Assistência Social e Direitos Humanos
>> VANDERSON ALONSO LEITE
Esporte e Lazer
>> JOSÉ EDUARDO FARIA DE AZEVEDO
Gestão e Recursos Humanos
>> JADIR JOSÉ PELLA
Ciência e Tecnologia
>> ANTÔNIO ALEXANDRE DOS PASSOS SOUZA
Turismo
>> HENRIQUE HERKENHOFF
segurança Pública
>> KLINGER MARCOS BARBOSA ALVES
Educação
>> ANDRÉ GARCIA
Ações Estratégicas
>> GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
Economia e Planejamento
>> ANGELO RONCALLI
Sistema Penitenciário e Medidas Socioeducativas
>> ROBSON LEITE NASCIMENTO
Governo
>> ENIO BERGOLI DA COSTA
Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag)
>> SANDRA MARIA WERNERSBACH COLA
Superintendente Estadual de Comunicação
>> CORONEL ANSELMO LIMA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Espírito Santo
(PMES)
>> JOSÉ PAULO VIÇOSI (FREI PAULÃO)
Cultura
>> VALÉSIA PEROZINI INÁCIO
Chefe de Gabinete do Governador
>> EVAIR VIEIRA DE MELO
Diretor-presidente do Incaper
>> ANILTON SALLES GARCIA
Fundação de Amparo à Pesquisa do Espírito Santo
(Fapes)
>> JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
Diretor-geral do Detran
>> TEREZA MARIA SEPULCRI NETTO CASOTTI
Diretora-geral do DER-ES
>> CORONEL HELVIO BROSTEL ANDRADE
Secretário chefe da Casa Militar da Governadoria do Estado
>> CORONEL FRONZIO CALHEIRA MOTA
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros
>> ALADIM FERNANDO CERQUEIRA
Diretor-presidente do Iema
>> BRUNO PESSANHA NEGRIS
Presidência do Banestes
>> GUERINO BALESTRASSI
Presidência do Bandes
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
8
Vitória (ES), Terça-feira, 04 de Janeiro de 2011
AÇÕES DE GOVERNO
Governo garante continuidade
do programa ‘Mais com Menos’
Controle, ética, transparência e eficiência no gasto. Essas são as quatro diretrizes
do programa ‘Mais com Menos’, que terá continuidade na administração do governador
Renato Casagrande. O decreto que institui a
segunda etapa do programa foi assinado na
manhã de ontem, no Palácio Anchieta, durante a solenidade de posse dos novos secretários e diretores órgãos.
O decreto estabelece as diretrizes e competências para a continuidade do Programa de
Controle e Eficiência do Gasto Público “Mais
com Menos”, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, considerando a necessidade de continuar a
sensibilização de dirigentes e servidores públicos quanto a hábitos e práticas eficazes no
combate ao desperdício e otimização do gasto.
Para o secretário de Estado de Gestão e
Recursos Humanos, José Eduardo Faria de
Azevedo, a continuidade do ‘Mais com Menos’ confirma a importância do programa. “A
assinatura do decreto de continuidade foi um
dos primeiros atos da administração e mostra
a preocupação do Governo com a eficiência
do gasto”, disse.
O programa, lançado oficialmente pela
Secretaria de Gestão e Recursos Humanos
(Seger) em maio de 2009, tem como objetivo
aumentar a eficiência do gasto, preservando a
qualidade da prestação de serviço. As ações
foram concentradas nas áreas da Saúde, Educação, Justiça, Segurança Pública e Gestão e
Recursos Humanos.
Para a garantia dos resultados foram criados parâmetros e indicadores, de preço e de
consumo, para identificar oportunidade de
melhoria da eficiência do gasto e elaboração
de metas. Com as ações, a meta estabelecida foi de reduzir em R$ 90 milhões as despesas de custeio até dezembro de 2010. Conforme explicou a subsecretária de Administração, Maria Leila Casagrande, “os números ainda não estão fechados, mas até novembro a
ROMERO MENDONÇA / SECOM 01/01/2011
O decreto que institui a segunda etapa do programa foi assinado na manhã de ontem, no Palácio Anchieta
>>> José Eduardo
Faria de Azevedo:
“A continuidade
do ‘Mais com
Menos’ confirma a
importância do
programa”
economia já era superior a R$ 80 milhões,
confirmando o resultado positivo do programa”.
Nesta segunda etapa, as ações serão
estendidas a todas as secretarias e órgãos. À
Seger caberá a coordenação do programa; a
elaboração da proposta da meta anual de eficiência dos gastos com custeio, que será pactuada com as secretarias; e a regulamentação, por meio de portaria, do modelo de gerenciamento das despesas de custeio para todos
os órgãos.
Aos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, caberá analisar as
despesas, utilizando parâmetros e indicadores que permitam identificar as oportunidades
de melhoria da eficiência do gasto, de acordo
com a regulamentação da Seger, e implementar planos de ação de forma a garantir o alcance da meta do programa.
De acordo com o decreto, o programa
terá sua execução avaliada e supervisionada
por um comitê gestor composto pelos secretários de Gestão e Recursos Humanos (Seger) - coordenador; da Fazenda (Sefaz); Economia e Planejamento (SEP); e Controle e
Transparência (Secont). O comitê encaminhará trimestralmente ao governador um relatório
gerencial do programa.
O decreto estabelece, ainda, que os valores dos serviços contratados pelos órgãos e
entidades do Poder Executivo Estadual não
ultrapassem aos constantes das Tabelas de
Preços Referenciais do Governo do Estado,
publicadas nos sites da Seger –
(www.seger.es.gov.br)- e no Portal de Compras – (www.compras.es.gov.br) e, além disso, as licitações de materiais e serviços de
uso comum a todos os órgãos e entidades do
Poder Executivo Estadual deverão ser executadas preferencialmente pela Seger, utilizando o Sistema de Registro de Preços, na modalidade pregão.
MAIS COM MENOS - O Programa de Controle e Eficiência do Gasto Público - Mais com
Menos objetiva aumentar a eficiência do gasto, preservando a qualidade da prestação dos
serviços públicos, em benefício da população. Tem como diretrizes: controle, ética,
transparência e eficiência.
Meta é aumentar receita e fortalecer empresas capixabas
Aumentar a receita do Estado e fortalecer
as empresas capixabas são as principais metas do novo secretário de Estado da Fazenda,
o economista Maurício Cezar Duque. Ele assumiu o cargo na manhã de ontem, em cerimônia no Palácio Anchieta, quando o governador Renato Casagrande nomeou e deu posse
a 35 secretários de Estado e diretores de órgãos do Governo.
De acordo com Duque, sua gestão terá
por objetivo manter a receita do Estado superior às despesas e ampliar a competitividade
das empresas instaladas no Espírito Santo.
“O aumento da competitividade permite o crescimento das empresas e, por conseguinte, a
ampliação da arrecadação”, destaca.
Maurício Cezar Duque disse que outro
foco da Secretaria da Fazenda (Sefaz) será
investir em Tecnologia da Informação – que
facilita os processos dentro da instituição e o
trabalho do contribuinte – e combater a sonegação. “A sonegação fiscal permite a concorrência desleal”, lembrou.
A gestão de Maurício Duque também deverá ser marcada pela manutenção de um constante diálogo entre a Sefaz e os contribuintes
– como, por exemplo, por meio do Grupo de
Trabalho da Secretaria da Fazenda (GTFaz).
Na tarde desta segunda-feira, o secretário teve sua primeira reunião de trabalho com
os subsecretários para Assuntos Administrativos, Sílvio Henrique Grillo; da Receita, Gustavo Guerra; e do Tesouro, Dineia Barroso.
Maurício Duque é formado em Economia
pela Universidade Federal do Espírito Santo
(UFES) e tem mestrado em Economia Aplicada pela Universidade de São Paulo. Ocupou a
Diretoria Financeira da Companhia Docas do
Espírito Santo (Codesa) e foi secretário da
Fazenda de Vitória por cinco anos e meio.
DIÁRIO OFICIAL
DOS PODERES
DO ESTADO
www.dio.es.gov.br
R$1,50
Vitória (ES), Terça-feira, 04 de Janeiro de 2011
GOVERNADORIA
DO ESTADO
LEI
LEI N º 9 .6 1 3
Revoga a Lei nº 5.550, de 23.12.1997 e suas alterações.
O GOV ERN AD OR D O ESTAD O D O ESPÍ RI TO SAN TO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Ar t . 1 º Fica revogada a Lei nº 5.550, de 23.12.1997 e
suas alterações.
Ar t . 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de Janeiro de 2011.
JOSÉ REN ATO CASAGRAN D E
Governador do Estado
DECRETOS
D ECRETO N º 2 6 4 9 - R, D E 0 3 D E
JAN EI RO D E 2 0 1 1
Es tabel ec e
as
di r et ri zes
e
competências para a continuidade
do P rog rama de C ont ro l e e
Eficiência do Gasto Público “Mais
co m Me nos ”, n o âmb i t o da
Administração Pública Estadual
Direta, Autárquica e Fundacional e
dá outras providências.
O GOV ERN AD OR D O ESTAD O D O
ES P Í R I T O S A N T O , no uso das
atribuições que lhe conferem o art.
91, III da Constituição Estadual, e
Co n s i d e r a n d o que o Programa
de Controle e Eficiência do Gasto
Público “Mais com Menos”, tem
como objetivo geral aumentar a
eficiência do gasto, preservando a
qualidade da prestação de serviço;
Co n si d e r a n d o a necessidade de
co nt i n uar a s ens i b i l i zação de
dirigentes e servidores públicos de
todos os Órgãos e Entidades do
Poder Executivo Estadual, quanto
a hábitos e práticas eficazes no
co mb at e
ao
de sp erd í c i o
e
otimização do gasto no âmbito da
Administração Pública Estadual e
de seus órgãos vinculados;
Considerando, ainda, que a gestão
eficiente do gasto público contribui de
modo decisivo para o combate ao déficit
estrutural, que impede a melhoria dos
serviços públicos prestados à
sociedade e para o aumento da
capacidade de financiamento de
projetos voltados para atender às
políticas públicas estaduais;
D ECR ET A :
Ar t . 1 º Fica instituída a Segunda
Etapa do Programa de Controle e
Eficiência do Gasto Público “Mais
co m Me nos ”, n o âmb i t o da
Administração Pública Estadual
Direta, Autárquica e Fundacional,
com o objetivo geral de aumentar
a eficiência do gasto, preservando
a qualidade dos serviços prestados
à população.
A r t . 2 º O P ro grama te rá s ua
ex ec uç ão
av al i ada
e
supervisi onada por um Comitê
Gestor composto pelos seguintes
membros:
I - Secretário de Estado e Gestão
e
Re cu rso s
Hum an os
Coordenador do Comitê Gestor;
II – S ec ret ár i o d e E st ad o da
Fazenda;
II I – Sec re tári o d e Est ad o de
Economia e Planejamento;
IV – S ec ret ár i o d e E st ad o de
Controle e Transparência.
P a r á g r a f o Ú n i c o . O Co mi tê
Ge st or
e ncami nh ar á,
trimestralmente, ao Governador
do Estado, relatório gerencial do
Programa.
A r t . 3 º C ab er á à S EG ER Secretaria de Estado de Gestão e
Recursos Humanos:
I - exercer a Coordenação Técnica
do Programa, por meio de sua
Gerência de Controle Interno e
Análise de Custos - GECON;
II - elaborar a proposta da meta
anual de eficiência dos gastos com
custeio da Administração Pública
Es tadu al Di re ta, A ut árq ui ca e
Fundacional, que fará parte do
Pr og rama,
e
s ubm et er
à
aprovação do Comitê;
III – regulamentar, por meio de
po rt ari a,
o
mo del o
de
gerenciamento das despesas de
custeio para todos os órgãos da
Administração Pública Estadual
Direta, Autárquica e Fundacional,
pr i o ri zando o ass ess or am en to
técnico da execução do modelo
nas seguintes áreas: administração
pr i s i o nal ,
edu cação,
saúd e,
segu rança p úbl i ca, e gest ão e
recursos humanos.
IV – coordenar a realização de
re un i õe s par a aval i ação do
Programa, com a participação dos
subsecretários administrativos,
di ri ge nt es ad mi ni str at i v os e
representantes do Programa nos
órgãos da Administração Pública
Es tadu al Di re ta, A ut árq ui ca e
Fundacional.
A r t . 4 º Caberá aos órgãos da
Administração Pública Estadual
Direta, Autárquica e Fundacional
analisar as despesas, utilizando
parâme tr os e i n di cad or es ( de
pr eç os e de co ns umo ), q ue
pe rm i t am
i den ti fi car
as
op or tu ni dad es d e mel ho ri a da
eficiência do gasto, de acordo com
a regulamentação da SEGER, e
implementar planos de ação de
forma a garantir o alcance da meta
do Programa.
Ar t . 5 º Caberá aos Secretários e
Di ri ge nte s
do s
órg ão s
da
Administração Pública Estadual
Direta, Autárquica e Fundacional:
I – firmar Termo de Compromisso
perante o Governador, com as
metas estabelecidas conforme o
regulamento a que se refere o
artigo 3º, inciso III;
II - p rom ov er a ar ti c ul aç ão
institucional necessária para a
execução do Programa em suas
instituições, responsabilizando-se
pe l o al canc e das m et as e
resultados compromissados;
II I - pre st ar co nt as à SE GE R,
se mp re qu e fo r s ol i c i tado , do
est ági o e m que se e ncontr a o
Programa em suas instituições;
IV - designar um servidor para
compor a Comissão de Controle e
Eficiência do Gasto Público, que
será o Representante do Programa
e terá as seguintes atribuições, no
âm bi to
de
su a
uni dade
administrativa:
a)
operacionalizar as ações do
Programa;
b)
su bs i d i ar a C oo rd en aç ão
Té cn i c a
do
Pr og rama
c om
i n fo rmaçõ es
ne ces sári as
ao
controle e acompanhamento das
despesas de custeio;
c)
empreender ações visando
envolver e sensibilizar todos os
servidores no Programa;
d)
indicar gestores específicos
para as principais despesas de
custeio, orientando e coordenando
sua atuação;
e)
pr es tar
c on tas
ao
Secretário ou Dirigente de seu
órgão e a SEGER, periodicamente
ou sempre que for solicitado, do
est ági o e m que se e ncontr a o
Programa, bem como os projetos
que a ele estão associados;
f)
part i c i p ar de r eu ni õe s,
pal e st ras
e
t re i name nt os
pr om ov i do s pel a Co ord en aç ão
Técnica do Programa;
g)
exercer outras atividades
vo l t ad as
ao
c omb at e
do
de sp er dí c i o e ao c ont ro l e e
eficiência do gasto público.
P a r á g r a f o Ú n i co . A designação
do
s er vi d or
d eve rá
s er
en cami n hada à Ge rên ci a de
Co nt ro l e In te rno e A nál i s e de
Custos - GECON, em 30 dias a
partir da publicação deste Decreto,
a qual dará publicidade.
A r t . 6 º V i s an do me l h or ar o
controle e a eficiência do gasto
Esta Edição, contém Atos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário
As Matérias publicadas no Diário Oficial, são reproduzidas diretamente dos originais
N ES T A E D I ÇÃ O
PODER EXECUTIVO - N0 22.732
CADERNOS
Executivo
Governo
Secretarias
Assembléia Legislativa
Tribunal de Contas
28 páginas
1a9
10 a 28
28
Licitações
Governo
Secretarias
Assembléia Legislativa
Tribunal de Contas
Prefeituras
Câmaras
8 páginas
1a3
7
3a7
3
Comércio & Indústria
Repartições Federais
Ministério Público
Municipalidades e Outros
Câmaras
Prefeituras
Tribunal de Justiça
Comércio & Indústria
Ministério Público
7
14 páginas
1
4 a 11
13
11 a 13
13 a 14
PODER JUDICIÁRIO - N0 21.664
Caderno do Judiciário
Tribunal de Justiça
TRE
OAB
Justiça Federal
- páginas
-
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
EXECUTIVO
2
público, fica determinado que:
I - o Pr ogr am a de Co nt ro l e e
Eficiência do Gasto Público “Mais
co m
Me no s”
te rá
c ar át er
continuado, sendo que cada etapa,
que corresponde a um exercício,
terá metas próprias estabelecidas;
II - o s val or es d os se rv i ç os
co nt rat ad os pe l os ó rgãos e
en ti dade s d o Po de r E xe cu ti vo
Es tadu al
não
po der ão
s er
sup eri o res aos cons tant es d as
Tabelas de Preços Referenciais do
Governo do Estado do Espíri to
Santo, seja na contratação ou na
revisão;
III - as licitações de materiais e
serviços de uso comum a todos os
ór gãos e en ti d ad es do P od er
Executivo Estadual deverão ser
executadas preferencialmente pela
SEGER, utilizando-se o Sistema de
Registro de Preços, na modalidade
pregão;
IV- a contratação e negociação de
contratos de serviços terceirizados
se rão
fei to s
po r
m ei o
de
parâmetros definidos, pela SEGER,
em estudos técnicos.
A r t . 7 º F i c am r evo gado s os
Decretos nº 2262-R, de 15 de maio
de 2009 e nº 327-S de 02 de abril
de 2009.
A r t . 8 º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos
03 dias de janeiro de 2011; 190º
da I nde pe nd ênc i a; 123º da
República; e, 477º do Início da
Co l o ni zação
do
So l o
Espiritossantense.
JOSÉ REN ATO CASAGRAN D E
Governador do Estado
=============================================
D ECRETO N º 2 6 5 0 - R, D E 0 3 D E
JAN EI RO D E 2 0 1 0 .
Di sp õe
so br e
al t eração
da
Es tr utu ra
Or gani zac i on al
e
tr an sf or mação
de
carg os
co mi ssi on ado s no âm bi t o da
Secretaria de Estado de Economia
e Pl ane jame nto - SE P, s em
elevação da despesa fixada, e dá
outras providências.
O GOV ERN AD OR D O ESTAD O D O
ES P Í R I T O S A N T O , no uso das
atribuições que lhe são conferidas
nos termos do art. 91, V, alínea “a”
da C on st i tu i ç ão d o E st ad o do
Espírito Santo, com redação dada
pela EC 46/03, e tendo em vista o
que conta no artigo 84, VI, alínea
“a” da Constituição Federal, com
redação conferida pela EC 32/01,
co mb i n ad o
c om
a
L ei
Complementar n° 140, de 15 de
Vitória (ES), Terça-feira, 04 de Janeiro de 2011
jane i r o
de
1999,
e
L ei
Complementar n° 175, de 09 de
fevereiro de 2000.
D ECR ET A:
Ar t . 1 º A Subsecretaria de Estado
de Planejamento fica transformada
em Subsecretaria de Estado de
Planejamento e Projetos.
P a r á g r a f o ú n i c o . O Cargo de
Su bs ecr et ári o de Es tad o de
Planejamento, Ref. QCE-01, passa
a intitular-se Subsecretário de
Es tado
de
P l ane jam en to
e
Projetos, Ref. QCE-01.
A r t . 2 º A Ge rênci a de Ge stão
Estratégi ca que foi transferi da
temporariamente, por força do
Decreto n° 2036-R, de 04 de abril
de 2008, para a extinta Secretaria
de E st ado E xtr ao rd i nári a de
Ge re nc i am en to de P roj et os SEGEP, fi ca transferi da para a
Secretaria de Estado de Economia
e
Pl ane jamen to
SE P,
subordinando-se hierarquicamente
à Su bs ec ret ar i a d e E st ad o de
Planejamento e Projetos.
A r t . 3 º À Ge rênci a de Ge stão
Estratégica compete orientar e
co or de nar
o
p ro ce ss o
de
pl an ej ame nt o e st ratég i c o do
Go ve rno E stadu al , b em co mo
apoiar a execução das estratégias
e a i n teg ração d as p ol í ti cas,
pr og ramas
e
aç õe s
da
Administração Estadual; outras
atividades correlatas.
Ar t . 4 º A Gerência de Estudos e
Informações Sócio Econômicas fica
tr an sf orm ad a e m Ge rên ci a de
Pr oj et os
E str ut ur an te s,
subordinando-se hierarquicamente
à Su bs ec ret ar i a d e E st ad o de
Planejamento e Projetos.
P a r á g r a f o ú n i c o . O c ar go d e
Gerente de Estudos e Informações
Sócio Econômicas Ref. QCE-03,
passa a intitular-se Gerente de
Projetos Estruturantes Ref. QCE03.
A r t . 5 º À Gerência de Projetos
Estruturantes compete atuar na
gestão dos projetos estruturantes
do Governo Estadual, garantindo
a unidade metodológica das ações
de gerenciamento de projetos,
bem como difundir a cultura de
gerenciamento de projetos visando
à efetividade na destinação dos
re cu rso s
pú bl i co s;
ou tr as
atividades correlatas.
Ar t . 6 º A Subsecretaria de Estado
para Assuntos Administrativos fica
transformada em Gerência Técnico
Administrativa, subordinando-se
hierarquicamente ao Secretário de
Es tado
de
E con om i a
e
Planejamento.
A r t . 7 º À Ge rê nc i a T éc ni co
Ad mi ni str at i v a
com pe te
o
ac om pan hamen to da e xec uç ão
das des pe sa da SE P, so b os
as pe ct os
q ual i t at i v os
e
quantitativos; análise, triagem,
i n st ruç ão e sane ame nt o de
pr oc es sos
de
ex ecu ção
de
de sp esas
para
de l i b er aç ão
su pe ri or;
a
p ro gramação,
or gani zaç ão
e
co ntr ol e
do
abastecimento da Secretaria com
mate ri ai s
q ue
se
f i zer em
ne ce ss ári os ; a s up erv i s ão e
mo ni to ramen to d as at i v i d ad es
operacionais a cargo do Grupo de
Ad mi ni str aç ão
e
Re cu rs os
Humanos, Grupo de Planejamento
e Or çam en to e da co mi ss ão
permanente de licitação; outras
atividades correlatas.
Ar t . 8 º Os Cargos comissionados
da Vice-Governadoria que foram
transferidos temporariamente, por
força do Decreto n° 2036-R, de 04
de Abril de 2008, para a extinta
Se cr et ari a
de
Es tado
Extraordinária de Gerenciamento
de P roj et os - SEG EP, f i c am
transferidos para a Secretaria de
Es tado
de
E con om i a
e
Pl an ejame nto - S EP, c onf or me
Anexo I, que integra este Decreto.
A r t . 9 º Fi cam t ransf er i do s da
Secretaria de Estado do Governo
- SEG para a Secretaria de Estado
de Economia e Planejamento - SEP,
os
c ar go s
com i s si on ad os
co ns tante s no An ex o I I, q ue
integra este Decreto.
A r t . 1 0 . Vi sand o at en de r as
ne ce ss i dade s e sp ec i fi cas da
Secretaria de Estado de Economia
e Planejamento - SEP, sem implicar
au me nto d e des pe sa, f i c am
tr an sf or mados
os
carg os
co mi ss i on ad os co ns tan te s do
An ex o III , que i nt egr a es te
Decreto.
Ar t . 1 1 . A representação gráfica
da Estrutura Organizacional Básica
da SEP, é a constante do Anexo IV,
que integra este Decreto.
Ar t . 1 2 . Este decreto entra em
vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a partir
de 01 de janeiro de 2011.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos
03 dias de janeiro de 2011; 190º
da I nde pe nd ênc i a; 123º da
República; e, 477º do Início da
Co l o ni zação
do
So l o
Espiritossantense.
JOSÉ REN ATO CASAGRAN D E
Governador do Estado
Anexo I - Cargos transferidos da SEGEP para a
Nomenclatura
Quant.
Ref.
Gerente
01
QCE - 03
Assessor Especial Nível IV
01
QCE - 03
Assessor Especial Nível I
01
QCE - 04
Assessor Especial Nível II
01
QCE - 05
Total Geral
04
Anexo II - Cargos transferidos da
Nomenclatura
Quant.
Assessor Especial Nível II
01
Assessor Especial Nível II
01
Assessor Técnico
01
Motorista de Gabinete IV
01
Total Geral
04
SEP a que se refere o artigo 8º.
Ocupante
Henrique Blauth Jannuzi
Joseane de Fátima Geraldo Zoghbi
Kéttini Upp Calui
Fernanda Stoco Malacarne
SEG para a SEP, a que se refere o artigo 9º
Ref.
Ocupante
QCE - 05
Simone Alves Rezende
QCE - 05
Carlos Adriano Souza de Oliveira
QC - 02
Carina da Ros Lourenço Bittencourt
QC - 04
Adalberto Ribeiro Oliveira
Anexo III - Cargos transformados, a que se refere o artigo 10.
Cargos para Transformação
Nomenclatura
Quant.
Ref.
Valor
Subsecretário de Estado
01
QCE - 01
7.417,41
Assistente Técnico I
01
QC - 03
900,97
Total Geral
02
8.318,38
Anexo III - Cargos transformados a que se refere o artigo 10
Cargos Transformados
Nomenclatura
Gerente
Assessor Especial Nível II
Motorista de Gabinete IV
Total Geral
Quant.
Ref.
Valor
Grat.
Motorista
01
01
01
03
QCE - 03
QCE - 05
QC - 04
4.564,56
2.282,28
692,67
692,67
Valor Total
4.564,56
2.282,28
1.385,34
8.232,18
EXECUTIVO
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
3
Vitória (ES), Terça-feira, 04 de Janeiro de 2011
D ECRETO N º 2 6 5 1 - R, D E 0 3 D E
JAN EI RO D E 2 0 1 1
Dispõe acerca do diagnóstico do
número de veículos e linhas de
te l e fon i a
mó ve l
s ob
a
responsabi l i dad e dos órgãos e
en ti dade s d o Po de r E xe cu ti vo
Estadual.
Co n s i d e r a n d o que o Programa
de Controle e Eficiência do Gasto
Público “Mais com Menos”, tem
como objetivo geral aumentar a
eficiência do gasto, preservando a
qualidade da prestação de serviço;
Considerando o intuito de reduzir
os gastos com frotas e telefonia do
governo do Estado do Espí ri to
Santo, em consonância como o
Programa de Controle e Eficiência
do G as to Pú bl i co – Mai s c om
Menos.
O GOV ERN AD OR D O ESTAD O D O
ES P Í R I T O S A N T O , no uso das
atribuições legais conferidas pelo
ar t. 91, II I da C ons ti tu i ç ão
Estadual,
D ECR ET A:
A r t . 1 º Tod os o s Ór gãos e
En ti dade s d o Po de r E xe cu ti vo
Estadual deverão proceder, até o
dia 15/01/2011, a atualização do
cadastro de todos os veículos sob
sua responsabilidade, inclusive os
locados, no sistema de cadastros
de frotas do Espírito Santo, com
pr op os ta
de
o ti mi zaç ão
e
racionalização de uso, que será
ap ro vad o em co nju nt o c om a
Secretaria de Estado de Gestão e
Recursos Humanos – SEGER, até
o dia 30/01/2011.
Ar t . 2 º A Secretaria de Estado de
Gestão e Recursos Humanos –
SEGER encaminhará, ainda, até o
dia 20/01/2011 um relatório das
linhas de telefonia móvel (voz e
dados) sob responsabilidade de
cada ór gão e e nti dade, aos
ordenadores de despesas, para
manifestação num prazo de 15
(quinze) dias com proposta de
otimização e racionalização a ser
aprovada, até 30/01/2011.
A r t . 3 º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos
03 dias de janeiro de 2011, 190º
da I nde pe nd ênc i a, 123º da
Repú bl i ca e 477º d o Iní ci o da
Co l o ni zação
do
So l o
Espiritossantense.
JOSÉ REN ATO CASAGRAN D E
Governador do Estado
===========================================
D ECRETO N º 2 6 5 2 - R, D E 0 3 D E
JAN EI RO D E 2 0 1 1 .
Di sp õe s obr e a i n stal ação da
Se cr et ari a
de
Es tado
Ex tr ao rd i n ári a
de
A çõ es
Estratégicas - SEAE e dá outras
providências.
O GOV ERN AD OR D O ESTAD O D O
E S P Í R I T O S A N T O , no u so d a
atribuição que lhe confere o Art.
91, III a Constituição Estadual, e
com base na Lei Complementar nº
140/1999, e com o Art. 11, da Lei
nº 3.043/75, alterado pela Lei
Complementar nº 144/1999,
D ECR ET A:
Ar t . 1 º Fica instalada a Secretaria
de Estado Extraordinária de Ações
Estratégicas - SEAE, integrada à
Governadoria e ao primeiro nível
hi er ár qu i co d a ad mi n i s tr aç ão
direta, com a finalidade de apoiar
o Governador no monitoramento
do processo gerencial das ações
governamentais, especialmente,
no que se refere à prevenção e
redução da criminalidade.
Ar t . 2 º A SEAE terá sua atuação
até 31 de dezembro de 2014.
A r t . 3 º Compete ao Secretário
de Estado Extraordinário de Ações
Estratégicas:
I
- as re sp on sab i l i d ad es e
at ri bu i ç ões f un damen tai s d os
oc up an tes
de
Che fi a
na
Administração Direta, constantes
do artigo 43 da Lei nº. 3043/75;
I I - as atribuições de Secretário
de Estado, previstas no artigo 46,
da Lei nº 3.43/75;
I I I - assessorar o Governador do
Estado no acompanhamento de
objetivos estratégicos, incluindo a
pr ev en ção
e
r edu ção
da
criminalidade, sem prejuízo das
atribuições dos órgãos afins;
I V - acompanhar e monitorar o
processo gerencial das ações e
pr og ramas
g ov er nam en tai s
relacionados com a prevenção e
redução da criminalidade;
V - contribuir na formulação da
po l í ti ca es tadu al de apo i o à
pr od ução do co nhe ci men to e
pesquisa para subsidiar ações,
programas e projetos estratégicos
de longo prazo;
V I - articular-se com o Sistema
Es tadu al
de
I nt el i gê nc i a
Estratégica.
V I I - outras atribuições que lhe
ve nh am se r del eg adas pe l o
Governador do Estado;
A r t . 4 º F i c am t rans fe ri do s da
Secretaria de Estado de Segurança
Pública e Defesa Social - SESP
para a
SE AE, o s carg os
comissionados e seus respectivos
ocupantes, constantes do anexo I,
que integra este Decreto.
Ar t . 5 º Fica transferido da SESP
para a Secretaria da Casa Militar
– SCM, o cargo comissionado e seu
ocupante, constante do anexo II,
que integra este Decreto.
Ar t . 6 º As despesas decorrentes
deste Decreto correrão por conta