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CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ
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Disciplina
Direito e Legislação Tributária
Curso
Ciências Contábeis
Professor
Arnaldo Santos Filho
ALUNOS:
Turno/Horário
Noite/2º
Turma:
4º CCN
ATIVIDADE
1ª Questão: Produtos Sabiá Ltda. adquiriu as instalações e fundo de estoque de
Produtos Caseiros Ltda. A sucessão ocorreu em janeiro de 2004. No
final de
2005, a sucessora recebeu citação, a propósito da ação de execução instaurada
contra Produtos Caseiros Ltda., referente a ICMS no valor de R$ 30.000,00,
multa de R$ 23.000,00, juros de mora no valor de R$ 10.000,00 e correção
monetária de R$ 7.000,00, claculada sobre o valor do imposto e dos demais
acréscimos.
A empresa Produtos Caseiros Ltda requereu baixa de sua inscrição em março de
2002, e o Fisco apurou em abril de 2003 as diferenças de imposto a recolher,
referente aos exercícios de 2000 e 2001, motivo da referida execução.
Analise a questão à luz da regras tributárias e discorra sobre a responsabilidade
por sucessão.
2ª Questão: Discorra sobre a substituição tributária progressiva (ou “para a
frente”), citando exemplos :
3ª Questão: Em 2005, a Tudo Azul Tecidos Ltda. adquiriu onerosamente uma
indústria têxtil da Tecelagem Branco S.A., continuando com a mesma atividade.
Por sua vez, a Tecelagem Branco S.A. também prosseguiu com a exploração da
atividade têxtil em outras unidades que possuía. Ocorre que em 2006, foram
apurados débitos tributários do ano de 2004, relativos ao estabelecimento que a
Tudo Azul Tecidos Ltda. adquiriu em 2005 da Tecelagem Branco S.A, tendo a
fiscalização autuado ambas as sociedades como devedoras solidárias. Perguntase:
a) Existe a solidariedade tributária no caso?
b) A fiscaliação pode exigir o débito da Tudo Azul Tecidos Ltda?:
4ª Questão: Uma grande rede de supermercados teve sua falência decretada, em
janeiro de 2006. No curso do processo de falência, o juiz determinou a venda de
dois estabelecimentos da empresa falida, situados em Laranjal do Jari.
Determinada empresa, localizada em Laranjal do Jari, interessou-se em adquirir
estes estabelecimentos, mas houve discordância entre os sócios de tal empresa,
porque, enquanto um deles entendia que a empresa adquirente deveria responder
pelos tributos porventura devidos pelos estabelecimentos a serem adquiridos, o
outro sócio entendia que haveria, no máximo, responsabilidade subsidiária da
empresa adquirente. O que você poderia esclarecer a respeito desse assunto?
Justifique:
5ª Questão: Após a morte de Mélvio, aberta a sucessão natural, ocorreu o fato
gerador da obrigação tributária relativa ao Imposto de Renda relativo a valores
que o de cujus deixou applicado em um grande Banco da praça de Macapá. De
acordo com as regras da responsabilidade por sucessão causa mortis, defina
quem é (são) a (s) pessoa (s) responsavel (eis) pela citada obrigação: