MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADOR SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-PRESIDENTE DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
O MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, no desempenho de sua missão
institucional de defender a ordem jurídica, o Regime Democrático, a guarda da Lei
e a fiscalização de sua aplicação no âmbito do Estado de Rondônia, por
intermédio de seu Procurador de Contas SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE
MOURA, com fulcro no inciso I do artigo 80 da lei Complementar n° 154/96 c/c o
inciso I do artigo 230 do Regimento Interno desta Corte de Contas, vem perante
Vossa Excelência, oferecer a seguinte REPRESENTAÇÃO, em face das razões a
seguir expostas:
Consta no Diário Oficial do Estado de Rondônia, de 19 de
junho de 2009, o Termo de Reconhecimento e Homologação de Débito, pelo
Estado de Rondônia e em favor da empresa Emops Serviços e Comércio Ltda,
referente ao Processo Administrativo nº 01.1712.00538-00/2009. Referido
processo
diz respeito à despesa, eventualmente efetuada com serviços de
limpeza de fossas sépticas e esgotos das Unidades Hospitalares de abrangência
da Secretaria de Estado da Saúde, no valor de R$ 407.295,00.
No dia 23 de dezembro de 2009 foi publicado no Diário
Oficial do Estado o Termo de Reconhecimento e Homologação de Débito, pelo
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Estado de Rondônia e em favor da empresa Emops Serviços e Comércio Ltda,
referente ao Processo Administrativo nº 01.1712.00538-00/2009, o qual, também,
diz respeito à despesa, dita realizada, com serviços de limpeza de fossas sépticas
e esgotos das Unidades Hospitalares que fazem parte da Secretaria de Estado da
Saúde, no valor de R$ 194.273,00.
No dia 23 de fevereiro de 2010 foi publicado no Diário Oficial
do Estado o Termo de Reconhecimento e Homologação de Débito, pelo
Estado de Rondonia e em favor da empresa Emops Serviços e Comércio Ltda,
referente ao Processo Administrativo nº 01.1712.00538-00/2009, que diz respeito
à despesa, porventura realizada, com serviços de limpeza de fossas sépticas e
esgotos das Unidades Hospitalares de abrangência da Secretaria de Estado da
Saúde, no valor de R$ 249.522,20.
No dia 06 de abril de 2010 foi publicado no Diário Oficial do
Estado o Termo de Reconhecimento e Homologação de Débito, em favor da
empresa
Emops
Serviços
e
Comércio
Ltda,
referente
ao
Processo
Administrativo nº 01.1712.00538-00/2009, que diz respeito à despesa, dita
realizada, com serviços de limpeza de fossas sépticas e esgotos das Unidades
Hospitalares que fazem parte da Secretaria de Estado da Saúde, no valor de R$
0,30.
No dia 14 de junho de 2010 foi publicado no Diário Oficial do
Estado Termo de Retificação
com o objetivo de retificar as publicações de
23.02.2010 e 06.04.2010, para constar o valor correto de R$ 136.265,00.
Em 17 de junho de 2010 foi publicado novo Termo de
Retificação
com o objetivo de retificar a publicação feita em 14.06.2010, para
constar o valor correto de R$ 109.375,00.
Em 30 de junho de 2010 foi publicado o Termo de
Reconhecimento e Homologação de Débito, pelo Estado de Rondônia e em
favor da empresa Empos Serviços e Comércio Ltda, referente ao Processo
Administrativo
nº
01.1712.00538-00/2009,
que
diz
respeito
à
despesa,
eventualmente realizada, com serviços de limpeza de fossas sépticas e esgotos
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das Unidades Hospitalares que fazem parte da Secretaria de Estado da Saúde,
no valor de R$ 245.640,00, tornando sem efeito as publicações de feitas em 14 e
17 de junho de 2010.
Finalmente em 03 de maio de 2011 foi publicado o Termo
de Reconhecimento e Homologação de Débito, em favor da empresa Emops
Serviços
e
Comércio
Ltda,
referente
ao
Processo
Administrativo
nº
01.1712.00538-00/2009, que diz respeito à despesa, dita realizada, com serviços
de limpeza de fossas sépticas e esgotos das Unidades Hospitalares de
abrangência da Secretaria de Estado da Saúde, no valor de R$ 720.101,00.
Acontece que referidos Termos de Reconhecimento e
Homologação de débitos acima dizem respeito a despesas irregulares, realizadas
sem licitação, prévio empenho e contratação formal, não havendo motivos
suficientes para dispensar o procedimento licitatório. Senão Vejamos:
Na análise sumária dos autos (Processo Administrativo nº
01.1712.00538-00/2009), percebe-se que os motivos que levaram à realização da
despesa, sem licitação, sem prévio empenho e contratação formal, são
insuficientes conforme se depreende dos autos fls. 187/189 e 630//631, in verbis:
“Considerando o aumento do volume de dejetos e resíduos
escoados pelas linhas de esgotos para a fossa e sumidouros das
Unidades de Saúde. Considerando que o início do período
chuvoso em nossa região teve início, e nesta época se agrava o
aumento do fluxo de água e de resíduos de esgotos das Unidades
de Saúde. [...] Considerando que a empresa mostrou-se disposta
a continuar a prestação dos serviços obedecendo e seguindo o
que regia o contrato nº 179/PGE 2004 referente ao Processo
Administrativo nº 01.1712.05451-00/2003.”
Nos termos da justificativa apresentada resta evidente que
houve desídia por parte dos gestores da Secretaria de Saúde do Estado de
Rondônia. Percebe-se, claramente, que a despesa só foi realizada de forma
irregular porque não foram tomadas medidas necessárias no momento oportuno,
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em especial por tratar-se de serviço continuo cuja interrupção poderia causar
enormes prejuízos à Administração Pública.
É certo que a Administração, via de regra, está obrigada a
licitar, ressalvados os casos legalmente previstos de dispensa ou inexigibilidade
de licitação (arts. 17 e 24 da Lei nº 8.666/93).
No presente caso, ao invés de realizar licitação, a
Administração optou por promover a contratação direta, sob o argumento de que
o serviço de limpeza e desobstrução de fossas e esgotos, seria uma despesa de
de forma continuada e que cuja interrupção poderia causar enormes prejuízos à
Administração Pública.
Ressalte-se, no entanto, que a sobredita escolha não foi a
mais adequada, tendo em vista a regra da obrigatoriedade de promover-se
licitação. De outra sorte as justificativas apresentadas pela Administração não
revelam uma concreta situação emergencial.
Ora, as próprias justificativas apresentadas mostram que era
totalmente previsível a realização da despesa, objeto do processo administrativo
em referência. Deveria a Administração, ao perceber que estava prestes a
terminar o contrato de prestação de serviço (nº 179/PGE-2004), ter tomado as
providências necessárias para a realização do certame licitatório, no tempo
oportuno.
Como bem sinalizado pelo Procurador do Estado, Glauber
Luciano Costa Gahyva (fl. 1152), até se poderia cogitar a realização de despesas
sem prévio empenho e sem licitação nos primeiros dias de uma administração
que eventualmente tenha herdado contratos vencidos, não prorrogados ou
despesas sequer sem contratos, caso a despesa fosse imprescindível e inadiável,
tudo devidamente registrado nos autos através de todos os meios possíveis de
prova. Mas ao final de uma gestão, como ocorre nos autos, esse
comportamento afigura-se no mínimo resultante de desídia administrativa, o
que deve ser objeto de apuração de responsabilidade.
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O referido Parecer (fls. 1149/1154), além de considerar
irregular a despesa, por ter sido realizada sem licitação, prévio empenho e
instrumento contratual, foi taxativo no sentido do não pagamento da despesa na
via administrativa, consignando que não pode, aquela Procuradoria Geral do
Estado, órgão de controle prévio da legalidade, “legitimar” despesas irregulares.
Importante consignar que esta prática de realizar despesa
com os vícios apontadas é corrente na Secretaria de Estado de Saúde de
Rondônia conforme se depreende do Parecer (fl. 1152) da PGE, in verbis:
“Portanto, a muito a lei proíbe a realização de despesa com os
vícios apontados e, na prática, os Ordenadores de Despesas
vinham sendo corretamente orientados pela Procuradoria Geral do
Estado, não podendo ser admitido pagamento, sob pena de
perpetuação de um círculo vicioso onde se realizam despeas
irregulares
e,
posteriormente,
paga-se
sob
o
fundamento
indenizatório, tornando “letra morta” o comando constitucional e
legal acerca da matéria. Esse círculo vicioso nos parece muito
presente no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde de
Rondônia,
onde
processos
do
se
verifica
exercício
a
existência
anterior
em
de
diversos
regime
de
“reconhecimento de dívida” por ausência de contratação
formal e empenho prévio, o que é reprovável, notadamente
em se tratando de despesas de caráter continuado, que
tinham tudo para ser licitados no tempo oportuno.” grifei
O posicionamento da PGE é de que a responsabilidade pelo
reconhecimento, homologação e pagamento de despesa ilegal, recai aos
Ordenadores de Despesa, em virtude da nova ordem legal.
A Lei Federal nº 10.028 de 19 de outubro de 2000, em seu
art. 2º, alterou o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código
Penal), tipificando o ordenamento de despesa não autorizado por lei.
Como visto, não existem motivos capazes de justificar o
descumprimento do disposto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal
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(licitação). Além disso, a inobservância do procedimento de contratação pública e
a violação dos princípios da isonomia e da competitividade ensejam em grave
afronta à Lei de Licitações e Contratos assim como da Lei nº 4.320/64.
Ressalta-se ainda, que o inciso IV, do artigo 37 da Lei nº
101/2000, veda “assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com
fornecedores para pagamento a posterori de bens e serviços .”
Ainda, a dispensa de licitação fora das hipóteses previstas
em lei ou realizada sem a observância das formalidades devidas é conduta, além
de ilegal, ilegítima e ímproba, tipificada criminalmente e pela qual respondem os
gestores que autorizaram, bem assim os que dela se beneficiaram, conforme
prescreve o artigo 89 e parágrafo único da Lei 8.666/93.
Dessa forma, não há razão jurídica e fática para justificar a
utilização da odiosa contratação direta, seja pela emergência ficta seja pela
natureza dos serviços contratados.
Diante do exposto, considerando os documentos correlatos
e a ausência de justificativas plausíveis para a contratação direta da empresa
EMOPS – SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, o Ministério Público de Contas
requer seja:
a)
autuada a presente representação para apurar e
sanear eventual irregularidade no procedimento de contratação direta em apreço;
b)
determinada a instrução dos autos, a fim de perquerir
incongruências, identificar os responsáveis e apurar eventual dano ao erário;
c)
concedido o prazo razoável de 10 (dez) dias, às partes
envolvidas, para a apresentação de justificativas e documentos, a fim de atender
aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Finalmente, destaca-se que as cópias dos documentos
relacionados ao processo administrativo em tela também serão encaminhadas ao
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Ministério Público do Estado de Rondônia a fim de que sejam adotadas as
medidas que aquele órgão entender cabíveis, nas esferas civil e criminal.
Porto Velho, 01 de fevereiro de 2012.
Sérgio Ubiratã Marchiori de Moura
Procurador do Ministério Público de Contas
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