CONDIÇÕES DE VENDA – NEGOCIAÇÃO PARTICULAR (Proposta em carta fechada)
«Processo nº 989/10.1TBEPS»
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CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
A venda será realizada por Negociação Particular com recurso à recepção de propostas
em Carta Fechada, nos termos do Art.º 164 do C.I.R.E. e do Art.º 834 do C.P.C. do C.P.C.,
pela “MAXIMOVALOR”, segundo as seguintes condições gerais:
1. É da competência da leiloeira garantir o regular desenvolvimento da venda, através do
cumprimento do disposto nas presentes condições gerais;
2. Na proposta a enviar, deverão constar todos os elementos de identificação necessários à
emissão da faturação ou à elaboração do contrato de promessa de compra e venda, como
sejam: nome, morada, número de Bilhete de Identidade (ou Cartão de Cidadão) e Número
Fiscal;
3. Ao proceder ao envio da proposta, o proponente está a declarar de forma expressa que
conhece e aceita as presentes condições da venda, bem como, os bens o estado de
conservação ou funcionamento dos mesmos.
4. Ao valor da venda acresce a comissão de:
a) Bens imóveis: 5% pelos serviços prestados pela “MAXIMOVALOR” e respetivo
I.V.A. à taxa em vigor;
BENS IMÓVEIS
5. Os imóveis são vendidos nas condições, estado físico e jurídico em que se encontram,
livre de ónus e encargos, pessoas e bens.
6. Ao valor dos imóveis acresce I.M.T., se a ele houver lugar, imposto de selo, custos com
registos, licenças e escritura, que se realizará na data pré estabelecida.
7. O arrematante e promitente-comprador pagará, com a arrematação e assinatura do
contrato de promessa de compra e venda, a percentagem de 20%, do valor da
adjudicação, a título de sinal e princípio de pagamento, bem como o valor correspondente
pelos serviços prestados pela leiloeira e respectivo IVA à taxa em vigor.
a) O restante valor será pago na data da escritura, através de cheque bancário ou
visado, à ordem da Massa Insolvente “José António Ribeiro Martins e Maria José da
Costa Miranda Martins”.
b) O promitente-comprador compromete-se a disponibilizar todos os elementos
necessários para preparos e realização de escritura;
8. Se por motivos alheios à leiloeira ou ao Administrador de Insolvência, a venda for
considerada sem efeito, por quem de direito, as quantias recebidas serão devolvidas em
singelo.
9. A “MAXIMOVALOR”, enquanto estabelecimento de leilão, reserva-se aos seguintes
direitos:
a) Não adjudicar, no caso do Administrador de Insolvência, em colaboração com a Comissão
de Credores considerar que os valores são insuficientes;
«Processo nº 989/10.1TBEPS»
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b) Exigir, caso considere necessário, que os pagamentos sejam feitos em cheque
visado ou numerário;
c) Não considerar vendas não sinalizadas ou liquidadas;
d) Interromper, cancelar ou anular o ato desde que sejam detetadas irregularidades ou
conluio entre os participantes;
e) Não admitir no leilão interessados que em eventos anteriores não tenham cumprido
o regulamento ou exigir-lhes depósito, caução ou qualquer outra garantia tida como
conveniente;
f) Responsabilizar o comprador no caso de ocasionar danos no imóvel com a retirada
dos bens móveis;
«Processo nº 989/10.1TBEPS»
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RELAÇÃO DE BENS
«José António Ribeiro Martins e Maria José da Costa Miranda Martins»
Processo n.º 989/10.1TBEPS - 1.º Juízo - Tribunal Judicial de Esposende
LOTE 1
Verba n.º 1
Prédio Rústico - Terra de centeio e olival - com a área total de 12600 m2 sito em
Vale de Carvalho, confronta a Norte com Ricardo Almeida, a Nascente com Maria
Miranda, a Sul com Termo de Santa Comba e a Poente com o ribeiro, descrito na
Conservatória do Registo Predial de Alfândega da Fé, sob a descrição 257, inscrito
na matriz rústica com o número 76, da freguesia de Vilares da Vilariça, concelho
Alfândega da Fé, com o valor patrimonial de € 52,52.
Localização Vilares da Vilariça - Alfândega da Fé
LOTE 2
Verba n.º 2
Prédio Rústico - Terra de centeio e olival - com 7800 m2 sito em Vale da Igreja,
confronta a Norte com Manuel Maria Almeida, a Nascente e Sul com o ribeiro e a
Poente com o caminho, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alfândega
da Fé, sob a descrição 258, inscrito na matriz rústica com o número 78, da freguesia
de Vilares da Vilariça, concelho Alfândega da Fé, com o valor patrimonial de € 21,55
Localização Vilares da Vilariça - Alfândega da Fé
LOTE 3
Verba n.º 3
Prédio Rústico - Olival, figueiras e terra de centeio - com a área total de 14400 m2,
sito em Vale da Igreja; confronta a Norte com o ribeiro, a Nascente com raquel Faria,
a Sul com Manuel Maria Almendra e a Poente com o caminho, descrito na
Conservatória do Registo Predial de Alfândega da Fé, sob a descrição 260, inscrito
na matriz rústica com o número 117, da freguesia de Vilares da Vilariça, concelho
Alfândega da Fé, com o valor patrimonial de 29,93.
Localização
Lote 2
Valor de saída
€1.180,00
Lote 3
Valor de saída
€4.000,00
Vilares da Vilariça - Alfândega da Fé
LOTE 4
Verba n.º 4
Prédio Rústico - terra de centeio, olival e figueiras - com 14400 m2, sito em Vale da
Igreja, confronta a Norte com Luís Manuel Fernandes, a Nascente e Sul com José
Luis Pimentel e a Poente com o caminho, descrito na Conservatória do Registo
Predial de Alfândega da Fé, sob a descrição 259, inscrito na matriz rústica com o
número 118, da freguesia de Vilares da Vilariça, concelho Alfândega da Fé, com o
valor patrimonial de € 29,93.
Localização
Lote 1
Valor de saída
€4.600,00
Vilares da Vilariça - Alfândega da Fé
Lote 4
Valor de saída
€4.000,00
«Processo nº 989/10.1TBEPS»
LOTE 5
Verba n.º 5
Prédio Rústico - Olival, lameiro e sobreiros, com a área total de 105000 m2, confronta
a Norte com o ribeiro, a Nascente com Felizardo Miranda, a Sul com Humberto
Cardoso e a Poente com o caminho, descrito na Conservatória do Registo Predial
de Alfândega da Fé, sob a descrição 269, inscrito na matriz rústica com o número
170, da freguesia de Vilares da Vilariça, concelho Alfândega da Fé, com o valor
patrimonial de € 482,59.
Localização
Lote 6
Valor de saída
€6.000,00
Vilares da Vilariça - Alfândega da Fé
LOTE 7
Verba n.º 7
Prédio Urbano - Casa de viver com altos e baixos - com a área total de 40 m2,
confronta a Nascente, Sul e Norte com ruas públicas e a Poente com Manuel Maria
Almendra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alfândega da Fé, sob a
descrição 101, inscrito na matriz urbana com o número 172, da freguesia de Vilares
da Vilariça, concelho Alfândega da Fé com o valor patrimonial de € 2.240,00.
Localização
Lote 5
Valor de saída
€20.500,00
Vilares da Vilariça - Alfândega da Fé
LOTE 6
Verba n.º 6
Prédio Rústico - Olival e terra de pastagem - com a área total de 24920 m2, confronta
a Norte com o caminho, a Nascente com Raquel Faria, a Sul com o ribeiro e a Poente
com António Pires, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alfândega da Fé,
sob a descrição 268, inscrito na matriz rústica com o número 171, da freguesia de
Vilares da Vilariça, concelho Alfândega da Fé com o valor patrimonial de € 40,25.
Localização
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Vilares da Vilariça - Alfândega da Fé
OBSERVAÇÕES
Lote 7
Valor de saída
€31.000,00