:: SEI / TRF1 - 0891361 - Despacho ::
1 de 2
https://sei.trf1.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_...
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
DESPACHO
Tendo em vista as informações prestadas pelo Núcleo de Recursos Humanos e a
delegação de competência, por meio da Portaria Diref nº 722/2009:
a) Defiro a averbação do tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor
MARCELO FERREIRA VARELA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal
desta Seção Judiciária, lotado na 20ª Vara, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no total
de 1931 (mil, novecentos e trinta e um) dias, conforme discriminado no quadro I abaixo, para os fins ali
mencionados, com fundamento no artigo 40 da Constituição Federal, c/c art. 100, da Lei nº 8.112/90
c/c a Resolução nº 141/2011, alterada pelas Resoluções nº 190/2012 e 247/2013, todas do Conselho da
Justiça Federal – CJF.
ÓRGÃO
QUADRO I
Averbação de Tempo de Serviço
PERÍODO
COMPREENDIDO NA
QTD/DIAS VIGÊNCIA
CERTIDÃO
MINISTÉRIO DO
PLANEJAMENTO,
15/12/2009 a 29/03/2015
ORÇAMENTO E GESTÃO
1931
FINALIDADE
Aposentadoria,
disponibilidade e licença
para capacitação
30/03/2015
profissional
(Serviço Público Federal)
b) Determino, ainda, o registro de que o servidor ingressou no Poder Executivo
da União em 15/12/2009, portanto, antes da vigência do novo regime previdenciário, que se deu com a
publicação da Portaria PREVIC/MPS nº44 em 4 de Fevereiro de 2013, o qual limita o recolhimento da
contribuição social sobre a parcela da remuneração que corresponde ao teto dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social. Dessa forma, ele é vinculado ao Regime Próprio de Previdência social
regulamentado no artigo 40 da Constituição Federal c/c a Lei nº 8112/90, sendo que a sua contribuição
social deverá ser de 11% (onze por cento) sobre a totalidade da base de contribuição, conforme artigo
4º, I da Lei nº 10887/2004.
À SELEP para publicação e posterior notificação ao servidor;
À SECAP para registro;
À SEPAG para providências.
ERICO DE SOUZA SANTOS
Diretor da Secretaria Administrativa
14/7/2015 18:05
:: SEI / TRF1 - 0891361 - Despacho ::
2 de 2
https://sei.trf1.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_...
Documento assinado eletronicamente por Erico de Souza Santos, Diretor(a) de Secretaria
Administrativa, em 14/07/2015, às 13:17 (horário de Brasília), conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/servicos
/verifica-processo.htm informando o código verificador 0891361 e o código CRC E1A37624.
Setor de Autarquias Sul, Quadra 2, Bloco G, Lote 8 - CEP 70070-933 - Brasília - DF - http://portal.trf1.jus.br/sjdf
0009162-70.2015.4.01.8005
0891361v7
14/7/2015 18:05