EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 043/2015
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. 001/2015
O MUNICIPIO DE INOCÊNCIA – MS, através da Comissão Permanente de Licitação,
torna público que no dia 23/04/2015 às 09:00 horas, na Sala de Licitação da
Prefeitura Municipal, sito a Rua João Batista Parreira, n° 522 – Centro, Inocência –
MS estará reunida para receber as documentações e as propostas da Concorrência
Pública Nº 001/2015, tipo de licitação por Menor Preço Global, sob o regime de
execução indireta por empreitada, para a Contratação de Empresa de
Engenharia para a realização de Ampliação do Hospital e Maternidade
do Município de Inocência/MS,
a qual será processada e julgada em
conformidade com a com a Lei Federal no. 8.666/93 de 21.06.93 e alterações e Lei
Complementar nº. 123/06, conforme especificações constantes dos Anexos I e
II – Memorial Descritivo.
1.
DA LICITAÇÃO
Para efeito de julgamento a presente licitação será do tipo MENOR PREÇO
GLOBAL, e serem realizadas conforme Contratos de Repasses nº
782292/2012/MS/CAIXA
–
SIIGF
1.003.454-00/2012
e
782291/2012/MS/CAIXA – SIIGF 1.003.455-37/2012, bem como
contrapartida do município.
2.
OBJETO DA LICITAÇÃO:
2.1- A presente licitação refere-se à Contratação de empresa de engenharia
para a realização de Ampliação do Hospital e Maternidade do Município de
Inocência/MS localizado na Avenida Alexandre Batista Garcia, nº 627,
Centro, (Contratos de Repasses nº. 782292/2012/MS/CAIXA – SIIGF
1.003.454-00/2012 e 782291/2012/MS/CAIXA – SIIGF 1.003.45537/2012), conforme especificação e serviços constantes na planilha
orçamentária, Cronograma Físico Financeiro e Memorial Descritivo.
DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO
3.1 - O prazo para a execução das obras será de até 12 (doze) meses a
contar do recebimento da Ordem de Início dos Serviços emitida pela
Diretoria Geral de Administração Interna após a assinatura do Contrato. Os
serviços serão executados de acordo com a especificação técnica e projeto
básico.
3.2- A emissão da Ordem de Serviços Anexo XIV ocorrerá em até 24h após a
assinatura do contrato.
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CEP 79580-000 – Inocência - Mato Grosso do Sul
3.3- O prazo de execução poderá ser prorrogado pela Prefeitura Municipal,
excepcionalmente, desde que devidamente justificado e proposto em tempo
hábil.
3.4- A fiscalização e o acompanhamento do contrato ficarão a cargo da
Comissão de Fiscalização a ser definida por Portaria.
3.
DA RESERVA ORÇAMENTARIA
4.1 - As despesas decorrentes desta Concorrência correrão por conta dos
Contratos de Repasses nº 782292/2012/MS/CAIXA – SIIGF 1.003.45400/2012 e 782291/2012/MS/CAIXA – SIIGF 1.003.455-37/2012 e com a
seguinte contrapartida no município:
0600 – Fundo Municipal de Saúde
0601 – Gabinete do Secretario de Saúde
10.301.602 – Serviços Básicos de Saúde
2.066 – Investimento FMS
44.90.51 – Obras e Instalações
4.
DA APRESENTAÇÃO.
5.1 - Os interessados deverão apresentar 02 (dois) envelopes fechados de
forma a não permitir sua violação, até às 09 horas do dia 23 de Abril de
2015 (horário MS), cada um deles correspondendo a uma fase do processo
licitatório. Os envelopes das empresas participantes deverão estar
devidamente identificados, conforme segue:
ENVELOPE 1 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA/MS
CONCORRÊNCIA N. 001/2015
(razão social e endereço da empresa se o envelope não for timbrado)
ENVELOPE 2 - PROPOSTA DE PREÇOS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA/MS
CONCORRÊNCIA N. 001/2015
(razão social e endereço da empresa se o envelope não for timbrado)
5.2 - ENTREGA DOS ENVELOPES: DATA/HORA: Os Envelopes de
Documentação e Proposta de Preços deverão ser entregues, devidamente
lacrados, na Divisão de Protocolo ou diretamente na Divisão de Licitação,
Contratos e Convênios, até o horário descrito no item 5.1. LOCAL: Divisão
de Licitação, Contratos e Convênios da Prefeitura Municipal de
Inocência/MS, localizada na Rua João Batista Parreira, 522, Centro –
Rua João Batista Parreira, 522, Centro – Fones: (67)3574-1350/1040/1041
CEP 79580-000 – Inocência - Mato Grosso do Sul
telefones: (67) 3574-1350/1040/1041, CEP 79.580-000 – Inocência - Mato
Grosso do Sul.
5.2.1 Serão aceitos os envelopes entregues pelos correios, desde que sejam
entregues na Divisão de Protocolo da Prefeitura Municipal/MS até o dia e
hora marcada no item 5.1 Neste caso, os envelopes deverão estar
acondicionados num terceiro envelope, postados para o seguinte endereço
e identificação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA/MS, RUA JOÃO BATISTA
PARREIRA, 522, CENTRO – FONES: (67)3574-1350/1040/1041, CEP
79580-000 – INOCÊNCIA - MATO GROSSO DO SUL.
CONCORRÊNCIA Nº. 01/2015.
A/C COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
5.2.2- O credenciamento dos representantes ou prepostos das empresas
será realizado antes da abertura dos envelopes e com a apresentação dos
documentos pessoais e documento comprobatório da representação da
empresa. O(s) representante (s) da(s) microempresa (s) deverá (ão) comprovar
esta condição no ato do credenciamento.
5.3- DA ABERTURA DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO
5.3.1 - A abertura dos envelopes contendo “Habilitação” (envelope 01)
acontecerá às 09 h (horário MS) do dia 23 do mês de Abril de 2015 , na
sala de licitações da Prefeitura Municipal.
5.3.2 - Estando presentes os prepostos, munidos de instrumento de
mandato público ou particular, este último com firma reconhecida, contrato
social, registro comercial no caso de empresário individual ou, ainda, ata de
eleição em diretoria, de todas as empresas participantes na abertura do
envelope de Habilitação (Envelope n. 01), concordando com o resultado de
seu julgamento e renunciando expressamente o prazo recursal, a abertura
dos envelopes de Proposta de Preços (Envelope n. 02) será antecipada para
o mesmo dia da abertura do envelope 01 (item 1.4.1 acima), logo após a
assinatura da Ata, conforme dispõe o inciso III do artigo 43 da Lei Federal
8.666/93.
5.
DA HABILITAÇÃO JURÍDICA e REGULARIDADE FISCAL
6.1 – Somente poderão participar desta Licitação as empresas que
apresentarem os documentos abaixo relacionados acondicionados dentro do
Envelope n. 01 – HABILITAÇÃO devidamente fechado:
a- Certidão de Registro de pessoa jurídica no CREA/CAU;
b- Comprovante de regularidade perante a Seguridade Social, em vigor;
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c- Comprovante de regularidade perante o FGTS, em vigor;
d- Comprovante de regularidade com a Fazenda Federal, compreendendo
Tributos e Contribuições Federais, administrados pela Secretaria da Receita
Federal, e quanto à Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional;
e- Comprovante de regularidade com a Fazenda Pública Estadual e
Municipal do domicílio ou sede do licitante;
f- prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ;
g- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
h- Declaração de que a empresa não emprega menores de 18 anos em
trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16 anos de idade, salvo
na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme disposto no inciso
XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, emitido pela Delegacia Regional
do Trabalho ou pela própria empresa licitante;
i- Declaração negativa
Administração.
de
fatos
impeditivos
de
contratar
com
a
j- Certidão atualizada de registro e quitação da empresa no CREA/CAU, com
habilitação para si e seu(s) responsável(is), com atribuição para execução
dos serviços descritos no objeto deste edital.
k- Declaração elaborada pela licitante em papel timbrado da empresa e
subscrito por seu representante legal de que tem conhecimento do projeto
executivo, memorial descritivo e das planilhas que o compõem, manifestando
concordância com os mesmos.
l- As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar o
documento da Junta Comercial atualizado que comprove esta condição,
conforme Instrução Normativa n. 103, expedida pelo Departamento Nacional
de Registro do Comércio- DNRC, bem como declaração do Contabilista
responsável pela assinatura dos balanços além de toda a documentação
exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta
apresente alguma restrição.
l.1) Tratando-se de ME ou EPP Havendo restrição na comprovação da
regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo
termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado
o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da
Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento
ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou
positivas com efeito de certidão negativa.
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l.2) A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem
anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das
sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à
Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem da
classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.2 - Todos os documentos relacionados acima deverão ser apresentados,
em original ou cópia, autenticada em Cartório competente ou publicação em
órgão de Imprensa Oficial, desde que perfeitamente legíveis, ou ainda cópias
com apresentação do original, que venham a ser autenticadas pela
Comissão Permanente de Licitação, até 24h antes da abertura do certame.
6.2.1 – Havendo mais de um documento reproduzido numa mesma folha,
para cada documento proceder-se-á a conferência com o original; portanto, a
autenticação é individual, gerando por consequência tantas autenticações
quantos forem os documentos fotocopiados.
6.3 - Serão considerados os prazos de validade expressos nos documentos.
Para os documentos de regularidade fiscal que não apresentarem o prazo de
validade, considerar-se-á 60 (sessenta) dias a partir da data de sua emissão.
6.3.1. OBSERVAÇÕES:
a- CONFIRMAÇÃO DE CERTIDÕES VIA INTERNET:
a.1- Quando o certificado/certidão for emitido pela internet, poderá ser
apresentado no original ou em fotocópia, mas sua aceitação fica
condicionada à verificação da autenticidade pela rede de comunicação
Internet, ou junto ao órgão emissor.
b- A documentação de habilitação deverá ser apresentada em nome da
licitante que será responsável pela execução do contrato e faturamento, com
o mesmo número do CNPJ e endereço. Somente serão aceitos documentos
com a mesma razão social, porém com CNPJ e endereço diverso quando os
mesmos tiverem validade para todas as filiais e matriz.
6.4 - Caso conste do documento que o mesmo só terá valor no original, o a
Prefeitura Municipal de Inocência somente aceitará o documento no seu
original.
6.5 – DA HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a- Prova do Capital Social Integralizado, mediante a apresentação de certidão
de registro, expedida pela Junta Comercial, ou cópia do contrato social, ou
de alteração do mesmo, devidamente registrado.
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b - Certidão Negativa de pedido de falência ou concordata/Recuperação
Judicial ou Extra Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa
jurídica. Serão aceitas certidões expedidas com data de ate 60 (sessenta)
dias corridos anteriores a data definida para recebimento das propostas.
c- O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis do último exercício
social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que possibilite comprovar
a situação financeira da empresa, vetada a sua substituição por balancetes
ou balanços provisórios, deverão estar assinadas pelo profissional de
Contabilidade responsável, contendo o número de sua inscrição no Conselho
de Contabilidade e consequente registro na Junta Comercial do Estado.
d- A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de
Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) E Liquidez Corrente (LC) e deverão
ser maiores que um (>1), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
I- Liquidez Geral= __Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo__
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
II- Solvência Geral= ______________Ativo Total_____________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
III- Liquidez Corrente= ___________Ativo Circulante___________
Passivo Circulante
e- ) Comprovação do capital social integralizado ou valor do patrimônio
líquido da empresa de 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
6.6 – DA CAPACIDADE TÉCNICA
a- A licitante deverá apresentar atestado fornecido por pessoa jurídica de
direito público ou privado, comprovando ter executado obra semelhante ao
objeto da presente licitação, nos últimos três anos.
a.1- Para a comprovação da Capacidade Técnica será permitida a soma de
até 03 (três) atestados, que comprovem a execução de obra com área similar.
b- Comprovação de possuir em seu quadro de empregados ou societário,
profissional (is), detentor (es) de atestado (s) emitido (s) por pessoas jurídicas
de direito público ou privado, acompanhado (s) das respectivas certidões de
acervo técnico - CAT emitidas pelo CREA/CAU, comprovando grau de
complexidade similares, ou superiores ao objeto licitado. No caso de
atestados emitidos por empresa de iniciativa privada, não serão
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considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo
empresarial da empresa proponente.
b.1- A comprovação das condições exigidas no item “b”, poderão ser por meio
dos seguintes documentos:
· Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
· Contrato de Prestação de Serviços, em vigor;
· Em se tratando de sócio, esta comprovação deverá ser feita pelo Contrato
Social em vigor devidamente registrado no órgão competente.
c- Declaração de Visita técnica, obrigatória, emitida pela licitante, que a
mesma tomou pleno conhecimento dos locais de realização das
obras/serviços e de suas condições, assinado por seu Representante e pelo
Responsável Técnico indicado pela Prefeitura Municipal. A Vistoria
deverá ser realizada até o quinto dia anterior à data estabelecida para
abertura dos envelopes, com agendamento prévio pelos telefones: (67)35741350/1040/1041.
d- Declaração de que conhece as Normas Regulamentares da Portaria n.
3.214/78 do Ministério do Trabalho, contendo o compromisso de manter, na
condução dos serviços, o profissional cujo atestado venha atender a
exigência da letra “b” e de que a empresa dispõe de equipamentos
necessários à execução dos serviços.
e- Serão consideradas como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da
empresa proponente, as empresas controladas ou controladoras da mesma
ou que tenham pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica como sócia.
f- Apresentar declaração formal de disponibilidade, sob as penas cabíveis,
das máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados
essenciais para o cumprimento do objeto da licitação.
g- Declaração de que recebeu os documentos e de que tomou conhecimento
de todas as informações e condições locais para o cumprimento das
obrigações objeto da licitação.
h- O profissional apresentado para o cumprimento do item b deverá estar
habilitado a desempenhar as atribuições próprias da sua formação, nos
termos do Decreto Federal nº 23.569, de 11.12.1933 e/ou da Resolução nº
218, de 29.06.1973, do Confea e da Lei n.12378 de 2010.
i- A comprovação da vinculação do profissional detentor do acervo técnico
deverá atender aos seguintes requisitos:
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i-1) Se empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado
registrada na DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social
(CTPS);
i-2) Se sócio: Contrato Social, com todas as alterações, devidamente
registrado no órgão competente;
i-3) Se diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de empresa
individual ou limitada; ou ainda, cópia da ata de eleição devidamente
publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
i-4) Se responsável técnico: cópia da certidão expedida pelo CREA/CAU da
Sede ou Filial da licitante onde consta o registro do profissional com
Responsável Técnico.
i-5) Não será considerado como pertencente ao quadro permanente de
pessoal da licitante aquele profissional contratado na condição de autônomo
ou eventual.
i-6) O atestado do profissional credenciado, poderá ser emitido por órgãos
públicos, autarquias, empresa de economia mista ou empresas privadas,
comprovando a execução de serviços pertinentes em quantidades
compatíveis com o objeto da licitação, devidamente registrado no
CREA/CAU.
i-7) O profissional credenciado indicado pelo licitante deverá participar da
obra objeto desta licitação, admitindo-se sua substituição por profissionais
de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela
Administração.
i-8) Caso a empresa vencedora não pertença à jurisdição do CREA/CAU,
deverá comprovar, no momento da assinatura do contrato, o registro do seu
visto no sobredito conselho.
i-9) A previsão inserta no subitem anterior, aplica-se também ao responsável
técnico da empresa.
6.
DA PROPOSTA – ENVELOPE N. 02
7.1–As propostas deverão ser digitadas em uma via, preferencialmente em
papel timbrado da empresa licitante, sem entrelinhas, emendas, rasuras e
borrões que afetem a idoneidade da proposta em si, rubricada em todas as
folhas e assinada pelo(s) representante(s) legal (is) credenciado(s) da empresa
interessada, contendo os seguintes elementos:
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I - a razão social da proponente, número do CNPJ, a modalidade e o número
desta licitação, nome e assinatura do responsável pela proposta, telefone,
fax.
II - especificação do objeto cotado, o valor unitário dos produtos, fases e
etapas, por preço global em moeda corrente nacional e em algarismos
arábicos, o valor do serviço, BDI e o valor total, em reais (R$), com duas
casas decimais, consignando claramente os preços por extenso e em
algarismos, incluindo toda e qualquer despesa que incida sobre o objeto;
III- composição detalhada do BDI, conforme Anexo XII;
IV- apresentação de cronograma-físico-financeiro da execução dos serviços,
discriminando o prazo para a execução;
V- O material utilizado na obra deverá ser novo, de primeira qualidade
conforme especificação no memorial descritivo.
VI- Nos preços propostos deverão constar além do lucro, todas e quaisquer
despesas administrativas e de escritório, ensaios e testes laboratoriais e
demais custos, tais como: instalação e manutenção do canteiro de obras e do
escritório de fiscalização, materiais, mão-de-obra, alojamento, alimentação,
serviços de terceiros aplicados a própria obra ou em atividade de apoio,
locações, máquinas, equipamentos e ferramentas, transportes, cargas,
seguros sociais e trabalhistas, limpeza durante a execução das obras, custos
e benefícios, impostos, taxas, licenças e alvarás, ligações provisórias e
definitivas, acréscimos decorrentes de trabalhos noturnos, dominicais e
feriados para o cumprimento do prazo e regime de execução, garantias de
equipamentos instalados, e quaisquer outras, diretamente ou indiretamente
relacionada com a consecução do objeto desta licitação, inclusive as
decorrentes de confecção de placas alusivas à obra, além daquelas exigidas
pelo CREA/CAU. Considerar-se-á que os preços unitários propostos são
completos e suficientes para pagar todas as despesas e serviços. Nenhuma
reivindicação para pagamento adicional será considerada sob alegação de
qualquer erro ou má interpretação deste edital por parte da licitante.
VII- prazo de validade da proposta: A licitante deverá fixar na sua proposta,
o prazo de validade, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias
corridos, contados a partir da data de encerramento do prazo para
apresentação de propostas.
VIII – prazo de pagamento: conforme o item 10.1
IX – comprovante de recolhimento da garantia de manutenção das
propostas, por meio de depósito na conta da Prefeitura Municipal de
Inocência no valor de 1% do valor total estimado para a contratação, ou seja,
R$ 15.818,16 (Quinze mil oitocentos e dezoito reais e dezesseis centavos),
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valor este a ser depositado na Conta Corrente n° 5218-1, Banco Brasil,
Agência 1937-2, o qual será restituído às participantes, no prazo de 3 (três)
dias, após o encerramento do processo, exceto para a vencedora, devendo
ser recolhida junto à tesouraria da Prefeitura Municipal de Inocência/MS até
48 (quarenta e oito) horas da data marcada para a entrega dos envelopes de
documentação e propostas. Não havendo expediente na data aqui fixada, o
recolhimento deverá ser realizado no dia útil imediatamente anterior.
7.2 - Após a fase de Habilitação não cabe desistência de proposta, salvo por
motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão
Permanente de Licitação (art. 43, § 6º, da Lei 8.666/93).
7.
DOS PREÇOS
8.1- A proposta de preços, que deve ser única para cada empresa, deverá
apresentar valores em Real, unitário com total por lote e global, por extenso
e em algarismos prevalecendo os primeiros em caso de divergência, incluindo
todos e quaisquer ônus que incidam sobre o objeto desta Concorrência
conforme MODELO DE PROPOSTA constante no ANEXO XI.
8.2- A proposta de preço deverá vir acompanhada dos ANEXOS VI E IX
devidamente preenchidos;
8.3- A composição do BDI, não poderá ultrapassar 28% (vinte e oito por
cento).
8.4- Os preços serão fixos e irreajustáveis.
8.
DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES E DA CAUÇÃO.
9.1- O proponente ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições
estabelecidas, os acréscimos ou supressões definidas no art. 65, § 1º, da Lei
Federal nº 8.666/93.
9.2- A garantia exigida para o procedimento licitatório (item 7.1 IX),
depositada na conta da Prefeitura Municipal, pela licitante vencedora, será
transformada em parte da garantia de execução do contrato, e será
restituída após expedição do Termo de Recebimento Definitivo da Obra
ficando condicionada à apresentação pela contratada da certidão de baixa no
Cadastro do INSS, do “C.N.D. do INSS”, definitivamente aprovados pela
Contratante, através da Comissão de Recebimento e, desde que por ela
sejam aprovadas a completas adequações do objeto aos termos contratuais.
9.3- Nos casos de prorrogação de prazo e/ou aditamento de valores, a
renovação da caução deverá corresponder ao lapso temporal e/ou valores
acrescidos.
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9.4- No caso de rescisão contratual pelo inadimplemento das cláusulas
contratuais pela contratada não será devolvida a caução, a qual será
apropriada pela Prefeitura, sob o título de “Indenização e Restituição”,
independentemente das demais sanções aplicáveis.
9.5- Sobre os valores caucionados incidirão juros e correção monetária,
calculados desde a data do depósito até o efetivo levantamento.
9.6 – O valor da garantia apresentada em moeda corrente deverá ser
depositado na conta da Prefeitura Municipal, na Conta Corrente n° 5218-1,
Banco Brasil, Agência 1937-2.
9.
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
10.1– O pagamento dar-se-á por medição unitária conforme disposto na
cláusula quinta do Anexo XXII (minuta do contrato) no prazo máximo de
trinta (30) dias.
10.2 – Se o MUNICÍPIO não efetuar o pagamento no prazo previsto no item
10.1 e tendo a Contratada, adimplido integralmente as obrigações
avençadas, os valores devidos serão monetariamente atualizados a partir do
dia de seu vencimento e até o dia de sua liquidação, segundo os mesmos
critérios adotados para atualização de obrigações tributárias, conforme
estabelecido na legislação própria.
10.3 - Os serviços de mão-de-obra deverão estar destacados na Nota Fiscal.
10.4- Havendo erro na nota fiscal ou descumprimento das condições
pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação da nota fiscal será suspensa
para que a contratada tome as providências necessárias à sua correção.
Passará a ser considerada para efeito de pagamento, a data de
reapresentação do documento em questão corrigido e atestado.
10.
DO PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO
11.1 - A abertura dos envelopes n. 01 e n. 02 contendo os documentos de
Habilitação e Proposta de Preços ocorrerá em ato público do qual se lavrará
Ata circunstanciada, assinada pela Comissão Permanente de Licitação e
pelos representantes das empresas licitantes presentes.
11.2 – No caso de inabilitação de algum (ns) licitante(s), o Envelope n. 2 –
Proposta de Preço, será oportunamente devolvido fechado ao Licitante(s).
11.3 – Após o encerramento da fase de Habilitação descrita no item 5.3 e
seguintes deste Edital, passar-se-á para a abertura do Envelope n. 2. Caso
isso não seja possível, será estabelecida nova data para a reunião de
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abertura do Envelope n. 2 das licitantes qualificadas, sendo as licitantes
comunicadas pela imprensa oficial.
11.4- Poderá a Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da
licitação, promover diligência a fim de esclarecer ou complementar a
instrução do processo, e, em especial, durante o julgamento das propostas
de preços solicitar amostra para verificação do objeto, à qual deverá ser
apresentada no prazo de até 03 dias úteis, sob pena de desclassificação.
11.5 - A qualquer momento que julgue conveniente, poderá o Presidente da
Comissão Permanente de Licitação suspender os trabalhos, para dirimir
dúvida, devendo marcar desde logo nova reunião.
11. DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS DE
PREÇOS
12.1- O valor estimado pela Administração perfaz R$ 1.581.816,41 (Um
milhão quinhentos oitenta mil oitocentos e dezesseis reais e quarenta
um centavos), que equivale ao valor orçado.
12.2- Serão desclassificadas as propostas que:
a- Não obedecerem às condições estabelecidas neste Edital;
b- Tiverem seus preços baseados em outras propostas;
c- Tiverem suprimido itens previstos ou acrescentados itens não previstos na
Planilha de Quantificação e Orçamento Anexos V e VIII;
d- Apresentarem preços superiores ao limite estimado pela Administração;
e- Apresentarem preços inexequíveis, ou seja, valores inferiores a 70%
(setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
e.1- da média aritmética dos valores das propostas superiores
50%(cinquenta por cento) dos valores orçados pela administração; ou
a
e.2- do valor orçado pela administração.
12.3- Se todos os licitantes forem inabilitados, a Administração poderá fixar
aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova
documentação escoimada das causas que as ensejaram.
12.4 - O julgamento da habilitação dos licitantes e o das propostas
apresentadas, bem como a classificação destas caberá à Comissão
Permanente de Licitação -CPL.
12.5 - As empresas cuja documentação não atender às exigências deste
Edital serão inabilitadas, e, serão desclassificadas as Propostas de Preços
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que não mantiverem conformidade com os requisitos do Edital ou com os
preços correntes no mercado, conforme levantamento de preços constantes
dos autos.
12.6 - Na análise da Proposta de Preços, a Comissão verificará a
conformidade entre o exigido neste Edital e o ofertado, classificando em
primeiro lugar a empresa que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL.
12.7 - Em caso de empate entre as propostas de duas ou mais empresas, a
classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os
licitantes serão convocados, sendo que a forma como se processará o sorteio
será definida pela Comissão, atendendo o § 2º do art. 45 da Lei n.8.666/93.
12.8 - No caso de decair o direito do adjudicatário à contratação do objeto
licitado, a Prefeitura Municipal poderá revogar esta licitação ou convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratar, em
igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.
12.9 – Não ocorrendo à hipótese prevista no item 12.3 deste Edital, a
Comissão de Licitação dará seguimento ao processo, procedendo ao
julgamento das propostas de preços das empresas participantes, cujo
resultado final será publicado no Diário Eletrônico do Município e Diário
Oficial da União, para conhecimento dos interessados, e, após o julgamento
definitivo dos recursos (se houver), a Comissão Permanente de Licitação
declarará o respectivo vencedor, que será submetido à homologação e
adjudicação do Prefeito Municipal, quando então será convocado o primeiro
classificado para assinatura de contrato.
12.
DO CONTRATO
13.1 – O vencedor da Concorrência n. 001/2015 será convocado para
assinar o contrato no prazo máximo de 48 horas.
13.2 - Os prazos e as condições de pagamento são os estabelecidos no
presente Edital.
13.3 - Será admitida a subcontratação de parte do objeto desta licitação,
mediante os seguintes critérios:
13.3.1 – O aceite da subcontratação ficará a critério da administração,
ficando a empresa vencedora do certame vinculada a apresentação prévia de
03 (três) orçamentos para a administração municipal do sérvio que será
subcontratado, ficando a critério do município aceitar os preços
apresentados, não havendo a possibilidade de apresentação de 03 (três)
orçamentos por razões de limitação de mercado, serão aceitos os orçamentos
disponíveis, somente mediante justificativa da empresa vencedora do
certame;
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13.3.2 – Será ainda admitida a subcontratação de partes dos serviços desde
que a empresa subcontratada apresente as ART’S respectivas para cada
serviço, ficando a empresa contratada responsável tecnicamente pelo
subcontratado, respondendo solidariamente com o subcontratado por
qualquer falha na prestação do serviço.
13.4 - A contratada será obrigada a substituir, às suas expensas, no todo ou
em parte, os materiais que apresentarem defeitos durante o período da
garantia.
13.5 – O contrato objeto desta licitação terá prazo de vigência de 12 (doze)
meses podendo ser prorrogado, no interesse das partes, desde que
devidamente justificado.
13.6- Deverá ser apresentada declaração expressa de que nos preços
propostos estão inclusos todos os materiais, equipamentos, mão-de-obra,
contribuição trabalhista e previdenciária, impostos, taxas, emolumentos e
tudo o mais que se fizer necessário para a execução do Contrato.
13.7 – Não será permitida a participação de consórcios na presente licitação.
13.
DAS SANÇÕES
14.1 - No caso de atraso injustificado por parte da empresa vencedora na
entrega dos serviços contratados, esta ficará sujeita à multa de mora de
0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia, sobre o valor contratado, que não
excederá a 20% (vinte por cento) do montante, que será descontado dos
valores eventualmente devidos pela Prefeitura Municipal, ou ainda, quando
for o caso, cobrados judicialmente pela Prefeitura Municipal, através da
Procuradoria do Município.
14.2 - Pela inexecução total ou parcial do objeto do contrato, além do
disposto no subitem 14.1, ficará a empresa contratada sujeita às seguintes
sanções:
14.2.1- Advertência;
14.2.2- Multa:
a- moratória de 0,10% (dez centésimos por cento) por dia de atraso, sobre o
valor da parcela inadimplida, quando deixar de cumprir a obrigação
assumida no prazo estabelecido até o máximo de 30 (dez) dias, a partir do
qual poderá a Administração considerar inadimplida a obrigação; ensejando,
a consequente rescisão do contrato, independentemente da cobrança da
multa compensatória.
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b- compensatória de 5% (cinco por cento) do valor do contrato,
independentes e cumulativas, quando os serviços não tiverem o andamento
previsto no cronograma sem justificativa aceita; não executar os serviços
exatamente de acordo com as normas técnicas, manuais, instruções e
especificações fornecidas; prestar informações incorretas para a fiscalização
do TCE/MS ou efetuar a substituição do profissional técnico indicado sem
anuência da Administração.
b.1- Os serviços executados em desacordo, deverão ser refeitos às expensas
do contratado, com aplicação do material descrito no contrato, sob pena de
rescisão contratual.
c- Suspensão temporária da possibilidade de licitar com o Prefeitura
Municipal de Inocência/MS pelo período de até 02 (dois) anos consecutivos;
d- Declaração de Inidoneidade.
14.3 - Na hipótese de a empresa vencedora não efetivar o reparo na
execução dos serviços ou troca dos equipamentos que apresentarem defeitos
durante o período de garantia, este fato constituir-se-á motivo para expedir a
declaração de inidoneidade da empresa para participar de licitações
conforme item 14.2. “d”.
14.
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E DO EMPATE
15.1 – Havendo licitante(s) enquadrada(s) como microempresa (ME) ou
empresa de pequeno porte (EPP), que tenha(m) comprovado tal condição
mediante apresentação de documentos hábeis no envelope da
HABILITAÇÃO, será considerada situação de empate a hipótese prevista na
LC 123/2006 e no Decreto Estadual n. 12.683/2008. Nesse caso, nova
proposta deverá ser apresentada imediatamente após a apuração do
resultado, pelo representante legal da licitante, presente à sessão de
abertura dos envelopes, sendo concedido prazo de 02 (dois) dias úteis para
formalizar a proposta por escrito, com os novos valores ofertados.
15.2 – No caso da empresa enquadrada não tiver representante na sessão,
esta será intimada pela imprensa oficial para apresentação de nova proposta
no mesmo prazo do item anterior.
15.3- Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas
apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam
iguais ou até 10% (dez por cento) superiores a proposta mais bem
classificada.
15.
DISPOSIÇÕES GERAIS
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16.1 - O órgão licitante reserva-se o direito de pedir esclarecimentos que
entender necessários para proceder ao julgamento desta licitação, bem como
revogar mesma, por razões de interesse público decorrente de fato
superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta
e devendo anulá-la por ilegalidade.
16.2 - Em relação às decisões proferidas pela Comissão Permanente de
Licitação, cabe recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da
publicação na imprensa oficial.
16.2.1 - Os recursos interpostos às decisões proferidas pela Comissão
Permanente de Licitação somente serão acolhidos nos termos do art. 109 e
incisos, da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, se dirigidos diretamente à
Presidente da Comissão de Licitações no município, protocolado pela
empresa perante a Comissão Permanente de Licitação ou na Divisão de
Protocolo da Prefeitura.
16.3 - As empresas interessadas poderão receber outros esclarecimentos na
Divisão de Licitação, Contratos e Convênios da Prefeitura Municipal,
pessoalmente ou pelos telefones (67) 3574-1350/1040/1041, no horário de
07:00 às 11:00 das 13:00 as 16:00 horas de segunda a sexta feira.
16.4 – Compõem o presente edital os seguintes anexos:
Anexo I – Memorial Descritivo e Especificações de Materiais;
Anexo II – Modelo de Proposta de Preços;
Anexo III – Declaração de Visita Técnica;
Anexo IV - Declaração de Inexistência de Trabalho de Menor de Dezoito anos;
Anexo V - Declaração de Recebimento de Edital e Documentação;
Anexo VI – Declaração de Responsabilidade Técnica;
Anexo VII – Declaração de Disponibilidade de Equipamentos, Materiais e
Pessoal Técnico;
Anexo VIII – Declaração de Conhecimento e Aceite do Teor do Edital;
Anexo IX – Declaração de Cumprimento da Legislação Trabalhista;
Anexo X – Avaliação da Capacidade Financeira;
Anexo XI – Declaração da Qualidade Do Material;
Anexo XII – Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos;
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Anexo XIII – Minuta Contratual;
Anexo XIV – Planilha Orçamentária Geral;
Anexo XV – Planilha Orçamentária – Parte 01;
Anexo XVI – Planilha Orçamentária – Parte 02;
Anexo XVII – Quadro de Composição do Investimento – Parte 01;
Anexo XVIII – Cronograma de Investimento – Parte 01;
Anexo XIX – Cronograma Físico Financeiro – Parte 01;
Anexo XX – Quadro de Composição do Investimento – Parte 02;
Anexo XXI – Cronograma de Investimento – Parte 02;
Anexo XXII – Cronograma Físico Financeiro – Parte 02;
Anexo XXIII – Projeto Básico – Parte 01;
Anexo XXIV – Projeto Básico – Parte 02;
Inocência 17 de Março de 2015.
LUCIA MARIA CAMPOS DA SILVA BORGES
Presidente da CPL
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ANEXO III
DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA
PROCESSO Nº 043/2015
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. 001/2015
Declaramos, para fins de participação na presente licitação na modalidade
acima especificada, que a empresa ________________, inscrita no CNPJ n.
__________, por meio do Sr(a). _____________________, esteve nesta Prefeitura
Municipal, para tomar conhecimento do projeto básico e/ou executivo,
vistoriar minuciosamente o local da obra, verificar os serviços e
peculiaridades inerentes ao objeto da presente licitação, saindo ciente de
todas
as
suas
implicações
técnicas,
financeiras,
necessidades,
disponibilidades, remuneração de mão de obra, benefícios, distâncias, meios
de transportes, etc., tendo esclarecido todas as dúvidas sobre o objeto desta
licitação.
Para que produza os efeitos legais, assina o presente em uma via.
Inocência/MS, ___ de __________ de 2015.
Engenheiro Responsável
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ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TRABALHO DE MENOR DE
DEZOITO ANOS
PROCESSO Nº 043/2015
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. 001/2015
Empresa __________________________________________________________________
Inscrita no CNPJ:__________________________________________________________
Localizada na rua _____________________________________________ nº_________
Na cidade de ________________________________________UF __________________
Representada pelo Sr(ª) ____________________________________________________
Sócio ( )
Procurador ( ) - Instrumento Anexo
Interessada na contratação do objeto de que trata a licitação acima
referenciada, no atendimento das regras estabelecidas para o certame,
DECLARA:
Que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado realizando trabalhos
noturno, perigoso ou insalubre, menor de dezoito anos, e, em qualquer
trabalho, menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir
de quatorze anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7° da Co nstituição
Federal e inciso V, do art. 27 da Lei n. 8.666/93 alterada pela Lei n.
9.854/99.
Para que produza os efeitos legais assina o presente em uma via.
LOCAL, ___ de ____________ de 2015.
Responsável pela empresa
Carimbo padronizado CNPJ
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ANEXO V
DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE EDITAL E DOCUMENTAÇÃO
PROCESSO Nº 043/2015
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. 001/2015
A Empresa ________________________________________________________
Inscrita no CNPJ: ___________________________________________________
Localizada na rua ________________________________________ nº_________
Na cidade de ______________________________ UF _____________________
Representada pelo Sr(ª) ______________________________________________
Sócio ( )
Procurador ( ) - Instrumento Anexo
Interessada na contratação do objeto de que trata a licitação acima
referenciada, no atendimento das regras estabelecidas para o certame,
DECLARA:
Que recebeu todos os documentos e informações necessárias para o
cumprimento integral e pleno das obrigações assumidas nesta licitação.
Para que produza os efeitos legais assina o presente em uma via.
Local, ___ de ___________ de 2015.
Responsável pela empresa
Carimbo padronizado CNPJ
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CEP 79580-000 – Inocência - Mato Grosso do Sul
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
PROCESSO Nº 043/2015
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. 001/2015
A Empresa ______________________________________________________
Inscrita no CNPJ: _________________________________________________
Localizada na rua ______________________________________ nº________
Na cidade de ______________________________ UF____________________
Representada pelo Sr(ª) ____________________________________________
Sócio ou Procurador - Instrumento Anexo
Interessada na contratação do objeto de que trata a licitação acima
referenciada, no atendimento das regras estabelecidas para o certame,
DECLARA:
Que responderá pela responsabilidade técnica, na execução dos serviços de
que trata o edital indicado, caso seja vencedora na licitação, o(s) profissional
(is):
Engº/Arq.º_____________________________
CREA/CAU N. _______________
Para que produza os efeitos legais assina o presente em uma via.
Local, ___ de __________ de 2015.
Responsável pela empresa
Carimbo padronizado CNPJ
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CEP 79580-000 – Inocência - Mato Grosso do Sul
ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E
PESSOAL TÉCNICO
PROCESSO Nº 043/2015
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. 001/2015
A Empresa _____________________________________________________
Inscrita no CNPJ:_________________________________________________
Localizada na rua _________________________________________ nº_____
Na cidade de ______________________________ UF ___________________
Representada pelo Sr(ª)_____________________________________________
Sócio ou P
- Instrumento Anexo, Interessada na contratação do
objeto de que trata a licitação acima referenciada, no atendimento das regras
estabelecidas para o certame, DECLARA:
Que tem condições de disponibilizar todo o equipamento e/ou materiais, e
pessoal técnico especializado necessário para a execução do objeto deste
Edital.
Para que produza os efeitos legais assina o presente em uma via.
Local, ___ de ____________ de 2015.
Responsável pela empresa
Carimbo padronizado CNPJ
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ANEXO VIII
DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E ACEITE DO TEOR DO EDITAL
PROCESSO Nº 043/2015
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. 001/2015
A Empresa _______________________________________________________
Inscrita no CNPJ:___________________________________________________
Localizada na rua _________________________________________ nº_______
Na cidade de ________________________________ UF___________________
Representada pelo Sr(ª)______________________________________________
Sócio ( )
Procurador ( ) - Instrumento Anexo
Interessada na contratação do objeto de que trata a licitação acima
referenciada, no atendimento das regras estabelecidas para o certame,
DECLARA:
QUE conhece, aceita e se submete a todas as condições estabelecidas no
Edital de CONCORRÊNCIA n. 001/2015.
Para que produza os efeitos legais assina o presente em uma via.
Local, ___ de ____________ de 2015.
Responsável pela empresa
Carimbo padronizado CNPJ
Rua João Batista Parreira, 522, Centro – Fones: (67)3574-1350/1040/1041
CEP 79580-000 – Inocência - Mato Grosso do Sul
ANEXO IX
DECLARAÇÃO DE CUMPIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
PROCESSO Nº 043/2015
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. 001/2015
A Empresa _______________________________________________________
Inscrita no CNPJ:___________________________________________________
Localizada na rua _________________________________________ nº_______
Na cidade de ________________________________ UF___________________
Representada pelo Sr(ª)______________________________________________
Sócio ( )
Procurador ( ) - Instrumento Anexo
Interessada na contratação do objeto de que trata a licitação acima
referenciada, no atendimento das regras estabelecidas para o certame,
DECLARA:
Que cumpre com as normas relativas à saúde e segurança no trabalho de
seus empregados, reconhecendo ser a tarefa de sua exclusiva
responsabilidade, nos termos da lei n. 6.514 de 22.12.1977. (Altera o
Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à
segurança e medicina do trabalho)
Para que produza os efeitos legais assina o presente em uma via.
Local ____ de _________________ 2015.
Responsável pela empresa
Carimbo padronizado CNPJ
Rua João Batista Parreira, 522, Centro – Fones: (67)3574-1350/1040/1041
CEP 79580-000 – Inocência - Mato Grosso do Sul
ANEXO X
AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA
PROCESSO Nº 043/2015
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. 001/2015
O presente anexo visa demonstrar como deve ser o demonstrativo financeiro
da empresa.
a) LIQUIDEZ GERAL, que, não poderá se inferior a 2,5 (dois e meio),
calculado por meio da fórmula.
LG = AC + ALP: PC +
PEL
G = Liquidez Geral
AC = Ativo Circulante
ALP = Ativo Longo Prazo
PC = Passivo Circulante
PEL = Passivo Exigível Longo Prazo.
b) LIQUIDEZ CORRENTE que não poderá ser inferior a 2,5 (dois e meio),
calculada por meio da fórmula:
LC = AC: PC
LC = Liquidez Corrente
AC = Ativo Circulante
PC= Passivo Circulante.
C) ENDIVIDAMENTO, que não poderá ser superior a 0,30 (zero vírgula
trinta) calculada por meio das fórmulas:
CE = PC + PEL:
AT
CE = Capacidade de Endividamento
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CEP 79580-000 – Inocência - Mato Grosso do Sul
PC = Passivo Circulante
PEL = Passivo Exigível à Longo Prazo
AT = Ativo Total
CE = (PC + ELP): PL
CE = Capacidade de Endividamento
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível à Longo Prazo
PL = Patrimônio Líquido
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ANEXO XI
DECLARAÇÃO DA QUALIDADE DO MATERIAL
PROCESSO Nº 043/2015
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. 001/2015
A Empresa _______________________________________________________
Inscrita no CNPJ:___________________________________________________
Localizada na rua _________________________________________ nº_______
Na cidade de ________________________________ UF___________________
Representada pelo Sr(ª)______________________________________________
Sócio ( )
Procurador ( ) - Instrumento Anexo
Interessada na contratação do objeto de que trata a licitação acima
referenciada, no atendimento das regras estabelecidas para o certame,
DECLARA:
Que sendo vencedora na licitação de que trata o edital acima referenciado,
utilizará na execução do serviço somente material de primeira qualidade,
bem como, qualquer tipo de equipamento necessário a sua execução no
instante em que forem solicitados de acordo com a orientação da fiscalização
da Prefeitura Municipal, sem nenhum ônus adicional;
Para que produza os efeitos legais assina o presente em uma via.
Local, ___ de ______________ de 2015.
Responsável pela empresa
Carimbo padronizado CNPJ
Rua João Batista Parreira, 522, Centro – Fones: (67)3574-1350/1040/1041
CEP 79580-000 – Inocência - Mato Grosso do Sul
ANEXO XII
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS
PROCESSO Nº 043/2015.
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. 001/2015.
EMPRESA_________________________________________________________________
CNPJ N._________________________________ ou CPF n. _________________
sediada
______________________________________________________________
(endereço completo) ____________________, declara, sob as penas da lei, que
até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no
presente Processo Licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA n. 001/2015,
ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Local, ___ de ______________ de 2015.
Responsável pela empresa
Carimbo padronizado CNPJ
Rua João Batista Parreira, 522, Centro – Fones: (67)3574-1350/1040/1041
CEP 79580-000 – Inocência - Mato Grosso do Sul
ANEXO XIII
(Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante)
DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAIOR RECEITA É A ATIVIDADE
CNAE;
(Nome da empresa), inscrita no CNPJ N° _______________, sediada na rua
_______________, (Cidade/Estado), por intermédio de seu representante legal,
o(a) Sr(a). __________, portador (a) da Carteira de Identidade n° ____________ e
do CPF n° ______________ DECLARA, sob as penas da lei, que a atividade de
maior receita é a atividade CNAE n° ------------------------------.
Por ser verdade, e pela exatidão firmo a presente.
Local e Data
Assinatura do representante legal
E carimbo padronizado do CNPJ
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ANEXO XIV
(Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante)
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO DECRETO Nº 7983/2013
(Nome da empresa), inscrita no CNPJ N° _______________, sediada na rua
_______________, (Cidade/Estado), por intermédio de seu representante legal,
o(a) Sr(a). __________, portador (a) da Carteira de Identidade n° ____________ e
do CPF n° ______________ DECLARA que cumpre as regras e os critérios para
a elaboração do orçamento de referência da obra de que trata a Tomada de
Preços nº _____________, estabelecidos no Decreto nº 7983/2013, de 08 de
abril de 2013.
Local e Data
Assinatura do representante legal
E carimbo padronizado do CNPJ
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ANEXO XV
DECLARAÇÃO
A empresa ----------------------------------, inscrita no CNPJ nº -------------------DECLARA sob as penas da lei que não possui em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade
de economia mista.
Local e data
Nome Empresa
CNPJ nº
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CEP 79580-000 – Inocência - Mato Grosso do Sul
ANEXO XVI
MINUTA DE CONTRATO
PROCESSO Nº 043/2015
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. 001/2015
CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA DE
ENGENHARIA PARA AMPLIAÇÃO DO
HOSPITAL
E
MATERNIDADE
DO
MUNICÍPIO
DE
INOCÊNCIA/MS,
CONFORME
ESPECIFICAÇÕES
TÉCNICAS E PROJETOS TÉCNICOS,
QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA
MUNICIPAL E A EMPRESA _________.
ICONTRATANTES: MUNICIPIO DE ................., Pessoa Jurídica de
Direito Público Interno, com sede a .........................................., inscrita no
CGC/MF
sob
o
no.
.............................doravante
denominada
CONTRATANTE
e
a
firma..............................................................................................................
....................................................denominada CONTRATADA.
II - REPRESENTANTES: Representa a CONTRATANTE o Sr. Prefeito
Municipal, Sr...................... brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua
................., n.º .......... no Bairro .................... nesta cidade, portador do RG
n.º ..................................... e .................................... e a CONTRATADA o
Sr. ..................................... residente e domiciliado à Rua ................., n.º
.......... no Bairro .................... nesta cidade, portador do RG n.º
..................................... e ....................................
III - DA AUTORIZAÇÃO E LICITAÇÃO: O presente Contrato é celebrado
em decorrência da autorização do Sr. Prefeito Municipal, exarada em
despacho constante do Processo Administrativo n.º 000/2015, gerado pela
Concorrência Pública n° 000/2015, que faz parte integrante e complementar
deste Contrato, como se nele estivesse contido.
IV - FUNDAMENTO LEGAL: O presente Contrato é regido pelas cláusulas e
condições nele contidos, pela Lei Federal no. 8.666/93 e suas posteriores
alterações.
V - FINALIDADE:
O presente Contrato tem por finalidade formalizar e disciplinar o
relacionamento contratual tendo como objetivo a execução dos serviços
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definidos e especificados no objeto celebrado em decorrência da autorização
do Sr. Prefeito exarada em despacho constante do processo nº 043/2015
datado de 17 de março de 2015.
VI - RESPONSABILIDADE TÉCNICA:
A responsabilidade técnica na execução do serviço aqui contratado caberá a
(o) Sr. (a) XXXXXX, brasileiro (a), Engenheiro (a) Civil/Arquiteto (a) inscrito(a)
no CREA/CAU sob o n. XXXX – MS.
CLÁUSULA PRIMEIRA – O OBJETO
Contratação de empresa de engenharia para ampliação de parte do prédio do
Hospital e Maternidade do Município de Inocência/MS.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
O presente contrato será executado pelo regime de empreitada por preços
unitários e que são os constantes da proposta da CONTRATADA, aceita na
licitação supracitada, cujas planilhas são partes integrantes deste
instrumento, devidamente rubricado pelos representantes das partes
contratantes.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica autorizada a subcontratação dos serviços por
parte da contratada, desde que a empresa subcontratada apresente as ART’S
respectivas para cada serviço, ficando a empresa contratada responsável
tecnicamente pelo subcontratado, respondendo solidariamente com o
subcontratado por qualquer falha na prestação do serviço.
CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR CONTRATUAL
O valor do presente contrato é estimado de R$ _______ (_____________) que
corresponde ao preço global cotado pela contratada e constante das
planilhas de preços apresentadas pela licitante.
CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE REAJUSTE
Os preços não sofrerão reajuste no período de vigência deste contrato
independente de alta nos preços dos fornecedores.
4.1- Os preços unitários e quantitativos são os constantes da Proposta de
Preços da CONTRATADA, conforme definido no julgamento da licitação
citada.
4.2- Os quantitativos unitários poderão sofrer variações, obrigando-se à
CONTRATADA, à execução pelos mesmos preços e condições pactuadas
inicialmente, mediante a elaboração de termo aditivo.
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CLÁUSULA QUINTA – DA MEDIÇÃO E DA FORMA DE PAGAMENTO
Os pagamentos serão efetuados por meio de depósito em conta corrente da
contratada, e a cada pagamento efetuado, corresponderá uma medição de
acordo com as instruções e especificações do MUNICÍPIO, desde que atenda
às seguintes exigências:
a) A primeira medição ocorrerá 30 (trinta) dias após a emissão da OIS e as
medições subsequentes a cada 30 (trinta) dias, conforme cronograma físico
financeiro, acompanhado pela Comissão Especial de Fiscalização e
devidamente conferido, pela Diretoria de Engenharia, Arquitetura e Meio
Ambiente do Município, e após a comprovação do recolhimento da ART
(anotação de responsabilidade técnica) para a execução da obra expedida
pelo CREA/MS ou o RTT (registro de responsabilidade técnica) para a
execução da obra expedida pelo CAU/MS.
b) As medições, acompanhadas de Relatório e Cronograma Físico Financeiro
quando for o caso, deverão ser encaminhados pelo fiscal responsável;
c) Ocorrendo hipótese de aditivos extras contratuais, e se na proposta não
houver sido estabelecido preços unitários para esses serviços, os mesmos
serão fixados de acordo com os preços praticados pela AGESUL; caso não
disponha de custo dos serviços, o mesmo será estabelecido em consenso
entre as partes na data de sua execução e respeitadas as condições
estabelecidas no contrato. Os referidos valores serão retroagidos à data da
proposta e serão ainda decrescidos do montante oferecido quando da
licitação.
d) Qualquer aumento ou alteração nos quantitativos em relação aos
previstos por ocasião da proposta deverá ser justificado pela Comissão de
Fiscalização e somente serão executados após formalização do termo aditivo
ao contrato;
e) Os pagamentos dos serviços efetivamente executados pela CONTRATADA,
correspondente às medições, serão efetivados mediante a apresentação
correspondente da fatura, na forma regulamentar, com as retenções
previstas na legislação.
f) Poderá o MUNICÍPIO sustar o pagamento a que a CONTRATADA tenha
direito, enquanto não sanados os defeitos, vícios ou incorreções resultantes
da execução ou de materiais empregados na obra / serviços, bem como
quando não efetuar os recolhimentos de valores devidos.
g) Para fins de pagamento o valor total da Nota Fiscal / Fatura deverá estar
subdividido em valor referente aos materiais empregados e o valor referente
aos serviços de mão-de-obra realizados, devendo a empresa os apresentar
destacadamente na Nota Fiscal / fatura.
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h) Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da data
da apresentação efetiva da medição, com as respectivas notas fiscais
devidamente conferidas, aprovadas, atestadas e acompanhadas dos
seguintes documentos:
- Certificado de Regularidade de FGTS – CRF do mês correspondente à
medição realizada;
- Certidão Negativa de Débitos relativos às contribuições Previdenciárias e às
de Terceiros;
- Certidão Completa Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União;
- Certidão Negativa da Fazenda Estadual e Certidão Negativa da Fazenda
Pública Municipal.
5.1- Por ocasião dos pagamentos das medições, o MUNICÍPIO efetivará as
retenções dos tributos legais sobre o valor das notas fiscais apresentadas,
bem como do percentual da caução, se for o caso;
5.2- Os preços contratados contemplam além do lucro, todas e quaisquer
despesas administrativa e de escritório, ensaios e testes laboratoriais e
demais custos, tais como: mão-de-obra de instalação e manutenção do
canteiro de obras e do escritório da fiscalização, alojamento, alimentação,
serviços de terceiros aplicados a própria obra, ou em atividade de apoio,
locações, máquinas, equipamentos e ferramentas, seguros sociais e
trabalhistas, limpeza durante a execução das obras, custos e benefícios,
impostos, taxas, licenças e alvarás, ligações provisórias e definitivas,
acréscimos decorrentes de trabalhos noturnos, dominicais e feriados para o
cumprimento do prazo e regime de execução e quaisquer outras, direta ou
indiretamente relacionadas com a consecução do objeto desta licitação, além
daquelas exigidas pelo CREA/CAU. Os preços unitários propostos são
completos e suficientes para pagar todas as despesas e serviços.
CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO
As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta dos
Contratos de Repasses nº 782292/2012/MS/CAIXA – SIIGF 1.003.45400/2012 e 782291/2012/MS/CAIXA – SIIGF 1.003.455-37/2012, bem como
por Contrapartida do município com orçamento em vigor com cobertura pela
seguinte dotação:
0600 – Fundo Municipal de Saúde
0601 – Gabinete do Secretario de Saúde
10.301.602 – Serviços Básicos de Saúde
2.066 – Investimento FMS
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44.90.51 – Obras e Instalações
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VINCULAÇÃO
O presente contrato vincula-se ao resultado da Concorrência n. 001/2015,
de acordo com o parecer jurídico e homologação realizada pelo Prefeito
Municipal, publicado no Diário Oficial Eletrônico, sendo parte integrante do
Processo n. 000/2015.
CLÁUSULA OITAVA - DA LEGISLAÇÃO
Este contrato reger-se-á pelo disposto na Lei Federal n. 8.666/93 de 21 de
junho de 1993, com as atualizações introduzidas pelas Leis n. 8.883/94, n.
9.648/98.
CLÁUSULA NONA - DO CAUÇÃO
9.1- GARANTIA INICIAL: Para garantia do fiel cumprimento de suas
obrigações oriundas deste contrato, a contratada caucionou a importância
de R$ _______________ (_____________) correspondente a 2% (dois por cento)
do valor deste contrato no ato da sua assinatura.
9.1.1- O valor acima se encontra depositado em conta pertencente ao
Município de Inocência, nº. Conta Corrente n° 5218-1, Banco Brasil, Agência
1937-29.2.REFORÇO DE GARANTIA: A contratada aceita e concorda com a retenção
de 3%( três por cento) sobre cada pagamento que lhe seja efetuado a título
de reforço de Garantia. Entretanto, quando alcançar valor correspondente a
5%(cinco por cento) sobre o valor do contrato, não lhe será retido qualquer
valor sobre este título.
9.3- DEVOLUÇÃO DE GARANTIA: A garantia inicial e seus respectivos
reforços somente serão devolvidos, após a assinatura do Termo de
Recebimento Definitivo da obra, pelo MUNICÍPIO, por meio de requerimento
ao Sr. Prefeito Municipal condicionado à apresentação pela CONTRATADA
da certidão de baixa no Cadastro do INSS, da CND do INSS, definitivamente
aprovados pelo município, por meio da Comissão de Fiscalização.
9.4- No caso de rescisão contratual pelo inadimplemento das cláusulas
contratuais pela contratada não serão devolvidas as cauções, as quais serão
apropriadas pelo MUNICÍPIO, sob o título de “Indenização e Restituição”.
9.5- A restituição dos valores depositados a título de garantia de execução do
contrato será precedida de atualização monetária com base no índice da
Caderneta de Poupança do período.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
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10.1- A contratada obriga-se a observar rigorosamente os projetos,
especificações e normas de execução dos serviços, conforme as normas
técnicas da ABNT;
10.2- Afixar placa da obra, dentro de no máximo 15 (quinze) dias, após a
assinatura do contrato.
10.3- Manter o local organizado sem impedimentos para a circulação dos
veículos do Município e de seus servidores.
10.4- O material utilizado na obra deverá ser novo, de primeira qualidade
conforme especificação no memorial descritivo.
10.5- Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do
cumprimento das obrigações assumidas, inclusive transporte, taxas,
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais;
10.6- Manter durante todo o período do Contrato com as obrigações
assumidas, e todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na
licitação.
10.7- Arcar com qualquer prejuízo causado à Administração ou a terceiros
por seus empregados ou prepostos, na execução dos serviços, decorrentes de
sua culpa ou dolo durante a execução da obra, indenizando os danos
motivados.
10.8- A obra deverá ser acompanhada por Técnicos da Empresa
devidamente registrado no CREA com objetivo de discernir eventuais
duvidas de projeto na execução
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
11.1- Permitir o acesso dos empregados da empresa às suas dependências
para o fiel cumprimento do objeto deste contrato;
11.2-Proporcionar todas as facilidades para que a empresa possa cumprir as
obrigações dentro das normas e condições da licitação;
11.3-Designar Guilherme Alexandre Bezerra da Cruz, para proceder ao
acompanhamento e a fiscalização da execução da obra;
11.4- Efetuar o pagamento nas condições pactuadas.
11.5- O MUNICÍPIO se obriga a realizar os pagamentos na forma disposta na
cláusula quinta, item “5.1”, sob pena de arcar com a atualização monetária
pro rata die, assim como multa de 2% sobre o valor da parcela além de juros
de 1% a.m.
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11.6- O atraso no encaminhamento das faturas previsto no item “5” letra,
“f”, isentará o Município do pagamento da atualização e/ou multa constante
do item anterior.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
O presente contrato sem prejuízo das penalidades previstas poderá ser
rescindido, sempre que ocorrer qualquer um dos motivos enumerados no
art. 78 da Lei Federal n. 8.666/93, e se processará na forma do disposto nos
arts. 79 e 80 do mesmo diploma legal.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS PRAZOS
13.1- DO PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo para execução dos serviços de
que trata este contrato será de 12 (doze) meses, contados da data de
recebimento da Ordem de Início dos Serviços, a ser expedida pelo
MUNICÍPIO.
13.2- DO PRAZO DE INÍCIO: O prazo de início dos serviços será de até 05
(cinco) dias após o recebimento da Ordem de Início dos Serviços (OIS).
13.3- DO PRAZO PARA EMISSÃO DA OIS: O MUNICÍPIO emitirá a Ordem
de Início do Serviço, depois de assinado este contrato e apresentado a
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou a RRT (registro de
responsabilidade técnica) recolhida pela CONTRATADA junto ao Órgão
competente.
13.4- DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO- O presente contrato
vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura, podendo
ser prorrogado na forma do art. 65, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93 e
alterações, sempre, fundada em conveniência administrativa, a critério do
Prefeito Municipal e devidamente fundamentada.
13.5- DA SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PELA
CONTRATADA: a CONTRATADA somente poderá solicitar prorrogação de
prazo, quando da interrupção dos trabalhos for determinada por:
a) Caso fortuito ou força maior;
b) Ato da Administração.
Parágrafo único: Atendidas as condições do subitem 13.5 da Décima
Terceira o pedido de prorrogação deverá ser protocolado na Administração
do Município em data de até 30 (trinta) dias anteriores ao vencimento do
prazo de vigência deste contrato.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
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A contratada se obriga a aceitar acréscimos e/ou supressões de quantitativo
e/ou qualitativo na forma prevista no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e
suas alterações.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS GARANTIAS
15.1- A CONTRATADA responderá pelo prazo de 05 (cinco) anos contados
da data do termo de recebimento definitivo, pela qualidade e segurança dos
serviços executados, nos termos do Código Civil Brasileiro.
15.2 – Da mesma forma, os equipamentos terão garantia de 12 (doze) meses,
inclusive com substituição de peças.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS,
COMUNICAÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL.
17.1- Concluídos os serviços, o MUNICÍPIO os receberá por meio da
Comissão de Fiscalização, mediante Termo de Recebimento, primeiro
PROVISÓRIO, o que será precedido de elaboração da Medição Final ou
Medição única, depois, DEFINITIVO, assinado pelas partes, após o decurso
de prazo de observação ou de vistoria que comprove a adequação do objeto
aos termos deste contrato, prevalecendo ainda a responsabilidade da
CONTRATADA por quaisquer danos causados ao MUNICÍPIO ou a terceiros,
em decorrência de defeito ou falha na sua execução.
17.2- Quando da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade
comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de
tributos do Estado, as características e os valores pagos, conforme o
disposto no art. 63 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca Inocência/MS, para dirimir possíveis dúvidas,
que possam surgir na interpretação das cláusulas deste contrato,
renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente
instrumento em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, juntamente com as
testemunhas abaixo indicadas.
Inocência/MS, __ de _____ de 2015.
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ANTÔNIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
________________________________
CONTRATADA
Testemunhas:
_______________________________________
Nome:
CPF n.
_______________________________________
Nome:
CPF n.
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ANEXO II
PROPOSTA DE
PREÇO
MODALIDADE
CONCORRÊNCIA
NÚMERO
001/2015
TIPO
MENOR
PREÇO
GLOBAL
FLS
001
Proponente:
Processo Nº. 043/2015
Endereço:
Cidade
Data:
Telefone
Item
1
2
Fax
Especificações
Contratação de empresa de
engenharia para a realização
de Ampliação do Hospital e
Maternidade do Município de
Inocência/MS localizado na
Avenida
Alexandre
Batista
Garcia,
nº
627,
Centro,
(782291/2012/MS/CAIXA
–
SIIGF
1.003.455-37/2012
conforme
especificação
e
serviços
constantes
na
planilha
orçamentária,
Cronograma Físico Financeiro
e Memorial Descritivo.
Contratação de empresa de
engenharia para a realização
de Ampliação do Hospital e
Maternidade do Município de
Inocência/MS localizado na
Avenida
Alexandre
Batista
Garcia,
nº
627,
Centro,
(Contratos de Repasses nº.
782292/2012/MS/CAIXA
–
SIIGF
1.003.454-00/2012
conforme
especificação
e
serviços
constantes
na
planilha
orçamentária,
Cronograma Físico Financeiro
e Memorial Descritivo.
Rubrica
Unid
Quant.
Serviço
1
Serviço
1
Estando de acordo com os termos do ato
convocatório e com a legislação nele indicada,
propomos os valores acima com validade da
proposta de 60 dias com
Valor
Unitário
CARIMBO
Valor Total
C.N.P.J.
INOCÊNCIA – MS, ____, ____ de 2015.
CARIMBO E ASSINATURA
Rua João Batista Parreira, 522, Centro – Fones: (67)3574-1350/1040/1041
CEP 79580-000 – Inocência - Mato Grosso do Sul
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