UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”
FACULDADE INTEGRADA AVM
A POLUIÇÃO COMO CRIME AMBIENTAL
Por: André Luiz Rodrigues Cavalcanti
Orientador
Prof. Francisco Carrera
Rio de Janeiro
2011
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
2
PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”
FACULDADE INTEGRADA AVM
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A POLUIÇÃO COMO CRIME AMBIENTAL
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Apresentação
Candido
de
Mendes
monografia
como
à
requisito
Universidade
parcial
para
obtenção do grau de especialista em Direito
Ambiental
Por: André Luiz Rodrigues Cavalcanti
3
AGRADECIMENTOS
....aos meus pais e minhas irmãs que
sempre me apoiaram.
4
DEDICATÓRIA
.....Dedico este trabalho aos meus amigos
e amigas que sempre estão comigo.
5
RESUMO
Objetivamos neste trabalho a percepção do crime de poluição. Em um
primeiro momento conceituaremos poluição e suas formas mais freqüentes de
ocorrência. Depois iniciaremos uma análise das dificuldades e limitações da
conduta de poluição como crime, desde uma análise da tutela até o
destrinchamento da imputação do crime de poluição aos olhos da Lei de
Crimes Ambientais.
Por fim demonstraremos os mecanismos das infrações administrativas
ambientais que possuem uma efetividade em coagir o crime de poluição
ambiental por vezes muito superior as sanções criminais tendo em vista sua
melhor facilidade de aplicação e capacidade destrutiva dos empreendimentos
que não tem o cuidado necessário para com o meio ambiente, restando claro
que a punição administrativa poderia ser substitutiva da criminalização da
conduta de poluição.
6
METODOLOGIA
Para a concepção deste trabalho foi utilizado método de pesquisa
bibliográfica, pesquisa na internet e investigação secundária.
Buscou-se analisar os melhores autores, mediante pesquisa em suas
obras, com a finalidade de conhecer melhor o assunto e complementar o
conhecimento adquirido durante o curso.
Na aludida pesquisa, analisou-se o delito de poluição e suas
conseqüências penais e administrativas.
7
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO
08
CAPÍTULO I - Poluição o conceito
11
CAPÍTULO II - A tutela do direito penal ambiental
20
CAPÍTULO III – A imputação do crime de poluição
25
CAPÍTULO IV – A infração administrativa ambiental 36
CONCLUSÃO
42
BIBLIOGRAFIA CONSULTADA
43
BIBLIOGRAFIA CITADA (opcional)
46
ÍNDICE
49
FOLHA DE AVALIAÇÃO
51
8
INTRODUÇÃO
O
meio
ambiente,
bem
jurídico
devidamente
tutelado
constitucionalmente, enfrenta hoje uma importante discussão sobre a
efetividade da sua proteção jurídica, seja ela: civil, administrativa ou penal.
A sociedade pós-industrial, com suas diretrizes marcadas pelo
capitalismo selvagem contemporâneo, que vê na exploração dos recursos
naturais uma fonte inesgotável de lucros, finalmente se defrontou com seu
limite, qual seja, o meio ambiente, neste momento a natureza não pode ser
pensada sem a sociedade e a sociedade já não pode ser pensada sem a
natureza.
O dano e o impacto ambiental que, em sua maior parte, se
desenvolvem de forma paulatina, destruindo os ecossistemas, as relações
estabelecidas entre as espécies, a biodiversidade e todo o equilíbrio natural,
consegue alcançar o complexo de relações humanas e os conhecimentos
ancestrais, e até mesmo as práticas quotidianas. Assim, em razão dos
impactos ambientais causados de maneira antrópica, surgem as vítimas, desde
o cidadão atingido pelo acidente, passando-se pela localidade, regionalidade a
até mesmo pelo país como um todo, no caso de um acidente de grandes
proporções como o observado recentemente no Japão, onde um terremoto
seguido de um tsunami comprometeram plantas nucleares e causaram grandes
problemas[1].
O direito ambiental surge como resposta à necessidade, cada vez mais
sentida, de pôr um freio à devastação do ambiente em escala planetária,
embalada por duas ideologias - a do progresso, e a do desenvolvimento
econômico, [2]-, ambas apoiadas na ciência, a qual, devido aos êxitos
tecnológicos que propiciou, mudou rapidamente a compreensão e a face do
mundo.
Pelo exposto há a necessidade de eleição dos mecanismos
institucionais a pôr em marcha e que possibilitem a adoção de um modelo
sustentável de desenvolvimento [3]. Os estudos de impacto ambiental exigidos
para a concessão da licença são prévios e necessários para garantir que o
9
meio ambiente seja preservado com a atividade econômica e que nas próximas
gerações possa estar ainda preservado.
Em entrevista, Antonio Herman Benjamim, um dos precursores do
Direito Ambiental no Brasil, ao ser indagado sobre a efetividade das leis
ambientais no Brasil, assim respondeu: "Essa efetividade ainda é vaga. A lei é
boa, mas sua aplicação é ruim. Precisamos criar mecanismos que propiciem
uma boa aplicação da lei e o fortalecimento das instituições que têm
responsabilidade"[4].
O problema é agravado pela ainda existente falta de identidade do
Direito Penal Ambiental e da inexistência de uma jurisprudência consolidada
sob a égide da Lei 9605/98, sendo que a maioria dos delitos ambientais tramita
pelos juizados especiais criminais e suas respectivas turmas recursais.
Verificamos, ainda, a lamentável falta de compromisso ambiental por
parte de alguns aplicadores do direito (juízes, promotores, advogados, policiais
etc) que tratam das questões ambientais com a visão privatística do século
XIX, gerando decisões inócuas que refletem uma legislação penal ambiental já
confusa.
A dificuldade de se encontrar e desenvolver um ponto de equilíbrio,
verdadeiro divisor dos interesses que existem entre a proteção dos direitos
individuais e o da coletividade, talvez, seja um dos maiores causadores dessa
falta de efetividade na aplicação da tutela penal ambiental no Brasil, o que nos
leva ao questionamento da real necessidade do mesmo como método para
coibir a degradação ambiental.
O
caminho
para
o
desenvolvimento
sustentável
passa
necessariamente pela consideração de que a natureza precisa de uma
proteção efetiva, e o Direito é o instrumento cultural de tutela deste valor
jurídico.
A Lei n. 9.605/98 tutela a qualidade de vida por meio do Direito Penal,
protegendo a integridade do uso dos recursos naturais, e preservando –
também – a saúde humana contra as mais diversas formas de agressão.
Na referida lei, o título que se denomina Da Poluição e outros Crimes
Ambientais o art. 54 possui a seguinte redação:
10
Art. 54 – Causar poluição de qualquer natureza em níveis
tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde
humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou
a destruição significativa da flora:
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º - Se o crime é culposo:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
§ 2º – Se o crime:
I – tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a
ocupação humana;
II – causar poluição atmosférica que provoque a retirada,
ainda que momentânea, dos habitantes das áreas
afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da
população;
III – causar poluição hídrica que torne necessária a
interrupção do abastecimento público de água de uma
comunidade;
IV – dificultar ou impedir o uso público das praias;
V – ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos
ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em
desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou
regulamentos:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§3º - Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo
anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a
autoridade competente, medidas de precaução em caso
de risco de dano ambiental grave ou irreversível.
11
CAPÍTULO I
POLUIÇÃO
O CONCEITO
Legislação e doutrina brasileiras têm se esforçado para definir o que
venha a ser poluição.
Para a doutrina clássica de Direito Público, poluição é toda alteração
das propriedades naturais do meio ambiente, causada por agente de qualquer
espécie, prejudicial à saúde, à segurança ou ao bem-estar da população[5],
caracterizando-se por ser o modo mais pernicioso de degradação do meio
ambiente natural [6] .
A poluição caracteriza-se pela degradação da qualidade ambiental,
pois é exatamente a alteração adversa das suas próprias características que a
define.
O ambiente é constituído por inter-relações que lhe são peculiares e
próprias, e a inserção de elementos não comuns, e produzidos pelo homem ou
não (no caso de eventos naturais que impliquem na introdução de elementos
não comuns no meio ambiente, como a explosão de um vulcão) - é que
caracterizam a poluição.
A poluição diminui a qualidade ambiental, podendo ser entendida como
a introdução no meio de elementos exógenos, que causem desequilíbrio
prejudicial à saúde, à segurança, ao bem-estar da população, à fauna e à flora,
às condições estéticas e sanitárias do ambiente.
A poluição torna o ambiente inadequado a uma utilização específica e
o desnatura, retirando as suas características básicas. É uma alteração para
12
pior, fruto da atuação humana ou não, no sentido de fazer inserir elementos
exógenos ao meio.
A legislação brasileira, através da Lei 6.938/81, em seu art. 3º, inciso
III, definiu o que venha a ser “poluição” para efeitos de aplicação da legislação
atinente:
III - poluição, a degradação da qualidade ambiental
resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar
da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e
econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do
meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os
padrões ambientais estabelecidos;
O conceito de “poluição” da legislação brasileira é bastante abrangente
e acolhe tanto a poluição causada na água, terra e ar, quanto a poluição
sonora e visual, haja vista a norma da alínea b e d. Além disso, todas as fontes
poluidoras e ecossistemas poluíveis estão previstos nesta definição. Até
mesmo a poluição por gases, líquidos ou sólidos está abrangida pelo conceito
legal.
Lembra Leme Machado que no conceito são protegidos o homem e
sua comunidade, o patrimônio público e privado, o lazer e o desenvolvimento
econômico por meio das diferentes atividades, alínea b, a flora e a fauna
(biota), a paisagem e os monumentos naturais, inclusive, os arredores naturais
desses monumentos – que encontram também proteção constitucional nos
arts. 216 e 225 da Constituição Federal de 1988 [7].
O vasto alcance do conceito de poluição – que por estar inserido na Lei
de Política Nacional do Meio Ambiente guarda foro de conceito aplicável à
matéria ambiental em qualquer ramo do Direito – determina a possibilidade de
aplicação da norma do art. 54 a todas as modalidades de poluição que a
13
própria legislação prevê. Lógico que sem descuidar da atenção ao princípio da
tipicidade. Interessante questão a pensar é se a poluição assim o é apenas se
houver infringência dos padrões estabelecidos, ou se é possível estar
caracterizada mesmo que a norma administrativa permita aquele índice de
introdução de elementos exógenos no ambiente.
O professor Leme Machado observa que pode haver poluição ainda
que se observem os padrões ambientais. A desobediência aos padrões
constitui ato poluidor, mas pode ocorrer que, mesmo com a observância dos
mesmos, ocorram os danos previstos nas quatro alíneas anteriores, o que,
também, caracteriza a poluição com a implicação jurídica daí decorrente [8].
Tal posicionamento prende-se à observação de que a alínea e afirma
ser poluição o lançamento de materiais ou energia com inobservância de
padrões ambientais estabelecidos. A contrario sensu, pode haver poluição
prevista nas outras alíneas independentemente do desrespeito aos padrões
administrativos, isto porque, quando quis estabelecer a vinculação do conceito
aos padrões oficiais, o legislador assim o fez.
Opinião divergente é aquela que vê no ato administrativo permissivo de
uma atuação a prova de que aquela conduta não é poluidora. É que não seria
aceitável que o Estado com um braço permitisse a conduta e com o outro a
rotulasse de poluente e proibida.
Entretanto, vale notar que a permissividade de uma conduta não pode
ter o condão de apagar a eventual nocividade da mesma conduta. A norma não
pode afastar a realidade. O que parece existir é uma presunção de que a
atitude em conformidade com os padrões de introdução de elementos
exógenos no meio ambiente não é poluidora, presunção esta que pode vir a ser
afastada em caso de prova técnica que demonstre o contrário e o equívoco da
norma administrativa permissiva.
Poluição assim conceituada pode se estender tanto na atmosfera
quanto na água, quanto no solo, e pode ser causada por várias fontes
poluidoras. Melhor forma de analisar a poluição é pensá-la a partir do bem
ofendido: poluição nos recursos hídricos, na atmosfera; ou ainda estudá-la a
14
partir das fontes poluidoras: aquelas causadas por agrotóxicos e remessa de
rejeitos perigosos e detritos sólidos.
1.1 - Tipos de poluição
O tratamento que será dado neste tópico não tem a intenção de
esgotar as modalidades de poluição existentes e estudadas dentro da Ecologia,
buscamos apenas fornecer uma visão geral e global da poluição nos seus
diversos modelos criados pelo homem e facilitar a compreensão.
1.1. 1 – Poluição das águas.
A poluição dos recursos hídricos pode ser definida como “qualquer
alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas das águas que possa
importar em prejuízo à saúde, à segurança e ao bem-estar das populações e
ainda comprometer a sua utilização para fins agrícolas, industriais, comerciais,
recreativos e principalmente a existência normal de fauna aquática”. Esse
conceito, inserido no art. 3º do Decreto n. 50.877 de 29/06/61, define a poluição
das águas pelo ponto de vista da sua inaproveitabilidade para os diversos usos
a que se destina. Similar conceito está demonstrado no art. 13, §1º, do Decreto
n. 73.030/73, acrescentando-se a definição de poluição aquática a partir da
potencialidade do dano causado à fauna e à flora.
Esta poluição surge em razão do lançamento nos corpos de águas de
elementos orgânicos ou minerais, de fabricação humana ou livres na natureza,
que causam degradação do ambiente em razão de sua característica tóxica
para o ser humano, à fauna, à flora e ao ambiente como um todo.
Vale ressaltar que a poluição ocorre a partir do momento em que é
possível verificar o prejuízo à saúde, à segurança, ao bem estar, ou ainda
quando se constatar afetação desfavorável à biota além da afetação das
condições
estéticas
e
sanitárias
e
o
estabelecimento
desfavoráveis ao exercício de atividades econômicas.
de
condições
15
Todos os corpos de água perenes ou efêmeros estão sob o pálio da
legislação e é factível que sofram ação poluente.
Desta maneira, todo e qualquer corpo de água pode ser objeto de ação
poluidora, inclusive os já poluídos. Não existe em nosso planeta, água em seu
estado de pureza total. O que pode ser utilizado pelo homem são substâncias
que se manifestam sob a forma de numerosas dispersões aquosas, de
composição
muito
variável,
que
lhe
conferem,
em
conseqüência,
características que nem sempre são aquelas que representam a condição
desejada [9].
Seria exigir demais da natureza, e para a manutenção dos recursos
hídricos, a consideração de que a água, para ser passível de poluição, deva
ser a água pura uma vez que esta inexiste.
O ato de poluir corpos de água completa-se a partir do momento em
que há realização das conseqüências caracterizadoras do evento dispostas no
conceito mencionado na Lei n. 6.938/81.
Para efeitos penais o que interessa como caracterizador da atividade
de poluir é exatamente a potabilidade da água, vista sob a ótica da sua
utilização pela comunidade, não sob o prisma da sua pureza maior.
Posto inexistir esta pureza de corpos de água, não seria de bom senso
admitir que o delito de poluição do art. 54 somente ocorreria se o corpo de
água estivesse imune a qualquer poluição anterior.
A água pode então ser considerada poluída quando houver alteração
de uma composição originária o bastante para inadequá-la aos usos que são
comuns ao homem e à natureza.
A poluição dos recursos hídricos talvez seja a mais avassaladora das
formas de degeneração dos recursos naturais com a qual o homem se
defronta, e as suas causas mais comuns são os produtos químicos e os
dejetos humanos e industriais.
A Resolução de n. 20/86 do Conama – Conselho Nacional de Meio
Ambiente – estabelece os níveis aceitáveis de presença de elementos nocivos
ao meio ambiente nas águas.
16
A referida Resolução ainda trata de índices em todas as oito classes de
águas que estabelece, e também faz referência à presença de outros
elementos que não os mencionados na norma transcrita.
Pode-se entender que a poluição se configura a partir do momento em
que se estiver diante da ruptura de tais índices, muito embora o contrário não
seja verdadeiro. Poderá haver poluição mesmo que os índices venham a ser
respeitados.
1.1. 2 Poluição atmosférica
Esta é a modalidade de poluição que mais afeta os grandes núcleos
urbanos. A qualidade do ar que se respira está constantemente ameaçada em
razão da emissão de fumaça, vapor, gás e produtos tóxicos, o que ocorre
constantemente nas grandes cidades
A poluição atmosférica é decorrente do progresso e vem a reboque da
quantidade de máquinas e bens de consumo que funcionam a base de energia
e liberam poluentes para a atmosfera.
Cabe ao Direito Ambiental disciplinar as atividades econômicas que
causem, como conseqüência de seu próprio desenvolvimento, danos à
atmosfera, pugnando pela realização de um desenvolvimento sustentável que
permita legar às gerações futuras um meio ecologicamente equilibrado.
A poluição do ar possui como uma de suas principais causas o
ininterrupto lançamento na atmosfera de produtos danosos à saúde humana e
ao meio em que vivemos.
O ilustre professor José Henrique Pierângeli que as quantidades de
produtos tóxicos que se encontram em suspensão na atmosfera são realmente
impressionantes,
embora
não
sejam
atingidos
níveis
verdadeiramente
perigosos [10].
O demasiado número de poluentes lançados ao ar é responsável pela
grande maioria das doenças respiratórias, e é exatamente aí que reside a
grande vilã dos meios urbanos mais desenvolvidos.
17
O renomado autor Gilberto Passos de Freitas nos traz um rol
interessante de desdobramentos da poluição do ar entre eles: o efeito estufa, a
chuva ácida, a inversão térmica, o aquecimento global, e o buraco na camada
de ozônio [11].
1.1. 3 Poluição do solo
Outra forma de poluição bastante comum nos dias de hoje é aquela
praticada contra a terra, a qual se reveste de poluição por líquidos ou por
sólidos. Em geral, a que mais agride a terra é a poluição por resíduos sólidos
ou poluição resultante do uso de elementos de consumo.
A quantidade de lixo acumulada nos grandes conglomerados urbanos
aumenta a cada dia, fruto do crescimento do consumo de produtos básicos, o
que o torna fonte de poluição do solo bastante significativa.
Também surge como elemento causador da poluição sobre a terra a
poluição causada por rejeitos perigosos que são aqueles materiais que
guardam consigo a especificidade de serem potencialmente danosos à saúde e
ao meio ambiente em níveis tais que faz com que mereçam atenção especial.
1.1. 4 Resíduos sólidos
Uma das formas de poluição mais degradantes do meio ambiente e
que foi alvo de regulamentação em 2010, através da Lei nº 12.305.
Temos a sua definição no art. 3º, inciso XVI:
XVI - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou
bem descartado resultante de atividades humanas em
sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe
proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados
sólido ou semissólido, bem como gases contidos em
recipientes e líquidos cujas particularidades tornem
inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou
em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica
18
ou economicamente inviáveis
em face da melhor
tecnologia disponível;
O deposito de lixo em locais públicos é a grande manifestação de
poluição do solo por resíduos sólidos. O aumento da quantidade de habitantes
nas cidades e o crescimento significativo do volume de bens consumíveis que
geram resíduos, transformou o problema da destinação do lixo urbano uma
questão de absoluta importância para a saúde pública.
A ocorrência de poluição do solo por resíduos sólidos mais comum é o
seu depósito a céu aberto. O acúmulo de lixo causa a proliferação de ratos,
crescimento e desenvolvimento de germes e parasitas, e a ocorrência de
odores em razão da decomposição de elementos orgânicos e da fermentação,
causando diminuição das qualidades essenciais do solo, e ainda prejudicando
a sua utilização para agricultura, em razão da dispersão de elementos nocivos,
que podem ser repassados aos produtos, fruto de plantio.
Cabe aqui notar que essa acomodação do lixo a céu aberto não causa
somente poluição do solo, embora ali esteja o lixo colocado. Exatamente por se
tratar de um ambiente que interage, o depósito de dejetos a céu aberto
acarreta a poluição da atmosfera e também das águas, pois facilmente verificase a plausibilidade de contaminação do lençol freático.
As formas de reprimir a poluição gerada pelo depósito a céu aberto,
são a utilização de aterros sanitários, incineração, transformação em resíduo
composto e reciclagem. Observa-se que todas elas causam, de uma forma ou
de outra, um pouco mais ou um pouco menos a poluição dos solos. Isto porque
o impacto ambiental é inevitável, pois não há forma de apenas se produzir na
humanidade elementos biodegradáveis que não ofendam solo, água e ar,
quando da sua decomposição após o uso.
Os sistemas de tratamento dos resíduos sólidos, na verdade, apenas
diminuem o impacto destes resíduos, dando destinação mais apropriada ao lixo
que se produz nas grandes cidades.
O lançamento de rejeitos perigosos a céu aberto, poluindo o solo, mas
também a água e o ar, dá pretexto ao cometimento do crime do art. 56, onde
nem sequer se perquire a possibilidade de aquele ato causar danos à saúde
19
humana, exatamente porque a periculosidade do resíduo pressupõe esta
possibilidade.
20
CAPÍTULO II
A TUTELA DO DIREITO
PENAL AMBIENTAL
A conhecida incapacidade do Direito Civil e do Direito Administrativo de
lidarem satisfatoriamente com o problema da degradação ambiental acabou
provocando o incremento da tutela penal ambiental nas últimas décadas em
vários países.
Muito embora devesse ficar com o Direito Administrativo a maior
parcela de responsabilidade do meio ambiente, verdade é que bem jurídico de
tamanha envergadura não pode, muitas vezes, prescindir da proteção do
Direito Penal. Deve este, é óbvio, ser utilizado minimamente, observado o
princípio da intervenção mínima, mas não se poderá jamais prescindir do uso
da lei penal, quando se sentir não bastar a sanção administrativa para o
impedimento de resultados extremamente danosos para a natureza[12].
A imposição de sanções civis e administrativas quando ocorresse
violação da legislação ambiental vinham se revelando, de certa forma,
eficientes para os casos em concreto, mas insuficientes para desacelerar o
processo de degradação ambiental. Condutas comprovadamente lesivas ao
ambiente nem sempre encontravam adequação típica, e quando isso ocorria,
na maioria das vezes caracterizava simples contravenção, em especial quando
o objeto jurídico era a flora [13]. A experiência brasileira mostra uma omissão
enorme da Administração Pública na imposição de sanções administrativas
diante das agressões ambientais. São comuns os casos de prefeitos nas
cidades pequenas que se omitem de aplicar o Código Florestal na zona
21
urbana, ora negligenciando a fiscalização, ora incentivando as pessoas a
esgotarem os recursos ambientais em troca de apoio político.
No tocante específico do Direito Penal Ambiental, o que se constata é
que o mesmo vive de forma permanente um constante atrito entre princípios do
Direito Penal e do Direito Ambiental. A criminalização[14] das infrações
ambientais cresceu na década de 70 e 80. Isso ocorreu em diversos países,
fruto de pressões dos movimentos sociais. Segundo Elena Larrauri a partir de
então o que se observa com desânimo é a facilidade com que os movimentos
progressistas recorrem ao direito penal. Grupos de direitos humanos, antiraciais, ecologistas, de mulheres, trabalhadores, reclamavam a introdução de
novos tipos penais: movimentos feministas chegam a exigir a introdução de
novos delitos e maiores penas para os crimes contra as mulheres; os
ecologistas reivindicam a criação de novos tipos penais e a aplicação dos
existentes para proteger o meio ambiente etc.
Ensina Eladio Lecey que o Direito Ambiental Penal [15] incrimina não
apenas o colocar em risco a vida, a saúde dos indivíduos e a perpetuação da
espécie humana, mas o atentar contra a própria natureza, bem que, por si
mesmo, deve ser preservado e objeto de tutela, pelo que representa às
gerações presentes e futuras[16]. A partir desta preocupante realidade e do
reconhecimento de que a preservação do meio ambiente ecologicamente
equilibrado é direito fundamental do homem e essencial para sua sadia
qualidade de vida, o legislador lança mão da ultima ratio, convocando o Direito
Penal para buscar dar efetividade à sua proteção[17].
Essas incoerências e falhas não são características específicas da
tutela penal ambiental no Brasil. O que se vê é a mesma coisa em outras
legislações. É esse o comentário sobre a tutela penal ambiental na França de
M. J. Littmann-Martin: "Multiplicidade de incriminações e incoerências
freqüentes das sanções são traços distintivos desse direito repressivo
heterogêneo. Ao que se acresce, ainda, um particularismo desfavorável aos
delinqüentes ecológicos e um papel específico reconhecido às associações de
proteção da natureza"[18].
22
Algumas características do Direito Penal Ambiental os distanciam
claramente do modelo do Direito Penal Clássico. São elas: existência de um
número elevado de normas penais incriminadoras com elementos normativos
do tipo, utilização costumeira dos crimes de perigo (abstrato[19] ou concreto),
etc. Todavia, o simples fato das características comuns do Direito Penal
Ambiental se afastarem do modelo clássico, não o caracteriza por si como
inconstitucional, desnecessário ou abusivo. A proximidade com as ciências
biológicas e a necessidade permanente de socorro a conceitos científicos e
técnicos não torna por si só o Direito Penal Ambiental um modelo desviado do
Direito Penal comum.
A tendência da moderna ciência penal é voltada para conceber o crime
ecológico como crime de perigo. Obtém-se dessa forma a confortadora
perspectiva de avançar a fronteira protetora de bens e valores, merecedores de
especial tutela. De um ponto de vista político-criminal, portanto, o recurso aos
crimes de perigo permite realizar conjuntamente finalidades de repressão e
prevenção, sendo certo que o progresso da vida moderna está aumentando em
demasia as oportunidades de perigo comum, não estando a sociedade em
condições de refrear certas atividades perigosas, tidas como essenciais do
desenvolvimento que se processa. Em tal contexto, torna-se evidente que uma
técnica normativa assentada na incriminação do perigo é mais adequada a
enfrentar as ameaças multíplices trazidas de muitas partes e por meios
estranhos ao sistema ecológico.
2.1 – A efetividade da tutela penal ambiental
A carência de efetividade da tutela penal ambiental possui diversas
causas. A insuficiente técnica legislativa, descaso ou falta de compromisso
ambiental de alguns aplicadores do direito, pouca clareza e certeza sobre
limites de um grande número de conceitos indeterminados [20] são apenas
alguns dos pontos que podemos citar inicialmente.
A professora Márcia Elayne Berbich de Moraes, critica a ineficiência do
Direito Penal moderno para a tutela do meio ambiente, analisando aspectos da
23
Lei 9605/98, conclui que: a) a seleção processual penal dos crimes ambientais
reflete o caráter simbólico da Lei 9605/98, uma vez que não demonstra estar
responsabilizando os verdadeiros poluidores e apenas estar atingindo
determinados segmentos da população; b) esse tipo de seleção desvirtua o
Direito Penal para uma função educativa ou coercitiva, transformando-o num
instrumento funcionalista; c) existe uma "capa protetora" ou "fator de
invisibilidade" que é negociado com as empresas potencialmente poluidoras
junto ao Estado, no sentido de permissão para poluir, uma vez que a atual
situação de nosso ecossistema demonstra sério desequilíbrio, deixando ainda
mais evidente a "irresponsabilidade organizada" do Estado; d) a situação
agrava-se com a dificuldade frente ao envolvimento científico que a solução do
problema acarreta, uma vez que é necessário um verdadeiro "domínio do
saber"para se conseguir o estabelecimento de novos critérios de licenciamento
ambiental.
A existência de um modelo efetivo de Direito Penal Ambiental não
revela um rompimento com o Direito Penal clássico, mas, apenas, uma
adequação da tutela penal em uma área que anteriormente não atuava. Negar
a necessidade da utilização das normas penais no controle da criminalidade
ambiental é uma postura inócua, reacionária e que só interessa aos infratores
contumazes [21].
Entretanto, tal utilização não pode descambar para o abuso. Mesmo
sendo utilizado na proteção penal ambiental, não pode o Direito Penal
Ambiental deixar sua característica de ultima ratio. Daí a importância de se
encontrar um ponto de equilíbrio na aplicação do Direito Penal Ambiental[22] .
Boa parte dos crimes ambientais, não chega às instâncias judiciais,
pela constante e interdependente negociação entre o Estado e empresas. O
argumento habitualmente utilizado, neste caso, é o de que as empresas
proporcionam o desenvolvimento sustentável, uma vez que dão empregos;
assim, a esfera ambiental deve interagir com o crescimento sócio-econômico
sem abrir mão dos benefícios aos cidadãos locais. Isso é refletido nos
licenciamentos ambientais[23] .
24
Desse modo, quando da ação da polícia na vigilância ou, até mesmo,
investigação do crime ambiental, já existe o licenciamento concedido para
poluir dentro de critérios técnicos e científicos muito pouco questionados pela
mídia ou população em geral. Os órgãos de licenciamento ambiental fazem a
negociação entre estado e empresas potencialmente poluidoras, mas sempre
geradoras de empregos, votos e propulsores da economia em geral[24].
25
CAPÍTULO III
A IMPUTAÇÃO DO
CRIME DE POLUIÇÃO
É de real importância para a compreensão do porque a criminalização
da conduta de poluição se tornar ineficaz e desnecessária diante da
possibilidade de sanções administrativas, entender como funciona a imputação
de tal delito as pessoas jurídicas, uma vez que o crime de poluição tem como
autor na maior parte dos casos prepostos de grandes empresas que agem com
culpa.
Avaliaremos que o crime de poluição praticado pela pessoa jurídica e
veremos mais adiante que as sanções administrativas já se encarregariam
muitas vezes pela “morte” daquela.
3.1 – A Criminalidade através da pessoa jurídica:
dificuldade na implementação da tutela penal ao ambiente
O bem juridicamente tutelado pelo Direito Ambiental Penal é o próprio
meio ambiente e um bem difuso por excelência. Uma ofensa ao ambiente,
embora reflexamente e por vezes de maneira imediata possa atentar contra
direitos individuais, como a vida e a saúde das pessoas, atenta contra a
coletividade e incide difusamente, dizendo não somente com as gerações
presentes, mas com as futuras gerações, consoante muito bem aponta a nossa
Constituição da República Federativa do Brasil que, em seu artigo 225,
determina:
26
Art.
225
Todos
têm
direito
ao
meio
ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum dopovo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserválo para as presentes e futuras gerações .
O meio ambiente é um bem, um autêntico valor, ou melhor, uma
riqueza, em si, gerando interesses às pessoas individual e coletivamente
consideradas.
Devido a esta peculiaridade, emergem suas características como um
bem e interesse autônomo, supraindividual e com âmbito macrossocial.
Tais características especiais do bem tutelado pela norma ambiental
penal, criaram reflexos no Direito Ambiental Penal, de modo a diferenciá-lo do
direito penal tradicional, acentuando-se a prevenção geral, com adoção de
tipos de perigo a fim de serem atingidos os riscos, o caráter educativo, com
tipos dotados de elementos normativos e até normas penais em branco,
considerada também a interdisciplinaridade da questão ambiental e a
prevenção especial com tipos culposos, omissivos e até omissivos culposos.
Se fizeram necessários novos paradigmas e, dentre eles, destaca-se a
responsabilização criminal da pessoa jurídica. Na busca de uma mais efetiva
justiça ambiental e social, criminalizou-se a pessoa coletiva e seus dirigentes,
até por omissão, deixando-se, muitas vezes de criminalizar os funcionários
subalternos, autênticos “peixes miúdos” que, não raramente, acabam por sofrer
injusta imputação quando não poderiam agir doutra forma na estrutura da
empresa.
Em razão desses novos paradigmas, há que se pensar e repensar o
Direito Penal e o Direito Processual Penal, adequando-os, principalmente, aos
novos sujeitos trazidos ao pólo passivo do processo criminal.
27
3.1. 1 Responsabilização do dirigente. Concorrência de qualquer forma:
autoria, co-autoria ou participação.
A co-delinqüência expressa-se, sabidamente, sob duas maneiras: a
autoria e a participação. Na primeira existe adequação típica direta. O autor
realiza a totalidade da conduta típica, dominando-a finalisticamente, seja a
realizando de per si, seja se valendo de outrem que não realiza conduta,
coagindo-o fisicamente. É o autor direto, imediato.
Também temos a figura do autor indireto, que será aquele que, mesmo
não executando diretamente a conduta típica, a domina ou co-domina
finalisticamente, embora realizada de forma direta por outro com vontade livre
ou, ainda, aquele que realiza a conduta se valendo de outro que realiza a
conduta sem vontade livre, como ocorre, por exemplo, na coação moral
irresistível (autor mediato).
O partícipe, por seu turno, apenas coopera (dolosamente) na conduta
do autor. Como não é autor, inexiste adequação típica direta. Somente é
possível punir-se a participação por força de adequação típica indireta.
Verificamos que as normas das partes especiais dos Códigos Penais e
as das leis especiais, que descrevem os tipos, não incidem diretamente sobre a
conduta do partícipe. É indispensável a norma da parte geral, no caso
brasileiro, do artigo 29, caput, do Código Penal do Brasil, por força da qual é
que haverá incidência da norma tipificadora sobre a conduta daquele que
apenas concorre, ou seja, do partícipe. Trata-se, assim, de norma de extensão
da tipicidade.
Quanto à infração praticada por intermédio da pessoa coletiva, o
diretor, o administrador, o gerente, enfim, o seu dirigente, participando das
decisões conjuntas no seio da pessoa jurídica, uma empresa, por exemplo, já
está trazendo colaboração ao delito. De suas deliberações pode decorrer
danos ao meio ambiente.
Já a própria participação na decisão conjunta que levou à realização da
conduta
incriminada
constitui
concorrência,
o
que
poderá
evidenciar
participação. Por vezes, esta deliberação do dirigente poderá assumir tal
28
relevância, de modo a não mais constituir mera participação, mas a revelar o
domínio finalístico do fato, configurando autêntica autoria pela teoria finalobjetiva.
Portanto, na responsabilização do sujeito ativo das infrações através da
pessoa jurídica, deve-se dar especial atenção, à figura do dirigente,
perquirindo, apuradamente, a par da causalidade no participar das decisões
que levaram à conduta de poluição, decisões muitas vezes conjuntas,
perquirindo, como dizia, do liame subjetivo a ligá-lo ao delito, liame que
também
pode
decorrer
da
decisão
pela
atividade
poluidora,
exemplificativamente, ofensiva ao meio ambiente.
O dirigente da pessoa jurídica nem sempre poderá ter a consciência de
atentar contra a incolumidade da pessoa, contra sua saúde, ou sua vida, como
bens que possam ser atingidos reflexamente. Todavia, contra o bem principal
tutelado, o meio ambiente, mais facilmente poderá ter a consciência de atentar,
por suas (dele, dirigente) especiais condições e pelas conseqüências danosas
ou perigosas ao ambiente decorrentes da atividade a que concorreu no seio da
pessoa coletiva.
A responsabilidade do dirigente encontra amparo na sistemática
tradicional da criminalização da pessoa física e na regra geral do artigo 29,
caput, do Código Penal do Brasil, repetida na primeira parte do artigo 2º da Lei
nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como a Lei dos Crimes contra
o Meio Ambiente.
Como concorrente de qualquer forma, seja pela autoria, co-autoria ou
participação, o dirigente da pessoa coletiva poderá ter reconhecido seu
concurso à infração penal. Tal contribuição pode ser admitida, como já
destacado, segundo os consagrados princípios do Direito Penal dito tradicional,
aplicando-se as conhecidas regras sobre o concurso de pessoas ao crime e
dando-se a devida importância à concorrência do dirigente, inclusive e
principalmente, em razão de sua peculiar posição na pessoa jurídica como
agente de deliberações e determinações que podem levar à ocorrência do
crime de poluição.
29
3.1. 2 A co-responsabilização do dirigente por omissão no crime de
outrem
No Brasil, a Lei n 9605, em seu artigo 2º, referiu-se, expressamente, ao
dirigente da pessoa jurídica como concorrente em tais infrações. Foi além da
tradicional regra sobre a concorrência de qualquer forma e criou mais uma
hipótese de relevância da omissão, na esteira daquelas situações elencadas no
Código Penal, artigo 13, parágrafo 2º.
De regra, quem não age para impedir um delito executado por outra
pessoa, não se torna partícipe, não é cúmplice em matéria criminal. Não é
considerado concorrente para efeito penal, a não ser que tenha o dever jurídico
de agir.
As situações de dever agir para evitar o crime devem ser explicitadas
na lei, sob pena de não ser possível a punição do concorrente. Foi o que fez o
artigo 13, parágrafo 2º do Código Penal, elencando as situações de dever agir
que são restritas e expressas, sob a rubrica de “relevância da omissão”. Fora
delas, não há concurso de agentes por omissão na ação de outrem. É o que se
denomina de mera conivência não punível.
Agora, com a lei ambiental brasileira, nova situação de garantidor pelo
dever legal surgiu em nosso ordenamento. Estabelece a segunda parte do
artigo 2º da nova lei brasileira de proteção ao ambiente a responsabilidade
penal do diretor, administrador, membro de conselho e de órgão técnico,
auditor, gerente, preposto ou mandatário de pessoa jurídica “que, sabendo da
conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia
agir para evitá-la”.
Efetivamente, o dirigente da pessoa jurídica e aquelas outras pessoas
referidas no artigo 2º da Lei dos Crimes Contra o Meio Ambiente, por suas
peculiares posições no comando da pessoa jurídica, tem o dever de agir para
evitar danos ao meio ambiente decorrentes, inclusive, das condutas criminosas
de outrem. Desta maneira, omitindo-se quando poderiam atuar, tornam-se
verdadeiros concorrentes por omissão. De regra tratar-se-á de participação por
omissão no crime de outrem, admitindo-se, no entanto, o reconhecimento da
30
co-autoria por omissão se a omissão assumir tamanha relevância a configurar
co-domínio finalístico do fato.
3.2 Responsabilidade criminal da pessoa jurídica
Como a maior parte dos crimes de poluição ocorrem na complexidade
da pessoa jurídica, quase sempre restando responsabilizados tão somente os
funcionários que agiram sob as ordens de dirigentes, e temendo represálias,
não os incriminam, surgiu a busca da criminalização da pessoa jurídica.
Temos duas teorias que tratam da questão:
a) a teoria da ficção, criada por Savigny, segundo a qual a pessoa
jurídica é fictícia, uma abstração sendo incapaz de delinqüir por lhe faltar
vontade e ação. Os delitos que por seu meio vierem a ser praticados o serão
por seus representantes, ou seja, pelas pessoas naturais que são a realidade
por trás da ficção.
b) a teoria da realidade, de Otto Gierke, afirma que a pessoa jurídica é
um ente real, tem existência real, independente dos indivíduos que a
compõem. Possui personalidade real e vontade própria, é capaz de ação e de
praticar infrações penais.
Tradicionalmente, a teoria da ficção prevalece, em especial nos
sistemas jurídicos de direito positivo. Embora, mesmo em países de tais
sistemas, a tendência vem sendo pela responsabilização da pessoa coletiva,
ainda grande e expressivo segmento da doutrina brasileira tem se posicionado
contrariamente à criminalização da pessoa jurídica.
Os principais argumentos apontam a impossibilidade de aplicar-se
pena de prisão à pessoa jurídica, a ofensa ao princípio da pessoalidade da
pena, a incapacidade de a pessoa coletiva realizar conduta e fato punível por
ausência de vontade e culpabilidade.
31
3.2. 1 Da possibilidade de sanções criminais à pessoa jurídica
No tocante à óbvia impossibilidade de aplicar-se pena de prisão, a que
é a principal sanção para a pessoa física em matéria criminal, outras podem
ser impostas de forma eficaz à pessoa jurídica, como as pecuniárias, serviços
comunitários, de recuperação e preservação ambiental, suspensão de
atividades e até a dissolução da empresa.
É o que estabelece a Lei 9605/98, prevendo como sanções às pessoas
jurídicas, multas, penas restritivas de direitos e de prestação de serviços à
comunidade (artigo 21). As restritivas consistem na suspensão parcial ou total
de atividades, na interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e
na proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios,
subvenções ou doações (artigo 22).
Podemos destacar a prestação de serviços através do custeio de
programas e de projetos ambientais, execução de obras de recuperação de
áreas degradadas, manutenção de espaços públicos e contribuições a
entidades ambientais ou culturais públicas. Ditas sanções servirão como
autêntica forma de reinserção social da pessoa jurídica com expressivo retorno
à tutela do meio ambiente.
Tais medidas poderiam ser tomadas de maneira administrativa ou em
virtude de responsabilidade cível, não necessitando de se valer do direito
penal.
3.2. 2 O princípio da pessoalidade do direito penal e conciliação com a
responsabilidade criminal da pessoa jurídica
O reconhecimento da responsabilidade da pessoa jurídica em matéria
criminal feriria o Princípio da Pessoalidade, conquista e hoje princípio pacífico
no Direito Penal universal no sentido de que uma pena criminal somente pode
ser aplicada ao autor do fato criminoso por ele condenado. A imposição de
sanção criminal à pessoa jurídica atingiria o sócio inocente (por exemplo, o
32
sócio minoritário contrário à decisão da maioria pela realização de conduta
atentatória ao ambiente) que sofreria suas conseqüências.
Todavia, acaso comprovada a não concorrência do sócio ao crime de
poluição praticado através e no interesse da pessoa coletiva, a pena criminal,
por óbvio, não será imposta ao sócio inocente. A empresa terá a imposição da
sanção. O sócio inocente não terá pena.
É evidente que, assim como na esfera geral (civil ou administrativa),
reflexos da imposição da pena criminal à pessoa jurídica atingirão o sócio
inocente, mas não a imposição da pena.
3.2. 3 A responsabilidade penal da pessoa jurídica, conceito de fato
punível e redefinição de culpabilidade
Os mais sérios argumentos apontam a impossibilidade de conciliação
com o conceito de fato punível, que exige como base a ação e tem, pelo
entendimento majoritário, como um de seus elementos a culpabilidade.
Apenas o homem é capaz de vontade que integra a ação que é
vontade conscientemente dirigida a um fim para os finalistas. “Ação humana é
exercício de atividade final” [25]. No Brasil, Rene Ariel Dotti observa que ação,
“como elemento estrutural do crime é ação (ou conduta) do homem” [26].
Logo a culpabilidade não poderia ser encontrada na pessoa jurídica. Só
a pessoa humana tem capacidade genérica de entender e querer. A potencial
consciência da ilicitude, elemento da culpabilidade, é atributo exclusivo do ser
humano, da pessoa física. Impossível se encontrar numa empresa, por
exemplo, tal consciência. Nem seria razoável, continuam os argumentos
contrários, formular um juízo de reprovabilidade penal pelo desempenho de
uma instituição financeira [27].
Assentado em tais princípios, o Direito Penal tradicional tem concluído
que só pode ser sujeito ativo do delito a pessoa natural, única capaz de
vontade, de ação finalista e dotada de culpabilidade.
Todavia, a complexidade da vida moderna, das relações econômicas,
tem cada vez mais substituído a pessoa individual pelas empresas ou grupos
33
de empresas, através das quais tem sido praticadas as mais expressivas
infrações contra o meio ambiente. Daí decorre a criminalização da pessoa
jurídica que poderia tão somente ser alvo de sanções administrativas e
responsabilidade cível decorrente da pratica de poluição.
Para que haja tal responsabilização criminal, no entanto, há que se
repensar o Direito Penal, como observa José Henrique Pierangelli [28].
“Assim como surgiu uma dogmática dos delitos de
omissão diferente dos delitos de ação e uma dogmática
dos delitos culposos diferente dos delitos dolosos, tem
que surgir agora uma dogmática dos delitos com coatuação da pessoa jurídica diferente daquela em que
somente se dá a intervenção de uma pessoa natural” [29].
Não podemos ficar adstritos às regras do Direito Penal tradicional,
impondo-se um redimensionamento, à vista da peculiaridade da pessoa jurídica
como sujeito ativo do delito.
No tocante à capacidade de ação que apresenta, dentre seus
elementos, a vontade, a pessoa jurídica tem uma vontade que não é a mesma
de seus sócios, mas de determinado grupo majoritário. A divergência da
vontade dos sócios, por vezes, é que forma, na confluência da maioria, uma
diversa vontade, que não é a de cada sócio individualmente considerado. Esta
vontade é que constitui a conduta da pessoa jurídica.
A pessoa jurídica é capaz de conduta tanto no campo cível quanto no
penal. Se a pessoa coletiva pode contratar, pode fazê-lo fraudulentamente [30].
Assim, pode realizar conduta que é a base sobre a qual incide o conceito de
fato punível em matéria criminal.
Devemos rever o fato punível e a culpabilidade.
Pela maioria da doutrina, mesmo os finalistas, o fato punível tem como
seus elementos a tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade (para alguns a
conduta seria também elemento, já para outros, seria a base como apontado).
No entanto, como destaca Welzel, a culpabilidade não se esgota na relação de
desconformidade substancial entre a conduta e o ordenamento jurídico, o que é
característica da ilicitude. A culpabilidade fundamenta a reprovação pessoal
34
contra o autor, no sentido de que não omitiu a ação antijurídica ainda quando
podia omiti-la [31]. A culpabilidade, pois, é do autor do fato.
A teoria finalista adotou a concepção normativa pura, de modo que a
culpabilidade não tem o dolo e a culpa como elementos (ao contrário da
concepção psicológica) e tão só a potencial consciência da ilicitude e a
exigibilidade de outra conduta, sendo pressuposto a imputabilidade. Por isso,
sustentável que, estando o dolo e a culpa já no tipo, o crime será somente o
fato típico e antijurídico. Culpabilidade é apenas a reprovabilidade da conduta,
de modo que não constitui elemento do fato punível e tão só pressuposto de
aplicação da pena ao autor da conduta típica e antijurídica [32].
Assim, capaz de ação, pode a pessoa jurídica realizar crime, ação
típica e antijurídica.
No tocante à culpabilidade, há que se redefini-la em relação à pessoa
coletiva. É possível um juízo de reprovabilidade a respeito de uma empresa, no
sentido de que poderia ter agido doutra forma.
A pessoa física é distinta da pessoa jurídica. Assim, devem receber
tratamento diferenciado. Não se pode buscar na pessoa jurídica a consciência
da ilicitude. Mas se pode encontrar uma conduta e chegar a um juízo de
reprovação social e criminal sobre a ação da pessoa jurídica.
Assim, distinto deve ser o conceito de culpabilidade com relação à
pessoa natural e à jurídica, não tendo como elemento, com relação à última, a
potencial consciência da ilicitude, exigível no tocante à pessoa física. Assim,
diferentemente deve ser medida e conceituada a culpabilidade das distintas
pessoas.
Na pessoa jurídica, como a finalidade da pena não é idêntica à
modificação da vontade (ao juízo interno de reconhecimento do erro como
ocorre em relação à pessoa natural), mas à exemplaridade e retribuição, basta
o juízo de reprovabilidade, que é sempre externo como já destacado, sem a
consciência da ilicitude (que só a pessoa humana pode ter) para que haja
culpabilidade e imposição de pena.
35
Possível, assim, a criminalização da pessoa jurídica, compatível com
um Direito Penal consentâneo com seu tempo de reclamo à punição da
criminalidade contra interesses coletivos e difusos, como o crime de poluição.
Mas pensando desta maneira, esquecemos que o direito penal deveria
ser a última ratio, e que medidas administrativas e civis poderiam punir a
reprovabilidade da conduta de poluição.
36
CAPÍTULO IV
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
AMBIENTAL
Neste capítulo abordaremos as infrações administrativas e suas
sanções dentro do Direito Ambiental. Observaremos que muitas destas
sanções são normalmente aplicadas a conduta de poluição e por serem
pesadas muitas vezes comprometem a sobrevivência da personalidade jurídica
de uma empresa que incorra naquela conduta.
4.1 Conceito
Entende-se por infração administrativa ambiental como toda ação ou
omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e
recuperação do meio ambiente, sendo punida com as sanções do presente
diploma legal, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na
legislação. Desta maneira, ao lavrar o auto de infração e de apreensão,
indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais
sanções estabelecidas no decreto, analisando-se a gravidade dos fatos, os
antecedentes e a situação econômica do infrator.
A Lei de Crimes Ambientais, disciplinou as infrações administrativas no
Capítulo VI, em seus arts.70 a 76, tendo sido regulamentada pelo Decreto no
3.179/99. trata-se de lei federal que poderá ser suplementada pelos Estados
(art.24, § 2º, da constituição federal de 1998) e pelos Municípios (art. 30, II, da
constituição federal de 1998). No entanto, não poderá a norma suplementada
alterar a lei federal, exceto para pormenoriza-la ou restringi-la[33].
37
4.2 Procedimento administrativo
O procedimento administrativo é “uma sucessão ordenada de
operações que propiciam a formação de um ato final objetivado pela
Administração. É o iter legal a ser percorrido pelos agentes públicos para a
obtenção dos efeitos regulares de um ato administrativo principal” [34].
Devemos
nos
lembrar
que
o
procedimento
administrativo
se
desenvolve em diversas fases: a) a instauração do procedimento pelo auto de
infração; b) a defesa técnica; c) a colheita de provas, se for o caso; d) a
decisão administrativa; e e) eventualmente, o recurso. Esgotada a fase
administrativa, o infrator poderá ainda utilizar-se da fase judicial, se ocorrer
lesão ou ameaça de direito, consoante permissivo constitucional previsto no
art. 5o, XXXV, da Constituição Federal. Além disso, para a aplicação da sanção
administrativa, a Administração Pública competente deverá estar revestida do
poder de polícia ambiental[35].
Uma vez realizada a autuação do infrator, o procedimento deverá se
instaurado na órbita da Administração Pública competente, analisando os
princípios constitucionais do processo judicial ou mais precisamente o direito à
ampla defesa e ao contraditório.
Vale ressaltar que o procedimento administrativo para apuração de
infração ambiental deverá analisar prazos máximos: a) vinte dias para o infrator
oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da
ciência da autuação; b) trinta dias para a autoridade competente julgar o auto
de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa
ou impugnação; c) vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à
instância superior dos órgãos integrantes do SISNAMA, ou à Diretoria de
Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação; e
d) cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da
notificação. Assim, com o fim este prazo, deverá a Administração Pública
promover a cobrança judicial do débito.
Atualmente a Constituição da República
analisa diversos princípios
que devem ser observados pela Administração Pública, dentre eles: a) o
38
princípio da legalidade; b) o princípio da impessoalidade; c) o princípio da
moralidade; d) o princípio da publicidade; e e) o princípio da eficiência.
4.3 Sanções administrativas
O art. 72 da Lei 9.605/98, bem como o art. 2º do Decreto no 3.179/99,
apresentam o seguinte rol de sanções administrativas: a) Advertência; b) Multa
simples; c) Multa diária; d) Apreensão dos animais, produtos e subprodutos da
fauna e flora, instrumentos, petrechos, e equipamentos ou veículos de qualquer
natureza utilizados na infração; e) Destruição ou inutilização do produto; f)
Suspensão de venda e fabricação do produto; g) Embargo de Obra ou
atividade; h) Demolição de obra; i) Suspensão parcial ou total das atividades; j)
Restritiva de direitos; k) Reparação dos danos causados.
4.3.1 Advertência
Será aplicada quando o infrator, por inobservância da lei ou
regulamento, deixar de sanar a irregularidade apurada pelo órgão fiscalizador;
4.3.2 Multa simples
Será aplicada quando o agente, por negligência ou dolo, advertido por
irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las no prazo
assinalado pelo órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos
do Ministério da Marinha, ou se opuser embargo à fiscalização dos órgãos do
SISNAMA ou da Capitania dos Portos do Ministério da Marinha. Assim, a multa
poderá ser também convertida em serviços de preservação, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente;
39
4.3.3 Multa diária
Será aplicada sempre que o cometimento da infração se perpetuar no
tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante a
celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação do dano[29].
Os valores arrecadados serão revertidos aos Fundos criados por lei federal,
estadual e municipal. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico,
quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objetivo jurídico
lesado. O valor da multa de que trata esse decreto será corrigido,
periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente,
sendo o mínimo de R$ 50,00 e o máximo de R$ 50.000.000,00;
4.3.4 Apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora,
instrumentos, petrechos, e equipamentos ou veículos de qualquer natureza
utilizados na infração
Os animais serão devolvidos ao seu habitat, os produtos, subprodutos
e veículos serão avaliados e doados à entidade de caridade, às instituições
científicas ou hospitalares e os petrechos e equipamentos serão vendidos com
a garantia de sua descaracterização;
4.3.5 Destruição ou inutilização do produto
O produto da flora e da fauna será destruído ou inutilizado ou,
excepcionalmente, doado a instituições científicas, culturais ou educacionais;
4.3.6 Suspensão de venda e fabricação do produto
Trata-se de uma sanção não prevista em legislação anterior, cuja
eficácia será importante para obstar a continuidade da venda e do fabrico de
produtos nocivos à saúde, a segurança e ao bem-estar da população.
40
4.3.7 Embargo de Obra ou atividade
O órgão fiscalizador poderá embargar a obra ou a própria atividade
causadora da degradação ambiental;
4.3.8 Demolição de obra
O órgão fiscalizador poderá ainda determinar a demolição da obra
construída irregularmente;
4.3.9 Suspensão parcial ou total das atividades
O órgão fiscalizador poderá determinar a suspensão total ou parcial
das atividades, caso constate alguma irregularidade ou o descumprimento de
normas ambientais relevantes;
4.3.10 Restritiva de direitos
Abrangem a suspensão de registro como a licença, permissão ou
autorização; cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização;
perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; perda ou suspensão da
participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de
crédito; e proibição de contratar com a administração pública, pelo período de
até três anos;
4.3.11 Reparação dos danos causados
Essa reparação independe da demonstração de culpa praticada pelo
autor da infração.
Portanto, tais sanções são obrigatórias para a União, podendo os
Estados e Municípios acrescentar outras que julgarem convenientes. Além
41
disso, tais sanções poderão ser aplicadas cumulativamente ao infrator que
cometer duas ou mais infrações administrativas.
Algumas das sansões administrativas expostas anteriormente quando
aplicadas a pessoa jurídica em decorrência da conduta de poluição se tornam
mais avassaladoras que a própria pena decorrente do crime, e muitas vezes
levam as empresas a fecharem suas portas, representando verdadeira “morte”
da personalidade jurídica.
Desta maneira observamos que todas as críticas a aplicação do direito
penal ambiental à pessoa jurídica e seus desdobramentos, poderiam ser
sanados com uma postura administrativa devidamente aplicada, sendo certo
que a apreciação judicial e o direito ao contraditório são igualmente respeitados
e garantidos ao infrator.
42
CONCLUSÃO
No mundo contemporâneo, onde as grandes empresas buscam o lucro
incessante em detrimento do meio ambiente, a poluição é uma conduta que
deve ter um tratamento de reprovabilidade extrema para que os jurisdicionados
tenham o cuidado ao exercer suas atividades sem prejudicar a todos.
A legislação brasileira prevê sanções criminais ao delito de poluição,
quando na verdade uma abordagem administrativa já se mostra bastante
eficiente tendo em vista que tais sanções administrativas muitas vezes
implicam no fechamento ou suspensão da atividade da empresa.
Somado a isto, as dificuldades na imputação da responsabilidade pelo
delito de poluição, leva os processos criminais decorrentes do referido delito a
uma verdadeira batalha de doutrinas que fazem com que os processos se
arrastem por anos, podendo dar azo a prescrição intercorrente da punibilidade.
Tais desdobramentos não ocorrem no procedimento administrativo,
onde temos a preservação do contraditório e da ampla defesa como garantias
do jurisdicionado, bem como uma forma de ação direta da Administração
Pública na busca de reparação pelo dano causado pela poluição e com
sanções administrativas eficientes, quando bem aplicadas, para coagir tal
prática tão reprovável e degradante ao meio ambiente.
43
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[3] SABSAY, Daniel Alberto. La problemática ambiental y del desarrollo
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Ambiental, 22, São Paulo, RT, abril-junho de 1001, p. 38.
[4] BENJAMIN, Antonio Herman. Temos uma das mais completas leis
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[5] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo:
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[7] MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 8. ed. São
Paulo: Malheiros, 1998. p. 419.
[8] Idem, p. 420.
[9] BATALHA, Bem-Hur L. Controle da qualidade de água para consumo, p. 27,
apud MACHADO, Paulo Afonso Leme, op. cit., p. 425.
47
[10] PIERÂNGELLI, José Henrique. Escritos Jurídicos Penais. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 1994. p.188.
[11] FREITAS, Gilberto Passos, op. cit., p. 130.
[12] BUGALHO, Nelson Roberto. Crime de poluição, do artigo 54 da Lei
9.605/98. Revista de Direito Ambiental , 11, ano 3, São Paulo, RT, julhosetembro de 1998, p. 15.
[13] MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro, 10ª ed, São
Paulo, Malheiros, 2002, p. 651.
[14] LARRAURI, Elena. La herencia de la criminologia crítica. Ciudad de
Mexico, Siglo Veintiuno editores, 1992, p. 217.
[15] LECEY, Eladio. Novos direitos e juizados especiais. A proteção do meio
ambiente e os Juizados Especiais Criminais. Revista de Direito Ambiental, 15,
ano 4, São Paulo, RT, julho-setembro de 1999, p. 11.
[16] SÍCOLI, José Carlos Meloni. A tutela penal do meio ambiente. Revista de
Direito Penal Ambiental 9, ano 3, São Paulo, RT, janeiro-março de 1998, p.
131.
[17] LITTMANN-MARTIN, M.J. A proteção penal do ambiente no direito francês.
Tradução de Luiz Régis Prado. Revista de Direito Ambiental, 5, ano 2, São
Paulo, RT, janeiro-março de 1997, p.43.
[18] Em seminário no Brasil, em Porto Alegre, no mês de abril de 2003, o
penalista alemão Gunther Jakobs defendeu a plena constitucionalidade dos
delitos de perigo abstrato.
[19] MILARÉ, Édis; COSTA JÚNIOR, Paulo José. Direito Penal Ambiental comentários à lei 9605/98. Campinas, Millennium, 2002, p. 1,
48
[20] MORAES, Márcia Elayne Berbich de. A (in)eficiência do Direito Penal
Moderno para a Tutela do meio Ambiente na Sociedade de Risco (Lei
9605/98). Rio de Janeiro, Lúmen Júris, 2004, p. 187.
[21] GRECO, Rogério. Direito Penal do equilíbrio: uma visão minimalista do
Direito Penal. Dissertação de Mestrado, UFMG, julho de 2004, p. 16.
[22] MORAES, op. cit, p. 187.
[23] MORAES, op. cit., p. 187-188.
[24] PAZZAGLINI FILHO, Marino; MORAES, Alexandre de; SMANIO,
Gianpaolo Poggio; VAGGIONE, Luiz Fernando. Juizado Especial Criminal aspectos práticos da Lei 9099/95, 3ª ed, São Paulo, Atlas, 1999, p. 130.
[25] Welzel, Derecho Penal Aleman, 2ª ed.castellana, pp. 50.
[26] Meio Ambiente e Proteção Penal, em Fascículos de Ciências Penais, 94,
nº 4, pp. 21.
[27] Dotti, Rene Ariel, Meio Ambiente, p. 24.
[28] Escritos Jurídicos Penais, p. 182.
[29] Ramirez, Perspectivas , pp. 11 e 12.
[30] Araújo Júnior, João Marcelo e Santos, Marino Barbero,A Reforma Penal.
Ilícitos Penais Econômicos p. 65.
[31] Welzel, Hans, Derecho Penal Aleman, 11a. Edicion, 2a. Edicion
Castellana,Editorial jurídica de Chile, p.197.
49
ÍNDICE
FOLHA DE ROSTO
2
AGRADECIMENTO
3
DEDICATÓRIA
4
RESUMO
5
METODOLOGIA
6
SUMÁRIO
7
INTRODUÇÃO
8
CAPÍTULO I
POLUIÇÃO O CONCEITO
11
1.1 – Tipos de Poluição
14
1.1. 1 – Poluição das águas
14
1.1. 2 – Poluição atmosférica
16
1.1. 3 – Poluição do solo
17
1.1. 4 – Resíduos sólidos
17
CAPÍTULO II
A TUTELA DO DIREITO PENAL AMBIENTAL
20
2.1 – A Efetividade da Tutela Penal Ambiental
22
CAPÍTULO III
A IMPUTAÇÃO DO CRIME DE POLUIÇÃO
3.1
–
A
Criminalidade
Através
da
Pessoa
Implementação da Tutela Penal ao Ambiente
25
Jurídica:
Dificuldade
na
25
3.1. 1 – Responsabilidade do dirigente. Concorrência de qualquer forma:
autoria, co-autoria ou participação
27
3.1. 2 - A co-responsabilização do dirigente por omissão no crime de
outrem
29
50
3.2 – Responsabilidade Criminal da Pessoa Jurídica
30
3.2. 1 - Da possibilidade de sanções criminais a pessoa
Jurídica
31
3.2. 2 – O princípio da pessoalidade do direito penal e conciliação com a
responsabilidade criminal da pessoa jurídica
31
3.2. 3 – A responsabilidade da pessoa jurídica, conceito de fato punível e
redefinição de culpabilidade
32
CAPÍTULO IV
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL
36
4.1 - Conceito
36
4.2 – Procedimento Administrativo
37
4.3 – Sanções Administrativas
38
4.3. 1 - Advertência
38
4.3. 2 - Multa simples
38
4.3. 3 - Multa diária
39
4.3. 4 - Apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora,
instrumentos, petrechos, e equipamentos ou veículos de qualquer
natureza utilizados na infração
39
4.3. 5 – Destruição ou inutilização do produto
39
4.3. 6 – Suspensão de venda e fabricação do
Produto
39
4.3. 7 – Embargo da obra ou atividade
40
4.3. 8 – Demolição de obra
40
4.3. 9 – Suspensão parcial ou total das atividades
40
4.3. 10 – Restritiva de direitos
40
4.3. 11 – Reparação dos danos causados
40
CONCLUSÃO
42
BIBLIOGRAFIA CONSULTADA
43
BIBLIOGRAFIA CITADA
46
ÍNDICE
49