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EDITAL Nº 78/2015/SEI-MC
de 23 de outubro de 2015
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso
de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 4.335, de 17 de setembro de 2015,
publicada no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2015; na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de
1962, publicada no Diário Oficial da União de 05 de outubro de 1962; e no Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, publicado no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 1963, RESOLVE tornar
público o presente Edital de Seleção Pública para inscrição das entidades interessadas em executar o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com finalidade exclusivamente
educativa, nos municípios constantes do Anexo I, conforme critérios e procedimentos especificados a
seguir:
1. DA INSCRIÇÃO
1.1. Poderão participar deste procedimento seletivo:
a) as pessoas jurídicas de direito público interno, nos termos do art. 41 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002;
b) as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada, com sede no Brasil
e credenciadas pelo Ministério da Educação, na forma do art. 12 do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de
2006; e
c) as fundações de direito privado a que se refere o inciso III do art. 44 da Lei nº 10.406, de 2002,
cujos estatutos não contrariem o Código Brasileiro de Telecomunicações e legislação correlata.
1.2. A inscrição ocorrerá no momento em que a entidade interessada protocolar, junto ao Ministério
das Comunicações, a documentação constante do Anexo II, com vistas à participação da seleção
pública em questão.
1.3. A inscrição deverá ser feita, obrigatoriamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações
– SEI – do Ministério das Comunicações, que pode ser acessado através do seguinte endereço
eletrônico: http://www.mc.gov.br/sei/cadsei.
1.4.
As entidades ainda não cadastradas devem, previamente, sob sua responsabilidade, realizar
cadastro através do endereço eletrônico constante do item 1.3.
1.5. A entidade interessada terá o prazo de 60 (sessenta) dias, com início no dia 27/10/2015 e término
no dia 28/12/2015, para efetuar sua inscrição.
1.5.1. Não serão conhecidos os pedidos de inscrição encaminhados fora do prazo previsto no item
1.5.
2. DA CLASSIFICAÇÃO
2.1.
Encerrada a fase de inscrição, o Ministério das Comunicações efetuará a classificação das
entidades concorrentes.
2.2. As pessoas jurídicas de direito público interno terão preferência sobre as pessoas jurídicas de
direito privado, em razão do disposto no § 2º do art. 34 da Lei nº 4.117/1962.
2.2.1.
Na hipótese de inscrição de duas ou mais pessoas jurídicas de direito público interno, a
classificação obedecerá à ordem de preferência constante do §1º do art. 17 da Portaria nº 4.335/2015.
2.2.2.
As pessoas jurídicas de direito privado serão classificadas de acordo com a ordem de
preferência constante do art. 18 da Portaria nº 4.335/2015.
2.3. No caso de empate entre duas ou mais propostas avaliadas na forma dos itens 2.2.1 ou 2.2.2, será
utilizado como critério de classificação, sucessivamente:
a) o último Índice Geral de Cursos Contínuo – IGC, fornecido pelo Ministério da Educação;
b) o número de alunos da instituição de ensino participante ou conveniada, conforme o caso;
c) sorteio público, a ser realizado na sede do Ministério das Comunicações, em data previamente
comunicada às entidades, acompanhado por pelo menos três servidores.
3. DA HABILITAÇÃO
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3.1. Finalizada a fase de classificação, a Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica verificará
se a entidade classificada em primeiro lugar preenche os requisitos para habilitação.
3.2. Será inabilitada a entidade que:
a) apresentar proposta ou documentação de habilitação em desacordo com o previsto na Portaria nº
4.335/2015 e neste Edital de Seleção Pública;
b)
possuir outorga para executar o mesmo tipo de serviço pretendido na localidade objeto da
concessão ou permissão; ou
c) no caso de pessoas jurídicas de direito privado, exceda ou venha a exceder os limites fixados no
art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, caso seja contemplada com a outorga.
3.3. Caso a entidade classificada em primeiro lugar seja inabilitada, será analisada a documentação da
entidade classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.
4. DO RECURSO E DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO
4.1.
Concluída a fase de habilitação, o resultado preliminar da seleção pública será publicado no
Diário Oficial da União, contendo a ordem de classificação, a indicação da vencedora e, se for o caso,
das entidades inabilitadas.
4.2. Publicado o resultado preliminar, as concorrentes serão notificadas, facultando-as a interposição
de um único recurso, relativo às fases de classificação e habilitação, no prazo improrrogável de trinta
dias.
4.2.1. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, o
encaminhará à autoridade superior, a quem caberá a decisão final na esfera administrativa.
4.2.2. Se na análise dos recursos a SCE verificar a possibilidade de alteração do resultado preliminar,
as entidades participantes da seleção serão notificadas para formular, no prazo de trinta dias, alegações
antes da decisão sobre o recurso.
4.2.3.
O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
4.3.
O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os
fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes para o
exercício do contraditório e da ampla defesa.
4.3.1.
Não serão considerados, no julgamento do recurso, documentos que a entidade recorrente
deveria ter apresentado em momento anterior, seja por força das exigências constantes deste Edital de
Seleção Pública, seja por solicitação do Ministério das Comunicações, exceto nos casos em que todas
as concorrentes tenham sido inabilitadas.
4.4. O recurso não será conhecido quando interposto:
a) fora do prazo;
b) por quem não seja legitimado a recorrer; e
c) após exaurida a esfera administrativa.
4.5.
À vista do parecer da Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações, o resultado
definitivo da seleção será homologado por ato do Ministro de Estado das Comunicações, a ser
publicado no Diário Oficial da União.
4.6. As entidades recorrentes serão notificadas da decisão do recurso após a publicação do resultado
definitivo da seleção.
5. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
5.1.
Após a homologação do resultado definitivo da seleção, o Ministério das Comunicações
solicitará, à entidade vencedora, a documentação com vistas à instrução técnica.
5.1.1.
A entidade tem um prazo máximo de quatro meses, contado da data de publicação da
homologação do resultado definitivo da seleção, para encaminhar a documentação a que se refere o
caput, sob pena de decair o direito à contratação, o que ocasionará a convocação dos concorrentes
remanescentes.
5.2. Caso a pessoa jurídica selecionada pretenda instalar a estação em municípios distantes, total ou
parcialmente, até cento e cinquenta quilômetros da fronteira com outros países, deverá ser obtido, para
essa finalidade, assentimento prévio junto ao Conselho de Defesa Nacional - CDN.
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5.2.1. Ao se inscrever na Seleção Pública, a entidade que se enquadre na hipótese do item 5.2 autoriza
o Ministério das Comunicações a solicitar, em seu nome, o assentimento prévio ao CDN, em
conformidade com a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e o Decreto n° 85.064, de 26 de agosto de
1980.
5.3. Após a apreciação e aprovação da regularidade técnica, e, se for o caso, obtido o assentimento
prévio, a entidade será convocada para a assinatura do contrato.
5.3.1. A entidade deverá apresentar cópia autenticada do documento de identidade do representante
legal ou procurador que assinará o contrato, bem como:
a) ato de nomeação do representante legal ou ata de eleição da diretoria em exercício; ou
b) no caso de procurador, além do documento indicado na alínea a, instrumento público ou particular
de mandato, com poderes específicos para assinatura do contrato,.
5.4. Após as devidas assinaturas do contrato, ocorrerá a publicação do seu extrato no Diário Oficial
da União, com posterior encaminhamento do processo à Casa Civil da Presidência da República.
6. DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. Todos os prazos mencionados neste Edital e na Portaria nº 4.335/2015 serão contados a partir da
ciência do ato, por qualquer meio, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento, observado o disposto nos artigos 66 e 67 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
6.1.1. No caso de intimação por meio eletrônico, a contagem do prazo será efetuada na forma prevista
na regulamentação do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, nos termos da Portaria nº 126, de 12
de março de 2014.
6.2. Não será admitida a prorrogação dos prazos estabelecidos neste Edital de Seleção Pública e na
Portaria nº 4.335/2015, salvo em casos de força maior ou fortuitos, devidamente comprovados perante
o Ministério das Comunicações.
6.2.1. Não serão admitidos, em nenhuma hipótese, pedidos de prorrogação de prazo para inscrição na
seleção ou interposição de recurso.
6.3.
As entidades deverão respeitar as condições necessárias para a habilitação até a data de
assinatura do contrato, obrigando-se a informar ao Ministério das Comunicações as alterações
efetuadas nesse período.
6.4.
As omissões deste Edital serão regidas pelo que dispõe a Portaria nº 4.335/2015; a Lei nº
4.117/1962; o Decreto nº 52.795/1963; e os demais atos normativos aplicáveis ao tema.
EMILIANO JOSÉ DA SILVA FILHO
ANEXO I
LOCALIDADES
UF
AC
AC
AL
AM
AP
BA
BA
BA
BA
LOCALIDADE
Assis Brasil
Rio Branco
Viçosa
Careiro
Laranjal do Jari
Andorinha
Barra do Choça
Cândido Sales
Itabuna
CANALCLASSEFAIXA DE FRONTEIRA*
215E
C
Sim
270E
A4
Sim
205E
C
Não
290E
C
Não
241E
C
Sim
240E
C
Não
252E
C
Não
238E
C
Não
281E
B1
Não
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BA
Mata de São João
BA
Medeiros Neto
BA
Muritiba
BA
Ponto Novo
BA
Vera Cruz
CE
Brejo Santo
CE
Campos Sales
CE
Capistrano
CE
Coreaú
CE
Farias Brito
CE
Milagres
CE
Paracuru
CE
Tejuçuoca
ES
Afonso Cláudio
ES
Santa Teresa
GO
Mineiros
GO
Porangatu
MA
Balsas
MA
Santa Inês
MA
Vitorino Freire
MG
Alto Jequitibá
MG
Araxá
MG
Barroso
MG Carmópolis de Minas
MG Conceição da Aparecida
MG
Florestal
MG
Gouveia
MG
Ipuiúna
MG
Itaú de Minas
MG
Jacutinga
MG
Minas Novas
MG
Mutum
MG
Passos
MG
Resplendor
MG
São João Del Rei
MG
Três Marias
MS
Aquidauana
MS
Paranaíba
MT
Barra do Bugres
MT Campo Novo do Parecis
PA
Altamira
PA
Gurupá
PB
Caaporã
PB
São José do Bonfim
PB
Sapé
PE
Cedro
PE
Itapetim
PE Jaboatão dos Guararapes
4 de 6
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251E
272E
209E
225E
227E
291E
264E
224E
244E
204E
240E
222E
296E
291E
266E
220E
210E
219E
258E
220E
278E
273E
272E
209E
283E
276E
222E
226E
205E
252E
296E
218E
292E
263E
257E
251E
237E
245E
210E
298E
208E
233E
231E
224E
294E
235E
256E
297E
B2
B2
C
C
C
C
C
C
B1
C
C
C
C
C
C
C
B1
A4
C
C
C
B1
C
C
C
C
B2
C
C
C
C
B2
C
C
B2
A4
C
C
C
C
B1
C
C
C
C
C
C
C
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Sim
Não
Sim
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
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PE
Petrolina
PE
Taquaritinga do Norte
PI
Alegrete do Piauí
PI
Marcolândia
PI
Oeiras
PR
Goioerê
PR
Guaratuba
RJ
Casimiro de Abreu
RJ
Macaé
RN
Mossoró
RO
Guajará-Mirim
RR
Uiramutã
RS
Lagoa Vermelha
RS
São Gabriel
SC
Abelardo Luz
SC
Itajaí
SC
Joinville
SC
Sombrio
SE
Rosário do Catete
SP
Brotas
SP
Cruzeiro
SP
Iguape
SP
José Bonifácio
SP
Peruíbe
SP
Registro
SP São Sebastião (Boiçucanga)
SP
Vera Cruz
TO
Arraias
TO
Miranorte
TO
Natividade
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229E
282E
288E
210E
214E
291E
296E
250E
293E
250E
290E
203E
240E
297E
210E
207E
293E
297E
235E
241E
292E
219E
254E
233E
231E
224E
256E
241E
243E
239E
B1
B2
C
C
C
C
B2
C
C
B1
B1
C
B1
C
C
C
C
C
C
A4
C
B2
B2
B1
B2
C
C
B1
B1
B1
Não
Não
Não
Não
Não
Sim
Não
Não
Não
Não
Sim
Sim
Não
Sim
Sim
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
ANEXO II
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO
Pessoas jurídicas de direito público interno:
1 – requerimento, dirigido ao(à) Secretário(a) de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério
das Comunicações, nos moldes do modelo constante do Anexo II da Portaria nº 4335/2015.
Instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada:
1 – requerimento, dirigido ao(à) Secretário(a) de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério
das Comunicações, nos moldes do modelo constante do Anexo III da Portaria nº 4335/2015.
2 – estatuto social e suas alterações, devidamente registrados, constando, dentre seus objetivos,
finalidades educacionais ou educativas, a serem executados sem fins lucrativos.
3 – ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrado no Cartório de Registro de
Pessoas Jurídicas.
4 – prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos dos dirigentes da
entidade.
Fundações de direito privado:
1 – requerimento, dirigido ao(à) Secretário(a) de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério
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https://sei.mc.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_...
das Comunicações, nos moldes do modelo constante do Anexo III da Portaria nº 4335/2015.
2 – estatuto social atualizado, devidamente registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, no
qual se constate que, na data da publicação do edital, a entidade já havia sido instituída há mais de um
ano.
3 – instrumento jurídico, firmado com uma única instituição de ensino superior, que garanta o
fornecimento de suporte pedagógico e técnico à edição de programas voltados exclusivamente para a
educação.
4 – prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos dos dirigentes da
entidade.
OBSERVAÇÃO:
(1) A prova da nacionalidade pode ser efetuada por meio dos seguintes documentos:
I – certidão de nascimento ou casamento; II – certificado de reservista; III – cédula de identidade (RG);
IV – certificado de naturalização expedido há mais de dez anos; V – carteira profissional; VI – carteira
de Trabalho e Previdência Social (CTPS); ou VII – passaporte.
(2) A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) não serão aceitos
para comprovar a nacionalidade.
Documento assinado eletronicamente por Emiliano José da Silva Filho, Secretário Serviços de
Comunicação Eletrônica, em 26/10/2015, às 15:27, conforme art. 3º, III, "a", da Portaria MC
89/2014.
Nº de Série do Certificado: 1237795
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.mc.gov.br/verifica.html
informando o código verificador 0786684 e o código CRC C96146A7.
6 de 6
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