Arquivo Siqueira Castro - Advogados
Fonte: O Estado de São Paulo
Data: 12/09/2015
Seção: Economia
Versão: Online
Nova cobrança da Receita é temerária, dizem advogados
LORENNA RODRIGUES / , BRASÍLIA - O ESTADO DE S.PAULO
A Receita Federal intimará até o início de outubro mais de 400 grandes
contribuintes a quitarem débitos que somam R$ 20 bilhões. A medida, que ajudará
a engordar o caixa do governo, é o primeiro passo da chamada cobrança
administrativa especial, instituída na semana passada pelo órgão.
A nova modalidade de recuperação de débitos, no entanto, criou grande polêmica entre
advogados da área. Eles acusam o governo de atropelar o trâmite administrativo e legal
de defesa dos contribuintes para aumentar a arrecadação em ano de aperto fiscal.
Na semana passada, a Receita determinou a cobrança prioritária de débitos que somem
mais de R$ 10 milhões por contribuinte. Serão intimados 411 empresas e 23 pessoas
físicas, a maioria que já recorreram ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
(Carf), órgão que foi alvo de operação da Polícia Federal no início do ano.
Esses contribuintes serão notificados e terão 30 dias para pagar ou parcelar o que
devem. Depois desse prazo, o órgão promete aplicar duras punições, que vão desde
multas até a perda de concessões de serviços públicos e a exclusão de programas como
o Refis.
"Os termos dessa portaria são temerários. Se você ficar um dia em uma situação
irregular está sujeito a perder regimes de benefícios fiscais, e essas situações muitas
vezes ocorrem por erros da própria Receita", acusa o advogado Maucir Fregonesi
Júnior, sócio do escritório Siqueira Castro-Advogados.
Para o tributarista Leonardo Mazzillo, sócio da WFaria Advocacia, a portaria foi escrita
de forma a dar uma "carta branca" para a fiscalização, que pode aplicar penalidades em
situações não previstas em lei. "O fiscal pode ser levado a entender que simplesmente
pelo fato de o contribuinte dever R$ 10 milhões ou mais ele pode ser excluído de
qualquer parcelamento, e isso não tem previsão legal. É algo que assusta", afirma.
Insegurança. Para os advogados, a instituição da cobrança especial traz ainda mais
insegurança jurídica ao já complexo sistema tributário. "Claramente, a Receita
determinou que a fiscalização atue no menor prazo possível e verifique todas as
possibilidades para forçar o contribuinte a fazer o pagamento do déficit e encher os
cofres públicos", completou Mazzillo.
O coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal, João Paulo
Martins da Silva, disse ao Broadcast, serviço de tempo real da Agência Estado, que
todos os débitos que serão alvos da cobrança são "exigíveis" e já tiveram todo o
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processo de recurso possível concluído. As dívidas têm em média de três a cinco anos,
mas há casos de mais de dez anos. "São casos em que os contribuintes têm todos os
recursos possíveis, todos os prazos previstos em lei, em todas as instâncias, e perdeu
em todas", afirmou. "Tomamos um cuidado enorme, sabemos que não podemos usar
nada que não esteja previsto em lei ou perderíamos na Justiça."
No entendimento dos advogados, porém, muitas vezes os créditos são declarados
exigíveis pela Receita quando ainda há como o contribuinte recorrer do pagamento. A
norma da receita consolida 25 itens já previstos em legislações anteriores, mas muitas
vezes não utilizados pelo órgão. Um dos mais polêmicos é o que prevê a perda de
concessões ou autorizações concedidas a empresas que não estão com os tributos em
dia. A medida já era permitida por lei, mas dificilmente aplicada pela Receita. Agora, o
Fisco promete colocá-la em prática.
http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,nova-cobranca-da-receita-e-temeraria-dizemadvogados-imp-,1760943