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PLANO
MUNICIPAL
DE
EDUCAÇÃO
2010 - 2020
MACEIÓ – ALAGOAS
1
PLANO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO
2010 - 2020
2
APRESENTAÇÃO
Às trabalhadoras e aos trabalhadores da educação, às cidadãs e aos cidadãos de
Maceió que, de forma direta ou indireta, são responsáveis pela educação deste
município, apresento o Plano Municipal de Educação de Maceió – PME.
Em cumprimento ao Plano Nacional de Educação - PNE, esta proposta representa
a síntese de uma produção coletiva que envolveu vários setores, ideias, conflitos e
valores, em que os participantes concretizaram a difícil tarefa do exercício pleno
da cidadania em defesa de seus direitos, discutindo, apresentando sugestões,
cedendo, priorizando e, principalmente, ousando sonhar uma educação de inclusão
e de qualidade social.
O Plano Municipal de Educação, através de suas Diretrizes, Metas e Objetivos,
busca incorporar os anseios da comunidade educacional, constituindo-se, portanto
em um Plano de Educação para a cidade de Maceió para os próximos dez anos.
Confio no empenho de todas as pessoas e instituições que se envolveram na
relevante tarefa de construção desse documento, para que permaneçam
mobilizadas no acompanhamento constantemente da sua implementação,
possibilitando, desta forma, avanços significativos para a sociedade maceioense.
José Cícero de Almeida
PREFEITO
3
O Plano Municipal de Educação é um documento orientador de políticas públicas,
que define, através de lei aprovada na Câmara Municipal e homologada pelo
Chefe do Executivo, as Diretrizes, as Metas e os Objetivos para o setor no prazo
de dez anos. O Plano aprovado deve orientar as autoridades municipais na
formulação do orçamento público, dos projetos de lei que beneficiem a população.
Aprovar o Plano Municipal de Maceió é assegurar, da forma democrática, a
continuidade das políticas educacionais, evitando que cada gestor, ao assumir o
mandato, modifique ou até revogue tudo o que foi feito por seu antecessor. Ao
estabelecer Diretrizes, Metas e Objetivos para o Sistema Público de Ensino, o
Município de Maceió consolida, através de mais um instrumento legal, a Gestão
Democrática como princípio norteador de sua ação.
Com o Plano aprovado, a próxima década da educação em Maceió será de
expansão da rede de Educação Infantil, obrigação primeira do município, da
melhoria do atendimento ao Ensino Fundamental e suas modalidades no que tange
à estruturação da rede física de escolas, da valorização dos profissionais da
educação, de busca de novas alternativas para o financiamento das ações e da
consolidação de um projeto realmente democrático para a educação de nossa
cidade.
Como atual Secretario de Educação do Município de Maceió, muito me honra
apresentar este plano para a sociedade, pois coube ao então Secretário, Ricardo
Moroni Valencia, e a mim, como subsecretário à época, convocar oficialmente a
IV CONFERENCIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO que referendou, no
exercício do debate democrático, as propostas oriundas das pré-conferências. Os
cidadãos e cidadãs de Maceió, ao atender nosso convite ao debate, responderam de
forma inequívoca que é no estabelecimento do diálogo, no controle e na
participação popular que se constrói uma cidade.
Thomaz Dourado de Carvalho Beltrão
SECRETÁRIO
4
Plano Municipal de Educação de Maceió, uma história de luta.
Por Edna Lopes*
Já sonhamos juntos
Semeando as canções no vento
Quero ver crescer nossa voz
No que falta sonhar...
Já choramos muito
Muitos se perderam no caminho
Mesmo assim não custa inventar
Uma nova canção...
Sol de primavera - Beto Guedes e Ronaldo Bastos.
Não só para cumprir uma exigência legal, a elaboração de um plano de educação
para o município de Maceió se reveste de uma importância ímpar, porque
organizar uma cidade inclui também organizar seus processos de atendimento ao
direito público subjetivo definido na carta magna: Educação é um direito de todos.
Nas duas últimas décadas, Maceió é uma cidade em pleno desenvolvimento e,
mesmo constatando que a oferta da educação escolar evoluiu em atendimento, há
muito que fazer no quesito qualidade. A falta de um plano orientador da política
pública de educação aliada à descontinuidade das gestões fragilizou o processo de
gestão democrática, precarizou o atendimento e a expansão necessária, ampliando
o atendimento da Educação Infantil, não aconteceu, tornando Maceió uma das
capitais que menos investimentos fez para cumprir a lei que define como
responsabilidade única do município a educação para este período da infância.
Desde 2005, época da primeira portaria que nomeou um comitê gestor para o
Plano, que o Conselho Municipal de Educação de Maceió na pessoa de sua
presidenta Irailde Correia de Souza, um grupo de técnicos da SEMED-MACEIÓ,
representantes de várias instituições da sociedade civil organizada, se empenha na
tarefa da elaboração de uma minuta do Plano Municipal de Educação. Cada gestor
que chegava para conduzir os destinos da secretaria era informado da
obrigatoriedade legal e da importância que seria construir e legar para esta cidade
um plano norteador das políticas públicas de educação para o município, e novas
portarias reconvocando o Comitê Gestor eram publicadas.
Não obstante a boa vontade de todos em nos ouvir, faltava sempre o empenho e a
compreensão da importância do atendimento à lei no apoio que os sucessivos
representantes do órgão gestor deviam dar para que se criassem as condições de
convocação de uma conferência municipal de educação, instrumento legítimo para
que a sociedade pudesse opinar, propor diretrizes e metas para o ensino de sua
cidade.
Ao longo desse processo de estudos e elaboração preliminar do plano, o Comitê
gestor e os subcomitês da Educação Infantil, do Ensino Fundamental, da Educação
de Jovens e Adultos, da Gestão e Financiamento, da Educação Especial e
Educação para a Diversidade, da Formação e Valorização dos Profissionais da
Educação contaram com a valiosa contribuição do professor Dr. Elcio de Gusmão
Verçoza, que nos assessorou na sistematização do documento que foi para as préconferências
Realizaram-se dez pré-conferencias em Maceió e seis (06) nas oito (08) regiões
administrativas com pauta conjunta da I CONAE, Conferencia Nacional de
Educação. Nestas, o debate para a construção das propostas para o PME e para a
Conferência Municipal foi sempre produtivo e animador. O PME de Maceió foi
5
construído com a participação dos representantes da comunidade escolar de sua
rede de ensino mas também da sociedade civil organizada, do Conselho de
Educação, da UFAL, dos representantes da rede pública estadual e da rede
privada da Educação Infantil e dos movimentos em Defesa da Educação e de
Afirmação da Diversidade.
O primeiro Plano Municipal de Educação de Maceió, aprovado na IV
CONFERENCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO para a próxima década,
apresenta um diagnóstico consistente do que é a nossa cidade e os desafios que
enfrenta nas diversas áreas, posto que o fazer educativo deve dialogar com a
Saúde, a Assistência, o espaço de convívio urbano, a Cultura, o Esporte, entre
outros aspectos e dimensões que se configuram como espaços interlocutores para
as ações da educação. Suas diretrizes, metas e objetivos estão alinhados com o
Plano Estadual de Educação e com o Plano Nacional de Educação ainda em
vigência. No ano de 2011, na aprovação do próximo Plano Nacional de Educação ,
Maceió se alinhará aos demais entes federados para revisão e atualização do seu
plano.
Que os cidadãos e cidadãs de Maceió, especialmente os usuários do Ensino
Público municipal, tomem posse desse instrumento para fazer valer o direito de ter
uma educação que inclua, que seja instrumento de luta para o exercício dessa
cidadania, pois é o resultado da paciência impaciente de tantos e tantas que,
mesmo em meio aos problemas e às adversidades vividas durante o processo, se
mantiveram firmes na luta.
Edna Lopes coordenou a IV Conferencia Municipal de Educação de Maceió, é
atual Presidente do COMED-Maceió e Coordenadora Estadual da União Nacional
dos Conselhos Municipais de Educação.
6
JOSÉ CÍCERO SOARES DE ALMEIDA
Prefeito
MARIA DE LOURDES PEREIRA DE LIRA
Vice-Prefeita
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Thomaz Dourado de Carvalho Beltrão
SUB-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Marcelo Nascimento
PRESIDENTA DO COMED/MACEIÓ
Edna Maria Lopes do Nascimento
COMITÊ GESTOR DO PME/MACEIÓ
Edna Maria Lopes do Nascimento
Irailde Correia de Souza Oliveira
Ivanilda Soares de Gusmão Verçosa
Ivanilza Fabrício Coelho
João de Oliveira Filho
José Rubens Silva Lima
Maria Ângela Pereira Soares
Maria Gorete Rodrigues de Amorim Lopes
Maria Inês da Silva Torres
Maria José Ferreira Moraes (Soninha)
Marinaide Lima de Queiroz Freitas
Milton Canuto de Almeida
Olindina Maria Pereira de Oliveira
ASSESSORIA TÉCNICA AO PME:
Elcio de Gusmão Verçosa
7
O rio fechou a boca
Inchando as bochechas,
E encostou a boca docemente
Nos lábios salgados do mar.
Maurício de Macedo
8
SUMÁRIO
SIGLAS
TABELAS E FIGURAS
I – INTRODUÇÃO
II – CARACTERIZAÇÃO GERAL DE MACEIÓ
III – ESTRUTURA DO PME – DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
:1. ETAPAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
A. EDUCAÇÃO INFANTIL
a. Diagnóstico
b. Diretrizes
c. Objetivos e Metas
B. ENSINO FUNDAMENTAL
a. Diagnóstico
b. Diretrizes
c. Objetivos e Metas
2. MODALIDADES DE ENSINO
A. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
a. Diagnóstico
b. Diretrizes
c. Objetivos e Metas
B. EDUCAÇÃO E DIVERSIDADE/EDUCAÇÃO ESPECIAL
a. Diagnóstico
b. Diretrizes
c. Objetivos e Metas
C.EDUCAÇÃO ESPECIAL
a. Diagnóstico
b. Diretrizes
c. Objetivos e Metas
3. FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DA
EDUCAÇÃO
a. Diagnóstico
b. Diretrizes
c. Objetivos e Metas
4.FINANCIAMENTO E GESTÃO
a. Diagnóstico
b. Diretrizes
c. Objetivos e Metas
5. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
a. Diagnóstico
b. Diretrizes
c. Objetivos e Metas
IV – FONTES DE CONSULTA
9
SIGLAS
CDI – Coordenadoria de Documentação Informação
CONED – Congresso Nacional de Educação
DA – Dívida Ativa
DGE – Diretoria de Gerenciamento Escolar
EDC - Dicloretano
FEMAC – Fundação Educação de Maceió
FUNDEB – Fundo Nacional para Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização dos Profissionais do Magistério
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IDI – Índice de Desenvolvimento Infantil
IDH - Índice de Desenvolvimento Humano
INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa em Educação Anísio
Teixeira
IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada
IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano
ISS – Imposto sobre Serviço
ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
LDBEN - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
MEC – Ministério da Educação
ONU – Organização das Nações Unidas
OPEP – Organização dos Países Exportadores de Petróleo
PAR – Programa de Arrendamento Residencial
PCA – Pólo Cloroalcoolquímico
PEE – Plano Estadual de Educação
PME – Plano Municipal de Educação
PNE – Plano Nacional de Educação
PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
PVC – Policloreto de Vinila
SAEB – Sistema de Avaliação da Educação Básica
SEE – Secretaria de Estado da Educação e do Esporte
SEMED – Secretaria Municipal de Educação
UNICAMP – Universidade Estadual de Campinas
UNICEF – Fundo das Nações Unidas para a Infância
10
TABELAS E FIGURAS
11
I – INTRODUÇÃO
Planejar
a
educação
escolar a ser desenvolvida pelo
município de Maceió para seus
habitantes, por um prazo de 10
anos, dando a esse plano um
caráter de política pública de
Estado – e não apenas como
política
de
um
determinado
governo – não tem sido tarefa fácil. A principal dificuldade vem sendo a
descontinuidade das gestões à frente da rede pública municipal de
educação, à qual cabe, por lei, a responsabilidade de fazer a gestão do
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de MACEIÓ para os próximos 10
anos.
De qualquer forma, propor e aprovar um plano a ser desenvolvido
pela sociedade maceioense nos próximos 10 anos, além de já durar mais
de 08 anos, a contar da aprovação do PNE – enquanto faz 4 anos do
término do PEE e 13 da LDB - pareceu, à primeira vista, ser um desafio
não tão difícil de transpor. Afinal, desde a Fundação Educacional de
Maceió – FEMAC, que foi a forma como, por muito tempo, esteve
organizada a educação do município, até sua transformação em
Secretaria Municipal de Educação – SEMED/MACEIÓ, é possível
encontrar documentos que consubstanciam a previsão das ações
municipais através de Planos Plurianuais1 ou, ao menos, de Planos
Anuais de Trabalho.
Nos anos mais recentes, inclusive,
praticou-se e continua sendo ação comum
da SEMED/MACEIÓ a estruturação de
Planos Estratégicos2 para sua ação. Desse
modo, construir o PME/MACEIÓ seria uma
1
Podemos citar como exemplos concretos desse esforço o Plano de 1993, o Projeto
Político-Pedagógico para a Educação em Maceió – 2001/2004...
2
Desde a gestão 2001/2004, o PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO tem sido uma regra
seguida pela Rede Pública Municipal.
12
tarefa, senão corriqueira, ao menos já dominada, do ponto de vista
técnico, pelo corpo de dirigentes e técnicos da rede municipal. Mas, a
tarefa aqui consolidada, uma vez considerada em seus princípios e na
sistemática por estes exigidos, revelou-se,
desde o início, um desafio que ia e foi muito
além das responsabilidades e práticas dos que
fazem a Rede Municipal de Ensino de Maceió.
É que este Plano, aqui proposto, tem
sua origem no Artigo 214 da CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, que estabelece a obrigatoriedade
da proposição, mediante lei, de um PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO PNE, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento
do ensino e à integração dos poderes públicos, no intuito de:
 ERRADICAR O ANALFABETISMO
 UNIVERSALIZAR O ATENDIMENTO ESCOLAR
 MELHORAR A QUALIDADE DO ENSINO
 FORMAR PARA O TRABALHO
 PROMOVER O HUMANISMO, A CIÊNCIA E A TECNOLOGIA DO
PAÍS
Os
obrigatória
ditames
a
regulamentados
constitucionais
formalização
pela
Lei
do
que
tornam
PNE,
quando
9.394/96
–
LEI
DE
DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
– LDBEN, aparecem no Art. 87, § 1º, da lei maior da
educação nacional, determinando que a União, no
prazo de um ano, a partir da publicação da LDBEN, encaminhasse ao
Congresso Nacional, o Plano Nacional de Educação, com diretrizes e
metas para os dez anos seguintes, em sintonia com a Declaração Mundial
sobre Educação para Todos.
Essa
determinação
da
LDBEN,
embora
com
um
atraso
considerável, foi de fato atendida com a promulgação da LEI 10.172, de
09/01/2001, de iniciativa do Executivo Federal. Ainda que não tenha
acolhido muitas das reivindicações da sociedade, expressas pelas
propostas formuladas pelos CONEDs, de iniciativa da Sociedade Civil –
dentre as quais a ampliação dos recursos destinados à educação – o PNE
oficializado por essa lei, contudo,
incorpora muitas das demandas
13
insistentemente apresentadas pela sociedade brasileira, além de ser ele
um ditame legal que nos cabe atender e fazer cumprir.
Na LEI 10.172, a disposição foi de que o PNE tivesse a duração de
10 anos (Art. 1º), que os Estados, o DF e os Municípios elaborassem
imediatamente planos decenais correspondentes3 (Art. 2º); que esses
planos devessem ser elaborados para dar suporte às metas do PNE (Art.
5º) e que se instituíssem mecanismos de acompanhamento e avaliação de
suas ações (Arts. 3º e 4º), sendo atribuição dos poderes públicos –
inclusive os municipais – não somente a responsabilidade de promover
a construção dos Planos decenais correspondentes, mas a divulgação do
próprio PNE.
Sob a ótica acima delineada, o PNE, bem como os PLANOS
ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO – PEEs e os PLANOS MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO – PMEs representam, ou devem representar, antes de mais
nada, a consolidação de um esforço histórico de mais de 70 anos, que
nasce com os Pioneiros da Escola Nova, ainda na década de 1920, que
naufraga nos desvãos da política pós revolução de 1930 e na ditadura
imposta ao Brasil em 1964, mas que retorna vitoriosa como determinação
constitucional, em 1988, graças às lutas travadas pelas vanguardas políticas
que, ao longo da história nacional, têm defendido uma educação universal,
pública, gratuita e emancipadora para todos e todas que fazem a sociedade
nacional.
Nesse sentido, os planos plurianuais
definidos a partir da Constituição Federal de
1988, cujas linhas gerais encontram-se definidas
na LDBEN e na Lei do PNE, estabelecem um
novo paradigma para os planos de educação, a
partir do momento em que, tornando obrigatória
a sua promulgação, pela via dos atos legislativos, os transforma em
PLANOS DE ESTADO e não de GOVERNO, fazendo derivar, daí, novos
conceitos e novos modos de propor políticas educacionais às quais os
planos governamentais deverão se submeter.
3
Grifo nosso para ressaltar a responsabilidade do Ente Municipal com o PME.
14
Sob esse prisma, este PME tudo fez para ser, por obrigação
constitucional e legal, um PLANO GERAL DE TODA A EDUCAÇÃO
MUNICIPAL, e não simplesmente um PLANO DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO DE MACEIÓ, até porque será produto de uma LEI
MUNICIPAL e não desejo ou decisão de um grupo que, circunstancialmente,
ainda que com toda a legitimidade conferida pela maioria da população de
Maceió, se encontra ou venha a se encontrar no Executivo Municipal.
Assim, pela sua natureza de um plano de toda a sociedade, com
periodicidade que ultrapassa mais de uma gestão municipal, o PME brota
de uma consulta direta, ampla e sistemática à sociedade civil,
configurando-se como documento que busca expressar a vontade
conjunta de fazer uma tarefa que é compromisso coletivo de todos –
poderes públicos e sociedade civil. Por isso mesmo, ao Governo Municipal
coube a instituição do COMITÊ GESTOR DO PME/MACEIÓ, com a mais
ampla participação possível das instâncias públicas e da Sociedade civil
organizada e o apoio logístico para sua proposição.
Pelo seu caráter público de instrumento da vontade coletiva, esse
PME precisou e tudo fez para alcançar a sinergia de todos os esforços.
Afinal, por ditame legal, ele deveria ser orientado para a ação. A propósito,
a norma constitucional para a educação nacional disposta no Art. 211
estabelece o ditame da “organização da União, dos Estados, do DF e
dos Municípios em regime de colaboração com a União, prestando
assistência técnica aos demais entes federados no atendimento à
escolaridade
obrigatória”,
enquanto
o
Art.
214
determina
a
obrigatoriedade de “articulação e desenvolvimento do ensino e
integração dos poderes públicos”, o que faz com que o Município, para
dar conta da obrigação, entre outras incumbências, de “oferecer
educação infantil e ensino fundamental” (Art. 11 da LDBEN), deva
buscar
sempre
“atuar
integrando-se
às
políticas
e
planos
educacionais da União e dos Estados”.
Não parece demais, a propósito do mandato constitucional e legal
de os entes federados desenvolverem a educação escolar de forma
colaborativa, expor aqui, como referência central deste PME e explicitação
15
ainda maior desse novo paradigma de planejamento que seguimos, sua
convergência com o que diz a LDBEN, a saber:
●organização dos sistemas de educação em regime de
colaboração4, com a coordenação da política nacional e a
assistência técnica e financeira a cargo da União - Art. 8º e 9º;
e
● definição, pelo Estado, com os Municípios, de formas de
colaboração na oferta do ensino fundamental, com
distribuição proporcional de responsabilidades e
elaboração de políticas integrando e coordenando suas
ações às dos seus Municípios5, para assegurar o ensino
fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio (Art.
10º).
Nesse PME, portanto, nunca se
perdeu de vista que, tudo o que se faz em
educação tem como razão única e exclusiva
a sociedade, seus filhos e suas filhas, o que
fez com que nos encontrássemos sempre
para
planejar
em
nome
do
interesse
coletivo, buscando superar até a tradicional história política alagoana,
modelada frequentemente por facções, com o objetivo final de construir
planos e ações que buscassem o bem comum, a partir da colaboração
que, além do mais, é imperativo das leis em vigor.
Importa
considerar,
para
fins
de
facilitação da compreensão deste PME que,
na sua definição, o que é meta de iniciativa
do município de Maceió vem com um
asterisco
e
colaboração
o
que
vem
contará
marcado
com
com
sua
dois
asteriscos, ficando claro que nem a União e o Estado podem avançar
sem dialogar e pactuar com o Município as metas e compromissos gerais
que cada um assumirá, nem o Município, mesmo salvaguardada sua
4
5
Esse grifo é nosso pela centralidade que a expressão ocupa neste PME.
Idem à nota anterior.
16
autonomia de ente federado, pode decidir suas diretrizes e metas mais
globais sem articulação com a União e o Estado.
Como monitorar e avaliar constituem o segredo de um plano vivo e
produtivo, esse PME deve definir claramente como e quando serão
avaliadas suas ações, sendo os Conselhos – não só o de Educação – e as
Organizações da Sociedade os organismos-chave para a vitalidade do
que se encontra aqui definido como políticas a serem executadas. Por
isso, é indispensável que a participação e a transparência alcançadas
durante o diagnóstico e elaboração do Plano continuem na fase de
monitoramento e avaliação, com a convocação da sociedade para aferir
seus resultados.
Para a inspiração, a pertinência e a eficácia do planejamento que
deve aqui ser proposto, convém, como boa prática de planejamento,
apresentar, antes da definição das políticas educacionais propriamente
ditas, o rastreamento e a interpretação da realidade de Maceió e de
seus/suas munícipes, como base socioeconômica e cultural a partir da
qual e para cuja solução foram definidas as políticas de educação do
município para os próximos dez anos. E é o que vem a seguir, antes da
proposição das diretrizes, objetivos e metas que consubstanciam a política
educacional propriamente dita.
II – CARACTERIZAÇÃO GERAL DE MACEIÓ
Por inspiração de Maria Lúcia
Montes (2004), pode-se dizer que uma
cidade é um território conquistado à
natureza
pela
cultura,
trabalho
que
transforma espaço em lugar, morada de
seres humanos. E com a capital de
Alagoas não se deu diferentemente, pois, aqui, cada metro de terreno foi e
tem sido arrancado à natureza pela obstinação de um trabalho humano
persistente e árduo desde, pelo menos, o Século XVIII.
Em terras de uma antiga sesmaria doada pelo poder colonial
português, graças a sua situação geográfica privilegiada, a Diogo Soares
17
da Cunha6, pela profusão de águas que a banhavam por quase todos os
lados e que abriam caminhos naturais para dentro do território e para o
mundo, Maceió seria resultado dessa dádiva da natureza, a par duma luta
persistente contra os mangues, os alagados, as encostas que circundam o
território que foi feito núcleo populacional original.
A expansão para o norte e para os tabuleiros também não se fez
sem feroz conquista à natureza e a seus primeiros donos: se no início
ocorreu nos planos, a exigir desbravamento da vegetação e expulsão da
fauna e dos índios, seus primeiros habitantes, juntamente com a luta pelo
acesso à água e a transposição dos obstáculos interpostos pela elevação
topográfica, com o inchaço da cidade, via migrações sucessivas dos
trabalhadores rurais provenientes do interior do território, a luta se fez e
permanece mais insana, ainda hoje, pela ocupação das grotas e dos
alagados.
Pelo que se acaba de afirmar,
a cidade e os espaços que a compõem, coisa humana,
são essencialmente construção, esforço e luta – a luta
para construir o lugar humano, a luta que se dá no
tempo e na história, a luta que, com efeito, é essa
mesma história em construção, feita de homens e
mulheres particulares, de indivíduos e pessoas, de
famílias, de movimentos migratórios, de sonho,
frustração e memória. (MONTES: 2004:208)
Assim, ainda com base em
Montes (2004), é possível dizer que
as transformações pelas quais tem
passado Maceió são esta cidade
mesma; a visão da sua história, em
BAIRRO DO JACINTINHO
sua
dinâmica
temporal
de
construção, é aquilo mesmo capaz de torná-la, em sua quase indizível
complexidade, transparente aos olhos daqueles que nela vivem, de fato,
um lugar para o entendimento e o sentimento de seus moradores, algo a
6
Na verdade, se o núcleo populacional original do que hoje conhecemos como Maceió
assentou-se em terras da antiga sesmaria doada a Diogo Soares da Cunha - que ia da
enseada da Pajuçara ao Porto do Francês -, o atual município de Maceió ocupa, também,
ao norte, parte significativa de outra sesmaria – de propriedade de Miguel Soares Vieira –
que ia do Rio Santo Antônio Meirim à enseada da Pajuçara. (Cf. VERÇOSA, 1996: 31)
18
que eles pertencem e no qual podem se reconhecer, num processo de
formação da memória que constitui a identificação, que inclui o indivíduo.
O desafio de caracterizar hoje o município para o qual se constrói
este Plano Municipal de Educação significa montar o mosaico das
relações históricas e atuais entre cidade e bairros e destes com a natureza
dada, na perspectiva de um jogo de espelhos, do cruzamento entre a vida
cotidiana dos homens e mulheres na sua situação concreta e real, em
suas condições reais de existência, e da interseção entre estas e os dados
“objetivos” da história oficial da cidade, com suas necessidades e
demandas, inclusive no campo da educação e da escolarização.
Maceió forma, com os municípios de Rio Largo, Marechal Deodoro,
Pilar, Satuba, Coqueiro Seco, Santa Luzia do Norte, Messias, Barra de
São Miguel, Paripueira e Barra de Santo Antônio, a Região Metropolitana
de Maceió, que possuía, no ano de 2007, uma população estimada de
mais de 896.000 habitantes.
O território do município propriamente dito tem uma altitude média
de 7 m acima do nível do mar, com seu território distribuído em três planos
diversos – a área litorânea, uma pequena elevação e regiões de tabuleiro
– com tudo o que essa conformação topográfica envolve e uma
temperatura média de 28°C. Tendo parte significativa de seu território
encravado entre o Atlântico e a Lagoa Mundaú, por isso mesmo a capital
de Alagoas foi denominada pelo geógrafo Ivan Fernandes Lima (s.d.) de
CIDADE-RESTINGA.
Chamada,
em
meados
do
Século XX, pelos poetas que a
amavam, de CIDADE SORRISO,
pelo pitoresco de sua conformação
urbanística,
nos
últimos
tempos
Maceió recebeu do setor turístico o
cognome
de
PARAÍSO
DAS
ÁGUAS, seja pelas razões objetivas de sua configuração geográfica, seja
pela necessidade de criar um apelo mercadológico para os que possam,
com essa denominação, elegê-la como destino.
19
O nome Maceió tem sua origem, segundo alguns estudiosos, do
tupi "Massayó-k", que quer dizer "o que tapa o alagadiço", numa alusão
à formação de areia e sedimentos que se
situam na ligação entre a lagoa Mundaú –
que banha parte da cidade - e o oceano
Atlântico.
Essa
é
a
explicação
de
natureza geo-lingüística. Quanto à sua
origem
sócio-histórica,
porém,
como
espaço urbano, sua configuração como
lugar construído pela ação humana, há
controvérsias: enquanto alguns estudiosos
sustentam que a cidade nasceu de um
ANTIGO PORTO DE JARAGUÁ
engenho erguido nas imediações de onde hoje se encontram a Catedral
Metropolitana e a Assembleia Legislativa, cresceu e
se fortaleceu a
afirmação abonada por historiadores da cidade, como Sant’Ana (1970),
Almeida e Lira (1998), respaldada por fortes argumentos e registros
documentais, de que Maceió, enquanto núcleo urbano de importância,
surgiu e tomou corpo a partir do porto marítimo construído na enseada de
Jaraguá, lugar de atividade da importação de produtos manufaturados e
exportação de bens produzidos em toda a região circunvizinha à cidade.
Segundo
registros,
sua
data oficial de fundação é 5 de
dezembro de 1815, resultando do
desmembramento
do
antigo
município de Alagoas - atual
Marechal Deodoro -, enquanto
sua elevação à condição de vila
deu-se em 29 de dezembro de
1816, graças ao desenvolvimento do porto marítimo de Jaraguá, o que dá
corpo e substância à teoria de que Maceió foi, de modo predominante,
desde sua origem, uma cidade prestadora de serviços.
20
Com o contínuo processo de
desenvolvimento de Maceió, esta
cidade se torna capital da província
de Alagoas, já em 9 de dezembro de
1839, a partir do simbólico ato da
transferência
do
Tesouro
da
Província da cidade de Alagoas –
que era a primitiva capital - para
Maceió.
A situação geográfica e demográfica de Maceió pode ser assim
esquematicamente apresentada:
TABELA 1 – SITUAÇÃO GEOGRÁFICA E DEMOGRÁFICA DA CIDADE DE MACEIÓ
Área do Município
511 km²
População estimada em 2009
936.314 habitantes
Altitude
7 m acima do nível do mar
Latitude
09°55' S
Longitude
35°44' O
Distância de Brasília
2.004 Km
FONTE: IBGE
Se quisermos tornar visível a posição geográfica ocupada pelo
município de Maceió, traduzindo em imagens, no mapa do Brasil, as
coordenadas apresentadas no quadro apresentado acima, teremos a
configuração que segue:
QUADRO 1 – POSIÇÃO DA CIDADE DE MACEIÓ NO MAPA DO BRASIL
21
Os homens e mulheres particulares, reais - como já afirmado - que
fizeram de Maceió uma realidade urbana, habitam espaços também
particulares e reais, de geografia e cultura próprias, que nasceram e se
desenvolveram ligados à evolução da própria cidade, atados à sua luta de
transformação da natureza, dando à cidade sua cara real representada
pelos seus bairros, muitos dos quais sequer são considerados pela
geografia construída e divulgada pelo setor turístico e, até, por organismos
oficiais.
Na descrição do espaço urbano
maceioense, por exemplo, encontra-se
uma divisão bastante formal, a saber:
NÍVEL
BAIXO,
com
a
Planície
Litorânea, ocupada pelos bairros de
Jaraguá, Poço, Pajuçara, Ponta da
Terra, Ponta Verde, Jatiúca, Cruz das
Almas e Jacarecica, e com a Planície
Lagunar, onde se encontram Vergel do
FAVELA DO DIQUE ESTRADA
Lago, Pontal da Barra, Trapiche da Barra, Ponta Grossa, Levada, Bom
Parto, Mutange, Bebedouro e Fernão Velho, ABC e Rio Novo; NÍVEL
INTERMEDIÁRIO, com o Centro Antigo e o Prado e o NÍVEL ALTO, em
que se situam Farol, Jacintinho,
Feitosa,
Pitanguinha,
Pinheiro,
Barro Duro, Gruta de Lourdes,
Tabuleiro dos Martins.
Nessa
descrição,
ainda
que sejam contemplados alguns
GROTA DO ESTRONDO
bairros
populares,
omitem-se
dimensões da topografia e dos aglomerados humanos, como encostas e
alagados, onde se encontram milhares de maceioenses natos ou, pela
cidade, adotados.
22
Se pensarmos a cidade como lugar plural e globalizado, resultante
das atividades desenvolvidas pelos que a constroem e nela interagem,
veremos, por exemplo, que às margens do Trapiche da Barra e do canal
da Levada e, com a atividade crescente do açúcar, no Porto de Jaraguá e
praias
adjacentes,
fizeram
morada
trabalhadores
braçais,
como
carregadores, estivadores e pescadores, pois estariam bem próximos ao
local de trabalho. Com o tempo, outras áreas da lagoa e da praia foram
sendo ocupadas até o início dos anos setenta, quando, com a construção
da Salgema Indústria Química, a orla lagunar e litorânea, próxima ao
Pontal da Barra, foi se desvalorizando, nascendo, ali, o complexo de
favelas cujas condições de moradia estão longe de serem humanas.
Se
os
alagados
da
cidade
somente se fazem presentes nos
estudos dos pesquisadores sociais, ou
quando seus habitantes bradam por
serviços, ou quando têm seus espaços
usados para abrigar a criminalidade e
OCUPAÇÃO DAS MARGENS DA LAGOA
a contravenção, o mesmo acontece
com as grotas: se dados de pesquisas da Universidade Federal de
Alagoas apontam que 71% da população alagoana são formados por
pobres e miseráveis - superando a casa dos 50% do total da população deste percentual, mais de um terço mora nas mais de 70 grotas existentes
na cidade de Maceió, dividindo, entre si, o risco constante de
desabamento e a falta de prioridade nos programas institucionais de
habitação.
Assim, resultante inicialmente
da ocupação das áreas próximas às
águas do Atlântico e da Lagoa
Mundaú e depois espraiando-se pela
restinga que se alonga entre os dois,
pelos tabuleiros e pendurando-se nas
CENTRO DE MACEIÓ ANTIGO
encostas, Maceió, enquanto cidade
que resulta de um determinado território conquistado à natureza pela
cultura, constrói-se, voltamos a afirmar, de espaço em lugar de morada
23
humana, pelo avanço em direção ao norte e ao oeste, dando origem a um
sem número de bairros – alguns deles denominados por certos urbanistas
com o eufemismo de “assentamentos subnormais”, que, na verdade,
quer dizer favelas, grotas, cortiços e biongos – em confronto com os
bairros de classe média e os poucos condomínios fechados que
agasalham a minúscula fração dos que detêm razoável ou considerável
porção da renda da capital .
Assim, primeiro eram Jaraguá, Centro, Levada, Ponta Grossa, Prado,
Trapiche da Barra e Vergel do Lago, Pontal da Barra, Cambona, Bom
Parto, Jatiúca, Mutange e Bebedouro; Fernão Velho, Pajuçara, Ponta da
Terra, Poço, Mangabeiras, Cruz das Almas, Jacintinho, Jacarecica,
Guaxuma, Ipioca, Farol, Gruta de Lourdes, Feitosa, Ponta Verde, Riacho
Doce, Rio Novo, Garça Torta, Tabuleiro
do Martins e, em seguida, ao longo das
últimas décadas, Antares, Barro Duro,
Benedito Bentes, Canaã - hoje, Santo
Amaro -, Chã de Bebedouro, Chã da
Jaqueira, Cidade Universitária, Clima
Bom, Jardim Petrópolis, Novo Mundo,
Ouro Preto, Pescaria, Pinheiro, Pitanguinha, Santa Amélia, Santa Lúcia,
Santos Dumont, Sítio São Jorge, Serraria, Tabuleiro do Pinto, Tabuleiro
Novo, Vilage Campestre, Carminha, Denisson Menezes, Selma Bandeira,
Freitas Neto, Grota do Cigano, Frei Damião, Virgem dos Pobres, Sururu
de Capote, Grota do Arroz, Grota do Estrondo, e assim por diante, em
meio aos inúmeros povoamentos que, ou por recência, ou por falta de
registro, ou pelo incômodo que representam, soam apenas como uma
palavra sem substância social e humana para a maioria dos maceioenses
.
Embora rica em sal-gema, produto
mineral sobre o qual repousa boa parte de
seu território, Maceió poderia ter um setor
industrial diversificado, seja pelas indústrias
químicas a que o sal-gema daria origem,
seja pelo beneficiamento do açúcar e do
24
álcool que, do seu próprio território ou das agro-indústrias confluem, há
décadas, para a capital, por conta de seu porto marítimo.
A produção agropecuária que a riqueza do solo alagoano e
maceioense rende ou poderia render em maior escala - suplantando a
monocultura da cana-de-açúcar - e que, em Maceió, poderia ter agregado
um valor que a abundante mão de obra aí existente, ávida por trabalho,
anseia em realizar, também deixa de completar seu ciclo, sendo
insignificante ou evadindo-se como matéria prima. Nesse campo, portanto,
a industrialização não se apresenta significativa em Maceió. O
beneficiamento do coco, por exemplo, que
poderia induzir o cultivo da matéria prima
tradicionalmente abundante, quando feito,
vale-se da produção trazida de outros
Estados para depreciar o valor dessa
matéria prima.
Nem mesmo o gás natural abundante no subsolo alagoano, que
chega em profusão a Maceió, tem sido aproveitado para induzir a criação
de riqueza. Desse modo, com a
promessa trazida de desenvolvimento
de
uma
vigorosa
indústria
petroquímica apenas na lembrança
dos mais velhos e com a possibilidade
de uma indústria de beneficiamento
de
produtos
agrícolas,
apenas
marginal, Maceió, fiel a sua tradição de cidade predominantemente
prestadora de serviços, insiste em sonhar com a riqueza e o bem-estar
que poderão vir com o turismo,
escapando, assim, de sua histórica
trajetória de exportadora de matérias
primas.
É
que
sua
situação
geo-
climática, bastante favorável, e sua
grande diversidade cultural, que dá
origem a uma culinária e a um artesanato ricos e bastante diversificados e
25
a bens simbólicos de uma criatividade e uma riqueza incomparáveis, a par
de uma gente amável e hospitaleira, possui um grande potencial de atrair
turistas do país e do exterior, pelo que podem oferecer como opções de
enriquecimento cultural e lazer.
Esse sonho de desenvolvimento econômico que vem de décadas e
que
já
conheceu
momentos
aparentemente promissores, tem sido
permanentemente alimentado, ao longo
da história alagoana, pelo que Carvalho
(2005, p. 50), em seu estudo com os
dados mais atuais sobre a realidade
PASTORIL – FOLGUEDO NATALINO
alagoana, chama de “projetos redentores”
das suas elites e que podem ser assim resumidos: primeiro, nos anos de
1960, foi a Campanha do BI (Bônus Industrial) que prometia a
construção de polos industriais, cujo exemplo modelar é o que resta hoje
do Distrito Luiz Cavalcante, no Tabuleiro do Martins (cf. p. 51); em
seguida, nos anos setenta, seria o Proálcool, cuja propaganda, segundo
Carvalho (p. 52) dava a entender
que
levaria
Alagoas
para
a
OPEP, através da produção do
álcool
carburante;
ainda
não
havia esfriado o Proálcool e
PLANTA DA BRASKEM NO PONTAL DA BARRA
chega, ainda conforme Carvalho
(p. 52), a novidade do Polo Cloroalcoolquímico de Alagoas/PCA:
recursos foram mobilizados, órgãos foram criados e,
principalmente, muita propaganda foi realizada, um
discurso orquestrado de que o PCA iria possibilitar
investimentos de mais de um bilhão de dólares e criar
milhares de empregos diretos e indiretos e, que,
rapidamente, a renda per capita iria ultrapassar os 5 mil
dólares.
Com a crise do setor sucroalcooleiro, porém, no final dos anos de
1980, somada à construção de um duto para trazer da Bahia o eteno que
aqui seria produzido e à concorrência dos polos petroquímicos de São
Paulo, Camaçari e Rio Grande do Sul, também mais esse milagre não
aconteceu, sobrevivendo do sonho apenas uma grande empresa - a
26
BRASKEM (ex-Salgema S.A.) - que produz PVC, EDC e SODA
CÁUSTICA e exporta, praticamente, toda a produção sem qualquer
beneficiamento.
Mas, os anos de 80 e 90 iriam assistir ainda à promessa de mais
um milagre – o turismo – que hoje é infelizmente renovado e que fazia o
Estado de Alagoas, segundo insiste Carvalho, ficar, mais uma vez
diante de um novo e solitário elemento que iria ‘salvar’ a
economia de Alagoas. Se antes a vocação era a
agricultura, agora era o setor terciário. Sem nenhum
balanço dos projetos anteriores, do que já foi planejado,
sem nunca analisar o que efetivamente passou, com todas
essas experiências, embarcava-se na ficção de que,
novamente, um segmento (turismo) de um setor econômico
(serviços) seria a redenção da economia alagoana. (p.52)
É que o sonho hoje parece renascer, graças ao surgimento de
espaços modernos para negócios, tais como o novo Centro Cultural e de
Exposições de Maceió, no bairro de Jaraguá, apoiado pela inauguração do
novo Aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares, um dos mais modernos
do Brasil quando se sabe que, estabelecidas essas condições, há que se
reconquistar o que foi perdido, sem que para isso haja infraestrutura
hoteleira suficiente.
Por pouco, a promessa do “milagre da refinaria de petróleo” não se
torna também mais uma “utopia messiânica”: não fosse a relativa agilidade
do Governo Federal em indicar Pernambuco para a nova planta
petroquímica, e Maceió – como, de resto, toda Alagoas – estariam ainda
sendo embaladas pela promessa de mais um ato redentor de sua
combalida economia.
Na
verdade,
essas
utopias
malogradas têm tido resultados perversos
sobre a capital do Estado, em termos de
inchaço
ATIVIDADE DO SETOR INFORMAL
populacional
das
periferias
e
altíssimos níveis de desemprego e brutal
concentração de renda. Se as áreas rurais
do Estado caracterizam-se por ausência de pequenas unidades produtivas
com
acesso
ao
crédito,
assistência
técnica
e
facilidade
de
comercialização, alçando-se, pelo contrário, à brutal concentração
27
fundiária e à predominância da grande agroindústria sucroalcooleira, nas
cidades, incluindo-se, aí, Maceió, “a pequena produção manufatureira” – o
pequeno negócio industrial e comercial, segundo Carvalho, “sofre das
mesmas carências que a agricultura familiar, o resultado [é] a combinação
dos problemas no mundo rural e na parte urbana, ou seja, a pobreza e a
falta de dinâmica econômica no estado”.
Conforme diz Carvalho (2005), na
tentativa de mostrar que a urbanização em
Alagoas e o regime de ocupação da mão de
obra – inclusive em Maceió - não se deram
por atração de novas empresas,
ESPAÇOS IMPROVISADOS PARA
NEGÓCIOS
aqui, durante todo o século XX, a economia continuou
dependente das atividades agrícolas e agroindustriais e,
por isso, as classes urbanas, tanto os trabalhadores
assalariados como os da classe média, são relativamente
pequenas. A precoce urbanização criou uma realidade na
qual o setor terciário ocupa, com suas atividades
tipicamente urbanas, dois terços do setor econômico
alagoano. Mesmo com a distribuição das atividades
produtivas revelando uma forte presença no setor de
serviços, Alagoas tem apenas 15 mil pequenas empresas e
microempresas formais na área de serviços e comércio.
(...) A pesquisa Economia Informal Urbana do IBGE (2005)
revela a existência de 205 mil pessoas ocupadas
trabalhando por conta própria ou nas 166 mil empresas
informais de até cinco pessoas (grifo nosso). Maceió tem
50 bairros e seis feiras livres, algumas delas inexpressivas.
É o retrato de uma economia de renda concentrada, com
poucos polos dinâmicos.
Isto é muito sério para Maceió, pois, a
falta de alternativas no interior do Estado e a
dinâmica econômica municipal um pouco
superior à média estadual tem feito com que
Maceió represente um fortíssimo polo de
atração populacional, com um crescimento
urbano acelerado, mas desigual, porquanto
enfrentado por uma cidade limitada em rendas
próprias para enfrentar os problemas sociais que a migração torna ainda
mais agudos.
28
Por conta disso, segundo Carvalho (2005,
p. 31), a presença federal, por meio das políticas
sociais e dos programas sociais de distribuição
de renda, transformou-se em parte constitutiva e
fundamental do sistema produtivo local. Em
2004, por exemplo, a receita própria tributária da
Prefeitura Municipal de Maceió obtida com a
cobrança dos impostos e taxas (IPTU, ISS, ITBI,
DA e TAXA DO LIXO) foi de 106 milhões de
reais, enquanto as transferências federais e os
ATIVIDADES DO SETOR
INFORMAL
repasses com os convênios com a União
chegaram a R$ 392 milhões. Segundo ele,
enquanto a quota do FPM da capital foi de R$ 107 milhões,
o que representa quatro vezes a arrecadação total do IPTU
no ano de 2004, no ano passado, os quase 100 mil
aposentados e pensionistas do INSS residentes em
Maceió receberam o equivalente a R$ 450 milhões de
reais. Os 40 mil beneficiários do programa Bolsa Família,
moradores da capital, receberam, por mês, 2,5 milhões de
reais, totalizando R$ 30 milhões no ano. (...) Não se pode
imaginar a solução – ou diminuição – da polarização social
existente em Maceió sem o auxílio direto desses recursos
e, portanto, sem uma parceria estreita – e estratégica –
entre a Prefeitura de Maceió e todos os ministérios
relacionados com a área social.
Isso que é constatado por Carvalho, se por um lado é indicativo de
certo alívio para boa parte da população de Maceió, por outro, é
preocupante quando se pensa em construir uma política social –
educacional, no nosso caso específico – auto-sustentável, imune,
portanto, às crises nacionais ou aos humores dos poderosos que ocupem
os cargos de mando no Planalto.
Maceió, na verdade, além dos efeitos mais diretos dos “projetos de
desenvolvimento” que têm sido propostos para Alagoas, tem sofrido a falta
crônica de alternativas de sobrevivência no interior do Estado, com a forte
migração rural para suas periferias, ainda mais acelerada nas quatro
últimas décadas do Século XX, como se pode ver pela tabela a seguir:
29
TABELA 2 – ALAGOAS E MACEIÓ: EVOLUÇÃO DA POPULAÇÃO (1960-2005)
ANO
ALAGOAS
MACEIÓ
1960
1.258.107
242.987
1970
1.588.109
351.299
1980
1.982.591
514.671
1991
2.514.100
776.079
2007
3.015.901
896.967
3.156.108
936.314
FONTE: IBGE (2005)
Segundos dados do IBGE, a
população
total
representa,
de
no
Maceió
momento,
praticamente o mesmo quantitativo
dos que permanecem vivendo na
zona rural do Estado. Como se pode
perceber,
enquanto
a
QUANDO A RUA GARANTE A SOBREVIVÊNCIA
população
alagoana, entre 1960 e 2009 cresceu bem menos do que três vezes, o
contingente populacional que vive em Maceió ampliou-se quase quatro
vezes , sem dispor das condições para esse crescimento. Daí por que,
quando
celebramos,
por
exemplo,
a
ampliação acelerada das matrículas na
última década, pelo município, ao tempo
em que comemoramos a redução dos
excluídos
da
escolarização
regular,
deixamos, muitas vezes, de perceber que
isso
é
consequência
populacional
adequado
para
não
se
do
cujo
dispõe
inchaço
atendimento
dos
meios
recomendados e desejáveis.
Maceió é, porém, no que pesem seus sérios problemas de infraestrutura
e
de
autossustentabilidade
econômica,
de
fundamental
importância para Alagoas. O que nos cabe considerar é que, mesmo com
quase todas as condições naturais favoráveis ao desenvolvimento, junto à
30
existência de um patamar mínimo pronto a se fazer alavanca para o bemestar da sociedade maceioense como um todo, a nossa realidade social
expressa a configuração de um espaço humano onde ainda há muito por
realizar. É que
o município de Maceió tem a dinâmica própria de uma
região subdesenvolvida. Apesar de ser o mais populoso e
o mais rico município do Estado, sua economia está
baseada na imensa rede da economia de serviços e
comércio, com predominância do setor informal. Ruas
inteiras e parte de bairros periféricos têm nessas atividades
a sua razão econômica. Esse setor de presença
generalizada convive com um distrito industrial e algumas
poucas plantas industriais; convive, também, com uma
imensa área rural, onde encontramos canaviais (60 mil
hectares), uma usina de açúcar (Cachoeira) e a pecuária
de leite em fazendas de gado e atividades crescentes no
setor de laticínios (Carvalho, 2005, p. 32).
Importa destacar aqui essa situação
sui generis em relação ao perfil demográfico
do município de Maceió: embora possua
uma imensa área ocupada por culturas
agrícolas, como vimos acima, no entanto, o
município
registra
habitantes
vivendo
Evidentemente
que
menos
na
isso
de
2.000
zona
rural.
se
deve
ao
assentamento das populações ocupadas
A CANA, SEMPRE A CANA
com os afazeres agrícolas nas periferias da cidade, o que obriga a escola
que atende aos/às filhos/as desses/dessas trabalhadores/as a considerar,
em seus currículos, a cultura dos viventes do campo, já que é daí que vem
grande parte dos que moram nos chamados “assentamentos subnormais”
existentes em nossa cidade.
Se,
até
aqui,
a
análise
da
realidade maceioense teve cores mais
fortemente econômicas, ainda que com
pinceladas
sociais
expressivas,
a
compreensão de muitos dos fatores que
realimentam o subdesenvolvimento da
sociedade que constrói e reconstrói
A RUA PARA SOBREVIVER
31
Maceió, fica ainda mais clara quando nos debruçamos sobre indicadores
da realidade social que a caracterizam.
Os números que seguem são, portanto, uma tentativa de mostrar
essa realidade que a luta dos cidadãos e das cidadãs de Maceió não vem
conseguindo reverter e que precisam se constituir em referências centrais
para a construção deste PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Iniciando pelo perfil de renda da população economicamente ativa
de Maceió, apurado em 2005, temos o gráfico que segue:
GRÁFICO 1: ALAGOAS: RENDAS DAS PESSOAS DE 10 ANOS OU MAIS 2005
FONTE: IBGE/PNAD (2006)
Diante de um quadro da natureza do acima apresentado, toma
concretude o que afirmamos sobre a pirâmide social que caracteriza a
população maceioense, sobretudo se considerarmos que o salário mínimo
que responderia ao que determina a legislação sobre a matéria, segundo
cálculo do DIEESE, deveria estar beirando um montante referente a cinco
vezes o salário mínimo que hoje é pago aos trabalhadores e às
trabalhadoras brasileiros.
Com uma renda – ou ausência de renda – configurada de tal forma
e com uma sociedade organizada dentro dos limites econômicos e sociais
por nós sucintamente apresentados, não será de admirar que o IDH7 de
7
O IDH – ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, calculado a cada 10 anos, pelo
IPEA, do Governo Federal, e pelo PNUD, da ONU, resulta de uma média entre os
indicadores de saúde, representados pela expectativa de vida ao nascer, de educação,
32
Maceió, avaliado, em 2000, em 0,739, embora sendo o de melhor
desempenho em Alagoas, encontre-se, ainda hoje, longe do desejável8.
Diferente não é a avaliação feita pelo ATLAS DA EXCLUSÃO
SOCIAL NO BRASIL9, resultante de pesquisa feita em 2002 e que, além
da longevidade, da escolaridade e da renda per capita, incluiu sete
variáveis - educação, saúde, juventude, segurança, desemprego,
desigualdade social e concentração de renda - o que amplia o conceito
de qualidade de vida, caracterizando a exclusão social pela taxa de
emprego baixa, desigualdade de
renda, baixo índice de escolaridade
mais a taxa de homicídio, que indica
o grau de violência na localidade
pesquisada. Neste estudo, embora
Maceió ocupe o primeiro lugar no
Estado, é o 1.0400 no ranking
nacional. Segundo Carvalho (2005,
p. 28),
nessa forma de medir a qualidade de vida, com a novidade da
inclusão de mais variáveis, o que os números revelam são os
mesmos e crônicos problemas: nos municípios onde há baixos
níveis de escolaridade, por exemplo, há também os maiores
indicadores de exclusão social.
E, sob esse aspecto – índices de escolaridade – os dados
apresentados por Maceió parecem tornar a sua sociedade até mais
desigual do que vimos caracterizando até aqui. A considerar válido o que
é dito por Carvalho, se nos detivermos a examinar o gráfico a seguir
construído com dados dos meados da década, a partir da qual nada
aconteceu de tão significativo que possa nos indicar uma mudança
substancial no perfil de escolarização, temos, dos 637.532 maceioenses
com mais de 10 anos, os seguintes valores percentuais:
apurados pela alfabetização e pelo número de matrículas da população em idade
escolar, e pelos indicadores de renda, calculados pela riqueza total dividida pelo número
de cidadãos.
8
O IDH varia de 0 a 1, sendo que, quanto mais próximo de 1, melhores as condições de
vida, estando estabelecida a seguinte escala: até 0,500 a sociedade é considerada de
baixo desenvolvimento; entre 0,500 e 0,800, aquela de desenvolvimento médio e de alto
desenvolvimento a que se encontra acima de 0,800.
9
Trata-se de estudo dirigido por Márcio Pochman, professor da UNICAMP.
33
GRÁFICO 2 – MACEIÓ: ANOS DE ESTUDO DA POPULAÇÃO DE 10 ANOS OU MAIS (2004)
FONTE: IBGE – CENSO ESCOLAR 2004
Se, aos dados acima, agregarmos o fato de que, da população de
15 anos e mais, pesquisada pelo IBGE, em 2002, 94.047 maceioenses
foram considerados analfabetos10, veremos o círculo que se fecha sobre
as possibilidades de um projeto de desenvolvimento sustentável para
Maceió, a curto e médio prazos, a permanecer a situação como a que aqui
é retratada. Isso, sem deixarmos de ter em mente que com tal nível de
escolarização só podemos ter o nível de emprego e renda que a cidade,
ainda que seja a capital do estado, apresenta.
Considerando-se que Maceió é a
capital de mais baixo IDI do Nordeste e do
país, e que os parâmetros para avaliar o
valor do IDI são os mesmos que os utilizados
para o IDH, sob esse prisma é impossível
deixar de considerar o valor bem aquém
deste, o que nos diz que ainda há muito que
fazer pela infância de Maceió, sobretudo no que diz respeito ao
atendimento escolar, ainda que não seja somente por ela diretamente, a
considerar
a
escolaridade
dos
pais.
10
Convém considerar que os indicadores aqui apresentados têm por base o conceito
elástico de alfabetização adotado pelo IBGE.
34
III – ESTRUTURA DO PME – DIRETRIZES, OBJETIVOS E
METAS:
Considerando-se a congruência que este PME deve manter com o
PNE e o PEE, por força das leis que os instituíram – Leis 10.182/2001 e
6.757/2006, respectivamente -, é forçoso apresentar aqui, antes de mais
nada, o conjunto maior dos alvos a serem perseguidos por este plano de
duração decenal, visando, como já referido no diagnóstico, à articulação e
ao desenvolvimento do ensino e à integração dos poderes públicos.
São, portanto, as diretrizes mais gerais deste PLANO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO de MACEIÓ:
 ERRADICAR O ANALFABETISMO
 UNIVERSALIZAR O ATENDIMENTO ESCOLAR
 MELHORAR A QUALIDADE DO ENSINO
 FORMAR PARA O TRABALHO
 PROMOVER O HUMANISMO, A CIÊNCIA E A TECNOLOGIA DO
PAÍS.
Considerando como DIRETRIZES as referências mais amplas – na
verdade, os objetivos de configuração mais geral – tanto para o PME
como um todo, quanto para as ETAPAS e MODALIDADES DA
EDUCAÇÃO
BÁSICA
legalmente
referidas
diretamente
como
responsabilidades atinentes aos SISTEMAS MUNICIPAIS DE ENSINO
que, na prática, se confundem com os entes municipais, no que diz
respeito à responsabilidade com a educação escolar, é a partir das
DIRETRIZES que enunciamos o PME e cada uma de suas partes,
precedendo a estas, sempre que julgado adequado, um breve diagnóstico
educacional específico.
Em seguida, considerando cada etapa ou modalidade, serão
estabelecidos os seus OBJETIVOS próprios, enquanto alvos a servirem
de referências para as acões do PME de MACEIÓ, sendo eles
desdobrados em
METAS,
que, em linguagem do planejamento,
representam ações operacionalmente definidas, ou seja, estabelecidas por
meio de expressões cujo resultado quantificado e com horizonte de tempo
fixado para a sua consecução, permitam monitoramento e avaliação com
vistas à realimentação do plano por todo o período para o qual foi
proposto.
35
1. ETAPAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA:
A. EDUCAÇÃO INFANTIL
a. Diagnóstico:
A Constituição Federal de 1988 (CF), bem como a Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e o próprio Plano Nacional de
Educação (PNE) foram elaborados em meio a muitas disputas: nas duas
últimas leis, sobretudo, tivemos, de um lado, a tentativa de garantir uma
proposta construída pela sociedade civil que defendesse o pleno direito à
educação e, de outro, interesses que buscaram reduzir ao mínimo estes
direitos, reduzindo, consequentemente, a responsabilidade do Estado,
principalmente no campo do financiamento das políticas públicas – dentre
as quais se encontra a educação - buscando induzir a substituição das
políticas públicas por privatização, campanhas filantrópicas, parceria
público-privado, voluntariado e coisas do tipo.
Enquanto isso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
definido pela Lei Federal nº 8.069/1990, geralmente muito pouco
considerado quando se pensa em políticas e práticas da educação
escolar, estabelece, no seu Art. 4º, que, em relação às crianças e aos
adolescentes brasileiros,
“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do
poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos
direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”
Num desdobramento do artigo acima referido, importa ressaltar que
a sua alínea “c” diz expressamente que se deve garantir “a preferência da
criança e do adolescente na formulação e na execução das políticas
sociais públicas”, assegurando, assim, o direito à educação de qualidade,
que deve ser parte primordial do plano de governo dos municípios aos
seus habitantes desde o nascimento.
36
O que acabamos de dizer tem ficado ausente das Políticas Públicas
brasileiras por anos a fio, pois a educação das crianças brasileiras de 0 a
6, por muito tempo, ficou até à margem dos diplomas legais, de modo que
os primeiros indícios de preocupação com o atendimento às crianças de 0
a 6 anos, pelos poderes públicos, somente vieram a aparecer com a
aprovação da primeira LDB (Lei nº 4.024/61) que, ainda que expressasse
apenas preocupação geral e definição de espaço próprio ditado por razões
pedagógicas, de qualquer modo dizia que
“os sistemas de ensino velarão para que as crianças de idade inferior
recebam educação em escolas maternais, jardins-de-infância e
instituições equivalentes”.
Foi também com a primeira LDB que a educação institucionalizada
das crianças de 0 a 6 anos passou a ser mencionada como uma
responsabilidade dos sistemas de ensino, pois, até então, ela se
apresentava, no plano das políticas educacionais regulares, apenas como
tarefa de instituições privadas, filantrópicas e de algumas instituições
vinculadas às secretárias de Ação Social.
De qualquer modo, com a aprovação da LDBEN nº 4.024/61, deu-se
a primeira conquista das crianças de 0 a 6 anos, em nosso país, pelo
menos, do ponto de vista legal, já que a responsabilidade quanto ao
atendimento foi logo transferida para empresas de determinado porte que,
a partir daquele marco legal, passaram a ser obrigadas a construir creches
para atender aos filhos de seus funcionários, ainda que as instituições
vinculadas às empresas, tanto quanto aquelas vinculadas aos sistemas de
ensino, tivessem, como principal objetivo, a assistência às crianças no que
dizia respeito aos cuidados com a saúde, alimentação e higiene.
É somente no contexto da Lei 5.692/71 que é estabelecida, em
nosso país, uma preocupação mais acentuada com a educação das
crianças de 0 a 6 anos, mesmo assim, para fins da redução do alto índice
de reprovação nas primeiras séries do Ensino Fundamental. É nesse
momento que começam a ser criadas salas de alfabetização nas escolas
do antigo primeiro grau menor, para o preparo das crianças de 6 anos
para o ingresso nas primeiras séries, já sabendo ler e escrever.
Acreditou-se que, preparando as crianças a partir de exercícios
perceptivos e motores, o problema das reprovações nas primeiras séries
37
do antigo primeiro grau poderiam ser resolvidos. Como o
termo
“educação” para criança de 0 a 6 anos pouco tenha sido mencionado,
tanto pela Lei 4.024/61, como pela Lei Nº
5.692/71, e, quando o foi,
prevaleceu apenas o sentido reducionista do termo, acabou tomando vulto
o conceito de escolarização/alfabetização para essas crianças.
Na verdade, a preocupação educacional com as crianças de 0 a 6
anos vem se dar, apenas, com a Constituição Federal de 1988, que trouxe
a Educação Infantil como um direito das crianças e de suas famílias.
Nesse sentido, a CF declara que “a educação, direito de todos e dever do
Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo
para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho",
enquanto, em seu Art. 208, inciso IV, determina que o dever do Estado
para com a Educação Infantil será efetivado, mediante a garantia de
“atendimento em creches e pré-escolas para as crianças de 0 a 6 anos de
idade”. Essa determinação é complementada pela LDB em vigor, a qual,
não somente caracteriza, em seu Art. 19, que a educação infantil é a
primeira etapa da educação básica, como desce ao pormenor, no Art. 30,
dizendo que “a Educação Infantil será oferecida em creches, ou entidades
equivalentes, para crianças de até 3 anos de idade”, e “em pré-escolas,
para as crianças de 4 a 6 anos de idade’.
Sem dúvida, é com a aprovação da Constituição Federal de 1988 e
com a LDBEN de 1996 que a Educação Infantil se consolida, sobretudo
quando tem legalmente afirmada como sua finalidade, o desenvolvimento
integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico,
psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da
comunidade (cf. Art. 29).
Dentre as conquistas da Educação Infantil com a aprovação da
LDBEN, merece ainda destaque a necessidade de elaboração, pelas
instituições educativas, de uma proposta pedagógica específica para
Educação Infantil que leve em conta o bem-estar da criança, seu grau de
desenvolvimento, a diversidade cultural das populações infantis e, dentre
outros, os conhecimentos a serem universalizados. Aqui, vale destacar
que as maiores conquistas das crianças de 0 a 6 anos e de suas famílias,
38
em nosso país, se efetivaram quando a LDBEN reconheceu legalmente a
Educação Infantil, não somente
como primeira etapa de um nível de
educação escolar formalmente estabelecido, como também como uma
etapa educacional fundamental na vida de qualquer pessoa humana.
Dessa forma, é preciso reconhecer que os pré-escolares se
desenvolvem numa constante interação com as outras pessoas, cabendo
às instituições de Educação Infantil contribuir para a mediação dessa
relação criança-mundo e para o acesso aos conhecimentos historicamente
sistematizados pela humanidade. Precisam considerar que as crianças
vêm de realidades diversas e trazem para seu interior, experiências
também diversas, que devem ser respeitadas e valorizadas como parte
constitutiva de seu processo de desenvolvimento. Segundo Vigotsky e
Piaget, é participando ativamente de uma comunidade educativa que a
criança tem a oportunidade de estabelecer inúmeras trocas com as outras
crianças, com os adultos e com os objetos do conhecimento nas
diferentes áreas do saber, apropriando- se, assim, das significações
socialmente construídas. Nessa fase, a criança aprende por meio de uma
multiplicidade de linguagens: brincando, falando, escrevendo, lendo,
construindo coisas, explorando o mundo, exprimindo os afetos através do
corpo, do desenho, do olhar (cf. Goulart, 1999 e 2002).
Dois outros ganhos importantes advindos com a LDBEN foram a
exigência de qualificação específica de seus profissionais, que devem ser
educadores, juntamente com a determinação de que a avaliação na
educação infantil se dê por meio do acompanhamento do desenvolvimento
da criança, sem o objetivo de promoção no seu itinerário escolar. Esse é o
quadro institucional em que nos encontramos em âmbito nacional.
No município de Maceió, principalmente a partir do advento da
democratização do país, temos vivido um clima de intenso debate
pedagógico, promovido por diferentes instituições ligadas à educação.
Iniciativas dos governos federal, estadual e municipal, bem como de
entidades da Sociedade Civil, vêm tentando construir alternativas
qualificadas de atendimento educacional à população de 0 a 6 anos. A
concretização dessa parceria potencializou-se com a constituição do
Sistema Municipal de Ensino, em janeiro de 2000, que transformou o
39
Conselho Municipal de Educação de Maceió – COMED, criado desde
1994, em órgão normativo.
Dentro
dessa
organização
educacional,
além
do
Conselho
Municipal de Educação - COMED e da SEMED, pertencem, legalmente,
ao Sistema Municipal, além de todas as Instituições de Educação da Rede
Pública Municipal, também as instituições de Educação Infantil da rede
privada,
o
que
faz
com
que
toda
essa
etapa
da
educação
institucionalizada, no município de Maceió, esteja sob a égide do Sistema
Municipal e, consequentemente, de seu Conselho de Educação
(COMED/Maceió).
O COMED/Maceió, que tem na sua composição representantes de
importantes entidades da Sociedade Civil, conta com representação do
Forum Alagoano em Defesa da Educação Infantil (FADEI), que vem
colaborando nas discussões e na proposição das resoluções que são
elaboradas pelo COMED, para regular as ações das instituições de
educação infantil do Sistema de Ensino de Maceió.
No contexto nacional, estadual e local acima referido, o Poder
Público Municipal de Maceió vem, desde 1993, tentando acompanhar as
mudanças do cenário da Educação Infantil. Nesse sentido, foram
transferidas as 10 creches que pertenciam à Ação Social para o Sistema
Municipal de Ensino, enquanto se deu a reorganização da Secretaria
Municipal de Educação, com a criação de um departamento voltado
apenas para as questões específicas da Educação para as crianças de 0
a 6 anos de idade, juntamente com a construção e o desenvolvimento de
uma proposta pedagógica específica. Junto a isso, foi providenciada a
realização de um concurso público, em 2000, para a contratação de
professores para a Educação Infantil, bem como o desenvolvimento de
uma proposta de formação continuada para todos os professores dessa
etapa da Educação Básica.
Se nos debruçarmos sobre os dados censitários mais recentes da
Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Maceió, teremos os
seguintes indicadores para os dois últimos anos:
40
TABELA O3 - MATRÍCULA INICIAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL DE MACEIÓ/20072008
Creche
2007
ESTADUAL
FEDERAL
MUNICIPAL
PRIVADA
Total
0
0
1.021
1.064
2.085
Pré-Escola
2008
0
0
1.110
1.603
2.713
2007
245
0
8.746
5.892
14.883
2008
214
0
8.185
5.604
14.003
Fonte: INEP – SGI/GEI
Olhados os indicadores acima, de forma comparativa, ano a ano, é
possível perceber que, de um ano para outro, não houve um crescimento
significativo nas matrículas em Creche, percebendo-se, pelo contrário, que
na Pré-Escola, ocorreu um decréscimo, como fica mais visível
figurativamente nos dois gráficos a seguir apresentados:
Fonte: INEP – SGI/GEI
Fonte: INEP – SGI/GEI
Olhando-se, por outro lado, os indicadores da Educação Infantil de
Maceió no seu conjunto, por dependência administrativa – Pública e
Privada – temos o seguinte quadro para o ano de 2008:
41
Fonte: INEP – SGI/GEI
Aí é possível perceber que a oferta pública somente ultrapassa a da
rede privada se somarmos os dados das redes estadual e municipal,
quando sabemos que essa etapa da Educação Básica é uma
responsabilidade legalmente definida como do Poder Público Municipal. E
veja-se que aqui não estão contadas as desistências ao longo do ano, já
que se trata de números apurados no seu início. De qualquer modo, essa
situação é mais desanimadora ainda, quando consideradas todas as
matrículas iniciais no seu conjunto frente à população total de Maceió, em
idade de frequentar a Educação Infantil, conforme mostra o gráfico a
seguir:
Fonte: INEP – SGI/GEI
Os dados acima representam um proporção entre atendidos e não
atendidos que assim se configura:
42
GRÁFICO 07 – PROPORÇÃO DA POPULAÇÃO ATENDIDA E FORA DA EDUCAÇÃO
INFANTIL NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ - 2007
Fonte: INEP – SGI/GEI
Os dados de atendimento acima apresentados, ainda que restritos,
assumem uma situação de gravidade ainda maior quando se considera
que, a par da falta de controle sobre as instituições privadas que oferecem
a Educação Infantil em Maceió, por absoluta falta de instrumentos de
monitoramento das escolas, tem-se na maior rede pública – que é a
municipal – a figura do auxiliar de sala, para cujo exercício não vem sendo
exigido o que determina a lei maior da educação, o que se agrava ainda
mais quando se considera a presença de um alto número desses
trabalhadores com vínculo trabalhista precarizado, existindo 173 admitidos
por serviços prestados, frente a 140 concursados.
Pelos dados acima apresentados e analisados, ainda que
brevemente, se, por um lado, é forçoso reconhecer que houve alguma
tentativa, pelo Poder Público Municipal, ao longo dos últimos 13 anos –
que é o tempo de vigência da última LDB - de dar conta das demandas da
Educação Infantil de seu sistema, não se pode deixar de destacar que o
município de Maceió muito ainda tem por fazer no sentido de garantir o
que está posto na Constituição Federal, na LDB 9394/96 e no Estatuto da
Criança e do Adolescente.
No que diz respeito à Educação Infantil, o município de Maceió tem
hoje três grandes desafios não vencidos desde a mudança do último
marco regulatório dessa etapa da Educação Básica: o primeiro deles diz
respeito ao cumprimento da legislação quanto à garantia de qualidade de
43
educação para a demanda já atendida, enquanto o segundo, tão
importante quanto o que o precede, é a definição de providências que
garantam a universalização do atendimento, com qualidade, aos ainda
excluídos, com a permanência de todos os educandos por todo o percurso
escolar sob uma boa estrutura física, equipada adequadamente e com
profissionais comprometidos e bem formados. O terceiro desafio – talvez o
mais fácil de resolver, ainda que tão importante quanto os demais – é a
criação de uma base de dados real e confiável sobre toda a Educação
Infantil que se dá no município de Maceió, evitando, desse modo, a prática
escolar clandestina, sem que o COMED/Maceió nada possa fazer, por
absoluta falta de condições materiais e estruturais, para coibir os abusos
praticados, embora, legalmente, esteja habilitado para tal.
Para o governo municipal de Maceió, a tarefa de recuperar os
longos anos de falta de uma política nacional de financiamento específico
para a educação de crianças de 0 a 6 anos de idade, coloca-se, hoje, num
patamar
menos
desfavorável,
via
Fundo
de
Manutenção
e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação -
FUNDEB, que prevê financiamento
específico, ainda que insuficiente, para creches e pré-escolas, se as redes
municipais continuarem a financiar sua educação apenas com os recursos
daí provenientes. Isso, evidentemente, implica uma redefinição da política
financeira do município para a sua ação educativa escolar, que não pode
permanecer estribada, apenas, nos recursos provenientes deste ou de
outro fundo constituído externamente. De qualquer forma, atender
quantitativa e qualitativamente à demanda interna e à externa por
Educação Infantil no município de Maceió é um dos maiores desafios a
serem vencidos por meio deste Plano de Educação.
b. Diretrizes para a EDUCAÇÃO INFANTIL
►Qualificar física e tecnicamente o atendimento
oferecido na etapa da Educação Básica, designada
como Educação Infantil.
►Buscar
a
universalização
do
atendimento
educacional das crianças de 0 a 6 anos de idade do
município Maceió.
44
c.Objetivos e Metas para a EDUCAÇÃO INFANTIL
OBJETIVOS
METAS
OBJETIVO 1:
1.1.
Ampliar o atendimento em 10% a
Ampliar o atendimento na cada ano, da população de 0 a 3 anos de
Educação
Infantil
no idade, pela rede pública, em Centros de
município de Maceió.
Educação Infantil (Creches e Pré-escolas),
de acordo com os padrões mínimos de
infraestrutura definidos pelos documentos
oficiais, de modo que, até o final da vigência
deste PME se alcance 70% de atendimento
desta faixa etária.
1.2. Ampliar o atendimento às crianças de
4 e 5 anos (P´re-Escola) pela rede pública,
na proporção de 10% ao ano sobre a atual
demanda do município, de maneira que se
atenda a 100% até o final da vigência do
PME.
1.3. Planejar o crescimento do quadro de
docentes nos Centros de Educação Infantil
da rede pública municipal, ao longo do
decênio de vigência deste PME, por meio da
realização de concurso público para a
Educação Infantil, conforme a LDBEN.
1.4.
1.4. Estender a oferta e/ou implantação da
Educação Infantil nas Escolas Rurais do
município de Maceió de modo a atender 10%
ao ano, sobre a atual demanda da
Comunidade.
OBJETIVO 2
2.1. Ampliar o atendimento à Educação
Oferecer Educação em tempo Infantil em período integral, respeitadas as
integral para a Educação especificidades e necessidades desta etapa,
Infantil da rede pública inclusive garantindo a adequação às
municipal.
características
das
crianças
com
Necessidades Educacionais Especiais, na
proporção de 10% ao ano, de modo a que se
alcance 100% das escolas em tempo integral
no final dos próximos 10 anos, podendo a
família fazer opção pelo período parcial ou
integral.
2.2. Garantir, a partir da aprovação deste
Plano, que os novos Centros de Educação
Infantil a serem criados, ou aqueles
concedidos e requalificados, tenham uma
oferta obrigatória de 100% das vagas, em
período integral.
2.3. Garantir a implantação de salas de
recursos multifuncionais nos Centros de
Educação
Infantil,
com
profissionais
especializados.
OBJETIVO 3
3.1. Redefinir, pelo COMED/Maceió, até
Definir normas e diretrizes 2011, todas as normas e diretrizes para a
para a Educação Infantil no Educação Infantil no município, considerando
Município.
a legislação vigente.
45
3.2. Criar, até o final do primeiro ano de
vigência deste plano, uma base de dados
sobre a Educação Infantil do município,
mediante a criação de um banco de dados
em rede, atualizado a cada semestre e
acessível a todos os interessados, dentro e
fora da Secretaria.
3.3. Garantir a realização, até o final do
primeiro ano de vigência deste PME, do
recadastramento de todas as Instituições de
Educação Infantil públicas e privadas em
funcionamento no município de Maceió
3.4. Garantir, até o final do segundo ano de
vigência deste plano, que o funcionamento da
Educação Infantil no território de Maceió –
seja ela pública ou privada - somente
aconteça
mediante
cumprimento
das
especificações
e
requisitos
mínimos
determinados
na
legislação
vigente,
buscando o COMED/Maceió, para isso, o
apoio do Ministério Público.
3.5. Definir, até 2011, pelo COMED/Maceió,
em colaboração com a Secretaria de
Educação do município, diretrizes de
monitoramento, de avaliação e desempenho
institucional, no que tange ao direito e à
qualidade do atendimento nos Centros de
Educação Infantil (creches e pré-escolas) no
município.
3.6. Implantar, pela Secretaria de Educação
do município, até 2011, um sistema de
acompanhamento,
monitoramento
e
avaliação da Educação Infantil de todo o
sistema.
3.7. Criar, pela Secretaria Municipal de
Educação e pelo COMED/Maceió, em um ano
a contar da aprovação deste plano, um banco
de dados e estatísticas para fins de estudos,
pesquisas e diagnósticos da Educação Infantil
visando aperfeiçoar o atendimento da
demanda.
3.8. Estabelecer, pelo COMED, no prazo de
dois anos, a contar da aprovação deste
Plano, as normas para integração das
instituições de Educação Infantil ao Sistema
Municipal de Educação.
3.9. Efetivar, por iniciativa da SEMED/Maceió,
a partir do segundo semestre da vigência do
plano, uma política municipal de colaboração
entre os setores da saúde, assistência e
educação,
visando
à
expansão,
à
manutenção e à avaliação de ações efetivas
para a melhoria da qualidade de vida e de
educação das crianças de 0 a 5 anos
residentes em Maceió, garantindo parcerias
entre instituições públicas e privadas
46
OBJETIVO 4
Qualificar os
.
3.10. Consolidar, a partir da vigência do
plano, o Fórum Alagoano em Defesa da
Educação Infantil, de modo a garantir, por
meio da articulação entre os setores públicos
e privados e a sociedade civil organizada, a
discussão, implementação e avaliação das
políticas para a infância no município de
Maceió.
3.11. Garantir, desde a vigência deste PME,
que todas as instituições de Educação Infantil
em funcionamento em Maceió - sejam elas
públicas ou conveniadas com o poder público
- formulem e avaliem seus Projetos PolíticoPedagógicos (PPPs), com ampla participação
da comunidade escolar e em consonância
com os princípios estabelecidos nas
Diretrizes
Curriculares
Nacionais
de
Educação Infantil.
3.12. Encaminhar providências, a partir da
vigência do PME, para a gradativa ampliação
da rede de Educação Infantil com apoio
técnico e financeiro, de modo a que atinjam
os padrões de qualidade compatíveis com as
exigências legais e as normas do
COMED/Maceió.
3.13. Prover obrigatoriamente todas as
instituições de educação infantil do Sistema
Municipal de Ensino, a partir da vigência
deste PME, de coordenadores pedagógicos,
conforme legislação vigente, e que estes
sejam
profissionais
da
Educação
devidamente habilitados segundo o que
determina a LDBEN.
3.14. Garantir, pela SEMED/Maceió, a partir
do primeiro ano de vigência deste PME, um
programa de divulgação e orientação para a
sociedade, nos vários meios de comunicação,
dos direitos de acesso das crianças à
Educação Infantil, segundo a CF, a LDBEN, o
PNE, o PEE e este PME.
3.15. Garantir, a partir da vigência deste
Plano, para as crianças com necessidades
educacionais
especiais,
os
Serviços
Educacionais Adequados, em conformidade
com a legislação vigente.
316 Definir, pelo COMED/Maceió, critérios e
procedimentos para a realização de
convênios entre o Município de Maceió e as
organizações não governamentais, visando
ao atendimento das crianças de 0 a 5 anos de
idade, em Instituições de Educação Infantil
Municipais, de acordo com a orientação do
MEC para convênios (Brasil/2009).
4.1. Promover, gradativamente, a formação
profissionais dos docentes da Educação Infantil que ainda
47
que atuam
Infantil.
na
Educação não sejam portadores de diploma de curso
superior para atuar na Educação Infantil, de
forma a se atingir, até 2020, que é a data final
da vigência do Plano Decenal, a formação
superior em Pedagogia, de todos os não
titulados que atuam na Educação Infantil
municipal, mobilizando, para isso, apoio
técnico e financeiro, bem como parceria com
as Universidades Públicas, buscando regime
de colaboração com os Governos Estadual e
Federal.
4.2. Elaborar e implementar, em 2 anos, a
contar da aprovação deste Plano, uma
política de formação continuada que
contemple a equipe de profissionais que
atuam ou os que venham a atuar na rede
muncipal de Educação Infantil.
4.3. Promover, até o prazo máximo de 5
anos, a contar da aprovação deste PME, para
os auxiliares de sala, formação mínima em
nível médio, na modalidade normal,
garantindo a regularização da situação destes
profissionais, por meio de parceria com a
Secretaria Estadual da Educação e do
Esporte.
4.4. Firmar parcerias com instituições
públicas de ensino superior para fortalecer a
formação continuada dos profissionais da
Educação Infantil.
OBJETIVO 5
5.1. Construir novas unidades escolares Ampliar e qualificar a Rede Centros de Educação Infantil - a cada ano
Física de Educação Infantil.
para atendimento exclusivo de Educação
Infantil, de forma a se adequar as estruturas
físicas aos percentuais de ampliação da rede.
5.2. Readequar, no prazo de 2 anos a contar
da aprovação deste Plano, os espaços já
existentes e aqueles espaços concedidos
(alugados, cedidos...) para o atendimento
exclusivo à Educação Infantil, conforme os
parâmetros básicos de infraestrutura do MEC
e a Resolução do COMED/Maceió, nº
01/2003 para as instituições de Educação
Infantil
5.3. Garantir critérios no atendimento à
creche e à pré-escola, no que se refere ao
número de crianças, por adultos, e destes
com as dimensões do espaço físico, de
acordo com a legislação específica, com as
diretrizes do CNE e com os parâmetros
básicos de infra – estrutura para instituições
de Educação Infantil.
48
B. ENSINO FUNDAMENTAL
a. DIAGNÓSTICO:
É fato que a educação sozinha não é capaz de resolver os
problemas sociais que afetam a população menos favorecida do município
de Maceió; no entanto, a garantia da educação básica para essa camada
social excluída é, indubitavelmente, um meio indispensável para reverter o
quadro anteriormente apresentado.
Com a atribuição aos Sistemas Municipais de Ensino de novas
responsabilidades e funções educacionais, o Ensino Fundamental, ainda
que apareça na última LDB como tarefa a ser compartilhada entre as
redes Públicas Estaduais e Municipais, a estas parece caber o maior
quinhão daquela etapa de ensino.
Nos Estados brasileiros onde o regime de colaboração definido em
lei para atender aos estudantes do Ensino Fundamental, tem sido
praticado com decisão e responsabilidade, de modo a atender, da melhor
forma possível, os interesses públicos, o Poder Municipal tem repartido
com o Estadual as responsabilidades educativas, ficando este com a
quase integralidade do segundo segmento, enquanto as SEMEDs
assumem, predominantemente, o primeiro, vindo a rede privada a atuar de
forma claramente subsidiária nos dois. Assim, infelizmente, não tem
ocorrido em Alagoas, não sendo Maceió uma exceção à regra, no que
pesem esforços e ensaios no sentido de pôr em prática o regime de
colaboração.
De qualquer forma, tem sido comum ouvir-se, nos últimos tempos,
que uma escola democrática com um novo perfil começa a se configurar,
inclusive em Maceió, por conta da ampliação da matrícula inicial no Ensino
Fundamental, a ponto de se falar na universalização das oportunidades
educacionais nesta etapa da Educação Básica. Ora, a se levar em conta a
obrigatoriedade de oferta gratuita do Ensino Fundamental pelos Poderes
49
Públicos, segundo o que determina o Art. 208 da CF 1988, e levando-se
em conta o que estabelece o § 10 deste mesmo artigo, a saber: que “o
acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”, e,
ainda, tomando-se por certo que a LDB, não somente reitera esses
princípios, como faz a repartição das responsabilidades entre os três entes
federativos – União, Estados e Municípios – o que se impõe hoje é
verificar, primeiro, se em Maceió, de fato, o acesso ao Ensino
Fundamental se universalizou; segundo, se quem entrou permaneceu na
escola, ao menos pelos 9 anos que representam a trajetória escolar
regular no Ensino Fundamental. Por último, se a permanência na escola
pelo tempo pré-estabelecido se deu de forma regular e com a
aprendizagem prevista para os egressos do Ensino Fundamental.
Sabe-se, pelos dados estatísticos, que problemas graves vêm
acontecendo ao longo das últimas duas décadas, ora como irregularidade
de atendimento por conta da carência de trabalhadores de educação ou
por sua formação inadequada, ora pela descontinuidade e improdutividade
de políticas públicas para a educação básica, que precarizam o trabalho
dos que aí atuam como profissionais, ou pela retração pura e simples da
oferta, quando não, pelas precárias condições de vida de parte
significativa da população que não consegue frequentar regularmente a
escola.
É lugar comum ouvir-se que as políticas públicas para a educação
escolar, hoje, devem, sobretudo, promover a equidade e a qualidade da
educação,
investindo
na
criação
de
mecanismos
de
avaliação
permanente, compreendendo que a qualidade da Educação passa, não
apenas pela quantidade-acesso, mas igualmente, pela qualidaderendimento e sucesso na trajetória de escolarização.
Para
analisarmos
concretamente
a
situação
do
Ensino
Fundamental do município de Maceió, convém considerar, antes de mais
nada, o seu perfil demográfico por faixa etária para matrícula regular nas
duas últimas etapas da Educação Básica, que assim se apresenta:
50
TABELA 04 – POPULAÇÃO DE MACEIÓ POR FAIXA ETÁRIA PARA FREQUÊNCIA AO
ENSINO FUNDAMENTAL E AO ENSINO MÉDIO - 2007
FAIXA ETÁRIA
TOTAL DA POPULAÇÃO
ETAPA
CORRESPONDENTE
6 a 14 anos
160.624 ENSINO FUNDAMENTAL
15 a 17 anos
53.077 ENSINO MÉDIO
FONTE: IBGE
Considerando-se a matrícula no Ensino Fundamental dos anos de
2007 e 2008, à contraluz dos dados acima, temos, para Maceió, os
indicadores que se seguem, por dependência administrativa, segundo o
que foi apurado pelo Censo Escolar - Educacenso:
:
TABELA 05 – MATRÍCULA INICIAL NO ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE
MACEIÓ POR DEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA – 2007-2008
DEPENDÊNCIA
2007
2008
ADMINISTRATIVA
1ª a 4ª série e 5ª a 8ª série e
Anos
Anos
Anos Iniciais
Anos Finais
Iniciais
Finais
ESTADUAL
23.543
44.195
20.668
41.648
FEDERAL
0
0
0
0
MUNICIPAL
37.236
15.279
37.593
16.292
PRIVADA
11.764
13.725
14.617
15.502
TOTAL
72.543
73.199
72.878
73.442
Fonte:INEP - SGI/GEI
Tomando-se a soma da população por faixa etária e o público
atendido pelo Ensino Fundamental no seu conjunto, temos o seguinte
quadro para o ano de 2007:
Fonte: INEP - SGI/GEI
51
Pelos dados acima, considerados sem maiores distinções, temos,
de pronto, a constatação de que, em Maceió, em 2007, mesmo com a
participação crescente da rede privada, encontravam-se fora da escola,
pelo menos, 14.882 maceioenses, o que representa 9% do total dos que
estão na faixa etária dos 6 aos 14 anos.
A isso, acrescente-se o nível de rendimento escolar dos estudantes
do diurno, que são aqueles que tendem a estar na faixa etária regular, e
que, em 2008, apresentou o seguinte perfil:
TABELA 06 - TAXAS DE RENDIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL DIURNO – MACEIÓ/2008
FASE/NÍVEL
1ª SÉRIE/2º ANO
2ª SÉRIE/3º ANO
3ª SÉRIE/4º ANO
4ª SÉRIE/5º ANO
5ª SÉRIE/6º ANO
6ª SÉRIE/7º ANO
7ª SÉRIE/8º ANO
8ª SÉRIE/9º ANO
ANO APROVAÇÃO
REPROVAÇÃO
ABANDONO
2005
67,00
15,60
17,40
2007
77,80
12,20
10,00
2005
73,50
17,70
8,80
2007
79,00
14,40
6,60
2005
76,90
14,30
8,80
2007
81,40
12,50
6,10
2005
81,80
10,50
7,70
2007
85,90
9,00
5,10
2005
72,80
18,60
8,60
2007
53,20
18,80
28,00
2005
72,30
18,10
9,60
2007
58,50
17,60
23,90
2005
69,00
20,50
10,50
2007
59,90
14,00
26,10
2005
79,40
13,60
7,00
2007
67,70
7,60
24,70
FONTE: MEC-Indicadores Demográficos e Educacionais-2008
Temos aqui um quadro que, embora aponte uma tendência geral de
redução de perdas por repetência e evasão, ainda explicitam uma
situação digna de atenção especial, sobretudo na 5ª. série/6º. Ano e na 8ª.
série/9º. Ano, no que diz respeito ao abandono. De qualquer forma, a
incidência de tão significativos percentuais de perda, via repetência e
evasão, quando agregados à exclusão pura e simples apontada no
Gráfico 8, põem em cheque a tão propalada universalização do Ensino
Fundamental, estabelecida como determinação há mais de 20 anos pela
CF.
52
Considerada no todo, a oferta de Ensino Fundamental no município
de Maceió, por dependência, de modo a captar o seu perfil e a tendência
de crescimento, temos os dados que seguem:
GRÁFICO 09 – INDICADORES DE OFERTA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM
MACEIÓ POR DEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA 2007-2008
Fonte: INEP - SGI/GEI
Percebe-se, nos dados do Gráfico 09 que, se de um lado, o Ensino
Fundamental de Maceió é predominantemente público, de outro, a
tendência de crescimento, entre 2007 e 2008, em termos proporcionais, foi
praticamente o triplo na rede privada.
Apurando ainda mais os dados da oferta pública do Ensino
Fundamental, segundo o que apresenta a Tabela 05, temos o seguinte
perfil para 2008.
GRÁFICO 10 – OFERTA DE ENSINO FUNDAMENTAL POR SEGMENTO CONFORME
DEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA - 2008
Fonte: INEP - SGI/GEI
Pelos dados acima, é possível perceber uma tendência de inversão
entre as redes estadual e municipal na oferta do Ensino Fundamental que
pode
se
aperfeiçoar,
buscando,
mediante
compartilhamento
de
responsabilidades, um equilíbrio no qual os anos iniciais sejam quase que
exclusivos da responsabilidade municipal e vice-versa. Pelo menos, esse
tem sido o caminho dominante onde os IDEBs encontram-se acima da
média nacional.
53
b. Diretrizes para o ENSINO FUNDAMENTAL
►Garantir o acesso, permanência e sucesso escolar de
todos os munícipes de Maceió ao Ensino
Fundamental de nove (9) anos, priorizando a
universalização do atendimento escolar com
qualidade social, à população de 6 a 14 anos,
respeitando suas especificidades.
►Garantir e desenvolver políticas públicas educacionais
para a população de15 a 17 anos, articulando-as com
as políticas de jovens e adultos.
►Considerar universalização do ensino fundamental o
processo
de
escolarização
que
garanta
a
indissociabilidade entre permanência e domínio da
cultura letrada, nos níveis compatíveis com as
demandas da sociedade contemporânea para os
certificados, como egressos do Ensino Fundamental.
►Modernizar a Gestão Educacional do Sistema
Municipal de Ensino por meio de Políticas
Tecnológicas e de Recursos Humanos consentâneos
com a realidade dos dias atuais.
c. OBJETIVOS E METAS para o ENSINO FUNDAMENTAL
OBJETIVOS
METAS
OBJETIVO 6
Universalizar,
de
forma
colaborativa com a União e o
Estado, o atendimento, no
Ensino Fundamental, de todos
os habitantes do município de
Maceió, garantindo o acesso,
a permanência e o sucesso de
todos na escola.
6.1. Ampliar, até 2010, para nove anos, a
duração do ensino fundamental obrigatório em
toda a educação pública do município, com
início aos seis anos de idade, implantando,
juntamente com o poder público estadual, uma
política de organização do ensino obrigatório
no município de Maceió.
6.2. Ampliar gradativamente, a partir da
vigência do plano, a jornada escolar,
objetivando a implantação, em 5 anos, da
escola de tempo integral, abrangendo um
período mínimo de oito horas diárias,
garantindo aos alunos, no mínimo, duas
refeições e dois lanches, além de espaços de
aprendizagens, profissionais qualificados e
suficientes, atividades pedagógicas, culturais,
54
desportivas, e materiais didáticos.
6.3. Implementar, logo após a vigência deste
Plano, de modo a tornar universal, o Regime
de progressão continuada nos três anos iniciais
do Ensino Fundamental.
6.4. Garantir, no prazo máximo de três anos a
partir da vigência deste PME, espaços físicos
adequados para o atendimento complementar
dos estudantes, de forma a assegurar o
processo de alfabetização de todos até os oito
anos de idade.
6.5. Regularizar o fluxo escolar, reduzindo as
taxas de reprovação, distorção idade/ano,
evasão e abandono escolar, garantindo
sucesso e avanços ao longo do curso, por
meio da organização de turmas de progressão
– trabalho paralelo no Atendimento de Apoio
Pedagógico específico, reestruturando e
ampliando os tempos e os espaços de
aprendizagem no ambiente escolar.
6.6. Garantir, no prazo de um ano de vigência
deste PME, a estruturação e o funcionamento
do atendimento de apoio pedagógico em todas
as unidades de ensino, priorizando os alunos
do 3º e do 6º anos que apresentem
dificuldades em acompanhar a proposta
curricular, de forma a reduzir os índices de
reprovação, de distorção idade/ano e de
evasão escolar.
6.7. Garantir e monitorar a alimentação escolar
dos alunos da rede municipal por meio de
programas específicos que contemplem a
realidade concreta de segurança alimentar em
que vivem os estudantes.
6.8. Aumentar a oferta de vagas, assegurando
o atendimento da demanda etária, por meio da
construção de novas escolas, segundo os
parâmetros
de
orientação
do
MEC,
normatizados pela resolução nº 01/2004, art.
7º, incisos VIII e IX.
6.9. Reformular, no prazo de dois anos de
vigência deste PME, as Matrizes Curriculares
do Ensino Fundamental com organização dos
conhecimentos por área.
6.10. Garantir, no prazo máximo de quatro
anos da vigência deste PME, uma proposta de
estudo que leve à organização, por adesão das
escolas, do Ensino Fundamental por ciclo,
considerando-se as fases do desenvolvimento
humano.
6.11. Garantir, após a vigência deste PME, a
lotação efetiva dos docentes para o pleno
funcionamento do atendimento de apoio
pedagógico.
6.12. Implementar nas escolas, no prazo
máximo de um ano de vigência do PME, uma
55
OBJETIVO 7
Garantir,
em
todas
as
unidades
escolares,
o
cumprimento da Resolução nº.
03/2004 do COMED/ Maceió.
OBJETIVO 8
Prover a todos os estudantes
da Rede Municipal de Maceió
material didático adequado à
aprendizagem.
OBJETIVO 9
Elaborar
o
PPP
da
SEMED/Maceió, assegurando
uma
política
de
desenvolvimento
científico,
cultural
e
tecnológico,
compatível com os tempos
atuais, por meio da alocação
proposta
curricular
que
atenda
às
especificidades dos estudantes do Ensino
Fundamental noturno.
7.1. Universalizar, em todo o sistema, no prazo
máximo de um ano a contar da vigência deste
PME, os padrões mínimos de infraestrutura
para implantação e funcionamento das escolas
do Sistema Municipal de Educação, não sendo
admitidas construções fora desses padrões.
7.2. Dotar todas as escolas públicas municipais
de Maceió de espaços cobertos para a prática
de educação Física escolar em áreas da
própria escola, conforme preconiza a LDBEN.
7.3. Garantir, no prazo máximo de três anos,
recursos orçamentários anuais, de modo a que
todas as escolas da rede municipal venham a
dispor de refeitórios, duchas para banho e
espaços cobertos para recreação.
8.1. Manter e consolidar o programa de
avaliação do livro didático criado pelo
Ministério da Educação, estabelecendo, entre
seus critérios, a adequada abordagem das
questões de gênero, de crenças e de etnia, das
especificidades dos povos do campo e da
cidade
e
a
eliminação
de
textos
discriminatórios de qualquer natureza, acerca
do papel da mulher, do negro, do índio, da
população campesina e da comunidade LGBT.
8.2. Consolidar o programa de escolha e
utilização dos livros didáticos nas escolas da
rede
pública
municipal,
garantindo
a
participação de professores e equipe
pedagógica de cada escola e o atendimento
com o material escolhido.
8.3. Instituir, imediatamente após a vigência
deste PME, por meio da realização de projetos
específicos em todas as unidades escolares,
uma cultura da conservação e devolução do
livro didático, conforme recomendações do
Programa Nacional do Livro Didático.
8.4. Garantir uma política do livro didático que
contemple todas as áreas do conhecimento no
ensino fundamental, inclusive das línguas
estrangeiras.
8.5. Garantir a aquisição de outros materiais
pedagógicos, além do livro didático, de modo a
contemplar as especificidades dos estudantes
e das etapas e modalidades do ensino.
9.1. Implementar, a partir da vigência deste
plano, políticas de incentivo à leitura, por meio
da revitalização de bibliotecas nas escolas da
rede municipal de ensino que já as possuam,
ou criação desse equipamento pedagógico nas
escolas que não as tenham, na proporção de
33,33% a cada ano, de modo que, no prazo
máximo de 3 anos, todas as escolas da rede
56
de recursos humanos e municipal disponham de biblioteca dirigida por
materiais em todas as escolas profissional especializado.
da rede pública municipal.
9.2. Lotar, em cada escola da rede municipal,
no prazo máximo de três anos, a partir da
vigência deste PME, ao menos um profissional
bibliotecário escolar.
9.3. Consignar, nos PPPs das escolas do
sistema, no prazo máximo de um ano, uma
política de aquisição de livros, periódicos,
vídeos e equipamentos com acesso à internet
e de outros instrumentos de comprovado valor
cultural e científico.
9.4. Implementar, no prazo de 2 anos da
vigência deste plano, laboratórios de ciências e
de TICs na rede pública municipal.
9.5. Criar, em até três anos, brinquedotecas
nas
escolas
do
ensino
fundamental,
observando as especificidades, de modo a
garantir o desenvolvimento lúdico em todos os
aspectos do universo infantil.
9.6. Garantir, de imediato, assessoria e
acompanhamento contínuo das equipes
técnicas
das
escolas
na
construção,
atualização e avaliação dos respectivos
Projetos Políticos Pedagógicos.
9.7. Garantir, pela SEMED/Maceió, a
ampliação dos núcleos de língua estrangeira
por regiões administrativas do município e seu
adequado funcionamento.
OBJETIVO 10
10.1. Implementar programas de incentivo às
Articular,
de
forma ações culturais e artísticas para as unidades de
sistemática,
as
práticas ensino do sistema municipal, considerando a
pedagógicas
exitosas diversidade de expressões culturais.
existentes na rede municipal 10.2. Garantir, nas políticas de formação inicial
de ensino.
e continuada dos professores, próprias ou em
parceria com instituições públicas superiores
de formação, a inclusão das Leis 10.639/03 e
11.645/08.
57
2. MODALIDADES DE ENSINO
A. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
a. DIAGNÓSTICO
Ao situarmos a Educação de Jovens e Adultos do município de
Maceió no contexto sócio-histórico das políticas educacionais do Brasil,
até o início da década de 90, percebemos a ausência de políticas
públicas, nessa área. Todas as experiências desenvolvidas, até então,
tinham apenas o objetivo de ensinar a ler, escrever e contar e estavam
sempre atreladas às iniciativas do Governo Federal. (QUEIROZ, 2004,
p.82).
Naquela época, o papel do município de Maceió, foi de mero
repassador dos projetos do Governo Federal através da Fundação
Educacional de Maceió – FEMAC. O governo municipal apenas
gerenciava, por meio de convênio, a distribuição de verbas, materiais e
certificados. E assim permaneceu até a extinção do Movimento Brasileiro
de Alfabetização – MOBRAL (1967/1980) e da Fundação Educar (1990).
Tal medida deixou na orfandade as iniciativas, inclusive das Organizações
Não-Governamentais – ONG’s, uma vez que aquela fundação financiava
as ações da Educação de Jovens e Adultos, tendo as instâncias
mencionadas, entre elas a FEMAC, que assumirem essa modalidade de
ensino.
Isso contribuiu para que a EJA, em Maceió, sempre fosse
considerada uma educação marginalizada, de segunda classe, voltada
para aqueles que não conseguiram na “idade própria”11 concluírem os
seus estudos ou nunca frequentaram a escola. Sem falar que, nessa
conjuntura, deixou-se de proporcionar a continuidade dos estudos dos
11
Embora não exista idade própria para se iniciar os estudos, sendo o aprendizado uma
constante na vida das pessoas, tanto na principal agência de letramento que é a escola,
como nos demais espaços de vida – seja o trabalho, a rua, o sindicato, a associação,
dentre outras – utilizamos essa expressão por ser aquela consagrada na lei.
58
excluídos da escola, na infância, fazendo com que acumulássemos até os
dias atuais um percentual de 24,04% de analfabetos absolutos.
Examinando os dados de 2001, na tabela 7, a seguir, temos um
quadro retrospectivo, apresentado como exemplo, que mostra como a EJA
de Maceió entrou neste milênio:
TABELA 7 – POPULAÇÃO ANALFABETA NO BRASIL, NO NORDESTE, EM
ALAGOAS E EM MACEIÓ, EM 2001
REGIÃO
População de 15 População analfabeta functional com 15 anos ou mais
ou mais de idade
Números absolutos
Percentual
Brasil
119.556.675
33.221.192
27,79
Nordeste
32.011.231
13.615.005
42,51
Alagoas
1.834.085
892.991
48,69
Maceió - AL
557.350
156.862
28,14
Fonte: INEP – 2001
Este dado, olhado no contexto nacional, parece animador, se visto
apressadamente, já que se equipara aos do Brasil, colocando Maceió
numa situação mais confortável do que Alagoas e até do Nordeste.
Acontece que isso significava, àquela altura, 156.862 alagoanos
residentes na capital do Estado que se encontravam excluídos de
qualquer possibilidade de inserção no mercado formal – fosse ele o mais
simples possível – já que, no mundo contemporâneo, o letramento é
condição indispensável até para um emprego de salário mínimo.
Infelizmente, a ausência de registros dos anos anteriores à segunda
metade da década de 1990 compromete um resgate mais apurado da
trajetória da EJA do município de Maceió, antes do ano de 1997. 12 Não se
pode negar que, a partir de 1993, um novo perfil político e,
consequentemente, educacional, começou a se delinear, em decorrência
da presença, na SEMED/Maceió, de uma representante da coligação de
partidos progressistas que chegou ao poder público municipal, o que
representou um avanço significativo na história política da capital, aí
incluída a EJA. De qualquer modo, o que em alguns Estados do sul,
sudeste e mesmo do nordeste já vinha ocorrendo desde a década de
1980, quando da abertura democrática, no nosso país, após a ditadura
militar, somente veio a se expressar na SEMED/Maceió no seu Plano de
12
Esse resgate histórico só foi possível graças à memória oral dos servidores que já
atuaram nessa modalidade de ensino, no município de Maceió.
59
Ação para o período de 1993/1996, do qual citamos o que segue como
uma de suas diretrizes para a educação:
Atender às necessidades de acesso à cultura letrada de crianças,
jovens e adultos (grifo nosso) do município de Maceió,
sobretudo dos oriundos das camadas menos favorecidas da
população, provendo-lhes competências que favoreçam sua
atuação como cidadãos críticos e conscientes na vida econômica,
social, política e cultural da comunidade em que vivem (1993, p.
17).
Nesse mesmo plano, entre as diretrizes descritas, merecem
destaque aquelas voltadas diretamente para a EJA como:
- e estruturação e institucionalização da educação continuada de
jovens e adultos, para atender ao contingente atual de analfabetos
e elevar os níveis de escolaridade dos sub-alfabetizados (Plano de
Ação, 1993, pp. 17-8).
Nesse contexto da política municipal de Maceió é que Costa
(2000) diz que a educação, especificamente de jovens e adultos,
ganhou uma dimensão que até então não existia dentro da estrutura
administrativa do município, enquanto para Queiroz (2005) estavam
postos dois projetos muito importantes. O primeiro, relativo aos sujeitosalunos e o segundo, aos sujeitos-professores, implementando-se
políticas para que EJA estivesse em todas as escolas municipais, no
horário noturno, para alfabetizar jovens e adultos, de modo a
proporcionar-lhes acesso à cultura letrada, numa perspectiva de
cidadãos críticos e autônomos na vida econômica, social, política e
cultural (QUEIROZ, 2005). Nessa trajetória, a concepção teóricometodológica para Jovens e Adultos passou a centrar-se na
humanização defendida por Freire (1975), que considera alfabetizado o
sujeito que é capaz de usar a leitura e a escrita como meio de desvelar
a realidade, tendo como objeto a superação da sociedade alienada,
contando a SEMED/Maceió, para tanto, com a assessoria da
Universidade Federal de Alagoas – UFAL, especificamente do Centro
de Educação - CEDU.
60
No plano da gestão é criado, naquela altura, o Departamento de
Jovens e Adultos (DEJA), na Diretoria Geral de Ensino (DIGEN) 13,
fazendo parte de um projeto maior que reconhecia o direito à educação a
esse segmento.
As políticas para a Educação de Jovens e Adultos assumidas pela
SEMED/Maceió, a partir de 1993, também estiveram referendadas e
ganharam
estatuto
próprio,
a
partir
de
uma
série
de
eventos
internacionais14 e movimentos em nível nacional que provocaram o
surgimento dos Fóruns de Educação de Jovens e Adultos e os Encontros
Nacionais de Educação de Jovens e Adultos – ENEJA’s, realizados
anualmente desde 1997, sendo sediado, em cada ano, por um Estado
brasileiro.
Nesse
cenário
de
mudança
nacional
e
internacional,
especificamente a partir da V CONFITEA, a EJA adquiriu um novo
conceito, “passando a compreender uma multiplicidade de processos
formais e informais de aprendizagem e educação continuada ao longo da
vida” (PIERRO, 2004, p. 14). Assim, o compromisso social para com os
jovens e adultos que tiveram o direito à educação, negado, não se
restringe à educação escolar básica, mas à educação enquanto princípio
básico para a continuidade do processo de humanização e sociabilidade
do ser.
O
avanço
conceitual
e
os
compromissos
assumidos
e
apresentados nos documentos gerados na V Conferência Internacional de
Educação de Adultos – V CONFINTEA15, conforme a avaliação acontecida
em 2003, denominada CONFINTEA +6, alguns países da América Latina,
entre eles o Brasil, apesar de serem signatários dos princípios
referendados na Conferência em foco, não garantiram a atuação do
conceito ampliado da educação de adultos discutido e referendado para
essa modalidade. Na maioria dos municípios brasileiros o que predomina
é ainda a escolarização e, no caso de Maceió, isso se dá, tanto pelo
13
A DIGEN é uma diretoria responsável pela política de ensino do município de Maceió.
Dentre esses eventos e movimentos mereceram destaque a Conferência Mundial de
Educação Para Todos, convocada pela UNICEF, em Jontiem, Tailândia (1990), os
Documentos elaborados pela UNESCO (1990) e, recentemente a Quinta Conferência
Internacional sobre Educação de Adultos realizada em Hamburgo - Alemanha (1997).
15
Declaração de Hamburgo e Agenda para o Futuro (Alfabetização e Cidadania, RAAAB,
nº 17 – maio 2004).
14
61
número exorbitante de analfabetos acima de 15 anos, quanto pela
ausência de políticas públicas que garantam, à população, os seus direitos
à saúde, à moradia e ao emprego.
No ano de 2006 foi confirmado pela UNESCO o nome do Brasil
como sede da VI Conferência Internacional de Educação de Adultos – VI
CONFINTEA, a ser realizada, em 2009, na cidade de Belém/PA,
provocando uma mobilização nacional como preparação a este Encontro.
Frutos desta mobilização, acontecem os Encontros Estadual, Regional e
Nacional, produzindo um Documento constituído de um diagnóstico
nacional, de desafios e recomendações para a Educação de Jovens e
Adultos brasileira, para ser assumido enquanto política pública pelo
governo brasileiro, quando da realização da CONFINTEA. Além da
mudança conceitual, segundo Queiroz (2001, p. 113),
essas Diretrizes garantem mais que um direito para a EJA, elas
esclarecem a permanência do direito constitucional e traduzem-se
numa política de Estado e não somente de governo. Enfatiza
também a institucionalização da EJA, objetivando acabar com os
improvisos.
Diante desse cenário de avanços legais e da contraditória lentidão
no campo das políticas educacionais para EJA no Brasil na década de 90,
Maceió apresenta um dos percursos históricos mais avançados, pois, se
considerarmos, com Moura (1995), que afirma ter EJA passado a fazer
parte das prioridades da política educacional do município, desde sua
estrutura, até seu funcionamento, somente a partir de 1993.
De qualquer modo, mesmo tendo de se reconhecer o esforço e o
compromisso político com EJA assumido em determinado período pela
SEMED/Maceió, ainda assim, existe uma significativa distância entre o
atendimento realizado e a demanda existente. Conforme é demonstrado
na tabela abaixo, que apresenta os números absolutos e os índices de
analfabetismo absoluto e do analfabetismo funcional na população de 15
anos acima, na cidade de Maceió, no Estado de Alagoas, na Região
Nordeste e no Brasil para 2004, temos a seguinte situação:
62
TABELA 8 – POPULAÇÃO RESIDENTE ANALFABETA DE 15 ANOS OU MAIS – BRASIL,
NE, ALAGOAS E MACEIÓ - 2004
DEPENDÊNCIA
POPULAÇÃO
GERAL
POPULAÇÃO
DE 15 ANOS
OU MAIS DE
IDADE
Brasil
169.799.170
119.556.675
Nordeste
47.741.711
31.998.986
Alagoas
2.822.621
1.834.085
Maceió
797.759*
557.350
Fonte: IBGE - Censo Demográfico – 2004
POPULAÇÃO ANALFABETA
POPULAÇÃO
POPULAÇÃO
RESIDENTE DE 15
RESIDENTE DE 15
ANOS OU MAIS
ANOS OU MAIS
16.294.889
8.383.342
611.919
133.996
13,62
26,20
33,36
24,04
Se compararmos os valores de 2004 com os de 2001, temos,
proporcionalmente, uma redução de 28,14 para 24,04. Isso, porém, não é
alentador, frente aos indicadores médios do Brasil, que percentualmente
caíram a mais da metade, tanto quanto frente aos números absolutos de
analfabetos, que, se em 2001 eram 156.862, quatro anos depois somente
haviam caído para 133.996.
De qualquer sorte, temos, para 2008, no município de Maceió, por
dependência administrativa, o seguinte quadro de escolarização para os
seus habitantes com mais de 15 anos:
TABELA 9 – POPULAÇÃO ESCOLAR DE MACEIÓ DE 15 ANOS OU MAIS, POR
DEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA - 2008
DEPENDÊNCIA
ESTADUAL
FEDERAL
MUNICIPAL
PRIVADA
TOTAL
ENSINO
MÉDIO
28.962
1.214
0
10.393
40.569
EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL
(NÍVEL
TÉCNICO)
1.042
286
0
1.207
2.535
EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS - EJA
(PRESENCIAL)
FUNDAMENTAL
MÉDIO
8.428
3.137
0
33
7.620
0
872
1.094
16.920
4.264
EJA (SEMI-PRESENCIAL)
FUNDAMENTAL
155
0
88
0
243
MÉDIO
0
0
0
27
27
A se considerar o contingente dos habitantes de Maceió, de 15
anos e mais, excluídos do acesso à maior parte do cabedal do saber
letrado, que é de todos, porque socialmente produzido, o atendimento total
ao público específico da EJA – que é de 19.428 estudantes, para um
contingente que, em 2004 era 133.996 e que não pode ter baixado
expressivamente, por falta de políticas especiais neste sentido -,
apresenta-se claramente insignificante. E, se partilharmos o atendimento,
em 2008, entre as esferas estadual e municipal, o quadro é o que segue:
63
Fonte:INEP - SGI/GEI
Vê-se, assim, claramente, que o esforço a ser feito para saldar
a dívida histórica que os poderes públicos alagoanos – aí incluídos os
do município de Maceió – têm com seus cidadãos e com suas cidadãs
é imenso, demandando um esforço redobrado, até porque o resultado
deste representa a criação de condições para que se possa participar,
com equidade, do esforço para um desenvolvimento sustentável, que
inclua uma maior partilha dos seus frutos.
Concluído esse diagnóstico sucinto sobre a Educação de
Jovens e Adultos no município de Maceió, é obrigatório reconhecer
que, diante de todas as iniciativas que aconteceram e continuam a
acontecer ao longo desses anos anteriormente referidos, por parte do
poder público, seja através de campanhas do governo federal, ofertas
de vagas na rede pública de ensino, seja nas parcerias firmadas com
ONG’s, as conquistas obtidas, ainda que limitadas, contaram com a
inestimável participação da sociedade civil organizada, seja por meio do
Fórum da EJA na articulação das várias entidades que trabalham com
essa modalidade de ensino no município, seja mediante ações de
reivindicação e de apoio que se fizeram ouvir para que os direitos à
educação se tornassem efetivamente democráticos.
64
b. Diretrizes para a EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
► Promover políticas públicas educacionais que
resultem da admissão, pelo Poder Público
Municipal de Maceió, da responsabilidade pela
exclusão do letramento de Jovens e Adultos e pelo
provimento dos conhecimentos e habilidades
necessárias para uma vida cidadã, mediante ações
que superem as campanhas emergenciais de
alfabetização de jovens e adultos e os conceitos
ultrapassados de alfabetização que insistem em se
manter ou retornar à educação nacional.
► Associar às políticas municipais voltadas à
educação de Jovens e Adultos de Maceió, outras
políticas sociais que possibilitem a esse segmento
da população a universalização do acesso e a
permanência com sucesso no sistema educacional,
buscando, para isso, parcerias, sobretudo com os
poderes públicos federal e estadual.
►Garantir aos Jovens e Adultos analfabetos ou subescolarizados
do
município
de
Maceió,
independentemente de classe social, etnia, gênero
ou credo, a conclusão do Ensino Fundamental,
segundo o que determina a CF 1988, reconhecendo
que esse é um direito humano fundamental
indispensável à realização de qualquer pessoa no
mundo contemporâneo.
c. Objetivos e Metas para a EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS
OBJETIVOS
METAS
OBJETIVO 11
Ampliar e fortalecer as parcerias
entre as redes de ensino público e
privado e instituições da sociedade
civil para a oferta de EJA,
alocando, nos orçamentos dos
poderes
públicos,
recursos
financeiros próprios para a EJA,
aplicados apenas na rede pública,
beneficiando o 1º e o 2º
Segmentos.
11.1. Superar, no período de dez anos, o
analfabetismo absoluto das pessoas jovens,
adultas e idosas, por meio de ações articuladas
entre o Município, o Estado e as Organizações da
sociedade civil*.
11.2. Assegurar o acesso e permanência, com
sucesso, à rede pública municipal de educação, de
100% dos estudantes egressos de políticas de
Estado e de Governo de alfabetização e de
projetos e programas de organizações não
governamentais;**
11.3. Assegurar o acesso e permanência, com
sucesso, à rede pública municipal de educação, de
100% dos alunos egressos do 1º segmento no 2º
Segmento do ensino fundamental em EJA, na
65
OBJETIVO 12
Assegurar
parcerias
com
instituições formadoras, garantindo
oportunidades de formação inicial
e continuada para os profissionais
da EJA, bem como a realização de
pesquisas específicas na área.
OBJETIVO 13
Viabilizar
parcerias
que
oportunizem o acesso do jovem e
do adulto trabalhador a programas
de formação profissional, de
geração de emprego e renda, do
auto-emprego, na perspectiva de
economia solidária.
modalidade presencial, na rede de educação
municipal nos próximos cinco anos.**
11.4. Promover parcerias com o Estado e
Instituições federais de educação para garantir
continuidade dos estudos a 100% dos sujeitos que
concluíram o 2º segmento da EJA.
11.5. Garantir a oferta da EJA na rede municipal de
ensino nos três turnos.***
11.6. Garantir aos educandos de EJA condições
reais e objetivas de permanência na escola com
sucesso, tais como: material didático para alunos e
professores, alimentação adequada no período de
escolarização, transporte público e escolar, quando
necessário, instalações apropriadas, projeto
pedagógico adequado, entre outros aspectos.
11.7. Garantir condições para que o estudante
jovem, adulto e idoso como deficiência tenha
condições adequadas para permanência com
sucesso na EJA.
12.1. Garantir, a partir da vigência do plano, por
meio de concurso público, professores do quadro
permanente para atender à EJA.
12.2. Estabelecer, ao final do primeiro ano de
vigência deste plano, uma Política de Formação
Continuada específica para os docentes de EJA.
12.3. Garantir, durante toda a vigência deste PME,
o apoio aos docentes da rede municipal que,
sendo selecionados para cursos de pós-graduação
relacionados à área de atuação, desenvolvam
pesquisas.
12.4. Fomentar pesquisas em EJA, tendo como
objeto de estudo as ações realizadas no município
de Maceió, durante a vigência deste plano.
12.5.
13.1. Articular, até o final do primeiro ano deste
plano, as políticas de EJA com outras ações
sociais do Estado e do Município que assegurem
ao estudante-trabalhador o acesso a programas
especiais, que favoreçam a promoção efetiva de
sua cidadania
13.2. Avaliar, a cada dois anos, a partir da vigência
deste PME, a articulação das políticas
educacionais de EJA com as demais ações sociais
desenvolvidas nos planos Federal, Estadual e
Municipal, de modo a atender adequadamente as
demandas.
13.4. Assegurar políticas públicas sociais de
Estado articuladas e de qualidade para jovens e
adultos, efetivando a intersetorialidade na EJA,
priorizando questões como a relação entre a
modalidade de ensino e o trabalho, a saúde, o
meio ambiente, a cultura e a comunicação,
considerando as necessidades e a diversidades
dos seus sujeitos.
13.5. Integrar a EJA à Educação Profissionalizante
66
de modo a que os concluintes dessa modalidade
possam ingressar nas formas de educação
profissional sem problemas nos campos dos
saberes e da documentação escolar adequada.
B.INCLUSÃO E DIVERSIDADE
a. DIAGNÓSTICO
Dentre as principais conquistas humanas do mundo moderno,
encontra-se aquela que, sobretudo na forma de direitos humanos, afirma o
direito universal de todas as pessoas de participar dos bens socialmente
produzidos, bem como de expressar as suas opções, desde que estas não
venham a ofender o mesmo direito de que os demais seres humanos são
sujeitos.
Se da Revolução Francesa para cá esses direitos vieram se
ampliando
e
se
alastrando
para
todo
o
mundo
ocidental,
na
contemporaneidade a inclusão de cada um na fruição dos bens
indispensáveis a uma vida humana digna e o direito à diversidade se
afirmam a ponto de se encontrarem codificados em leis e regulamentos. A
CF de 1988 – conhecida como a CONSTTITUIÇÃO CIDADÃ – é a
expressão dessa realidade que, no campo mais específico da infância e
da adolescência, conta com o ECA, enquanto na educação escolar tem a
LDB de 1996.
Assim, temas como acessibilidade, orientação sexual, sexismo,
equidade de gênero, etnia, discriminação, racismo, xenofobia, homofobia,
intolerância religiosa, entre outros, passam a povoar a sociedade, exigindo
acesso às escolas e seus currículos, precisando ser pautados neste PME
como políticas a serem legalmente assumidas pelo Sistema Municipal de
Educação, até porque qualquer educação que exclua as questões por eles
envovida carece da cidadania que a Constituição e a LDB expressam.
67
b. Diretriz para a INCLUSÃO E DIVERSIDADE
►Promover e garantir a educação inclusiva, pautada
nos direitos humanos e no reconhecimento da
diversidade e das diferenças.
c. Objetivos e Metas
DIVERSIDADE
OBJETIVOS
para
a
INCLUSÃO
E
A
METAS
OBJETIVO 14
Formular e garantir uma
política
municipal
de
implantação
das
leis
10.639/2003 e 11.465/08, por
meio de ações e políticas
públicas
educacionais,
mediante a inclusão de gênero
e
etnia
nas
práticas
curriculares
das
escolas
municipais de Maceió, em
consonância com a legislação
vigente, incluindo-se, aí, os
instrumentos
e
acordos
internacionais assinados pelo
Brasil.
14.1. Regulamentar, até o final do primeiro
ano de vigência do plano, no âmbito do
sistema municipal de educação, as leis
10.639/2003 e 11.645/2008, ampliando sua
abrangência para todos os níveis e
modalidades de ensino, em todas as áreas
do conhecimento.
14.2. Assegurar a inclusão nos projetos
pedagógicos das escolas do sistema, de
princípios, objetivos e mecanismos que
garantam
a
aplicabilidade
das
leis
10.639/2003 e 11.645/2008 no currículo e
demais práticas pedagógicas das escolas.
14.3. Inserir, a partir da vigência do plano, no
planejamento estratégico da SEMED/
Maceió, ações afirmativas de Gênero e
Diversidade Étnico Racial, articuladas com
questões ambientais e culturais, que
combatam o sexismo, a homofobia, a
intolerância religiosa e todas as formas de
discriminação e preconceito.
14.4. A partir da aprovação deste Plano,
atribuir à Diretoria Geral de Ensino da
SEMED/Maceió a responsabilidade de
divulgar permanentemente a legislação
pertinente às políticas antidiscriminatórias.
OBJETIVO 15
15.1. A partir da vigência deste Plano,
Garantir, nos PPP das escolas, promover,
permanentemente,
com
a
a temática e as práticas de comunidade escolar, discussões, debates e
inclusão e diversidade.
reflexões sobre fatos políticos, sociais e
culturais relevantes ao cotidiano educativo.
15.2. A partir da vigência deste Plano,
realizar anualmente, no âmbito das escolas
da Rede Municipal de Ensino, seminários
regionais e/ou gerais para discussão do PPP
e do currículo das escolas, a fim de
contemplar as temáticas contemporâneas
que envolvam inclusão e diversidade.
15.3. Avaliar permanentemente os PPPs e
as ações curriculares das escolas do
68
OBJETIVO 16
Desenvolver e ampliar uma
política
de
formação
continuada
para
os/as
trabalhadores/as da educação
visando superar preconceitos,
discriminações,
racismo,
violências
sexistas
e
homofóbicas
no
ambiente
escolar, de modo a que a
escola
seja
um
espaço
pedagógico
livre
de
preconceitos e seguro para
todas e todos.
OBJETIVO 17
Assegurar ao Núcleo de
Estudos e Pesquisa sobre a
Diversidade Étnico-Racial –
NEDER
e
a
toda
a
SEMED/Maceió, no âmbito do
sistema municipal de ensino, o
papel
de
propositor
e
articulador das políticas da
diversidade e Gênero e de
enfrentamento ao racismo.
sistema, de modo a identificar e incentivar a
presença das temáticas de inclusão e
diversidade ou garantir a presença desses
nos eventos realizados.
16.1. Incentivar na formação continuada para
os /as trabalhadores/as da educação, na
elaboração e execução dos projetos
institucionais, a discussão e o debate das
questões de gênero e da diversidade Étnico
Racial.
16.2. A partir da aprovação deste Plano, que
seja oportunizada a todos os trabalhadores
em educação, formação nas temáticas de
direitos humanos, inclusão social, orientação
sexual, equidade de gênero, drogadição,
doenças
sexualmente
transmissíveis,
violência no meio escolar, planejamento
familiar, cidadania e leitura crítica da mídia.
17.1. Garantir apoio técnico pedagógico e
financeiro para a produção de materiais
pedagógicos
que
tratem
de
temas
relacionados às questões de etnia e gênero,
assegurando, no orçamento anual da
SEMED, e a partir da vigência do plano,
recursos para publicações e divulgação da
produção
científica
e
cultural
de
educandos/as e educadores/as da rede
municipal de ensino, que tratem de questões
ligadas a gênero e diversidade.
17.2. Garantir ao NEDER, por toda a
vigência deste plano, a representação da
Semed no Fórum Permanente de Educação
e Diversidade Étnico Racial ou em qualquer
outra instância que atue no campo da
diversidade étnico-racial.
17.3. Garantir a articulação e a parceria entre
a SEMED/Maceió, a UFAL e os Movimentos
Sociais envolvidos com as questões de
gênero, etnia, direitos humanos, a efetivação
de uma proposta pedagógica que rompa com
as práticas tradicionais e fragmentadas de
nossas escolas e que contemplem estudos e
pesquisas sobre a diversidade étnico-racial,
sexual e de gênero.
C. EDUCAÇÃO ESPECIAL
a. Diagnóstico da EDUCAÇÃO ESPECIAL
O Processo de implantação do atendimento às pessoas com
deficiência na Secretaria Municipal de Maceió teve início em 1986, com a
criação do Departamento de Educação Especial, o qual tinha, a princípio,
69
o objetivo de realizar a caracterização dos estudantes a serem atendidos
por essa modalidade de educação e fazer o levantamento das condições
de infra-estrutura do Sistema de Ensino, visando à implantação dos
atendimentos educacionais especializados.
Em 1990, foram implantadas 8 classes especiais para o
atendimento aos alunos com deficiência em diferentes unidades escolares
da rede municipal, que passaram a atender inicialmente 78 crianças,
sendo 08 com deficiência auditiva e as demais com deficiência mental. Em
1994, o atendimento foi ampliado para mais 5 unidades escolares, vindo o
atendimento educacional especializado a contemplar alunos surdos
através de escolas-polo, alunos com deficiência visual, além de oferecer
os serviços de professores itinerantes para o atendimento dos estudantes
com deficiência mental no horário noturno. Em 1996, a SEMED/MACEIÓ,
por meio do Departamento de Educação Especial, que tinha o papel de
nortear e apoiar as ações destinadas ao atendimento dos alunos com
deficiência,
transtornos
globais
do
desenvolvimento
e
altas
habilidades/superdotação, realizou a I Jornada de Educação Especial já
contemplando discussões sobre a política de Educação Inclusiva.
No ano de 1999, com a II Jornada de Educação Especial, cujo tema
era “Inclusão – Construindo uma Sociedade para todos”, foram
apresentadas
propostas
discutidas
pelos
representantes
dos
Departamentos de Gerenciamento Escolar da Secretaria Municipal de
Maceió e Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas,
objetivando a transformação de uma Política de Educação Especial, cujo
princípio era o da “integração”, que visava à preparação dos alunos
especiais em classes comuns. Entretanto, o número de alunos que
passaram a participar do princípio da integração representava um
contingente reduzido frente ao total de alunos matriculados nas salas
especiais e nas instituições filantrópicas. Para a substituição desta Política
da integração, foi proposta também em 1999, uma Política de Educação
baseada nos princípios da inclusão, a qual previa o acesso e a
permanência de todos os alunos com deficiência em classes comuns do
ensino regular. Desta forma, garantia o acolhimento à diversidade
70
humana, aceitação das diferenças e possibilitando trocas enriquecedoras
entre os sujeitos que interagem no processo de aprendizagem.
Vale ressaltar que a proposta de uma Política de Educação
baseada nos princípios da inclusão foi fundamentada em observação à
Resolução CNE/CEB Nº2, de 11de setembro de 2001, que instituiu as
Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na educação básica. De
acordo com esta Resolução, os sistemas de ensino deveriam se organizar
para atender, em igualdade de condições, a todos os alunos com
deficiência matriculados, visando a uma educação de qualidade. Para
atender a essa nova política, a SEMED/Maceió empenhou-se em
2000/2001 no desenvolvimento de um trabalho de discussão e
sensibilização com gestores e educadores das escolas da rede para
transformação das 18 salas especiais, distribuídas em 12 Escolas de
Ensino Fundamental, em Salas de Recursos que funcionariam como apoio
especializado aos alunos com deficiência e transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
Em 2006, a rede municipal de ensino de Maceió contava com os
seguintes serviços de atendimentos educacionais especializados:
- 28 salas de recursos;
- 02 salas de educação infantil para aquisição da LIBRAS;
- 01 núcleo de apoio ao aluno cego;
- 01 sala de recursos multifuncionais.
Nessa perspectiva prevê-se que através da implementação da
Política de educação inclusiva, apoiada por ações do Ministério da
Educação/SEESP, em parcerias e convênios com a SEMED, ocorra a
ampliação desse atendimento.
A educação inclusiva aspira fazer valer o direito à educação, à
igualdade de oportunidade e de participação social, embora tenha sido
diagnosticado que a matrícula ainda não atende a todas as crianças,
adolescentes, jovens e adultos com deficiência, necessitando de uma
política mais efetiva de inclusão. O desafio do Sistema Municipal de
Ensino de Maceió é, pois, garantir aos estudantes com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, o direito à
educação e ao atendimento especializado dentro da escola comum (Salas
71
de
Recursos
multifuncionais),
ou
fora
da
Escola
(Instituições
especializadas e serviços clínicos) como atendimento complementar e/ou
suplementar, porém, não substitutivo ao Sistema Regular de Ensino.
b. DIRETRIZES para a EDUCAÇÃO ESPECIAL
►Garantir às pessoas, em repostas às suas necessidades
educacionais, originadas quer de deficiência física,
sensorial, intelectual, quer de transtornos globais do
desenvolvimento, quer de características como altas
habilidades/superdotação, o direito ao acesso e
permanência, com qualidade, na escola comum, através de
uma política educacional inclusiva.
►Democratizar o sistema de ensino, através de uma
política de educação inclusiva e principio de equidade, que
assegure as condições que se fizerem necessárias para
que crianças, jovens e adultos com deficiência se
reconheçam como cidadãos, convivendo na diversidade,
no respeito às diferenças e no espaço da escola comum.
c. Objetivos e Metas para a EDUCAÇÃO ESPECIAL
OBJETIVOS
OBJETIVO 18
Assegurar uma política educacional
que garanta o acesso e a permanência de alunos com deficiência,
transtornos globais do desenvovimento
e
altas
habilidades/
superdotação ao ensino comum e o
atendimento especializado em todas
as etapas da educação básica.
METAS
18.1. Redimensionar, nos primeiros cinco anos
de vigência deste plano, segundo o Censo
Escolar e levantamento realizado nas unidades
escolares, as necessidades educacionais dos
estudantes de Maceió, reestruturando e
ampliando, se necessário, salas de recursos
multifuncionais (atingindo um percentual de
100% por região administrativa no final da
vigência deste PME) e criando outras
alternativas pedagógicas recomendadas, de
forma a favorecer e apoiar a inclusão dos
maceioenses com deficiência, transtornos
globais
do
desenvolvimento
e
altas
habilidades/superdotação em classes comuns,
fornecendo-lhes o apoio adicional de que
precisam.
18.2. Mapear e caracterizar, a partir da vigência
deste plano, a população em idade escolar do
município com alguma deficiência, por meio de
uma chamada pública, ao final do ano letivo,
assegurando sua matrícula nas escolas da rede
pública municipal.
18.3. Garantir transporte escolar adaptado aos
alunos com deficiência que residam em áreas
nas quais não existam escolas que atendam as
72
suas especificidades.
18.4. Garantir, durante a vigência deste plano, a
eliminação das barreiras arquitetônicas, de
comunicação e atitudinais, em todos os espaços
educativos públicos e privados do sistema
municipal de ensino.
18.5. Estabelecer, de acordo com a legislação
vigente e os princípios de Desenho Universal, já
no primeiro ano de vigência deste plano, os
padrões mínimos de infra-estrutura das escolas
para o acolhimento dos alunos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação.
18.6. Definir, junto ao COMED/Maceió, em
conjunto com o Departamento de Normas e
Legislação/SEMED/Maceió, os conselhos das
unidades escolares, no primeiro ano de vigência
deste plano, indicadores básicos de qualidade
para o funcionamento de instituições de
educação especial, públicas e privadas que
existam e que possam vir a ser criadas.
OBJETIVO 19
Conceber e garantir uma política de
educação para o município de
Maceió, que objetive a transformação
das unidades escolares em sistemas
educacionais inclusivos, os quais
tenham por finalidade oferecer
instrumentos de acessibilidade ao
ensino
para
educandos
com
deficiência e a todos aqueles que
necessitem remover as barreiras da
aprendizagem.
18.7. Equipar, a partir do primeiro ano de
vigência deste plano, as unidades de ensino
com mobiliário e equipamentos específicos que
apoiem o processo de ensino e aprendizagem
de estudantes com deficiência.
19.1. Assegurar, a partir da vigência deste
plano, uma política de formação continuada
articulada com universidades e outros parceiros
que possa subsidiar os profissionais da área
com meios para que se dê atendimento
educacional especializado de qualidade, como
também aos profissionais de educação, para a
melhoria do atendimento educacional nos
ambientes inclusivos..
19.2. Promover ações integradas com
secretarias municipais (saúde, ação social, etc.)
buscando parcerias, através de convênios
firmados
com
instituições
privadas
e
organizações
não
governamentais
para
assegurar
o
atendimento
especializado,
produção e aquisição de materiais e
equipamentos, oficinas de preparação para o
mercado de trabalho e centros de trabalho
protegido, visando à inclusão educacional,
produtiva e social da pessoa com deficiência.
19.3. Assegurar que sejam formadas turmas de
educação de jovens e adultos, propiciando o
atendimento a estudantes com deficiência
intelectual e outras especificidades, em período
diurno.
19.4. Ampliar, dentro de um período de três
anos, a oferta de serviços de atendimento
educacional
especializado,
através
da
implantação, a cada ano, de 05 salas de
73
OBJETIVO 20
Assegurar, através de recursos
financeiros e projeto de cooperação
entre Município, Estado e União, a
implantação do Centro de Referência
de Atendimento Especializado de
Maceió.
recursos multifuncionais nas unidades escolares
da rede municipal de ensino, inclusive no
noturno, de forma a atender a todas as regiões
administrativas da cidade de Maceió.
19.5. Definir critérios, no primeiro ano de
vigência desse plano, junto ao COMED/Maceió,
em observância aos documentos legais e
resoluções
existentes,
visando
ao
estabelecimento do número recomendado de
alunos com deficiência, nas salas comuns, de
acordo com a especificidade, bem como sobre a
garantia de vagas através da matrícula
antecipada.
19.6. Incluir, no primeiro ano de vigência do
plano,
na
formação
de
professores,
conhecimento específico de: Língua Brasileira
de Sinais, Conhecimento de atividade de vida
diária (AVD), Código Braille, Sorobã, Orientação
e Mobilidade, Comunicação Alternativa e
Aumentativa e outras questões pontuais,
firmando, para tanto, parcerias com a rede
pública estadual através dos Centros de
Educação Especial (CEE), Apoio Pedagógico
(CAP) e Apoio ao Surdo (CAS).
19.7. Estabelecer, nos primeiros três anos deste
plano, parcerias com Instituições de Ensino
Superior públicas e privadas, para o
desenvolvimento de pesquisas, produção de
materiais/equipamentos e programas de
formação
continuada,
visando
ao
aperfeiçoamento profissional e à promoção da
inclusão dos alunos com deficiência no sistema
educacional.
19.8. Redimensionar, a partir da vigência deste
plano, a questão do currículo na educação
básica, através de encontros, debates,
seminários e construções de PPPs que
contemplem o direito à diferença e os princípios
da escola inclusiva, definindo condições para a
terminalidade específica para educandos que
não puderem atingir níveis posteriores de
ensino.
20.1. Implantar, em cinco anos, um Centro de
Referência de atendimento
especializado,
numa ação integrada entre secretarias
municipais de saúde, assistência social,
trabalho, transporte e outras, objetivando
atender às pessoas com deficiência, transtornos
globais
do
desenvolvimento
e
altas
habilidades/superdotação, suas famílias e
profissionais pesquisadores da área.
20.2. Dispor, em dois anos, através de
concursos públicos, de profissionais que
possam subsidiar serviços de atendimento
educacional especializado, assegurando o
processo de inclusão de alunos com deficiência
74
nas escolas comuns de ensino regular.
20.3. Providenciar, a partir de convênio firmado
nos dois primeiros anos de vigência deste PME,
atendimento especializado ao educando que
necessite
passar
por
uma
avaliação
neuropediátrica, auditiva e/ou oftalmológica,
com o objetivo de promover o atendimento
educacional especializado.
3 - FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES
EM
EDUCAÇÃO/INOVAÇÃO
TECNOLÓGICA
E
EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA
a. DIAGNÓSTICO
O tema da formação e valorização dos profissionais em educação
nos remete a uma luta histórica de toda a categoria do município de
Maceió, que sempre cobrou do poder público uma maior atenção para um
problema tão crucial na qualidade e eficiência da educação pública, não
somente pela necessidade de aprimoramento do processo educativo,
como também por envolver diretamente a concretização de direitos
vinculados a um princípio cidadão, presente na CF/88, em seu Art. 205,
que assegura “o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
A formação dos trabalhadores em educação comporta aspectos
mais amplos do que cursos aligeirados e desvinculados da prática
pedagógica vivenciada na realidade da sala de aula. Nesse sentido,
preferimos trabalhar com o conceito de formação profissional da ANFOPE
(1998), o qual é referendado no Plano Estadual de Educação, a saber:
Continuidade da formação profissional, proporcionando novas
reflexões sobre a ação profissional e novos meios para desenvolver e
aprimorar o trabalho pedagógico; um processo de construção
permanente do conhecimento e desenvolvimento profissional, a partir
da formação inicial, e vista como uma proposta mais ampla, na qual o
homem integral, produzindo-se a si mesmo, também se produz em
interação com o coletivo.
Também não é possível pensar a valorização desses trabalhadores
sem incluir o aspecto salarial, cuja depreciação é fator de desmotivação e
75
descontentamento permanente. Destacamos, ainda, que o tema da
valorização esbarra em impasses conjunturais, a exemplo da Lei Nº.
11.738/2008,
do
Piso
Salarial
Nacional
(http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11738.htm),
que vem sendo questionada pela União dos Dirigentes Municipais e por
alguns governadores, dificultando sua implantação.
Para que a escola conte com trabalhadores preparados e
motivados para a tarefa de educar, o Plano Municipal de Educação
precisa incluir os trabalhadores da atividade-meio (servidores de apoio
administrativo, merendeiras, serviços gerais, entre outros) que, neste
momento, discutem a preparação de um Plano de Cargos e Carreiras de
acordo com o parecer nº. 16, de 03 de agosto de 2005, do Conselho
Nacional de Educação, criando a 21ª área profissional, reivindicação
antiga deste segmento, que possibilitará sua progressão na carreira.
De modo geral, é notória a melhor situação, em termos de
qualificação, dos servidores públicos municipais em relação aos do serviço
público estadual, uma vez que estes servidores podem contar com um
Programa de Formação efetivamente Continuada, desde 1993, que prima
pela continuidade dos estudos e discussões acerca das demandas da
escola, observando as modalidades existentes: presencial e à distância.
Isto pode passar a impressão de que a formulação deste plano deva ser
uma tarefa mais simples.
No entanto, é preciso destacar que os problemas relacionados à
formação e valorização dos trabalhadores em educação são sempre
complexos e, historicamente, de lenta e gradual solução, a exemplo de
uma antiga reivindicação do movimento educacional, como nos lembra
Saviani (2008) que, em sua análise da proposta da ANPED para o texto
do PNE, afirma que
A valorização do magistério inclui, entre outras coisas, jornada de
trabalho organizada de acordo com a jornada escolar dos alunos,
concentrada num único estabelecimento de ensino e que inclua o
tempo necessário para as atividades complementares ao trabalho
em sala de aula e um salário condigno, competitivo em termos de
outras posições no mercado de trabalho, abertas a candidatos
com nível equivalente de formação (SAVIANI, 2008, p. 190).
76
Um fator de interrupções nas políticas de formação dos
profissionais da escola, em todos os âmbitos dos poderes públicos, devese às mudanças de gestores e aos escassos espaços para a formação, o
que tem dificultado o melhor aproveitamento do tempo destinado à sua
realização e a aproximação da mesma à realidade da sala de aula, ainda
que essa modalidade de formação continuada não resolva toda a
problemática escolar, por não atender às especificidades das modalidades
e de todos os segmentos. Por isso mesmo, Importa definir uma política
concreta de Estado, que não flutue ao sabor das vontades e prioridades
estabelecidas por este ou aquele governo, que se materialize em um
Plano que leve em consideração os anseios da categoria e possibilitem
ganhos para toda a sociedade, uma vez que a melhoria das condições de
vida e trabalho dos profissionais da educação representaria um importante
crescimento do nível de qualidade da educação pública. Como afirma
Fusari (1998):
a formação inicial e a formação contínua são percebidas como
dois momentos de um mesmo processo, de tal forma que ambas
se interpenetrem e se complementem, oferecendo qualidade,
quantidade e dignidade de ensino e aprendizagem à formação do
educador. Trata-se, pois, de um novo paradigma para a formação
dos professores.
Num olhar sobre a realidade, de acordo com a análise dos dados
sobre Maceió, produzidos pelo EDUCACENSO, conclui-se que, no tocante
à formação específica dos profissionais do magistério, a situação é, de
fato, um pouco mais confortável do que a dos demais servidores públicos
municipais, uma vez que 72% daqueles têm formação em nível superior e
dispõem, em sua carga-horária, de um tempo específico destinado à
formação inicial e continuada, o qual conta pontos no processo de
avaliação de desempenho para a progressão na carreira. É uma formação
- tanto inicial quanto continuada - que pode ocorrer nas modalidades:
presencial e à distância.
A Educação a Distância (EaD) surgiu no Brasil ainda no início do
século XX (1904), como uma alternativa para atender às demandas
educativas de jovens e adultos excluídos do acesso e permanência na
escola regular. Hoje, com o advento das Tecnologias de Informação e
77
Comunicação (TICs), ela é uma estratégia regular de ampliação
democrática do acesso à educação de qualidade, direito do cidadão e
dever do Estado e da sociedade. A Lei nº. 9.394/96, em seu art. 80, no
Título VIII das Disposições Gerais, trata da EaD como uma alternativa de
reforço aos processos de aprendizagem presencial, que deve ser
incentivada pelo Poder Público. A regulamentação daquele artigo, por sua
vez, veio por meio do Decreto nº. 2.494/98, revogado e substituído pelo
Decreto nº. 5622/2005. Este marco regulatório da EaD traz uma nova
concepção sobre o conceito de educação a distância em seu Art.1º, a
saber:
caracteriza-se a educação a distância como modalidade
educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos
processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de
meios e tecnologias de informação e comunicação, com
estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em
lugares ou tempos diversos.
Na rede municipal de ensino de Maceió, a educação a distância
teve início em 1996, com o Programa TV Escola, que é um canal de
educação oriundo do MEC, exibindo uma programação diária voltada para
o Ensino Fundamental, Médio, Educação Infantil, Curso de Línguas e
Salto para o Futuro. Sua programação abre novas perspectivas para a
formação do professor, permitindo infinitas possibilidades de exploração
didática. Atualmente, das 128 escolas da rede municipal, 106 já foram
contempladas com o kit de mídias (1 aparelho de dvd e 2 caixas com 50
mídias), no qual estão contidos os melhores programas da TV Escola
desde sua criação. Por meio da Portaria nº 522, de 09 de abril de 1997, foi
criado, pelo Poder Público Federal, o Programa Nacional de Informática
na Educação – PROINFO, que é um programa do MEC, desenvolvido pela
SEED, em parcerias com as secretarias estaduais e municipais e que foi
introduzido nas escolas da SEMED/Maceió em 1998, em apenas 6
escolas da rede. O programa funciona de forma descentralizada e sua
principal atribuição é introduzir o uso das tecnologias da informação e da
comunicação nas escolas da rede pública de ensino fundamental e médio
e, segundo o Decreto nº. 6300/2007 , têm por objetivo:
78
I-promover o uso pedagógico das tecnologias de informação e comunicação
nas escolas de educação básica das redes públicas de ensino urbanas e
rurais;
II-fomentar a melhoria do processo de ensino e aprendizagem com o uso
das tecnologias de informação e comunicação;
III-promover a capacitação dos agentes educacionais envolvidos nas ações
do Programa;
IV-contribuir com a inclusão digital por meio da ampliação do acesso a
computadores, da conexão à rede mundial de computadores e de outras
tecnologias digitais, beneficiando a comunidade escolar e a população
próxima às escolas;
V-contribuir para a preparação dos jovens e adultos para o mercado de
trabalho, por meio do uso das tecnologias de informação e comunicação;
e
VI-fomentar a produção nacional de conteúdos digitais educacionais.
A rede pública municipal de ensino de Maceió tem 96 escolas que
ministram o Ensino Fundamental, das quais apenas 55 possuem
laboratórios de informática. Destas, apenas 26 têm conexão com Internet,
através da BIG TV (empresa local) e da OI Banda Larga (governo federal).
Criado em 2000, o Núcleo de Tecnologia Municipal de Maceió (NTM),
vem
fazendo
o
acompanhamento
pedagógico
das
atividades
desenvolvidas nos laboratórios de informática e é responsável pela
formação de professores para o uso das tecnologias da informação e
comunicação (TIC) nas escolas.
O Programa TV Escola, que integra o NTM, é desenvolvido nas
escolas que possuem o kit tecnológico, nas quais o Núcleo realiza
formações contínuas com os coordenadores pedagógicos, apresentando
as possibilidades pedagógicas oferecidas pelo programa. A programação
da Educação Infantil e do Ensino Fundamental é gravada diariamente e
organizada por componente curricular. O acervo é disponibilizado às
escolas e às coordenações da secretaria.
No sentido de executar a política de informática educativa do MEC, o
NTM de Maceió oferece os cursos de Educação Digital (40h) e Ensinando
e Aprendendo com as TIC (100h), “O uso das TIC no cotidiano escolar”
(40h), que é de formação continuada, e está programado para promover,
em 2009, oficinas de Introdução ao Linux Educacional para os professores
da rede. Além destes cursos, o NTM dá suporte na tutoria do Curso de
Mídias na Educação e do Curso de Pós-graduação “Escola de Gestores”,
direcionado para os diretores das escolas municipais do Estado de
79
Alagoas, além de desenvolver acompanhamento do Curso de Pósgraduação em Tecnologias da Educação, promovido pela PUC/Rio.
Na SEMED/Maceió, destaca-se, ainda, em termos de formação via
EaD, o Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), criado pelo MEC em
2005, no âmbito dos fóruns das estatais pela educação e da Associação
Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior
(ANDIFES), com a finalidade de democratizar a educação superior gratuita
e de qualidade, através de instituições públicas do país. No município foi
implantado o polo de apoio presencial, conforme o acordo de cooperação
técnica firmado entre o MEC, Instituições de Ensino Superior e Município
de Maceió, o qual funciona provisoriamente no campus da Universidade
Federal de Alagoas, desde maio de 2007, conforme acordo firmado entre
prefeitura e UFAL, com os cursos de Licenciatura em Pedagogia,
Licenciatura em Física, e Bacharelado em Sistema de Informação,
prosseguindo com ofertas em 2008/2009, de curso de Especialização em
Ativação de Processos de Mudança na Formação Superior de
Profissionais de Saúde, Gestão em Saúde, com re-ofertas dos cursos de
graduação para 2009 em Licenciatura em Pedagogia, Licenciatura em
Física, Bacharelado em Sistema de Informação, e Licenciatura em
Matemática, previstos para o segundo semestre de 2009, sendo que 80%
das vagas de licenciatura são destinadas aos professores da rede pública,
e 20% são destinadas ao público em geral.
A. Diretrizes para FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS
TRABALHADORES
EM
EDUCAÇÃO/INOVAÇÃO
TECNOLÓGICA E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
► Garantir as condições físicas, materiais, pedagógicas e
salariais para um melhor desempenho dos profissionais de
educação, visando à melhoria da qualidade de ensino
municipal em todas as suas etapas e modalidades.
80
► Garantir adequadas condições de saúde, segurança e
bem-estar dos trabalhadores das escolas do Sistema
Municipal de Ensino de Maceió.
►Ampliar e manter em boas condições, os espaços físicos
próprios de realização das formações do Programa de
Formação Continuada da SEMED.
► Fortalecer a formação desenvolvida pela SEMED/Maceió
para seus servidores da área da educação, mantendo
autonomia em relação aos programas de formação do
MEC.
►Incentivar a participação dos profissionais de educação
em cursos de graduação e pós-graduação nos níveis de
especialização, mestrado e doutorado, em cumprimento à
LDBEN 9.394/96 e em respeito ao Decreto Municipal nº.
5946/00.
► Implantar e implementar, gradualmente, em todas as
escolas da rede pública de Maceió, o Projeto de Incentivo à
Autoformação, em parceria com as instituições públicas ou
privadas, com o objetivo de promover e estabelecer
condições para que todos os profissionais da escola
participem do processo educativo.
►Implantar ou desenvolver bibliotecas em todas as
escolas da rede municipal como recurso pedagógico capaz
de proporcionar aos educandos um ambiente atrativo,
culturas, multiplicador e, sobretudo, fomentador das
habilidades da leitura/escrita, consolidando a atuação do
profissional bibliotecário como agente educacional.
►Promover uma política de formação cultural que permita
a ampliação do universo cultural dos profissionais da
educação, garantindo o acesso destes aos bens culturais,
e ao lazer, a aquisição de livros e de materiais necessários
ao desenvolvimento artístico-cultural nas escolas.
c.Objetivos e Metas para FORMAÇÃO E
VALORIZAÇÃO
DOS
TRABALHADORES
EM
EDUCAÇÃO/
INOVAÇÃO
TECNOLÓGICA
E
EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
OBJETIVOS
METAS
OBJETIVO 21
Fazer do trabalho nas escolas
uma atividade regular regida
pelas normas legais e infralegais existentes.
21.1. Instituir, imediatamente após a aprovação
deste PME, a comissão de revisão do Plano de
Cargos e Carreiras dos profissionais do
magistério, com participação de representantes
das organizações dos interessados.
81
OBJETIVO 22
Definir uma política pública
municipal de formação inicial e
permanente
para
os
profissionais de educação que
atuam nas escolas de toda a
Rede Pública Municipal de
Maceió, divulgando-a por meio
21.2. Implantar, imediatamente após a
aprovação deste PME, o Plano de Cargos e
Carreiras dos funcionários de escolas e
profissionais de educação que atuam na área
de apoio administrativo, conforme Parecer nº.
16/05 e a Resolução nº 4/99, do Conselho
Nacional de Educação – CNE, que cria a 21ª
área
profissional,
garantindo
salários
compatíveis com outras ocupações que
requeiram níveis equivalentes de formação.
21.3. Cumprir a data base para correção e
aumento de subsídio ou vencimentos salariais
dos servidores municipais da educação.
21.4. Implantar, no prazo de um ano a partir da
aprovação deste PME, uma política de apoio e
assistência aos trabalhadores em educação do
município de Maceió, por meio de
institucionalização do vale-alimentação, de
plano de saúde e de vale-transporte para
todos.
21.5. Realizar, no primeiro semestre de
vigência deste plano, o censo de todos os
profissionais de educação (docentes, apoio
pedagógico e administrativo), com publicização
e encaminhamentos de tomadas de decisões
baseadas no resultado do referido Censo.
21.6. Assegurar, no prazo de um ano, o
cumprimento da Lei nº. 4.731/98, que dispõe
sobre o Plano de Cargos e Carreiras e
remuneração do Magistério do sistema público
municipal de educação, como também do
Decreto nº. 6.683/06 que regulamenta o artigo
6° da Lei citada.
21.7. Estabelecer, no prazo de dois anos,
jornada de trabalho organizada de acordo com
a Lei 4.731, que dispõe sobre o Plano de
Cargos e Carreiras e Remuneração do
Magistério do Sistema Público Municipal de
Educação.
21.8. Garantir que a implantação da
progressão para os trabalhadores em
educação seja imediata à sua nova habilitação,
de acordo com a documentação comprovada.
21.9. Garantir aos profissionais da educação
acesso aos bens culturais e ao lazer, bem
como os meios para aquisição de livros, para o
acesso a espetáculos teatrais, cinema, shows,
bibliotecas e museus, entre outros.
22.1. Implantar uma política municipal de
Formação para os Professores Formadores.
22.2. Garantir o cumprimento das Leis
10.639/03 e 11.645 incluindo, nos programas
de formação continuada dos profissionais de
educação, temas específicos da história e da
cultura
indígena
e
afro-descendente,
enfatizando sua contribuição para a sociedade
82
de documentos e chamadas brasileira.
públicas.
22.3. Ampliar a oferta do curso Profuncionário,
garantindo a escolaridade de todos os
trabalhadores da educação da rede municipal
de ensino.
22.4. Implantar, no prazo de um ano, uma
Política de formação inicial e continuada, na
sua especificidade, para os funcionários das
escolas, de modo a garantir-lhes a
escolarização preconizada pela legislação,
22.5. Aprimorar o processo de formação
Continuada da Secretaria Municipal de
Educação (SEMED), utilizando a EAD, por
meio de ambientes virtuais de aprendizagem
(AVA) disponibilizados pelo MEC, criando e
regulamentando o pólo de Maceió para
funcionamento da UAB.
22.6. Programar, para começar do segundo
semestre de vigência deste PME, o
desenvolvimento de cursos de especialização,
mestrado e doutorado para os servidores da
rede Municipal, ao longo de todo o decênio.
22.7. Garantir licença remunerada de 50% da
carga horária para os profissionais da
educação pública que estejam cursando
especialização na modalidade presencial
dentro ou fora da jurisdição de Maceió.
22.8. Garantir licença remunerada de carga
horária total dos profissionais de educação que
estejam cursando mestrado ou doutorado na
modalidade presencial dentro ou fora da
jurisdição de Maceió.
22.9. Garantir o afastamento remunerado dos
profissionais da educação quando cursando
educação a distância, sem obrigatoriedade de
reposição de aulas.
22.10. Financiar e ampliar situações concretas
de formação continuada no local de trabalho
dos profissionais da educação, possibilitando
processos de aprendizagem.
22.11. Implantar as políticas de valorização e
viabilização de formação continuada que tenha
a escola como seu lócus de desenvolvimento.
22.12. Inserir nas propostas de formação
continuados dos profissionais da educação
pública municipal conteúdos que possibilitem o
entendimento da realidade social, econômica e
política mundial, nacional e local.
22.13.
Proporcionar,
gradualmente,
a
participação dos profissionais que atuam no
Polo Presencial de Maceió/Universidade
Aberta, em cursos de aperfeiçoamento em
EAD, visando à melhoria da qualidade do
atendimento à demanda do Município de
Maceió.
OBJETIVO 23
23.1. Realizar anualmente o censo escolar do
83
Cumprir
a
determinação
constitucional
quanto
à
obrigatoriedade de Concurso
Público para a rede, sempre
que se fizer necessário,
extinguindo as contratações
temporárias, tanto para o
magistério, quanto para os
funcionários administrativos e
do apoio, consultando o
COMED e as entidades
representativas
dos
trabalhadores em educação.
OBJETIVO 24
Criar, na rede municipal de
ensino de Maceió, condições
de trabalho que permitam o
aprimoramento da qualidade
do ensino oferecido pela Rede
Municipal de Ensino de
Maceió.
OBJETIVO 25
Planejar, coordenar e avaliar a
utilização
da
informática
educativa no processo ensinoaprendizagem na rede pública
municipal de ensino.
município, de modo a prever a carência de
profissionais
da
educação
e,
assim,
providenciar concurso público em tempo hábil.
23.2. Eliminar definitiva e imediatamente, após
a vigência deste PME, na rede municipal de
ensino de Maceió, toda e qualquer forma de
contratação precária.
23.3. Criar a função de professor articulador
para os laboratórios.
23.4. Realizar imediatamente concurso público
para o cargo de bibliotecário, de modo que
contemple todas as unidades de ensino no
prazo máximo de cinco anos.
24.1. Reduzir em 50% a jornada de trabalho
em sala de aula para os professores a partir
dos 20 anos de função docente.
24.2. Garantir recursos financeiros no
orçamento municipal para implantação e
implementação, a partir do segundo ano de
vigência deste PME, de um plano de
prevenção à saúde física e mental dos
profissionais da educação pública de Maceió.
24.3. Implementar, gradualmente, em regime
de colaboração, uma jornada de trabalho de
tempo integral, cumprida em um único
estabelecimento escolar, sem perdas salariais..
25.1. Formular um plano, no primeiro ano de
vigência deste PME, para ampliação, aquisição
de equipamentos necessários e manutenção
dos espaços físicos das escolas, para a
implantação gradativa de laboratórios de
informática, de modo que todas as escolas da
rede pública municipal disponham, em quatro
anos, desses instrumentos de inclusão digital
acessíveis a todos os estudantes.
25.2. Regulamentar, no prazo de um ano, o
Núcleo de Tecnologia da Secretaria Municipal
de Educação de Maceió.
25.3. Promover a formação em informática
educativa dos professores e funcionários, em
parceria com outras instituições públicas, de
modo a que, no prazo de três anos, pelo
menos 1.400 professores saibam utilizar
plenamente o sistema operacional Linux
Educacional e demais ferramentas digitais
indispensáveis à promoção da inclusão digital
dos estudantes da SEMED/Maceió.
25.4. Garantir, através de concurso público,
realizado no prazo de dois anos, vagas para
professor
com
formação
específica
comprovada em tecnologias da educação, para
atuar nos laboratórios de informática das
escolas, mediantes critérios definidos pela
instituição.
25.5. Promover a formação em informática
educativa dos professores, em parceria com
84
OBJETIVO 26
Expandir a oferta de cursos de
graduação,
especialização,
formação continuada e outros,
na modalidade de educação
presencial e a distancia
através de parceria com o
Ministério
de
Educação,
Prefeitura
Municipal
de
Educação e Instituições de
Ensino Superior.
outras instituições públicas;
26.1. Assegurar recursos, distribuídos ao longo
dos 5 primeiros anos de vigência deste PME,
para a graduação de todos os professores da
SEMED/Maceió,
mantendo
parcerias
e
convênios com Instituições públicas de Ensino
Superior.
26.2. Assegurar, no prazo de dois anos,
recursos no orçamento municipal para a
construção do espaço físico para o
funcionamento
do
Polo
Municipal
da
Universidade Aberta do Brasil.
26.3. assegurar, também, através da UAB, a
capacitação de professores da educação
básica e outros cursos que busquem
potencializar o desenvolvimento Municipal,
visando maior equidade social.
26.4. Garantir, no prazo de dois anos, a
formação técnica em nível médio para os
funcionários de escola, dentro da 21ª área
profissional.
26.5. Criar condições físicas materiais,
técnicas e pedagógicas para o funcionamento
do Polo da Universidade Aberta do Brasil.
26.6. Garantir, de imediato, recursos
financeiros para a sustentabilidade das ações
do polo de apoio presencial de Maceió no
âmbito do sistema de Universidade Aberta do
Brasil e do núcleo de tecnologia, visando à
eficácia do atendimento aos professores e
alunos.
26.7. Garantir, de imediato, recursos
financeiros destinados à ajuda de custo dos
funcionários que participarem do Programa
Profuncionário.
4 - FINANCIAMENTO E GESTÃO
a. DIAGNÓSTICO:
O compromisso do Plano Municipal de Educação é o de garantir e
ampliar a gestão democrática no âmbito do Sistema Municipal de Ensino,
tanto no que diz respeito aos instrumentos e mecanismos formais, quanto
à vivência cotidiana em cada instituição, oportunizando aos atores
interessados a participação no planejamento e no acompanhamento das
ações educacionais em cada instituição, como determina a Constituição
Federal de 1988 e a LDB, que consagram a gestão democrática no ensino
85
público como princípio, após longos e controversos debates sobre o
significado e abrangência desse pressuposto.
A democratização da educação é conceituada, em um sentido
amplo, como pleno acesso de todos os cidadãos à educação. No caso da
educação formal, é entendida como garantia de acesso, permanência e
sucesso, com conclusão dos estudos, em instituições de ensino. Esses
pressupostos têm como decorrência o debate sobre qual educação deve
ser desenvolvida nessas instituições, e de como garantir os interesses
educacionais da população. Portanto, para além do acesso, torna-se
premente a necessidade de garantir a participação dos atores sociais
envolvidos na gestão, através de espaços de discussão, deliberação e
avaliação do currículo (entendido de forma ampla) das instituições de
ensino e, também, na esfera macro, a participação na elaboração das
políticas educacionais. Esse é o conceito que constitui a gestão
democrática da educação, em âmbito de sistema e em cada instituição:
como participação social nos processos de reflexão, decisão e avaliação
do conjunto das políticas educacionais e das ações pedagógicas.
A gestão democrática em Maceió, como no restante do país, é fruto de um
processo de democratização da sociedade brasileira, além da CF de 1988,
pelo “Plano Decenal de Educação Para Todos”, pela LDB, pela
Constituição Estadual, pelo Estatuto do Magistério e pela Lei Orgânica do
Município de Maceió.
Institucionalizada pela Secretaria Municipal de Educação a partir de
1993, com a implantação e implementação dos Conselhos Escolares e da
Eleição Direta para Diretores e Adjuntos, como mecanismos privilegiados
da Gestão Democrática, esta é dever e responsabilidade dos gestores
públicos e de toda a sociedade.
O Brasil é um dos poucos países do mundo a manter uma
vinculação de recursos tributários, como uma das garantias da existência
de recursos financeiros para a Educação, tendo essa vinculação sofrido
idas e vindas, conforme fosse a conjuntura política mais ou menos
democrática como se pode ver pelo quadro abaixo:
86
QUADRO 01 – TRAJETÓRIA DA VINCULAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS PARA A
EDUCAÇÃO
INSTRUMENTO
UNIÃO
ESTADOS
MUNICÍPIOS
Constituição Federal de 1934
10%
20%
10%
Constituição Federal de 1937
-
-
-
Constituição Federal de 1946
10%
20%
20%
Constituição Federal de 1967
-
-
-
Emenda Constitucional 1/1969
-
-
20%
Emenda Constitucional 1/1983
13%
25%
25%
Constituição Federal de 1988
18%
25%
25%
Fonte: Tribunal de Contas do Estado – SP. Manual Básico: aplicação no Ensino – novas regras. 1998. p. 7.
Além dos recursos vinculados constitucionalmente, que são as
principais fontes de Financiamento da Educação pública, destinam-se a
ela, ainda, os recursos provenientes do Salário-Educação que, a partir da
Emenda Constitucional n° 14/1996 (EC nº 14/1996), passou a ser
calculado em 2,5% da folha de pagamento das empresas. Há, ainda,
outras poucas fontes de recursos para a educação, tais como
empréstimos, convênios, receita de prêmios lotéricos, doações etc., mas
que representam muito pouco em termos de montantes e percentuais para
o setor educacional.
A base de qualquer projeto pedagógico de qualidade passa
obrigatoriamente
pela
política
de
financiamento
da
Educação.
Diferentemente da lógica neoliberal, que vem procurando localizar na
gestão a principal causadora dos problemas que afetam o rendimento e a
eficiência do ensino, temos na política de financiamento da escola pública
e na gestão democrática, as principais alavancas impulsionadoras de
qualquer projeto político e pedagógico que busque a qualidade,
valorização profissional, manutenção e desenvolvimento do ensino.
Maceió, no contexto das políticas públicas nacionais para a
Educação, representa hoje um quadro que está a demandar maior
empenho dos gestores, dentre os quais, ressalta-se a necessidade de se
avançar para além dos recursos vinculados, seja via FUNDEB, seja em
87
relação ao que é disponibilizado para uma gestão mais efetiva por parte
dos entes federados.
Quem acompanha os efeitos do FUNDEF sobre a educação
alagoana sabe que, a partir de 1998, com a implementação desse Fundo,
houve uma significativa redistribuição dos recursos para a educação em
Alagoas, havendo um repasse importante do Estado para os Municípios,
bem como de Maceió, que, graças à grande concentração do PIB, passou
também a transferir recursos para os demais Municípios. Sendo assim,
Financiamento e Gestão estão intrinsecamente ligados. A transparência
da gestão dos recursos financeiros e o exercício do controle social, a par
da definição de prioridades bem definidas, são instrumentos que
permitirão a garantia da efetiva aplicação dos recursos destinados à
educação. Para sairmos do quadro em que hoje se encontra a educação
de Maceió – cidade alagoana que, sozinha, detém cerca de 60% do PIB
de Alagoas – faz-se necessário traçar uma política de gestão e
financiamento da Rede Pública Municipal na ótica de Política de Estado,
para buscar nos próximos 10 anos a superação dos indicadores, com
diretrizes e metas bem definidas.
b.Diretrizes para a GESTÃO E FINANCIAMENTO da
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ
►Tratar o financiamento da educação como instrumento
para o exercício da cidadania, para o desenvolvimento
humano e para a melhoria da qualidade de vida da
população.
►Fazer a gestão dos recursos para a educação de forma
descentralizada e democrática mediante mecanismos
colegiados de controle social, para que se evite a aplicação
excessiva de recursos nas atividades-meio e as injunções
de natureza política.
►Tratar o princípio da equidade como um desafio a obter a
adequação da aprendizagem a um padrão mínimo de
qualidade (art. 211, Parágrafo 1˚, CF e art. 60, Parágrafo 4°,
ADCT), ou seja, quantidade mínima por aluno, de insumos
88
indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensinoaprendizagem, caminhando em busca da garantia do custoaluno-qualidade.
►Considerar a educação como uma prioridade estratégica
para um projeto de desenvolvimento que favoreça a
superação das desigualdades na distribuição de renda e na
erradicação da pobreza.
►Instituir um planejamento democrático da Educação,
submetendo o orçamento e a gestão financeira às metas e
objetivos do Plano Municipal de Educação e ao controle
social;
►Instituir ações no sentido de garantir o Regime de
Colaboração União – Estado e Município com o objetivo de
planejar e gerir a Educação do Município.
►Garantir o repasse dos recursos constitucionalmente
vinculados para a manutenção e desenvolvimento do
ensino (Art. 212 da CF) aos órgãos educacionais, nos
termos do Art. 69, Parágrafo 5°,da LDB.
c.OBJETIVOS
E
METAS
para
a
GESTÃO
E
FINANCIAMENTO da EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
MACEIÓ
:OBJETIVOS
METAS
OBJETIVO 28
Descentralizar
as
ações
educacionais,
possibilitando,
cada vez mais, a autonomia
didático-pedagógica,
administrativa e financeira dos
Conselhos e das Escolas da
rede Municipal.
28.1. Assegurar, desde a implantação deste
PME, que o coletivo tome consciência dos
principais problemas da escola e das suas
possibilidades de solução, de modo a definir
nos seus PPP as responsabilidades
coletivas e pessoais para eliminar ou
atenuar as falhas detectadas.
28.2. Aprimorar, permanentemente, os
Conselhos Escolares, reforçando-lhes o
caráter deliberativo, de modo a que sejam
instrumentos de construção coletiva e de
acompanhamento
democrático
das
propostas
político-pedagógicas
das
unidades escolares;
28.3. Fortalecer os conselhos do Fundo
Nacional de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização do
Magistério - FUNDEB (ou equivalente), da
Alimentação e de Educação, visando à
89
OBJETIVO 29
Estimular a discussão sobre o
direito à tomada de decisão
pelos usuários e profissionais da
educação, enquanto exercício de
cidadania.
OBJETIVO 30
Criar
estratégias
para
o
acompanhamento
da
implementação
do
Plano
Municipal de Educação – PME,
pela sociedade civil.
transparência na aplicação dos recursos.
28.4. Criar, até um ano após a entrada em
vigor
deste
PME,
no
âmbito
da
SEMED/Maceió,
um
Conselho
de
Acompanhamento dos Recursos para a
Educação, com representação paritária e
pleno acesso às informações necessárias as
suas funções, com autonomia, orçamento e
infra-estruturas adequados e divulgações de
suas avaliações.
29.1. Promover, a cada dois anos a partir da
vigência deste plano, uma CONFERÊNCIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, sob a
coordenação da SEMED/Maceió, com
garantia de apoio técnico e administrativo
desta.
29.2. Garantir, nas pautas das atividades de
formação continuada, a discussão sobre o
tipo
de
gestão
assumida
pela
SEMED/Maceió, nos termos deste PME.
29.3. Pautar, nos processos de escolhas de
representantes nos diversos coletivos
escolares e na eleição de diretores, o tema
da
gestão
democrática,
enquanto
determinação legal e direito social.
29.4. A partir da aprovação deste Plano,
promover encontros de formação dos
conselhos municipais da área da educação
e conselhos escolares, semestralmente,
visando capacitá-los para o desempenho de
suas funções relativas à aplicação de
recursos financeiros e acompanhamento
deste PME.
30.1. Organizar, no primeiro ano de vigência
deste PME, um sistema de informações
estatísticas e de divulgação das avaliações
da política e dos resultados das ações
pedagógicas
desenvolvidas
na
SEMED/Maceió.
30.2. Atualizar permanentemente o sistema
de
informações
criados
pela
SEMED/Maceió.
30.3. Elaborar, divulgar e distribuir material
básico para orientação e formação
específica, qualificando o acompanhamento
e controle social da aplicação do PME e das
verbas destinadas à educação.
30.4. A partir da vigência deste Plano,
publicar anualmente, documento oficial de
aplicação de verbas da administração direta
e indireta (Secretaria Municipal de
Educação, Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, Fundação de
Assistência Social e Comunitária), na
educação básica.
30.5. A partir do primeiro ano de vigência
90
deste Plano, ampliar e qualificar as
oportunidades
de
socialização
das
informações necessárias ao controle social
dos recursos e serviços, junto à sociedade
civil, realizando eventos com periodicidade
mínima anual.
30.6. A partir do primeiro ano de vigência
deste Plano, divulgar, anualmente, à
sociedade civil, os relatórios de aplicação da
totalidade dos recursos de educação, sob a
responsabilidade compartilhada do poder
público municipal e dos conselhos afins com
a educação.
30.7. Disponibilizar, trimestralmente, desde
o primeiro semestre de vigência deste PME,
informações sobre receita e despesa das
instituições pertencentes à Rede Municipal
de Ensino e das instituições conveniadas.
30.8.
Destinação,
nas
Conferências
Municipais de Educação, de espaço de
discussão e avaliação do andamento deste
PME.
OBJETIVO 31
Promover
o
regime
de
colaboração entre os entes
públicos, no campo da educação
escolar, de modo a atender
adequadamente os interesses da
população de Maceió.
OBJETIVO 32
Definição de uma política de
financiamento
para
manter
adequadamente as escolas e
viabilizar as ações, afastamentos
e o processo formativo em
serviço, além da aquisição de
livros e outros materiais didáticopedagógicos.
31.1. Articular democraticamente a esfera
municipal com a estadual e federal, visando
à necessária integração de seus Planos de
Educação.
31.2. Buscar, desde o primeiro ano letivo
após a aprovação deste PME, a negociação
com o Poder Público Estadual, com vistas
ao compartilhamento de responsabilidades
educacionais e sua adequada ampliação e
manutenção.
31.3.
Investir
permanentemente
na
gratuidade ativa da educação em todos os
níveis, com recursos adicionais aos recursos
previstos para a manutenção e o
desenvolvimento do ensino (MDE).
32.1. Garantir a aplicação de, no mínimo,
25%
dos
recursos
vinculados
exclusivamente na Educação Básica Pública
Municipal.
32.2. Suprir a defasagem das verbas
destinadas à educação, incrementando
novas fontes de recursos para o setor
educacional com aplicação do princípio de
progressividade da tributação;
32.3. Garantir progressivo repasse de
recursos do Tesouro municipal para
pagamento dos aposentados (com paridade
de remuneração) e pensionistas que não
provenham das verbas de manutenção e
desenvolvimento da educação, liberando
em, no máximo, 5 anos, os recursos
vinculados.
91
32.4. Definir, em um ano após a vigência
deste PME, a garantia de recursos para
reforçar a infra-estrutura física das unidades
e escolas da rede municipal, ampliando,
modernizando e reorganizando laboratórios,
oficinas, salas especiais, ampliando e
atualizando bibliotecas especializadas e
capacitando os trabalhadores para sua
manutenção, mediante a definição de
recursos orcamentários a serem geridos
pelo coletivo de cada escola, tomando por
base o PPP de cada escola.
32.5. Definir, em no máximo 2 anos, os
padrões mínimos de infra-estrutura para a
Educação Municipal de Maceió, bem como
as condições físicas dos estabelecimentos
públicos e privados do sistema municipal,
observadas a realidade regional e a
compatibilidade
entre
atendimento
e
demanda.
32.6. Dotar as escolas públicas da rede
municipal
de
infra-estrutura
material,
didático-pedagógica
e
tecnológica,
garantindo um número compatível de
profissionais em educação que possibilite
empregar tal estrutura em prol de um ensino
de boa qualidade, em todos os níveis.
32.7.
Definir
o
valor
do
custo/aluno/qualidade/ano,
levando
em
conta níveis e modalidades.
32.8. Assegurar os recursos públicos
necessários à superação dos déficits
educacionais em todos os níveis, bem como
à manutenção e ao desenvolvimento da
educação escolar em todos os níveis e
modalidades de ensino.
32.9. Aportar recursos complementares para
o reforço da alimentação escolar, enquanto
escolariza, desde o primeiro ano deste
plano, todos os recursos destinados a tal
fim.
32.10. Avaliar o financiamento da educação
por meio de fundos especiais, analisando
suas
consequências
sobre
a
democratização e a qualidade do ensino, em
todos os níveis.
5 - ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DESTE
PLANO
92
Considerando-se a natureza conexa deste plano com o PNE e o
PEE/AL – na verdade o caráter necessariamente integrado e articulado
dos três instrumentos de políticas públicas de educação, segundo
preconiza o PNE -, ficam estabelecidos os mesmos critérios e
procedimentos daquele para o acompanhamento e avaliação do
PME/Maceió, de modo a que se possa garantir segurança e efetividade no
prosseguimento das ações aqui estabelecidas.
Assim, impõe-se, após a sanção deste plano pelo Chefe do
Executivo Municipal, a criação imediata de uma coordenação de
acompanhamento e avaliação do PME, inclusive para sua articulação com
os Planos Nacional e Estadual, já que ao MEC e a SEE/AL cabem um
importante papel indutor e de apoio técnico e financeiro na realização de
muitas
das
metas
deste
PME,
além
do
compartilhamento
das
responsabilidades educacionais entre os entes federados, segundo o que
estabelecem a CF e a LDBEN.
Sabe-se, porque consta do PNE, que, para a melhoria da educação
oferecida também pelo município há limites no desenvolvimento do
ensino, bem como na gestão, no financiamento, na formação e na
valorização do magistério e dos demais trabalhadores da educação. Há,
segundo diz o PNE, dentre as diretrizes, objetivos e metas por ele
estabelecidas, muitas ações cuja iniciativa cabe à União, mais
especificamente ao Poder Executivo Federal. E há metas que precisam da
cooperação do Governo Federal para serem executadas, seja porque
envolvem recursos de que os Estados e os Municípios não dispõem, seja
porque a presença da União confere maior poder de mobilização e
realização. Ainda segundo o PNE, além do papel essencial nessas
funções do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação –
CONSED, tem peso fundamental também a União Nacional de Dirigentes
Municipais de Educação - UNDIME, nos temas referentes à Educação
Básica
.
“Considera-se,
igualmente,
muito
importante”,
conforme
consignada no PNE, “a participação de entidades da comunidade
educacional, dos trabalhadores da educação, dos estudantes e dos pais
reunidos nas suas entidades representativas” (PNE), sendo a presença de
93
representação
do
COMED/Maceió
indispensável
na
Coordenação
Municipal de Acompanhamento e Avaliação do Plano Municipal de
Educação de Maceió, a ser criada por ato do Executivo Municipal. Faz-se,
igualmente necessário que entidades da sociedade civil, diretamente
interessadas e responsáveis pelos direitos da criança e do adolescente
participem também da Coordenação Municipal de Acompanhamento e
Avaliação do Plano Municipal de Educação de Maceió - COMAPE/Maceió,
até porque, também segundo o PNE, o art. 227, § 7o, da Constituição
Federal determina que no atendimento dos direitos da criança e do
adolescente (incluídas nesse grupo as pessoas de 0 a 18 anos de idade)
seja levado em consideração o disposto no art. 204, que estabelece a
diretriz de "participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em
todos os níveis " (PNE).
Além da ação direta dessas organizações há que se contar, ainda,
na C0MAPE/Maceió, com a atuação dos conselhos governamentais com
representação da sociedade civil, como o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares (Lei nº 8.069/90).
Nesse sentido, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do FUNDEB deverá ter, igualmente, co-responsabilidade na boa
condução deste plano.
Para sua ação, a avaliação do PME deve valer-se, além de seus
próprios dados, também dos dados e análises qualitativas e quantitativas
fornecidos pelos sistemas de avaliação já em operação ou que venham a
ser criados, tais como o Sistema de Avaliação do Ensino Básico – SAEB.
Além da avaliação contínua, deverão ser feitas também avaliações
periódicas do PME/Maceió, cabendo à COMAPE/Maceió estabelecer, no
período de seis meses a contar da aprovação deste PME, um plano
próprio de acompanhamento e avaliação a ser analisado e homologado,
até seis meses após sua apresentação, pelo COMED/Maceió, do qual
constarão ações, procedimentos e prazos para o acompanhamento e a
avaliação deste PME.
Tal qual o PNE e o PEE/AL, “os objetivos e as metas deste plano
somente poderão ser alcançados se ele for concebido e acolhido como
94
Plano de Estado, mais do que Plano de Governo e, por isso, assumido
como um compromisso da sociedade para consigo mesma” (PNE).
Concluindo, tal qual afirma o PNE, é possível dizer que, sendo a
aprovação deste PME obra da Câmara Municipal de Maceió, a partir de
um contexto de expressiva participação social, o acompanhamento e a
avaliação pelas instituições governamentais e da sociedade civil e a
conseqüente cobrança das metas neste PME propostas, são fatores
decisivos para que a educação escolar do município de Maceió produza a
mudança demandada no panorama do desenvolvimento, da inclusão
social, da produção científica e tecnológica e da cidadania da população
maceioense.
95
AGRADECIMENTOS
Nossos agradecimentos aos delegados e delegadas, comissões de apoio das
Pré-Conferências e da IV Conferência Municipal de Educação; aos
representantes do Comitê Gestor do PME e membros participantes dos SubComitês de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e
Adultos, Educação Especial e Diversidade, Gestão e Financiamento,
Formação e Valorização dos Trabalhadores em Educação, que desde 19 de
agosto de 2005, data da primeira portaria, não pouparam esforços para a efetivação
deste Plano Municipal de Educação de Maceió.
Adriana Almeida Sales de Melo
Adriana Cavalcanti dos Santos
Adriana Rocely Viana Rocha
Alisson Cardoso da Silva
Ana Cristina de Oliveira Souza
Ana Lúcia Galdino da Silva
Ana Maria Medeiros Tavares
Ana Patrícia Calheiros Santos
Andréia Medeiros dos Santos
Ângela Maria de Almeida Matos
Antônia Maria dos Santos
Antônio Fernandes Gomes
Arnaldo Silva
Carmen Lúcia dos Santos
Cássio Costa de Lima
Catharina Adelino de Oliveira
Cícera Justino Montenegro de Farias
Cícera Maria de Lima
Cláudia Rejane Lima
Dalva de Oliveira Costa Pereira
Derise Maria Ferreira da Silva
Edileuza Maria Maciel dos Santos Brandão
Edjania Maria Nobre da Silva
Edna Maria Lopes do nascimento
Elian Silva Lopes
Eliane Maria Teodoro
Eliane Ramos da Rocha Lins
Elielba Mendes Alves Pinto
Elisabete Duarte de Oliveira
Elizabete Soares
Elizabeth de Castro Santana
Ernande Joaquim da Silva
Eudymar Floriano
Feliciana Maria Lyra Nougueira
Fernando José de Castro Araújo
Francisca Correia
Gedida Correia Alves
Ingrid Mendonça Gerbasi
96
Iracélya Mendes Barros
Irailde Correia de Souza Oliveira
Irene Silvestre da silva
Ivalda Bonfim de Gusmão
Ivanilda Soares de Gusmão Verçosa
Ivanilza Fabrício Coelho
Jádna Inácio da Rocha Silva
João da Silva (in memorian)
João de Oliveira Filho
Jorge Luiz Fireman Nogueira
José Evaldo Lino Moreira
José Luciano Lopes dos Santos
José Marcos da Silva
José Roberto Cavalcante Calaça
José Rubens Silva Lima
Josefa da Conceição
Joseli Rego Lopes
Josicleide Maria Pereira de Moura
Leandro Menezes Barreto
Luciana Franco Teixeira Rodrigues
Luciano Geraldo de Melo
Márcia Cristina Cabral Amaral
Márcia da silva Lima Luna
Maria Ângela Pereira Soares
Maria Aparecida Bezerra da Silva
Maria Auxiliadora da Silva Cavalcante
Maria Betânia Toledo da Costa
Maria da Penha Vieira Cavalcante
Maria de Fátima Lima
Maria de Lourdes Freire Souza
Maria Gorete Rodrigues de Amorim
Maria Imaculada Cavalcante Ferreira
Maria Inês da Silva Torres
Maria Inês Souza de Oliveira
Maria Izabel Araújo de Almeida
Maria Jeane Bomfim da Silva
Maria José Ferreira de Moraes
Maria Lúcia Amorim
Maria Raquel Barros
Maria Tânia de Almeida Souza
Maria Zélia Pereira
Marigleide Jatobá Vieira
Marilene Cavalcante Freire
Marinaide Lima Queiroz Freitas
Marise Leão Ciríaco Lira
Milton Canuto de Almeida
Mônica Regina Nascimento dos Santos
Olindina Maria Pereira de Oliveira
Ottemberg Holanda Fonseca Paranhos
Patrícia de Moraes Ramos Silva
Patrícia Rodrigues
97
Paulo Roberto de Souza
Pollyana de Araújo Satírio
Pollyana Vieira Nemézio
Regina Maria de Oliveira Brasileiro
Rita de Cássia Romeiro Carvalho
Romário Araújo Mendes
Rosa Maria B. Wanderley
Rosário de Fátima da Silva
Rosilene Ferreira dos Santos
Rostand José M. de Lima
Sebastiana Lúcia dos Anjos Bueno
Selbe Álvares Lins
Sílvia de Souza Campos
Simone de Souza Silva
Simone Silva
Tereza Nelma Porto
Ubirajara Ramos dos Santos
Valdilúcia Barros Santos
Vanda Figueiredo Cardoso
98
IV – FONTES DE CONSULTA
ALAGOAS. Secretaria Estadual de Educação. PLANO ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO – 2005/2015
ALMEIDA, L. M. & LIRA, S. L. dos S. A História de Maceió para
Cianças. Recife: Edições Catavento, 1998.
BRASIL. Ministério de Educação. PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO –
PNE/ MEC – Brasília: INEP, 2001.
CARVALHO, C. P. Economia popular: uma via de modernização para
Alagoas. Maceió: EDUFAL, 2005.
IBGE. Síntese dos Índices Sociais Brasileiros – 2004. Rio de Janeiro:
IBGE, 2003.
IETS/Instituto de Estudos do Trabalho e da Sociedade. Indicadores de
desigualdade racial no Brasil. Rio de Janeiro: IETS, 2003.
INEP/MEC. Censo Escolar 2004.
IPEA/PNUD. Atlas do Desenvolvimento Humano – Brasil/2003. Rio de
Janeiro: IPEA/PNUD, 2004.
LIRA, S. L. dos S. Os efeitos do FUNDEF em Alagoas. Dissertação de
Mestrado. CEFET/AL - UFPB, 2001.
MEC/SEB. Documento Norteador para Elaboração de Planos
Municipais de Educação – PME. Versão preliminar. Brasília: 2004.
MONTES, M. L. Fragmentos da metrópole nos seus 450 anos, in:
EXPEDIÇÃO SÃO PAULO 450 ANOS, UMA VIAGEM POR DENTRO DA
METRÓPOLE. Museu da Cidade de São Paulo: São Paulo, 2004.
POCHMANN, M. (org.) Atlas da Exclusão Social no Brsil. 2 volumes.
São Paulo: Cortez, 2002.
PREFEITURA DE MACEIÓ.
Mapeamento dos assentamentos
subnormais do município de Maceió. Maceió: PMM/Programa Habitar
Brasil/BID, 2001.
PREFEITURA DE MACEIÓ/SEMED/FUNDESCOLA. Planejamento
Estratégico. 2003.
PREFEITURA DE MACEIÓ/SEMED/DGE/CDI – Dados Escolares 20012005/
PREFEITURA DE SÃO PAULO/Secretaria Municipal de Educação/Centro
Educacional Unificado. Meu bairro, minha cidade: você também faz parte
desta história.São Paulo, 2004.
SANT’ANA, M. M. De. Contribuição à história do açúcar em Alagoas.
Recife: IAA; Museu do Açúcar, 1970.
SAVIANI, Dermeval. Da nova LDB ao FUNDEB: por uma outra política
educacional. 2. ed. rev. e ampl. Campinas, SP: Autores Associados,
2008.
VERÇOSA, E. G. Cultura e Educação nas Alagoas: História, histórias.
Maceió: EDUFAL, 1996.
SÍTIOS ELETRÔNICOS ACESSADOS
http://www.coisasdealagoas.com.br/
http://www.maceio.al.gov.br/
http://pt.wikipedia.org/wiki/Maceió³
99
O Primeiro Plano Municipal de Educação de Maceió foi aprovado e transformado
em lei em 01 de fevereiro de 2012, publicado no D. O. do município com o nº
6.333, com vigência de 2011 a 2021.
As sugestões para adequações e ajustes no projeto não foram acatadas pelos
vereadores, mas fazemos questões de registrá-las, para conhecimento e as devidas
alterações no momento oportuno.
Edna Lopes
Presidenta do Conselho Municipal de Maceió
100
ANEXO I
Substitutivos para o projeto de lei do Plano Municipal de Educação de
Maceió
: proposta de nova redação (ajustes)
: nova proposta
: proposta de supressão
Metas da Educação Infantil
3.1. Redefinir, pelo COMED/Maceió, até 2012, todas as normas e diretrizes para
a Educação Infantil no município, considerando a legislação vigente.(NOVA
REDAÇÃO);
3.5. Definir, até 2012, pelo COMED/Maceió, em colaboração com a Secretaria de
Educação do município, diretrizes de monitoramento, de avaliação e desempenho
institucional, no que tange ao direito e à qualidade do atendimento nos Centros de
Educação Infantil (creches e pré-escolas) no município. (NOVA REDAÇÃO);
3.6. Implantar, pela Secretaria de Educação do município, até 2012, um sistema de
acompanhamento, monitoramento e avaliação da Educação Infantil de todo o
sistema. (NOVA REDAÇÃO);
3.10. Fortalecer, a partir da vigência do plano, o Fórum Alagoano em Defesa da
Educação Infantil, de modo a garantir, por meio da articulação entre os setores
públicos e privados e a sociedade civil organizada, a discussão, implementação e
avaliação das políticas para a infância no município de Maceió. (NOVA
REDAÇÃO);
4.2. Elaborar e implementar, em 2 anos, a contar da aprovação deste Plano, uma
política de formação continuada que contemple a equipe de profissionais que
atuam na rede municipal de Educação Infantil. (NOVA REDAÇÃO);
5.3. Garantir critérios no atendimento à creche e à pré-escola, no que se refere ao
número de crianças, por adultos, e destes com as dimensões do espaço físico, de
acordo com a legislação específica, a Resolução do COMED/Maceió, nº 01/2003,
com as diretrizes do CNE e com os parâmetros básicos de infra – estrutura para
instituições de Educação Infantil. (NOVA REDAÇÃO);
5.4 Fomentar, a partir da vigência do plano, a utlização do documento Indicadores
da Qualidade na Educação Infantil para as escolas e centros de educação como
forma de qualificar a instituição em relação a importantes elementos da sua
realidade.(ADITIVO)
Metas para o Ensino Fundamental
6.1. Ampliar, até 2010, para nove anos, a duração do ensino fundamental
obrigatório em toda a educação pública do município, com início aos seis anos de
idade. implantando, juntamente com o poder público estadual, uma política de
organização do ensino obrigatório no município de Maceió. SUPRIMIR (meta já
executada)
8.2. Fortalecer o programa de escolha e utilização dos livros didáticos nas escolas
da rede pública municipal, garantindo a participação de professores e equipe
pedagógica de cada escola e o atendimento com o material escolhido. (NOVA
REDAÇÃO);
9.3. Incluir nos PPPs das escolas do sistema, no prazo máximo de um ano, uma
política de aquisição de livros, periódicos, vídeos e equipamentos com acesso à
101
internet e de outros instrumentos de comprovado valor cultural e científico.
(NOVA REDAÇÃO)
Metas para Educação de Jovens e Adultos
11.7. Garantir, a partir da vigência do plano, condições para que o estudante
jovem, adulto e idoso com deficiência tenha condições adequadas para
permanência com sucesso na EJA, com garantia de oferta no turno diurno. (NOVA
REDAÇÃO);
Metas da Diversidade e Inclusão
14.3. Inserir, a partir da vigência do plano, no planejamento estratégico da
SEMED/ Maceió, ações afirmativas de Gênero, Diversidade Étnico Racial e
Diversidade Sexual, articuladas com questões ambientais e culturais, que
combatam o sexismo, a homofobia, a intolerância religiosa e todas as formas de
discriminação e preconceito. (NOVA REDAÇÃO);
14.4. A partir da aprovação deste Plano, atribuir a SEMED/Maceió a
responsabilidade de divulgar permanentemente a legislação pertinente às políticas
antidiscriminatórias. (NOVA REDAÇÃO);
16.1. Incentivar na formação continuada para os /as trabalhadores/as da educação,
na elaboração e execução dos projetos institucionais, a discussão e o debate das
questões de Gênero, da Diversidade Étnico Racial e Diversidade Sexual. (NOVA
REDAÇÃO);
OBJETIVO 17
Assegurar a SEMED/Maceió, no, âmbito do sistema municipal de ensino, o papel
de propositora e articuladora das políticas das diversidades, de Gênero e de
enfrentamento ao racismo e a homofobia.( 14.4. A partir da aprovação deste Plano,
atribuir a SEMED/Maceió a responsabilidade de divulgar permanentemente a
legislação pertinente às políticas antidiscriminatórias. (NOVA REDAÇÃO);
17.1. Garantir apoio técnico pedagógico e financeiro para a produção de materiais
pedagógicos que tratem de temas relacionados às questões de etnia e gênero,
assegurando, no orçamento anual da SEMED, e a partir da vigência do plano,
recursos para publicações e divulgação da produção científica e cultural de
educandos/as e educadores/as da rede municipal de ensino, que tratem de questões
ligadas a gênero e as diversidades. (NOVA REDAÇÃO);
17.2. Garantir ao NEDER, por toda a vigência deste plano, a representação da
Semed no Fórum Permanente de Educação e Diversidade Étnico Racial ou em
qualquer outra instância que atue no campo da diversidade étnico-racial.
(SUPRIMIR)
17.3. Fortalecer a articulação e a parceria entre a SEMED/Maceió e demais
instituições de ensino superior e os Movimentos sociais envolvidos com as
questões de gênero, etnia, direitos humanos, a efetivação de uma proposta
pedagógica que rompa com as práticas tradicionais e fragmentadas de nossas
escolas e que contemplem estudos e pesquisas sobre a diversidade étnico-racial,
sexual e de gênero. (NOVA REDAÇÃO);
Metas para a Formação e valorização dos trabalhadores em
educação/inovação tecnológica e educação a distância
21.3. Garantir o debate em torno da data base para correção e aumento de subsídio
ou vencimentos salariais dos servidores municipais da educação. ( NOVA
REDAÇÃO);
102
22.3. Ampliar a oferta do curso Profuncionário, garantindo a formação de todos
os trabalhadores da educação da rede municipal de ensino. (NOVA REDAÇÃO);
22.6. Fomentar, a partir da vigência deste PME, o desenvolvimento de cursos de
especialização, mestrado e doutorado para os servidores da rede Municipal, ao
longo de todo o decênio. (NOVA REDAÇÃO);
23.3. Criar a função de professor articulador para os laboratórios. (suprimir)
23.4. Realizar imediatamente concurso público para o cargo de bibliotecário, de
modo que contemple todas as unidades de ensino no prazo máximo de cinco anos.
.(Suprimir);
25.2. Regulamentar, no prazo de um ano, o Núcleo de Tecnologia da Secretaria
Municipal de Educação de Maceió para garantir a formação do uso das TICS a
todos os professores. (NOVA REDAÇÃO);
25.3. Promover a formação em informática educativa dos professores e
funcionários, em parceria com outras instituições públicas, de modo a que, no
prazo de três anos, pelo menos 1.400 professores saibam utilizar plenamente o
sistema operacional Linux Educacional e demais ferramentas digitais
indispensáveis à promoção da inclusão digital dos estudantes da SEMED/Maceió,
em parceria com outras instituições públicas. (NOVA REDAÇÃO);
Metas de Gestão e Financiamento
28.3. Fortalecer os conselhos de Alimentação e da Educação, que traz na sua
formação a câmara da Educação Básica e do Fundo Nacional de Manutenção e
Desenvolvimento e da Educação Básica e de Valorização do Magistério FUNDEB, visando à transparência na aplicação dos recursos e a observância dos
procedimentos legais para a execução das políticas. (NOVA REDAÇÃO);
28.4. Criar, até um ano após a entrada em vigor deste PME, no âmbito da
SEMED/Maceió, um Conselho de Acompanhamento dos Recursos para a
Educação, com representação paritária e pleno acesso às informações necessárias
as suas funções, com autonomia, orçamento e infra-estruturas adequados e
divulgações de suas avaliações. (Suprimir);
29.1. Promover, a cada dois anos a partir da vigência deste plano, uma
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com garantia de e apoio
técnico- administrativo e recursos financeiros, previsto no orçamento da SEMED.
(NOVA REDAÇÃO);
29.2. Assegurar condições, a partir da vigência desse plano, para o fortalecimento
e a qualificação da Gestão Democrática garantindo recursos para formação de
diretores e conselheiros escolares e apoio técnico às escolas(ADITIVO)
Realizar, no primeiro ano de vigência do plano, concurso público para o
provimento dos cargos em permanente carência no quadro do magistério e das
demais profissionais da Educação, de modo que atenda a todas as unidades de
ensino no prazo dois anos. (ADITIVO);
Regulamentar, a partir da vigência do plano, o Regime de Colaboração como
ferramenta de organização do Sistema, garantindo a integração com as políticas de
educação de âmbito estadual e Federal (ADITIVO);
103