TIRAGEM: 2050 EXEMPLARES EDIÇÃO ESPECIAL Diário Oficial do Município - Belo Horizonte Ano IV - Nº 778 - 2 de dezembro de 1998 CADASTRO DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS PERÍODO: 21/03/97 A 19/09/97 GOVERNO 2 - quarta-feira, 2 de dezembro de 1998 DOM - Belo Horizonte - Ediçăo Especial Cadastro de Reclamações Fundamentadas APRESENTAÇÃO O PROCON-PBH, Órgão da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, atendendo ao disposto no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, no seu artigo 44, divulga o Cadastro de Reclamações Fundamentadas contra Fornecedores de Produtos e Serviços referente aos processos administrativos: - instaurados no período de 21/03/97 a 21/06/97, publicados no Diário Oficial do Município do dia 06/01/98 (não cabendo apresentação do requerimento de que trata o art. 61 do Decreto Federal nº 2.181/97); - instaurados no período de 21/03/97 a 21/06/97, não publicados no Diário Oficial do Município do dia 06/01/98, sendo identificados com asteriscos, e - instaurados no período de 23/06/97 a 19/09/97. Cabendo a estes o requerimento contido no art. 61 do Decreto Federal nº 2.181/97. A tabela identifica, na primeira coluna, o número do processo administrativo, que devido à alteração do sistema de informatização pode ser composto por mais de uma série de números. Na segunda coluna é identificada a razão social de fornecedores, por ordem alfabética, seguida do nome fantasia e respectivos números de CGC, CPF, ou outro identificador, quando disponíveis, nas terceira e quarta colunas. O objeto da reclamação, quinta coluna, retrata a causa do pedido, ou seja, porque o reclamante recorreu ao PROCON/PBH - o fundamento de sua pretensão. Por fim, na sexta coluna, é informada a categoria de inclusão conforme o atendimento ou não pelo fornecedor da reclamação fundamentada. Considera-se reclamação fundamentada, “a notícia de lesão ou ameaça a direito de consumidor analisada por órgão público de defesa do consumidor, a requerimento ou de ofício, considerada procedente, por decisão definitiva” (inciso II do art. 58 do Decreto Federal nº 2.181/97). A classificação do atendimento ou não tem por base a competência do Órgão e o pedido formulado pelo consumidor, desde que lícito e legítimo. Do requerimento “O consumidor ou fornecedor poderá requerer, em cinco dias, a contar da divulgação do cadastro e mediante petição fundamentada, a retificação de informação inexata que nele conste, bem como a inclusão de informação omitida, devendo a autoridade competente, no prazo de dez dias úteis, pronunciar-se, motivadamente, pela procedência ou improcedência do pedido”, caput do art. 61 do Decreto Federal nº 2.181/97. Da instrução do requerimento A fim de propiciar a verificação se todas as razões de fato e de direito foram objetos de análise da decisão definitiva, deverá ser juntado pelo: Consumidor: - cópia do protocolo de instauração do processo administrativo; - cópia de todos os documentos que juntou no trâmite do processo administrativo; - cópia dos documentos de identificação pessoal; - instrumento de mandato, se for o caso. Fornecedor: - cópia da impugnação protocolada ou remetida (com comprovante de recebimento) ao Órgão, conforme art. 44 do Decreto Federal nº 2.181/97; - cópia de todos os documentos que fizeram parte da instrução processual administrativa; - cópia do contrato social devidamente registrado ou dos atos constitutivos da Companhia, conforme o caso; - certidão de inscrição no CGC; - instrumento de mandato, se for o caso. As petições deverão ser apresentadas individualizadas, ou seja, para cada processo deverá o interessado formular uma única petição. Do protocolo e dos prazos O PROCON-PBH receberá o requerimento de que trata o art. 61, mediante protocolo, na Rua Tamoios, 666, 6º andar, sala 601, Centro, Belo Horizonte, no horário de 8:00 às 17:00 horas, de 02/12/98 a 07/12/98. O prazo para pronunciamento da autoridade competente é de 10 dias úteis. Entretanto, vale ressaltar que não caberá apresentação de requerimento tendente a exclusão de processo administrativo que esteja na listagem publicada em 06/01/98, ora republicada, posto que já precluso o prazo para apresentação do requerimento de que trata o art. 61 do Decreto Federal nº 2.181/97. Fica assegurado o direito de fornecedores ou consumidores apresentarem mudança de categoria de inclusão – desde que devidamente comprovado. O PROCON-PBH resguarda o direito de fazer publicar, a qualquer tempo, reclamações fundamentadas pertinentes a processos administrativos do período de 23/06/97 a 19/09/97, que ainda não foram plenamente analisados pelo setor competente. Belo Horizonte, 2 de dezembro de 1998 Rodrigo Botelho Campos Coordenador Diário Oficial do Município de Belo Horizonte Instituído pela Lei nº 6.470 de 06 de dezembro de 1993 Composição, Produção e Edição: Assessoria de Comunicação Social - Prefeitura de Belo Horizonte - Av. A f o n s o P e n a , 1 . 212 - sala 210 - Telefone: 277-4906. / Impressão: Diretoria de Serviços Gerais - S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e Administração Distribuição:* Transportadora Utilar Ltda - Rua Evaristo Barbi, 17 Padre Eustáquio Telefax: (031) 462-9734 Editorado eletronicamente e remetido on-line para impressão / *Vencedor da Licitação TP 035/95 DOM - Belo Horizonte - Ediçăo Especial quarta-feira, 2 de dezembro de 1998 -3 Cadastro de Reclamações Fundamentadas O PROCON/PBH REPUBLICA O CADASTRO DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS CONTRA FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS PUBLICADO NO DOM DE 06/01/1998. Nº PR OCE SS O R AZÃO SOCIAL 1504 0 N O M E F AN T A S IA C GC R E C A N T O IM Ó V E IS O B JE T O D A R E C L A M A Ç Ã O R E C L A M AÇ Ã O F U N D AM E N T A D A AT E N D ID A S IM NÃO C O N T R A T O /P R OP O S T A (D E S C U M P R IM E N T O D A O F E R T A) X 1622 5 A S O B E R AN A M UDAN Ç A E T U R IS M O A SOBER AN A 21 33 73 4 0/0 00 /-82 C O N T R AT O (D E S C U M P R IM E N T O P A R C I A L /D E M O R A N A EX E CU Ç Ã O) X 1483 0 A B N -A M R O B A N K A B N – AM R O B A N K 33 06 640 8/0 00 1 -1 5 P A G A M E N T O A N T E C IP AD O (R E D U Ç Ã O P R OP OR C I O N A L D OS E N CAR G O S) X 1556 8 A BN AM R O B AN K A B N – AM R O B A N K 33 06 640 8/0 00 1 -1 5 F A LT A D E E S C L A R E C IM E N T O / C O N H E C IM E N T O D O C O N T R A T O, D A PR OCED ÊN CIA E E X IG IB ILID A D E D E C OBR A N Ç AS 1503 0 A B R A H AM LIN C O L N IN S T IT U T O C U LT U R A L A B R A H A M LIN C O LN 67 99 415 2/0 00 1 -2 8 C O B R A N Ç A IN D E V ID A / N Ã O P R E V IS T A N O C O N T R A T O (C E R T IF IC AD O D E C O N C LU S Ã O ) X 1607 1 A B R IL C O L E Ç ÕE S LT D A P R O D U T O C O M V IC I O D E Q U A LID A D E X 1613 4 AL GEC OM ENGEN HARIA DE T E LE C OM U N IC A Ç Õ E S 65 30 467 7/0 00 1 -6 9 P R OT E S T O IN D E V ID O /E R R O X 1523 8 A L G O A SS OCIA Ç Ã O D E A S S IS T Ê N C IA A O A U T O M OB I LIS T A 18 82 580 2/0 00 2 -8 7 N Ã O C U M P R IM E N T O D O C O N T R AT O 1480 6 A LL SP O RTS A C A D E M IA 01 03 835 3/0 00 1 -6 4 C O N T R AT O (D E S C U M P R IM E N T O PA R CIA L) 1534 4 A L OP H ON E LT D A 00 41 691 0/0 00 1 -5 0 N Ã O C U M P R IM E N T O D A OF E R T A / N Ã O E N T R E G A D O PR OD U T O X 1545 0 A L OP H ON E LT D A 00 41 691 0/0 00 1 -5 0 C O N T R A T O (N Ã O) C U M P R IM E N T O / N Ã O D E V O LU Ç Ã O D E V A L O R E S ) X 1594 4 A L OP H ON E LT D A 00 41 691 0/0 00 1 -5 0 N Ã O EN T RE G A D O P R OD U T O / S E R V IÇ O DENTRO D O PR AZO X 1448 3 A L OP H ON E LT D A 00 41 691 0/0 00 1 -5 0 N Ã O E N T R E G A /D E M O R A N A EN T RE G A D O PR O D U TO ALGO X X X X 4 - quarta-feira, 2 de dezembro de 1998 DOM - Belo Horizonte - Ediçăo Especial Cadastro de Reclamações Fundamentadas Nº P R O CE S S O R AZÃ O SOCIA L N O M E F A N T A S IA C GC O B JE T O D A R E C L A M A Ç Ã O REC L AM AÇ Ã O F U N D AM E N T A D A A T E N D ID A S IM NÃO 14 65 9 A L O P H O N E LT D A 00 41 69 1 0/0 00 1 -5 0 D E S CU M P R IM E N T O D O C ON T R A T O / N Ã O E N T R E G A D O BE M X 15 81 2 A R M Á R I O S E M O V E IS C O M E RC I O LT D A M E RC A D O RI A E N T R E G U E C O M V IC I O D E Q U A L ID A D E X 15 01 2 A R T B O X C O M E R C IO E IN D Ú S T R IA LT D A A RT B OX D E S CU M P R IM E N T O D A OFE RTA / N Ã O E N TRE G A D O PR OD U T O X 15 88 9 A R T B O X C O M E R C IO E IN D Ú S T R IA LT D A A RT B OX P R E S T A Ç Ã O D E S E R V IÇ O (D E S C U M P R IM E N T O P A R C I A L) X 16 80 5 AS S A H I S E R V IÇ O S S / C LT D A ASSA HI 16 85 4 24 13 27 2 2/0 00 1 -6 8 D E S IS T Ê N C IA D O C ON SÓR CIO/ D E S C U M P R IM E N T O D O S TE RM OS D A OFE RT A X A S S IS T E C LT D A 17 18 99 0 3/0 00 1 -6 5 NÃO ENT REG A D O P R OD U T O/D E M O R A X 14 33 6 ASS O CIAÇ Ã O D E M O R A D IA D E B A IX A RE N D A D O E S T A D O D E M IN A S G E R A IS 01 42 05 3 5/0 00 1 -8 4 C ON TR AT O (D E S CU M P RIM E N T O D A O F E R T A /R E S C IS Ã O ) X 14 46 8 ASS O CIAÇ Ã O E S P O R T IV A E R E CR E A T IV A M IN AS A C QU A SH O W C OU N T RY C LU B M IN AS A C Q U A S H O W P U B LIC ID A D E / V E N D A E N G AN OSA X 15 10 2 ASS O CIAÇ Ã O E S P O R T IV A E R E CR E A T IV A M IN AS A C QU A SH O W C OU N T RY C LU B M IN AS A C Q U A S H O W C ON TR AT O (C A N C E L A M E N T O ) X 15 32 7 ASS O CIAÇ Ã O E S P O R T IV A E R E CR E A T IV A M IN AS A C QU A SH O W C OU N T RY C LU B M IN AS A C Q U A S H O W P U B L ICID A D E /V E N D A E N G AN OSA X 14 78 7 AS T E L A S S IS T Ê N CIA T É C N IC A LT D A 17 18 29 7 3/0 00 1 91 NÃO ENT REG A D O PR OD U T O X 14 56 9 A U T O M IC C O M E R C IO D E V E ÍCU L O S A U T O M IC 00 64 56 6 7/0 00 1 -4 1 R E S CIS Ã O C ON T R A T U A L/N Ã O R E S T IT U IÇ Ã O IM E D I A T A D E QU AN TIA REFE REN T E A O D IS T R A T O X 15 59 1 AZTEC A LAV AN D ERIA A ZT E C A 25 46 39 7 7/0 00 1 -7 6 D E S A P A RE C IM E N T O D O BEM X 14 85 1 B AC K PAC K IM P O R T A Ç Ã O E C O M E RC I O LT D A B AC K PAC K 00 98 45 8 6/0 00 1 -7 6 M Á P RE ST AÇ Ã O D E S E RV IÇ O X 14 85 8 B A H IA B O X L T D A B A H IA B O X NÃO ENT REG A D O PR OD U T O X DOM - Belo Horizonte - Ediçăo Especial quarta-feira, 2 de dezembro de 1998 -5 Cadastro de Reclamações Fundamentadas Nº PR OCE SS O R AZÃO SOCIAL 14 76 8 N O M E F A N T A S IA C GC O B JE T O D A R E C L A M A Ç Ã O REC L AM AÇ Ã O FU N D AM EN T AD A A T E N D ID A S IM NÃO B A M E R IN D U S A D M IN IS T R A D O R A D E C ART ÕE S S/A 00 6 1 4 6 1 5 /0 0 0 1 -0 8 D E S C O N H E C IM E N T O / F A L T A D E E S C L A R E C IM E N T O D O S ENCAR GOS 16 57 4 B A N C O B M G S /A 61 1 8 6 6 8 0 /0 0 0 1 -7 4 P A G A M E N T O A N T E C IP A D O (R E D U Ç Ã O P R O P O R C I O N A L D OS E N C AR G O S) X 15 78 6 B A N C O D E C R E D IT O D E SÃ O P AU L O N Ã O E N T R E G A IM E D IA T A DO C OM PR OV ANTE DE Q U IT A Ç Ã O X 15 97 2 B A N C O D E C R E D IT O REAL LTD A C R E D IR E A L 14 79 5 B A N C O D O E S T AD O D E M IN A S G E R A IS S A BE M GE 14 64 6 B A N C O D O E S T AD O D E M IN A S G E R A IS S A BE M GE 16 88 5 B A N C O E C O N Ô M IC O S /A 14 61 7 B A N C O IN V E S T C R E D SA 15 43 1 B AN C O RE A L S A 17 1 5 6 5 1 4 /0 0 0 1 -3 3 IN C LU S Â O IN D E V ID A N O C C F / C O B R A N Ç A IN D E V ID A X 15 24 7 B O L S A D E IM Ó V E IS USAD OS 21 5 0 9 7 6 5 /0 0 0 1 -2 1 DOCUM ENTAÇ ÃO IR R E G U L A R X 15 10 1 BR AD E S C O SE GU R O S AS C ONT R AT O (C A N C E L A M E N T O U N IL A T E R A L) X 12 19 7 B R A S I LC A P C A P IT A LI Z A Ç Ã O S A P U B LIC ID A D E E N G AN OS A/D E M O R A N O PA G AM E N T O D O RE S G AT E X 15 51 1 C A IX A E C O N Ô M IC A FE D ERA L D E S C U M P R IM E N T O D O C ONT R AT O X 16 28 9 C AN OPU S E M P R E E N D IM E N T O S / IN T E R N A C I O N A L D E E NGE N HARIA E TE CNOLOGIA S A R E S C IS Ã O C O N T R A T U A L/ C L A U S U L A A B U S IV A X X C ANCELAM E NTO U N IL A T E R A L D E C O N T R A T O S EM A PRE SEN T AÇ Ã O D E JU S T A C A U S A E M O T IV A Ç Ã O X 17 2 9 8 0 9 2 /0 0 0 1 -3 0 C ANCE L AM E NT O U N IL A T E R A L D E C O N T R A T O S EM A PRE SEN T AÇ Ã O D E JU S T A C A U S A E M O T IV A Ç Ã O X 17 2 9 8 0 9 2 /0 0 0 1 -3 0 C ANCE L AM E NT O U N IL A T E R A L D E C O N T R A T O S EM A PRE SEN T AÇ Ã O D E JU ST A C AU S A X 15 1 2 4 4 6 4 /0 0 0 1 -8 7 N Ã O E N T R E G A IM E D IA T A DO C OM PR OV ANTE DE Q U IT A Ç Ã O X X F A L T A D E IN F O R M A Ç Õ E S C L A R A S E P R E C IS A S Q U A N T O A O D É B IT O 15 1 3 8 0 4 3 /0 0 0 1 -0 5 C A IX A 6 - quarta-feira, 2 de dezembro de 1998 DOM - Belo Horizonte - Ediçăo Especial Cadastro de Reclamações Fundamentadas Nº PR OCES S O R AZÃO SOCIAL 14 59 4 N O M E F A N T A S IA C GC O B JE T O D A R E C L A M A Ç Ã O C APRE A D M IN IS T R A Ç Ã O D E IM ÓV E IS LT D A 17 21 50 7 0/0 00 1 -6 0 D IV E R G Ê N C I A Q U A N T O A S C O N D IÇ Õ E S D O IM Ó V E L V IS T O R I A R E C U S A D O RE C LAM AD O EM RE SP ON D ER A O P R OC ESS O A D M IN IS T R A T IV O 15 95 9 C ARB E L S A – V O L KS W A G E N D O B R A S I L LT D A 17 17 16 1 2/0 00 1 -4 0 (C A R B E L S A ) P R O D U T O C O M V IC I O D E Q U A LID AD E 14 74 3 C AR L OS F OTÓGR AFO LT D A 17 44 64 9 3/0 00 1 -9 0 P R O D U T O C O M V IC I O D E Q U A L ID A D E / A V A R IA S /D A N OS 16 38 4 C A R T Ã O U N IB A N C O LT D A 34 16 36 8 3/0 00 1 -1 0 C O B R A N Ç A IN D E V ID A X 14 73 9 C A S A B A H IA C OM ERCIAL 59 29 15 3 4/0 00 1 -6 7 DE M OR A N A EN TRE G A D O PR OD U T O X 14 60 8 C ASA E M ANIA C OM E R CI O IM P O R T A Ç Ã O E E X P O R T A Ç Ã O LT D A 71 23 88 6 9/0 00 2 -0 6 P R O D U T O C O M V IC I O D E Q U A LID AD E X 14 60 2 CBC . LAV ANDE RIA DE R .T . E C A R P E T E S LT D A 16 61 3 C C E IN D U S T R I A E C OM ERCIO DE C OM P ONENT ES E L E T R ÔN IC O S S A P R O D U T O C O M V ÍC I O D E Q U A LID AD E X 14 87 2 C C E IN D U S T R I A E C OM ERCIO DE C OM P ONENT ES E L E T R ÔN IC O S S A P R O D U T O C O M V IC I O D E Q U A LID AD E X 14 34 3 C E L LE ( A R T I G O S D E B E LE Z A ) C O M E R C I A L LT D A 17 19 54 4 7/0 00 1 -6 6 C O N T R A T O /N Ã O C U M P R IM E N T O X 14 32 6 C OM P AN HIA E N E R G E T IC A D E M IN A S G E R A IS C E M IG 17 15 57 3 0/0 00 1 -6 4 C O B R A N Ç A IN D E V ID A X 14 36 1 C OM P AN HIA E N E R G E T IC A D E M IN A S G E R A IS C E M IG 17 15 57 3 0/0 00 1 -6 4 M Á P RE ST AÇ Ã O D E S E R V IÇ O X 15 17 4 C OM P AN HIA E N E R G E T IC A D E M IN A S G E R A IS C E M IG 17 15 57 3 0/0 00 1 -6 4 M Á P RE ST AÇ Ã O D E S E R V IÇ O X 14 41 5 C OM P AN HIA E N E R G E T IC A D E M IN A S G E R A IS C E M IG 17 15 57 3 0/0 00 1 -6 4 M Á P RE ST AÇ Ã O D E S E R V IÇ O X 14 41 2 C OM P AN HIA E N E R G E T IC A D E M IN A S G E R A IS C E M IG 17 15 57 3 0/0 00 1 -6 4 C O B R A N Ç A IN D E V ID A X 14 52 8 C OM P AN HIA E N E R G E T IC A D E M IN A S G E R A IS C E M IG 17 15 57 3 0/0 00 1 -6 4 M Á P RE ST AÇ Ã O D E S E R V IÇ O /F A LT A D E IN F O R M A Ç ÕE S C L A R A S E ADE QU AD AS X 15 39 1 C OM P AN HIA E N E R G E T IC A D E M IN A S G E R A IS C E M IG 17 15 57 3 0/0 00 1 -6 4 C O B R A N Ç A IN D E V ID A X CBC . LAV ANDE RIA R E C L AM A Ç Ã O FU N D AM E N T AD A A T E N D ID A S IM NÃO X X X M Á P RE ST AÇ Ã O D E S E R V IÇ O S X DOM - Belo Horizonte - Ediçăo Especial quarta-feira, 2 de dezembro de 1998 -7 Cadastro de Reclamações Fundamentadas Nº PR OC E SS O R AZ Ã O S OC I A L N OM E F AN T A SIA C GC O B JE T O D A R E C LAM AÇ Ã O R EC L AM AÇ Ã O FU N D AM EN T AD A AT EN D ID A SIM NÃO 15 25 3 C OM P AN HI A E N E RGE T IC A D E M IN AS GE R AIS C EM IG 17 15 57 3 0/0 00 1 -6 4 C OB R A N Ç A IN D E V ID A 14 84 7 C OM P AN HI A E N E RGÉ T IC A D E M IN AS GE R AIS C EM IG 17 15 57 3 0/0 00 1 -6 4 M Á P R ES T AÇ Ã O D E SE R V IÇ OS (F A LT A D E IN FO RM A Ç ÕE S C L AR AS , PR E CIS AS E AD E QU AD AS) X 14 48 5 C OM P AN HI A E N E RGE T IC A D E M IN AS GE R AIS C EM IG 17 15 57 3 0/0 00 1 -6 4 C OB R A N Ç A IN D E V ID A X 14 88 8 C EN T R O D IFU S O R D E C U LT U R A LT D A CE D IC 38 69 13 2 5/0 00 1 -3 0 C ON TR AT O (F A LT A D E C ON HEC IM EN T O PR ÉV I O) X 14 80 5 C EN T R O D IFU S O R D E C U LT U R A LT D A CE D IC 38 69 13 2 5/0 00 1 -3 0 C ON TR AT O (F A LT A D E C ON HEC IM EN T O PR ÉV I O) X 14 64 1 C OM OP AR IN D U ST R I A E C OM E RC I O LT D A M OV EIS I AN N I 25 84 42 8 3/0 00 1 -8 9 PR OD U T O E N TR E GU E D IFE R EN TE D O PE D ID O 15 68 7 C OM OP AR IN D U ST R I A E C OM E RC I O LT D A M OV EIS I AN N I 25 84 42 8 3/0 00 1 -8 9 P R OD U T O C OM V IC I O D E QU A LID AD E/N Ã O E M ISS Ã O D E N OT A F ISC A L X 16 11 4 C OM P AN HI A B R ASI LE IR A D E D IST R IB U IÇ Ã O/C RE D I C ARD S A 47 50 84 1 1/0 09 9 -6 0 34 09 84 4 2/0 00 1 -3 4 A LT E R AÇ Ã O N A D AT A D E PA G AM EN T O/ C OB R AN Ç A IN D E V ID A X 14 39 6 C OM P AN HI A D E SAN E AM E N T O D E M IN AS GE R AIS C OP AS A M G 17 28 11 0 6/0 00 1 -0 3 C OB R A N Ç A IN D E V ID A X 14 40 7 C OM P AN HI A D E SAN E AM E N T O D E M IN AS GE R AIS C OP AS A M G 17 28 11 0 6/0 00 1 -0 3 C OB R A N Ç A IN D E V ID A X 14 73 0 C OM P AN HI A D E SAN E AM E N T O D E M IN AS GE R AIS C OP AS A M G 17 28 11 0 6/0 00 1 -0 3 C OB R A N Ç A IN D E V ID A X 15 25 9 C OM P AN HI A D E SAN E AM E N T O D E M IN AS GE R AIS C OP AS A M G 17 28 11 0 6/0 00 1 -0 3 C OB R A N Ç A IN D E V ID A X 15 59 3 C OM P AN HI A D E SAN E AM E N T O D E M IN AS GE R AIS C OP AS A M G 17 28 11 0 6/0 00 1 -0 3 C OB R A N Ç A IN D E V ID A X 14 99 9 C ON ST R U T E L – PR OJE T OS E C ON ST RU Ç ÕES LTD A 18 74 37 2 4/0 00 1 -9 0 N Ã O E N T R EG A D O P R OD U T O S ER V IÇ O D E N TR O D O P R A ZO X 15 37 7 C ON ST R U T E L – PR OJE T OS E C ON ST RU Ç ÕES LTD A 18 74 37 2 4/0 00 1 -9 0 N Ã O E N T R EG A D O P R OD U T O/SER V I Ç O D E N T R O D O P R A ZO X X X 8 - quarta-feira, 2 de dezembro de 1998 DOM - Belo Horizonte - Ediçăo Especial Cadastro de Reclamações Fundamentadas Nº PR OCESS O R AZ Ã O S OCI A L 15 49 2 N O M E F A N T A S IA C GC O B JE T O D A R E C L A M A Ç Ã O C ON STRU T OR A TEN DA 71 47 652 7/0 00 1 -3 5 T R O C A D O O B JE T O C ON TR AT U AL / D E SPR OP O RÇ Ã O D E V ALORE S 16 64 3 C ON STRU T OR A VERDE GR AND E 22 15 824 0/0 00 1 -5 1 E X IG Ê N C I A D E G A R A N T IA N Ã O P R E V IS T A E M C ONTR AT O 14 79 4 C O O P E R F O N E LT D A 42 70 66 4 36/ 00 0 1-3 6 C ONTR AT O (R E S C IS Ã O /C L A U S U L A A B U S IV A ) X 16 01 6 C O T E M IG C O M E R C I O D E T E LE F O N E S D E M IN A S G E R A IS 41 89 891 7/0 00 1 -3 2 C ONTR AT O (C O N H E C IM E N T O P R É V IO /A L T E R A Ç Ã O ) X 15 36 4 C R E D IB R A S L T D A 21 94 669 4/0 00 1 -2 4 C OBR A N Ç A IN D E V ID A /E X IG Ê N C IA D E M A IS D E U M A G A R A N T IA /V A N T A G E M M A N IF E S T A M E N T E E X C E S S IV A X 14 93 1 C R E D IC A R D S A 34 09 844 2/0 00 1 -3 4 S E R V IÇ O N Ã O S O LIC IT A D O (E N V IO D E C A R T Ã O D E C R É D IT O ) X 14 56 2 C R E D IT E L C O M P R A E V E N D A D E LIN H A S T E LE F Ô N IC A S 52 02 285 2/0 00 1 -8 3 C O N T R A T O / R E S C IS Ã O (C L A U S U L A A B U S IV A ) 15 52 4 C R E D IT E L C O M P R A E V E N D A D E LIN H A S T E LE F Ô N IC A S 52 02 285 2/0 00 1 -8 3 R E S C IS Ã O D E C ON T R AT O/ CL A U SU LA A B U S IV A 14 51 2 DANTE L T E LE C O M U N IC A Ç Õ E S LTD A 20 61 739 5/0 00 1 -8 3 C O B R A N Ç A IN D E V ID A X 15 36 6 01 32 765 6/0 00 1 -8 6 V ÍC IO D E Q U A L ID A D E X 14 95 7 D IS M A C IN F O R M Á T IC A D R. M A RC E L O C ARV A LHO DE S O U Z A (D E N T IS T A ) 15 79 3 E D IT O R A G L O B O 14 68 8 REFRIGE R AÇ Ã O PA R AN Á S A E L E C T R O LU X P R O S D Ó C IM O 14 95 0 E LM O C A L C A D O S S A 14 76 0 C O T E M IG DANT E L RE C L AM AÇ Ã O FU N D AM E N T AD A A T E N D ID A S IM NÃO X X X X QU A LID A D E D O S E R V IÇ O X NÃ O ENTREGA D O PR OD U T O X 76 48 703 2/0 00 1 -2 5 P R O D U T O C O M V ÍC I O D E Q U A LID A D E X E LM O 17 17 041 6/0 03 7 -6 1 PR OD U T O E N TRE GU E C OM D A N O S / D E F E IT O S X E LO EN GEN HARIA E E M P R E E N D IM E N T O S LTD A ELO 20 12 392 3/0 00 1 -4 8 DE M OR A N A E NTRE GA D A E S C R IT U R A X 16 61 2 E M PRES A D E C O M U N IC A Ç Ã O T R Ê S E D IT OR A LT D A . O E D IT O R A T R Ê S 49 36 241 1/0 00 1 -1 6 C O N T R A T O /N Ã O C U M P R IM E N T O / R E S C IS Ã O X 14 52 2 E M PRES A D E C O M U N IC A Ç Ã O T R Ê S E D IT OR I A L LT D A 49 36 241 1/0 00 1 -1 6 C ANCE L AM E NTO D O C ONTR AT O X DOM - Belo Horizonte - Ediçăo Especial quarta-feira, 2 de dezembro de 1998 -9 Cadastro de Reclamações Fundamentadas Nº P ROCESS O R A Z Ã O S OC I A L 15 23 1 N O M E F AN T A S IA C GC O B JE T O D A RE C L A M A Ç Ã O RE C L A M A Ç Ã O F U N D A M E N T AD A A T E N D ID A S IM NÃO EN GE V OX C O M U N IC A Ç Õ E S LT D A 26 05 92 9 4/0 00 1-4 7 RE S CIS Ã O C ON T R AT U A L X 14 66 0 E V A D IM IN D U S T R I A A M A Z ÔN IC A LT D A 04 18 02 7 9/0 00 3-5 5 P R O D U T O C O M V ÍC I O D E Q U A LID AD E X 14 37 2 E V AD IM IN D U S T R I A E C O M E RC I O LT D A 04 18 02 7 9/0 00 1-9 3 P R O D U T O C O M V IC I O D E Q U A LID AD E X 15 03 6 E X E C U T IV E M E D ICIN E LT D A 42 86 15 0 0/0 00 1-6 8 F A LT A D E C O N H E C IM E N T O P R É V IO D O C O N T R AT O X 14 73 6 E X P R E S S A V E ÍC U L O S LT D A 21 31 30 1 0/0 00 1-5 7 R E S C IS Ã O C O N T R A T U A L / CL A U S U L A A BU S IV A X 14 94 6 F IN IN V E S T A S 34 11 13 6 9/0 00 1-9 3 14 96 1 F O T O S T Ú D IO E F OT O P R O CE S S A M E N T O D E M G LT D A P U B LIC ID A D E / V E N D A E N G AN OSA X 15 16 7 F O T O S T Ú D IO E F OT O P R O CE S S A M E N T O D E M G LT D A V IC IO D E Q U A LID A D E X 14 42 1 F O T O S T Ú D IO E F OT O P R O CE S S A M E N T O D E M G LT D A P U B LIC ID A D E /V E N D A E N G AN OSA X 15 08 4 F O T O S T Ú D IO E F OT O P R O CE S S A M E N T O D E M G LT D A P U B LIC ID A D E /V E N D A E N G AN OSA X 14 54 4 F O T O S T Ú D IO E F OT O P R O CE S S A M E N T O D E M G LT D A P U B LICID AD E /V E N D A E N G AN OSA X 14 70 7 F O T O S T Ú D IO E F OT O P R O CE S S A M E N T O D E M G LT D A P U B LICID AD E /V E N D A E N G AN OSA X 14 73 7 F O T O S T Ú D IO E F OT O P R O CE S S A M E N T O D E M G LT D A P U B LICID AD E /V E N D A E N G AN OSA X 14 76 3 F O T O S T Ú D IO E F OT O P R O CE S S A M E N T O D E M G LT D A C O N T R AT O (N Ã O CU M P R IM E N T O /R E S C IS Ã O ) X 15 35 1 F O T O S T Ú D IO E F OT O P R O CE S S A M E N T O D E M G LT D A C O N T R A T O (F A LT A D E C O N H E C IM E N T O P RÉ V I O / V EN D A E N G AN O SA) X 15 37 2 F O T O S T Ú D IO E F OT O P R O CE S S A M E N T O D E M G LT D A N Ã O C U M P R IM E N T O D E OF E R T A X 15 13 2 F O T O S T Ú D IO E F OT O P R O CE S S A M E N T O D E M G LT D A P U B LIC ID A D E / V E N D A E N G AN OSA X 14 38 2 F O T O S T Ú D IO E F OT O P R O CE S S A M E N T O M G LT D A P U B LIC ID A D E /V E N D A E N G AN OSA X C OB R A N Ç A IN D E V ID A X 10 - quarta-feira, 2 de dezembro de 1998 DOM - Belo Horizonte - Ediçăo Especial Cadastro de Reclamações Fundamentadas Nº P R O CE S S O R AZ Ã O S O CI A L N O M E F A N T A S IA C GC O BJE T O D A R E C L A M A Ç Ã O REC LAM AÇ Ã O FU N D AM EN T AD A A T E N D ID A S IM NÃO 1666 2 F O T O S T Ú D IO E F O T O P R O CE S S A M E N T O M G LT D A P U B LIC ID A D E /V E N D A E N G A N OS A X 19 97 6 * F O T O S T U D IO E F O T O P R O CE S S A M E N T O M G LT D A P U B L IC ID A D E / V E N D A E N G A N OS A X 1554 4 GGC E M P R E E N D IM E N T O S LT D A 16 64 16 5 6/0 00 1 -2 3 A T R A S O N A L IB E R A Ç Ã O D E H IP OT E C A X 1513 5 G L O BE X U T ILID A D E S SA P O N T O F RI O 33 04 12 6 0/0 00 1 -6 4 Q U A L ID A D E D O P R O D U T O X 1436 5 GU IATE L S A E D IT O RE S D E G U IA S T E L E F Ô N IC O S GU IATEL 17 18 70 6 3/0 00 1 -0 0 P U B LIC ID A D E /V E N D A E N G A N OS A X 1545 5 HI G H T E C H E L E T R O A U D I O O E V ÍD E O C OM ERCIO LTD HIG H TE C H 65 38 98 3 5/0 00 1 -2 0 NÃO EN TREGA D O BEM X 1512 7 HI G H T E C H E L E T R O A U D I O E V ÍD E O C OM ERCIO LTD HIG H TE C H 65 38 98 3 5/0 00 1 -2 0 NÃO EN TREGA D O BEM X 1466 2 HI G H T E C H E L E T R O A U D I O E V ÍD E O C OM ERCIO LTD HIG H TE C H 65 38 98 3 5/0 00 1 -2 0 N Ã O C U M P R IM E N T O D O C ON TR AT O X 1502 7 HI G H T E C H E L E T R O A U D I O E V ÍD E O C OM ERCIO LTD HIG H TE C H 65 38 98 3 5/0 00 1 -2 0 D E M O R A N A E N T RE G A D O PR OD U T O X 1514 9 HI G H T E C H E L E T R O A U D I O E V ÍD E O C OM ERCIO LTD HIG H TE C H 65 38 98 3 5/0 00 1 -2 0 D E M O R A N A E N T RE G A D O PR OD U T O X 1487 7 HI G H T E C H E L E T R O A U D I O E V ÍD E O C OM ERCIO LTD HIG H TE C H 65 38 98 3 5/0 00 1 -2 0 NÃO EN TREGA D O BEM 1602 9 HI G H T E C H E L E T R O A U D I O E V ÍD E O C OM ERCIO LTD HIG H TE C H 65 38 98 3 5/0 00 1 -2 0 D E M O R A N A E N T RE G A D O PR OD U T O X 1605 6 HI G H T E C H E L E T R O A U D I O E V ÍD E O C OM ERCIO LTD HIG H TE C H 65 38 98 3 5/0 00 1 -2 0 D E M O R A N A E N T RE G A D O PR OD U T O X 1496 6 IM O B I LIÁ R I A N ÁP O LE S L T D A /S A N T A R O S A E M P R E E N D IM E N T O S 16 53 51 6 3/0 00 1 -0 9 R E S C IS Ã O C ON T R A T U A L / C L A U S U L A AB U S IV A X 19 90 2 * IM O B I LIÁ R I A S U L M IN A S L T D A 16 68 50 9 1/0 00 1 -8 6 V E N D A D E LOT E AM E N T O IR RE G U L A R 1479 9 IM O B I LIÁ R I A S U L M IN A S L T D A 16 68 50 9 1/0 00 1 -8 6 L O T E A M E N T O IR RE G U L A R 1516 1 IN T E R P A S S C L U B IN T E R N A T I ON AL V A C A T IO N P A S S P O R T CL U B 17 30 93 9 4/0 00 1 -6 7 P U B L ICID A D E E N G A N O S A X 1486 8 JO E L IM Ó V E IS E A D M IN IS T R A Ç Ã O LT D A 19 49 34 1 0/0 00 1 -4 0 C O B R A N Ç A IN D E V ID A X 1635 5 L A R O C HE L L E CRIAÇÕE S LTD A 42 97 27 2 9/0 00 1 -7 0 D E M OR A N A D E V O LU Ç Ã O D E N O T A P R O M IS S Ó R I A X 1667 3 L A JE S V E R A CR U Z P R O D U T O C OM V IC I O D E Q U A LID A D E X 1448 4 L ÍD E R P O R T ÕE S E IN T E R F ON E S LT D A 25 67 52 4 0/0 00 1 -1 7 N Ã O C U M P R IM E N T O D O C ON TR AT O X 1467 1 LI G HT K A R L T D A 01 55 87 8 3/0 00 1 -9 6 C ON TR AT O (C A N C E L AM E N T O/ A L T E R AÇ Ã O ) X X X X a DOM - Belo Horizonte - Ediçăo Especial quarta-feira, 2 de dezembro de 1998 - 11 Cadastro de Reclamações Fundamentadas Nº PR O CE SS O R A Z Ã O S O CI A L 16 03 0 N OM E F A N T A SIA C GC O B JE T O D A RE C L A M A Ç Ã O LI G H T K A R LT D A 01 55 87 83/000 1 -9 6 D E M OR A N A E N T RE G A D O D E M ON ST R AT IV O D E LIBE R A Ç Ã O X 15 95 7 L OJ A S A M E R IC AN A S SA 33 01 45 56/002 1 -3 0 PR O D U T O E N T R E G U E IN CO M P LE T O X 14 53 4 L OJ A S A R A PU Ã S A IN C LU S Ã O IN D E V ID A N O SPC X 14 67 5 L O JA S D I A QU IN O LT D A 41 81 72 14/000 1 -3 2 C O N T R A T O N Ã O C U M P R ID O X 16 16 3 L O JA S D I A QU IN O LT D A 41 81 72 14/000 1 -3 2 C O N T R A T O N Ã O C U M P R ID O X 16 46 5 L OS AN G O PR OM O T O R A D E V E N D AS LOSAN G O 27 09 80 60/003 0 -8 0 JU R OS A B U SIV OS/ F A LT A D E IN FO RM A Ç Ã O PR É V I A E AD E QU AD A D E E NC A R G OS FIN A N C E IR OS X 15 15 2 L OS AN G O PR OM O T O R A D E V E N D AS LOSAN G O 27 09 80 60/003 0 -8 0 FA LT A D E IN F O R M A Ç ÕE S CL A R A S E PR E C IS A S Q U A N T O A O D É B IT O X 19 70 8 * L OS AN G O PR OM O T O R A D E V E N D AS LOSAN G O 27 09 80 60/003 0 -8 0 IN C LU S Ã O IN D E V ID A N O S.P.C 15 10 9 LOTU S E M PRE E N D IM E N T O E PA R T ICIP AÇ Õ E S S A S 41 68 52 98/000 1 -0 6 R E SC IS Ã O D E C O N T R AT O / CL ÁU SU L A A B U SIV A X 15 13 3 LU C I A N E D E M IR AN D A G O M E S 00 18 40 59/000 1 -8 7 PRE ST AÇ Ã O D E SE RV IÇ O /N Ã O E X E C U Ç Ã O D O SE RV IÇ O X 15 19 6 M A K R O FE R E ST RU T U R A S M E T Á LI C A S LT D A 17 94 90 41/000 1 -2 1 NÃO E NT REGA D O PR O D U T O /SE RV I Ç O D E N T R O D O PR A Z O 14 71 8 M E RC A D O M IN E IR O D E TELEFON E S LTD A 38 59 22 42/000 1 -9 4 RE SCIS Ã O C ON T R A T U A L (CL A U SU L A AB U SIV A ) X 15 15 1 M E RC A D O M IN E IR O D E T E LE F O N E S LT D A 38 59 22 42/000 1 -9 4 D E SCU M PR IM E N T O D O C ON TR AT O X 15 32 2 M E RC A D O M IN E IR O D E T E LE F O N E S LT D A 38 59 22 42/000 1 -9 4 N Ã O C U M P RIM E N T O D O T E R M O D E RE SCIS Ã O X 16 06 6 M E RC A D O M IN E IR O D E T E LE F O N E S LT D A 38 59 22 42/000 1 -9 4 R E SC IS Ã O C O N T R A T U A L / CL A U SU L A AB U SIV A X 14 74 0 M E RC A D O M IN E IR O D E T E LE F O N E S LT D A 38 59 22 42/000 1 -9 4 G A R A N T IA / C O BE RT U R A X 15 44 4 M E RC A D O M IN E IR O D E T E LE F O N E S LT D A 38 59 22 42/000 1 -9 4 PR OD U T O C O M V ICI O D E Q U A L ID AD E / D E M O R A N A RE P A R A Ç Ã O /T E R M O D E G A R A N T IA E M A N U A L E M LÍN G U A E ST R A N G E I R A 15 71 8 M E RC A N T IL T E LE F O N E S L T D A 26 38 38 36/000 1 -0 6 R E SC IS Ã O C O N T R A T U A L / CL A U SU L A AB U SIV A 14 69 4 M F D E C U K IE R E C I A LT D A 62 17 69 04/002 7 -6 9 PR OD U T O C O M V ÍCI O D E Q U A LID A D E D IA Q U IN O E L E T R O LOTU S LU C IC A R A U T O M E C A N IC A C ASA CEN TR O R E C L AM A Ç Ã O FU N D A M E N T A D A A T E N D ID A SIM NÃO X X X X X 12 - quarta-feira, 2 de dezembro de 1998 DOM - Belo Horizonte - Ediçăo Especial Cadastro de Reclamações Fundamentadas Nº PR OCE SS O R AZÃ O S OCIA L 14 78 6 C GC O B JE T O D A R E C L A M A Ç Ã O M IC R O C A M P IN T E R N A C I O N A L IN S T IT U T O M IC R O C A M P LT D A M IC R O B H E D IÇ Õ E S C U LT U R A IS L T D 01 29 12 89/000 1 -0 8 R E S C IS Ã O C ON T R A T U A L (IM P OS IÇ Ã O D E M U LT A À C ON S U M ID O R A S E M P R E V I A D IS P OS I Ç Ã O C O N T R A T U A L) X 15 00 8 M IC R O C A M P IN T E R N A C I O N A L IN S T IT U T O M IC R O C A M P LT D A M IC R O B H E D IÇ Õ E S C U LT U R A IS L T D A 01 29 12 89/000 1 -0 8 R E S C IS Ã O C ON T R A T U A L (IM P O S IÇ Ã O D E M U LT A A O C ON S U M ID O R S E M P R E V I A D IS P OS I Ç Ã O C O N T R A T U A L) X 15 19 0 M IC R OM A S T E R LT D A F O N E E F AX 17 36 71 52/000 1 -2 0 NÃO ENTREGA D O PR OD U T O N O PR A ZO LE G A L X 14 91 7 M RV E M P R E E N D IM E N T OS S M RV 01 46 31 26/000 1 -6 5 D E M OR A N A E N T R E G A D O CONT RAT O E D A C HAVES X 17 46 M RV E M P R E E N D IM E N T O S SA M RV 01 46 31 26/000 1 -6 5 R E S C IS Ã O C ON T R A T U A L C L Á U S U L A AB U S IV A X 15 10 0 M RV E M P R E E N D IM E N T O S SA M RV 01 46 31 26/000 1 -6 5 R E S C IS Ã O C O N T R A T U A L / C L A U S U L A AB U S IV A X 14 53 2 M R V S E R V IÇ O S D E E N G E N H A R I A LT D A M RV 21 12 92 67/000 1 -5 3 R E S C IS Ã O C O N T R A T U A L / C L A U S U L A AB U S IV A X 15 54 0 M R V S E R V IÇ O S D E E N G E N H A R I A LT D A M RV 21 12 92 67/000 1 -5 3 R E S C IS Ã O C O N T R A T U A L / C L A U S U L A AB U S IV A X 14 48 6 M R V S E R V IÇ O S D E E N G E N H A R I A LT D A M RV 21 12 92 67/000 1 -5 3 N Ã O A PRESEN T AÇ Ã O D AS PLAN ILH AS D E D E B IT O /E S T IP U L A Ç Ã O D E M U LT A M O R A T Ó R I A IN D E V ID A X 15 00 7 M R V S E R V IÇ O S D E E N G E N H A R I A LT D A 21 12 92 67/000 1 -5 3 R E S C IS Ã O C O N T R A T U A L/ C L A U S U L A AB U S IV A X 14 83 6 M U L T IB R Á S A S E LE T R OD OM É S T IC O S P R OD U T O C O M V ÍC I O D E Q U A LID A D E X 14 63 6 M U L T IB R Á S A S E LE T R OD OM É S T IC O S P R OD U T O C O M V ÍC I O D E Q U A LID A D E X 15 74 7 M U L T IB R Á S A S E LE T R OD OM É S T IC O S P R OD U T O C O M V ÍC I O D E Q U A LID A D E X 14 99 4 M Ú LT IP L A V E ÍC U L O S LT D A 00 07 05 17/000 1 -5 7 P R E S T AÇ Ã O D E S E R V IÇ O /R E P O S IÇ Ã O D E P E Ç A S /C O B R A N Ç A /IN D E V ID A D E S E G U R O X 14 93 6 M Ú LT IP L A V E ÍC U L O S LT D A M Ú LT IP L A V E ÍC U L O S LT D A 00 07 05 17/000 1 -5 7 V IC IO D E Q U A LID A D E X 00 07 05 17/000 1 -5 7 P R OD U T O C O M V IC I O D E Q U A LID A D E 33 51 77 23/000 1 -1 1 N Ã O A PRESE N T AÇ Ã O /JU N T A D A D O C O N T R A T O/ C OB R A N Ç A IN D E V ID A 14 43 9 15 51 5 M U LT IP LI C F IN A N C E IR A C R E D IT O F IN A N C IA M E N T O E IN V E S T IM E N T O S A N OM E F A N T A S IA M U LT IP LI C F IN A N C E IR A R E C L AM A Ç Ã O FU N D AM EN T AD A A T E N D ID A S IM NÃO X X DOM - Belo Horizonte - Ediçăo Especial quarta-feira, 2 de dezembro de 1998 - 13 Cadastro de Reclamações Fundamentadas Nº P R O C E SS O R A Z Ã O S OC I A L N O M E F AN T A SIA C GC O B JE T O D A RE C L A M A Ç Ã O 14 71 0 M U L T IPLI C FIN A CE IR A C R É D IT O FIN AN CIA M E N T O E IN V E ST IM E N T O S.A M U L T IPLI C F IN A N C E IR A 33 51 77 2 3/0 00 1-1 1 C ON T R AT O (N Ã O E X IBIÇ Ã O /D E SC ON HE CIM E N T O 0 16 91 9 N AT I O N A L O LÍM PIA C OM ERCIO E E X PO R T A Ç Ã O LT D A COU G AR 66 65 88 6 5/0 00 1-5 8 V IC IO D E Q U A LID A D E X 14 56 4 N AT I O N A L O LÍM PIA C OM ERCIO E E X PO R T A Ç Ã LT D A COU G AR 66 65 88 6 5/0 00 1-5 8 V ÍC IO D E Q U A LID A D E X 14 45 8 N AT I O N A L O LÍM PIA C OM ERCIO E IM PO RT A Ç Ã O E X PO R T A Ç Ã O LT D A COU G AR 66 65 88 6 5/0 00 1-5 8 PR O D U T O C O M V ÍC I O D E Q U A LID AD E X 15 36 8 N AT I O N A L O LÍM PIA C OM ERCIO E IM PO RT A Ç Ã O E X PO R T A Ç Ã O LT D A COU G AR 66 65 88 6 5/0 00 1-5 8 NÃO E NT REGA D O PR O D U T O 15 65 0 N AT I O N A L O LIM PIA C O M É RC I O IM PO RT A Ç Ã O E X PO R T A Ç Ã O LT D A COU G AR 66 65 88 6 5/0 00 1-5 8 PR O D U T O C O M V ÍC I O D E Q U A LID AD E X 14 64 5 O BJE T O C O M E RC I O SE R V IÇ O S R E PRE SE N T A Ç Õ E S LT D A 25 95 26 2 3/0 00 1-9 5 C ON T R AT O ( O M ISS Ã O D E D A D O S) X 16 33 4 O R G A N IZ A Ç Ã O J R S /C LT D A S 651 78 006/00 0 1-07 A LTER AÇ Ã O U N IL ATER A L D O C ON TR AT O X 14 93 9 A M SE R V IÇ O S M É D ICO S E H O S PIT A L A RE S S/ C LT D A 65 13 64 6 7/0 00 1-0 9 C AN CE L AM EN TO U N IL A T E R A L D O C O N T R A T O SE M JU ST A C A U S A X 14 52 6 PH I LIPS D O B R A SIL LT D A 61 08 63 3 6/0 00 1-0 3 PR O D U T O C O M V IC I O D E Q U A LID AD E X 16 36 7 PO LT I D O BR A SI L C OM E RC I A L LT D A 74 65 37 3 4/0 00 1-0 6 PR O D U T O C O M V ÍC I O D E Q U A LID AD E X 15 72 7 PR O T E G C O M E R CI O LT D A PR O C E D IM E N T O D E C OB R A N Ç A D IF A M A T Ó R IA X 15 61 3 R A D IO B E E P T E LE C OM U N IC A Ç Õ E S LT D A 16 15 8 REAL A D M IN IST R A D O R A D E C AR T Õ E S E SE G U R OS S/S C O BR A N Ç A IN D E V ID A/ D U PLIC ID A D E IRR E G U L A R ID AD E 14 64 3 R E A L IN T E RF O N E S C OM ÉRCIO E R E PR E SE N T AÇ Ã O E IN ST A L A Ç Ã O PR O D U T O C O M V IC I O D E Q U A LID AD E X 14 32 5 R E SID Ê N C IA IM ÓV E IS N Ã O E LA B OR A Ç Ã O D O C O N T R A T O /N Ã O R E ST IT U IÇ Ã O T O T A L D O S V A L O R E S D E V ID O S X PA X D E M IN A PH I LIPS R Á D IO B E E P 65 15 14 5 8/0 00 1-9 7 RE C L A M A Ç Ã O FU N D A M E N T AD A A T E N D ID A SIM NÃO x X PR O C E D IM E N T O D E C OB R A N Ç A D IF A M A T Ó R IA X X 14 - quarta-feira, 2 de dezembro de 1998 DOM - Belo Horizonte - Ediçăo Especial Cadastro de Reclamações Fundamentadas Nº PR OCESSO RAZ Ã O SOCIA L N O M E F A N T A S IA C GC O B JE T O D A R E C L A M A Ç Ã O 65 1 4 53 3 6 /0 0 0 1 -9 8 F A L T A D E C O N H E C IM E N T O P R É V IO D O C O N T R A T O (V E N D A E N G A N O S A ) REC LAM AÇ ÃO FU N D AM EN T AD A A T E N D ID A S IM NÃO 15 601 R E V IS A C O N V Ê N I O S E S E R V IÇ O S L T D A 14 719 R E V IS T A A T E N Ç Ã O NÃO ENT REGA D O PR OD U T O X 14 772 E D IT O R A V IS Ã O L T D A D E S IS T Ê N C IA D A C O M P R A / C A N C E L AM E N T O D A C OM PR A X 16 537 R O L IM E I R M Ã O S LTD A K A R IT A C A L Ç A D O S C OB R A N Ç A IN D E V ID A /JU R O S A B U S IV O S X 14 368 R O S A N A H O S KE N V IE IR A E P P `F A B R IC A D E T E L A S RHV 14 864 X 65 1 8 97 5 5 /0 0 0 1 -2 1 N Ã O F O R N E C IM E N T O D E N O T A F IS C A L X R O T A D O S O L H O T É IS C L U B D E T U R IS M O 00 0 6 51 8 3 /0 0 0 1 -2 3 C ONTR ATO/ C AN CE LAM E NT O X 14 623 R O T A D O S O L H O T É IS C L U B D E T U R IS M O 00 0 6 51 8 3 /0 0 0 1 -2 3 D E S C U M P R IM E N T O D E A LT E R A Ç Ã O C O N T R AT U A L X 15 660 SAN T OS V A LE E M P R E E N D IM E N T O S LTD A 26 1 6 94 3 3 /0 0 0 1 -6 9 Q U A L ID A D E D A C ON STRU Ç Ã O X 16 093 SAN Y O V IC IO D E Q U A L ID A D E X 15 531 SAN Y O D A AM A Z Ô N I A S A S A Ú D E -L A R A S S IS T Ê N C IA M É D IC O H O S P IT A L A R S A Ú D E -L A R C O N T R A T O (E X C L U S Ã O / R E S C IS Ã O U N I L A T E R A L D O C ONTR ATO 15 306 S A U L S IL V A M A Q U IN A S K E 14 653 SEGU R AD OR A O CEÂN IC A S 15 954 S H A L O M B O M B E IR O E E L E T R IC IS T A 14 389 S H A R P D O B R A S IL A S IN D Ú S T R IA D E E Q U IP A M E N T O S E L E T R Ô N IC O S SH A RP 14 409 S H A R P D O B R A S IL A S IN D Ú S T R IA D E E Q U IP A M E N T O S E L E T R Ô N IC O S 14 778 14 845 X R 2 11 7 5 0 88 / 0 0 0 1 -5 2 N Ã O F O R N E C IM E N T O D A N O T A F IS C A L X 36 1 2 50 9 4 /0 0 0 1 -7 2 D E M O R A N O C U M P R IM E N T O D E O BRIG AÇ Ã O X N Ã O F O R N E C IM E N T O / E L AB O R A Ç Ã O D E O R Ç A M E N T O P R É V IO X 04 1 7 15 6 7 /0 0 6 8 -9 9 P R O D U T O C O M V ÍC I O D E Q U A L ID A D E X SH A RP 04 1 7 15 6 7 /0 0 6 8 -9 9 P R O D U T O C O M V ÍC I O D E Q U A L ID A D E X S H A R P D O B R A S IL A S IN D Ú S T R IA D E E Q U IP A M E N T O S E L E T R Ô N IC O S SH A RP 04 1 7 15 6 7 /0 0 6 8 -9 9 P R O D U T O C O M V ÍC I O D E Q U A L ID A D E X S H A R P D O B R A S IL A S IN D Ú S T R IA D E E Q U IP A M E N T O S E L E T R Ô N IC O S SH A RP 04 1 7 15 6 7 /0 0 6 8 -9 9 P R O D U T O C O M V IC I O D E Q U A L ID A D E X DOM - Belo Horizonte - Ediçăo Especial quarta-feira, 2 de dezembro de 1998 - 15 Cadastro de Reclamações Fundamentadas Nº P R OC E S S O R A Z Ã O S OC I A L N O M E F A N T A S IA 15 18 6 S O C IE D A D E M IN E IRA E D U CA D O R A LT D A C OLÉ G I O V IS C ON D E D E C AIR Ú 14 90 7 S ON Y C O M E R C I O E IN D U S T RIA L T D A SONY 14 47 0 S ON Y C O M E R C I O E IN D U S T RIA L T D A SONY 16 73 4 S U L AM É RIC A C ON S U L T O RI A E N E G Ó CI O S LT D A 14 98 5 S U P E R M O V E IS IN D U S T R IA E C O M E RC I O LT D A 14 94 0 C GC O B JE T O D A R E C L A M A Ç Ã O REC LAM AÇ ÃO F U N D A M E N T AD A A T E N D ID A S IM NÃO C OB R A N Ç A IN D E V ID A X 43 4470 4 4/0 00 1 -77 P R O D U T O C O M V IC I O D E Q U A LID A D E X 43 4470 4 4/0 00 1 -77 P R O D U T O C O M V IC I O D E Q U A LID A D E X 01 3470 5 7/0 00 1 -24 P U B LIC ID A D E V E N D A EN G AN OSA X S U P E R M OV E IS P R O D U T O C O M V ÍC I O D E Q U A LID A D E X S U P E R M O V E IS IN D U S T R IA E C O M E RC I O LT D A S U P E R M OV E IS Q U A LID A D E D O P R O D U T O /N Ã O F O RN E CIM E N T O D E N OT A F IS C A L 16 88 9 S U P E R M O V E IS IN D U S T R IA E C O M E RC I O LT D A S U P E R M ÓV E IS Q U A LID A D E D O P R O D U T O /N Ã O A P RE S E N T AÇ Ã O / E M IS S Ã O D A N O T A F IS C A L X 16 62 7 TE C TOY A D M IN IS T R A Ç Ã O E C O M E RC I O LT D A S E G A C LU B T E C T OY C O N T R A T O /N Ã O CU M P R IM E N T O X 15 02 0 T E CN O L O G I A E LE T R Ô N IC A G RY M A T LT D A P R O D U T O C O M V IC I O D E Q U A LID A D E X 16 61 0 T E LE C O M U N IC A Ç ÕE S D E M IN A S G E R A IS S A T E LE M IG 17 1842 0 1/0 00 1 -99 S U S P E N S Ã O T E M P O R ÁR I A D A P RE S T A Ç Ã O D O S E RV IÇ O X 14 98 9 T E LE C O M U N IC A Ç ÕE S D E M IN A S G E R A IS S A T E LE M IG 17 1842 0 1/0 00 1 -99 N Ã O E N T R E G A D O S E R V IÇ O DE N TRO D O PR A ZO X 14 47 5 T E LE C O M U N IC A Ç ÕE S D E M IN A S G E R A IS S A T E LE M IG 17 1842 0 1/0 00 1 -99 N Ã O A T E N D IM E N T O A O A V IS O P RÉ V I O D E RE S CIS Ã O X 14 88 9 T E LE C O M U N IC A Ç ÕE S D E M IN A S G E R A IS S A T E LE M IG 17 1842 0 1/0 00 1 -99 M Á P RE S T A Ç Ã O D E S E RV IÇ O X 15 44 0 T O LE D O E N G E N H AR I A E C O M E R CI O L T D A S A 17 1855 8 8/0 00 1 -06 R E S C IS Ã O D E C O N T R A T O / CL AU S U L A A BU S IV A X 16 69 5 T T C - T R AN S M IS S Ã O D E T E LE V IS Ã O A C AB O M U LT I C AN A L 38 7383 0 8/0 00 1 -01 C OB R A N Ç A IN D E V ID A X 16 56 6 T T C - T R AN S M IS S Ã O D E T E LE V IS Ã O A C AB O M U LT I C AN A L 38 7383 0 8/0 00 1 -01 C O N T R A T O /N Ã O CU M P R IM E N T O X 14 35 3 T T C - T R AN S M IS S Ã O D E T E LE V IS Ã O A C AB O M U LT I C AN A L 38 7383 0 8/0 00 1 -01 C O N T R A T O (N Ã O CU M P R IM E N T O D O P R A Z O) X 16 10 4 T T C - T R AN S M IS S Ã O D E T E LE V IS Ã O A C AB O M U LT I C AN A L 38 7383 0 8/0 00 1 -01 C OB R A N Ç A IN D E V ID A X X 16 - quarta-feira, 2 de dezembro de 1998 DOM - Belo Horizonte - Ediçăo Especial Cadastro de Reclamações Fundamentadas Nº PROCESSO RAZÃO SOCIAL NOME FANTASIA CGC OBJETO DA RECLAMAÇÃO 16147 TTC - TRANSMISSÃO DE TELEVISÃO A CABO MULTI CANAL 38738308/0001-01 MONTAGEM/ COLOCAÇÃO (DEMORA/SERVIÇO MAL EXECUTADO) X 16223 TTC - TRANSMISSÃO DE TELEVISÃO A CABO MULTI CANAL 38738308/0001-01 CONTRATO/NÃO CUMPRIMENTO X 16911 TTC - TRANSMISSÃO DE TELEVISÃO A CABO MULTI CANAL 38738308/0001-01 CONTRATO (ALTERAÇÃO SEM CONSENTIMENTO PRÉVIO DO CONSUMIDOR) X 16462 TTC - TRANSMISSÃO DE TELEVISÃO A CABO S/A MULTI CANAL 38738308/0001-01 CONTRATO (NÃO CUMPRIMENTO/ RESCISÃO) X 14904 TTC - TRANSMISSÃO DE TELEVISÃO A CABO MULTI CANAL 38738308/0001-01 COBRANÇA INDEVIDA X 14462 TTC - TRANSMISSÃO DE TELEVISÃO A CABO MULTI CANAL 38738308/0001-01 CONTRATO/NÃO CUMPRIMENTO X 16467 TV . SKY SHOP LTDA SHOP TIME NÃO ENTREGA DO PRODUTO NO PRAZO PREVISTO X 15537 CARTÃO UNIBANCO LTDA 34163683/0001-10 COBRANÇA INDEVIDA/ DUPLICIDADE/ IRREGULARIDADE X 14860 UNILAJES INDUSTRIA E COMERCIO E CONSTRUÇÕES LTDA UNILAJES 00370431/0001-40 PRODUTO ENTREGUE DIFERENTE DO PEDIDO X 14579 UNILIFE UNIVIDA SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE UNILIFE 73596884/0001-62 CONTRATO / FALTA DE CONHECIMENTO PRÉVIO X 14826 UNIMED BH COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA UNIMED BH 16513178/0001-76 NEGATIVA EM FORNECER GUIA EXAME X 14331 VÍDEO SYSTEMS LTDA 18817775/0001-10 NÃO ENTREGA DO PRODUTO/SERVIÇO NO PRAZO ESTABELECIDO X 15275 WOODTECH INDUSTRIAL LTDA PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE X ARTECH MARCENARIA RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA ATENDIDA SIM NÃO Antes de contratar serviços exija sempre o orçamento por escrito. PROCON-PBH - Rua Tamoios, 666 - 5º andar - Telefone 1512 É a Prefeitura defendendo o direito do consumidor! DOM - Belo Horizonte - Ediçăo Especial quarta-feira, 2 de dezembro de 1998 - 17 Cadastro de Reclamações Fundamentadas O PROCON/PBH PUBLICA O CADASTRO DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS CONTRA FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS REFERENTE A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS NO PERÍODO DE 21/03/97 A 21/06/97, NÃO PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO DIA 06/01/98, SENDO IDENTIFICADOS COM ASTERISCOS, E OS INSTAURADOS NO PERÍODO DE 23/06/97 A 19/09/97. N .º PR OCESS O RAZÃ O S OCI AL N OM E F AN T A SIA O BJET O D A REC LAM AÇ ÃO 18231 19871* Editora Gl obo Gil e Rita M óveis 18227 M óveis N ovo Lar 17664 Philips 18540 16587* T ravel Service Brazil Casa da Pe dra à V ista 16855* M otoD uarte 17630 B H M inas Box 18285 Loj a das Pe rsianas 19999* Casa do R ádio 15964* Tail S erralheria 18170 SAM P Assistência M édica B H M inas Box 17030 Indústria de M óveis Késsia 15744* Pal ácio dos Leilõe s 15898* Solemar H otéis Cam ping Ltda 16456* M iguel A cabament os 16933 Indústria de M óveis Késsia D escumprimento da ofe rta Alte ração unilateral do contrato Produto com vício de qualidade Produto com vício de qualidade D escumprimento da ofe rta Produto com vício de qualidade N ão exe cução do se rviço/ não entre ga do be m D escumprimento de ofe rta/não entre ga do produto Produto com vício de qualidade/descumprimento do praz o de entre ga Cobrança inde vida/descumprimento da ofe rt a F alta de orçame nto/demora ou não e nt re ga do se rviço Recusa inicial em autorizar procedime nto cirúrgico Produto entre gue difere nte do pedido D escumprimento de ofe rta Desistência do cont rat o/exe rcício do direito do arrepe ndime nto D escumprimento da ofe rta (não e ntre ga do produto) Deixar de e stipular prazo para cum prime nto de obrigação Produto com vício de qualidade D escumprimento de ofe rta Descumprimento parcial da ofe rt a Descumprimento parcial do contrato/m ontage m provocou danos m ateriais ao produto N ão entre ga de docume ntos/descum primento de oferta Desistência do contrato/exe rcício do direito de arre pendimento Produto com vício de qualidade Produto entre gue com defeit o e difere nte do pe dido 18622 B H M inas Box Descumprimento de contrato 19020 VP S Eletrônica 18367 18326 Rent A ll Ví deo Produtora Pri mor Lavanderia 18398 Pri mor Lavanderia Recusa do cum prime nto da garantia Prazo para cum primento da obrigação não esti pulado M á pre stação de serviço( desapare cimento do produto) M á pre stação de servi ço 18403 Ricob Inform ática 20378* Rot a do S ol H otéis Club de T urism o 16806* PRO GRAM – Program a Geográfico M undial 17336 18050 20221* Perfil Box Souza Almei da Comércio e Represe ntações M óveis S ão Judas Tadeu Di g I V ox 16633* 16793* 16550 Indústria de M óveis Késsia Joel ba D e cora C asa Lojas das Pe rsianas 16305* 16351* 18601 A. S. Ri beiro – Prod. Ort. M E A. S. Ribeiro D escumprimento de ofe rta (não e ntre ga do produto) Desistência do contrato/exe rcício do direito de arre pendimento Falta de conhecimento prévi o do contrato/pre vale cimento da fraqueza do consumidor para impingir-lhe produtos Desistência do contrato/exe rcício do direito de arre pendimento C GC/CPF RE CL AM AÇ Ã O FU N DAM E N T AD A ATE ND ID A NÃ O ATEN D ID A X X X X 30.304.273/0001-90 25.819.111/0001-55 X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X 66.252.115/0001-81 X 86.909.322/0001-73 X 86.909.322/0001-73 X X 00.065.183/0001-23 X X X 18 - quarta-feira, 2 de dezembro de 1998 DOM - Belo Horizonte - Ediçăo Especial Cadastro de Reclamações Fundamentadas N .º PR OCESSO RAZÃ O SOCIA L 16678* 17014 17682 Adão dos S antos D omingos Água e Sabão A ut o Serviço Ltda. Água e Sabão A ut o Serviço Ltda. Algo Associ ação de Assistê nci a ao Autom obilista Alophone Ltda. Alophone Ltda. 17383 17551 16524* Alophone Ltda. Alophone Ltda. Alophone Ltda. Alophone Alophone Alophone 18180 Alophone Ltda. Alophone 17183 Alophone Ltda. Alophone 16504* Alophone Ltda. 18973 16042* 16463* 17620 N OM E FANT ASIA L avande ria Água e Sabão L avande ria Água e Sabão Algo CGC/CPF Descumprimento da ofe rta 670.895.006-59 REC LAM AÇ ÃO FUN D AM E NT AD A ATEN D ID A N ÃO ATE ND ID A X M á pre stação de servi ço X Serviço causou danos materiais Descumprimento de ofe rta X X Alophone Descumprimento da ofe rta Descumpri mento da ofe rta/contrato Descumprimento da ofe rta Descumprimento da ofe rta Descumprimento da ofe rta (prazo de entre ga do bem) Descumprimento da ofe rta (atraso na e ntrega do bem) Descumprimento contratual/atraso na e ntre ga do bem Descumprimento de ofe rta 00.416.910/0001-50 X Alophone Ltda. Alophone Cobrança inde vida 00.416.910/0001-50 X 17020 Alophone Ltda. Alophone D escumprimento do contrato 00.416.910/0001-50 X 18308 A ndrade V alladares E nge nharia e Construção Ltda. A quabella Piscinas Ltda. A rt Bella Represe ntação e Serviços Ltda. Art Box Ltda. Andrade V alladares Vício de construção A quabella Piscinas Produto com vício de qualidade Produto entre gue com defeitos/avarias A rte Ferro E struturas e Esquadrias Ltda. A utomic Comércio de V eículos Ltda. A utomic Comércio de V eículos Ltda. A utomic Comércio de V eículos Ltda. Banco Bandeirantes S.A. Banco BM G S.A. Arte Fe rro 20216* 15776* 19892 17455 17120 18359 17496 17276 16979 17843 19079 17001 18915 Banco de Crédito Real de M inas Ge rais S.A. Banco de Crédito Real de M inas Ge rais S.A. Banco do Brasil A dministradora de Cart ões de Cré dito S.A. Banco do Brasil S.A. Alophone Alophone O BJET O D A REC LAM AÇ Ã O A rt Bella A rt Box Automic Automic Automic Banco Bandeirantes BM G Cre di real Cre di real Banco do Brasil 18687 Banco Re al S.A. Banco Re al 18196 Banco Re al S.A. Banco Re al 18269 Bandeirantes Imóveis 16603* Bandeirantes Imóveis e Empreendimentos Ltda. Belclean Ltda. 17372 Bert hold José Saul Eletro Am apá 16446* Best Computadores e Siste m as Ltda 5 à Se c D escumprimento parcial de ofe rta Produto com vício de qualidade Cobrança inde vida de multa moratória D emora na transfe rê ncia do bem Cobrança inde vida de encargos moratórios Descumprimento da ofe rta 00.416.910/0001-50 00.416.910/0001-50 X X 00.416.910/0001-50 00.416.910/001-50 00.416.910/0001-50 X X 00.416.910/0001-50 X 00.416.910/0001-50 X X X X 00.077.223/0001-57 X X 17.692.302/0001-70 X 00.645.667/0001-41 X 00.645.667/0001-41 X 00.645.667/0001-41 X X Liquidação ante cipada do débito/cobrança indevida Alte ração unilate ral de contrato/falta de conhe cimento e anuê ncia do consumi dor E rro no processamento da cobrança X Descumprimento da ofe rta X Fornecimento de produto/se rviço sem solicitação prévia do consumidor Cancelamento de conta corrente não efetuado/cobranças indevidas Demora no proce ssamento de depósito bancário Venda de i móvel (docume ntação irre gular) Serviço causou danos materiais N ão entrega de orçamento pré vio/dive rgência quanto valor e serviço exe cutado e o contratado Descumprimento da ofe rta/ não emissão de nota fiscal X X 00.000.000/0643-27 X X 17.156.514/0001-33 X 20.118.568/0001-19 X X 25.428.467/0001-68 01.737.169/0001-91 X X DOM - Belo Horizonte - Ediçăo Especial quarta-feira, 2 de dezembro de 1998 - 19 Cadastro de Reclamações Fundamentadas N .º PR OCESS O R AZÃO S OC IAL N OM E F AN T A SIA O BJE T O D A R EC L AM AÇ Ã O 16319* B loch Editores S.A. Bloch D emora na entre ga do produto 16957 Brades co Previdê ncia e Se guros S .A. B ras ileal Ltda. Buritis Incorporações e Construções S A Caixa E conôm ica Federal Brades co Se guros Recusa inicial do reem bols o de despe sas hospitalare s 17296 Caixa E conôm ica Federal Cai xa 17189 Caixa E conôm ica Federal Caixa E conôm ica Federal Cai xa 16126* 17504 18648 16458* 19572* Caixa E conôm ica Federal – C EF 20410/ 1646 6 6* Calçados e C onfe cções Ebenezer Ltda. C arlos A m aral Costa 17957* 17357 16063* 15647* 16749* 18300 15909* 18314 18248 15857* 20126/ 1530 0 0* 18441 16382* 18232 17604 17710 16487* 17779 Cartão U nibanco Ltda. Cartão U nibanco Ltda. Cartão U nibanco Ltda. Cartão U nibanco Ltda. Casa Arthur H aas C omérci o e Indústria Ltda. Casa B ahia Comercial Ltda. Casa B lanca E nge nharia e C omércio Lt da. Casa do A cabame nto e D ecorações Interiore s Ltda. C as a do Bom beiro e Eletri cista Ltda. C as a do R ádio Ltda. C CE Indústria e Comércio de Compone ntes Eletrônicos S .A. C CE Indústria e Comércio de Compone ntes Eletrônicos S .A. C elular Ne w’s C omérci o e Importação Ltda. Centro D ifusor de C ultura Ltda. Classic Line Cozinhas Planejadas Ltda. Como – Comércio Indústria e Empreendimentos Ltda. C omopar Indústria e Comércio Ltda. Buritis Cai xa C GC /CPF X Descumpriment o de ofe rta Defeitos de construção E ncerrame nt o de conta corrente sem apre sentação de justa caus a e m otivação Cobrança inde vida/condici oname nto de fornecime nto de se rviço bancário à contratação de se guro Cobrança indevida/em duplicidade Falta de inform ações claras, pre cis as e adequadas/apuração de valor inde vido Extravio de talonário/pagamento, com pens ação de cheques não assinados pelo reclamante D escumprimento de ofe rta/produt o e ntregue diferente do pedido Falta de inform açõe s pre cis as e adequadas/re scisão de contrato/não devolução das importâncias pagas pelo cons umidor Cobrança e m duplicidade X X X X X 00.360.305/0001-04 X 00.360.305/0001-04 X 71.222.251/0001-69 X CREC I 1379 34.163.683/0001-10 Cobrança e m duplicidade U nibanco Vis a U nibanco Vis a Cas as B ahia Construtora C as a Blanca REC LAM AÇ ÃO FU ND AM ENT AD A AT END ID A N ÃO ATE ND ID A X X X X M á prestação de serviço/triplicidade de cobrança D uplicidade de cobrança 34.163.683/0001-10 X 34.163.683/0001-10 X Falta de informação ade quada e clara/cobrança de comissão sem ajuste expre sso e pré vio Produto com vício de qualidade Vícios de construção 17.288.044/0001-61 59.291.534/0001-67 X X X Descumpriment o da ofe rta C as a do R ádio C CE Falta de orçame nto pré vio/aprovação Produto com vício de qualidade Produto com vício de qualidade C CE Produto com vício de qualidade Alophone Descumpriment o da ofe rta Cedic Prevalecimento da fraquez a do cons umidor para im pi ngir produt o N ão cum primento da oferta (prazo de entrega) Classic Line C ozinhas Planejadas M óveis Ianni Produto com vício de inade quação M óveis Ianni Produto com vício de qualidade/não em iss ão de nota fis cal X 19.238.377/0001-01 X 17.280.025/0001-99 X 61.345.096/0033-00 X 61.345.096/0033-00 X X 38.691.325/0001-30 X 01.904.241/0001-28 X X 25.844.283/0001-89 X 20 - quarta-feira, 2 de dezembro de 1998 DOM - Belo Horizonte - Ediçăo Especial Cadastro de Reclamações Fundamentadas N .º PROCESSO RAZÃO SOCIAL N OM E FAN T A SIA O BJE T O D A RECL AM AÇÃ O C GC/CPF 16203* Comopar Indústria e Comércio Ltda. Comopar Indústria e Comércio Ltda. Comopar Indústria e Comércio Ltda. M óveis Ianni Produto entre gue com defeito 25.844.283/0001-89 M óveis Ianni Produto entre gue difere nte do pedido D escumprimento da ofert a/e ntre ga de produto diferente do pedido Produto com vício de qualidade 25.844.283/0001-89 X 25.844.283/0001-89 X Produto entre gue difere nte do pedido/descumprimento dos term os da oferta Rede de esgoto (refluxo de água) Cobrança inde vida 25.844.283/0001-89 17285 15813* M óveis Ianni 15639* Comopar Indústria e Comércio Ltda. M óveis Ianni 18075 Comopar Indústria e Comércio Ltda. M óveis Ianni 19037 Companhia de Sane amento de M G Companhia de Sane amento de M G Companhia de Sane ame nto de M inas Ge rais Companhia de Sane ame nto de M inas Ge rais Companhia de Sane ame nto de M inas Ge rais C OPAS A – M G 18475 Companhia de Sane ame nto de M inas Ge rais Companhia Energética de M inas Ge rais Companhia Energética de M inas Ge rais Construte l – Projetos e Construções Ltda. Contine ntal 2001 S.A. Utilidades D omé sticas Cooperfone Ltda. 19547* Cooperfone Ltda. Coope rfone 16794* CR E ngenharia e Construções Ltda. Credicard S.A. A dm . de C artão de Crédito Cristal Best Cleane r’s Ltda ME Cristal Best Cleane r’s Ltda. Diretório Central dos Estudantes da UFM G/D iretório Central dos E studantes da PUC MG E letro Hidráulica A ndrade Ltda. Eletrônica E xata Ltda. Eletrônicos P rince Indústria C omércio Importação e E xportação Ltda. Empreendimentos Imobiliários Cam pos Ltda E mpreitec Construtora e Empreendimentos Técnico Ltda. Empresa Brasileira de C orrei os e Telégrafos CR E nge nharia 18561 20034* 17467 19062*/143 71 18315 18370 17556 20164* 17473 16118* 16580* 19980* 16996 17312 16200* 18643 16564* 20286 16914* C OPASA – M G C OPASA – M G 25.844.283/0001-89 17.281.106/0001-03 X COP ASA M G COP ASA M G CE M IG Construte l X X 17.281.106/0001-03 CE M IG X 17.281.106/0001-03 Falta de inform açõe s claras e precisas quanto à e xi gibilidade de dé bito de consumo de água M á pre stação de serviço (falt a de inform ações claras, pre cisas e adequadas) Cobrança inde vida COP ASA M G REC LAM AÇ ÃO FU ND AM ENT AD A AT END ID A N ÃO ATE ND ID A X X 17.281.106/0001-03 X 17.281.106/0001-03 X Cobrança inde vida 17.281.106/0001-03 X Falta de inform ações adequadas e claras quanto ao valor do dé bito M á pre stação de serviço (falt a de inform ações adequadas e claras) Rescisão de contrato/de mora em restituir os valores pagos 17.155.730/0001-64 X 17.155.730/0001-64 X 18.743.724/0001-90 X Contine nt al 2001 Produto com vício de qualidade 60.736.279/0001-06 X Coope rfone Liquidação ante cipada de débito/Re dução proporcional dos juros Contrato (rescisão/cláusul a abusiva) Serviço não atendeu ao fim destinado Cancelamento de com pra/estorno do débito 42.766.436/0001-36 X 42.776.436/0001-36 X 41.931.387/0001-87 X 34.098.442/0001-34 X CBC Lavande ria Serviço causou danos m ateriais 70.975.099/0001-22 X CBC Lavande ria Serviço causou dano m ate rial X DCE -UFM G D CE PUC -M G Descumpriment o da ofe rta X Cre dicard Eletrôni ca E xata Casio Corre ios Produto com vício de qualidade D escumprimento do contrato (prazo de entrega) Produto com vício de qualidade 00.209.525/0001-31 X 25.537.507/0001-00 X X Venda de im ovél sob pendência judicial 18.952.515/0001-57 X M á pre stação de serviço/falta de assistê nci a té cnica 25.411.265/0001-03 X M á prestação de serviço/e xtravio de correspondência X DOM - Belo Horizonte - Ediçăo Especial quarta-feira, 2 de dezembro de 1998 - 21 Cadastro de Reclamações Fundamentadas N.º PROCESSO R AZÃ O SOCI AL N OM E FAN T A SIA OBJET O D A REC LAM AÇ ÃO C GC/CPF 17316 Engevox Telecomunicações Ltda. E paminondas Ram os B andeira E nge vox Telecom unicações Cobrança inde vida 26.059.294/0001-47 EGM – Empreendimentos Ge ográficos M undiais E TEL Produto com vício de qualidade 25.164.096/0001-54 D escumprimento de ofe rta 25.871.995/0001-45 X Unimed M G Produto com vício de qualidade D escumprimento de ofe rta Unimed M G Cobrança em duplicidade X Unimed M G Alte ração unilate ral de contrato X Pau Brasil Atraso na entrega de parte dos produtos Falta de informaçõe s adequadas, claras e precisas 20.838.223/0001-30 D ivergê ncia quanto ao lançame nto do débito e m cartão de cré dito Rescisão contratual/alteração dos te rm os da oferta 34.111.369/0001-93 17.037.599/0026-99 X Publicidade enganosa/ve nda 17.037.599/0026-99 X Cancelamento de contrato 17.037.599/0026-99 X 19091 16897* 17673 18018 18077 19144* 16380* 17062 18092 20079* 19461/1471 1 7* 16902* 19407* 18141 18699 19287* 20465* 16937 17111 17261 17521 17869 18972 19187* 17635 19688* 20461* 16887* 16798* 17315 16205* ETEL – E letricidade e Telecomunicações Ltda. Evadim Indústria e Comércio Ltda. Federação das Coope rativas de Trabalho M édico de M inas Ge rais Ltda. Federação das U nime ds do E stado de M inas Ge rais Federação das U nime ds do E stado de M inas Ge rais Fernandes e Loureiro Ltda. Fininvest S.A . Administradora de Cartões de Cré dito Fininvest S.A . Administradora de Cartões de Cré dito Foto Studio e Fotoproce ssamento M G Ltda. Foto Studio e Fotoproce ssamento M G Ltda. Foto Studio e Fotoproce ssamento M G Ltda. Free T ime Turismo S/C Ltda. Free T ime Turismo S/C Ltda. Free T ime Turismo S/C Ltda. Fune rária Bom D estino Ltda. Fune rária M inas Ge rais Ltda. Globe x U tilidades S.A. Globe x U tilidades S.A. Globe x U tilidades S.A. Globe x U tilidades S.A. Globe x U tilidades S.A. Globe x U tilidades S.A. Globe x U tilidades S.A. Globe x U tilidades S.A. Globe x U tilidades S.A. Globe x U tilidades S.A. Fininvest Fininvest Free Time Turism o D escumprimento de ofe rta Free Time Turism o Rescisão contratual/falta de pre visão expressa D escumprimento de ofe rta Free Time Turism o Fune rária Bom D estino M etropax Ponto Frio Ponto Frio Ponto Frio Ponto Frio Ponto Frio Ponto Frio Ponto Frio Ponto Frio Ponto Frio Ponto Frio RECL AM AÇÃ O FUN DAM EN T AD A ATEN DID A NÃ O ATEN DID A X X X X X X X X X X Prevalecime nto da fraqueza do consumidor para im pingir-lhe serviços funerários/falta de orçamento prévio Falta de orçamento pré vio 26.285.114/0001-19 X Produto entre gue com vícios de qualidade Produto com vício de qualidade Produto com vício de qualidade Produto entre gue com dano/de feito Produto entre gue com dano/de feito D escumprimento da ofe rta (prazo de entre ga) Cobrança abusiva/indevida de encargos Produto com vício de qualidade Produto entre gue com de feito 33.041.260/0001-64 X 33.041.260/0001-64 X 33.041.260/0001-64 X 33.041.260/0001-64 X 33.041.260/0001-64 X 33.041.260/0001-64 X 33.041.260/0001-64 X 33.041.260/0001-64 X 33.041.260/0001-64 X X Globe x U tilidades S.A. Globe x U tilidades S.A. Globe x U tilidades S.A. Ponto Frio Pagamento ante cipado (redução proporcional dos encargos) D escumprimento da ofe rta 33.041.260/0001-64 X Ponto Frio Produto entre gue com de feito 33.041.260/0001-64 X Ponto Frio Produto com vício de qualidade 33.041.260/0001-64 X Globe x U tilidades Ponto Frio Irre gularidade no 33.041.260/0001-64 X 33.041.260/0001-64 X 22 - quarta-feira, 2 de dezembro de 1998 DOM - Belo Horizonte - Ediçăo Especial Cadastro de Reclamações Fundamentadas N.º PROCESSO RAZÃO SOCIAL NOM E FANT ASIA OBJE T O D A RECL AM AÇÃO C GC/CPF 16205* Globex Utilidades S.A. Globex Utilidades S.A. Golde n Cross Assistê ncia Internacional de Saúde Golde n Cross Assistê ncia Internacional de Saúde Golde n Cross Assistê ncia Internacional de Saúde Golde n Cross Se guradora S.A. Gradiente Eletrônica S.A. Gradiente Eletrônica S.A. Ponto Frio Irre gularidade no processame nto da cobrança Produto com vício de qualidade Recusa inicial de autorização para cirurgia 33.041.260/0001-64 17816 19185 16089* 16356* 18052 20225* 20313* 19434* 20406* 17433 18165 17126 19292* 17260 20140* 15818* 20405* 17911 16796* Ponto Frio Golde n Cross M á pre stação de serviço (dem ora no atendimento da paciente) 42.104.919/0001-75 X Golde n Cross Descumprimento da ofe rta 36.155.208/0001-27 X Gradiente Produto com vício de qualidade Produto com vício de qualidade/não sanado e m 30 (trinta) dias Produto com vício de qualidade Produto com vício de qualidade Produto com vício de qualidade 43.185.362/0019-36 X Gradiente Gradiente Gradiente Eletrônica S.A. Grosfillex do B rasil Industrial e Comércio Ltda. Hele na de Fátim a Latalisa Vieira Gradiente Gradiente Gradiente Grosfillex High Tech High Tech 18420 Itautec Philco S.A. Grupo Itaute c Philco 17032 J. Naves Imóveis Ltda. J. N aves 20302* J.P.J. Comércio e Represe ntações Ltda. Jardim Europa 15852* X 43.185.362/0019-36 X Produto com vício de qualidade Produto com vício de qualidade 43.185.362/0019-36 X Prevalecimento da fraquez a do consumidor para im pingir-lhe serviços advocatícios M á pre stação de serviço Descumprimento do contrato/prazo de entrega do bem Descumprimento do contrato/não e ntrega do bem OAB/M G 51.899 X 65.389.835/0001-20 X X Apuração do valor da indeniz ação (erro no processamento) Cobrança não prevista e m contrato/indevida Descumprimento da oferta/loteame nto irre gular Retenção de documentos escolares M á pre stação de serviço (dem ora no atendimento da paciente) Grupo Itaute c Philco X 43.185.362/0019-36 Icatu Se guros Itautec Philco S.A. 17000 43.185.362/0019-36 X Descumprimento de ofe rta Escola T écnica Vital Brasil – Polimig Hospital Belo Horiz onte X 43.185.362/0019-36 High Tech 17680 16007* X Golde n Cross 16112* 16356* 42.104.919/0001-75 42.104.919/0001-75 Imobiliária Santa M aria Imobiliária Sul M inas 18694 X Falta de inform açõe s claras e pre cisas Imobiliária Santa M aria Ltda. Imobiliária Sul M inas Ltda. Instituto de E nsino Vital B rasil Ltda. Instituto Geral de Assistê ncia Social E vangé lica – IGASE International Vacation P assport Club International Vacation P assport Club Itautec Philco S.A. 19059 33.041.260/0001-64 Golde n Cross Gradiente Eletrônica S.A. Gradiente Eletrônica S.A. Gradiente Eletrônica S.A. Herly Pinheiro High Tech Eletro Áudio e V íde o C/R Ltda. High Tech Eletro, Áudio e V íde o C/R Ltda. High Tech Eletro, Áudio e V íde o C/R Ltda. Icatu Hartford Se guros S.A. REC LAM AÇ ÃO FUNDAM ENT AD A AT ENDID A NÃO ATE NDID A X X 65.389.835/0001-20 X 65.389.835/0001-20 X X 19.983.790/0001-09 X 16.685.091/0001-86 X 17.413.923/0001-78 X 33.810.946/0001-72 X Interpass Club Descumprimento de oferta/publicidade e nganosa 17.309.394/0001-67 Interpass Club Demora no cumprimento de obrigação (entre ga da carteira societária) Produto com vício de qualidade Produto com vício de qualidade Produto com vício de qualidade Falta de inform ações adequadas e pre cisas/falta de conhe cime nto pré vio do contrato Produto com vício de qualidade 17.309.394/0001-67 X 54.526.082/0001-31 X 54.526.082/0001-31 X 54.526.082/0001-31 X 26.332.817/0001-50 X Venda de lote amento irregular 17.261.975/0001-76 X Grupo Itaute c Philco X 18.741.173/0001-26 X DOM - Belo Horizonte - Ediçăo Especial quarta-feira, 2 de dezembro de 1998 - 23 Cadastro de Reclamações Fundamentadas N.º PROCESS O R AZÃ O S OCI AL 15852* Jardim E uropa Ltda. Jorcelino Fel ipe Félix M E K átia Imobiliária Ltda. 17866 15995 NOM E F AN T A SIA A rm ários Eliane Kátia I mobiliária 18301 Lar Imóveis Ltda. L ar Im óveis 16722* Lavanderi a A raújo Tapeçaria e Cortinados Ltda. Lavande ria Araújo 17081 16430* 17848 Livraria Ler e S abe r Ltda. Lloyd Aé reo Boliviano S.A. Lojas A rapuã S .A. Lojas A rapuã S .A. Lloyd Aé reo Boliviano Arapuã Arapuã 16357* Lojas A rapuã S .A. Arapuã 18487 Lojas D iaquino Ltda. Lojas D iaquino Ltda. Lojas Irm ãos M onteiro Ltda. D iaquino Eletro O n Line D iaquino Eletro O n Line Sonho de Gente 17171 Lojas Itapuã Ltda. Lojas Itapuã 18886 Lord Lavande ria de Luxo Ltda. Luc’s Eletrodomésticos Ltda. Luiz C arl os Lim a M agda F reire A rte Prese nte Ltda. – ME M agne con Telecom unicações e Construções Ltda. M at os M onteiro Confe cções Ltda. Lord Lavanderia 17614 M eireles Carnei ro Comércio Ltda. Status M óveis 19266* M ercado M ineiro de Telefone s Ltda. M ercado M ineiro de Telefone s Ltda. M ercado M ineiro de Telefone s Ltda. M ercado M ineiro de Telefone s Ltda. M ercado M ineiro M ercado M ineiro de Telefone s Ltda. M ercado M ineiro de Telefone s Ltda. M ercantil Telefone s Ltda. 18495 18488 18753 16206* 16692* 20382* 15688* 19398* 19555* 17839 16792 17067 20339/1549 9 5* 17262 16785* O BJE T O D A RECL AM AÇÃ O CGC/CPF Venda de lote amento irregular 17.261.975/0001-76 D escumprimento da ofe rta/rescisão Recusa inicial em ent regar minuta de contrat o de com pra e venda D escumprimento de contrato/falha na pre st ação de contas Falta de inform ações adequadas, pre cisas e claras/se rviço causou danos m ateriais Descumprimento parcial da oferta Extravio de bagagem 38.600.938/0001-15 Descumpriment o da ofe rta Alteração unilate ral do contrato Entre ga de produto dife rente do pe dido Descumpriment o da ofe rta M ercado M ineiro M ercado M ineiro X X 17.577.230/0001-10 X 00.195.520/0001-05 X 00.502.426/0001-43 X X X 00.354.053/0063-03 X X 41.817.214/0001-32 X Descumpriment o da ofe rta 41.817.214/0001-32 X Desconhe cimento do cont rato/F alta de i nformações claras, pre cisas e adequadas quanto ao financiame nto Produto entre gue diferente do pedido e com vício de qualidade Serviço causou danos m ateriais Descumpriment o de ofe rta 22.265.276/0001-34 X Descumpriment o da ofe rta Produto com ví cio de qualidade Lojas M onteiro 18.733.857/0001-86 RE CLAM AÇÃ O FU N DAM EN T AD A ATEN DID A NÃ O ATEN DID A X Descumprimento de contrato (atraso na instalação da linha telefônica) Falta de inform ações prévias, claras e pre cisas quanto ao financiamento Não entre ga do produto/de scumprime nto da oferta D emora na instal ação da linha telefônica Descumpriment o da ofe rta X X X X 41.926.866/0002-96 X 18.724.260/0001-75 16.613.036/0001-80 X X X 38.592.242/0004-37 X 38.592.242/0004-37 X 38.592.242/0001-94 X 38.592.242/0002-75 X M ercado M ineiro Produto com ví cio de qualidade D escumprimento de ofert a/te ntativa de im posição de m ulta ao consumidor sem fundame ntação le gal Descumpriment o de ofe rta 38.592.242/0002-75 X M ercado M ineiro Descumpriment o da ofe rta 38.592.242/0002-75 X Rescisão contratual (cláusula rescisória omissa quanto aos eventuais direitos do consumidor) Descumpriment o de ofe rta 26.383.836/0001-06 X M ercado M ineiro M etrópole C orretora de Se guros 18556 M etrópole Corre tora e Administração de Se guros Ltda. M ilbanco S .A. 18041 M ilbanco S .A. M ilbanco 18587 M ilo S om Ltda. M ilosom M ilbanco Liquidação antecipada do débito/não re dução proporcional dos e ncargos Liquidação ante cipada de débito/dive rgê ncia quant o a redução dos e ncargos Produto com ví cio de qualidade X X 17.346.222/0001-63 X X 24 - quarta-feira, 2 de dezembro de 1998 DOM - Belo Horizonte - Ediçăo Especial Cadastro de Reclamações Fundamentadas N .º PR OCESS O R AZÃO S OC IA L 19348* M inas Esquadrias de Al umínio Ltda. M iura B H V eículos Ltda. M obiliadora Líde r Ltda. M R V Se rvi ços de Enge nharia Ltda. 17222 17994 19177 16926* 17665 18276 18275 16959 18533 16342* 16113* 18426 16939 18313 17888 17571 16383* 18063 18615 16995 17223 17143 17083 20047/1522 2 9* 15845* 17709 17292 17658* 16119* M R V Se rvi ços de Enge nharia Ltda. M R V Se rvi ços de Enge nharia Ltda. M R V Se rvi ços de Enge nharia Ltda. NOM E F AN T A SIA M iura B H MRV MRV MRV MRV M ultibrás S.A. Eletrodomésti cos M ultibrás S.A. Eletrodomésti cos M ultibrás S.A. Eletrodomésti cos M ultibrás S.A. Eletrodomésti cos B ras tem p M ultibrás S.A. Eletrodomésti cos N acional Teleinform ática Import adora Lt da. N ati onal Olímpia Comércio e Exportação Ltda. N ati onal Olímpia Comércio e Exportação Ltda. N ati onal Olímpia Comércio e Exportação Ltda. N ati onal Olímpia Comércio e Exportação Ltda. N ati onal Olímpia Comércio e Exportação Ltda. N ati onal Olímpia C omérci o, Importação e Exportação Ltda. Nelci M ace do de Lim a Objeto C omé rcio Serviços Representações Ltda. Organiz ação JR Sociedade Civil Ltda. Organiz ação JR Sociedade Civil Ltda. Panasoni c do B rasil Ltda. Philips do B rasil S.A. B ras tem p Ponte m ar T rust C orp. S.A . Pontifí cia U nive rsi dade Católi ca de M inas Gerais Pontifí cia U nive rsi dade Católi ca de M inas Gerais Predial P ampulha Empreendi mentos Imobiliários Ltda. Pró-F uturo Informática Ltda. B ras tem p B ras tem p B ras tem p OB JET O D A REC LAM AÇ ÃO C GC/C PF Produtos e ntre gue s dife rente do pe dido Venda de bem com ônus/im pedimento Produto com vício de quali dade Prazo de entre ga das chaves do imóvel/erro na confe cção do cont rato Cobrança abus iva de multa moratória/e ncargos Vício/de feito de construção 23.886.575/0001-59 Exigência de m odalidade de garantia não prevista e m cont rato Produto com vício de quali dade Produto com vício de quali dade Produto com vício de quali dade Produto com vício de quali dade Nacional Teleinform ática Produto com vício de quali dade Produto com vício de quali dade C ougar Ele ctronics Organization REC LAM AÇ Ã O FU ND AM E NT AD A ATE ND ID A N ÃO ATEN D ID A X X X 21.129.267/0002-34 X 21.129.267/0001-53 21.129.267/0001-53 X X 21.129.267/0001-53 X X X X X X 01.425.110/0001-68 X Produto com vício de quali dade 66.658.865/0001-58 X C ougar Ele ctronics Organization Produto entre gue com dano/de feito 66.658.865/0001-58 X C ougar Ele ctronics Produto com vício de quali dade C ougar Ele ctronics Produto com vício de quali dade 66.658.865/0001-58 X C ougar Ele ctronics Organization Produto com vício de quali dade 66.658.865/0001-58 X C ougar Ele ctronics Produto com vício de quali dade 66.658.865/0001-58 X Descumprimento de contrato 269.843.776-68 O bjeto Eletro D escumprimento de ofe rta 25.952.623/0001-95 Pax de M inas Alte ração unilateral do contrato/falta de conhe cimento prévio Alte ração unilateral do contrato/falta de conhe cimento prévio Certificado de garantia (entre ga de m ode lo diverso) Produto com vício de qualidade não sanado e m 30 dias Cobrança inde vida Pax de M inas Panasonic Pontem ar T rust X X X X X 61.874.715/0001-68 X X X PU C-M G R etenção de documento escol ar X PU C M G Cobrança inde vida/excessiva de m ult a m oratória X Predial P ampulha D escumprimento de ofe rta 16.848.889/0001-00 X Pró-F uturo Inform ática Rescisão contratual/des cumprimento da cláusula res cis ória 82.913.369/0001-50 X DOM - Belo Horizonte - Ediçăo Especial quarta-feira, 2 de dezembro de 1998 - 25 Cadastro de Reclamações Fundamentadas N .º PR OCESS O R AZÃO S OC IA L NOM E F AN T A SIA OB JET O D A REC LAM AÇ ÃO 16 849* Pró-F uturo Inform ática Ltd a. Pró-F uturo Inform ática 18 912 Pro gram a de Pesq uisa e Edu cação L tda. Pro gresso L an çam en tos Im o biliário s Ltd a. RB Inform ática Ltd a. PR ON APE D escu m p rim ento d a ofe rta (data p revista para início do curso) Co brança inde vid a 18 206 19 752* 16 686* RD G Inform ática e E letrô nica Ltd a. 15 706* Real Adm inis trado ra de Cartões e Serviços Ltd a. R eal C olo r E m presa Foto gráfica Re gencee M ó veis Indú stria e Co m ércio Ltd a Rio Sul Serviços Aéreo s Re gionais S.A. 20 300* 17 842 18 355 19 35 1/14 62 2 0* 18 953 R o xo n Criações Ltd a. 17 256 SAB RE – In d ústria e Co m é rcio de M óveis Ltd a. Santiago e Lann a C om erci al Ltd a. São Lázaro Auto m óveis Ltd a. Satat M ó veis Ltd a. 16 018* 17 218* 16 136* RB In form ática Real V is a R eal C olo r M óveis Re gen cee Rio Sul 33.7 46.918/00 01-3 3 X 26.3 70.486/00 01-4 3 X 27 9.57 5.19 6 -8 7 CR O 974 2 X 66.4 86.945/00 01-7 3 Sem p Toshib a 17 639 Semp Toshib a S.A . Sem p T oshib a 18 312 Semp Toshib a S.A . Sem p Toshib a 17 263 Semp Toshib a S.A . Sem p Toshib a 17 390 Serralhe ria Itália Ltd a. 19 540* Serv ice-B el As sistê n cia Té cnica Ltd a. Sharp do B rasil S.A Indú stria de Equipame ntos Eletrônico s Sharp do B rasil S.A Indú stria de Equipame ntos Eletrônico s Sistem a de E nsino Pedro II Lt da. So cied ade C om ercial e Im p ortado ra He rm es S.A. Falta de in fo rm açõe s adequ ad as e claras/des cu m prime nto p arci al de o fe rta Prod uto co m vício de qu ali dade Serv ice-Bel X X Impe dim e nto p ara tran sfe rê n cia d o bem D escu m p rim ento do o fe rta (não e ntrega do be m no prazo contratado) Descu m pri mento d a ofe rta/pro duto entre gue dife re nte d o ped ido Prod uto co m vício de qu alid ade n ão san ad o e m 30 (trinta) dias Prod uto co m vício de qu ali dade Prod uto co m vício de qu ali dade Prod uto co m vício de qu ali dade Prod uto co m vício de qu ali dade D escu m p rim ento d a ofe rta (não e ntrega do be m no prazo contratado) Falta de o rçam ento pré vio/aprov ação Semp Toshib a S.A . 16 940 60.6 68.175/00 01-0 1 Santo s Auto m óveis 17 463 16 273* Descu m pri mento d a ofert a/contrato Prod uto entregue difere nte do pedi do X 71.1 81.135/00 02-2 0 Sem p Toshib a X X Serv iço causou d ano m ate rial Semp Toshib a S.A . 17 543 64.2 71.679/00 05-6 0 Lav am ax Lav ande ria 17 044 X Não fo rne cim e nto de m anual de in stru ções e m po rtu guês/falta de info rm ação adequ ad a Não e m issão de not a fiscal/p ro duto com vício de qu ali dade Serv iço n ão s olicitado (e nvio de cartão de crédito) 56.1 88.568/00 01-3 2 Satat M ó veis Ltd a. REC LAM AÇ Ã O FU ND AM E NT AD A ATE ND ID A N ÃO ATEN D ID A X X M á pre stação de serviços od ontoló gicos D escu m p rim ento d a ofe rta Falta de co nhe ci mento p révio d as con diçõe s contratu ais (encargos/ ju ro s) Atraso n a entrega de p roduto 20 05 4/15 23 3 6* 16 988 01.1 18.382/00 01-1 5 Descu mp rim ento de co ntrato Ro drimin as Imp ortação e Exp ortação Ltd a. Rosan a M aria Gom es 19 144 C GC/C PF 42.8 93.693/00 08-0 5 X X X X 96.1 67.671/00 01-1 0 X 96.1 67.671/00 01-1 0 X 61.1 51.445/00 01-6 7 X 61.1 51.445/00 01-6 7 X 61.1 51.445/00 01-6 7 X 61.1 51.445/00 01-6 7 X 61.1 51.445/00 01-6 7 X 21.3 32.606/00 01-0 2 X X Sh arp Prod uto co m vício de qu ali dade 04.1 71.567/00 68-9 9 X Sh arp Prod uto co m vício de qu ali dade 04.1 71.567/00 68-9 9 X C olé gio Ped ro II R eten ção de d ocu men to s escolares X He rm es Can celam ent o do cont rato/dem o ra n o reem bolso da q uantia paga pelo reclam ante X 26 - quarta-feira, 2 de dezembro de 1998 DOM - Belo Horizonte - Ediçăo Especial Cadastro de Reclamações Fundamentadas N .º PROCESSO RAZÃO SOCIAL N OM E FAN T A SIA O BJE T O D A RECL AM AÇÃ O C GC/CPF 16746* Sole mar H otéis Cam ping Ltda. Sony Comé rcio e Indústria Ltda. Sony Comé rcio e Indústria Ltda. Sony Comé rcio e Indústria Ltda. Sony Comé rcio e Indústria Ltda. Sony Comé rcio e Indústria Ltda. Sony Comé rcio e Indústria Ltda. Sony Comé rcio e Indústria Ltda. Sony da Am azônia Ltda. Sony da Am azônia Ltda. Sótão A dministração e Venda de Imóveis Ltda. Stephanekar Comércio Represe ntações e Serviços Ltda. Stephanekar Comércio, Representação e Serviços Ltda. Sulim ar L tda Solemar Descumprimento de ofe rta 48.322.010/0001-70 Sony 43.447.044/0001-77 X 43.447.044/0001-77 X 43.447.044/0001-77 X 43.447.044/0001-77 X 43.447.044/0001-77 X 43.447.044/0001-77 X Sótão Produto com vício de qualidade Produto com vício de qualidade Produto com vício de qualidade Produto com vício de qualidade Produto com vício de qualidade Produto com vício de qualidade Produto com vício de qualidade Produto com vício de qualidade Produto com vício de qualidade Cobrança inde vida Stephanekar 17738 18744 19008 16331* 16336 18122 15703* 18019 18327 18618 19660* 19458* 19154 18649 18811 16426* 17103 16667* 19419/1467 7 7* 17227 18486 17332 17445 15917* 16700* 19108 17181 17945 Sulminas A dministração e Venda de Imóveis Ltda. Supe r M óveis Indústria e Comércio Ltda. Supe r M óveis Indústria e Comércio Ltda. Tecar M inas Autom óveis e Serviços Ltda. Tecnotel – Té cnica e T elecom unicações Ltda. Tecnovídeo Componentes e Serviços Ltda. / JVC do Brasil Ltda. Tecnovíde o da Am azônia S.A. Telecidade Ltda. T elecom unicações de M inas Ge rais S.A T elecom unicações de M inas Ge rais S.A T elecom unicações de M inas Ge rais S.A T elecom unicações de M inas Ge rais S.A. T elecom unicações de M inas Ge rais S.A. Telemont – E nge nharia de T elecom unicações Ltda. The Best M óveis Ltda M E Sony Sony Sony Sony Sony Sony Sony Sony REC LAM AÇ ÃO FU ND AM ENT AD A AT END ID A N ÃO ATE ND ID A X 43.447.044/0001-77 04.679.080/0002-95 X X 04.679.080/0002-95 X 16.747.677/0001-28 X Publicidade/ofe rta enganosa 68.497.783/0001-02 X Stephanekar V enda e nganosa/publicidade enganosa/descumprimento de oferta 68.497.783/0001-02 X Lojas T upã Produto com vício de qualidade D escumprimento da oferta/loteame nto irre gular 19.747.716/0008-51 X 42.768.085/0001-00 X Supe r M óveis Produto com vício de qualidade 20.271.870/0001-02 X Supe r M óveis D emora na e ntre ga do produto/falta de informações claras e precisas D escumprimento da ofe rta/cancelamento/rescisão unilate ral de contrato pelo fornece dor sem aprese ntação de justa causa e m otivação Descumprimento da ofe rta (não cumprime nto do prazo para forne cimento do se rviço) Tecar Automóveis Tecnotel X X 20.232.394/0001-94 T ecnovídeo Produto com vício de qualidade JV C V ideotron T ecnovídeo TELE M IG Produto com vício de qualidade Cobrança inde vida M á pre stação de serviço (defeito de re de provocando a descontinuidade do serviço) Suspensão do se rviço de telefonia sem justa causa e motivação Cobrança inde vida TELE M IG Cobrança inde vida T ELEM IG Celular Cobrança inde vida Telemont D escumprimento contratual (desconsideração de cláusula rescisória/rescisão ne gada) 18.725.804/0001-13 Produto entre gue com defeito 38.683.363/0003-03 TELE M IG TELE M IG X X 10.204.774/001-98 X 25.183.880/0001-00 17.184.201/0001-99 X X 17.184.201/0001-99 X 17.184.201/0001-99 X 17.184.201/0001-99 X X X X DOM - Belo Horizonte - Ediçăo Especial quarta-feira, 2 de dezembro de 1998 - 27 Cadastro de Reclamações Fundamentadas N.º PR OC E SS O R AZÃ O S OC IAL 1705 8 T he Best M ó veis Ltda M E T op m ar P rodutos E letrô nico s Ltda. T ou rs T kts V iage ns e T urism o Ltd a. T T C – T ran sm issão de T elevisão a Cab o S.A. T T C – T ran sm issão de T elevisão a Cab o S.A. T T C – T ran sm issão de T elevisão a Cab o S.A. T T C – T ran sm issão de T elevisão a Cab o S.A. T T C – T ran sm issão de T elevisão a Cab o S.A. T T C – T ran sm issão de T elevisão a Cab o S.A. T T C T ransm issão de T elevisão a Cab o UN IM E D BE T IM Co operativ a de T rabalho M édico UN IM E D BH Co operativ a de T rabalho M édico Ltd a. UN IM E D BH Co operativ a de T rabalho M édico Ltd a. UN IM E D BH Co operativ a de T rabalho M édico Ltd a. UN IM E D BH Co operativ a de T rabalho M édico Ltd a. UN IM E D BH Co operativ a de T rabalho M édico Ltd a. UN IM ED B H – Co operativ a de T rabalho M édico Ltd a. 1815 5 1838 4 1731 1 1733 7 1745 0 1750 1 1782 4 1616 2 1653 6* 1633 3* 1627 7* 1813 2 1685 3* 1730 1 1835 7 19 839/15 05 5 5* 20 381/15 53 3 3* 1586 3* 1562 8* 1619 6* 19 460/14 71 1 6* 1757 6* 1726 9 1657 7* 1817 5 UN IM ED B H – Co operativ a de T rabalho M édico Ltd a. U nive rcell T elecom uni cações Ltd a. U nive rcell T elecom uni cações Ltd a. U nive rcell T elecom uni cações Ltd a. U nive rcell T elecom uni cações Ltd a. U nive rcell T elecom uni cações Ltd a. W o odte ch Industrial Ltda. W o odte ch Industrial Ltda. W yd C o rreto ra de Se gu ros de V id a e Rep resentações Ltd a. N OM E F ANT ASIA Len oxx So un d T ou rs T kts O BJE T O D A RE C L AM AÇ Ã O C GC/CPF Prod uto entre gue co m de feito 38.6 83.3 63/00 0 3-0 3 Produto co m vício de qu alid ade D escu m pri mento d a ofe rta 00.8 06.4 33/00 0 1-3 9 RE C L AM AÇ Ã O FU ND AM E N T AD A AT E ND ID A NÃ O ATEN DID A X X 01.2 97.2 03/00 0 1-5 4 X M ultican al Rescisão co ntratu al (de mo ra em se efeti var) 38.7 38.3 08/00 0 1-0 1 X M ultican al Descum p rim ento da ofe rta/vend a e n gano sa 38.7 38.3 08/00 0 1-0 1 M ultican al Falta de p revisão p ara cum p rim ento de obrigação 38.7 38.3 08/00 0 1-0 1 X M ultican al R es cis ão do contrato/ cob ran ça inde vid a 38.7 38.3 08/00 0 1-0 1 X M ultican al Descum p rim ento da ofe rta/dive rgên cia contratu al 38.7 38.3 08/00 0 1-0 1 X M ultican al Falta de conhecim ento prévio do co ntrato 38.7 38.3 08/00 0 1-0 1 X M ultican al D escu m pri mento de ofe rta 38.7 38.3 08/00 0 1-0 1 X U nim e d B etim R es cisão unilate ral do contrato 21.0 47.4 69/00 0 1-5 6 Unim ed B H Recus a inicial em fo rnecer liberação em guia de serviços (ciru rgia) 16.5 13.1 78/00 0 1-7 6 X Unim ed B H Recusa inicial em auto rizar serviço 16.5 13.1 78/00 0 1-7 6 X UN IM E D BH Lim itação d o direito d o consu m ido r/falta de con hecime nto p ré vio/o m issão do co ntrato Demo ra no p agame nto d a inde niz ação d o segu ro de v ida 16.5 13.1 78/00 0 1-7 6 16.5 13.1 78/00 0 1-7 6 X UN IM E D BH Atras o no cu m primento d a ob rigação/falta de info rm ações pre cis as 16.5 13.1 78/00 0 1-7 6 X UN IM E D BH Pagame nto em d u plicid ade pela m es ma p rest ação de serviço/falta de in fo rm ações claras e p re cis as q u anto à ades ão contratual R ecus a inicial de autorizar serviço 16.5 13.1 78/00 0 1-7 6 X 16.5 13.1 78/00 0 1-7 6 X CellCe nter Produto co m vício de qu alid ade 74.4 72.9 29/00 2 6-0 8 X CellCe nter Produto co m vício de qu alid ade/n ão entre ga do certifi cado de garantia D escu m pri mento de ofe rta 74.4 72.9 29/00 0 3-1 1 X 74.4 72.9 29/00 2 4-4 6 X CellCe nter Produto co m vício de qu alid ade 74.4 72.9 29/00 2 7-9 9 X CellCe nter Produto co m vício de qu alid ade 74.4 72.9 29/00 2 6-0 8 X A rte ch M arce n aria D escu m p rimento do co ntrato (prazo de entre ga/p ro d uto s entregue s difere ntes do pedido) D escu m pri mento de ofe rta (prazo de entre ga) Publicid ade/ve nd a engano s a/des cu m primento d a oferta UN IM E D BH UN IM E D BH CellCe nter A rte ch M arce n aria M oreira E m preendim entos Ltd a. X X X X X 01.6 51.3 02/00 0 1-9 2 X 28 - quarta-feira, 2 de dezembro de 1998 DOM - Belo Horizonte - Ediçăo Especial Cadastro de Reclamações Fundamentadas Ao comprar produtos exija sempre a nota fiscal. Ela é a principal garantia contra maus fornecedores. PROCON-PBH Rua Tamoios, 666 - 5º andar Telefone 1512 É a Prefeitura defendendo o direito do consumidor!