ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº.
/2013.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO TOCANTINS.
“Solicita a Construção de um Centro de Socialização
para Menores Infratores em Paraíso do Tocantins.”
O Deputado que o presente subscreve vem em conformidade com os termos
regimentais desta Augusta Casa de Leis, REQUERER, após anuência do Plenário, que seja
encaminhado o presente requerimento ao Governador do Estado do Tocantins, que seja
firmado convênio com a Prefeitura de Paraíso do Tocantins, para a Construção de um
Centro de Socialização para menores infratores. Em conformidade à justificativa abaixo.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e nobres pares, Prevenir a delinqüência juvenil, é impedir um
genocídio social que se permite esteja sendo praticado contra milhares de menores,
espalhados nos quatro cantos deste país e que, produtos de um processo de socialização
divergente, disfuncionados, convertem-se em infratores porquanto não se lhes oferecem
outras opções, não se satisfazem, a tempo próprio, as suas necessidades básicas (suas
carências, isoladas ou não, são múltiplas: econômicas, sociais, físicas e psíquicas) nem se
busca desenvolver as suas potencialidades positivas. Este Centro deverá seguir as normas do
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, e do Sistema Nacional de Atendimento Sócio
Educativo e deverá ter uma estrutura moderna, aconchegante e oferecer espaço para
socialização, ginástica, quadra poliesportiva com cobertura, piscina, capela, e dependências
administrativas. O presente trabalho, abordando alguns aspectos da chamada delinqüência
juvenil, não traz nada de novo. Trata-se de despretensiosa reflexão a respeito das causas, da
importância e da necessidade imediata de políticas de prevenção.
Diante do exposto, conclamo aos Senhores Parlamentares a aprovarem o presente
requerimento.
Sala das Sessões, ao 01 dia do mês de fevereiro de 2013.
JOSÉ GERALDO
Deputado Estadual
GABINETE DO DEPUTADO JOSÉ GERALDO
Assembleia Legislativa – Praça dos Girassóis – 2º. Andar - Gab. Palmas – TO - 77003-905
Fones: (63) 3212.5055 – E-mail: [email protected]
Um futuro diferente, com novos valores e perspectivas de vida. Esta é a nova realidade
oferecida pelo governo do Estado, por meio do Centro Sócio Educativo de Palmas
“Educandário Tocantins”, a menores infratores sentenciados ao cumprimento de medidas
sócio educativas. O centro foi inaugurado pelo governador Marcelo Miranda (PMDB) e a
primeira-dama Dulce Miranda no final da tarde desta quinta-feira, 27. A unidade é a primeira
no Tocantins e segue as normas do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, e do Sistema
Nacional de Atendimento Sócio Educativo.
A construção da unidade foi retomada em março de 2003 e concluída com empenho da atual
gestão. Erguido numa área de 3 mil metros quadrados, o Centro conta com uma estrutura
moderna, aconchegante e oferece espaço para socialização, ginástica, quadra poliesportiva
com cobertura, piscina, capela, e dependências administrativas. Foram investidos na obra R$
2,7 milhões, fruto da parceria entre os governos federal e estadual..
Durante a inauguração, o governador avaliou a importância da funcionalidade da obra.
“Nosso governo tem algumas marcas. Uma das que mais me orgulha é a de procurar resolver
os problemas e corrigir injustiças. Estamos aqui inserindo um projeto pedagógico inovador,
com profissionais qualificados e possibilitando um futuro social, moderno e justo para muito
adolescentes”, disse. Dulce Miranda, que teve atuação estratégica na implantação do Centro,
reforçou a importância da obra. “É um suporte para muitos pais de família”.
Atendimento
O Centro terá capacidade para atender 42 adolescentes de todo o Estado com medida de
internação. Segundo a diretora de Assistência Social da Secretaria do Trabalho e Ação Social,
Regina Dias, a quantidade de vagas está de acordo com a demanda do Estado. “Do Centro
Provisório de Taquaralto, somente oito adolescentes se encontram em medida de internação.
No interior temos poucos casos, cerca de cinco, nesta situação”.
Para o funcionamento do Centro foi definida uma política de acompanhamento dos
adolescentes, baseada em 3 etapas: acolher, compartilhar e projeto de vida. O objetivo é
garantir um atendimento digno em cumprimento às medidas sócio educativas, respeitando os
direitos, oferecendo assistência à saúde e contribuindo para o desenvolvimento educativo,
pessoal, social e artístico.
São parceiros do Centro o Poder Judiciário, a Fundação Cultural, a Secretaria Estadual da
Educação e Cultura e entidades não governamentais. Além dos funcionários - 54 no total,
entre pedagogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, monitores, assistentes sociais,
nutricionistas, cozinheiros, motoristas e assistentes administrativos – secretários de Estado,
juízes, promotores e empresários do setor privado também prestigiaram a inauguração.
Homenagens
Marcelo e Dulce Miranda, juntamente com outras autoridades, foram homenageados durante a
inauguração. Um culto ecumênico e apresentação do grupo Tambores do Tocantins também
marcaram a solenidade.
Preveni-la, a delinqüência juvenil, é impedir um genocídio social que se permite esteja sendo
praticado contra milhares de menores, espalhados nos quatro cantos deste país e que, produtos
de um processo de socialização divergente, disfuncionados, convertem-se em infratores
porquanto não se lhes oferecem outras opções, não se satisfazem, a tempo próprio, as suas
necessidades básicas (suas carências, isoladas ou não, são múltiplas: econômicas, sociais,
físicas e psíquicas) nem se busca desenvolver as suas potencialidades positivas." Cesar Barros
Leal SUMÁRIO:
O presente trabalho, abordando alguns aspectos da chamada delinqüência juvenil, não traz
nada de novo. Trata-se de despretensiosa reflexão a respeito das causas, da importância e da
necessidade imediata de políticas de prevenção.
Ao analisar as causas da delinqüência juvenil e da crescente violência urbana destaca-se que o
fenômeno decorre, principalmente, da injusta distribuição de renda, da miséria e da falência
das políticas sociais básicas.
A violência urbana vem ensejando apelos a atitudes repressivas que nada resolvem, apenas
provocam mais violência e criminalidade. Procura-se demonstrar que tão simplória proposta
(prisão para averiguações, exacerbação de penas, julgamentos sumários, batidas policiais,
etc.), além de antijurídica não tem justificativa, conflitando-se com os mais elementares
princípios de criminologia.
O trabalho enfatiza a importância da prevenção, salientando os três níveis da respectiva
política. No aspecto primário, os direitos fundamentais e as políticas sociais básicas.
Prevenção secundária, mediante assistência educativa, programas de apoio, auxílio e
orientação ao jovem e à família. Prevenção de terceiro nível, através da Criminologia Clínica.