Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Dezembro de 2013 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano IV - Edição 872 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º 3 Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Dezembro de 2013 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano IV - Edição 872 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º 4 Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Dezembro de 2013 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano IV - Edição 872 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º 5