Discurso do Presidente do Governo Regional da Madeira
Dia do Município do Funchal
Terça, 21/08/2012 às 11:30
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal do Funchal
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal
Excelentíssimas Entidades Oficiais
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhores Membros da Assembleia Municipal
Minhas Senhoras e Meus Senhores
Agradeço, muito sensibilizado, o convite para participar nas celebrações do Dia do Município do
Funchal, pessoalmente por se tratar do Concelho onde nasci bem dentro da Cidade, mas
institucionalmente sobretudo, porque capital da Região Autónoma, neste espaço autárquico se
pensou, desenhou, lutou, com vitórias ou com reveses temporários, aquilo que é hoje a Autonomia
Política.
A História da Cidade do Funchal, cujos Quinhentos Anos há bem pouco se comemorou
brilhantemente, expressa bem, nas sucessivas vicissitudes revolucionárias que aqui se sucederam,
quão forte é o Povo Madeirense ante as contrariedades da vida, quão persistente até o tempo Lhe
reconhecer legítimos Direitos, quão resistente, sobrevivente e vencedor na dialética da História.
E isto é assim, porque sempre tivemos Causas e Valores a alicerçar o nosso Povo.
Não é por acaso que a Diocese do Funchal, agora também a comemorar Quinhentos Anos da Sua
edificação, a partir desta Cidade estendeu a sua jurisdição sobre todos os territórios da Expansão
Portuguesa, até ao Brasil e até à Índia.
Saúdo, pois, o Povo do Concelho do Funchal, legítimo herdeiro e continuador de uma História que
nos enche de orgulho desde a colonização deste território até os dias de hoje.
Cumprimento Vossa Excelência, Senhor Presidente da Câmara, bem como a Excelentíssima
Vereação, pela prossecução deste espírito criativo que marca o Povo Madeirense, na inovação e
obra que Vossas Excelências vêm concretizando.
Saúdo os “Homens Bons” que integram a Assembleia Municipal, legítima representação da
histórica construção popular do municipalismo português.
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
Quatro soluções, necessárias e simultâneas, se apresentam para podermos sair desta situação, à qual
nos arrastou a crise de Valores na Europa.
Crise de Valores que se repercutiu em crise económica e social, trouxe Portugal a estar sob
administração estrangeira e levou o Estado central a impôr um ajustamento económico e financeiro
à Madeira, em troca da sobrevivência da Autonomia Política e de uma nossa disponibilidade de
liquidez monetária.
Estas quatro soluções, necessárias e simultâneas, insisto, são:
I – Mudança da actual política europeia
II – Passagem a um modelo de sociedade post-capitalista
III – Mudança do actual regime político português
IV – Uma maior Autonomia Política para a Madeira
I – Mudança da actual política europeia
1. Com a queda do Muro de Berlim e o desaparecimento do efeito dissuador dos movimentos
apoiados pela defunta União Soviética, o capitalismo passou a se movimentar da forma mais
especulativa e selvagem do que até então se tinha visto neste modelo.
Instalou-se a Plutocracia que é o poder político dos ricos. Esta plutocracia é sobretudo dominada
pela maçonaria, transversal aos Partidos políticos em cada país e com o velho sonho do “governo
mundial”.
Estes poderes apoderaram-se dos principais meios de comunicação social e hoje orientam e formam
a Opinião Pública.
2. A par disto, está a se descambar para a construção de um novo “Estado policial” sob capa
institucional democrática, a montagem do “big brother” através de legislação que vai permitindo ao
poder político de apossar ou interferir nos dados pessoais de cada cidadão, sua vida privada e seu
património.
3. Tudo isto sucedeu porque simultaneamente à queda do Muro de Berlim, os Estados ocidentais,
principalmente na Europa, viram os seus Partidos políticos serem tomados por uma nova geração
culturalmente menos bem preparada, bastando-se no superficialismo e no facilitismo do relativismo
dito pós-moderno.
E, sobretudo para conseguir as suas ambições, entregando-se, rendida, nas mãos do poder do
dinheiro.
4. Esta má preparação e formação das gerações políticas mais recentes, levou a que os Estados
caíssem sob o domínio de tecnocratas sem sensibilidade social e subordinados aos desígnios da
Plutocracia.
5. Para se sair desta situação, impõem-se oito medidas:
a) Têm de ser mais alargados os prazos estabelecidos para o cumprimento das obrigações
decorrentes das dívidas soberanas, descidos os respectivos juros o mais possível, tudo isto tendo
apenas como limite a salvaguarda dos depósitos confiados às instituições financeiras.
b) Tem de haver mais Estado.
O Estado deve intervir na disciplina dos mercados e das instituições financeiras.
c) Tem de haver mais massa monetária em circulação, consignada a mais investimento, logo mais
Emprego, logo maior volume de trocas, logo mais receita fiscal e menos despesa com o
desemprego, maior o Produto Interno Bruto. Não há que recear pagar o preço de uma certa inflação
controlada, se tal for necessário para reacender a Economia.
d) É necessário romper com o modelo liberal e proteger os produtos da União Europeia, e aplicar
ainda taxas fiscais sobre todos os capitais que saiam para fora do espaço europeu.
e) A disciplina democrática tem de ser uma realidade.
O Direito à Greve, porque não é um Direito absoluto, porque não pode pôr em causa a
sobrevivência dos Cidadãos, nomeadamente quando Estes fustigados com tantos sacrifícios como
agora, tem de ser revisto em termos de se definir as áreas laborais e os momentos em que a defesa
do Bem Comum impõe limitações a tal Direito.
f) Tem de ser mantido e defendido o Estado Social. Mas tal não é compatível com a continuação da
distribuição de benesses dispensáveis, que se faz à sua sombra. O Estado Social só pode subsistir se
apenas acorrer àquelas carências que constituem absoluta necessidade e sem alternativas de solução
possível.
g) Torna-se imperativo reformar o Estado, desbrocratizá-lo e torná-lo célere, operativo e
disciplinado, nomeadamente desde a Justiça à Administração Pública.
h) É preciso travar as actuais tendências centralizadoras e descentralizar os Estados. Nas alturas de
crise não se centraliza. Antes se descentraliza a fim de mobilizar a capacidade de iniciativa e o
poder criativo em cada comunidade, desde as Freguesias às Regiões.
II – Passagem a um modelo de sociedade post-capitalista
1. Os principais modelos experimentados nos séculos XIX e XX falharam.
O liberalismo transformou-se no poder dos ricos, em oligarquias de plutocratas.
O marxismo revelou-se em ditaduras sangrentas, com o enriquecimento da nomenclatura do partido
único, tão oligarca como a do capitalismo liberal.
2. A perda de Valores nas Democracias, descambando em crises económicas e sociais, deveu-se ao
Relativismo que nega a objectividade do Conhecimento – nada está cientificamente seguro – e põe
em causa o valor absoluto da Verdade. A Verdade passou a existir, ou não, à medida dos interesses
de cada um.
3. Assim, quer o capitalismo liberal, quer o capitalismo de Estado comunista, ambos ruíram as
concepções capitalistas, colocando-as agora em fim de ciclo e podendo-se prever um modelo postcapitalista, com as seguintes sete características:
a) A imprescíndivel manutenção dos Direitos, Liberdades e Garantias da Pessoa Humana.
b) O direito à propriedade privada e a liberdade dos mercados económicos e financeiros, mas sujeita
à disciplina e ao intervencionismo do Estado.
c) Um novo modelo educativo, assente na exigência do Conhecimento, na formação cultural, na
meritocracia e no culto da disciplina democrática, com articulação à força de trabalho.
d) Fim de qualquer forma de autogestão corporativa, com o desaparecimento de excepções à
democracia representativa, em lógica com a soberania do Povo.
e) A estabilização do Estado Social, rigorosamente adstrito às missões para com o que efectivo
desfavorecimento, com particular focalização na unidade familiar.
A dinamização em termos de repercussão económica, das áreas ligadas ao crescendo do número de
pessoas na Terceira Idade, bem como um rigoroso respeito pelas pensões derivadas dos descontos
feitos pelos respectivos contribuintes.
f) Descentralização dos Estados e federalização da União Europeia.
g) Responsabilização dos meios informáticos e de comunicação social por leis adequadas.
III – Mudança do actual regime político português
1. O regime político da Constituição de 1976, desde logo uma partidocracia, que não democracia, e
tendo evoluído para uma plutocracia gerida por tecnocratas sem sensibilidade social, arrastou
Portugal para uma situação de estar sob administração estrangeira.É absolutamente impensável que
alguém de bom senso acredite na capacidade deste regime para regenerar Portugal, até porque não
se conhece na História qualquer sistema político que tenha desgraçado um país, acabasse por
conseguir recuperá-lo.
O regime mantém-se graças à sua enorme clientela e graças à subserviência dos partidos à
plutocracia, dominada pela maçonaria, plutocracia detentora dos meios de comunicação que
camufladamente fazem a apologia e a propaganda do sistema político.
2. O carácter programático da Constituição do regime, é antidemocraticamente limitativo da
soberania do Povo português. O Povo soberano, periodicamente, não pode escolher os Programas
que soberanamente entenda ser os mais adequados para Portugal, visto que tudo tem de estar
subordinado ao programático da Constituição.
O Povo soberano está impedido antidemocraticamente de exercer a sua soberania, ao Lhe ser
proibido referendar qualquer norma da Constituição que, aliás, também não referendou.
O Povo soberano só pode votar em cidadãos propostos pelos Partidos políticos, nas eleições para a
Assembleia da República e para as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.
O Povo soberano, por causa do mecanismo da limitação de mandatos imposto pela partidocracia,
está impedido de eleger quem muito bem entender para a titularidade de vários cargos políticos.
O regime político clientelar desdobra-se em despesismos com o excesso de titulares em várias
instituições, que não acrescentam valor, por exemplo parlamentos nacionais e regionais, bem como
assembleias autárquicas, assim como o Estado português se vem revelando incapaz de emagrecer o
necessário e indispensável, em todo o sector público.
Despesista e absurdamente, o regime alberga, por exemplo, algo como o tribunal constitucional, a
entidade reguladora para a comunicação social e a comissão nacional de eleições, todos com uma
forma de composição, um passado e uma permanência que os permitem considerar como não
abonatórios de um regime democrático.
IV – Uma maior Autonomia Política para a Madeira
1. Chegou-se a uma situação em que o Parlamento da Madeira, maioritariamente, já não aceita o
actual modelo restritivo de Autonomia, colonialmente imposto por Lisboa, porque não é isto o que é
nosso legítimo Direito desejar.
Repudiamos essa mentira constitucional de afirmar Portugal como “Estado unitário” que não
aceitamos ser, quando há nos Açores e na Madeira também poder legislativo e quando tal mentira só
serve para orquestrar decisões ilegítimas do Estado sobre as Regiões Autónomas.
2. Na Madeira, o Povo Madeirense pagou ou está a pagar todos os investimentos.
A nossa dívida pública, contraída para arrancar com o Desenvolvimento Integral logo após a
Autonomia, contraída para aproveitar os Fundos Europeus cuja comparticipação nacional é o Povo
Madeirense que paga, e contraída para resistir durante o último Governo socialista português, é
substancialmente inferior ao devido pelo Estado só no não cumprimento da Constituição da
República em matéria de Saúde e de Educação, onde o respectivo volume total de despesa ronda os
nove mil milhões de euros, sendo a nossa dívida directa e indirecta somadas, à roda de seis mil
milhões.
3. Por tudo isto, é inaceitável a campanha contra o Povo Madeirense, movida ou consentida pelas
mafias que já denunciei, caluniando-nos junto dos restantes Portugueses ao mentir que viveríamos à
custa Deles. Campanhas deste tipo, só nos fazem desinteressar de pertencer à mesma comunidade
nacional.
4. Mais a mais que as três principais fontes de rendimento regional vêm sendo vítimas de um ataque
cirúrgico.
O turismo anda à mercê da indisciplina laboral nos transportes, consentida por políticos que
governam conforme a comunicação social.
A Zona Franca foi colocada na presente situação de tremendas dificuldades, pelo Governo socialista
e pelas normas orçamentais vigentes que já deviam ter sido revogadas, tendo tudo isto sido possível
por ser colonialmente recusada autonomia fiscal à Madeira.
A construção civil e o Emprego que gera, estão limitados pelos restritivos tectos de investimento,
impostos pelo Plano de Ajustamento Económico e Financeiro.
Trata-se claramente de um temor colonial de Lisboa, ante o que possa suceder com uma Madeira
mais desenvolvida do que o restante País.
5. E não fosse a actuação do Governo Regional junto do sector privado, hoje teríamos menos cinco
mil empresas e menos quinze mil postos de trabalho, não se teria mantido, como se manteve, a
formação de mais empresas no nosso território do que as extintas.
6. A tempo, enquanto havia dinheiro na Banca e disponibilidade de Fundos Europeus, e não havia o
actual modelo europeu errado, se não tivéssemos materializado as nossas políticas
infraestruturantes, sociais e culturais, em contra-relógio e contra tudo e todos, a Madeira hoje
estaria como há trinta anos e a pagar as dívidas do Estado português.
7. Mas a política desenvolvida nos últimos três decénios só teve sucesso, porque se baseou em
Causas.
A Madeira desenvolveu-se porque abraçou seis Causas:
a) O primado da Pessoa Humana
b) A Autonomia Política evolutiva do arquipélago
c) O Desenvolvimento Integral– simultaneamente económico, social e cultural, com a ousadia das
mudanças necessárias a estes sectores.
d) A criação de Emprego como alternativa à Emigração.
e) A construção de uma grande área financeira autónoma no Atlântico, a que eu venho chamando a
“Singapura no Atlântico” e da qual não desisto.
f) O pluralismo antimonopolista na comunicação social escrita e audiovisual.
Não há qualquer razão fundamentada para substituir estas seis Causas por outra coisa qualquer, e
muito menos por absurdos “contra natura”.
As Causas movem a vontade livre de cada um e conduzem à acção.
As Causas favorecem o pleno crescimento da Liberdade, ao proporem objectivos superiores e
suscitarem motivações aptas ao agir para o Bem.
8. Porque os últimos mais de trinta anos assentaram em Causas, logicamente que conduziram em
todo este tempo a uma bipolarização política, traduzida em autonomistas, num polo, e
integracionistas noutro.
Traduzida num partido hegemónico, de um lado, que acaba sempre por atrair as élites, e numa
dispersão em muitos partidos por outro lado, pouco atractiva para as élites.
E isto é assim em termos de Ciência Política, porque as Causas dão lógica ao desenvolvimento de
uma Política, o que não sucede na dispersão. Pelo que não vejo razão para ser abandonada a
conduta bipolarizante.
9. É preciso utilizar uma metodologia constitucional diferente.
A Constituição da República só tem de dizer quais as cinco áreas de competência do Estado neste
território:
a) As matérias de Direitos, Liberdades e Garantias.
b) Política externa.
c) Defesa Nacional e Segurança Interna.
d) Tribunais de recurso.
e) Sistema nacional de Segurança Social.
No resto, a competência deve pertencer aos poderes eleitos, fiscalizados pelo Povo Madeirense.
Menos do que isto, os Autonomistas não aceitam.
E, assim, proporemos na Assembleia Legislativa da Madeira uma nova Resolução conforme, a qual,
uma vez aprovada, se pedirá aos Deputados pela Madeira na Assembleia da República que, em
devido tempo, a transformem num Projecto de Revisão Constitucional.
E desafiamos o Estado português para, em caso de dúvidas, ter a coragem de assumir uma decisão
democrática e permitir um Referendo na Madeira que, de uma vez por todas, demonstre a vontade
do Povo Madeirense, reforce a coesão nacional e finalmente encerre o “contencioso da Autonomia”.
Minhas Senhoras e meus Senhores
Estas são as quatro saídas todas necessárias que temos para a presente situação. Resta saber se há a
grandeza histórica em Portugal, para adoptá-las.
Quanto a nós, nunca na História da Madeira se assistiu a um tão grande desenvolvimento
simultâneo em todas as áreas e sectores, em tão pouco espaço de tempo histórico.
Se todos fomos capazes de mostrar o que somos e valemos, não é o acumular de contrariedades que
nos fará desistir.
Por isso, prosseguiremos.