------------------------------------- ATA DA 40ª. REUNIÃO ORDINÁRIA
------------------------------------- DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES,
------------------------------------- REALIZADA EM 2015-05-27 NO PALÁCIO
------------------------------------- DOS MARQUESES DA PRAIA E DE
------------------------------------- MONFORTE, NA MEALHADA, EM LOURES. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Sr. Presidente da Câmara declarou aberta a reunião eram catorze
horas e quarenta minutos, com a presença inicial do Senhor VicePresidente da Câmara, das Senhoras Vereadoras e dos Senhores
Vereadores: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ANTÓNIO MANUEL POMBINHO COSTA GUILHERME ----------------------------- FERNANDO JOSÉ DA COSTA ------------------------------------------------------------- JOÃO LUÍS DA COSTA NUNES ------------------------------------------------------------ MARIA EUGÉNIA CAVALHEIRO COELHO ---------------------------------------------- NUNO MIGUEL RIBEIRO DE VASCONCELOS BOTELHO ------------------------- RICARDO JORGE COLAÇO LEÃO ------------------------------------------------------- SÓNIA ALEXANDRA DA SILVA PAIXÃO DOS SANTOS BERNARDO
LOPES ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA (MOD. T2) -------------------- Presente o Resumo Diário da Tesouraria (Mod. T2), de dois mil e
quinze, maio, vinte cinco, que registava um total de disponibilidades para
o dia seguinte no montante de doze milhões, novecentos e noventa e
cinco mil, cento e sessenta e três euros e sessenta e dois cêntimos. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Da Ordem do Dia previamente distribuída constavam os assuntos seguintes:
---------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 1. PROPOSTA Nº 233/2015- SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE
----------------- DA CÂMARA, PARA APROVAR A 4ª ALTERAÇÃO AO
----------------- ORÇAMENTO 2015 E OPÇÕES DO PLANO 2015-2018 ------------
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PONTO 2. PROPOSTA Nº 234/2015- SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE
----------------- DA CÂMARA, PARA APROVAR A MINUTA DE ADENDA AO
----------------- CONTRATO DE CRÉDITO A LONGO PRAZO, CELEBRADO
----------------- COM O BANCO PORTUGUÊS DE INVESTIMENTO, SA, NO
----------------- MONTANTE DE € 12.000.000,00 ---------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 3. PROPOSTA Nº 235/2015- SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE
----------------- DA CÂMARA, PARA APROVAR O RELATÓRIO FINAL E
----------------- INERENTE ADJUDICAÇÃO REFERENTE AO PROCEDIMENTO
----------------- PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E
----------------- SEGURANÇA HUMANA, EM AGRUPAMENTO DE ENTIDADES
----------------- ADJUDICANTES-----------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 4.
PROPOSTA Nº 236/2015- SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE
----------------- DA CÂMARA, PARA APROVAR A EMISSÃO DE PARECER
----------------- PRÉVIO VINCULATIVO À CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO,
----------------- NA MODALIDADE DE AVENÇA --------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 5. PROPOSTA Nº 237/2015- SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE
----------------- DA CÂMARA, PARA APROVAR, CONJUNTAMENTE COM O
----------------- MUNICÍPIO DE ODIVELAS, A AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO
----------------- HABITACIONAL, LOCALIZADA EM LOURES, DESTINADA AOS
----------------- SIMAR-------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 6. PROPOSTA Nº 238/2015- SUBSCRITA PELO SR. VICE----------------- PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO
----------------- PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO JOSÉ GOUVEIA, AO
----------------- PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 7. PROPOSTA Nº 239/2015- SUBSCRITA PELO SR. VICE----------------- PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO
----------------- PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO JOSÉ GOUVEIA, AO GRUPO
----------------- DRAMÁTICO E RECREATIVO CORAÇÕES DE VALE FIGUEIRA
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PONTO 8. PROPOSTA Nº 240/2015- SUBSCRITA PELO SR. VICE----------------- PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO
----------------- DA TAXA DE LICENÇA ESPECIAL DE RUIDO, AO GRUPO
----------------- DRAMÁTICO E RECREATIVO CORAÇÕES DE VALE FIGUEIRA
-------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 9. PROPOSTA Nº 241/2015- SUBSCRITA PELO SR. VICE----------------- PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO
----------------- PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO ANTÓNIO FELICIANO
----------------- BASTOS, À JUNTA DE FREGUESIA DE LOURES----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 10. PROPOSTA
Nº
242/2015SUBSCRITA
PELA
SRA.
----------------- VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR O
----------------- INICÍO, TIPO E PEÇAS DO PROCEDIMENTO, PARA
----------------- AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR,
----------------- PARA O ANO LECTIVO DE 2015-2016 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 11. PROPOSTA
Nº
243/2015SUBSCRITA
PELA
SRA.
----------------- VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A
----------------- ISENÇÃO DO PAGAMENTO TAXAS, À CREACIL ----------------- COOPERATIVA DE REABILITAÇÃO, EDUCAÇÃO E ANIMAÇÃO
----------------- PARA A COMUNIDADE INTEGRADO DO CONCELHO DE
----------------- LOURES, CRL ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 12. PROPOSTA
Nº
244/2015SUBSCRITA
PELA
SRA.
----------------- VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A
----------------- ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO
----------------- CINETEATRO DE LOURES, À CREACIL - COOPERATIVA DE
----------------- REABILITAÇÃO, EDUCAÇÃO E ANIMAÇÃO PARA A
----------------- COMUNIDADE INTEGRADA NO CONCELHO DE LOURES, CRL
---------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 13. PROPOSTA
Nº
245/2015SUBSCRITA
PELA
SRA.
----------------- VEREADORA
MARIA
EUGÉNIA
COELHO,
PARA
----------------- APROVAR
A
ISENÇÃO
DO
PAGAMENTO
PELA
----------------- UTILIZAÇÃO
DO
PAVILHÃO
JOSÉ
GOUVEIA,
À
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----------------- ASSOCIAÇÃO
REGIONAL
DE
LOURES
DAS
----------------- TESTEMUNHAS DE JEOVÁ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 14. PROPOSTA
Nº
246/2015SUBSCRITA
PELA
SRA.
----------------- VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A
----------------- ACEITAÇÃO DE DOAÇÃO DE TINTAS -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 15. PROPOSTA Nº 247/2015- SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR
----------------- ANTÓNIO POMBINHO, PARA APROVAR A CONCESSÃO, A
----------------- TÍTULO PRECÁRIO, DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
----------------- PARA ESTABELECIMENTO DESTINADO A CASA DE
----------------- REPOUSO E LAR (PROC. Nº 62.591/D/OR - CASA DE
----------------- REPOUSO-LAR DO PROGRESSO, LDA.) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 16. PROPOSTA Nº 248/2015- SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR
----------------- ANTÓNIO POMBINHO, PARA APROVAR A MINUTA DE
----------------- CONTRATO A CELEBRAR COM A FIDELIDADE - COMPANHIA
----------------- DE SEGUROS, SA PARA AQUISIÇÃO DE "APÓLICES DE
----------------- SEGUROS", PELO PERÍODO DE 13 MESES ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 17. PROPOSTA Nº 249/2015- SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR
----------------- ANTÓNIO POMBINHO, PARA APROVAR A CONSTITUIÇÃO DA
----------------- COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, PARA ATRIBUIÇÃO DO
----------------- GALARDÃO DE MÉRITO EMPRESARIAL----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 18. PROPOSTA
Nº
250/2015SUBSCRITA
PELO
SR.
----------------- VEREADOR ANTÓNIO POMBINHO, PARA APROVAR A
----------------- TRANSFERÊNCIA
DO
PAGAMENTO
FINAL
DO
----------------- COFINANCIAMENTO PARA OS PARCEIROS NO ÂMBITO
----------------- DO
CONTRATO
ESTABELECIDO
AO
ABRIGO
DO
----------------- PROGRAMA
DE
APRENDIZAGEM
AO
LONGO
DA
----------------- VIDA/LEONARDO DA VINCI--------------------------------------------------
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PONTO 19. PROPOSTA Nº 251/2015- SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR
-----------------TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A ALTERAÇÃO AO ALVARÁ
-----------------DE LOTEAMENTO Nº 8/2004 (PROCº. Nº. 60.261/LA/L/N - MARIA
-----------------EMÍLIA MACHADO DA SILVA REIS) -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 20. PROPOSTA Nº 252/2015- SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR
----------------- TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A RECEÇÃO DEFINITIVA
----------------- DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO, RELATIVO AO ALVARÁ DE
----------------- LOTEAMENTO Nº 3/2008 (PROCº. Nº. 50.169/LA/L/OR/2006 ----------------- COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA DO BAIRRO
----------------- ALTO DO CONVENTO) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 21. PROPOSTA Nº 253/2015- SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR ------------------ TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO
----------------- PAGAMENTO DAS TAXAS (PROCº. Nº. 61.229/LA/E/N ----------------- SPORTING CLUBE DE CASAINHOS)----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A) PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Neste ponto foram proferidas as seguintes intervenções: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, quero
informar que se realizou o Conselho Municipal de Segurança, com a
presença dos vários representantes das entidades que o compõem, onde
já participou como observador, por enquanto, o senhor Comandante da
Policia Municipal. Foi um Conselho muito interessante, tínhamos
solicitado às forças de segurança que preparassem um estudo sobre a
situação no concelho, quer em termos de criminalidade e de questões de
segurança, quer em termos de meios disponíveis e das carências que
sentem. Isso aconteceu da parte da Polícia de Segurança Pública e
também da parte da Guarda Nacional Republicana. Houve um conjunto
de intervenções muito interessantes, abordando as questões mais
concretas de algumas freguesias e de alguns setores. Houve também
uma intervenção da Presidente da Comissão de Proteção de Crianças e
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40ª Reunião Ordinária – 2015-05-27
Jovens, dando conta das questões que neste momento mais preocupam
aquela entidade.---------------------------------------------------------------------------Foi a primeira reunião de trabalho efetivo, julgo que se abriu um bom
caminho para que o Conselho tenha conteúdo e que possa contribuir
para uma partilha de informação e consciencialização de que a
segurança é um tema abrangente, não se resume apenas às questões
policiais, tem intervenção social, tem a questão da proteção civil, bem
como uma série de outras abordagens que são muito importantes. --------Queria valorizar muito a realização deste Conselho. Posteriormente a ata
será disponibilizada a todos os senhores Vereadores. -------------------------Dar nota, também da continuação da iniciativa “Loures em Congresso”,
que se aproxima de uma fase mais final. Neste momento, está a decorrer
uma iniciativa de debate sobre a cidade de Loures que tem a
participação de ilustres arquitetos e técnicos, como o arquiteto Nuno
Portas, Manuela Raposa Magalhães e Jorge Carvalho. Penso que
extrairemos alguns contributos importantes que nos dão pistas para o
debate. ---------------------------------------------------------------------------------------Amanhã realiza-se o mesmo em Sacavém, com debate à noite para
permitir que todos possam participar, e hoje também a partir das dezoito
horas haverá um debate mais aberto, já não só restrito aos técnicos,
embora a iniciativa seja toda ela de entrada livre, naturalmente, e
continuaremos no fim de semana com outras atividades, procurando ir
para um final que tenha conteúdo, boas sínteses e que nos dê as bases
para um futuro plano estratégico do concelho.------------------------------------Referir ainda, que, até ao fim das iniciativas, se procurou, sempre que
era possível, introduzir horários que permitissem em que, pelo menos a
parte da iniciativa, as pessoas que trabalham no horário normal,
pudessem participar. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR VEREADOR FERNANDO DA COSTA: Senhor Presidente,
subscrevo as suas palavras e realço também a importância do debate
sobre a cidade de Loures, que se vai realizar esta tarde. ----------------------Gostaria de ouvir este debate, para saber o que os técnicos tem a dizer
sobre a cidade de Loures, nomeadamente sobre os grandes problemas
que Loures tem. A rua da República, precisa de ser requalificada, a
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variante, que eu chamo de circular nascente, é importantíssima como
alternativa à parte do trânsito pesado em relação à rua da República.
Penso que também já estão a trabalhar no centro de exposições e
congressos para Loures. ---------------------------------------------------------------É também de realçar que amanhã temos a discussão sobre a cidade de
Sacavém. Trata-se de outro importante debate sobre as Áreas Urbanas
de Génese Ilegal, só que há uma coincidência de horários. Tenho que
correr de um lado para o outro para estar presente nas três reuniões. É
muito importante que os Vereadores ouçam o que os técnicos referem, e
também o que os elementos do público relatam sobre as suas cidades. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: De facto, o senhor Vereador
apontou para uma questão que é real. Há muitas situações a coincidir,
mas isso foi porque se introduziu uma dinâmica aceitando as propostas e
as iniciativas que se foram construindo o que nos impossibilita de estar
em todo o lado, mas ainda assim é melhor não travar esta dinâmica que
se criou, e permitir que avance. ------------------------------------------------------De toda a forma haverá sempre, e serão distribuídas sínteses de cada
iniciativa o que nos permite ter uma noção aproximada do que foi
referido, quer pelos convidados, quer pelo público.--------------------------------Relativamente à iniciativa de amanhã, o seu horário também está
condicionado, porque é uma iniciativa conjunta entre a Câmara e a
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional. A Comissão de
Coordenação e Desenvolvimento Regional, tinha intenção de organizar
um seminário sobre a questão das Áreas de Génese Ilegal e aceitou que
ela se realizasse aqui. Pela nossa parte, sugerimos que se introduzisse
uma atenção especial às áreas irrecuperáveis. É um problema não só do
nosso concelho, mas que tem uma forte incidência, e se foi aceite, penso
que se pode dar um passo importante na sensibilização em relação a
esta questão. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR VEREADOR FERNANDO DA COSTA: Senhor Presidente,
ontem estive presente no debate que decorreu em Bucelas. Foi um
debate muito positivo, dou os parabéns aos técnicos de Santarém que
estiveram presentes, onde apresentaram o seu conhecimento profundo
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40ª Reunião Ordinária – 2015-05-27
relativamente à recuperação de linhas de água. Loures está a recuperar
o rio trancão, nomeadamente na zona de Bucelas. -----------------------------Houve também outra grande intervenção dos técnicos de Oeiras, e
posteriormente sobre o rio tejo. Já não ouvi, mas transmitiram-me que foi
excelente. Por estes motivos o “Loures em Congresso”, embora com esta
multiplicidade e sem ter técnicos e público para tanta reunião, temos que
fazer um esforço para assistirmos ao maior número. Deixo os parabéns à
iniciativa de ontem em Bucelas. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, em
primeiro lugar queria felicitar a realização do Conselho Municipal de
Segurança. Tive oportunidade, há umas semanas atrás, aquando
daqueles tristes episódios em que Loures foi palco e que se falou sobre a
atuação do Conselho na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, e
de outros incidentes, nomeadamente em Sacavém, de dar nota da
necessidade de realização de reunião deste órgão. O senhor Presidente
referiu que foram efetuadas várias abordagens em matéria de segurança.
Não referiu, certamente por lapso, a abordagem que terá sido feita ao
Contrato Local de Segurança. --------------------------------------------------------Questiono se foi efetuada alguma abordagem, no Conselho Municipal de
Segurança, ao Contrato Local de Segurança, porque era prática dar um
ponto de situação dos trabalhos do Contrato Local de Segurança neste
órgão, e se já temos o novo Comandante da Polícia Municipal a
coordenar o Contrato Local de Segurança. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, não houve
uma abordagem específica do Contrato Local de Segurança,
aguardamos ainda uma resposta mais definitiva sobre o assunto, e não
poderá demorar muito essa concretização, como temos vindo a referir.
Quanto à questão da direção do Comandante, ela é formalmente assim,
é esse o estatuto que lhe assiste. O senhor Comandante está a integrarse no trabalho, talvez seja prematuro fazer um balanço, mas brevemente
podemos abordar essa questão com uma maior substância. ------------------
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40ª Reunião Ordinária – 2015-05-27
A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, findo que
está praticamente o mês de maio, depois entramos no próximo mês, e as
questões abrandam, entramos num período de férias, e a seguir em
período de eleições legislativas. Creio, com maior veemência, que só
com a tomada de posse de um Governo do Partido Socialista é que
voltamos a ter Contrato Local de Segurança no concelho de Loures,
porque de facto, com o Governo do Partido Social Democrata fomos
adiando, ao longo da atual legislatura, quatro anos à espera de uma
resolução para pôr em prática o Contrato Local de Segurança. -------------Gostaria de agradecer a disponibilização do relatório relativo aos
contratos de execução com as juntas de freguesia, que já foi
disponibilizado na anterior reunião de câmara, mas não houve
oportunidade para a devida análise. Este relatório tem um conjunto de
informações do ponto de vista financeiro, certamente validada pelas
freguesias e pelos serviços, e sobre essa matéria não tenho nenhuma
questão. Mas, numa informação que consta do mesmo relatório, na
página trinta e sete, no que concerne ao número de funcionários afeto às
competências que estão delegadas nas Juntas de Freguesia
eventualmente há um lapso, nomeadamente na freguesia de Fanhões,
onde constam cinquenta seis funcionários a coberto do contrato
interadministrativo. Creio que o mapa de pessoal daquela freguesia é
bastante mais reduzido, provavelmente um quinto do que aqui está
espelhado. Não sei se relativamente às outras se também existe alguma
informação que não está correta, mas deixava este alerta para uma
necessária correção no mapa de recursos humanos, a páginas trinta e
sete de oitenta. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Provavelmente haverá um lapso.
Não me parece que possam ser tantos, vamos procurar corrigir. -----------É óbvio que o relatório é um primeiro relatório. É visível que a forma de
prestar informação por parte da Juntas de Freguesia é muito diferente
entre si, e temos que procurar encontrar um padrão que seja aceitável
para todos, que nos dê a informação relevante. Por outro lado, é um
relatório que incide sobre um período atípico: seis meses a partir de abril.
Vamos procurar que no próximo ano se uniformize entre primeiro e
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40ª Reunião Ordinária – 2015-05-27
segundo semestre. Não permite tirar conclusões definitivas, mas é um
relatório que merece análise sobretudo para procurar melhorar este
trabalho de fiscalização de relatório de prestação de contas, tendo
critérios idênticos para todos, para que possamos ter cada vez mais um
instrumento que nos permita analisar, comparar e ter informação fiável.
Como primeiro relatório penso que é aceitável, é preciso que ele evolua
para uma forma mais adequada à necessária contabilização,
transparência e fiscalização do uso dos dinheiros que a Câmara
Municipal transfere, como aliás estamos obrigados pelas entidades que
nos fiscalizam. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: É precisamente nessa
perspetiva de melhoria que deixo esta sugestão de análise deste quadro.
Queria também agradecer o relatório que nos foi disponibilizado pela
senhora Vereadora Maria Eugénia, no que diz respeito à análise da
prestação de serviço de refeições escolares. Este relatório espelha o
resultado dos questionários que foram aplicados aos agrupamentos
escolares. -----------------------------------------------------------------------------------Questiono, porque não tentámos também inquirir outros intervenientes
neste processo, nomeadamente os Pais ou as Associações de Pais, que
tem o eco dos filhos, de qual a qualidade, e como é prestado o serviço de
refeições. -----------------------------------------------------------------------------------Parece-me ainda mais importante ter em consideração as técnicas que a
senhora Vereadora já no atual mandato afetou a cada um dos
agrupamentos, e que já foi objeto de partilha dessa informação em
Reunião de Câmara, na qual enriquecia certamente este relatório se
tivéssemos o eco delas, uma vez que, com grande proximidade
trabalham com os agrupamentos em representação do Município e
ficávamos com uma posição mais completa, para não dizer fidedigna.
Não ponho em causa as direções dos agrupamentos, e que estão
diariamente com esta situação em concreto e sabem espelhar o que é
que acontece, mas também temos interlocutores privilegiados neste
domínio e creio que o relatório ficava enriquecido com os contributos
destas mesmas técnicas. ----------------------------------------------------------------
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Relativamente a outro tipo de pareceres ou de interlocutores que
poderiam ser aqui envolvidos, nomeadamente o Instituo Ricardo Jorge
que sabemos que faz avaliação a este tipo de procedimento, e que muito
provavelmente a todos nós confortaria com a informação que é
partilhada, atendendo a episódios menos felizes, que podem ser
pontuais, mas que tem sido dado nota ao longo dos últimos tempos, e
que certamente podiam ser esgotadas as possibilidades de acontecerem
com essa participação. ------------------------------------------------------------------Ainda, agradecer também alguma informação que tinha sido solicitada à
senhora Vereadora Maria Eugénia. Foi distribuída uma informação com o
número vinte e dois que responde a três solicitações, e das três
solicitações tenho questões para todas. Relativamente ao número de
trabalhadores que beneficiaram da mobilidade intercarreiras, fala esta
informação em cinquenta, quando as notícias que estavam no site da
Câmara, e que foi também espelhada no Boletim Municipal, referiam
noventa e um a noventa e dois trabalhadores. Há aqui essa discrepância
de números. Posteriormente, na realização de horário por turnos, que foi
um pedido que tinha sido efetuado, coloco duas questões: existem várias
unidades orgânicas com um trabalhador em horário por turno. A minha
pergunta é com quem é que estão a fazer turno, pressupondo que têm
que existir duas pessoas. Ainda em relação aos turnos percebe-se aqui
uma afirmação que foi introduzida e que certamente não é inocente, em
que cessaram oitenta e sete subsídios de turno, mantendo-se em vigor
cento e trinta e três, e foram atribuídos quarenta e cinco. Relativamente a
este incremento dos quarenta e cinco, questiono se há algum serviço em
especifico onde tenham sido incrementados. Fica a questão. ----------------A última que esta informação visava responder, mas a informação aqui
espelhada não traduz a pergunta que tinha efetuado, diz respeito ao
Centro de Dia de Moscavide, a questão que tinha colocado por diversas
vezes em Reunião de Câmara relativamente ao Centro de Dia Moscavide
era se a Câmara já tinha ideia de quem é que iria fazer a gestão do
Centro de Dia de Moscavide. Não colocava nenhuma questão do ponto
de vista urbanístico, nem como tinha aparecido o Centro de Dia. Era uma
questão direta, se já tinha sido tomada a posição sobre a gestão do
Centro de Dia de Moscavide. ----------------------------------------------------------11/65
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Estes três parágrafos que estão traduzidos na informação terminam com
uma questão, só após a emissão de licenças de utilização de todos estes
equipamentos podem ser concretizadas as cedências, questiono se o
Centro de Saúde não está já com licença de utilização atribuída. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, em relação
aos pedidos de mobilidade, essa informação responde ao que foi
solicitado, relativamente aos trabalhadores que pediram a mobilidade
intercarreiras, número diferente são os trabalhadores que a obtiveram,
porque fizemos uma avaliação mais vasta do que os pedidos, para não
criar situações de desigualdade. ------------------------------------------------------Quantos aos turnos, neste momento, não há turnos nos gabinetes dos
Vereadores, isto é, os trabalhadores não estão anexos aos gabinetes dos
Vereadores para poderem ter turnos. -----------------------------------------------Finalmente queria salientar, que já recebemos, e foi remetido a todos os
senhores Vereadores, o parecer da Comissão de Coordenação e
Desenvolvimento Regional sobre a legitimidade para delegar nas Juntas
de Freguesia a cobrança de determinadas taxas, confirmando, e até de
forma sublinhada a opção que tomámos, visto este assunto ter sido
debatido várias vezes em Reunião de Câmara, deixo este registo, para
que conste também no futuro. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A VEREADORA, SENHORA MARIA EUGÉNIA COELHO: Senhora
Vereadora, seguindo a ordem das suas questões, referir que o relatório
relativo às refeições, é um relatório que tem por base um inquérito
realizado nos agrupamentos, mas que não se restringe às direções dos
agrupamentos. Nas respostas aos vários questionários que foram
enviados, participam quem acompanha as refeições, nomeadamente as
assistentes operacionais e quem tem a coordenação e acompanhamento
das refeições nas escolas. -------------------------------------------------------------Não posso concordar consigo, como sendo muito viável auscultar as
Associações de Pais porque, não têm um acompanhamento direto das
refeições, e basear a sua interpretação no que as crianças de três,
quatro, cinco, seis e sete anos transmitem, não me parece muito correto.
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Não nos garantiria que o inquérito fosse o mais real possível e próximo
da realidade. -------------------------------------------------------------------------------De facto, as técnicas do Agrupamento têm um acompanhamento sério,
com relatórios constantes, e isso sim, podíamos ter anexado, e faremos
com certeza logo que seja possível. ------------------------------------------------O Instituto Ricardo Jorge tem também os relatórios, e tem acompanhado
a qualidade das refeições servidas. O que me apraz dizer é que, de
facto, pela análise deste relatório, que é aquilo que sente quem
diariamente acompanha os alunos e as crianças que almoçam nos
nossos refeitórios, a qualidade do serviço este ano melhorou
significativamente. A quantidade tem correspondido às necessidades e
àquilo que está previsto no caderno de encargo. Aliás todos os
estabelecimentos de ensino têm, bem como as direções dos
agrupamentos, um quadro elaborado com as quantidades que têm que
ser servidas, e constantemente são interpeladas para que acompanhem
o serviço dessas refeições. Apesar de ter havido algumas pequenas
situações que se foram corrigindo ao longo do ano, a qualidade do
serviço melhorou bastante e com preço adequado à qualidade e
quantidade servidas. Portanto, será nosso entendimento, se assim for o
da Câmara, que é de prosseguir com o serviço prestado por esta
empresa. ------------------------------------------------------------------------------------Relativamente às mobilidades, o senhor Presidente já respondeu. De
facto os cinquenta foram os pedidos formais de mobilidade intercarreiras
que existiam. Depois da análise que efetuámos nos vários serviços,
percebemos que havia outros trabalhadores nas mesmas condições e
que urgia repor a justiça da situação, e decorreram daí noventa e seis
mobilidades intercarreiras.--------------------------------------------------------------Relativamente aos turnos, os números são aquilo que são. Eram aqueles
que existiam, aqueles que deixaram de existir e os que passaram a
existir, e são esses exatamente. Não há outra forma de o fazer. De facto,
há alguns serviços que têm números ímpares. À semelhança do que
aconteceu no passado, fazem turnos com outros trabalhadores de outras
unidades da Câmara. Com certeza que sabe como é que estas situações
se resolveram no passado, porque havia inúmeros casos semelhantes a
estes. -----------------------------------------------------------------------------------------13/65
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Para finalizar, dar nota que em relação ao Centro de Dia de Moscavide,
já referirmos várias vezes nesta reunião que ainda não decidimos a
quem será entregue a gestão do espaço. Quando decidirmos
naturalmente que a Câmara será informada.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente,
relativamente ao inquérito das refeições, certamente a senhora
Vereadora traduziu o que se terá passado, mas o que consta no relatório
é que foram entregues e aceites os inquéritos de avaliação de dez dos
trezes agrupamentos. Não fala do envolvimento das técnicas, daí ter sido
colocada esta questão relativamente aos turnos. -------------------------------Senhora Vereadora permita-me que refute a questão dos “inúmeros”.
Esses casos que existiam eram pontuais e quase sempre agregados no
gabinete do Vereador precisamente para depois não aparecer na
unidade orgânica um caso isolado. São formas diferentes. A questão em
concreto que deixei à senhora Vereadora foi em que os serviços estão
considerados os quarenta e cinco trabalhadores. --------------------------------Relativamente ao Centro de Dia de Moscavide, mantém-se na ordem das
nossas prioridades, porque se o equipamento está pronto, ou está em
vias disso, haverá todo o interesse da comunidade que ele esteja em
funcionamento e seja usufruído pelos fregueses da Portela e de
Moscavide. ----------------------------------------------------------------------------------Para finalizar solicitava cópia do relatório de acidentes em serviço
referente ao ano de dois mil e catorze, com dados comparativos do ano
anterior, referenciado no ponto quinze, da ata da décima quinta reunião
ordinária
do
Conselho
de
Administração
dos
Serviços
Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e
Odivelas. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Com certeza, senhora Vereadora,
esses dados constavam do Relatório de Gestão dos Serviços
Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e
Odivelas de dois mil e catorze. Mas havendo um Relatório poderá ser
distribuído, mas chamo a atenção para isso. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------14/65
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A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, falei sobre
eles quando da análise do Relatório de Gestão. A questão foi que não
vinha mencionado as causas. Houve um aumento mas, provavelmente,
neste Relatório específico é que deve vir a origem do incremento de
acidentes de trabalho. -------------------------------------------------------------------Solicitava ainda, se podiam partilhar connosco as sugestões ou
pronúncias que foram apresentadas no âmbito da discussão pública do
Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, essa matéria
virá a uma próxima Reunião de Câmara, e com certeza que trará
informação das sugestões produzidas e isso permitirá a sua análise. ------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR VEREADOR ANTÓNIO POMBINHO: Senhor Presidente, passo
a informar que ocorreu recentemente o concurso Mundial de Vinhos de
Bruxelas, que é um dos mais prestigiados concursos mundiais na área
dos vinhos. O vinho Quinta das Carrafochas de dois mil e dez ganhou
uma medalha de ouro, pelo que sugiro que saudemos o produtor que tão
bem tem dignificado a produção vitivinícola no nosso concelho. ------------No âmbito do contrato de seguros, fizemos a avaliação do trabalho que a
corretora WILLIS tem vindo a desenvolver relativamente ao concurso
público que ficou deserto. Foi uma avaliação que não considerou a
alteração das condições de mercado que ocorreram naquele momento e
daí outros procedimentos terem ficado desertos. Não quer dizer que não
tivéssemos tido uma avaliação incorreta e uma proposta de preço base
que não correspondia às condições existentes na altura, sendo que,
posteriormente, nos dois processos subsequentes essa avaliação foi
efetuada de forma correta. Foram feitas as adjudicações dos contratos
de prestação de seguros em termos normais, e reafirmo que não houve
qualquer interrupção na prestação de serviço de seguros à Câmara
Municipal de Loures. -------------------------------------------------------------------Da avaliação que continuamos a fazer, aquilo que temos, quer do serviço
responsável pela gestão da carteira de seguros, quer de outros serviços
que de alguma forma se relacionam mais diretamente com a corretora, é
de satisfação pela qualidade do serviço que é prestado. Neste momento
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40ª Reunião Ordinária – 2015-05-27
a avaliação que fazemos é positiva, continuaremos, como é nossa
responsabilidade e nosso dever, a avaliar permanentemente no sentido
de garantir que esta qualidade se mantenha. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, acerca do
parecer que nos foi remetido pela Comissão de Coordenação e
Desenvolvimento Regional, creio que estamos todos mais confortados
com o que vem espelhado neste parecer. Dar nota de que pedido que
recorrentemente fiz para ser partilhado connosco referente ao ofício a
pedir o parecer, nunca chegou, porque esta questão foi colocada a vinte
seis de março de dois mil e catorze e o ofício só saiu da Câmara a vinte
e um de janeiro de dois mil e quinze. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, no início a
questão foi colocada à Direção-Geral das Autarquias Locais, e
posteriormente a Direção-Geral das Autarquias Locais declarou-se
incompetente para dar o parecer, ou efetivamente não o fez, penso que
está relacionado com isso, independentemente de poder ter havido
algum atraso, mas numa primeira fase o próprio pedido da senhora
Vereadora era para se questionar a Direção-Geral das Autarquias Locais.
Mais tarde falámos no assunto em Reunião de Câmara e demos nota
que só a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional iria dar
esse parecer. Depois efetivou-se dessa forma. ----------------------------------Aliás, o pedido inicial da senhora Vereadora, era no sentido de consultar
à Inspeção-Geral de Finanças, mas responderam-nos a informar que não
dariam esse parecer, até porque queriam cobrar um valor significativo, o
que me parece uma situação extraordinária entre entidades públicas. ----Queria salientar que este período é, frequentemente, e bem, o momento
onde são colocadas questões, pedidos de informação, respostas aos
mesmos, debate sobre as informações prestadas, e até este momento
neste mandato foram efetuados cento e trinta e nove pedidos de
informação, dos quais foram respondidos já cento e quinze. Alguns estão
ainda em análise e em recolha de informação, mas penso que é um
número muito significativo, quer de pedidos de informação, quer de
respostas a esses pedidos de informação. ----------------------------------------16/65
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B) PERÍODO DA ORDEM DO DIA:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO
UM
-
PROPOSTA
Nº
233/2015-
SUBSCRITA
PELO
SR.
PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A 4ª ALTERAÇÃO AO
ORÇAMENTO 2015 E OPÇÕES DO PLANO 2015-2018 ------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------“Considerando que: ----------------------------------------------------------------------A - Se encontra a decorrer o prazo para a obtenção de visto do Tribunal
de Contas (T.C.), referente ao processo do empréstimo de médio e longo
prazo previsto para 2015, e que as respostas e explicações do Município
a essa edilidade, devem ser céleres de modo a manter a calendarização
prevista para a concretização dos investimentos associados ao
financiamentos, pelo que se justifica: ------------------------------------------------- Prover de dotação suficiente as rubricas de serviço das divida
(amortização e juros) no plano plurianual (anos seguintes), conforme
requerido pelo T.C. na instrução do referido processo. ---------------------B - Com a instrução e desenvolvimento do processo aquisitivo de
serviços de transportes escolares para o ano letivo de 2015/2016, e em
virtude da rubrica não deter dotação suficiente para todas as
necessidades de despesa associadas aos transportes escolares para o
exercício de 2015, torna-se necessário: --------------------------------------------- Reforçar a rúbrica das Grandes Opções do Plano (GOP’s) referente aos
Transportes Escolares (2004/A/96). ------------------------------------------------Tenho a honra de propor que: ---------------------------------------------------------A Câmara Municipal aprove a 4ª Alteração ao Orçamento 2015 e Opções
do Plano 2015-2018, nos termos do ponto 8.3 do Decreto-Lei 54-A/99 de
22 de fevereiro conjugado com a alínea d) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº
75/2013, de 12 de setembro. (…)” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Sobre o referido assunto, foram proferidas as seguintes intervenção: ---------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, referir duas
questões fundamentais, uma primeira relativa ao reforço das rúbricas do
serviço de dívida pela inclusão que não estava previsto no início do
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40ª Reunião Ordinária – 2015-05-27
Orçamento referente às matérias relevantes ao Empréstimo para
investimento, e que estamos a aguardar a todo o momento que possa
ser visado pelo Tribunal de Contas, procurando acomodar desde já
essas obrigações financeiras de forma a que os processos possam
avançar. A segunda questão, é relativa ao reforço da rúbrica referente
aos transportes escolares para este civil. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM AS ABSTENÇÕES DA SENHORA VEREADORA E DOS SENHORES
VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO DOIS - PROPOSTA Nº 234/2015- SUBSCRITA PELO SR.
PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A MINUTA DE ADENDA AO
CONTRATO DE CRÉDITO A LONGO PRAZO, CELEBRADO COM O BANCO
PORTUGUÊS DE INVESTIMENTO, SA, NO MONTANTE DE € 12.000.000,00
-------------------------------------------------------------------------------------------------“Considerando que: ---------------------------------------------------------------------A. Na 35.ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Loures, realizada
em 18 de março de 2015, foi aprovada a proposta de deliberação
n.º103/2015, a qual versava sobre às cláusulas contratuais
constitutivas do “CONTRATO DE CREDITO A LONGO PRAZO”, na
modalidade de abertura de crédito, até ao montante de doze milhões
de euros, ora já celebrado, entre o Município de Loures e o Banco BPI
S.A. (…) ----------------------------------------------------------------------------------B. No âmbito da fase da verificação preliminar dos processos remetidos
para fiscalização prévia do Tribunal de Contas, veio este Tribunal
contestar duas disposições constantes do contrato melhor identificado
na alínea anterior, alegando que as mesmas podem implicar um
agravamento do serviço da dívida a cargo do Município sem prévia
autorização. Tais disposições são:------------------------------------------------- O n.º2 da cláusula oitava, relativo à possibilidade do Banco, em
caso de incumprimento, capitalizar juros nos termos previstos na lei;
- A alínea d) do n.º1 da cláusula décima segunda, relativa à
possibilidade do Banco resolver o Contrato de Crédito e/ou declarar
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o vencimento antecipado e imediato da obrigação de reembolso dos
fundos e das demais obrigações emergentes do Contrato de
Crédito, além de suspender de imediato o direito do Município
utilizar o crédito e exigir o pagamento imediato de todos os
montantes que, consequentemente, sejam devidos, no caso do
Município se encontrar em mora ou em situação de incumprimento
em relação a qualquer obrigação celebrada ou assumida com o
Banco, decorridos que sejam quinze dias contados da interpelação
efetuada, pelo Banco ao Município, para pôr termo ao
incumprimento sem que a situação seja regularizada. -------------------C. O teor das disposições contratuais mencionadas na alínea anterior não
constitui um facto inovador nos conteúdos dos contratos de
empréstimos. Até porque, tais disposições fazem parte dum “núcleo
duro” que em sede de negociação do clausulado contratual as
entidades bancárias dificilmente abdicam. --------------------------------------D. Para o Município de Loures, a celeridade, na realização das diligências
instrutórias no âmbito da verificação preliminar do processo de
fiscalização prévia do contrato de empréstimo até então referido, é
premente, devido à calendarização prevista para a concretização dos
investimentos associados ao financiamento objeto daquele contrato. --E. O Banco BPI, S.A. deu a sua anuência ao objeto da presente proposta
de deliberação (…). -------------------------------------------------------------------Tenho a honra de propor: ---------------------------------------------------------------Que a Câmara Municipal de Loures, na sequência da deliberação,
tomada na 35.ª reunião ordinária deste órgão executivo, realizada em 18
de março de 2015, que recaiu sobre a proposta de deliberação
n.º103/2015 que versava sobre as cláusulas contratuais constitutivas do
“CONTRATO DE CREDITO A LONGO PRAZO”, na modalidade de abertura
de crédito, até ao montante de doze milhões de euros, ora já celebrado,
entre o Município de Loures e o Banco BPI S.A., delibere aprovar as
alterações àquele clausulado constantes na minuta da adenda contratual
(…) e que seguidamente se enumeram: -------------------------------------------- O n.º3 da cláusula Quarta passe a ter a seguinte redação: --------------N.º3 - A mora ou o incumprimento pelo Município de qualquer obrigação,
designadamente a utilização do crédito para fins diversos do
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estabelecido no n.º 2 da cláusula terceira, confere ao Banco o direito
de suspender a faculdade de utilizar o Crédito pelo tempo em que
subsistir a mora ou o incumprimento --------------------------------------------Em vez de: ----------------------------------------------------------------------------------“3. A mora ou o incumprimento pelo Município de qualquer obrigação
assumida no presente Contrato confere ao Banco o direito de
suspender a faculdade de utilizar o Crédito pelo tempo em que
subsistir a mora ou o incumprimento”. ------------------------------------------- A redação da epígrafe da cláusula Oitava passa a ter a seguinte
redação: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Oitava ---------------------------------------------------------------------------------------(Mora) --------------------------------------------Em vez de: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“ Oitava---------------------------------------------------------------------------(Mora e Capitalização)” --------------------------------- O n.º2 da cláusula Oitava passe a ter a seguinte redação: ----------------N.º2 - Nas situações previstas na cláusula décima segunda, caso o
Banco exija ao Município o pagamento imediato de todo o montante
em dívida do empréstimo, incidirá sobre aquele montante a taxa de
juros remuneratórios acrescida da sobretaxa legal de mora referida no
número anterior, e será aplicada a contar da data em que tal exigência
seja comunicada ao Município -----------------------------------------------------Em vez de: ----------------------------------------------------------------------------------“2. O Banco poderá capitalizar juros remuneratórios e moratórios nos
termos previstos na lei”. -------------------------------------------------------------- Revogação da alínea d) do n.º1 da cláusula Décima Segunda (…)” -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Sobre o referido assunto, foi proferida as seguintes intervenção: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Trata-se de corrigir as questões
que foram levantadas pelo Tribunal de Contas. São questões relativas a
normas que constam na generalidade dos empréstimos pedidos pelos
Municípios, e que também são geralmente colocadas pelo Tribunal de
Contas. A informação que obtivemos junto do Tribunal de Contas é que
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não há nenhuma singularidade da proposta dos bancos em ter estas
normas, nem do Tribunal de Contas entender levantar estas questões. ---Trata-se de corrigi-las, é essa a nossa expetativa, e que isto satisfaça as
questões colocadas pelo Tribunal de Contas e que o processo seja
rapidamente visado. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI
APROVADA POR UNANIMIDADE. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO TRÊS - PROPOSTA Nº 235/2015- SUBSCRITA PELO SR.
PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR O RELATÓRIO FINAL E
INERENTE ADJUDICAÇÃO REFERENTE AO PROCEDIMENTO PARA
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA HUMANA, EM
AGRUPAMENTO DE ENTIDADES ADJUDICANTES --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que : ---------------------------------------------------------------------A. Na sequência da aprovação pela Câmara Municipal de Loures, e pelo
Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de
Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), foi
lançado o procedimento para aquisição de serviços de vigilância e
segurança humana, em agrupamento de entidades adjudicantes do
Município de Loures e Serviços Intermunicipalizados de Águas e
Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), no âmbito do
lote 4 – Prestação de serviços de vigilância e segurança humana na
região de Lisboa e Vale do Tejo, ao abrigo do Acordo Quadro para a
prestação de serviços de vigilância e segurança celebrado pela
ESPAP, em conformidade com o previsto nos artigos 39.º e 259.º,
ambos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, procedimento esse
desenvolvido sob o n.º 41301/DL/2015; -----------------------------------------B. Tendo decorrido o prazo para a apresentação de propostas, o júri do
procedimento elaborou o Relatório Preliminar com análise, avaliação e
ordenação das propostas apresentadas pelos concorrentes, tendo-o
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submetido a audiência prévia com concessão de prazo que também já
decorreu; ---------------------------------------------------------------------------------C. Entretanto, o júri elaborou o Relatório Final que se anexa, e que cabe
submeter à Câmara Municipal para aprovação do mesmo, por ser o
órgão competente para o efeito no que à entidade adjudicante
Município de Loures diz respeito; -------------------------------------------------Tenho a honra de propor: ---------------------------------------------------------------Que, a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto na alínea dd),
do número 1, do artigo 33.º, do anexo I, da Lei 75/2013 de 12/09, e
números 3 e 4 do artigo 148.º e ainda do disposto nos artigos 73.º e 76.º
todos do Código dos Contratos Públicos, aprovar: ------------------------------1. O Relatório Final do procedimento para aquisição de serviços de
vigilância e segurança humana, em agrupamento de entidades
adjudicantes do Município de Loures e Serviços Intermunicipalizados
de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR),
no âmbito do lote 4 – Prestação de serviços de vigilância e segurança
humana na região de Lisboa e Vale do Tejo, ao abrigo do Acordo
Quadro para a prestação de serviços de vigilância e segurança
celebrado pela ESPAP, procedimento desenvolvido sob o n.º
41301/DL/2015; ------------------------------------------------------------------------2. A adjudicação da proposta apresentada pela concorrente SECURITAS
– Serviços e Tecnologia de Segurança, S.A. (…) -----------------------------Compromisso nº. 2015/1243 no valor de 814.448,63€” ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Sobre o referido assunto, foi proferida as seguintes intervenção: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR VEREADOR ANTÓNIO POMBINHO: A Câmara, em conjunto
com os Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos de Loures e
Odivelas, optou por desenvolver este procedimento aquisitivo ao abrigo
do acordo do quadro existente para as compras públicas. A proposta é
de adjudicação ao melhor preço. É este o único citério de decisão, um
preço que é claramente mais baixo do que os valores apresentados
pelos outros concorrentes. --------------------------------------------------------------
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Há uma contestação que se repete, que a mesma empresa apresentou
quando concorreu ao acordo quadro. Estamos confortáveis,
relativamente a esta proposta que trazemos a Reunião de Câmara, com
uma questão relevante, e vamos estar atentos à qualidade do serviço
prestado. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM AS ABSTENÇÕES DA SENHORA VEREADORA E DOS SENHORES
VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA.-------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO QUATRO - PROPOSTA Nº 236/2015- SUBSCRITA PELO SR.
PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A EMISSÃO DE PARECER
PRÉVIO VINCULATIVO À CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO, NA
MODALIDADE DE AVENÇA -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: ----------------------------------------------------------------------A. A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços,
designadamente nas modalidades de tarefa e avença, ou cujo objeto seja
a consultadoria técnica, e independentemente da natureza da
contraparte, por parte das autarquias locais, carecem de parecer prévio
vinculativo do órgão executivo, conforme resulta da Lei n.º 82-B/2014, de
31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2015, mais
concretamente do disposto no n.º 12 do seu artigo 75.º; -----------------------B. Para efeitos de emissão do referido parecer prévio é necessário
observar, com as devidas adaptações para as autarquias locais, o
disposto nas alíneas a), b) e c) do n.º 6 do referido artigo 75.º da Lei do
Orçamento do Estado para 2015, ou seja: -----------------------------------------B1.Verificação do disposto no n.º 2, do artigo 32.º da Lei n.º 35/2014, de
20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), ou seja,
que se trata da execução de trabalho não subordinado, para a qual
se revela inconveniente o recurso a qualquer modalidade de vínculo
de emprego público, bem como da verificação da inexistência de
pessoal em situação de requalificação apto para o desempenho das
funções subjacentes à contratação em causa; -------------------------------23/65
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B2.Verificação da existência de declaração de cabimento orçamental da
respetiva despesa; -------------------------------------------------------------------B3. Verificação do disposto no n.º 1 do artigo 2.º, e no artigo 4.º Lei n.º
75/2014, de 12 de setembro, isto é, cumprimento da redução
remuneratória dos contratos de aquisição de serviços que em 2015,
venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto e ou
contraparte de contrato vigente em 2014. ------------------------------------C. Relativamente ao contrato a celebrar: -----------------------------------------C1. Corresponde a necessidade manifestada pelo respetivo serviço; -----C2. O Departamento de Recursos Humanos, nos termos legais
aplicáveis, apurou do cumprimento dos imperativos legais pertinentes
no que à verificação de que os serviços a prestar não configuram a
realização de trabalho subordinado diz respeito. Não obstante a
previsão mencionada na parte final do ponto B1), do considerando B)
desta proposta, foi homologada pelo Sr. Secretário de Estado da
Administração Local, em 15 de julho de 2014, uma interpretação
uniforme de acordo com a qual as autarquias locais não têm de
consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em
Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de
recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação; ----------C3. Está tido em conta o previsto, conjugadamente, no n.º 1, na alínea
c), do n.º 6 e n.º 12 do artigo 75.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de
dezembro, ou seja, a observância dos comandos legais em matéria de
redução remuneratória. -------------------------------------------------------------C4. O contrato pretendido celebrar sê-lo-á, na modalidade de avença,
com a entidade Formalilás, Lda., tendo como objeto a prestação de
serviços a nível de Web Design. O contrato terá um período de
vigência de 24 meses, com início de produção de efeitos a 1 de junho
de 2015, propondo-se o preço mensal de €1.530,00 (mil, quinhentos e
trinta euros) como preço base mensal do procedimento a desenvolver
para a contratação. -------------------------------------------------------------------Tenho a honra de propor: ---------------------------------------------------------------Que a Câmara Municipal de Loures, tendo em conta a satisfação dos
pressupostos previstos no artigo 75.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de
dezembro, Lei do Orçamento do Estado para 2015, delibere emitir
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40ª Reunião Ordinária – 2015-05-27
parecer prévio vinculativo à celebração de um contrato de prestação de
serviços a nível de Web Design, designadamente na transposição da
imagem gráfica adotada para modelos de páginas web, sob a
modalidade de avença, com a entidade Formalilás, Lda., por um período
de 24 meses, tendo início de produção de efeitos a 1 de junho de 2015, e
por um preço máximo mensal de €1.530,00 (mil, quinhentos e trinta
euros).(…) ----------------------------------------------------------------------------------Proposta de Cabimento nº. 1392 no valor de 13.173,30€”-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Sobre o referido assunto, foi proferida a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Trata-se de uma avença que
existia até aos uns meses atrás, junto do Divisão de Gestão e
Modernização Administrativa, e que se vê vantagem em mantê-la por
valor similar, mas desta vez na Divisão de Relações Institucionais e
Comunicação, porque o trabalho desempenhado nos últimos tempos é
de grande valor e importância e sem possibilidade de ser assumido pelos
nossos próprios serviços. É fundamentalmente útil para a área Divisão de
Relações Institucionais e Comunicação, para as páginas da Internet e
Intranet, em que vamos procurar melhorar nos próximos tempos. ----------Dar nota, que não é uma avença exatamente nova, mas sim a
transposição de um contrato que já existia para outra Divisão com
valores semelhantes, havendo um interregno que foi o tempo da
negociação. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI
APROVADA POR UNANIMIDADE. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ERAM DEZ HORAS E VINTE MINUTOS QUANDO OS SENHORES
VEREADORES RICARDO LIMA E TIAGO MATIAS COMPARECERAM À
PRESENTE REUNIÃO. --------------------------------------------------------------------------
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PONTO CINCO - PROPOSTA Nº 237/2015- SUBSCRITA PELO SR.
PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR, CONJUNTAMENTE COM O
MUNICÍPIO DE ODIVELAS, A AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO HABITACIONAL,
LOCALIZADA EM LOURES, DESTINADA AOS SIMAR --------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------“Considerando que: ----------------------------------------------------------------------A. Os Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios
de Loures e Odivelas (SIMAR) necessitam de ampliar as suas
instalações face a futuras alterações organizacionais; ---------------------B. Foram, por aqueles Serviços, efetuadas conversações com o
proprietário de uma fração habitacional em imóvel anexo à atual sede
– fração S, 5C sito na Rua Augusto Marques, em Loures – no sentido
de ser possível promover a aquisição daquele imóvel; ---------------------C. Foi acordada a aquisição da fração do imóvel pelo valor de 60.000,00€
(sessenta mil euro); ------------------------------------------------------------------D. Tendo em conta a natureza jurídica do SIMAR, a aquisição tem de ser
concretizada pelos respetivos Municípios de Loures e Odivelas; --------E. O Conselho de Administração dos SIMAR aprovou a proposta n.º
322/2015, na sua 17 reunião ordinária, realizada em 20 de maio de
2015, remetendo aos Municípios de Loures e Odivelas para
promoverem a aquisição da referida fração; -----------------------------------Tenho a honra de propor que: ---------------------------------------------------------A Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo da alínea g) do n.º 1
do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar,
conjuntamente com o Município de Odivelas, pelo preço global de
60.000,00€ (sessenta mil euro), a aquisição da Fração a seguir
identificada destinada aos SIMAR: ----------------------------------------------------
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Natureza
Identificaçã
do Prédio
o Predial
Área
Identificaçã
Fração
o Matricial
Coberta
Permilagem
da fração
Total
Descrito na
Rua Augusto
CRP –
Urbano
Registo – n.º
669
Localização
Marques
257,55 M2
257,55
4424
M2
S
40
Raso, N.º 33ª, Andar: 5.º
C, Loures
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Sobre o referido assunto, foram proferidas as seguintes intervenções: -------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Uma breve explicação: trata-se de
adquirir mais um dos fogos contíguos à sede dos Serviços
Intermunicipalizados de Águas e Resíduos de Loures e Odivelas, por um
preço muito adequado, e que nos vai permitir ter outra organização do
espaço em determinadas áreas. Como estamos na presença de serviços
intermunicipalizados, esta matéria têm que ser aprovada pelas Câmaras
de Loures e de Odivelas, sendo o património alocado à atividade dos
Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos de Loures e
Odivelas. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, gostaria
de colocar duas questões: a primeira o senhor Presidente já referiu, é
referente às alterações organizacionais. Questiono se vai haver alguma
alteração à estrutura dos serviços dos Serviços Intermunicipalizados de
Águas e Resíduos de Loures e Odivelas. -------------------------------------------
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A segunda é sobre a questão do valor. Os sessenta mil euros, foram
objeto de alguma avaliação produzida por um perito imobiliário? Como é
que chegámos a este valor? ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR FERNANDO DA COSTA: Senhor Presidente, este
documento menciona duzentos e setenta e cinco metros de área e
depois duzentos e setenta e cinco metros de área coberta. Normalmente
a área coberta é para o prédio todo. Não sei se estes duzentos e setenta
e cinco metros de área coberta se é só para este apartamento. Parece
que o edifício tem três apartamentos por piso, e se é assim, é um
excelente preço. ---------------------------------------------------------------------------Não examinei o documento de avaliação, não sei se é gralha. De facto
parece-me uma boa área, e para esta área um excelente preço.
Dispenso uma avaliação nestes termos, mas parece-me que ela deve
existir nos termos da Lei. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO POMBINHO: Do ponto de vista legal, a
avaliação não é necessária. Houve um processo negocial entre os
Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos de Loures e
Odivelas e o proprietário que levou a este valor de sessenta mil euros,
tendo em conta as condições de mercado. Da avaliação que foi efetuada
em toda a zona envolvente, é perfeitamente razoável e favorável aos
interesses dos Serviços Intermunicipalizados. -----------------------------------Foi com base numa informação dos serviços, nomeadamente que o
Conselho de Administração deliberou à aquisição deste imóvel. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, a minha
primeira intervenção não foi no sentido de ser obrigatório do ponto de
vista legal. Creio é que nos confortava a todos, e até para percebermos
qual era o valor do metro quadro, informação essa que acabamos por
não ter. ---------------------------------------------------------------------------------------É certo que interessa do ponto de vista dos Serviços
Intermunicipalizados de Águas e Resíduos de Loures e Odivelas, porque
é contíguo ao edifício, mas também sabemos que é um rés-do-chão, o
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rés-do-chão é mais desvalorizado. Já somos arrendatários dele. Não é
um rés-do-chão? É um quinto andar! -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O DIRETOR DELEGADO, DOS SIMAR, ENGENHEIRO RUI ABREU: O
apartamento é no quinto andar, estes prédios têm três apartamentos por
piso, é um apartamento virado para a Rua Marques Raso, e tem cerca de
setenta e cinco metros quadrados. É um prédio normal, com uma sala
dois quartos, casa de banho e cozinha, o estado está impecável para
habitação. Fizemos uma avaliação interna, por intermédio do Gabinete
do Património que efetuou um estudo de todas as vendas efetuadas em
redor, e foi isso que balizou o principio da negociação. Há uma proposta
do proprietário que propõe vender o apartamento por um valor muito
superior, e foi a avaliação interna que se efetuou e que conduziu ao resto
da negociação. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, gostaria
de agradecer a informação que nos foi facultada pelo senhor Diretor
Delegado. Deixar nota que essa mesma informação podia fazer parte do
processo, e se esse estudo estivesse sido referenciado nos documentos
que nos foram distribuídos, certamente não estávamos a fazer estas
interpelações, porque confiamos nas avaliações que foram efetuadas
pelos serviços, pelos técnicos avalizados que também sabemos que os
Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos de Loures e
Odivelas têm. Confiamos na informação que nos é transmitida. ------------Para a próxima agradeço que seja distribuída este tipo de informação,
por todos. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, vamos
procurar obter a informação e distribui-la. Não sei se querem votar já ou
aguardar, mas a informação vai confirmar o que estamos aqui a referir.
De qualquer maneira a informação vai ser distribuída para ser do
conhecimento de todos. ------------------------------------------------------------------
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A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, nós
confiamos na informação que naturalmente nos está a ser transmitida e
fazemos fé na palavra do senhor Presidente. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Muito bem, mas vamos na mesma
distribuir a informação para ficar completo o processo. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM AS ABSTENÇÕES DA SENHORA VEREADORA E DOS SENHORES
VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO SEIS - PROPOSTA Nº 238/2015- SUBSCRITA PELO SR. VICEPRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELA
UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO JOSÉ GOUVEIA, AO PARTIDO COMUNISTA
PORTUGUÊS ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que:----------------------------------------------------------------------A. O PCP – Partido Comunista Português, Concelhia de Loures, com o
NIF 500 940 673, solicitou o Pavilhão José Gouveia, entre as 18 horas
do dia 25 de abril e as 18 horas do dia 26 de abril de 2015, para a
realização de almoço comemorativo do 25 de abril; -------------------------B. A utilização do Pavilhão José Gouveia pressupõe o pagamento por
hora, em período diurno de 28,02 € (vinte e oito euros e dois cêntimos)
e em período noturno, de 33,47 € (trinta e três euros e quarenta e sete
cêntimos), sem IVA incluído; -------------------------------------------------------C.A ocupação teve a duração total de vinte e quatro horas, do que
resulta um valor total a cobrar de 897,06 € (oitocentos e noventa e sete
euros e seis cêntimos), com IVA incluído à taxa legal em vigor; -----------D.A entidade requereu a isenção de pagamento pela utilização acima
indicada. ---------------------------------------------------------------------------------Tenho a honra de propor: ---------------------------------------------------------------Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo da al. u) do nº1
do artigo 33º do anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro em
conjugação com o artº 12º do Regulamento de Utilização do Pavilhão
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José Gouveia, aprovar a isenção do pagamento pela respetiva utilização,
no valor total 897,06 € (oitocentos e noventa e sete euros e seis
cêntimos), ao PCP – Partido Comunista Português, Concelhia de
Loures.(…)” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO SETE - PROPOSTA Nº 239/2015- SUBSCRITA PELO SR. VICEPRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELA
UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO JOSÉ GOUVEIA, AO GRUPO DRAMÁTICO E
RECREATIVO CORAÇÕES DE VALE FIGUEIRA ---------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------“Considerando que:----------------------------------------------------------------------A. O Grupo Dramático e Recreativo Corações de Vale Figueira, com o
NIF 501 616 977, realizou, entre as 13H00 do dia 18 de abril e a
01H00 do dia 19 de abril de 2015, a iniciativa GIMNOCORAÇÕES
2015, no Pavilhão José Gouveia; ------------------------------------------------B. A utilização do Pavilhão José Gouveia pressupõe o pagamento por
hora, no período diurno, de 9,22 € (nove euros e vinte e dois
cêntimos) e no período noturno, de 10,53 € (dez euros e cinquenta e
três cêntimos), sem IVA incluído; -----------------------------------------------C. A ocupação teve a duração total de doze horas, do que resulta um
valor total a cobrar de 146,57 € (cento e quarenta e seis euros e
cinquenta e sete cêntimos), com IVA incluído à taxa legal em vigor;
D. A entidade disponibilizou ao DCDJ comprovativo da sua legal
constituição e requereu a isenção de pagamento pela utilização
acima indicada. -----------------------------------------------------------------------Tenho a honra de propor: ---------------------------------------------------------------Que a Câmara Municipal de Loures delibere ao abrigo do artigo 12º do
Regulamento de Cedência e Utilização do Pavilhão José Gouveia, em
conjunção com a al. u) do nº1 do artigo 33º do anexo I da Lei n.º
75/2013, de 12 de setembro, aprovar a isenção do pagamento pela
respetiva utilização, ao Grupo Dramático e Recreativo Corações de Vale
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Figueira, no valor total de 146,57 € (cento e quarenta e seis euros e
cinquenta e sete cêntimos), com IVA incluído à taxa legal em vigor. (…)” ---------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO OITO - PROPOSTA Nº 240/2015- SUBSCRITA PELO SR. VICEPRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE
LICENÇA ESPECIAL DE RUIDO, AO GRUPO DRAMÁTICO E RECREATIVO
CORAÇÕES DE VALE FIGUEIRA ------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------“Considerando que: ----------------------------------------------------------------------A. O Grupo Dramático e Recreativo Corações de Vale Figueira, com o
NIF 501 616 977, realizou, entre as 19H30 do dia 24 de abril e a
01H30 do dia 25 de abril de 2015, baile com música ao vivo, inserido
nas Comemorações do 25 de Abril; ----------------------------------------------B. No âmbito da iniciativa se verificou a necessidade de emissão da
licença Especial de Ruído (nº 1 do artigo 105º do Regulamento de
Taxas do Município de Loures), no valor de 110 € (cento e dez euros);
C. A
Associação
supramencionada
disponibilizou
ao
DCDJ
comprovativo da sua legal constituição e solicitou à Autarquia a
emissão da respetiva licença, bem como a isenção de pagamento de
taxa. ---------------------------------------------------------------------------------------Tenho a honra de propor: ---------------------------------------------------------------Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo da alínea a) do
n.º1 do artigo 5º do Regulamento de Taxas do Município de Loures, em
vigor, aprovar a isenção total do pagamento de taxa devida pelo Grupo
Dramático e Recreativo Corações de Vale Figueira, no valor de 110 €
(cento e dez euros). (…)” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI
APROVADA POR UNANIMIDADE. ---------------------------------------------------
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PONTO NOVE - PROPOSTA Nº 241/2015- SUBSCRITA PELO SR. VICEPRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELA
UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO ANTÓNIO FELICIANO BASTOS, À JUNTA DE
FREGUESIA DE LOURES ----------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------“Considerando que: ----------------------------------------------------------------------A. A Junta de Freguesia de Loures, com o NIF 506 849 171, solicitou a
utilização do Pavilhão António Feliciano Bastos, no dia 25 de abril de
2015, entre as 14H00 e as 20H00, para a realização de Torneio de
Futsal, no escalão de traquinas e petizes; --------------------------------------B. A utilização do Pavilhão António Feliciano Bastos, prevê o pagamento
por hora diurna, de 22,63 € (vinte e dois euros e sessenta e três
cêntimos) e por hora noturna, de 28,02 € (vinte e oito euros e dois
cêntimos), sem IVA incluído; -------------------------------------------------------C. A ocupação teve a duração de seis horas, correspondendo a um valor
a pagamento de 176,96 € (cento e setenta e seis euros e noventa e
seis cêntimos), IVA incluído à taxa legal em vigor. ---------------------------D. A entidade solicitou a isenção do pagamento relativo à utilização
acima indicada. -------------------------------------------------------------------------Tenho a honra de propor: ---------------------------------------------------------------Que a Câmara Municipal de Loures delibere ao abrigo do artigo 12º do
Regulamento de Utilização do Pavilhão António Feliciano Bastos, em
conjunção com a al. u) do nº1 do artigo 33º do Anexo I da Lei n.º
75/2013, de 12 de setembro, aprovar a isenção do pagamento pela
respetiva utilização, à Junta de Freguesia de Loures, no valor de 176,96
€ (cento e setenta e seis euros e noventa e seis cêntimos), IVA incluído à
taxa legal em vigor. (…)” -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO DEZ - PROPOSTA Nº 242/2015- SUBSCRITA PELA SRA.
VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR O INICÍO, TIPO
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E PEÇAS DO PROCEDIMENTO, PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE ESCOLAR, PARA O ANO LECTIVO DE 2015-2016 --------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------“Considerando que: ----------------------------------------------------------------------A. Através da informação n.º E/35529/2015, e da Requisição Interna n.º
39013/2015, datada de 08/05/2015, foi manifestada a necessidade de
instrução e lançamento de um procedimento aquisitivo, com vista à
celebração de contratos de aquisição de serviços de transporte escolar,
para o Município de Loures, por lotes, em número de 13, válidos para o
ano letivo de 2015-2016; --------------------------------------------------------------B. Nos termos da regra geral de escolha do procedimento (prevista no
artigo 18.º do Código dos Contratos Públicos) bem como do valor
máximo do benefício económico que pode ser obtido pelas entidades
adjudicatárias com a execução dos contratos a celebrar, estimado em
€715.904,00 (setecentos e quinze mil novecentos e quatro euros), se
mostra adequado adotar o procedimento do tipo concurso público, com
publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, tudo em
conformidade, designadamente, com o previsto no artigo 16.º n.º 1,
alínea b), artigos 17.º, 18.º e 20.º, n.º 1, alínea b), todos do Código dos
Contratos Públicos; --------------------------------------------------------------------C. Foram elaboradas as peças do procedimento, a saber, o Programa do
Concurso e o Caderno de Encargos, bem como a Proposta para
Autorização de Início e Tipo de Procedimento (…);----------------------------D. A natureza do procedimento aquisitivo em causa implica a fixação de
um prazo para apresentação de propostas nunca inferior a 47 dias, temse por adequado que para apresentação das mesmas se estabeleça um
prazo de 48 (quarenta e oito) dias e que sejam apresentadas através da
plataforma eletrónica VORTALnext; ------------------------------------------------E. O órgão competente para contratar é a Câmara Municipal, conforme
decorre do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho,
(repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011,
de 11/04), uma vez que se estima que, com a execução de todas as
prestações que constituem o objeto dos contratos, o preço contratual a
pagar pelo Município de Loures possa ser na ordem dos €715.904,00
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(setecentos e quinze mil novecentos e quatro euros), a que acrescerá o
IVA à taxa legal em vigor, se devido. ----------------------------------------------O preço contratual estimado pagar é resultante da soma do montante
estimado de €62.980,00 (sessenta e dois mil novecentos e oitenta
euros) respeitante ao Lote 1, com o montante de €74.072,00 (setenta e
quatro mil e setenta e dois euros) respeitante ao Lote 2, com o
montante de €37.036,00 (trinta e sete mil e trinta e seis euros)
respeitante ao Lote 3, com o montante de €47.940,00 (quarenta e sete
mil novecentos e quarenta euros) respeitante ao Lote 4, com o
montante de €25.944,00 (vinte e cinco mil novecentos e quarenta e
quatro euros) respeitante ao Lote 5, com o montante de €51.888,00
(cinquenta e um mil oitocentos e oitenta e oito euros) respeitante ao
Lote 6, com o montante de €139.496,00 (cento e trinta e nove mil
quatrocentos e noventa e seis euros) respeitante ao Lote 7, com o
montante de €74.072,00 (setenta e quatro mil e setenta e dois euros)
respeitante ao Lote 8, com o montante de €25.944,00 (vinte e cinco mil
novecentos e quarenta e quatro euros) respeitante ao Lote 9, com o
montante de €37.036,00 (trinta e sete mil e trinta e seis euros)
respeitante ao Lote 10, com o montante de €62.980,00 (sessenta e dois
mil e novecentos e oitenta euros) respeitante ao Lote 11, com o
montante de €37.036,00 (trinta e sete mil e trinta e seis euros)
respeitante ao Lote 12 e com o montante de €39.480,00 (trinta e nove
mil quatrocentos e oitenta euros) respeitante ao Lote 13. --------------------O montante atrás referido, para cada lote, está fixado enquanto preço
base (preço máximo) desse mesmo lote no procedimento.------------------F. Foi verificado, nesta data, que a respetiva despesa está prevista na
rubrica 030302 02021001 2004 A 96. ---------------------------------------------Tenho a honra de propor: ---------------------------------------------------------------Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto no artigo 18.º do
Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, (repristinado pela Resolução da
Assembleia da República n.º 86/2011, de 11/04), e do disposto no artigo
16.º n.º 1, alínea b), artigos 17.º, 18.º e 20.º, n.º 1, alínea b), todos do
Código dos Contratos Públicos, aprovar: -------------------------------------------- A proposta de autorização para início e tipo de procedimento e as
peças do procedimento de formação do contrato, o Programa do
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Concurso e o Caderno de Encargos, que se anexam, procedimento esse
que correrá sob a forma de concurso público, com publicitação no Diário
da República e no Jornal Oficial da União Europeia, com vista à
celebração de contratos de aquisição de serviços de transporte escolar,
para o Município de Loures, por lotes, em número de 13, válidos para o
ano letivo de 2015-2016. (…) ----------------------------------------------------------Proposta de Cabimento nº. 1380 no valor de 303.543,29€” ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Sobre o referido assunto, foram proferidas as seguintes intervenções: -------------------------------------------------------------------------------------------------A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, da análise
que efetuamos à documentação que nos foi distribuída verificámos um
decréscimo do número de alunos, gostaria de tentar perceber a razão
deste decréscimo. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A VEREADORA, SENHORA MARIA EUGÉNIA COELHO: De facto há um
decréscimo no número de alunos, cerca de oitenta alunos. Acontece pelo
fluxo natural da rede, há muitos alunos que estavam a ser transportados
e que passaram para outras escolas, e também pelo facto de nesta zona
do concelho e na zona que os transportes escolares servem, se ter
verificado um decréscimo do número de alunos. ---------------------------------Por outro lado, deixámos de transportar os alunos de Casaínhos, que
vinham almoçar a Fanhões, havendo também aí uma alteração. São este
os dados que temos relativamente ao número presente. Naturalmente
que este número é fruto da auscultação dos agrupamentos, da previsão
daquilo que vai acontecer, da dinâmica própria da evolução do percurso
escolar de cada escola e de cada aluno. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Mas não estamos a falar de
um decréscimo tão reduzido. A questão que colocava é se temos
garantia que este transporte vai ser assegurado para todos os graus de
ensino, que são naturalmente abrangidos, inclusive o Jardim de Infância.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------A VEREADORA, SENHORA MARIA EUGÉNIA COELHO: Todos os graus de
ensino e de acordo com o número que temos e com o levantamento
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efetuado, serão transportados. Naturalmente que isto são previsões.
Como sabemos, no início do ano tem que se aferir os números, porque
há umas crianças que transitam e outras não, mas são indicativos. -------Não é uma obrigação do Município o transporte dos alunos do Jardim de
Infância. Naturalmente que situações pontuais e atípicas, serão
analisadas em conformidade. Este concurso procura responder a todas
as obrigações do Município, que esperamos que venham cobrir todas as
necessidades e obrigações, de acordo com a legislação existente e com
o regulamento dos transportes que foi aprovado por todos aqui em
Reunião de Câmara. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Esta questão leva-nos
naturalmente a uma opção política: assegurar o transporte das crianças
do Jardim de Infância, vinha a ser uma prática dos anos anteriores. Há
aqui alguma alteração?-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A VEREADORA, SENHORA MARIA EUGÉNIA COELHO: Nunca houve essa
opção política de transportar os alunos do Jardim de Infância. Nem no
Executivo anterior, nem neste. Como sabe, temos várias salas de Jardim
de Infância distribuídas pelo concelho e apenas nos concursos anteriores
estava um Jardim de Infância, onde algumas crianças eram
transportadas. Apenas isso. Nunca houve uma opção política e se calhar
muito bem, porque a responsabilidade do Jardim de Infância, bem como
a dos transportes, tem que ser de outra natureza. ------------------------------A Legislação aponta para as obrigações que o Município tem, e que
foram cumpridas. O que havia eram casos pontuais que continuaram as
ser analisados como tal, e encontrarmos soluções para os mesmos. ------Só havia dois Jardins de Infância a serem transportados, e que estamos
a tratar disso juntamente com as Juntas de Freguesia e com as outras
entidades, porque não deixaram de ir ao Jardim de Infância. Os casos
cujo percurso e localização impliquem, de facto, uma opção do Município
estão a ser analisados, mas como sabe temos cerca de dois mil alunos
no Jardim de Infância no nosso concelho, e nunca houve essa opção de
transportar os alunos. ---------------------------------------------------------------------
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40ª Reunião Ordinária – 2015-05-27
A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Esta situação em particular,
dizia respeito ao Jardim de Infância de Salemas e de Bucelas, porque
sabíamos que as circunstâncias geográficas, localização destes Jardins
de Infância assim implicavam segurar este transporte. O que posso
concluir da intervenção da senhora Vereadora, é que será analisada a
continuidade deste mesmo transporte a coberto deste concurso. Estas
duas exceções que já existiam continuam a ser preocupação do atual
executivo. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A VEREADORA, SENHORA MARIA EUGÉNIA COELHO: Senhora
Vereadora, pela análise dos documentos verificou que o Jardim de
Infância de Salemas está inserido num circuito que considerámos. Como
sabemos, o Jardim de Infância de Salemas faz o seu prolongamento de
horários no Cabeço de Montachique e foi incluído neste circuito essa
possibilidade.-------------------------------------------------------------------------------Relativamente ao Jardim de Infância de Bucelas, estamos a analisar com
os parceiros, com o número de alunos que irão frequentar o próximo ano
e com certeza, se houver necessidade, encontraremos soluções para o
Jardim de Infância de Bucelas. Não deixarão de lá ir. --------------------------Agora, neste concurso, não considerámos o Jardim de Infância de
Bucelas como não considerámos o de Santa Iria e o de Sacavém, que
têm também crianças de vários pontos do concelho. No entanto, dadas
as características da zona norte do concelho e a necessidade urgente
que as crianças possam frequentar o Jardim de Infância, analisaremos
em conjunto com os parceiros locais, e com certeza que encontraremos
uma solução. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhora Vereadora, eu
acrescentaria que estes dois Jardins de Infância também não estão
integrados em nenhuma escola básica, portanto estão deslocalizados, e
por isso também requerem esta atenção especial. -----------------------------Esta situação de uma análise subsequente leva a uma questão: como é
que irão resolver esta situação com um ajuste direto à entidade, depois à
transportadora, uma vez que não fica a coberto deste procedimento
concursal. Como é depois se resolve este problema? --------------------------38/65
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A VEREADORA, SENHORA MARIA EUGÉNIA COELHO: Em princípio ficará
coberto. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, para quem
de alguma forma não está tão elucidado relativamente a estas questões
dos transportes escolares, ficará com uma ideia que há aqui
diferenciações entre Jardins de Infância. -------------------------------------------Os transportes escolares são efetuados de acordo com o que a Lei
impõe, aplicando a Lei à realidade do concelho de Loures, onde há
necessidades. Os transportes escolares aplicam-se, particularmente, na
zona norte do concelho. A zona oriental, pelas características que
apresenta, coberta de transportes públicos, paragens nas proximidades
das residências, não se aplica os transportes escolares. ----------------------No passado, na zona norte, não podia haver nenhuma decisão que
implicasse o transporte das crianças do Jardim de Infância. Isso até
contrariava a própria lei. Eram realizados circuitos, que é o que estamos
a aprovar, o caderno de encargos e as necessidades que estão
aplicadas, revelam que esses circuitos foram encontrados.-------------------Nesses circuitos efetuados pelo autocarro, verificava-se que havia
lugares vagos para transportar as crianças do pré-escolar, e era o que a
anterior Câmara fazia em colaboração com a entidade que efetuava os
transportes escolares, mas carecia de pedidos por parte dos pais e
aceites por parte da Câmara, quando haviam vagas nesses autocarros
que faziam os circuitos normais. ------------------------------------------------------Solícito, mapa comparativo, dos três últimos anos letivos, no que respeita
ao transporte de alunos do ensino pré-escolar, do ponto de vista técnico
é importante para analisarmos se atualmente há algum cuidado para que
estes circuitos possam abranger essas crianças do pré-escolar. -----------Era importante esses três mapas, para posteriormente efetuarmos uma
análise comparativa do ano letivo referido, e verificar se essa opção
politica é verdadeira, se essa preocupação ficou latente no caderno de
encargos ou não. Aí, nessa altura, podemos efetuar uma análise mais
séria sobre este assunto. ----------------------------------------------------------------
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A VEREADORA, SENHORA MARIA EUGÉNIA COELHO: Senhor Vereador,
teremos com certeza todo o gosto em reenviar o mapa que enviámos em
novembro com esses dados relativo aos últimos três anos, no qual
comparava os números por escola e por circuitos etc. -------------------------De facto, tentámos e fizemos o mesmo em outras situações. Sempre que
os transportes tinham lugares vagos eram preenchidos por alunos
usando esse circuito, muitas vezes até deixando de usar o passe, porque
se a carrinha passava à porta de casa, não era necessário. Foi o que
fizemos. -------------------------------------------------------------------------------------Não ponho em causa que se verificasse no passado, mas também
constatamos, e pela análise dos mapas que examinou em novembro, em
que algumas dessas situações foram inseridas no número global de
alunos a concurso, dos transportes. Não foi uma rentabilização do
transporte dos lugares vagos que existiam, não era assim a vossa
prática. Em muitos casos eram contabilizados para serem pagos. ---------Nós fizemos ao contrário em algumas situações, mas o que é importante,
nesta situação, como o senhor Vereador referiu no início, é que há um
conjunto de normativos que temos que aplicar e fazemo-lo com gosto,
porque queremos que todos os alunos das escolas as frequentem, as
escolas independentemente do sítio onde habitam. Mas refiro,
novamente, e sublinho que de facto, de acordo com esses normativos, o
Jardim de Infância não está comtemplado. Apesar disso, nos casos
especiais e apenas nos casos especiais que podem pôr em causa o
desenvolvimento daquelas crianças e o seu percurso escolar, devido ao
isolamento dos jardins e aos caminhos que os levam lá, teremos, com
certeza, em consideração essa situação. ------------------------------------------Não percebo o porquê desse argumentário em relação às opções
políticas. Neste caso são as opções de acordo com a Lei e com as
nossas obrigações, rentabilizando os recursos e os casos atípicos, olhálos também como tal. --------------------------------------------------------------------Relativamente aos casos de Salemas e de Bucelas terão que ser
analisados, com o referi, tendo em consideração que as suas crianças
não serão com certeza prejudicadas. ------------------------------------------------
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--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM AS ABSTENÇÕES DA SENHORA VEREADORA E DOS SENHORES
VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA.-------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO ONZE - PROPOSTA Nº 243/2015- SUBSCRITA PELA SRA.
VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO
PAGAMENTO TAXAS, À CREACIL - COOPERATIVA DE REABILITAÇÃO,
EDUCAÇÃO E ANIMAÇÃO PARA A COMUNIDADE INTEGRADO DO
CONCELHO DE LOURES, CRL ---------------------------------------------------------------
“Considerando que:----------------------------------------------------------------------A. A Divisão de Inovação Social e Promoção da Saúde no âmbito das
suas competências acompanha e apoia entidades que desenvolvem
trabalho na área da deficiência; -------------------------------------------------------B. A CREACIL – Cooperativa de Reabilitação, Educação e Animação
para a Comunidade Integrada do Concelho de Loures, com o NIF 502
708 697 é uma entidade com sede no município de Loures e sem fins
lucrativos; --------------------------------------------------------------------------------C. Esta entidade desenvolve um trabalho de grande mérito com jovens
com deficiência; ------------------------------------------------------------------------D. A entidade irá realizar a Campanha do Pirilampo Mágico 2015, de 9 a
31 de Maio de 2015 no município de Loures; ----------------------------------E. A CREACIL solicitou a autorização para a venda do Pirilampo Mágico
e de outros materiais da Campanha. --------------------------------------------Tenho a honra de propor: --------------------------------------------------------------Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do artigo nº33, nº1 alínea u)
da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, em conjugação com o nº1 do artigo
5º e com a alínea h) do artigo 16º do Regulamento de Taxas e Licenças
do Município de Loures, aprovar a isenção de taxas à CREACIL no valor
de 26,00€ (vinte e seis euros).(…)” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE. -----------------------------------------------------------------------
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PONTO DOZE - PROPOSTA Nº 244/2015- SUBSCRITA PELA SRA.
VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO
PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO CINETEATRO DE LOURES, À
CREACIL - COOPERATIVA DE REABILITAÇÃO, EDUCAÇÃO E ANIMAÇÃO
PARA A COMUNIDADE INTEGRADA NO CONCELHO DE LOURES, CRL -----
-------------------------------------------------------------------------------------------------“Considerando que: ----------------------------------------------------------------------A. A Divisão de Inovação Social e Promoção da Saúde no âmbito das
suas competências acompanha e apoia entidades que desenvolvem
trabalho na área da deficiência;----------------------------------------------------B. A CREACIL – Cooperativa de Reabilitação, Educação e Animação
para a Comunidade Integrada do Concelho de Loures, com o NIF 502
708 697 é uma entidade com sede no município de Loures e sem fins
lucrativos; --------------------------------------------------------------------------------C. Esta entidade desenvolve um trabalho de grande mérito com jovens
com deficiência; ------------------------------------------------------------------------D. A entidade irá realizar no dia 24 de Maio 2015 a Festa do Pirilampo
Mágico – 2015, no Cineteatro de Loures; ---------------------------------------E. A CREACIL solicitou a isenção do pagamento da taxa de utilização do
espaço. -----------------------------------------------------------------------------------Tenho a honra de propor: --------------------------------------------------------------Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do nº 2 do artigo 10º do
Quadro Normativo de Cedência e Utilização do Cineteatro de Loures, em
conjugação com a alínea u) do nº1 do artigo 33º da Lei 75/2013, de 12 de
setembro, aprovar a isenção do pagamento pela utilização do
equipamento à Cooperativa de Reabilitação, Educação e Animação para
a Comunidade Integrada do Concelho de Loures, no valor de 38,50€
(trinta e oito euros e cinquenta cêntimos). (…)”--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI
APROVADA POR UNANIMIDADE. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO TREZE - PROPOSTA Nº 245/2015- SUBSCRITA PELA SRA.
VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO
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40ª Reunião Ordinária – 2015-05-27
PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO JOSÉ GOUVEIA, À
ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE LOURES DAS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ ----
-------------------------------------------------------------------------------------------------“Considerando que: ----------------------------------------------------------------------A. A Unidade de Igualdade e Cidadania, no âmbito das suas
competências, acompanha e apoia as entidades religiosas concelhias,
no desenvolvimento da sua atividade; -------------------------------------------B. A Associação Regional de Loures das Testemunhas de Jeová, com o
NIF 592 004 759, através das Congregações de Vale Figueira, São
João da Talha, Bobadela e Santa Iria de Azóia, realizou o seu evento
anual de maior importância, designado “Memorial” (celebração da
morte de Jesus Cristo), no dia 3 de abril, entre as 14h30 e as 23h30;
C. Foi solicitado apoio à autarquia através da cedência, com isenção de
taxas de utilização, do Pavilhão Polidesportivo José Gouveia em São
João da Talha; --------------------------------------------------------------------------D. Nos termos do Quadro Normativo deste equipamento, cuja tabela
define o preço horário de 28,02€ até às 18h30 e 33,47€ após as
18h30, a utilização do espaço tem o valor de 279,43€ (duzentos e
setenta e nove euros e quarenta e três cêntimos). -------------------------Tenho a honra de propor: --------------------------------------------------------------Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do artigo 12º do
Regulamento de cedência e utilização do Pavilhão José Gouveia, em
conjugação com a alínea u) do nº1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº
75/2013, de 12 de setembro, aprovar a isenção do pagamento pela
respetiva utilização à Associação Regional de Loures das Testemunhas
de Jeová, no valor de 279,43€ (duzentos e setenta e nove euros e
quarenta e três cêntimos), com IVA incluído à taxa legal em vigor.(…)” ------------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO CATORZE - PROPOSTA Nº 246/2015- SUBSCRITA PELA SRA.
VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A ACEITAÇÃO
DE DOAÇÃO DE TINTAS ----------------------------------------------------------------------43/65
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“Considerando que:----------------------------------------------------------------------Após visita à Galeria de Arte Pública da Quinta do Mocho, a entidade
Tintas Robbialac, SA manifestou a sua disponibilidade para contribuir
com a doação de tintas, possibilitando a continuidade do trabalho de
requalificação artística do bairro; -----------------------------------------------------As tintas a doar ao município são as contantes no documento em anexo,
no valor de 1.481,71€. -------------------------------------------------------------------Tenho a honra de propor: --------------------------------------------------------------Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo da al. j) do nº 1 do artigo
33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aceitar a doação
de tintas ao Município de Loures, por parte da entidade Tintas Robbialac,
SA. (…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Sobre o referido assunto, foi proferida a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------A VEREADORA, SENHORA MARIA EUGÉNIA COELHO: Gostaria de realçar
que pela primeira vez vem a Reunião de Câmara uma doação de tintas
para a prosseguimento da pintura dos murais da Galeria de Arte Pública
da Quinta do Mocho. Realçar o papel que as Tintas Robbialac, SA. têm
desempenhado a apoiar este projeto, e tal como a lei obriga trazemos a
doação para que a Câmara a aceite, no valor de mil quatrocentos e
oitenta e um euros e setenta e um cêntimos ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO QUINZE - PROPOSTA Nº 247/2015- SUBSCRITA PELO SR.
VEREADOR ANTÓNIO POMBINHO, PARA APROVAR A CONCESSÃO, A
TÍTULO PRECÁRIO, DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PARA
ESTABELECIMENTO DESTINADO A CASA DE REPOUSO E LAR (PROC. Nº
62.591/D/OR - CASA DE REPOUSO-LAR DO PROGRESSO, LDA.) --------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------“Considerando que: ----------------------------------------------------------------------As informações técnicas a folhas 267 a 269. --------------------------------------44/65
40ª Reunião Ordinária – 2015-05-27
Tenho a honra de propor: ---------------------------------------------------------------Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do artº 28º do Regulamento
Municipal para a Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de
Génese Ilegal, aprovar a concessão a título precário de uma autorização
de funcionamento para o estabelecimento destinado a casa de repouso e
lar, no bairro das Courelas, em Santa Iria de Azóia, em nome de Casa de
Repouso – Lar do Progresso, Lda. (…)” -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Sobre o referido assunto, foi proferida a seguinte intervenção: ------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR FERNANDO DA COSTA: Senhor Presidente,
quero expressar que vou votar favoravelmente, sendo certo que a AUGI,
ainda não está legalizada, espero que seja legalizada o mais rápido
possível, para que estes problemas não se coloquem. ------------------------Concordo com a política que a Câmara está a seguir, de conceder a
licença pelo menos a título provisório, quer seja a lares, restaurantes ou
oficinas, normalmente têm a licença das outras entidades para que
possam trabalhar em paz. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO DEZASSEIS - PROPOSTA Nº 248/2015- SUBSCRITA PELO SR.
VEREADOR ANTÓNIO POMBINHO, PARA APROVAR A MINUTA DE
CONTRATO A CELEBRAR COM A FIDELIDADE - COMPANHIA DE
SEGUROS, SA PARA AQUISIÇÃO DE "APÓLICES DE SEGUROS", PELO
PERÍODO DE 13 MESES --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: ----------------------------------------------------------------------A- No âmbito do procedimento aquisitivo do tipo concurso público, com
vista à celebração de um contrato para aquisição de Apólices de Seguro,
que integram Seguro de Acidentes de Trabalho, Seguro de Grupo de
Acidentes Pessoais Autarcas, Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais
Bombeiros – Quadros de Comando e Ativo, Seguro de Grupo de
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40ª Reunião Ordinária – 2015-05-27
Acidentes Pessoais Bombeiros – Quadros de Honra e Reserva, Seguro
de Grupo de Acidentes Pessoais para os utentes dos espaços e/ou
instalações desportivas e recreativas municipais, Seguro de Grupo de
Acidentes Pessoais para atividades temporárias, incluindo desporto,
cultura e recreio, Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais Voluntariado,
Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais Escolar, Seguro de Arvoredo,
Seguro de Frota Automóvel, Seguro de Responsabilidade Civil
Exploração, Seguro de Multirriscos e Seguro de Máquinas Casco,
diretamente a Seguradores, pelo período de 13 meses, o qual se
encontra sob o n.º de processo 41320/2015, houve lugar à adjudicação
da proposta apresentada pela concorrente Fidelidade - Companhia de
Seguros, S.A., mediante deliberação da Câmara Municipal de Loures,
tomada na 39.ª Reunião Ordinária, realizada em 13-05-2015; ---------------B- Adjudicada que foi a proposta da referida concorrente, se mostra
necessária, agora, a aprovação, por parte da Câmara Municipal, do
projeto de minuta do contrato a celebrar (…), porquanto já se mostra
comprovada a prestação da caução pela entidade adjudicatária; ----------C- A competência para aprovação da minuta de contrato é do órgão
competente para a decisão de contratar, conforme decorre do disposto
no n.º 1 do artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo
Decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro; ------------------------------------------D- Ao abrigo do disposto no artigo 18.º, alínea b) do Regulamento de
Taxas do Município de Loures é devida taxa pela redução do contrato a
escrito. ---------------------------------------------------------------------------------------Tenho a honra de propor: ---------------------------------------------------------------Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto no n.º 1 do
artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-lei
n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e do disposto no artigo 18.º, alínea b) do
Regulamento de Taxas do Município de Loures, aprovar: ---------------------1- O projeto de minuta do contrato a celebrar entre o Município de Loures
e a entidade Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., contrato esse
cujo objeto é a aquisição de Apólices de que integram Seguro de
Acidentes de Trabalho, Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais
Autarcas, Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais Bombeiros – Quadros
de Comando e Ativo, Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais
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40ª Reunião Ordinária – 2015-05-27
Bombeiros – Quadros de Honra e Reserva, Seguro de Grupo de
Acidentes Pessoais para os utentes dos espaços e/ou instalações
desportivas e recreativas municipais, Seguro de Grupo de Acidentes
Pessoais para atividades temporárias, incluindo desporto, cultura e
recreio, Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais Voluntariado, Seguro
de Grupo de Acidentes Pessoais Escolar, Seguro de Arvoredo, Seguro
de Frota Automóvel, Seguro de Responsabilidade Civil Exploração,
Seguro de Multirriscos e Seguro de Máquinas Casco, diretamente a
Seguradores, pelo período de 13 meses, e o qual decorre da adjudicação
no âmbito do procedimento do tipo concurso público lançado sob o n.º de
processo 41320/2015; ------------------------------------------------------------------2- A liquidação da taxa devida pela respetiva redução do contrato a
escrito, no montante de €174,00 (cento e setenta e quatro euros), a
pagar pela Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A.; -------------------------3- A caução prestada pela Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., nos
termos propostos, destinada a garantir a celebração do contrato, bem
como o exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e
contratuais que assume com essa celebração. (…)” -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“PROJETO DE MINUTA---------------- AQUISIÇÃO -------------------------------------MUNICÍPIO DE LOURES, pessoa coletiva de direito público número
501294996, com sede na Praça da Liberdade, 2674-501 Loures,
endereço eletrónico [email protected] e telecópia número 211151709,
adiante designado por Primeiro Contraente ou Contraente Público,
neste ato representado por Bernardino José Torrão Soares, que
também usa assinar Bernardino Soares, Primeiro Outorgante, na
qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Loures; -------------------E ----------------------------------------------------------------------------------------------FIDELIDADE, COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., pessoa coletiva número
500 918 880, com sede no Largo do Calhariz, número 30, em Lisboa,
com endereço eletrónico [email protected] e telecópia número
213237809, com o capital social de 381.150.000,00 euro, matriculada na
Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, adiante designada por
Segundo Contraente, neste ato representado por ….. e ……Segundos
Outorgantes, na qualidade de …….., conforme documentos que se
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40ª Reunião Ordinária – 2015-05-27
encontram depositados na referida Conservatória. ------------------------------ Tendo em conta a deliberação da Câmara Municipal de Loures, tomada
na sua 33.ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de fevereiro de 2015,
que aprovou o início do procedimento de Concurso Público e respetivas
peças do procedimento, publicitado na 2.ª Série do Diário da República
número 39, de 25 de fevereiro de 2015, no Jornal Oficial da União
Europeia número 2015/S 041-070218, de 27 de fevereiro de 2015,
Informações Complementares e retificativas publicitadas no Suplemento
do Jornal Oficial da União Europeia número 2015/S 045-077606, de 05
de março de 2015, e disponibilizado em 25 de fevereiro de 2015 na
plataforma Vortalnext; -------------------------------------------------------------------- Tendo, também, em conta a deliberação de adjudicação, tomada pela
Câmara Municipal de Loures na sua 39.ª Reunião Ordinária, realizada
em 13 de maio de 2015 e a deliberação de aprovação da minuta de
contrato tomada pelo mesmo órgão executivo municipal, na sua ….ª
Reunião Ordinária, realizada em …. de ….. de 2015.---------------------------Acordam em celebrar o presente contrato de Aquisição de Serviços de
Seguro que se rege pelas Cláusulas seguintes: -------------------------------------------------------------------------Cláusula Primeira -----------------------------------------------------------------------------(Objeto) -----------------------------------------O presente contrato tem por objeto a “Aquisição de Apólices de
Seguro”, diretamente a Seguradores, pelo Município, nos termos e
condições definidos na Parte II – Cláusulas Técnicas do Caderno de
Encargos, que são as seguintes: -----------------------------------------------------– Seguro de Acidentes de Trabalho – Abrange todos os todos os
trabalhadores, efetivos ou eventuais, ao serviço do Município, incluindo
os autarcas em regime de permanência (cf. art.º 5º, alínea l, da Lei n.º
29/87 de 30/06), se indicados na relação de pessoas a segurar (folha de
férias);----------------------------------------------------------------------------------------Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais Autarcas – Abrange o
Presidente da Câmara, cinco Vereadores em regime de permanência,
cinco Vereadores em regime de não permanência e trinta e três
membros da Assembleia Municipal, relativamente ao Risco Profissional e
Extra – Profissional (24horas por dia) para o Presidente da Câmara e
Vereadores em regime de Permanência e Risco Profissional (quando no
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40ª Reunião Ordinária – 2015-05-27
exercício das funções ou em representações autárquicas) para as
restantes pessoas seguras, com âmbito territorial mundial; ------------------– Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais Bombeiros – Quadros de
Comando e Ativo – Respeitante à concretização do direito estabelecido
no Estatuto Social do Bombeiro, que estabelece a cobertura de acidentes
ocorridos no exercício da sua missão de acordo com o Decreto-Lei n.º
241/2007 de 21 de Junho, sendo consideradas pessoas seguras nesta
apólice, o pessoal pertencente aos quadros de Comando e Ativo,
incluindo os Estagiários, conforme Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de
Junho.----------------------------------------------------------------------------------------– Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais Bombeiros – Quadros de
Honra e Reserva, incluindo Infantes e Cadetes – Respeitante à
concretização do direito estabelecido no Estatuto Social do Bombeiro,
que estabelece a cobertura de acidentes ocorridos no exercício da sua
missão, considerando-se pessoas seguras, o pessoal pertencente aos
quadros de Honra e Reserva, incluindo os Infantes e Cadetes, bem como
os Membros dos Órgãos Executivos (Direção, Conselho Fiscal e Mesa
da Assembleia), conforme Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de Junho e
Portaria n.º 123/2014 de 19 de Junho.----------------------------------------------- Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais para os Utentes dos
Espaços e/ou Instalações Desportivas, Recreativas e Culturais
Municipais – Garante a cobertura dos riscos a seguir identificados, em
caso de acidente da Pessoa Segura decorrente do exercício de qualquer
atividade durante a utilização dos espaços e/ou instalações desportivas,
recreativas e culturais Municipais, cobertas ou ao ar livre, abertas ao
público, incluindo as que se referem no Capítulo II, do Decreto-Lei n.º
141/2009 de 16 de Junho, bem como os acidentes ocorridos durante as
deslocações da Pessoa Segura para a prática de tais atividades, no caso
das referidas deslocações serem realizadas em grupo e em veículo do
tomador de seguro ou a este cedido ou alugado. --------------------------------– Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais para as Atividades
Temporárias, incluindo Desporto, Cultura e Recreio – Abrange todos
os participantes em atividades temporárias, suportadas, realizadas,
organizadas, promovidas ou patrocinadas pelo Município de Loures. Para
além dos participantes em acontecimentos ou eventos de carácter
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40ª Reunião Ordinária – 2015-05-27
turístico, desportivo, cultural, musical, de recreio ou educativo e campos
de férias, consideram-se também abrangidos por esta apólice todas as
pessoas que participem em programas e/ou atividades ocupacionais,
quer sejam de tempos livres, ou não, bem como bolsas, estágios e todas
as medidas no âmbito do emprego e formação profissional
disponibilizadas pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, quer
sejam remunerados, ou não. ----------------------------------------------------------- Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais Voluntariado – Abrange
todos os indivíduos que realizem ações de voluntariado no âmbito do
Banco Local de Voluntariado de Loures, garantindo a cobertura dos
riscos de acidente da Pessoa Segura no decurso do exercício de
qualquer atividade durante a realização de ações de voluntariado,
incluindo os acidentes verificados nas deslocações, qualquer que seja o
meio de transporte utilizado. ------------------------------------------------------------ Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais Escolar - Abrange a
Creche do Município de Loures, que se destina aos filhos dos
trabalhadores que desempenham funções na Câmara Municipal de
Loures e nos Serviços Municipalizados de Loures. O presente contrato
de seguro funciona na modalidade de pessoas seguras sem nomes, uma
vez que o número de pessoas a segurar deve corresponder à
capacidade máxima da Creche que são 74 crianças. ---------------------------– Seguro de Arvoredo – Abrange o povoamento de todo o arvoredo que
integra o Parque Municipal do Cabeço de Montachique.-----------------------– Seguro de Frota Automóvel – Abrange todo e qualquer veículo
integrado na frota automóvel do Município de Loures, incluindo os
veículos que se encontrem em regime de Aluguer Operacional de
Viaturas, Leasing, Renting ou outros regimes semelhantes, para
cobertura de: ------------------------------------------------------------------------------a) Responsabilidade Civil; -------------------------------------------------------------b) Danos Próprios, incluindo: ---------------------------------------------------------- Incêndio, raio e/ou explosão;--------------------------------------------------------- Choque, colisão e/ou capotamento;------------------------------------------------- Furto ou roubo;--------------------------------------------------------------------------- Riscos políticos e sociais;-------------------------------------------------------------- Fenómenos da natureza;-------------------------------------------------------------50/65
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c) Coberturas Complementares: ------------------------------------------------------ Veículo de substituição por acidente ou avaria, --------------------------------Quebra isolada de vidros;--------------------------------------------------------------- Assistência em viagem;---------------------------------------------------------------- Acidentes pessoais para todos os ocupantes: por morte ou invalidez
permanente até 25.000,00 euros; por despesas de tratamento até
2.500,00 euros; e por despesas de funeral até 1.500,00 euros, -------------- Proteção jurídica. -----------------------------------------------------------------------– Seguro de Responsabilidade Civil Exploração – São segurados
todos os representantes legais do Município de Loures e todas as
pessoas que o possam obrigar, quando no exercício das suas funções,
abrangendo todas as atribuições e competências do Município e órgãos
municipais, de acordo com a legislação em vigor, excluindo-se as
atividades dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos
Loures e Odivelas e das empresas municipais ou multimunicipais
criadas, geridas ou participadas pelo Município de Loures.-------------------– Seguro de Multirriscos- tem por objeto a cobertura dos danos
causados aos bens seguros a seguir indicados, pela ocorrência de
qualquer ou quaisquer dos riscos cobertos: ---------------------------------------a) Edifícios, frações, outras construções, respetivos equipamentos fixos e
benfeitorias, constituídos em regime de propriedade horizontal.-------------b)As benfeitorias e o conteúdo da loja Municipal situada no interior do
Centro Comercial LouresShopping.--------------------------------------------------c) Instalações mecânicas especiais de refrigeração localizadas nos
Mercados Municipais de Loures e Moscavide.------------------------------------d) Bens de terceiros.---------------------------------------------------------------------e) Roubo de valores.---------------------------------------------------------------------f) Exposições de bens próprios ou de terceiros.----------------------------------Seguro de Máquinas Casco - Abrange as máquinas e equipamentos
móveis que integram o parque de máquinas do Município, tendo por
objeto a cobertura dos danos diretamente causados às máquinas,
instalações e equipamentos identificados nas Condições Particulares,
pela ocorrência de um sinistro fortuito, súbito e imprevisto, garantido
pelas coberturas também indicadas nas Condições Particulares, que
obriguem a reparações ou substituições, mesmo parciais.--------------------51/65
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----------------------------------Cláusula Segunda --------------------------------------------------------(Obrigações do Segundo Contraente) ------------------------Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável e no
Caderno de Encargos, constituem obrigações do Segundo Contraente: -a) A prestação de serviços de seguros nos termos constantes do
Caderno de Encargos, incluindo sinistros; ----------------------------------------b) A manutenção da validade de todas as autorizações legalmente
exigidas para o exercício da atividade seguradora; -----------------------------c) O pagamento de quaisquer encargos relativos à execução do
Contrato; ------------------------------------------------------------------------------------d) Aceitar, em regime de exclusividade, o Corretor de Seguros ao serviço
do Contraente Público, na mediação dos seguros adjudicados; ------------e) Facultar atempadamente ao Corretor de Seguros do Contraente
Público, todos os elementos, informações e esclarecimentos necessários
ao bom desempenho da sua atividade e à gestão eficiente dos contratos
de seguro adjudicados, incluindo sinistros; ---------------------------------------f) Assegurar a remuneração do Corretor de Seguros do Contraente
Público, conforme previsto no Decreto-Lei nº 144/2006 de 31 de Julho,
em função da tabela de comissionamento que o Segundo Contraente
tenha em vigor à data da adjudicação, sem que este facto implique
qualquer alteração ao valor da sua proposta; ------------------------------------g) Respeitar o plano de execução financeira dos pagamentos mensais e
acertos apresentados na sua proposta; -------------------------------------------------------------------------------Cláusula Terceira ------------------------------------------(Obrigações e deveres específicos do Segundo Contraente na --------------------------regularização de sinistros) -----------------------------------1. O Segundo Contraente obriga-se a iniciar as diligências necessárias
para efeitos de regularização dos sinistros verificados, incluindo o
contacto com o Primeiro Contraente e/ou com os Segurados e/ou com os
Terceiros para marcação de peritagem, no prazo de 2 (dois) dias úteis a
contar da data da entrada da respetiva participação nos seus serviços,
salvo se a urgência ou a emergência da situação determinar a
intervenção imediata, caso em que essas diligências têm que ser
adotadas o mais rapidamente possível. --------------------------------------------2. No processo de realização de peritagem, salvo no caso de
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40ª Reunião Ordinária – 2015-05-27
circunstâncias excecionais, devidamente justificadas, a primeira visita de
peritagem ocorre nos primeiros 8 (oito) dias de calendário após a
receção da participação do sinistro nos serviços do Segundo Contraente.
A empresa de peritagem, após receção/recolha de todos os elementos
necessários à execução do seu trabalho, dispõe de um prazo máximo de
20 (vinte) dias de calendário para concluir e entregar o seu relatório ao
Segundo Contraente. --------------------------------------------------------------------3. A regularização do sinistro e pagamento das correspondentes
indemnizações a que houver lugar ou a apresentação de uma declinação
de responsabilidade devidamente fundamentada, pela Segundo
Contraente deve ser efetuada no prazo máximo de 10 (dez) dias de
calendário após a receção do relatório final dos peritos, salvo situação de
carácter excecional, devidamente justificada.-------------------------------------4.O disposto na presente cláusula não se aplica à regularização de
sinistros automóvel, aos quais se aplicam os prazos legais em vigor.-------------------------------------------Cláusula Quarta ----------------------------------------------------------(Obrigações do Primeiro Contraente) -----------------------Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável e no
Caderno de Encargos, constituem obrigações principais do Contraente
Público: -------------------------------------------------------------------------------------a) Pagar ao Segundo Contraente, por intermédio do Corretor de Seguros
do Município, os prémios devidos pela contratação das Apólices de
Seguro; -------------------------------------------------------------------------------------b) Fornecer ao Segundo Contraente, por intermédio do Corretor de
Seguros, a informação relevante e necessária à vida das Apólices de
Seguro contratadas, incluindo sinistros. ---------------------------------------------------------------------------------Cláusula Quinta -----------------------------------------------------------------------(Prazo de Vigência) ----------------------------------1.Os serviços objeto do presente contrato serão prestados pelo período
de 13 meses, com inicio a 01 de julho de 2015 e termo a 31 de julho
de 2016, ambos os dias incluídos. ------------------------------------------------2. No decurso da execução do presente contrato, o Segundo Contraente,
por sua iniciativa, não poderá efetuar qualquer alteração às taxas,
prémios, coberturas, franquias e outras condições acordadas com o
Contraente Público, com exceção dos casos de particular agravamento
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40ª Reunião Ordinária – 2015-05-27
do risco. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Cláusula Sexta -------------------------------------------------------(Preço Contratual e Cabimento Orçamental) -----------------1. Pelos serviços de seguros prestados, o Contraente Público obriga-se a
pagar, ao Segundo Contraente, o valor global de 676.648,77€
(seiscentos e setenta e seis mil, seiscentos e quarenta e oito euro e
setenta e sete cêntimos), valor isento de IVA - Imposto sobre o Valor
Acrescentado, nos termos do Código do IVA.-------------------------------------2. Não está incluído no preço contratual o acréscimo ou decréscimo de
preço a pagar em resultado de modificação objetiva do contrato ou de
flutuação/alteração dos capitais e objetos seguros. ----------------------------3.O encargo resultante do presente contrato será satisfeito pela dotação
orçamental seguinte: ----------------------------------------------------------------------classificação orgânica:020105 classificação económica:020212, com o
número de compromisso 2015/1145; ---------------------------------------------classificação orgânica:020201 classificação económica: 010309, com o
número de compromisso 2015/1144.-------------------------------------------------------------------------------------Cláusula Sétima ---------------------------------------------------------------(Condições de Pagamentos) -----------------------------Os pagamentos devidos pelo Contraente Público serão efetuados nos
termos definidos na cláusula décima e de acordo com o
fracionamento indicado no Programa de Seguros, que integra a
Parte II, Cláusulas Técnicas, ambas do Caderno de Encargos. --------------------------------------------Cláusula Oitava ----------------------------------------------------------------------------(Caução) ------------------------------------------------A caução oferecida para execução do presente contrato foi prestada
através de garantia bancária com o número 9015.008173.993, emitida
em 18 de maio de 2015, pela CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A., com
sede na Avenida João XXI, n.º 63, em Lisboa, no valor de 33.832,44€
(trinta e três mil, oitocentos e trinta e dois euro e quarenta e quatro
cêntimos), correspondente a 5% do valor total do Preço Contratual. -------------------------------------------Cláusula Nona ----------------------------------------------------------------------------(Penalidades) ---------------------------------------1. Sem prejuízo do direito à resolução do contrato, o incumprimento
deste legitima o Contraente Público a: ---------------------------------------------54/65
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a) Fazer reverter, a seu favor, a caução prestada;-------------------------------b) Adquirir os serviços em falta no mercado, ficando a diferença para
mais se houver, a cargo do Segundo Contraente; ------------------------------2. As importâncias resultantes da aplicação da penalidade prevista na
alínea b) do número anterior serão descontadas nas faturas a liquidar. --------------------------------------Cláusula Décima ---------------------------------------------------------------------(Execução do Contrato) -------------------------------Na vigência deste contrato e a todos os atos a que a ele digam respeito,
os Contraentes obedecerão a todas as condições nele estabelecidas, bem
como no Programa de Procedimento e Caderno de Encargos, nos
esclarecimentos relativos ao caderno de encargos e na Proposta do
Segundo Contraente, documentos que aqui se dão por integralmente
reproduzidos constituindo parte integrante do contrato -----------------------------------------------------Cláusula Décima Primeira ---------------------------------------------------------(Comunicações e notificações) -------------------------1. As notificações e comunicações entre os Contraentes relativas à fase
de execução do contrato devem ser efetuadas por email para os
seguintes endereços eletrónicos: ------------------------------------------------------ MUNICÍPIO DE LOURES: [email protected]; -------------------------------FIDELIDADE,COMPANHIADESEGUROS,S.A.: [email protected]. Qualquer alteração das informações de contacto contidas no contrato
deve ser comunicada ao outro contraente. ----------------------------------------Assim o disseram e outorgaram. -------------------------------------------------Arquivo: ------------------------------------------------------------------------------------ Caderno de Encargos; ----------------------------------------------------------------- Programa de Concurso; --------------------------------------------------------------- Publicitação do procedimento na 2.ª Série do Diário da República
número 39, de 25 de fevereiro de 2015, no Jornal Oficial da União
Europeia número 2015/S 041-070218, de 27 de fevereiro de 2015,
Informações Complementares e retificativas publicitadas no Suplemento
do Jornal Oficial da União Europeia número 2015/S 045-077606, de 05
de março de 2015, e disponibilizado em 25 de fevereiro de 2015 na
plataforma Vortalnext; -------------------------------------------------------------------- Pedido de esclarecimentos apresentado pela entidade “Fidelidade –
Companhia de Seguros, S.A.”, através da plataforma VortalNext, em 11
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de março de 2015; ------------------------------------------------------------------------- Proposta n.º 152/2015, relativa à ratificação do ato de prestação de
esclarecimentos solicitado pela entidade “Fidelidade – Companhia de
Seguros, S.A.” praticado pelo Sr. Presidente da Câmara em 27 de março
de 2015, aprovada por deliberação tomada pela Câmara Municipal de
Loures, na sua 37.ª Reunião Ordinária realizada em 15 de abril de 2015;- Proposta do Segundo Contraente, datada de 14 de abril de 2015; -------Proposta n.º 229/2015, aprovada por deliberação tomada pela Câmara
Municipal de Loures, na sua 39.ª Reunião Ordinária realizada em 13 de
maio de 2015, relativa à aprovação da adjudicação, que integra o
Relatório Final.-----------------------------------------------------------------------------Pelo Outorgante foram exibidos os seguintes documentos: ------------ Declaração emitida pelo Segundo Contraente conforme modelo
constante do Anexo II ao Código dos Contratos Públicos; --------------------- Certidão emitida a 17 de dezembro de 2014, pelo Instituto de Seguros
de Portugal, comprovativa da titularidade das autorizações para o
exercício da atividade seguradora nos ramos de seguro adjudicados.-----Certidão emitida em …. de ……. de ………., pelo Instituto de Seguros de
Portugal, certificando que o Segundo Contraente, não tem pendente
qualquer processo de suspensão ou cancelamento da sua autorização
para o exercício da atividade seguradora e resseguradora.------- Certidão
Permanente da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa;------------Declaração do Instituto da Segurança Social, I.P., válida até 12 de
setembro de 2015 e Certidão do Serviço de Finanças de Lisboa 3, válida
até …. de …. de 2015, comprovativas da regularização das situações
contributiva e tributária do Segundo Contraente; ---------------------------------- Certificados do Registo Criminal; --------------------------------------------------Para constar se lavrou o presente contrato que vai ser assinado pelos
Contraentes, perante mim, Júlio Esteves Ribeiro, na qualidade de Oficial
Público, nomeado pelo despacho número 327/2013, do Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Loures, de 28 de outubro de 2013,
nos termos do disposto no artigo 35.º da Lei nº. 75/2013 de 12 de
setembro. -----------------------------------------------------------------------------------Celebrado em triplicado, em Loures a …. de …….de dois mil e quinze,
destinando-se um exemplar a cada um dos Contraentes e um outro a ser
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remetido ao Tribunal de Contas.” --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM OS VOTOS CONTRA DA SENHORA VEREADORA E DOS SENHORES
VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA.-------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO DEZASSETE - PROPOSTA Nº 249/2015- SUBSCRITA PELO SR.
VEREADOR ANTÓNIO POMBINHO, PARA APROVAR A CONSTITUIÇÃO DA
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, PARA ATRIBUIÇÃO DO GALARDÃO DE
MÉRITO EMPRESARIAL ------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------“Considerando que: ----------------------------------------------------------------------A. O Município de Loures instituiu em 1991, no âmbito de concretização
da sua política municipal de estímulo ao desenvolvimento
socioeconómico sustentável, o Galardão de Mérito Empresarial; --------B. A Câmara Municipal de Loures, na sua 39.ª Reunião Ordinária,
realizada em 13 de maio de 2015, aprovou a promoção do evento
anual Galardão de Mérito Empresarial, bem como o seu Regime de
Participação, através da proposta n.º 230/2015 -------------------------------C. A atribuição do Galardão de Mérito Empresarial visa distinguir as
empresas que contribuem para o desenvolvimento do Concelho de
Loures através da criação de riqueza, valor e de emprego e que se
destaquem pela sua ação empresarial nas áreas da inovação,
capacidade empreendedora, internacionalização, consolidando, deste
modo, a sua sustentabilidade socioeconómica; -----------------------------D. De acordo com o artigo 9.º do referido Regime de Participação, a
Câmara Municipal aprova, por deliberação, a constituição da
Comissão de Avaliação. -----------------------------------------------------------Tenho a honra de propor que: ---------------------------------------------------------A Câmara Municipal delibere, ao abrigo do artigo 9.º do Regime de
Participação do Galardão de Mérito Empresarial, aprovar a constituição
da Comissão de Avaliação, nos termos a seguir identificados: ---------------1.O Presidente da Câmara Municipal de Loures; ---------------------------------
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2. Um Vereador indicado por cada força politica, com representação na
Câmara Municipal de Loures; ----------------------------------------------------3. Um representante da IAPMEI – Agência para a Competitividade e
Inovação, I.P; ---------------------------------------------------------------------------4. Um representante da AICEP – Agência para o Investimento e
Comércio Externo de Portugal; ---------------------------------------------------5. Um representante da APEE – Associação Portuguesa de Ética
Empresarial; ---------------------------------------------------------------------------6. Um representante da AERLIS – Associação Empresarial da Região de
Lisboa; ------------------------------------------------------------------------------------7. Um representante da AECSCLO – Associação Empresarial de
Comércio e Serviços dos Concelhos de Loures e Odivelas; -------------8. Um representante da CGTP-IN – Confederação Geral dos
Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional; ----------------------9. Um representante da UGT – União Geral de Trabalhadores; ------------10. Um representante da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Loures; ----11. Um representante do IST – Instituto Superior Técnico. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Sobre o referido assunto, foi proferida a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO POMBINHO: Senhor Presidente, na
sequência da deliberação da reunião anterior, solícito a cada uma das
forças politicas o favor de indicarem o Vereador que os representará
nesta comissão de avaliação. ---------------------------------------------------------A proposta que é apresentada pelas outras entidades é ampla e
representativa, sendo elas entidades públicas, associações empresariais,
sindicais, uma entidade financeira com sede no concelho de Loures,
como é o caso da Caixa de Crédito e do Instituto Superior Técnico.
Pensamos estarem reunidas todas as condições para a qualidade do
trabalho que esta Comissão de Avaliação têm vindo a desenvolver. -------Dar nota, que pretendemos, caso a proposta seja aprovada, que a
primeira reunião da Comissão de Avaliação possa ter lugar no dia oito de
junho às quinze horas, no sentido de iniciarmos o trabalho que esta
comissão de avaliação vai ter de produzir para o futuro. ------------------------
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O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Reitero o pedido que o senhor
Vereador António Pombinho efetuou, para que rapidamente seja indicado
o Vereador que representará a Comissão de Avaliação.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, em relação
ao Partido Socialista, a representação será efetuada pela senhora
Vereadora Sónia Paixão. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Independentemente das
confirmações formais, são os indicados pelas forças políticas aqui na
Vereação, os senhores Vereadores António Pombinho, Fernando da
Costa, e a senhora Vereadora Sónia Paixão. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM AS ABSTENÇÕES DA SENHORA VEREADORA E DOS SENHORES
VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA.-------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO DEZOITO - PROPOSTA Nº 250/2015- SUBSCRITA PELO SR.
VEREADOR ANTÓNIO POMBINHO, PARA APROVAR A TRANSFERÊNCIA
DO PAGAMENTO FINAL DO COFINANCIAMENTO PARA OS PARCEIROS
NO ÂMBITO DO CONTRATO ESTABELECIDO AO ABRIGO DO PROGRAMA
DE APRENDIZAGEM AO LONGO DA VIDA/LEONARDO DA VINCI ---------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------“Considerando que: ----------------------------------------------------------------------A. O Contrato – Projeto 2011 – 1 PT1-LE005-08605, estabelecido no
âmbito do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida/Leonardo Da
Vinci, identifica como Leader, o Município de Loures, função que
pressupõe a Gestão Técnica e Financeira do mesmo; ----------------------B. Foi transferido para o Município de Loures, a 1.ª tranche do
cofinanciamento, no dia 20 de julho de 2012, no valor de 93.776,49 € e
a 2.ª tranche do cofinanciamento, no dia 11 de setembro de 2013, no
valor de 93.776,49€. -----------------------------------------------------------------C. Os trabalhos inerentes à realização do Projeto foram concluídos em
Março de 2015 tendo sido produzido um Relatório Final, que integrou a
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avaliação externa relativa aos aspetos técnicos e produtos/resultados
desenvolvidos no âmbito do mesmo, bem como uma verificação
financeira rigorosa, realizada pela Equipa de Controlo Financeiro de
Programas da Agência Nacional Erasmus +, para apuramento do
financiamento elegível do projeto, tendo o projeto obtido uma
classificação de 8, numa escala de 1 a 10; ------------------------------------D. Da avaliação realizada concluiu-se uma taxa de execução de 68%
pelo parceiro SROI Network, que terá de devolver ao Município de
Loures a quantia de 4.458,23€ por custos não elegíveis entretanto
pagos. ------------------------------------------------------------------------------------E. No dia 20 de março de 2015, foi transferido para o Município de
Loures, o pagamento final relativo à última tranche no valor de
21.291,37€, seguido de 573,17 €, no dia 21 de abril de 2015,
correspondente a um valor corretivo final, após pedido de
reapreciação. Ficam desta forma, concluídos os pagamentos do
cofinanciamento de 75% da subvenção total concedida ao projeto, no
valor de 209.417,52€, conforme quadro resumo abaixo: --------------------
Tenho a honra de propor: ---------------------------------------------------------------Que, de acordo com o clausulado do referido Contrato, a Câmara
Municipal de Loures delibere aprovar a transferência do pagamento final
do cofinanciamento, no valor de 15.448,48€ para os parceiros, em
cumprimento do estabelecido contratualmente e de acordo com o valor
final apurado face aos custos considerados elegíveis: -------------------------1.CECOA: Centro de Formação Profissional para o Comércio e Afins –
Centro de Formação Profissional para o Comércio e Afins – 5.866,99 € RO:0401/04010102-2012 A3; --------------------------------------------------------2.CEPCEP – Universidade Católica – 1.196,44 € - RO: 0401/0401022012 A3 ------------------------------------------------------------------------------------3.Fundacion Metal Asturias (ES) – 4.999,17 € - RO: 0401/040902-2012
A3; -------------------------------------------------------------------------------------------60/65
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4.Tempo Trainning & Consulting a.s. (CZ) – 1.602,12 € - RO:
0401/040902-2012 A3;-----------------------------------------------------------------5. Riga Technical University (LV) – 1.783,76 € - RO: 0401/040901-2012
A3 (…) --------------------------------------------------------------------------------------Proposta de Cabimento nº. 1437 no valor de 15.448,48€”------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO DEZANOVE - PROPOSTA Nº 251/2015- SUBSCRITA PELO SR.
VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A ALTERAÇÃO AO ALVARÁ
DE LOTEAMENTO Nº 8/2004 (PROCº. Nº. 60.261/LA/L/N - MARIA EMÍLIA
MACHADO DA SILVA REIS) -------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------“Considerando: ----------------------------------------------------------------------------- a informação técnica e o meu despacho na folha 184. -----------------------Tenho a honra de propor: ---------------------------------------------------------------que o presente processo seja remetido a Reunião de Câmara para
deliberar, ao abrigo do disposto no nº 4 do artigo 27º do RJUE conjugado
com o nº 1 do artigo 23º do mesmo diploma, a alteração ao alvará de
loteamento nº 8/2004, (…)”----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO VINTE - PROPOSTA Nº 252/2015- SUBSCRITA PELO SR.
VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A RECEÇÃO DEFINITIVA
DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO, RELATIVO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO
Nº 3/2008 (PROCº. Nº. 50.169/LA/L/OR/2006 - COMISSÃO DE
ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA DO BAIRRO ALTO DO CONVENTO) ------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------“Considerando: ----------------------------------------------------------------------------- a informação técnica e o meu despacho na folha 554. -----------------------61/65
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Tenho a honra de propor: ---------------------------------------------------------------- que o presente processo seja remetido a Reunião de Câmara para
deliberar, ao abrigo do disposto do nº 1 do artigo 87º do RJUE, do DL nº
555/99 de 16 de Dez a homologação do auto de vistoria para a receção
definitiva das obras de urbanização, relativo ao Alvará de loteamento nº
03/2008, (…)” ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Sobre o referido assunto, foi proferida a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR VEREADOR FERNANDO DA COSTA: Senhor Presidente,
gostaria de apresentar os meus parabéns ao senhor Vereador do
Pelouro, e que brevemente se realize uma cerimónia como vai haver este
sábado no outro local. São momentos assinaláveis, afinal não era preciso
o Plano Diretor Municipal para aprovar muitas destas obras. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR VEREADOR ANTÓNIO POMBINHO: Agradeço ao senhor
Vereador Fernando da Costa o facto de me recordar, visto que me
esqueci de fazê-lo no Período de Antes da Ordem do Dia, para convidar
a Câmara para a entrega do Alvará do Bairro dos Covões no próximo
sábado. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Sim, mas de qualquer forma todos
os senhores já foram convidados atempadamente, mas fica o reforço
dada a importância do momento. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI
APROVADA POR UNANIMIDADE. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO VINTE E UM - PROPOSTA Nº 253/2015- SUBSCRITA PELO SR.
VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DAS TAXAS (PROCº. Nº. 61.229/LA/E/N - SPORTING CLUBE
DE CASAINHOS) ----------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------“Considerando: ----------------------------------------------------------------------------62/65
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- a informação técnica e o meu despacho na folha 192. -----------------------Tenho a honra de propor: ---------------------------------------------------------------- que o presente processo seja remetido a Reunião de Câmara para
deliberar a isenção de taxas, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 5º
do Regulamento de Taxas do Município de Loures, publicado em Diário
da República, nº 187, 2ª Série, de 25 de Setembro de 2009, com
posteriores alterações, (…)” -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------C) INTERVENÇÃO DO PÚBLICO --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Não existiu qualquer intervenção por parte do público. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------D) ASSUNTOS PARA CONHECIMENTO-------------------------------------------- Pelo Sr. Presidente da Câmara, foi dado conhecimento do seguinte
documento: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Ofício com o registo de entrada nº 48348/2015, de 19.05.2015, da
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e
Vale do Tejo referente à Delegação de Competências de liquidação e
cobrança de taxas municipais pelas Juntas de Freguesias ; -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- E’Mail, com registo de entrada nº E/48952/2015, de 2015.05.20,
remetendo o relatório de execução orçamental referente ao 1º trimestre
da Loures Parque E.M.; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Informação nº 005_MM_GVTM_2005, de 2015.05.18, prestando
resposta ao pedido de informação apresentado pelos senhores
Vereadores na 39ª Reunião Ordinária, de 2015.05.13, referente à
instalação de um supermercado ALDI no Infantado; ----------------------------
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- Informação nº 23/VMEC/LM, DE 2015.05.18, prestando resposta ao
pedido de informação apresentado pelos senhores Vereadores na 36ª
Reunião Ordinária, de 2015.04.01, referente ao Relatório de Avaliação
sobre a Prestação do Serviço de Refeições Escolares – Ano Letivo
2014/2015, e ao solicitado através do requerimento com o registo de
entrada nº 31372/2015; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Atas da 14ª, 15ª e 16ª Reuniões Ordinárias do Concelho de
Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos
dos Municípios de Loures e Odivelas; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Informação nº 63/TUR/PD, de 2015.04.07, do Gabinete de Turismo,
prestando resposta ao pedido de informação apresentado pelos
senhores Vereadores na 32ª Reunião Ordinária, de 2015.02.18.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------Nos termos do artigo quinto do Decreto-Lei n.º 45.362, de 21 de
Novembro de 1963, todos os documentos referenciados nas propostas e
não reproduzidos na Ata dão-se aqui como transcritos, ficando
arquivados, em suporte digital, na plataforma eletrónica “Acesso à Ordem
do Dia”, com exceção dos documentos a seguir identificados, que ficam
arquivados, em suporte digital, junto às propostas em pasta anexa ao
Livro de Atas: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Proposta n.º 1/2015 – 4ª Alteração ao Orçamento 2015 e Opções do
Plano 2015-2018. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Proposta n.º 251/2015 – Planta Síntese referente ao Procº nº.
60.261/LA/L/N – Maria Emília Machado da Silva Reis. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- SEGUIDAMENTE, POR VOTAÇÃO NOMINAL E POR UNANIMIDADE, AO
ABRIGO DO ESTATUÍDO NO N.º 3 DO ARTIGO 57.º DO ANEXO I DA LEI N.º
75/2013, DE 12 DE SETEMBRO E NO N.º 4 DO ARTIGO 34.º DO CÓDIGO
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, FORAM APROVADAS EM MINUTA
AS PROPOSTAS DELIBERADAS NA PRESENTE REUNIÃO, APÓS PRÉVIA
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DISTRIBUIÇÃO, EM SUPORTE DIGITAL, A TODOS OS MEMBROS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. ----------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------- Eram dezasseis horas e cinquenta minutos quando foram encerrados
os trabalhos constantes da Ordem do Dia, nos termos que ficam
descritos. ------------------------------------------------------------------------------------
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