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Nº 70, sexta-feira, 11 de abril de 2008
saporte: 204186017 Estrangeiro: FREDERICK ARTHUR BURROWS, Processo: 46000008163200805 Empresa: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA Prazo: ATÉ 26/09/2009 Passaporte: 201074867
Estrangeiro: ANDERS BENDIXEN, Processo: 46000008243200852
Empresa: NAVIS DRILLING LTDA Prazo: 02 ANOS Passaporte:
099038642
Estrangeiro:
ALAN
HENDERSON,
Processo:
46000008248200885 Empresa: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS Prazo: 02 ANOS Passaporte: BM8717146 Estrangeiro:
ADAM PIOTR FRANKIEWICZ, Processo: 46000008251200807
Empresa: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS Prazo:
ATÉ 10/03/2010 Passaporte: AT5613725 Estrangeiro: MICHAL ZYNIEWICZ, Processo: 46000008360200816 Empresa: SMITH INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA Prazo: 02 ANOS Passaporte:
D0695786 Estrangeiro: ENRIQUE LUIS GOMEZ
O Coordenador-Geral de Imigração Substituto, no uso de
suas atribuições, autoriza o Estrangeiro: Daniel Baltazar da Rocha a
exercer concomitantemente o cargo de Diretor Presidente na Chevron
Brasil BM-ES-2 Ltda. Processo: 46000.003704/2008-09, anteriormente autorizado através do Processo: 46000.018334/2007-15.
O Coordenador-Geral de Imigração Substituto, no uso de
suas atribuições, autoriza o Estrangeiro: Daniel Baltazar da Rocha a
exercer concomitantemente o cargo de Diretor Presidente na Chevron
Brasil BS-4 Ltda. Processo: 46000.003705/2008-45, anteriormente
autorizado através do Processo: 46000.018334/2007-15.
O Coordenador-Geral de Imigração Substituto, no uso de
suas atribuições, autoriza o Estrangeiro: Daniel Baltazar da Rocha a
exercer concomitantemente o cargo de Diretor Presidente na Chevron
Brasil BM-S-2 Ltda. Processo: 46000.003706/2008-90, anteriormente
autorizado através do Processo: 46000.018334/2007-15.
O Coordenador-Geral de Imigração Substituto, no uso de
suas atribuições, autoriza o Estrangeiro: Daniel Baltazar da Rocha a
exercer concomitantemente o cargo de Diretor Presidente na Chevron
Brasileira de Petróleo Ltda. Processo: 46000.003707/2008-34, anteriormente autorizado através do Processo: 46000.018334/2007-15.
O Coordenador-Geral de Imigração Substituto, no uso de
suas atribuições, autoriza o Estrangeiro: Daniel Baltazar da Rocha a
exercer concomitantemente o cargo de Diretor na Chevron Brasil
Ltda. Processo: 46000.003708/2008-89, anteriormente autorizado
através do Processo: 46000.018334/2007-15.
O Coordenador-Geral de Imigração Substituto, no uso de
suas atribuições, autoriza o Estrangeiro: Daniel Baltazar da Rocha a
exercer concomitantemente o cargo de Diretor Presidente na Chevron
Brasil BC-9 Ltda. Processo: 46000.003709/2008-23, anteriormente
autorizado através do Processo: 46000.018334/2007-15.
O Coordenador-Geral de Imigração Substituto, no uso de
suas atribuições, autoriza o Estrangeiro: Daniel Baltazar da Rocha a
exercer concomitantemente o cargo de Diretor Presidente na Chevron
Brasil BM-C-4 Ltda. Processo: 46000.003710/2008-58, anteriormente
autorizado através do Processo: 46000.018334/2007-15.
O Coordenador-Geral de Imigração Substituto, no uso de
suas atribuições, autoriza o Estrangeiro: Daniel Baltazar da Rocha a
exercer concomitantemente o cargo de Diretor Presidente na Chevron
Exploração e Produção do Brasil Ltda. Processo: 46000.003712/200847,
anteriormente
autorizado
através
do
Processo:
46000.018334/2007-15.
O Coordenador-Geral de Imigração Substituto, no uso de
suas atribuições, autoriza o Estrangeiro: Antonio Manuel Barreto Pita
de Abreu a exercer concomitantemente o cargo de Presidente do
Conselho de Administração na Bandeirante Energia S/A. Processo:
46000.007043/2008-82, anteriormente autorizado através do Processo: 46000.027593/2007-37.
O Coordenador-Geral de Imigração Substituto, no uso de
suas atribuições, autoriza a Estrangeira: ROSALBA OLIVIA ULATE
CASANOVA a exercer concomitantemente o cargo de Diretora na
OMNES DO BRASIL LTDA - simultaneamente autorizado através
do Processo: 46000.005646/2008-40.
O Coordenador-Geral de Imigração Substituto, o deferimento
publicado no DOU nº. 66 de 07/04/2008, Seção 1, pág. 77, Processo:
46000.003853/2008-60. Onde se lê: Prazo: 07/05/2008. Leia-Se: Prazo: 07/07/2008.
ALDO CÂNDIDO COSTA FILHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
<!ID1033327-1>
PORTARIA Nº 44, DE 9 DE ABRIL DE 2008
Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28
A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO e a
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE
NO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e considerando o
disposto nos artigos 200 e 201 da Consolidação das Leis do Trabalho
e no artigo 2º da Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, resolvem:
Art. 1o Alterar o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28
- Fiscalização e Penalidades, aprovado pela Portaria SSST nº 06, de
14 de agosto de 1995, que passa a vigorar com a redação constante do
Anexo desta Portaria.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUTH BEATRIZ VASCONCELOS VILELA
Secretária de Inspeção do Trabalho
JÚNIA MARIA DE ALMEIDA BARRETO
Diretora do Departamento de Segurança
e Saúde no Trabalho
ANEXO
NR 1 (101.000-0)
Item/Subitem
1.7 "a"
1.7 "b"
1.7 "c" I
Código
101.001-8
101.002-6
101.005-0
Infração
1
1
3
1.7
1.7
1.7
1.7
"c" II
"c" III
"c" IV
"d"
101.006-9
101.007-7
101.008-5
101.009-3
3
3
3
3
Código
103.001-9
103.002-7
103.004-3
4
4
2
Código
104.027-8
104.028-6
104.029-4
104.030-8
104.031-6
104.032-4
104.033-2
104.034-0
104.035-9
104.036-7
104.018-9
104.037-5
104.038-3
104.039-1
104.040-5
104.026-0
104.023-5
104.025-1
4
3
3
3
3
3
3
2
4
2
1
2
2
3
1
2
1
4
Código
205.001-3
205.066-8
205.067-6
205.068-4
205.007-2
205.008-0
205.069-2
205.070-6
205.071-4
205.072-2
205.073-0
205.014-5
205.074-9
205.075-7
205.017-0
205.076-5
205.019-6
205.077-3
205.078-1
205.064-1
205.079-0
205.026-9
205.080-3
205.081-1
205.082-0
205.083-8
205.065-0
205.038-2
205.084-6
205.085-4
205.086-2
205.102-8
205.087-0
205.088-9
205.089-7
205.045-5
205.046-3
205.090-0
205.091-9
205.092-7
205.093-5
205.094-3
205.095-1
205.096-0
205.097-8
205.098-6
205.058-7
205.099-4
205.100-1
205.101-0
4
1
3
3
2
2
3
3
1
2
1
1
1
3
2
3
2
1
1
3
1
2
1
3
3
3
2
2
1
2
1
1
1
2
2
3
3
2
2
2
2
2
1
2
2
3
2
1
3
3
Código
206.023-0
206.024-8
206.005-1
206.025-6
206.026-4
206.008-6
206.009-4
206.027-2
206.028-0
206.029-9
206.018-3
206.030-2
206.031-0
206.032-9
4
4
3
4
4
3
3
2
3
4
1
2
2
3
NR 7 (107.000-2)
Item/Subitem
NR 3 (103.000-0)
Item/Subitem
3.2
3.3
3.10
Infração
NR 4 (104.000-6)
Item/Subitem
4.1
4.2
4.2.4
4.3.3
4.3.4
4.4
4.4.2
4.5
4.5.1
4.5.2
4.7
4.8
4.9
4.10
4.11
4.12
4.17
4.19
Infração
NR 5 (205.000-5)
Item/Subitem
5.2
5.4
5.6
5.6.2
5.6.4
5.7
5.8
5.9
5.10
5.11
5.12
5.13
5.14
5.15
5.17
5.23
5.24
5.25
5.26
5.27
5.30
5.31
5.31.1
5.32
5.32.1
5.32.2
5.33
5.34
5.36
5.38
5.38.1
5.39
5.39.1
5.40 "a"
5.40 "b"
5.40 "c"
5.40 "d"
5.40 "e"
5.40 "f"
5.40 "g"
5.40 "h"
5.40 "j"
5.41
5.42.2
5.42.3
5.43
5.45
5.48
5.49
5.50
Infração
Item/Subitem
"a"
"b"
"c"
"d"
"e"
"f"
"d"
"e"
"g"
"h"
"i"
7.1.3
7.2.2
7.2.3
7.2.4
7.3.1 "a"
7.3.1 "b"
7.3.1 "c"
7.3.1 "d"
7.3.2 "a"
7.3.2 "b"
7.4.1 "a"
7.4.1 "b"
7.4.1 "c"
7.4.1 "d"
7.4.1 "e"
7.4.2 "a"
7.4.2 "b"
7.4.2.1
7.4.2.2
7.4.2.3
7.4.3.1
7.4.3.2 "a.1"
7.4.3.2 "a.2"
7.4.3.2 "b.1"
7.4.3.2 "b.2"
7.4.3.3
7.4.3.4
7.4.3.5
7.4.4
7.4.4.1
7.4.4.2
7.4.4.3
7.4.5
7.4.5.1
7.4.5.2
7.4.6
7.4.6.1
7.4.6.2
7.4.6.3
7.4.7
7.4.8
7.5.1
Código
107.055-0
107.056-8
107.057-6
107.058-4
107.059-2
107.060-6
107.061-4
107.062-2
107.063-0
107.064-9
107.008-8
107.009-6
107.010-0
107.011-8
107.012-6
107.065-7
107.066-5
107.067-3
107.016-9
107.017-7
107.068-1
107.069-0
107.070-3
107.021-5
107.071-1
107.072-0
107.073-8
107.074-6
107.075-4
107.076-2
107.077-0
107.078-9
107.033-9
107.079-7
107.080-0
107.081-9
107.082-7
107.038-0
107.039-8
107.083-5
107.084-3
107.045-2
3
3
3
3
4
2
2
2
2
2
3
3
3
3
3
3
3
3
1
1
2
2
2
2
2
2
2
2
2
1
1
2
3
3
3
3
2
1
1
4
4
1
Infração
Código
108.016-4
108.017-2
108.018-0
108.019-9
108.020-2
108.021-0
108.022-9
108.023-7
108.024-5
108.025-3
108.026-1
108.027-0
108.028-8
108.029-6
3
2
4
4
3
2
4
3
3
3
2
2
2
2
Código
109.042-9
109.002-0
109.043-7
109.044-5
109.045-3
109.046-1
109.047-0
109.048-8
109.049-6
109.050-0
109.051-8
109.052-6
109.053-4
109.054-2
109.055-0
109.056-9
109.057-7
109.058-5
109.059-3
109.060-7
109.061-5
109.062-3
109.063-1
109.064-0
109.065-8
109.066-6
109.067-4
109.068-2
109.069-0
109.070-4
109.071-2
109.072-0
109.073-9
109.074-7
109.075-5
109.076-3
109.077-1
109.078-0
109.079-8
109.080-1
4
2
3
2
2
2
2
3
2
1
1
2
3
3
3
3
3
3
3
2
2
2
2
2
1
1
1
4
4
2
3
2
3
3
2
2
2
3
2
3
NR 8 (108.000-8)
Item/Subitem
8.2
8.3.1
8.3.2
8.3.3
8.3.4
8.3.5
8.3.6
8.3.6 "a"
8.3.6 "b"
8.3.6 "c"
8.4.1
8.4.2
8.4.3
8.4.4
Infração
NR 9 (109.000-3)
Item/Subitem
NR 6 (206.000-0)
6.2
6.3
6.6.1
6.6.1
6.6.1
6.6.1
6.6.1
6.6.1
6.8.1
6.8.1
6.8.1
6.8.1
6.8.1
6.9.3
159
ISSN 1677-7042
Infração
9.1.1
9.1.2
9.1.3
9.2.1 "a"
9.2.1 "b"
9.2.1 "c"
9.2.1 "d"
9.2.1.1
9.2.2
9.2.2.1
9.2.2.2
9.2.3
9.3.1 "a"
9.3.1 "b"
9.3.1 "c"
9.3.1 "d"
9.3.1 "e"
9.3.1 "f"
9.3.2
9.3.3 "a"
9.3.3 "b"
9.3.3 "c"
9.3.3 "d"
9.3.3 "e"
9.3.3 "f"
9.3.3 "g"
9.3.3 "h"
9.3.4
9.3.5.1
9.3.5.2
9.3.5.3
9.3.5.4
9.3.5.5 "a"
9.3.5.5 "b"
9.3.5.5 "c"
9.3.5.5 "d"
9.3.5.6
9.3.6.2
9.3.7.1
9.3.8.1
Infração
160
9.3.8.2
9.3.8.3
9.5.2
9.6.1
9.6.2
9.6.3
ISSN 1677-7042
109.081-0
109.037-2
109.082-8
109.039-9
109.040-2
109.083-6
3
1
3
2
2
4
NR 10 (210.000-2)
Item/Subitem
10.2.1
10.2.2
10.2.3
10.2.4
10.2.4 "a"
10.2.4 "b"
10.2.4 "c"
10.2.4 "d"
10.2.4 "e"
10.2.4 "f"
10.2.4 "g"
10.2.5
10.2.5 "a"
10.2.5 "b"
10.2.6
10.2.7
10.2.8.1
10.2.8.2
10.2.8.2.1
10.2.8.3
10.2.9.1
10.2.9.2
10.2.9.3
10.3.1
10.3.2
10.3.3
10.3.3.1
10.3.4
10.3.5
10.3.6
10.3.7
10.3.8
10.3.9 "a"
10.3.9 "b"
10.3.9 "c"
10.3.9 "d"
10.3.9 "e"
10.3.9 "f"
10.3.9 "g"
10.3.10
10.4.1
10.4.2
10.4.3
10.4.3.1
10.4.4
10.4.4.1
10.4.5
10.4.6
10.5.1
10.5.2
10.5.4
10.6.1
10.6.1.1
10.6.2
10.6.3
10.6.4
10.6.5
10.7.1
10.7.2
10.7.3
10.7.4
10.7.5
10.7.6
10.7.7
10.7.7.1
10.7.8
10.7.9
10.8.5
10.8.6
10.8.7
10.8.8
10.8.8.1
10.8.8.2
10.8.8.3
10.8.8.4
10.8.9
10.9.1
10.9.2
10.9.3
10.9.4
10.9.5
10.10.1
10.10.1 "a"
10.10.1 "b"
10.10.1 "c"
10.10.1 "d"
10.10.1 "e"
10.10.1 "f"
10.10.1 "g"
10.11.1
10.11.2
10.11.3
10.11.4
10.11.5
10.11.6
10.11.7
10.11.8
10.12.1
Código
210.122-0
210.002-9
210.003-7
210.004-5
210.123-8
210.006-1
210.007-0
210.008-8
210.124-6
210.125-4
210.126-2
210.012-6
210.127-0
210.128-9
210.016-9
210.017-7
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210.019-3
210.129-7
210.130-0
210.022-3
210.131-9
210.132-7
210.025-8
210.133-5
210.134-3
210.028-2
210.135-1
210.136-0
210.137-8
210.138-6
210.033-9
210.139-4
210.140-8
210.141-6
210.142-4
210.143-2
210.144-0
210.145-9
210.041-0
210.042-8
210.043-6
210.044-4
210.045-2
210.046-0
210.047-9
210.146-7
210.049-5
210.147-5
210.148-3
210.062-2
210.063-0
210.149-1
210.065-7
210.150-5
210.067-3
210.151-3
210.069-0
210.152-1
210.071-1
210.153-0
210.154-8
210.074-6
210.075-4
210.076-2
210.077-0
210.078-9
210.155-6
210.080-0
210.156-4
210.157-2
210.158-0
210.159-9
210.160-2
210.089-4
210.090-8
210.091-6
210.161-0
210.162-9
210.094-0
210.163-7
210.096-7
210.097-5
210.098-3
210.099-1
210.100-9
210.101-7
210.102-5
210.103-3
210.104-1
210.164-5
210.106-8
210.107-6
210.108-4
210.109-2
210.165-3
210.166-1
210.112-2
Infração
4
1
3
4
2
2
2
2
2
2
2
4
2
2
3
2
4
3
3
3
4
3
3
3
3
3
2
3
3
3
3
2
2
2
2
2
2
2
2
2
4
4
3
3
3
2
3
3
4
4
3
4
3
3
4
3
3
4
3
4
3
3
3
4
3
3
3
2
1
2
3
3
3
2
3
2
3
3
3
3
3
3
2
2
2
2
2
2
2
3
3
2
2
3
1
3
3
2
1
10.12.2
10.12.3
10.12.4
10.13.2
10.13.3
10.14.1
10.14.2
10.14.4
10.14.5
210.113-0
210.114-9
210.115-7
210.167-0
210.117-3
210.118-1
210.168-8
210.120-3
210.169-6
3
3
3
2
4
4
1
2
1
Nº 70, sexta-feira, 11 de abril de 2008
2
2
2
2
2
2
Código
111.036-5
111.037-3
111.038-1
111.039-0
111.040-3
111.041-1
111.042-0
111.043-8
111.044-6
111.045-4
111.046-2
111.047-0
111.048-9
111.014-4
111.051-9
111.052-7
111.053-5
111.018-7
111.054-3
111.055-1
111.056-0
111.057-8
111.049-7
111.050-0
111.058-6
111.059-4
111.033-0
111.060-8
111.061-6
111.035-7
Infração
4
3
4
4
2
4
2
3
3
2
2
3
3
3
2
2
1
1
2
3
3
2
2
2
3
3
1
3
2
4
Código
112.057-3
112.058-1
112.059-0
112.060-3
112.061-1
112.062-0
112.063-8
112.064-6
112.065-4
112.066-2
112.067-0
112.068-9
112.069-7
112.070-0
112.071-9
112.016-6
112.072-7
112.073-5
112.074-3
112.075-1
112.076-0
112.077-8
112.078-6
112.079-4
112.080-8
112.081-6
112.082-4
112.083-2
112.084-0
112.085-9
112.086-7
112.087-5
112.088-3
112.089-1
112.090-5
112.091-3
2
3
3
2
2
2
2
3
3
3
3
3
3
4
3
2
4
4
3
3
3
2
3
3
1
2
2
2
4
4
2
3
2
3
2
3
Código
112.036-0
112.092-1
112.038-7
112.093-0
112.094-8
112.095-6
112.096-4
112.097-2
112.098-0
4
3
4
1
3
3
3
1
2
Código
112.045-0
112.099-9
112.100-6
112.101-4
112.102-2
112.103-0
4
3
3
3
3
3
NR 12 (112.000-0)
Item/Subitem
12.1.1
12.1.2
12.1.3
12.1.4
12.1.5
12.1.6
12.1.7
12.1.8
12.2.1 "a"
12.2.1 "b"
12.2.1 "c"
12.2.1 "d"
12.2.1 "e"
12.2.2
12.2.3
12.2.4
12.3.1
12.3.3
12.3.4
12.3.5
12.3.6
12.3.7
12.3.8
12.3.11
12.3.11.1
12.4.1
12.4.2
12.4.3
12.5.1
12.6.1
12.6.2
12.6.3
12.6.4
12.6.5
12.6.6
12.6.7
Infração
NR 12 - Anexo I
Item/Subitem
1
2
3
4
5
6.1
6.2
6.3
7
Infração
NR 12 - Anexo II
Item/Subitem
1
2
2
2
2
2
"a.1"
"a.2"
"a.3"
"a.4"
"a.5"
112.104-9
112.105-7
112.106-5
112.107-3
112.108-1
112.109-0
3
3
3
3
3
3
Código
113.100-1
113.101-0
113.102-8
113.103-6
113.104-4
113.105-2
113.106-0
113.002-1
113.107-9
113.108-7
113.109-5
113.110-9
113.006-4
113.111-7
113.112-5
113.113-3
113.114-1
113.115-0
113.127-3
113.128-1
113.129-0
113.130-3
113.131-1
113.132-0
113.133-8
113.013-7
113.134-6
113.135-4
113.136-2
113.137-0
113.014-5
113.138-9
113.139-7
113.140-0
113.016-1
113.145-1
113.146-0
113.147-8
113.148-6
113.149-4
113.150-8
113.151-6
113.141-9
113.142-7
113.143-5
113.144-3
113.152-4
113.023-4
113.153-2
113.154-0
113.155-9
113.156-7
113.160-5
113.161-3
113.027-7
113.028-5
113.029-3
113.162-1
113.157-5
113.158-3
113.159-1
113.031-5
113.163-0
113.164-8
113.165-6
113.166-4
113.167-2
113.168-0
113.169-9
113.170-2
113.171-0
113.172-9
113.173-7
113.174-5
113.175-3
113.176-1
113.177-0
113.042-0
113.178-8
113.043-9
113.179-6
113.180-0
113.181-8
113.182-6
113.183-4
113.184-2
113.046-3
113.047-1
113.188-5
113.048-0
113.189-3
113.190-7
113.191-5
113.192-3
113.193-1
113.185-0
113.186-9
113.187-7
113.194-0
113.053-6
113.195-8
Infração
4
4
4
4
4
1
1
3
3
3
3
3
3
1
2
2
2
2
2
3
4
3
4
3
4
4
4
4
4
4
3
4
4
3
3
4
3
4
2
3
3
3
1
3
4
4
3
3
2
2
3
3
4
4
4
4
4
4
3
1
2
1
4
4
4
1
1
3
3
3
3
3
3
1
2
2
2
2
4
3
4
4
4
4
2
2
3
3
4
4
2
3
3
3
1
3
4
4
3
3
2
NR 13 (113.000-5)
NR 11 (111.000-4)
Item/Subitem
11.1.1
11.1.2
11.1.3
11.1.3.1
11.1.3.2
11.1.3.3
11.1.4
11.1.5
11.1.6
11.1.6.1
11.1.7
11.1.8
11.1.9
11.1.10
11.2.2
11.2.2.1
11.2.3
11.2.3.1
11.2.4
11.2.5
11.2.8
11.2.9
11.2.10
11.2.11
11.3.1
11.3.2
11.3.3
11.3.4
11.3.5
11.4.1
"b.1"
"b.2"
"c.1"
"c.2"
"d.1"
"e.1"
Infração
<!ID1033327-2>
Item/Subitem
13.1.4 "a"
13.1.4 "b"
13.1.4 "c"
13.1.4 "d"
13.1.4 "e"
13.1.5
13.1.5.1
13.1.6 "a"
13.1.6 "b"
13.1.6 "c"
13.1.6 "d"
13.1.6 "e"
13.1.6.1
13.1.6.3
13.1.7 "a"
13.1.7 "b"
13.1.7.1
13.1.8
13.2.1
13.2.3 "a"
13.2.3 "b"
13.2.3 "c"
13.2.3 "d"
13.2.3 "e"
13.2.3 "f"
13.2.4 "a"
13.2.4 "b"
13.2.4 "c"
13.2.4 "d"
13.2.4 "e"
13.2.4 "f"
13.2.4 "g"
13.2.4 "h"
13.2.7
13.3.1
13.3.2
13.3.3
13.3.4
13.3.7 "a"
13.3.7 "b"
13.3.7 "c"
13.3.9
13.3.10
13.3.11
13.3.12 "a"
13.3.12 "b"
13.4.1
13.4.2
13.4.3 "a"
13.4.3 "b"
13.4.4
13.4.5
13.5.2
13.5.3
13.5.6
13.5.7
13.5.8
13.5.9
13.5.11
13.5.12
13.5.13
13.5.14
13.6.2 "a"
13.6.2 "b"
13.6.2 "c"
13.6.3
13.6.3.1
13.6.4 "a"
13.6.4 "b"
13.6.4 "c"
13.6.4 "d"
13.6.4 "e"
13.6.4.1
13.6.4.2
13.6.5 "a"
13.6.5 "b"
13.6.6
13.7.1
13.7.2 "a"
13.7.2 "b"
13.7.2 "c"
13.7.2 "d"
13.7.2 "e"
13.7.3
13.7.6
13.7.7
13.8.1
13.8.2
13.8.2.1
13.8.3
13.8.6 "a"
13.8.6 "b"
13.8.6 "c"
13.8.8
13.8.9
13.8.10
13.8.11 "a"
13.8.11 "b"
13.9.1
13.9.2
13.9.3 "a"
1
Nº 70, sexta-feira, 11 de abril de 2008
13.9.3 "b"
13.9.3 "c"
13.9.4
13.9.5
13.10.2
13.10.3
13.10.3.1
13.10.3.2
13.10.3.3
13.10.3.4
13.10.3.6
13.10.3.7
13.10.4
13.10.5
13.10.7
13.10.8
13.10.9
113.196-6
113.197-4
113.198-2
113.199-0
113.116-8
113.200-8
113.117-6
113.118-4
113.119-2
113.120-6
113.121-4
113.122-2
113.123-0
113.124-9
113.125-7
113.126-5
113.070-6
2
2
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
2
1
NR 14 (114.000-0)
Item/Subitem
14.1
14.2
14.2.1
14.2.2
14.3 "a"
14.3 "b"
14.3.1
Código
114.008-6
114.009-4
114.010-8
114.011-6
114.005-1
114.006-0
114.012-4
Infração
3
4
4
4
4
4
3
Código
115.001-4
Infração
1
NR 15 (115.000-6)
Item/Subitem
15.2
19.1
19.2
20
20.1
"Manganês"
7 do item "Sílica"
8 do item "Sílica"
115.074-0
115.075-8
115.076-6
115.077-4
115.078-2
115.079-0
115.093-6
2
1
3
2
3
3
3
Código
115.080-4
Infração
4
Código
115.081-2
115.082-0
115.083-9
115.084-7
115.085-5
115.086-3
115.087-1
115.088-0
115.089-8
115.090-1
115.091-0
115.092-8
Infração
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
Código
116.001-0
116.029-0
Infração
1
3
Código
117.037-6
117.038-4
117.039-2
117.040-6
117.041-4
117.042-2
117.043-0
117.044-9
117.045-7
117.007-4
117.008-2
117.009-0
117.010-4
117.046-5
117.047-3
117.048-1
117.049-0
117.050-3
117.051-1
117.019-8
117.020-1
117.021-0
117.022-8
117.052-0
117.023-6
117.024-4
117.025-2
117.026-0
117.053-8
117.054-6
117.055-4
117.027-9
117.056-2
117.029-5
117.057-0
117.031-7
117.032-5
117.033-3
117.034-1
117.035-0
117.036-8
Infração
4
3
3
2
3
3
3
3
3
2
2
2
2
3
2
3
3
2
2
2
2
2
2
3
2
2
2
2
2
1
1
2
4
3
4
3
3
3
3
3
3
Código
117.058-9
117.059-7
117.060-0
117.061-9
117.062-7
117.063-5
117.064-3
117.065-1
117.066-0
117.067-8
117.068-6
117.069-4
117.070-8
117.071-6
117.072-4
117.073-2
117.074-0
Infração
3
2
2
2
3
2
2
2
2
2
2
2
2
1
1
1
3
NR 15 - Anexo 13
Item/Subitem
"Substâncias Cancerígenas"
NR 15 - Anexo 13A
Item/Subitem
4
4.3
4.4
5
5.3
5.4
6
9
10
11
12
14
NR 16 (116.000-1)
NR 15 - Anexo 1
Item/Subitem
3
5
Código
115.050-2
115.051-0
Infração
3
4
Item/Subitem
16.2
16.8
NR 17 (117.000-7)
NR 15 - Anexo 2
Item/Subitem
4
Código
115.052-9
Infração
4
Código
115.053-7
Infração
3
Código
115.054-5
Infração
3
Código
115.055-3
115.056-1
Infração
4
4
Código
115.057-0
115.058-8
115.059-6
Infração
4
4
4
Código
115.016-2
115.060-0
115.018-9
115.019-7
115.020-0
115.021-9
115.061-8
115.062-6
115.024-3
115.025-1
115.063-4
115.064-2
115.028-6
115.029-4
115.030-8
115.065-0
115.066-9
115.034-0
115.067-7
115.068-5
115.069-3
115.070-7
115.071-5
115.072-3
115.041-3
115.073-1
Infração
4
3
4
4
4
3
2
3
3
3
2
2
3
3
3
2
1
3
2
2
2
2
3
3
2
3
NR 15 - Anexo 3
Item/Subitem
1
NR 15 - Anexo 5
Item/Subitem
Anexo 5
NR 15 - Anexo 6
Item/Subitem
1.3.1
2.3.1 "a"
NR 15 - Anexo 11
Item/Subitem
3
4
7
NR 15 - Anexo 12
Item/Subitem
2.1
2.3
4
5
6
7
7.2
7.3
8
9
9.1
9.2
10
11
11.1
11.2
11.4
14
14.1
14.2
15
16
17
18
18.2
19
Item/Subitem
17.1.2
17.2.2
17.2.3
17.2.4
17.2.5
17.2.6
17.2.7
17.3.1
17.3.2
17.3.2 "a"
17.3.2 "b"
17.3.2 "c"
17.3.2.1
17.3.3
17.3.4
17.3.5
17.4.1
17.4.2 "a"
17.4.2 "b"
17.4.3 "a"
17.4.3 "b"
17.4.3 "c"
17.4.3 "d"
17.5.1
17.5.2 "a"
17.5.2 "b"
17.5.2 "c"
17.5.2 "d"
17.5.3
17.5.3.1
17.5.3.2
17.5.3.3
17.6.1
17.6.3 "a"
17.6.3 "b"
17.6.3 "c"
17.6.4 "a"
17.6.4 "b"
17.6.4 "c"
17.6.4 "d"
17.6.4 "e"
NR 17 - Anexo I
Item/Subitem
2.1 "a"
2.1 "b"
2.1 "c"
2.1 "d"
2.1 "e"
2.1 "f"
2.1 "g"
2.1 "h"
2.1 "i"
2.2 "a"
2.2 "b"
2.2 "c"
2.2 "d"
2.3 "a"
2.3 "b"
2.3 "c"
2.4
161
ISSN 1677-7042
3.1
3.2
3.3
3.4 "a"
3.4 "b"
3.4 "c"
3.4 "d"
3.4 "e"
3.5
4.1
4.2
4.3
4.4
5.1
5.2
6.1
6.2
6.2.1
6.3
6.4
6.6
117.075-9
117.076-7
117.077-5
117.078-3
117.079-1
117.080-5
117.081-3
117.082-1
117.083-0
117.084-8
117.085-6
117.086-4
117.087-2
117.088-0
117.089-9
117.090-2
117.091-0
117.092-9
117.093-7
117.094-5
117.095-3
3
3
3
3
2
2
2
2
1
3
4
3
2
1
2
3
2
2
2
1
1
Código
117.096-1
117.097-0
117.098-8
117.099-6
117.100-3
117.101-1
117.102-0
117.103-8
117.104-6
117.105-4
117.106-2
117.107-0
117.108-9
117.109-7
117.110-0
117.111-9
117.112-7
117.113-5
117.114-3
117.115-1
117.116-0
117.117-8
117.118-6
117.119-4
117.120-8
117.121-6
117.122-4
117.123-2
117.124-0
117.125-9
117.126-7
117.127-5
117.128-3
117.129-1
117.130-5
117.140-2
117.131-3
117.132-1
117.133-0
117.134-8
117.135-6
117.136-4
117.137-2
117.138-0
117.139-9
117.141-0
117.142-9
117.143-7
117.144-5
117.145-3
117.146-1
117.147-0
117.148-8
117.149-6
117.150-0
117.151-8
117.152-6
117.153-4
117.154-2
117.155-0
117.156-9
117.157-7
117.158-5
117.159-3
117.160-7
117.161-5
117.162-3
117.163-1
117.164-0
117.165-8
117.166-6
117.167-4
117.168-2
117.169-0
117.170-4
117.171-2
117.172-0
117.173-9
117.174-7
117.175-5
117.176-3
117.177-1
Infração
3
2
2
2
2
2
2
2
2
2
3
2
1
1
1
1
2
2
3
2
2
2
2
2
2
3
1
1
2
1
3
3
3
4
4
4
3
4
3
3
3
2
1
2
3
2
2
4
3
3
1
1
1
1
1
3
3
3
3
2
2
2
3
1
3
3
1
1
1
1
3
1
1
3
1
1
1
1
1
3
4
3
NR 17 - Anexo II
Item/Subitem
2.1
2.1 "a"
2.1 "b"
2.1 "c"
2.1 "d"
2.1 "e"
2.1 "f"
2.1 "g"
2.1 "h"
2.1 "i"
2.1 "j"
3.1
3.1.3 "a"
3.1.3 "b"
3.1.3 "c"
3.1.3 "d"
3.2
3.3
3.4
4.1
4.2 "a"
4.2 "b"
4.2 "c"
4.2 "d"
4.2.1
4.3
4.3.1
4.3.2
4.3.3
5.1.2.1
5.1.3.1
5.2
5.2.1
5.3
5.3.1
5.4
5.4.1 "a"
5.4.1 "b"
5.4.1 "c"
5.4.2
5.4.3
5.4.4
5.4.4.1
5.4.4.2
5.4.5
5.5
5.6
5.7
5.8
5.9
5.10 "a"
5.10 "b"
5.10 "c"
5.10 "d"
5.10 "e"
5.11 "a"
5.11 "b"
5.12
5.13 "a"
5.13 "b"
5.13 "c"
5.14
5.15
5.16
6.1
6.1.1
6.1.2 "a"
6.1.2 "b"
6.1.2 "c"
6.1.2 "d"
6.1.2 "e"
6.1.2 "f"
6.1.2 "g"
6.2
6.3 "a"
6.3 "b"
6.3 "c"
6.3 "d"
6.3 "e"
7.1
7.2
7.3
162
8.1
8.1.1
8.2
8.2.1 "a"
8.2.1 "b"
8.2.1 "c"
8.3
8.4 "a"
8.4 "b"
8.4 "b" 1
8.4 "b" 2
8.4 "b" 3
8.4 "b" 4
8.4 "b" 5
8.4 "b" 6
8.4 "b" 7
8.4 "b" 8
8.4 "c"
8.4 "d"
8.4 "e"
8.4 "f"
8.4.1
8.4.1 "a"
8.4.1 "b"
8.4.1 "c"
8.4.1 "d"
8.4.1 "e"
8.4.1 "f"
8.5
9.1
9.2
ISSN 1677-7042
117.178-0
117.179-8
117.180-1
117.181-0
117.182-8
117.183-6
117.184-4
117.185-2
117.186-0
117.187-9
117.188-7
117.189-5
117.190-9
117.191-7
117.192-5
117.193-3
117.194-1
117.195-0
117.196-8
117.197-6
117.198-4
117.199-2
117.200-0
117.201-8
117.202-6
117.203-4
117.204-2
117.205-0
117.206-9
117.207-7
117.208-5
2
1
3
2
2
2
4
2
3
1
1
1
1
1
1
1
1
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
1
3
3
Código
218.001-4
218.002-2
218.003-0
218.004-9
218.005-7
218.006-5
218.007-3
218.008-1
218.009-0
218.010-3
218.011-1
218.012-0
218.013-8
218.014-6
218.015-4
218.016-2
218.017-0
218.018-9
218.019-7
218.020-0
218.021-9
218.022-7
218.023-5
218.024-3
218.025-1
218.026-0
218.027-8
218.028-6
218.029-4
218.030-8
218.031-6
218.032-4
218.033-2
218.034-0
218.035-9
218.036-7
218.037-5
218.038-3
218.039-1
218.040-5
218.041-3
218.042-1
218.043-0
218.044-8
218.045-6
218.046-4
218.047-2
218.048-0
218.049-9
218.050-2
218.051-0
218.052-9
218.053-7
218.054-5
218.055-3
218.056-1
218.057-0
218.058-8
218.059-6
218.060-0
218.061-8
218.062-6
218.063-4
218.064-2
218.065-0
218.066-9
218.067-7
218.068-5
218.069-3
218.070-7
218.071-5
218.072-3
Infração
3
1
4
2
1
2
3
3
3
3
2
1
1
3
3
3
3
3
1
1
3
2
2
2
2
2
3
2
2
2
2
2
1
1
1
1
1
3
1
2
2
2
2
2
2
1
1
1
1
3
1
1
1
1
1
1
1
1
2
1
1
1
1
1
1
2
1
2
3
1
1
1
1
NR 18 (218.000-6)
Item/Subitem
18.1.3
18.2.1
18.3.1
18.3.1.1
18.3.1.2
18.3.2
18.3.3
18.3.4 "a"
18.3.4 "b"
18.3.4 "c"
18.3.4 "d"
18.3.4 "e"
18.3.4 "f"
18.4.1 "a"
18.4.1 "b"
18.4.1 "c"
18.4.1 "d"
18.4.1 "e"
18.4.1 "f"
18.4.1 "g"
18.4.1 "h"
18.4.1.2
18.4.1.3 "a"
18.4.1.3 "b"
18.4.1.3 "c"
18.4.1.3 "d"
18.4.1.3 "e"
18.4.1.3.1
18.4.1.3.2
18.4.2.2
18.4.2.3 "a"
18.4.2.3 "b"
18.4.2.3 "c"
18.4.2.3 "d"
18.4.2.3 "e"
18.4.2.3 "f"
18.4.2.3 "g"
18.4.2.3 "h"
18.4.2.3 "i"
18.4.2.3 "j"
18.4.2.4
18.4.2.5.1
18.4.2.6.1
18.4.2.6.2
18.4.2.7.1
18.4.2.8.1
18.4.2.8.2
18.4.2.8.3
18.4.2.8.4
18.4.2.8.5
18.4.2.9.2
18.4.2.9.3 "a"
18.4.2.9.3 "b"
18.4.2.9.3 "c"
18.4.2.9.3 "d"
18.4.2.9.3 "e"
18.4.2.9.3 "f"
18.4.2.9.3 "g"
18.4.2.9.3 "h"
18.4.2.9.3 "i"
18.4.2.10.1 "a"
18.4.2.10.1 "b"
18.4.2.10.1 "c"
18.4.2.10.1 "d"
18.4.2.10.1 "e"
18.4.2.10.1 "f"
18.4.2.10.1 "g"
18.4.2.10.1 "h"
18.4.2.10.1 "i"
18.4.2.10.2
18.4.2.10.3
18.4.2.10.4
<!ID1033327-3>
18.4.2.10.5
18.4.2.10.6
18.4.2.10.7
18.4.2.10.8
18.4.2.10.9
18.4.2.10.10
18.4.2.10.11
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18.4.2.12.1 "f"
18.4.2.12.1 "g"
18.4.2.12.1 "h"
18.4.2.12.1 "i"
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18.14.24.11 "f"
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18.14.24.11 "j"
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18.14.24.11 "l"
18.14.24.11 "m"
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ISSN 1677-7042
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Nº 70, sexta-feira, 11 de abril de 2008
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18.31.1.1
18.32.1
18.32.1.2
18.32.2
18.33.1
18.33.2
18.33.3
18.33.4
18.33.6
18.36.2 "a"
18.36.2 "b"
18.36.2 "c"
18.36.2 "d"
18.36.2 "e"
18.36.2 "f"
18.36.2 "g"
18.36.2 "h"
18.36.3 "a"
18.36.3 "b"
18.36.3 "c"
18.36.3 "d"
18.36.3 "e"
18.36.3 "f"
18.36.3 "g"
18.36.3 "h"
18.36.3 "i"
18.36.3 "j"
18.36.3 "k"
18.36.3 "l"
18.36.4 "a"
18.36.4 "c"
18.36.4 "d"
18.36.5 "a"
18.36.5 "b"
218.615-2
218.616-0
218.617-9
218.618-7
218.619-5
218.620-9
218.621-7
218.622-5
218.623-3
218.624-1
218.625-0
218.626-8
218.627-6
218.628-4
218.629-2
218.630-6
218.631-4
218.632-2
218.633-0
218.634-9
218.635-7
218.636-5
218.637-3
218.638-1
218.639-0
218.640-3
218.641-1
218.642-0
218.643-8
218.644-6
218.645-4
218.646-2
218.647-0
218.648-9
218.649-7
218.650-0
218.651-9
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218.656-0
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218.659-4
218.660-8
218.661-6
218.662-4
218.663-2
218.664-0
218.665-9
218.666-7
218.667-5
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218.679-9
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218.682-9
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218.693-4
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218.696-9
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218.701-9
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218.703-5
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218.709-4
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218.712-4
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218.715-9
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218.719-1
218.720-5
218.721-3
1
3
2
2
3
4
4
4
4
2
4
3
4
3
4
4
3
3
2
2
1
2
2
2
4
3
3
4
4
3
4
3
3
3
3
3
3
3
3
3
2
4
4
4
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2
2
3
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2
3
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3
2
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3
2
2
3
3
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3
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3
3
3
1
1
1
3
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3
1
1
4
4
3
4
3
2
3
4
4
4
3
4
3
3
3
3
3
3
4
4
2
3
3
3
3
18.36.5 "c"
18.36.6 "b"
18.36.6 "c"
18.36.6 "d"
18.36.6 "e"
18.36.7 "a"
18.36.7 "b"
18.36.7 "c"
18.36.7 "d"
18.37.1
18.37.2
18.37.2.1
18.37.2.2
18.37.2.3
18.37.2.4
18.37.2.5
18.37.2.6
18.37.3
18.37.7.4
218.722-1
218.723-0
218.724-8
218.725-6
218.726-4
218.727-2
218.728-0
218.729-9
218.730-2
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218.732-9
218.733-7
218.734-5
218.735-3
218.736-1
218.737-0
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218.740-0
3
3
3
2
2
3
3
3
3
1
4
3
3
2
2
2
1
3
1
Código
119.001-6
119.002-4
119.003-2
119.194-2
119.005-9
119.006-7
119.007-5
119.008-3
119.009-1
119.010-5
119.012-1
119.195-0
119.196-9
119.015-6
119.197-7
119.017-2
119.018-0
119.019-9
119.020-2
119.021-0
119.022-9
119.198-5
119.199-3
119.200-0
119.030-0
119.201-9
119.202-7
119.203-5
119.204-3
119.035-0
119.036-9
119.205-1
119.038-5
119.039-3
119.040-7
119.041-5
119.042-3
119.043-1
119.044-0
119.045-8
119.206-0
119.047-4
119.048-2
119.049-0
119.050-4
119.207-8
119.208-6
119.209-4
119.054-7
119.210-8
119.056-3
119.211-6
119.212-4
119.213-2
119.060-1
119.061-0
119.062-8
119.063-6
119.214-0
119.065-2
119.066-0
119.067-9
119.068-7
119.069-5
119.070-9
119.215-9
119.216-7
119.073-3
119.074-1
119.075-0
119.076-8
Infração
4
4
4
3
4
4
4
4
4
4
4
3
3
4
3
4
4
4
4
4
4
3
3
3
4
3
3
3
3
4
4
3
4
4
4
4
4
4
4
4
3
4
4
4
4
3
3
3
4
3
4
3
3
3
4
4
4
4
3
4
4
4
4
4
4
3
3
4
4
4
4
Código
119.077-6
119.078-4
119.079-2
119.080-6
119.081-4
119.082-2
119.083-0
Infração
4
3
3
3
3
3
3
NR 19 (119.000-8)
Item/Subitem
19.1.2 "a"
19.1.2 "b"
19.1.2 "c"
19.1.2 "d"
19.1.2 "e"
19.1.2 "f"
19.1.2 "g"
19.1.2 "h"
19.1.2 "i"
19.1.2 "j"
19.1.2 "m"
19.1.3 "a"
19.1.3 "b"
19.1.3 "c"
19.1.3 "d"
19.1.3 "e"
19.1.3 "f"
19.1.3 "g"
19.1.3 "h"
19.1.3 "i"
19.1.3 "j"
19.1.3 "p"
19.1.3 "q"
19.1.4
19.1.5 "a"
19.1.5 "b"
19.1.5 "c"
19.1.5 "d"
19.1.5 "e"
19.1.5 "f"
19.1.5 "g"
19.1.5 "h"
19.1.5 "i"
19.1.5 "j"
19.1.5 "l"
19.1.6 "a"
19.1.6 "b"
19.1.6 "c"
19.1.6 "d"
19.1.6 "e"
19.1.6 "f"
19.1.6 "g"
19.1.6 "h"
19.1.6 "i"
19.1.6 "j"
19.1.7 "a"
19.1.7 "b"
19.1.7 "c"
19.1.7 "d"
19.1.7 "e"
19.1.7 "f"
19.1.7 "g"
19.1.7 "h"
19.1.7 "i"
19.1.7 "j"
19.1.7 "l"
19.1.7 "m"
19.1.7 "n"
19.1.7 "o"
19.1.7 "p"
19.1.7 "q"
19.1.7 "r"
19.1.7 "s"
19.1.8 "a"
19.1.8 "b"
19.1.8 "c"
19.1.8 "d"
19.1.8 "e"
19.1.8 "f"
19.1.8 "g"
19.1.8 "h"
NR 19 - Anexo I
Item/Subitem
4.1
4.2 "a"
4.2 "b"
4.2 "c"
4.3 "a"
4.3 "b"
4.3 "c"
4.4
4.5
4.6
4.6 "a"
4.6 "b"
4.6 "c"
4.6 "d"
4.7 "a"
4.7 "b"
4.7 "c"
4.7 "d"
4.7 "e"
4.7.1 "a"
4.7.1 "b"
4.7.1 "c"
4.7.1 "d"
4.7.1 "e"
4.7.1.1
4.8
4.9
4.10
5.1
5.1.1
5.2 "a"
5.2 "b"
5.2 "c"
5.2 "d"
5.2.1
5.2.2
5.2.2.1 "a"
5.2.2.1 "b"
5.2.2.1 "c"
5.2.2.1.1
5.2.3
5.2.4 "a"
5.2.4 "b"
5.2.4 "c"
5.2.4.1
5.2.4.2
5.2.4.3
5.2.4.4
5.3
6.1
6.2
6.3
6.4
7.1
7.3
7.4
8.1
8.2
8.3
8.4
8.5
8.5.1
8.6
8.7
8.7.1
8.7.2
8.8
8.9
9.1
9.1.1
9.1.2
9.2
10.1
10.2
10.2.1
10.2.2
10.3
10.3.1
10.3.1.1
11.1
11.2
11.2.1
11.2.2
12.1
12.2
12.3
12.3.1
13.1
13.2
13.2.1
13.3
13.3.1
13.4
13.4.1
13.5
14.1
14.1.1
15.1
15.2
16.1
17.2
17.2.1
18
19
20
21
22
22.1
23
24
25
26
27
119.084-9
119.085-7
119.086-5
119.087-3
119.088-1
119.089-0
119.090-3
119.091-1
119.092-0
119.093-8
119.094-6
119.095-4
119.096-2
119.097-0
119.098-9
119.099-7
119.100-4
119.101-2
119.102-0
119.103-9
119.104-7
119.105-5
119.106-3
119.107-1
119.108-0
119.109-8
119.110-1
119.111-0
119.112-8
119.113-6
119.114-4
119.115-2
119.116-0
119.117-9
119.118-7
119.119-5
119.120-9
119.121-7
119.122-5
119.123-3
119.124-1
119.125-0
119.126-8
119.127-6
119.128-4
119.129-2
119.130-6
119.131-4
119.132-2
119.133-0
119.134-9
119.135-7
119.136-5
119.137-3
119.138-1
119.139-0
119.140-3
119.141-1
119.142-0
119.143-8
119.144-6
119.145-4
119.146-2
119.147-0
119.148-9
119.149-7
119.150-0
119.151-9
119.152-7
119.153-5
119.154-3
119.155-1
119.156-0
119.157-8
119.158-6
119.159-4
119.160-8
119.161-6
119.162-4
119.163-2
119.164-0
119.165-9
119.166-7
119.167-5
119.168-3
119.169-1
119.170-5
119.171-3
119.172-1
119.173-0
119.174-8
119.175-6
119.176-4
119.177-2
119.178-0
119.179-9
119.180-2
119.181-0
119.182-9
119.183-7
119.184-5
119.185-3
119.186-1
119.187-0
119.188-8
119.189-6
4
2
3
2
2
2
2
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
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3
3
3
2
2
2
2
2
2
2
3
3
3
2
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1
3
2
2
1
2
2
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3
4
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4
4
3
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3
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4
4
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3
3
4
2
3
3
4
3
4
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4
4
3
4
4
3
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4
4
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3
3
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3
3
3
3
4
4
4
4
4
4
4
4
3
4
3
4
4
4
1
Nº 70, sexta-feira, 11 de abril de 2008
28
29
30
30.1
119.190-0
119.191-8
119.192-6
119.193-4
4
3
4
4
Código
120.069-0
120.002-0
120.003-8
120.004-6
120.005-4
120.070-4
120.007-0
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120.015-1
120.071-2
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120.026-7
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120.077-1
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120.054-2
120.084-4
120.056-9
120.057-7
120.058-5
120.059-3
120.060-7
120.061-5
120.062-3
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120.085-2
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Infração
4
3
3
3
3
4
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3
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3
3
3
3
3
3
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4
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3
4
Código
121.032-7
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121.036-0
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121.045-9
Infração
3
3
3
2
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3
3
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2
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2
Código
222.370-8
222.371-6
222.372-4
222.774-6
222.002-4
222.003-2
222.373-2
222.775-4
222.776-2
Infração
1
1
1
3
4
4
3
4
4
NR 20 (120.000-3)
Item/Subitem
20.1.2
20.1.3
20.1.4
20.1.5
20.1.6
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20.2.6 "b"
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20.3.16
20.3.17
20.4.1
NR 21 (121.000-9)
Item/Subitem
21.1
21.2
21.3
21.4
21.5
21.6
21.6.1
21.7 "a"
21.7 "b"
21.7 "c"
21.8
21.9
21.10
21.11
21.12
21.13
21.14
NR 22 (222.000-8)
Item/Subitem
22.3.1
22.3.1.1
22.3.2
22.3.3
22.3.4 "a"
22.3.4 "b"
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22.3.5
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<!ID1033327-5>
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22.7.14.1 "f"
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4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
3
165
ISSN 1677-7042
22.9.4.1
22.9.5
22.9.6
22.9.7
22.9.8
22.9.9
22.10.1
22.10.2
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22.12.3.1 "f"
22.12.3.2
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22.13.2 "b"
22.13.2 "c"
22.13.2.1
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166
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4
Nº 70, sexta-feira, 11 de abril de 2008
22.24.7.3.1
22.24.7.3.2
22.24.8
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22.25.2 "h"
22.25.2.1 "a"
22.25.2.1 "b"
22.25.2.1 "c"
22.25.2.1 "d"
22.25.2.1 "e" I
22.25.2.1 "e" II
22.25.2.1 "e" III
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22.27.2 "d"
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22.27.3 "b"
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Nº 70, sexta-feira, 11 de abril de 2008
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167
ISSN 1677-7042
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168
ISSN 1677-7042
1
Nº 70, sexta-feira, 11 de abril de 2008
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3
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1
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3
Código
125.001-9
125.003-5
Infração
4
4
Código
126.001-4
126.031-6
126.016-2
126.017-0
126.032-4
126.033-2
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126.027-8
126.028-6
126.029-4
Infração
2
1
2
2
1
1
1
2
2
3
3
3
3
3
3
Código
229.001-4
229.002-2
229.004-9
229.005-7
229.006-5
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229.097-9
229.098-7
Infração
4
4
3
4
4
4
1
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4
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3
3
3
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3
4
4
3
3
NR 25 (125.000-0)
Item/Subitem
25.1.1
25.2.1
NR 26 (126.000-6)
Item/Subitem
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26.3
26.3.1
26.3.2
26.3.3
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26.3.5
26.3.6
26.4.1
26.5.1
26.6.2
26.6.3
26.6.4
26.6.5
NR 29 (229.000-6)
Item/Subitem
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29.6.4.1 "a"
29.6.4.1 "b"
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29.6.4.1 "d"
29.6.4.1 "e"
29.6.4.1 "f"
29.6.4.1 "g"
29.6.4.1 "h"
29.6.4.1 "i"
29.6.4.1 "j"
29.6.4.2 "a"
29.6.4.2 "b"
29.6.4.2 "c"
29.6.4.2 "d"
29.6.4.2 "e"
29.6.4.2 "f" I
29.6.4.2 "f" II
29.6.4.2 "f" III
29.6.4.2 "f" IV
29.6.4.2 "f" V
29.6.4.2 "f" VI
29.6.4.2 "f" VII
29.6.4.2 "f" VIII
29.6.4.2 "g"
29.6.4.3 "a"
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29.6.4.3 "c"
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29.6.4.3 "e"
29.6.4.3 "f"
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29.6.4.4 "a"
29.6.4.4 "b"
29.6.4.4 "c"
29.6.4.4 "d"
29.6.4.5 "a"
29.6.4.5 "b"
29.6.4.5 "c"
29.6.4.5 "d"
29.6.4.5 "e"
29.6.4.5 "f"
29.6.4.5 "g"
29.6.4.6 "b"
29.6.4.6 "c"
29.6.4.6 "d"
29.6.4.6 "e"
229.208-4
229.209-2
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229.319-6
3
3
3
3
3
3
3
3
3
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
2
2
3
3
2
2
4
4
4
3
2
3
4
4
3
3
3
3
3
3
3
3
3
4
1
4
4
2
3
3
3
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
3
3
4
3
3
3
3
3
3
3
3
3
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
1
Nº 70, sexta-feira, 11 de abril de 2008
29.6.4.7 "a"
29.6.4.7 "b"
29.6.4.7 "c"
29.6.4.8 "a"
29.6.4.8 "b"
29.6.4.8 "c"
29.6.4.8 "d"
29.6.4.8 "e"
29.6.5.1
29.6.5.2
29.6.5.3
29.6.5.4
29.6.5.6.1
29.6.5.7.1
29.6.5.7.1 "a"
29.6.5.7.1 "b"
29.6.5.7.1 "c"
29.6.5.7.1 "d"
29.6.5.8.1
29.6.5.8.1 "a"
29.6.5.8.1 "c"
29.6.5.8.1 "d"
29.6.5.8.1 "e"
29.6.5.9.1
29.6.5.9.2
29.6.5.9.3
29.6.5.9.4
29.6.5.10.1
29.6.5.10.2
29.6.5.10.3
29.6.5.10.4
29.6.5.10.5
29.6.5.11.1
29.6.5.11.2
29.6.5.12.1
29.6.5.12.2
29.6.5.12.3
29.6.5.13.1
29.6.5.13.2
29.6.6.1
29.6.6.2
29.6.6.3
29.6.6.4
229.320-0
229.321-8
229.322-6
229.323-4
229.324-2
229.325-0
229.326-9
229.327-7
229.394-3
229.329-3
229.330-7
229.331-5
229.332-3
229.395-1
229.333-1
229.334-0
229.335-8
229.336-6
229.396-0
229.337-4
229.339-0
229.340-4
229.341-2
229.342-0
229.343-9
229.344-7
229.345-5
229.346-3
229.347-1
229.348-0
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229.350-1
229.351-0
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229.360-9
229.361-7
4
4
4
4
4
4
4
4
2
4
4
4
4
4
4
3
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
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4
4
4
4
4
4
4
3
4
2
Código
130.339-2
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130.340-6
130.005-9
130.006-7
130.341-4
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130.344-9
130.345-7
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130.349-0
130.008-3
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130.012-1
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130.076-8
130.077-6
130.350-3
130.015-6
130.016-4
130.351-1
130.079-2
130.080-6
130.017-2
130.018-0
130.352-0
130.353-8
130.354-6
130.355-4
130.356-2
130.357-0
130.024-5
130.358-9
130.026-1
130.027-0
130.028-8
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130.030-0
130.031-8
130.032-6
130.033-4
130.034-2
130.035-0
130.036-9
130.037-7
130.038-5
130.039-3
130.040-7
130.041-5
130.042-3
130.359-7
130.360-0
130.045-8
130.361-9
130.047-4
Infração
3
1
2
2
4
4
3
3
2
2
2
2
1
2
2
2
2
3
2
2
1
1
1
1
1
2
1
1
3
1
2
4
2
1
1
1
2
4
2
3
2
3
3
2
1
1
1
2
2
2
2
1
2
1
2
1
2
2
2
2
NR 30 (130.000-8)
Item/Subitem
30.2.3.2
30.3.1.1 "b"
30.3.1.1 "c"
30.3.1.1 "d"
30.4.1
30.4.1.1
30.4.1.1 "a"
30.4.1.1 "b"
30.4.1.2
30.4.1.3.1
30.4.1.4
30.4.1.4.1
30.4.1.4.2
30.4.1.5
30.4.5.1
30.4.8.1
30.4.8.2 "b"
30.4.8.2 "c"
30.4.8.2 "d"
30.4.8.3
30.4.8.4
30.4.8.5
30.4.8.5.1
30.4.8.6
30.4.8.7
30.4.9.1 "a"
30.4.9.1 "b"
30.4.9.1 "c"
30.4.9.2 "a"
30.4.9.2 "b"
30.4.9.2 "c"
30.5.1
30.5.2
30.5.2.1
30.5.2.2
30.5.2.3
30.5.3
30.6.1
30.6.1.1
30.7.1
30.7.1.1
30.7.2
30.7.3
30.7.4
30.7.5
30.7.5.1
30.7.5.2
30.7.6
30.7.7
30.7.8
30.7.9
30.7.9.1
30.7.10
30.7.11
30.7.12
30.7.13
30.7.14
30.7.15
30.7.16
30.8.1
30.8.1.1
30.8.2
30.8.2.1
30.8.3
30.8.4
30.9.1
30.9.2
30.10.1 "a"
30.10.1 "b"
30.10.1 "c"
30.10.1 "d"
30.10.1 "e"
30.10.1 "f"
30.11.1
30.11.2
30.11.3
30.12.1
30.12.2
30.13.1 "a"
30.13.1 "b"
30.13.1 "c"
30.13.1 "d"
30.13.1 "e"
30.13.1 "f"
30.13.1 "g"
30.13.2
30.13.3
30.13.4
130.048-2
130.049-0
130.050-4
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130.364-3
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130.059-8
130.365-1
130.366-0
130.062-8
130.367-8
130.064-4
130.368-6
130.369-4
130.067-9
130.068-7
130.370-8
130.371-6
130.071-7
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130.073-3
130.372-4
130.373-2
2
2
1
2
1
2
3
1
2
2
2
2
2
2
2
2
3
2
3
4
4
4
4
4
3
4
4
4
Código
130.092-0
130.093-8
130.111-0
130.112-8
130.115-2
130.138-1
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130.173-0
130.174-8
130.191-8
130.192-6
130.197-7
130.198-5
130.083-0
130.085-7
130.087-3
130.089-0
130.094-6
130.096-2
130.098-9
130.100-4
130.102-0
130.104-7
130.106-3
130.107-1
130.108-0
130.110-1
130.113-6
130.116-0
130.117-9
130.118-7
130.119-5
130.120-9
130.121-7
130.123-3
130.125-0
130.127-6
130.129-2
130.131-4
130.132-2
130.134-9
130.135-7
130.144-6
130.150-0
130.152-7
130.153-5
130.155-1
130.157-8
130.159-4
130.161-6
130.164-0
130.169-1
130.175-6
130.177-2
130.179-9
130.181-0
130.183-7
130.184-5
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130.193-4
130.195-0
130.199-3
130.201-9
130.203-5
4
4
2
1
2
3
2
4
4
3
4
2
3
3
2
1
1
1
3
3
3
3
4
3
4
3
4
4
4
4
4
4
3
3
4
3
3
4
4
4
4
3
4
4
4
4
4
4
4
3
4
3
3
4
4
3
3
3
3
3
3
3
2
2
2
3
3
3
3
3
3
2
3
3
3
NR 30 - Anexo I
Item/Subitem
3.1 "a"
3.1 "b"
3.2
3.2.1
3.2.2
4.4 "a"
4.4 "b"
4.4 "c"
4.4 "d"
4.4 "e"
4.4 "f"
5.1 "a"
5.1 "b"
5.1 "c"
5.2
5.2.1
5.2.2
5.2.3
6.1 "a"
6.1 "b"
6.2
6.2.1
6.3
6.3.1
2.1 do Apêndice I
2.2 do Apêndice I
2.3 do Apêndice I
2.4 do Apêndice I
3.1.1 "a" do Apêndice I
3.1.1 "b" do Apêndice I
3.1.1 "c" do Apêndice I
3.1.2 do Apêndice I
3.1.2.1 do Apêndice I
3.1.2.2 do Apêndice I
3.1.3 "a" do Apêndice I
3.1.3 "b" do Apêndice I
3.1.3 "c" do Apêndice I
3.1.4 do Apêndice I
3.2.1 do Apêndice I
3.2.2 do Apêndice I
3.2.3 do Apêndice I
3.2.4 do Apêndice I
3.2.5 do Apêndice I
3.2.6 do Apêndice I
3.2.6.1 do Apêndice I
4.1 "a" do Apêndice I
4.1 "b" do Apêndice I
4.1 "c" do Apêndice I
4.1.1 do Apêndice I
4.1.2 do Apêndice I
4.2 do Apêndice I
4.3 "a" do Apêndice I
4.3 "b" do Apêndice I
4.4 do Apêndice I
5.1 do Apêndice I
5.1.1 "a" do Apêndice I
5.1.1 "b" do Apêndice I
5.1.2 do Apêndice I
5.1.3 do Apêndice I
5.1.4 do Apêndice I
5.1.4.1 do Apêndice I
5.2 do Apêndice I
5.3 do Apêndice I
6.1.1 do Apêndice I
6.1.1.1 do Apêndice I
6.1.2 do Apêndice I
6.1.3 do Apêndice I
6.1.3.1 do Apêndice I
6.1.3.2 do Apêndice I
6.1.3.3 do Apêndice I
6.2.1 do Apêndice I
6.2.2 do Apêndice I
6.3.1 do Apêndice I
6.3.2 do Apêndice I
6.3.3 do Apêndice I
Infração
169
ISSN 1677-7042
6.4.1 do Apêndice I
6.4.2 do Apêndice I
6.4.3 do Apêndice I
6.4.3.1 do Apêndice I
6.4.4 do Apêndice I
6.4.5 do Apêndice I
6.4.6 do Apêndice I
6.4.6.1 do Apêndice I
7.1 do Apêndice I
7.1.1 do Apêndice I
7.2 do Apêndice I
7.2.1 do Apêndice I
7.3 "a" do Apêndice I
7.3 "b" do Apêndice I
7.3 "c" do Apêndice I
7.4 do Apêndice I
7.5 do Apêndice I
7.5.1 do Apêndice I
7.6 do Apêndice I
7.7 do Apêndice I
7.8 do Apêndice I
7.9 do Apêndice I
7.9 "a" do Apêndice I
7.9 "b" do Apêndice I
7.10 do Apêndice I
8.1.1 do Apêndice I
8.1.2 do Apêndice I
8.1.2.1 do Apêndice I
8.1.2.2 do Apêndice I
8.1.3 do Apêndice I
8.1.3.1 do Apêndice I
8.1.3.2 do Apêndice I
8.1.4 do Apêndice I
8.1.5 do Apêndice I
8.1.6 do Apêndice I
8.1.7 do Apêndice I
8.1.8 do Apêndice I
8.1.9 do Apêndice I
8.1.10 do Apêndice I
8.2.1 do Apêndice I
8.2.1.1 do Apêndice I
8.2.2 do Apêndice I
8.2.3 do Apêndice I
8.2.3.1 do Apêndice I
8.2.4 do Apêndice I
8.2.4.1 do Apêndice I
8.2.5 do Apêndice I
8.2.5.1 do Apêndice I
8.3.1 do Apêndice I
8.3.2 do Apêndice I
8.3.2.1 do Apêndice I
8.3.2.2 do Apêndice I
8.3.3 do Apêndice I
8.3.3.1 do Apêndice I
8.3.4 do Apêndice I
8.3.5 do Apêndice I
8.3.5.1 do Apêndice I
8.3.6 do Apêndice I
8.3.6.1 do Apêndice I
8.3.6.2 do Apêndice I
8.3.7 do Apêndice I
8.3.8 do Apêndice I
8.4.1 do Apêndice I
8.4.1.1 "a" do Apêndice I
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8.4.1.1 "c" do Apêndice I
8.4.1.1 "d" do Apêndice I
8.4.1.2 do Apêndice I
8.5.1 do Apêndice I
8.5.1.1 do Apêndice I
8.5.2 do Apêndice I
8.5.3 do Apêndice I
8.6.1 do Apêndice I
8.6.1.1 do Apêndice I
8.6.1.2 do Apêndice I
8.6.2 do Apêndice I
8.6.3 do Apêndice I
8.6.4 do Apêndice I
8.6.4.1 do Apêndice I
8.6.4.2 do Apêndice I
8.6.5 do Apêndice I
8.6.6 do Apêndice I
8.6.7 do Apêndice I
8.7.1 do Apêndice I
8.7.1.1 do Apêndice I
8.7.1.2 do Apêndice I
8.8.1 do Apêndice I
8.8.1.1 do Apêndice I
8.8.2 do Apêndice I
9.1 do Apêndice I
9.1.1 do Apêndice I
9.1.2 do Apêndice I
2.1 do Apêndice II
2.2 do Apêndice II
2.3 do Apêndice II
2.4 do Apêndice II
3.1.1 "a" do Apêndice II
3.1.1 "b" do Apêndice II
3.1.1 "c" do Apêndice II
3.1.2 do Apêndice II
3.1.2.1 do Apêndice II
3.1.2.2 do Apêndice II
3.1.3 do Apêndice II
3.2.1 do Apêndice II
4.1 "a" do Apêndice II
4.1 "b" do Apêndice II
4.1 "c" do Apêndice II
4.1.1 do Apêndice II
130.205-1
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4
4
4
170
<!ID1033327-8>
ISSN 1677-7042
4.2 do Apêndice II
4.3 do Apêndice II
4.3.1 do Apêndice II
4.4 do Apêndice II
5.1 do Apêndice II
5.1.1 do Apêndice II
5.1.2 do Apêndice II
5.1.3 do Apêndice II
5.1.4 do Apêndice II
5.1.4.1 do Apêndice II
5.2 do Apêndice II
5.3 do Apêndice II
5.4 do Apêndice II
6.1.1 do Apêndice II
6.1.1.1 do Apêndice II
6.1.2 do Apêndice II
6.1.3 do Apêndice II
6.1.4 do Apêndice II
6.1.5 do Apêndice II
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6.1.7 do Apêndice II
6.1.7.1 do Apêndice II
6.2.1 do Apêndice II
6.2.2 do Apêndice II
6.3.1 do Apêndice II
6.3.2 do Apêndice II
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6.4.1 do Apêndice II
6.4.2 do Apêndice II
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6.4.6.1 do Apêndice II
7.1 do Apêndice II
7.1.1 do Apêndice II
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7.2.1 do Apêndice II
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7.5.1 do Apêndice II
7.6 do Apêndice II
7.7 do Apêndice II
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7.9 do Apêndice II
7.10 do Apêndice II
8.1.1 do Apêndice II
8.1.1.1 do Apêndice II
8.1.2 do Apêndice II
8.1.2.1 do Apêndice II
8.1.3 do Apêndice II
8.1.4 do Apêndice II
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8.3.1 do Apêndice II
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8 do Apêndice III
8.1 do Apêndice III
9 do Apêndice III
130.133-0
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2
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2
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3
4
4
3
3
3
3
2
2
3
NR 31 (131.000-3)
Item/Subitem
31.3.3 "a"
31.3.3 "b"
31.3.3 "c"
31.3.3 "d"
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Código
131.001-1
131.002-0
131.003-8
131.399-1
131.005-4
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131.042-9
Infração
4
4
4
1
3
2
4
3
3
3
3
3
3
3
3
3
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Nº 70, sexta-feira, 11 de abril de 2008
31.11.2 "c"
31.11.3
31.11.4 "a"
31.11.4 "b"
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31.12.8
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31.18.2
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31.21.8 "c"
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3
3
NR 32 (132.000-9)
Item/Subitem
32.2.2.1 I
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32.2.2.1 I "b"
32.2.2.1 I "c"
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32.2.2.2 "a"
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32.2.3.3 "a"
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32.2.3.3 "f"
32.2.3.3 "g"
32.2.3.4
32.2.3.5
32.2.4.1
32.2.4.1.1
32.2.4.2
Código
132.375-0
132.376-8
132.377-6
132.378-4
132.379-2
132.380-6
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132.382-2
132.383-0
132.384-9
132.385-7
132.386-5
132.387-3
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132.389-0
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132.395-4
132.033-5
132.034-3
132.035-1
132.036-0
Infração
3
2
2
2
2
2
2
3
2
2
2
2
2
3
3
3
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4
4
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32.2.4.3.1
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32.2.4.5 "e"
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32.3.9.4.1 "a"
32.3.9.4.1 "b"
32.3.9.4.1 "c"
32.3.9.4.1 "d"
32.3.9.4.2 "a"
32.3.9.4.2 "b"
32.3.9.4.2 "c"
32.3.9.4.2 "d"
32.3.9.4.2 "e"
32.3.9.4.2 "f"
32.3.9.4.3
32.3.9.4.3.1
32.3.9.4.4
32.3.9.4.5
32.3.9.4.5 "a"
32.3.9.4.5 "b"
32.3.9.4.5.1 "a"
32.3.9.4.5.1 "b"
32.3.9.4.5.1 "c"
32.3.9.4.5.1 "d"
32.3.9.4.5.1 "e"
32.3.9.4.5.1 "f"
32.3.9.4.6 "a"
32.3.9.4.6 "b"
32.3.9.4.6 "c"
32.3.9.4.6 "d"
32.3.9.4.6 "e"
32.3.9.4.6 "f"
132.396-2
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171
ISSN 1677-7042
<!ID1033327-9>
32.3.9.4.7 "a"
32.3.9.4.7 "b"
32.3.9.4.8 "a"
32.3.9.4.8 "b"
32.3.9.4.9.2
32.3.9.4.9.3
32.3.10.1
32.3.10.1.1
32.4.2
32.4.2.1 "a"
32.4.2.1 "b"
32.4.2.1 "c"
32.4.2.1 "d"
32.4.2.1 "e"
32.4.3 "a"
32.4.3 "b"
32.4.3 "c"
32.4.3 "d"
32.4.3 "e"
32.4.4
32.4.5
32.4.5.1
32.4.5.2
32.4.5.3
32.4.5.4
32.4.5.5
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32.4.6 "a"
32.4.6 "b"
32.4.6 "c"
32.4.6 "d"
32.4.6 "e"
32.4.6 "f"
32.4.7
32.4.7.1
32.4.8
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32.4.9.1
32.4.9.2 "a"
32.4.9.2 "b"
32.4.9.2 "c"
32.4.9.3
32.4.9.4
32.4.10
32.4.11
32.4.12
32.4.12 "a"
32.4.12 "b"
32.4.12 "c"
32.4.12 "d"
32.4.12 "e"
32.4.12 "f"
32.4.12 "g"
32.4.13.1
32.4.13.2 "a"
32.4.13.2 "b"
32.4.13.2 "c"
32.4.13.2.1 "a"
32.4.13.2.1 "b"
32.4.13.2.2 "a"
32.4.13.2.2 "b"
32.4.13.3
32.4.13.4
32.4.13.5
32.4.13.6 "a"
32.4.13.6 "b"
32.4.13.6 "c"
32.4.13.6 "d"
32.4.13.7 "a"
32.4.13.7 "b"
32.4.13.7 "c"
32.4.13.7 "d"
32.4.13.7 "e"
32.4.13.7 "f"
32.4.14.1 "a"
32.4.14.1 "b"
32.4.14.2.1
32.4.14.2.2
32.4.14.2.3
32.4.14.2.4
32.4.14.2.5
32.4.14.2.6
32.4.14.2.7
32.4.15.1
32.4.15.2 "a"
32.4.15.2 "b"
32.4.15.3 "a"
32.4.15.3 "b"
32.4.15.3.1
32.4.15.3.2
32.4.15.4 "a"
32.4.15.4 "b"
32.4.15.5
32.4.15.6
32.4.15.7
32.4.15.8 "a"
32.4.15.8 "b"
32.4.15.8 "c"
32.4.15.8 "d"
32.4.15.8.1
32.4.16.1 "a"
32.4.16.1 "b"
32.4.16.1 "c"
32.4.16.2
32.5.1
32.5.2
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4
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3
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3
3
172
ISSN 1677-7042
1
Nº 70, sexta-feira, 11 de abril de 2008
<!ID1032569-0>
32.5.2 "a"
32.5.2 "b"
32.5.2 "c"
32.5.2 "d"
32.5.3
32.5.3 "a"
32.5.3 "b"
32.5.3 "c"
32.5.3 "d"
32.5.3.2
32.5.3.2.1
32.5.4
32.5.5
32.5.6 I "a"
32.5.6 I "b"
32.5.6 I "c"
32.5.6 I "d"
32.5.6 I "e"
32.5.6 I "f"
32.5.6 II
32.5.6 III
32.5.6.IV
32.5.6 V
32.5.7 "a"
32.5.7 "b"
32.5.7.1
32.5.8
32.5.8.1
32.5.9
32.6.2 "a"
32.6.2 "b"
32.6.2 "c"
32.6.2 "d"
32.6.2 "e"
32.6.2 "f"
32.6.2 "g"
32.6.3
32.7.1
32.7.2
32.7.2.1
32.7.3 "a"
32.7.3 "b"
32.7.3 "c"
32.7.4
32.8.1
32.8.1.1
32.8.2 "a"
32.8.2 "b"
32.8.2 "c"
32.8.2 "d"
32.9.1
32.9.2
32.9.2.1
32.9.3
32.9.3.1
32.9.3.3
32.9.4
32.9.5
32.9.6
32.10.1 "a"
32.10.1 "b"
32.10.1 "c"
32.10.1 "d"
32.10.2
32.10.3
32.10.4
32.10.5
32.10.6
32.10.7
32.10.8
32.10.9
32.10.10
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32.10.12 "a"
32.10.12 "b"
32.10.13
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32.10.15 "a"
32.10.15 "b"
32.10.16
132.289-3
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132.291-5
132.292-3
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132.294-0
132.295-8
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132.374-1
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2
2
2
2
2
2
2
3
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2
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4
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2
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2
2
3
NR 33 (133.000-4)
Item/Subitem
33.2.1 "a"
33.2.1 "g"
33.2.1 "h"
33.2.1 "i"
33.2.1 "j"
33.3.1
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33.3.2 "d"
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33.3.2 "i"
33.3.2 "j"
33.3.2 "k"
33.3.2.1
33.3.2.2
33.3.2.3
Código
133.001-2
133.002-0
133.003-9
133.004-7
133.005-5
133.006-3
133.007-1
133.008-0
133.009-8
133.010-1
133.011-0
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133.013-6
133.014-4
133.015-2
133.016-0
133.017-9
133.018-7
133.019-5
133.020-9
Infração
2
3
4
4
3
4
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
33.3.2.4
33.3.2.5
33.3.3 "a"
33.3.3 "b"
33.3.3 "c"
33.3.3 "d"
33.3.3 "e"
33.3.3 "f"
33.3.3 "g"
33.3.3 "h"
33.3.3 "i"
33.3.3 "j"
33.3.3 "k"
33.3.3 "l"
33.3.3 "m"
33.3.3 "n"
33.3.3 "o"
33.3.3 "p"
33.3.3.1
33.3.3.2
33.3.3.3
33.3.3.4
33.3.3.5 "a"
33.3.3.5 "b"
33.3.3.5 "c"
33.3.3.5 "d"
33.3.3.5 "e"
33.3.3.5 "f"
33.3.4.1
33.3.4.3
33.3.4.4
33.3.4.5 "a"
33.3.4.5 "b"
33.3.4.5 "c"
33.3.4.5 "d"
33.3.4.7 "a"
33.3.4.7 "b"
33.3.4.7 "c"
33.3.4.7 "d"
33.3.4.7 "e"
33.3.4.8
33.3.4.9
33.3.4.10
33.3.5.1
33.3.5.2 "a"
33.3.5.2 "b"
33.3.5.2 "c"
33.3.5.3
33.3.5.4
33.3.5.5
33.3.5.6
33.3.5.7
33.3.5.8
33.3.5.8.1
33.4.1
33.4.1 "a"
33.4.1 "b"
33.4.1 "c"
33.4.1 "d"
33.4.1 "e"
33.4.2
33.4.3
33.5.1
33.5.3
.
133.021-7
133.022-5
133.023-3
133.024-1
133.025-0
133.026-8
133.027-6
133.028-4
133.029-2
133.030-6
133.031-4
133.032-2
133.033-0
133.034-9
133.035-7
133.036-5
133.037-3
133.038-1
133.039-0
133.040-3
133.041-1
133.042-0
133.043-8
133.044-6
133.045-4
133.046-2
133.047-0
133.048-9
133.049-7
133.050-0
133.051-9
133.052-7
133.053-5
133.054-3
133.055-1
133.056-0
133.057-8
133.058-6
133.059-4
133.060-8
133.061-6
133.062-4
133.063-2
133.064-0
133.065-9
133.066-7
133.067-5
133.068-3
133.069-1
133.070-5
133.071-3
133.072-1
133.073-0
133.074-8
133.075-6
133.076-4
133.077-2
133.078-0
133.079-9
133.080-2
133.081-0
133.082-9
133.083-7
133.084-5
3
3
2
3
3
3
2
3
2
2
3
2
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2
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2
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2
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3
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1
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3
4
4
Ministério dos Transportes
RESOLUÇÃO Nº 1.008 -ANTAQ, DE 8 DE ABRIL DE 2008
Autoriza a empresa MARINE CONSULTANCY & SERVICES LTDA-ME, a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navegação, na navegação
de apoio portuário, exclusivamente com
embarcações sem propulsão ou com potência de até 800 HP.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência
que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno,
considerando o que consta do Processo nº Processo nº
50301.000393/2007-10 e tendo em vista o que foi deliberado na 209ª
Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 8 de abril de 2008,
resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa MARINE CONSULTANCY &
SERVICES LTDA-ME, CNPJ nº 04.054.793/0001-82, com sede na
rua Alto da Freiras, nº 103, Vila Nazaré, Cabo de Santo AgostinhoPE, a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de
navegação, na navegação de apoio portuário, exclusivamente com
embarcações sem propulsão ou com potência de até 800 HP, na forma
e condições fixadas em Termo de Autorização pertinente.
Art. 2º O Termo de Autorização de que trata o artigo anterior
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
<!ID1032572-0>
RESOLUÇÃO Nº 1.009 -ANTAQ, DE 9 DE ABRIL DE 2008
Autoriza a empresa INTERPORTOS LTDA, a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navegação, na navegação de apoio portuário.
O Diretor-Geral Substituto da AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência
que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno,
considerando o que consta do Processo nº Processo nº
50301.001296/2006-63 e tendo em vista o que foi deliberado na 209ª
Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 8 de abril de 2008,
resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Interportos Ltda., CNPJ nº
03.034.809/0001-22, com sede na av. Conde Matarazzo, nº 2000,
APPA, Antonina-PR, a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navegação, na navegação de apoio portuário, na
forma e condições fixadas em Termo de Autorização pertinente.
Art. 2º Revogar a autorização outorgada pela Portaria nº 27MT, de 26 de junho de 2001, publicada no Diário Oficial da União de
03/07/2001.
Art. 3º O Termo de Autorização de que trata o artigo 1º entra
em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MURILLO DE MOARES REGO CORRÊA BARBOSA
<!ID1032573-0>
RESOLUÇÃO Nº 1.010 -ANTAQ, DE 9 DE ABRIL DE 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS
Indefere a solicitação de aditamento do
contrato de adesão MT/DP Nº 82/1999, da
empresa INTERCAN-TERMINAIS DE
CONTAINERES E LOGÍSTICA S/A.
<!ID1032568-0>
RESOLUÇÃO Nº 1.007-ANTAQ, DE 8 DE ABRIL DE 2008
Declara extinta, por renúncia da interessada, a autorização outorgada à empresa hermasa navegação da AMAZÔNIA S/A. a
explorar, por prazo indeterminado, terminal
portuário de uso privativo misto.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência
que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno,
considerando o que consta do Processo nº 50000.006084/2001-52 e o
que foi deliberado pela Diretoria em sua 209ª Reunião Ordinária,
realizada em 8 de abril de 2008, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia da interessada, a autorização outorgada por meio da Resolução nº 09-ANTAQ, de 6 de
maio de 2002 e do Termo de Autorização nº 01-ANTAQ, de 6 de
maio de 2002, ambos publicados no Diário Oficial da União de 10 de
maio de 2002, à empresa HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA S/A., CNPJ nº 84.590.892/0001-18, com sede na av. Djalma
Batista, nº 1661, sl. 1501 e 1502, ed. Millenium Center, Chapada,
Manaus-AM, a explorar, por prazo indeterminado, terminal portuário
de uso privativo misto, de fertilizantes e agrogranéis, localizado na
rua Álvaro França, n° 975, Colônia, Itacoatiara-AM, CNPJ n°
84.590.892/0007-07, para a movimentação e armazenagem de cargas
próprias e complementarmente, cargas de terceiros, destinados ou
provenientes de transporte aquaviário.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da
competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº
50000.00011215/1998 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua
209ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de abril de 2008, resolve:
Art. 1º Indeferir a solicitação de aditamento do Contrato de
Adesão MT/DP nº 82/1999, da empresa INTERCAN - Terminais de
Containeres e Logística S/A., com sede na rua Carlos Seidl, nº 576,
Caju, Rio de Janeiro - RJ, por conseqüência da extinção do citado
Contrato que teve seu prazo expirado no dia 19 de dezembro de
2007.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MURILLO DE MOARES REGO CORRÊA BARBOSA
<!ID1032570-0>
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 421-ANTAQ,
DE 8 DE ABRIL DE 2008
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência
que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso VI, do Regimento Interno, na
forma do disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nos arts.
43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 com a redação dada
pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e na
Resolução nº 843-ANTAQ, de 14 de agosto de 2007, alterada pela
Resolução nº 879-ANTAQ, de 26 de setembro de 2007, à vista dos
elementos constantes do Processo nº 50301.000393/2007-10 e tendo
em vista o que foi deliberado na 209ª Reunião Ordinária da Diretoria,
realizada em 8 de abril de 2008, resolve: