1
Nº 235, quinta-feira, 5 de dezembro de 2002
28 843
0905 0261 0001
12.000.000
DIVIDA INTERNA DECORRENTE DA CONTA PETROLEO, DERIVADOS E ALCOOL (MP
o
N - 2.103, DE 2001) - NACIONAL
3
ISSN 1676-2339
ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14116 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA
F
6
F
90
0
111
TOTAL - FISCAL
12.000.000
12.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
0
TOTAL - GERAL
12.000.000
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
E
G
R
M
I
F
S
N
P
O
U
T
F
D
D
VALOR
E
<!ID332487-1>
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL
LEI N o- 10.583, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$
40.000
PROJETOS
2.264.739,00, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do
Ministério Público da União, para os fins que especifica.
O
P R E S I D E N T E
D A
02 122
0570 1355
02 122
0570 1355 0003
R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n o- 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em
CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS
NO ESTADO DO PARANA
40.000
CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DO PARANA - NO MUNICIPIO DE COLOMBO - PR
40.000
PREDIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1
F
4
P
90
0
100 40.000
favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no
valor global de R$ 2.264.739,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e
TOTAL - FISCAL
40.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
40.000
nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2 o- Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 o- decorrerão da anulação parcial
de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 935.690,00 (novecentos
e trinta e cinco mil, seiscentos e noventa reais) da Reserva de Contingência.
Art. 3 o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de dezembro de 2002; 181 o- da Independência e 114 o- da República.
ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
UNIDADE : 14117 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO
Guilherme Gomes Dias
ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
E
G
R
M
I
F
S
N
P
O
U
T
F
D
D
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL
E
G
R
M
I
F
S
N
P
O
U
T
F
D
D
VALOR
E
266.487
VALOR
E
PROJETOS
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL
70.000
PROJETOS
02 061
02 061
0570 5231
0570 5231 0115
CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS
NO ESTADO DA PARAIBA
70.000
CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE RIO TINTO - PB
70.000
CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1 F
4
P
90
0
02 061
0570 7185
CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS
NO ESTADO DE PERNAMBUCO
266.487
02 061
0570 7185 0009
CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO
MUNICIPIO DE GARANHUNS - PE
120.931
02 061
0570 7185 0113
CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO
MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES - PE
F
TOTAL - FISCAL
266.487
0
TOTAL - SEGURIDADE
0
70.000
TOTAL - GERAL
266.487
TOTAL - FISCAL
70.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
P
90
0
100 120.931
145.556
F
100 70.000
4
4
P
90
0
100 145.556
1
Nº 235, quinta-feira, 5 de dezembro de 2002
28 843
0905 0261 0001
12.000.000
DIVIDA INTERNA DECORRENTE DA CONTA PETROLEO, DERIVADOS E ALCOOL (MP
o
N - 2.103, DE 2001) - NACIONAL
3
ISSN 1676-2339
ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14116 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA
F
6
F
90
0
111
TOTAL - FISCAL
12.000.000
12.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
0
TOTAL - GERAL
12.000.000
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
E
G
R
M
I
F
S
N
P
O
U
T
F
D
D
VALOR
E
<!ID332487-1>
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL
LEI N o- 10.583, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$
40.000
PROJETOS
2.264.739,00, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do
Ministério Público da União, para os fins que especifica.
O
P R E S I D E N T E
D A
02 122
0570 1355
02 122
0570 1355 0003
R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n o- 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em
CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS
NO ESTADO DO PARANA
40.000
CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DO PARANA - NO MUNICIPIO DE COLOMBO - PR
40.000
PREDIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1
F
4
P
90
0
100 40.000
favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no
valor global de R$ 2.264.739,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e
TOTAL - FISCAL
40.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
40.000
nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2 o- Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 o- decorrerão da anulação parcial
de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 935.690,00 (novecentos
e trinta e cinco mil, seiscentos e noventa reais) da Reserva de Contingência.
Art. 3 o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de dezembro de 2002; 181 o- da Independência e 114 o- da República.
ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
UNIDADE : 14117 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO
Guilherme Gomes Dias
ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
E
G
R
M
I
F
S
N
P
O
U
T
F
D
D
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL
E
G
R
M
I
F
S
N
P
O
U
T
F
D
D
VALOR
E
266.487
VALOR
E
PROJETOS
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL
70.000
PROJETOS
02 061
02 061
0570 5231
0570 5231 0115
CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS
NO ESTADO DA PARAIBA
70.000
CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE RIO TINTO - PB
70.000
CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1 F
4
P
90
0
02 061
0570 7185
CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS
NO ESTADO DE PERNAMBUCO
266.487
02 061
0570 7185 0009
CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO
MUNICIPIO DE GARANHUNS - PE
120.931
02 061
0570 7185 0113
CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO
MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES - PE
F
TOTAL - FISCAL
266.487
0
TOTAL - SEGURIDADE
0
70.000
TOTAL - GERAL
266.487
TOTAL - FISCAL
70.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
P
90
0
100 120.931
145.556
F
100 70.000
4
4
P
90
0
100 145.556
4
ISSN 1676-2339
1
Nº 235, quinta-feira, 5 de dezembro de 2002
ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 14119 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
UNIDADE : 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO - RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL
E
G
R
M
I
F
S
N
P
O
U
T
F
D
D
VALOR
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
E
474.968
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA
PROJETOS
02 061
0570 5235
02 061
0570 5235 0103
E
G
R
M
I
F
S
N
P
O
U
T
F
D
D
VALOR
E
58.000
ATIVIDADES
474.968
AMPLIACAO DE PREDIO PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02 122
0571 2001
02 122
0571 2001 0001
474.968
AMPLIACAO DE PREDIO PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MUNICIPIO
DO RIO DE JANEIRO - RJ
MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES
58.000
MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL
58.000
F
AREA AMPLIADA COM 3.653,98 M² (% F
DE EXECUÇÃO FÍSICA)50
4
P
90
0
100 474.968
TOTAL - FISCAL
58.000
TOTAL - FISCAL
474.968
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
58.000
TOTAL - GERAL
474.968
4
P
90
0
100 58.000
ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15116 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIAO - CAMPINAS/SP
<!ID332487-2>
ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14122 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC.
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL
E
G
R
M
I
F
S
N
P
O
U
T
F
D
D
0570 7211
02 061
0570 7211 0007
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA
CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS
NO ESTADO DE RONDONIA
40.000
40.000
CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DE RONDONIA - NO MUNICIPIO DE PORTO VELHO - RO
4
G
R
M
I
F
S
N
P
O
U
T
F
D
D
VALOR
E
935.690
PROJETOS
40.000
CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1 F
E
VALOR
E
PROJETOS
02 061
PROGRAMATICA
P
90
0
02 061
0571 5377
02 061
0571 5377 0101
CONCLUSAO DA DESAPROPRIACAO DO IMOVEL DESTINADO A SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO EM
CAMPINAS - IMISSAO NA POSSE
935.690
CONCLUSAO DA DESAPROPRIACAO DO
IMOVEL DESTINADO A SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO EM CAMPINAS - IMISSAO NA POSSE
- NO MUNICIPIO DE CAMPINAS - SP
935.690
F
100 40.000
TOTAL - FISCAL
40.000
TOTAL - FISCAL
935.690
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
40.000
TOTAL - GERAL
935.690
5
P
90
0
100 935.690
1
Nº 235, quinta-feira, 5 de dezembro de 2002
ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE : 15119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIAO - GOIAS
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC.
PROGRAMATICA
5
ISSN 1676-2339
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
E
G
R
M
I
F
S
N
P
O
U
T
F
D
D
UNIDADE : 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
VALOR
E
FUNC.
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
E
G
R
M
I
F
S
N
P
O
U
T
F
D
D
VALOR
E
20.000
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA
300.000
PROJETOS
PROJETOS
02 061
0571 5379
02 061
0571 5379 0101
20.000
AQUISICAO DE IMOVEL PARA INSTALACAO
DE EDIFICIO-SEDE DE VARA DO TRABALHO
DA 18A. REGIAO
20.000
AQUISICAO DE IMOVEL PARA INSTALACAO DE EDIFICIO-SEDE DE VARA DO TRABALHO DA 18A. REGIAO - NO MUNICIPIO
DE FORMOSA - GO
F
5
P
90
0
03 091
0581 3166
03 091
0581 3166 0115
100 20.000
AQUISICAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
300.000
300.000
AQUISICAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO - NO
MUNICIPIO DE RECIFE - PE
F
TOTAL - FISCAL
5
P
90
0
100 300.000
20.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
TOTAL - FISCAL
300.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
300.000
0
20.000
<!ID332487-3>
ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15125 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24A. REGIAO - MATO
GROSSO DO SUL
UNIDADE : 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
FUNC.
ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
PROGRAMATICA
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA
E
G
R
M
I
F
S
N
P
O
U
T
F
D
D
VALOR
FUNC.
E
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
E
G
R
M
I
F
S
N
P
O
U
T
F
D
D
VALOR
E
59.594
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL
70.000
ATIVIDADES
ATIVIDADES
02 122
0571 2001
02 122
0571 2001 0001
MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES
59.594
MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL
59.594
F
4
P
90
0
02 126
0570 2003
02 126
0570 2003 0001
ACOES DE INFORMATICA
70.000
ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL
70.000
F
100 59.594
TOTAL - FISCAL
59.594
TOTAL - FISCAL
70.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
59.594
TOTAL - GERAL
70.000
3
P
90
0
100 70.000
6
ISSN 1676-2339
1
Nº 235, quinta-feira, 5 de dezembro de 2002
ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14116 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA
UNIDADE : 14119 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL
E
G
R
M
I
F
S
N
P
O
U
T
F
D
D
VALOR
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
E
40.000
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL
PROJETOS
02 061
0570 1355
02 061
0570 1355 0007
E
G
R
M
I
F
S
N
P
O
U
T
F
D
D
VALOR
E
474.968
PROJETOS
CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS
NO ESTADO DO PARANA
40.000
CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DO PARANA - NO MUNICIPIO DE GUARAPUAVA - PR
40.000
F
TOTAL - FISCAL
40.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
40.000
4
P
90
0
02 061
0570 5235
02 061
0570 5235 0033
100 40.000
AMPLIACAO DE PREDIO PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
474.968
AMPLIACAO DE PREDIO PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
474.968
AREA AMPLIADA COM 3.653,98 M² (% F
DE EXECUÇÃO FÍSICA)50
TOTAL - FISCAL
474.968
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
474.968
4
P
90
0
100 474.968
<!ID332487-4>
ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14117 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO
ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14122 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
E
G
R
M
I
F
S
N
P
O
U
T
F
D
D
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
VALOR
E
FUNC.
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
E
G
R
M
I
F
S
N
P
O
U
T
F
D
D
VALOR
E
266.487
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL
40.000
PROJETOS
ATIVIDADES
02 061
0570 5087
02 061
0570 5087 0101
266.487
CONSTRUCAO DO ANEXO I DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DE PERNAMBUCO
266.487
CONSTRUCAO DO ANEXO I DO EDIFICIOSEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO - NO MUNICIPIO
DE RECIFE - PE
ANEXO CONSTRUIDO COM 18.000 M2 F
(% DE EXECUÇÃO FÍSICA)41
4
P
90
0
100 266.487
02 331
0570 2011
02 331
0570 2011 0001
AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E
EMPREGADOS
40.000
AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES
E EMPREGADOS - NACIONAL
40.000
SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)131
TOTAL - FISCAL
266.487
TOTAL - FISCAL
40.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
266.487
TOTAL - GERAL
40.000
F
3
P
90
0
100 40.000
1
Nº 235, quinta-feira, 5 de dezembro de 2002
7
ISSN 1676-2339
ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO - RIO DE JANEIRO
UNIDADE : 15125 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24A. REGIAO - MATO
GROSSO DO SUL
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
E
G
R
M
I
F
S
N
P
O
U
T
F
D
D
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
VALOR
E
FUNC.
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
E
G
R
M
I
F
S
N
P
O
U
T
F
D
D
VALOR
E
58.000
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA
59.594
ATIVIDADES
ATIVIDADES
02 122
0571 2001
02 122
0571 2001 0001
MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES
46.000
MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL
46.000
F
02 306
0571 2012
02 306
0571 2012 0001
3
P
90
0
AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES
E EMPREGADOS
0571 2004
02 301
0571 2004 0001
12.000
AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
3
P
90
0
59.594
ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA
AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
59.594
ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA
AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS
DEPENDENTES - NACIONAL
12.000
F
TOTAL - FISCAL
02 301
100 46.000
S
100 12.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
59.594
TOTAL - GERAL
59.594
3
P
90
0
100 59.594
58.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
0
58.000
ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
<!ID332487-5>
UNIDADE : 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIAO - GOIAS
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
E
G
R
M
I
F
S
N
P
O
U
T
F
D
D
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
VALOR
G
R
M
I
F
S
N
P
O
U
T
F
D
D
VALOR
E
E
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA
E
94.044
20.000
PROJETOS
ATIVIDADES
02 122
0571 2000
02 122
0571 2000 0001
MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS
03 091
0581 5269
03 091
0581 5269 0101
20.000
MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
20.000
F
4
P
90
0
CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA, EM CUIABA - MT
94.044
CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA, EM CUIABA
- MT - NO MUNICIPIO DE CUIABA - MT
94.044
F
100 20.000
TOTAL - FISCAL
20.000
TOTAL - FISCAL
94.044
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
20.000
TOTAL - GERAL
94.044
4
P
90
0
100 94.044
8
ISSN 1676-2339
1
ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
LEI N o- 10.584, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002
UNIDADE : 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder
Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 75.801.806,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O
P R E S I D E N T E
D A
R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA
Nº 235, quinta-feira, 5 de dezembro de 2002
<!ID332488-1>
E
G
R
M
I
F
S
N
P
O
U
T
F
D
D
Art. 1 o- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n o- 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em
favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência e Tecnologia, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional,
crédito suplementar no valor global de R$ 75.801.806,00 (setenta e cinco milhões, oitocentos e um mil,
oitocentos e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2 o- Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 o- decorrerão de:
VALOR
I - superávit financeiro da União, apurado no Balanço Patrimonial de 2001, no valor de R$
4.087.599,00 (quatro milhões, oitenta e sete mil, quinhentos e noventa e nove reais); e
E
II - anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 71.714.207,00 (setenta e um milhões,
setecentos e quatorze mil, duzentos e sete reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
205.956
Art. 3 o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de dezembro de 2002; 181 o- da Independência e 114 o- da República.
PROJETOS
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
03 091
03 091
0581 5285
0581 5285 0101
CONSTRUCAO DO EDIFICIO-ANEXO DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA
6ª REGIAO - RECIFE - PE
205.956
CONSTRUCAO DO EDIFICIO-ANEXO DA
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO - RECIFE - PE - NO MUNICIPIO DE RECIFE - PE
205.956
F
TOTAL - FISCAL
205.956
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
4
P
90
0
ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
100 205.956
FUNC.
205.956
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA ( JUROS E
AMORTIZACOES)
E
G
R
M
I
F
S
N
P
O
U
T
F
D
D
VALOR
E
206.873
OPERACOES ESPECIAIS
<!ID332487-6>
ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
28 844
0906 0284
28 844
0906 0284 0001
AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA
206.873
AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL
206.873
F
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA
E
G
R
M
I
F
S
N
P
O
U
T
F
D
D
0999 0998
99 999
0999 0998 0105
206.873
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
206.873
F
90
0
144 206.873
VALOR
E
ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
935.690
OPERACOES ESPECIAIS
99 999
TOTAL - FISCAL
2
RESERVA DE CONTINGENCIA
935.690
F
935.690
TOTAL - SEGURIDADE
0
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
935.690
RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL
TOTAL - FISCAL
ANEXO I
9
F
99
0
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
100 935.690
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA ( JUROS E
AMORTIZACOES)
E
G
R
M
I
F
S
N
P
O
U
T
F
D
D
VALOR
E
2.425.000
OPERACOES ESPECIAIS
TOTAL - GERAL
935.690
28 844
0906 0284
AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA
2.425.000