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ISSN 1677-7042
1
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 21 JANEIRO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, o inciso III, do art. 27 da Lei nº
10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 4.665, e,
Considerando o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Decreto nº 99.684,
de 08 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço;
Considerando o disposto na Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, e na Lei nº 5.662, de 21 de
junho de 1971;
Considerando o disposto na Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007;
Considerando o disposto no art. 9º-B da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, do
Conselho Monetário Nacional e suas alterações e aditamentos;
Considerando o disposto nas Resoluções nº 40, de 20 de dezembro de 2001, e nº 43, de 21 de
dezembro de 2001, ambas do Senado Federal;
Considerando o disposto na Resolução nº 3.751, de 30 de junho de 2009, do Conselho
Monetário Nacional - CMN e a Portaria nº 396, de 02 de julho de 2009, da Secretaria do Tesouro
Nacional - STN do Ministério da Fazenda, e
Considerando o disposto na Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, suas alterações e
aditamentos, na Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, na Resolução nº 491, de 14 de dezembro de
2005, nas Resoluções nº 518 e nº 575, de 30 de outubro de 2008, nas resoluções nº 526 e nº 529, de 03
de maio de 2007, e na Resolução nº 576, de 30 de outubro de 2008, todas do Conselho Curador do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, resolve:
Art. 1º Alterar os prazos previstos no Cronograma para Habilitação e Contratação de Operações
de Crédito em 2009 e 2010 - Modalidade de Águas Pluviais, no âmbito do Programa Saneamento para
Todos - Mutuários Públicos, constante no Anexo II - Apêndice 1, da Instrução Normativa nº 25, de 09
de junho de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2009, Seção 1, páginas 51
a 56, que passa a vigorar conforme o estabelecido no Anexo I desta Instrução Normativa.
Art. 2 º Alterar o Apêndice 1, do Anexo I da Instrução Normativa nº 25, de 09 de junho de
2009, que passa a vigorar conforme o Anexo II desta Instrução Normativa.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO FORTES DE ALMEIDA
ANEXO I
CRONOGRAMA PARA HABILITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EM 2009 E 2010 - MODALIDADE DE ÁGUAS PLUVIAIS. PAC/SANEAMENTO - MUTUÁRIOS PÚBLICOS
PROCEDIMENTO
Cadastro das propostas das operações de crédito dos empreendimentos relacionados nos Protocolos de
Cooperação Federativa
Complementação e verificação das informações constantes da proposta pelo Proponente/Mutuário
Entrega da documentação e projetos básicos ou executivos ao agente financeiro
Validação da proposta pelo agente financeiro
Emissão do Termo de Habilitação pela SNSA/MCIDADES
Data limite para o agente financeiro, quando necessário, abrir processo da operação junto a STN/MF
Data limite para o agente financeiro, se solicitado, prestar informações adicionais e encaminhar qualquer
documentação adicional a STN/MF
Data limite para a STN deliberar sobre a operação
PRAZOS
INÍCIO
TÉRMINO
15/06/09
19/06/09
22/06/09
03/07/09
22/06/09
20/10/09
22/06/09
18/02/10
22/06/09
23/02/10
26/02/10
26/03/10
16/04/10
MG
Betim
MUNICÍPIO
MG
Betim
MUNICÍPIO
MG
Coronel Fabri- MUNICÍPIO
ciano
MG
Muriaé
MUNICÍPIO
MG
Nova Lima
MUNICÍPIO
MG
Uberaba
MUNICÍPIO
MG
Uberaba
MUNICÍPIO
MG
Governador
Valadares
MUNICÍPIO
MS
Dourados
MUNICÍPIO
PA
Marabá
ESTADO
PA
Marituba
ESTADO
PA
Belém
MUNICÍPIO
PE
Recife
MUNICÍPIO
PE
Recife
MUNICÍPIO
PE
Recife
MUNICÍPIO
PE
Recife
MUNICÍPIO
PE
Recife
MUNICÍPIO
PE
Recife
MUNICÍPIO
RJ
Belford Roxo
MUNICÍPIO
RJ
Nova Iguaçu
MUNICÍPIO
RJ
Rio de Janeiro MUNICÍPIO
RJ
São João de
Meriti
MUNICÍPIO
RS
Canoas
MUNICÍPIO
RS
Canoas
MUNICÍPIO
RS
Canoas
MUNICÍPIO
RS
Novo Hambur- MUNICÍPIO
go
RS
Porto Alegre
MUNICÍPIO
RS
Porto Alegre
MUNICÍPIO
RS
Porto Alegre
MUNICÍPIO
RS
Porto Alegre
MUNICÍPIO
RS
Porto Alegre
MUNICÍPIO
RS
Porto Alegre
MUNICÍPIO
RS
Porto Alegre
MUNICÍPIO
RS
Porto Alegre
MUNICÍPIO
RS
Porto Alegre
MUNICÍPIO
ANEXO II
Empreendimentos selecionados para habilitação e contratação, em 2009 e 2010, de operações de crédito
na modalidade de manejos de Águas Pluviais. PAC/Saneamento.
UF
Município
Proponente
Empreendimento
CE
Fortaleza
ESTADO
CE
Fortaleza
MUNICÍPIO
CE
Fortaleza
MUNICÍPIO
Execução de Barragem, Serviços de Dragagem do Rio Cocó e
Remanejamento de Famílias em
Fortaleza
Ampliação do sistema de drenagem urbana na Bacia da Vertente Marítima em Fortaleza
Ampliação do sistema de drenagem urbana na Bacia do Rio
Maranguapinho em Fortaleza
Drenagem de acesso ao Estádio
Castelão na Bacia do Rio Cocó
em Fortaleza (Copa 2014)
Drenagem e escoamento da Bacia de Maruípe em Vitória
Implantação de rede de drenagem urbana no Bairro Jardim
Camburi em Vitória
Drenagem Urbana, Canalização
e Pistas Marginais do Córrego
do Sapo em Rio Verde
Canalização, retificação e requalificação urbana e paisagística do canal do Cohatrac /
Cohab em São Luís
Implantação de bacias de detenção ao longo do córrego Ferrugem em Contagem e BH - 1ª
etapa
Tratamento de fundo de vale e
implantação de bacias de detenção dos Córregos Jatobá e Olaria, drenagem do bairro Urucuia e tratamento de fundo de
vale da Rua Luiz de Souza Lima em Belo Horizonte - MG
Ampliação da Seção do canal do
Córrego Ressaca em Belo Horizonte
Implantação de galerias para
controle de cheias na rua Tocantins em Belo Horizonte - MG
Ampliação da Seção do canal do
Córrego Serra em Belo Horizonte
Execução de canalizações, reservatórios de amortecimento e
parques lineares da bacia do
Rio Betim no Município de Betim
CE
Fortaleza
MUNICÍPIO
ES
Vitória
MUNICÍPIO
ES
Vitória
MUNICÍPIO
GO
Rio Verde
MUNICÍPIO
MA
São Luis
MUNICÍPIO
MG
Contagem e
COPASA
Belo Horizonte
MG
Belo Horizonte MUNICÍPIO
MG
Belo Horizonte MUNICÍPIO
MG
Belo Horizonte MUNICÍPIO
MG
Belo Horizonte MUNICÍPIO
MG
Betim
MUNICÍPIO
Investimento R$
(VI)
R$
222.000.000,00
Investimento R$
(VI)
R$
210.900.000,00
Empréstimo
(VE)
R$
11.100.000,00
R$ 26.223.996,71 R$ 24.912.796,87 R$ 1.311.199,84
R$ 35.287.378,80 R$ 33.523.009,86 R$ 1.764.368,94
R$ 31.574.396,65 R$ 29.995.676,82 R$ 1.578.719,83
R$ 61.370.172,00 R$ 58.301.663,40 R$ 3.068.508,60
R$ 23.500.000,00 R$ 22.325.000,00 R$ 1.175.000,00
R$ 21.184.322,73 R$ 20.125.106,59 R$ 1.059.216,14
R$ 13.000.000,00 R$ 12.350.000,00 R$ 650.000,00
R$ 69.500.000,00 R$ 63.500.000,00 R$ 6.000.000,00
R$ 63.000.000,00 R$ 59.850.000,00 R$ 3.150.000,00
R$ 34.500.000,00 R$ 32.775.000,00 R$ 1.725.000,00
R$ 6.000.000,00
R$ 5.700.000,00
R$ 300.000,00
R$ 5.000.000,00
R$ 4.750.000,00
R$ 250.000,00
R$ 68.243.325,56 R$ 64.831.159,28 R$ 3.412.166,28
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Nº 15, sexta-feira, 22 de janeiro de 2010
Galerias celulares nas vias de
circulação e pvc rib-loc nos talvegues do Bairro Salomé em Betim
Drenagem do Bairro Vila das
Flores em Betim
Revitalização da bacia e aumento da capacidade de vazão do
Ribeirão Caladão através da
execução de parque linear no
Município de Coronel Fabriciano - MG
Construção de muro de concreto armado as margens do rio
Muriaé e desapropriação em
Muriaé - MG
Barragem de amortecimento de
detenção de águas pluviais em
Nova Lima - MG
Implantação de canal subterrâneo na região central de Uberaba - MG
Canalização dos córregos e nascentes, drenagem das áreas adjacentes para propiciar melhor
aproveitamento destas áreas e
minimizar as obras causadas
pelas enchentes em Uberaba MG
Melhoria do sistema de drenagem da área central do Município de Governador Valadares MG
Microdrenagem de águas pluviais e canalização em Dourados
- MS
Drenagem da Grota da Avenida
do Aeroporto, situado no Núcleo
Cidade Nova em Belém - PA
Construção do sistema de drenagem entre a Alça Viária e a
Comunidade Che Guevara no
município de MARITUBA/PA Região Metropolitana de Belém
Recuperação da Bacia da Estrada Nova, sub-bacias 3 e 4, com
drenagem e sistema viário em
Belém - PA
Canais da Bacia do Capibaribe
em Recife - PE
Canal do Pessegueiros na Bacia
do Rio Jordão em Recife - PE
Canal do Iraque na Bacia do
Rio Tejipió em Recife - PE
Canal do Guarulhos na Bacia
do Rio Jiquiá em Recife - PE
Canal do Ibiporã na Bacia do
Capibaribe em Recife - PE
Canal do Ibura na Bacia do Rio
Jordão em Recife - PE
Canalização dos Valões Braúna
e Santa Amélia em Belford Roxo - RJ
Execução de canalizações do Valão Nova Era, Valão Palmares,
Valão Moquetá e Valão Ebony,
drenagem e pavimentação dos
bairros Jardim Nova Era, Jardim Palmares, Palhada, Moquetá, Chacrinha, Luz e Inconfidentes
Implantação do Programa de
Recuperação Ambiental da bacia de Jacarepaguá - LOTE 1 B
e 1 C no Rio de Janeiro - RJ
Implantação do sistema de drenagem de águas pluviais urbana
para o bairro Éden - área 1 em
São João de Meriti - RJ
Modernização das instalações
de casas de bombas do sistema
de proteção contra cheias em
Canoas - RS
Canalização da Vala do Leão
em Canoas - RS
Construção de vala paralela à
Rua Curitiba e redes pluviais
em Canoas - RS
Galerias em concreto armado,
gabiões e pontes de concreto nas
bacias do Pampa, Luiz Rau,
Manteiga, Guarani e Gauchinho
em Novo Hamburgo - RS.
Drenagem na Rua Carlos Barbosa e adjacências, bairro Azenha em Porto Alegre - RS
Drenagem na Rua Damasco e
adjacências, bairro Azenha, em
Porto Alegre - RS
Reservatório de amortecimento
de cheias na Praça Joaquim
Leite, bairro Chácara das Pedras em Porto Alegre - RS
Redes de drenagem nas ruas José Gertum e Ernesto Ludwig em
Porto Alegre - RS
Drenagem na Av. Carazinho,
bairro Petrópolis em Porto Alegre - RS
Drenagem na Rua Teixeira
Mendes, bairro Chácara das Pedras em Porto Alegre - RS
Reservatório de amortecimento
de cheias na Praça Luís Blessmann, bairro Três Figueiras em
Porto Alegre - RS
Reservatório de amortecimento
de cheias na Praça Lopes Trovão em Porto Alegre - RS
Drenagem na Rua Frei Germano, Bairro Partenon em Porto
Alegre - RS
R$ 1.500.000,00
R$ 1.425.000,00
R$ 75.000,00
R$ 3.000.000,00
R$ 2.850.000,00
R$ 150.000,00
R$ 35.000.000,00 R$ 33.250.000,00 R$ 1.750.000,00
R$ 61.540.000,00 R$ 58.463.000,00 R$ 3.077.000,00
R$ 37.000.000,00 R$ 35.150.000,00 R$ 1.850.000,00
R$ 20.246.799,55 R$ 19.234.459,57 R$ 1.012.339,98
R$ 8.586.790,00
R$ 8.157.450,50
R$ 429.339,50
R$ 15.600.000,00 R$ 14.820.000,00 R$ 780.000,00
R$ 35.230.906,78 R$ 33.469.361,44 R$ 1.761.545,34
R$ 7.600.000,00
R$ 7.220.000,00
R$ 380.000,00
R$
116.180.000,00
R$
110.371.000,00
R$ 5.809.000,00
R$
128.502.746,15
R$
119.641.907,87
R$ 8.860.838,28
R$ 23.046.562,49 R$ 21.894.234,37 R$ 1.152.328,12
R$ 1.320.000,00
R$ 1.254.000,00
R$ 66.000,00
R$ 6.720.000,00
R$ 6.384.000,00
R$ 336.000,00
R$ 6.230.000,00
R$ 5.918.500,00
R$ 311.500,00
R$ 2.508.437,51
R$ 2.383.015,63
R$ 125.421,88
R$ 11.860.000,00 R$ 11.267.000,00 R$ 593.000,00
R$ 17.887.365,44 R$ 16.992.997,17 R$ 894.368,27
R$ 63.934.000,00 R$ 60.737.300,00 R$ 3.196.700,00
R$
208.940.000,00
R$
198.493.000,00
R$
10.447.000,00
R$ 52.710.462,17 R$ 50.074.939,06 R$ 2.635.523,11
R$ 2.625.011,65
R$ 2.493.761,07
R$ 131.250,58
R$ 28.006.439,55 R$ 26.606.117,57 R$ 1.400.321,98
R$ 31.186.540,88 R$ 29.627.213,84 R$ 1.559.327,04
R$ 22.731.438,48 R$ 21.594.866,56 R$ 1.136.571,92
R$ 785.926,00
R$ 746.629,70
R$ 39.296,30
R$ 912.000,00
R$ 866.400,00
R$ 45.600,00
R$ 1.247.450,40
R$ 1.185.077,88
R$ 62.372,52
R$ 1.459.749,00
R$ 1.386.761,55
R$ 72.987,45
R$ 1.500.000,00
R$ 1.425.000,00
R$ 75.000,00
R$ 1.641.609,60
R$ 1.559.529,12
R$ 82.080,48
R$ 2.127.026,00
R$ 2.020.674,70
R$ 106.351,30
R$ 2.457.824,00
R$ 2.334.932,80
R$ 122.891,20
R$ 3.402.000,00
R$ 3.231.900,00
R$ 170.100,00
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
Nº 15, sexta-feira, 22 de janeiro de 2010
RS
Porto Alegre
MUNICÍPIO
RS
Porto Alegre
MUNICÍPIO
RS
Porto Alegre
MUNICÍPIO
RS
Rio Grande
MUNICÍPIO
RS
São Leopoldo
MUNICÍPIO
SC
MUNICÍPIO
SC
Balneário
Camboriú
Blumenau
SC
Brusque
MUNICÍPIO
SC
SC
.
MUNICÍPIO
Itajaí
MUNICÍPIO
São Francisco
do Sul
SC
Tijucas
SP
São Paulo, São
Caetano do
Sul, Santo André e Mauá
MUNICÍPIO
MUNICÍPIO
ESTADO
SP
Americana
MUNICÍPIO
SP
Americana
MUNICÍPIO
SP
Americana
MUNICÍPIO
Redes de drenagem para o reservatório de amortecimento de
cheias na Praça Celso Luft em
Porto Alegre - RS
Drenagem na Rua Ângelo Crivelaro e adjacências (2ª Etapa),
bairro Jardim do Salso em Porto Alegre - RS
Galerias e redes pluviais no
bairro Belém Novo em Porto
Alegre - RS
Macrodrenagem na Cidade do
Rio Grande - RS
Construção de galeria no Bairro
Santos Dumont, Drenagem do
Bairro Vicentina, Canalização
do Arroio Gauchinho, Contenção das margens da Bacia de
Acumulação da Casa de Bombas em São Leopoldo - RS
Canal Marambaia em Balneário
Camboriú - SC
Recuperação da Drenagem na
Bacia Fortaleza na região oeste
e recuperação da margem esquerda do rio Itajaí-Açu em
Blumenau - SC
Execução de galerias de águas
pluviais, serviços de dragagem,
desassoreamento de tubulações
em Brusque - SC
Desassoreamento das calhas dos
rios e ribeirões do município
nas zonas urbanas em Itajaí SC
Desassoreamento, limpeza e desobstrução dos rios Acaraí, Pedreira e Ipiranga, fixação da
barra do rio Acaraí. Implantação e consolidação da rede de
macrodrenagem do município
de São Francisco do Sul - SC
Dragagem e enrocamento do rio
Tijucas em Tijucas - SC
Canalização do Córrego Oratório, remoção e reassentamento
da população em São Paulo, São
Caetano do Sul, Santo André e
Mauá - SP
Canalização do córrego do Pyles, afluente do Ribeirão Quilombo em Americana - SP
Implantação do Parque Linear
às margens do Ribeirão Quilombo em Americana - SP
Ampliação de sistema de drenagem urbana, com a execução da
retificação e canalização do córrego do Parque, beneficiando
diversos bairros em Americana
- SP
R$ 4.130.457,76
R$ 3.923.934,87
R$ 206.522,89
R$ 4.440.000,00
R$ 4.218.000,00
R$ 222.000,00
R$ 7.721.809,00
R$ 7.335.718,55
SP
Americana
MUNICÍPIO
SP
Embu
MUNICÍPIO
SP
Itapevi
MUNICÍPIO
SP
Itapevi
MUNICÍPIO
SP
Jandira
MUNICÍPIO
SP
Osasco
MUNICÍPIO
SP
Osasco
MUNICÍPIO
SP
Ribeirão Preto
MUNICÍPIO
SP
Rio Claro
MUNICÍPIO
SP
São Bernardo
do Campo
MUNICÍPIO
SP
Taboão da
Serra
MUNICÍPIO
R$ 386.090,45
R$ 21.145.092,49 R$ 20.087.837,87 R$ 1.057.254,62
R$ 30.900.000,00 R$ 29.355.000,00 R$ 1.545.000,00
R$ 12.700.000,00 R$ 12.065.000,00 R$ 635.000,00
R$ 19.700.676,00 R$ 18.715.642,20 R$ 985.033,80
R$ 35.370.000,00 R$ 33.601.500,00 R$ 1.768.500,00
R$ 21.050.405,41 R$ 19.997.885,14 R$ 1.052.520,27
R$ 35.079.182,69 R$ 31.014.684,13 R$ 4.064.498,56
R$ 19.905.000,00 R$ 18.909.750,00
R$ 995.250,00
R$ 80.000.000,00 R$ 64.000.000,00
R$
16.000.000,00
R$ 14.813.850,30 R$ 14.073.157,79
R$ 740.692,52
SP
Tupã
MUNICÍPIO
R$ 12.339.764,69 R$ 11.722.776,46
R$ 616.988,23
SP
São José do
Rio Preto
MUNICÍPIO
SP
São Bernardo
do Campo
MUNICÍPIO
R$ 30.127.396,99 R$ 28.621.027,14 R$ 1.506.369,85
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.055, DE 23 DEZEMBRO DE 2009
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no
uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº
53720.000646/2002, resolve:
Autorizar a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS
CARAJÁS, executante dos Serviços de Retransmissão e de Repetição
de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens,
em caráter secundário, no município de Canaã dos Carajás, Estado do
Pará, através da Portaria MC nº 787, de 22 de dezembro de 2003, a
substituir a geradora cedente da sua programação, que passará a ser
TVSBT CANAL 5 DE BELÉM S/A, concessionária do Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens, canal 5 (cinco), no município de
Belém, Estado do Pará, bem como aprovar o local de instalação da
estação e a utilização dos equipamentos.
R$ 8.900.000,00
R$ 8.455.000,00
R$ 445.000,00
R$ 23.652.268,33 R$ 22.469.654,91 R$ 1.182.613,42
R$ 43.999.498,49 R$ 41.799.523,57 R$ 2.199.974,92
R$ 33.995.780,17 R$ 32.295.991,16 R$ 1.699.789,01
R$ 50.664.684,56 R$ 48.131.450,33 R$ 2.533.234,23
R$ 32.668.873,43 R$ 31.035.429,76 R$ 1.633.443,67
R$ 9.506.286,92
R$ 9.030.972,57
R$ 475.314,35
R$ 52.061.813,00 R$ 49.458.722,35 R$ 2.603.090,65
R$ 19.593.036,49 R$ 18.613.384,67
R$ 979.651,82
R$ 83.230.000,00 R$ 79.068.500,00 R$ 4.161.500,00
R$ 67.578.295,19 R$ 64.199.380,43 R$ 3.378.914,76
R$ 13.520.000,00 R$ 12.844.000,00
R$ 676.000,00
R$ 21.028.476,00 R$ 19.977.052,20 R$ 1.051.423,80
R$ 17.866.662,42 R$ 16.973.329,30
R$ 893.333,12
ATO Nº 463, DE 21 DE JANEIRO DE 2010
Autorizar AUTO+ ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ nº
09.290.326/0001-75 a realizar operação temporária de equipamentos
de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de São Paulo/SP, , no período
de 22/01/2010 a 24/01/2010.
Autorizar a(o) Embaixada da República do Chile a realizar
operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s)
cidade(s) de Rio de Janeiro/RJ, , no período de 31/01/2010 a
07/02/2010.
EDILSON RIBEIRO DOS SANTOS
Superintendente
ATO Nº 453, DE 20 DE JANEIRO DE 2010
Autorizar CRT COMPETICOES ESPORTIVAS LTDA,
CNPJ nº 07.382.266/0001-95 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de São Paulo/SP, , no
período de 22/01/2010 a 24/01/2010.
EDILSON RIBEIRO DOS SANTOS
Superintendente
HÉLIO COSTA
Autorizar a(o) Embaixada da República Bolivariana da Venezuela a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio de Janeiro/RJ, , no período de
31/01/2010 a 07/02/2010.
EDILSON RIBEIRO DOS SANTOS
Superintendente
ATO Nº 447, DE 20 DE JANEIRO DE 2010
Autorizar PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS,
CNPJ nº 33.000.167/0001-01 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Carandaí/MG, Juiz
de Fora/MG, Paraíba do Sul/RJ, Ressaquinha/MG, Santos Dumont/MG, Valença/RJ e Vassouras/RJ, no período de 13/01/2010 a
26/02/2010.
Ampliação de sistema de drenagem urbana com a execução de
melhorias na bacia do Córrego
São Manoel em Americana SP
Programa de Drenagem urbana
e Esgotamento Sanitário dos
córregos das Ruas Bertioga, Carazinho, Iguaçu, Maringá, Santos Dumont e do Bairro Santa
Tereza em Embu - SP
Canalização do Rio Barueri Mirim e minimização de Risco de
Enchentes em áreas Urbanas
em Itapevi - SP
Canalização do córrego Paim trecho centro da cidade Vale do
Sol em Itapevi - SP
Canalização e retificação de
margens de rios, córregos e
afluentes em Jandira - SP
Execução da canalização do córrego João Alves, serviços de
drenagem e pavimentação asfáltica da Av. Nova Granada, serviços complementares, execução
de ligações com a Av. Flora e
anel metropolitano em Osasco SP
Ampliação do sistema de drenagem urbana com a canalização
do Córrego Rico através da execução de galerias em Osasco SP
Ampliação do canal do córrego
Ribeirão Preto e córrego Laureano em Ribeirão Preto - SP
Execução do sistema de drenagem no Córrego da Servidão,
em Rio Claro - SP
Canalização do Ribeirão dos
Couros e construção de Avenidas Marginais, com reurbanização na divisa entre Diadema e
São Bernardo do Campo, incluindo a favela Naval em São
Bernardo do Campo - SP
Obras de Canalização e Melhorias do Córrego Poá em Taboão
da Serra - SP
Macrodrenagem da Bacia do
braço direito do Córrego Afonso
XIII em Tupã - SP
Canalização do Rio Preto, interceptor de esgotos e drenagem
superficial entre as ruas Nove
de Junho e Ant. Marques Santos em São José do Rio Preto SP
Canalização do Córrego Chrysler em São Bernardo do Campo
- SP
129
ATO Nº 452, DE 20 DE JANEIRO DE 2010
ATO Nº 457, DE 21 DE JANEIRO DE 2010
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA
E FISCALIZAÇÃO
ISSN 1677-7042
EDILSON RIBEIRO DOS SANTOS
Superintendente
ATO Nº 464, DE 21 DE JANEIRO DE 2010
Autorizar a(o) Embaixada da República Oriental do Uruguai
a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação,
na(s) cidade(s) de Rio de Janeiro/RJ, , no período de 31/01/2010 a
07/02/2010.
EDILSON RIBEIRO DOS SANTOS
Superintendente
ATO Nº 468, DE 21 DE JANEIRO DE 2010
Autorizar TELEVISAO CULTURA DE MARINGA LIMITADA, CNPJ nº 79.135.760/0001-66 a realizar operação temporária
de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Matinhos/PR e Pontal do Paraná/PR, no período de 01/02/2010 a
17/03/2010.
EDILSON RIBEIRO DOS SANTOS
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS
DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
ATO Nº 462, DE 21 DE JANEIRO DE 2010
ATO Nº 3.063, DE 5 DE JUNHO DE 2009
Autorizar a(o) Embaixada da República da Colômbia a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação,
na(s) cidade(s) de Rio de Janeiro/RJ, , no período de 02/02/2010 a
07/02/2010.
Processo nº 53524.006264/2007. Aplica à IMAGE TELECOM TV VÍDEO CABO LTDA., CNPJ/MF nº 22.231.831/0001-07,
concessionária do Serviço de TV a Cabo na Área de Uberlândia, no
Estado de Minas Gerais, a sanção de multa correspondente a 0,57%
(zero vírgula cinqüenta e sete por cento) do último valor declarado
pela empresa no Sistema de Acompanhamento das Obrigações das
Prestadoras de TV por Assinatura (SATVA) como receita operacional
líquida mensal decorrente da prestação do serviço, por ter sido apu-
EDILSON RIBEIRO DOS SANTOS
Superintendente
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pelo código 00012010012200129
EDILSON RIBEIRO DOS SANTOS
Superintendente
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