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Prudente/SP
COMUNICADO
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público que requereu
na CETESB a Licença
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atividade de indústria
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Presidente Prudente, Paço Municipal
“Florivaldo Leal”, 03 de junho de 2015
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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PREGÃO
PRESENCIAL 81/2015
HOMOLOGO, para que produza os efeitos
legais, a decisão proferida pela Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, concernente ao certame licitatório, Pregão Presencial 81/2015 – aquisição de cimento e cal para manutenção de escolas, figurando como licitante adjudicatária: GOMES E SERRA PISOS LTDA ME
Presidente Prudente, Paço Municipal
“Florivaldo Leal”, 03 de junho de 2015
Milton Carlos de Mello – Prefeito Municipal
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
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Rua São José, 39 – Centro – Tel:. (18) 32732352
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Relação dos Candidatos Impugnados e abertura de Prazo para Regularização
Edital 003/2015
A Comissão Especial Eleitoral, constituída
pelos membros do Conselho De Direitos da Criança e do Adolescente de Alvares Machado,
para Eleição do Conselho Tutelar, mandato 20162020, publica a relação dos candidatos impugnados.
I – Encerrado o prazo para manifestação
previsto no Edital 01/2015, aprovado e editado
pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente de Alvares Machado, vem através deste
listar os candidatos impugnados, assim colocados:
1. Andréia Cultienski Brandão;
2. Edmarcia B. de Souza Voltare;
3. Mariele leticia Gomes Magalhães
4. Sandra Aparecida Mendonça Sena
II - O candidato que esta impugnado terá
entre os dias 08/06/2015 a 12/06/2015 para apresentar requerimento, endereçado ao CMDCA á
rua São José, 39, Centro, solicitando a verificação do motivo da impugnação e estar regularizando a documentação solicitada. Assim não
havendo a regularização do mesmo, automaticamente será anulada a inscrição do candidato á
candidatura á Conselheiro Tutelar do município
de Alvares Machado.
Alvares Machado, 03 de Junho de 2015.
AUDISTON NELSON ALVES MACIEL
Presidente do CMDCA
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 028/2015.
“NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA POSSE
DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E DE PROVAS
E TÍTULOS 01/2015.
” DIRCE MARIOTTO AFONSO, DIRETORA
EXECUTIVA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DO OESTE PAULISTA-CIOP, no uso das atribuições legais,
RESOLVE: Art. 1º. Fica(m) convocado(s) o(s)
candidato(s) abaixo relacionado(s), aprovado(s)
em CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2015 homologado em 01 de abril de 2015, a comparecer no
Departamento Pessoal, situado na sede do Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista - CIOP, à
rua Cel. Albino, nº 550, Vila Maristela, nesta cidade, a fim de entregar(em) a documentação exigida
pelo Edital do Processo Seletivo:
I – Cargo Médica – ESF - CIOP
Classificação Nome:
1º – BRUNA ACOSTA SMANIOTTO, RG nº
89.708.540
II – Cargo Médico –ESF – Euclides da Cunha
Paulista
Classificação Nome:
2º – LUCAS DE FREITAS SANTOS, RG nº
47.874.313-0
III – Cargo Médico – UBS – Presidente Epitácio
1º - CHRISTIANE MOHR FUNES JACOMINI,
RG 30.105.752-7
Art. 2º. O(s) convocado(s) acima deverá(ão)
comparecer ao Departamento mencionado até a
data de 15/06/2015, das 09:00 às 11:00 e das
13:00 às 17:00 horas. Observação: para a
contratação não serão aceitos protocolos, nem
fotocópias ou cópias reprográficas não autenticadas dos documentos. Art. 3º. Esta portaria entra
em vigor na data de sua publicação.Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Presidente
Prudente-SP, 03 de Junho de 2015.
DIRCE MARIOTTO AFONSO - DIRETORA
EXECUTIVA – CIOP
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 027/2015.
“NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA POSSE
DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E DE PROVAS
E TÍTULOS 01/2015.”
DIRCE MARIOTTO AFONSO, DIRETORA
EXECUTIVA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DO OESTE PAULISTA-CIOP, no uso das atribuições legais,
RESOLVE: Art. 1º. Fica(m) convocado(s) o(s)
candidato(s) abaixo relacionado(s), aprovado(s)
em CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2015 homologado em 01 de abril de 2015, a comparecer no
Departamento Pessoal, situado na sede do Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista - CIOP, à
rua Cel. Albino, nº 550, Vila Maristela, nesta cidade, a fim de entregar(em) a documentação exigida
pelo Edital do Processo Seletivo:
I – Cargo Fisioterapeuta – NASF – Presidente Epitácio
Classificação Nome:
1º – MONIQUE GOYA NISHIMOTO, RG nº
45.980.629-9
II – Cargo Psicóloga – NASF – Presidente
Epitácio
Classificação Nome:
1º – BRUNA FIGUEIROA FIEL PRATES ,
RG nº 36.216.048-X
Art. 2º. O(s) convocado(s) acima deverá(ão)
comparecer ao Departamento mencionado até a
data de 15/06/2015, das 09:00 às 11:00 e das
13:00 às 17:00 horas. Observação: para a
contratação não serão aceitos protocolos, nem
fotocópias ou cópias reprográficas não autenticadas dos documentos.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Presidente Prudente-SP, 02 de Junho de
2015.
DIRCE MARIOTTO AFONSO - DIRETORA
EXECUTIVA – CIOP
O IMPARCIAL
QUINTA-FEIRA, 4 de junho de 2015 / publicações oficiais / 5d
1º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS
AVENIDA MANOEL GOULART, 376/386 - CENTRO
(018)3221-3365
PRESIDENTE PRUDENTE
TABELIÃO : NELSON MARQUEZI
Acham-se neste tabelionato para ser(em) protestado(s), o(s) título(s), abaixo relacionado(s), cujo(s)
destinatário(s) não foi(ram) encontrado(s), no(s) endereço(s) indicado(s), ou recusou-se/recusaram-se
ao recebimento da(s) intimação(ões), ou por residir(em) fora da Comarca (Art. 15, Lei 9492/97):
PUBLICAÇÕES
OFICIAIS / LEGAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE PRUDENTE
ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL
79/2015
OBJETO: confecção de impressos, Pregão
Presencial 79/2015, figurando como licitantes
adjudicatárias: CASSIA SIMÕES SANTANA ME,
CAMILA R.S.B. RECCO GRÁFICA ME
Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo
leal”, 29 de maio de 2015
Pregoeiro: Fábio Batista de Carvalho
Protocolo 156943,01/06/2015, Sacado/Devedor: IGOR MAURICIO OLIVEIRA DE JESUS, CPF
215.454.658-78, , PRES.PRUDENTE/SP Titulo: DMI, nro. 26840, Faixa: B, Data limite para pagamento:
09/06/2015.
Protocolo 156963,01/06/2015, Sacado/Devedor: NORMA APARECIDA DE OLIVEIRA ALMEIDA,
CPF 138.234.148-28, , PRESIDENTE PRUDENTE/SP Titulo: NP, nro. 1 1, Faixa: B, Data limite para
pagamento: 09/06/2015.
Protocolo 156964,01/06/2015, Sacado/Devedor: MARIA ALINE SOARES, CPF 369.747.428-60, ,
PRESIDENTE PRUDENTE/SP Titulo: NP, nro. 1/1, Faixa: B, Data limite para pagamento: 09/06/2015.
Protocolo 156967,01/06/2015, Sacado/Devedor: JOCILENE MELLO DOS SANTOS, CPF 236.979.74874, , PRESIDENTE PRUDENTE/SP Titulo: CH, nro. 850002, Faixa: J, Data limite para pagamento: 09/
06/2015.
NOTAS DO TABELIONATO
1 - Pelo presente intimo Vossa(s) Senhoria(s) a comparecer(em) neste Tabelionato, para o fim de
efetuar(em) o pagamento, fornecer(em) o aceite, ou justificar(em) a recusa da intimação, até o dia
informado acima, no horário das 8 as 17 horas;
2 - O pagamento poderá ser realizado em dinheiro, cheque administrativo ou cheque visado e
cruzado. No caso de pagamento em cheque administrativo ou visado/cruzado, este deverá ser emitido
no valor da obrigação e a favor do APRESENTANTE, e pagável nesta praça. Para as microempresas ou
empresas de pequeno porte, o pagamento ainda poderá ser realizado em cheque de emissão da mesma,
no valor da obrigação e a favor do APRESENTANTE;
3 - Certifico e dou fé, que foram esgotados todos os meios possíveis para a localização do(s)
responsável(eis);
4 - O aceite dos títulos apontados para tal finalidade deverá ser feito pelo próprio devedor/sacado,
mediante exibição do documento (identidade, CPF ou CNPJ), bem como prova da representação, se for
o caso.
PRESIDENTE PRUDENTE, 03 de Junho de 2015
NELSON MARQUEZI
TABELIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE PRUDENTE
ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL
58/2015
OBJETO: contratação de clínica veterinária para
realização de procedimentos cirúrgicos para o CCZ,
Pregão Presencial 58/2015, figurando como licitante adjudicatária: JOSÉ EDUARDO F. MACHADOME
Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo
leal”, 29 de maio de 2015
Pregoeiro: Fábio Batista de Carvalho
2º TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTO DE PRES. PRUDENTE
Tabelião Bel. Valter Justo – Fone: 018-3221-7899
Rua Rui Barbosa, 464 – C.P. 255 – PRES. PRUDENTE – SP.
EDITAL DE PROTESTO
Acham(m)-se neste Tabelionato, para serem protestado(s) por falta de pagamento, os título(s)
abaixo relacionado(s), cujos destinatário(s) não foi/foram encontrado(s) no(s) endereço(s)
ou se recusou/recusaram a receber(em) a(s) intimação(ões).
Protocolo 156497,03/06/2015, Sacado/Devedor: CARLOS GUSTAVO SILVA SAPATINI - ME, CPF/
CNPJ: 07.549.931/0001-92, Endereço: R. BENEDITO RODRIGUES PRADO, 179, Cidade: ARACATUBA/
SP, Título: SJ, nro. 015860082200751, Faixa: O, Data limite para pagamento: 10/06/2015.
Protocolo 156385,01/06/2015, Sacado/Devedor: FABIO JOSE DE ALMEIDA, CPF/CNPJ:
11.062.443/0001-23, Cidade: PRES. PRUDENTE/SP, Título: DMI, nro. 265/8220/A, Faixa: F, Data
limite para pagamento: 08/06/2015.
Protocolo 156419,01/06/2015, Sacado/Devedor: NORMANDO DE ALENCAR, CPF/CNPJ:
206.689.508-38, Cidade: PRESIDENTE PRUDENTE/SP, Título: CH, nro. 000049, Faixa: C, Data
limite para pagamento: 08/06/2015.
Protocolo 156410,01/06/2015, Sacado/Devedor: SONIA GABRIELA XAVIER NOGUEIRA, CPF/
CNPJ: 231.936.738-11, Cidade: PRESIDENTE PRUDENTE/SP, Título: NP, nro. 1 1, Faixa: B, Data
limite para pagamento: 08/06/2015.
NOTA DO TABELIÃO
O(s) pagamento(s) de título(s) e letra(s) apresentado(s) para protesto(s) só poderá(ao)
ser(em) efetuado(s) através de cheque(s) visado(s) e cruzado(s), emitido(s) pelo interessado, ou de cheque(s) administrativo(s) emitido(s) por estabelecimento bancário, mas sempre no(s) valor(es) correspondente(s) ao(s) da(s) obrigação(ões), em nome e a ordem do
apresentante, e pagável/pagáveis na praça do tabelionato, sem prejuízo das custas e
emolumentos devidos que serão pagos no ato e em apartado (item 51, cap. XV das NSCGJSP).
Pelo presente o(s) intimo(s) para fins de direito e ao mesmo tempo, no caso de não ser
atendida a presente intimação, o(s) notifico(s) do(s) competente(s) protesto(s).
Presidente Prudente, 3 de junho de 2015.
Bel. VALTER JUSTO
Tabelião
4º TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTO DE PRESIDENTE PRUDENTE
AV CEL JOSE SOARES MARCONDES, 1459
(018)3222-3006
PRESIDENTE PRUDENTE
TABELIÃO: SELMO JOSE CHROMECK DA SILVA
Acham-se neste tabelionato para ser(em) protestado(s), o(s) título(s), abaixo relacionado(s),
cujo(s) destinatário(s) não foi(ram) encontrado(s), no(s) endereço(s) indicado(s), ou recusou-se/recusaram-se ao recebimento da(s) intimação(ões), ou por residir(em) fora da Comarca (Art. 15, Lei 9492/97):
Protocolo 157820,01/06/2015, Sacado/Devedor: JUCELIA BARBOSA DOS SANTOS, CPF
398.868.608-55, , PRESIDENTE PRUDENTE/SP Titulo: NP, nro. 1/1, Faixa: B, Data limite para pagamento: 09/06/2015.
Protocolo 157825,01/06/2015, Sacado/Devedor: PAULA APARECIDA CAMPOS SANTOS, CPF
382.396.548-43, , PRESIDENTE PRUDENTE/SP Titulo: NP, nro. 1/1, Faixa: C, Data limite para pagamento: 09/06/2015.
Protocolo 157827,01/06/2015, Sacado/Devedor: FABIANA CIPRIANO LOPES, CPF 305.465.81803, , PRESIDENTE PRUDENTE/SP Titulo: NP, nro. 02-10, Faixa: C, Data limite para pagamento: 09/06/
2015.
Protocolos 157853 e 157854,02/06/2015, Sacado/Devedor: COMERCIAL SOUZA & GREGORIO
LTDA EPP, CNPJ 55.327.159/0001-07, , PRESIDENTE PRUDENTE/SP Titulos: DMI’s, Faixas: D e F,
Data limite para pagamento: 09/06/2015.
NOTAS DO TABELIONATO
1 - Pelo presente intimo Vossa(s) Senhoria(s) a comparecer(em) neste Tabelionato, para o fim de
efetuar(em) o pagamento, fornecer(em) o aceite, ou justificar(em) a recusa da intimação, até o dia
informado acima, no horário das 8 as 17 horas;
2 - O pagamento poderá ser realizado em dinheiro, cheque administrativo ou cheque visado e
cruzado. No caso de pagamento em cheque administrativo ou visado/cruzado, este deverá ser emitido
no valor da obrigação e a favor do APRESENTANTE, e pagável nesta praça. Para as microempresas ou
empresas de pequeno porte, que comprovarem essa situação junto ao Tabelionato, por meio de certidão
da Junta Comercial ou do Oficial de Registro de Títulos e Documentos, o pagamento ainda poderá ser
realizado em cheque de emissão da mesma, no valor da obrigação e a favor do APRESENTANTE;
3 - Certifico e dou fé, que foram esgotados todos os meios possíveis para a localização do(s)
responsável(eis);
4 - O aceite dos títulos apontados para tal finalidade deverá ser feito pelo próprio devedor/sacado,
mediante exibição do documento (identidade, CPF ou CNPJ), bem como prova da representação, se for
o caso.
PRESIDENTE PRUDENTE, 03 de Junho de 2015
SELMO JOSE CHROMECK DA SILVA
TABELIÃO
3º TERCEIRO TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS
DA CIDADE E COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP.
Av. Coronel Marcondes nº 2600 - Fone/Fax: (18) 3223- 2223
Bel. Fernando Domingos Carvalho Blasco
-TabeliãoEDITAL DE PROTESTO
Acham-se neste Tabelião, para serem protestados por falta de pagamento e/ou aceite, o(s)
título(s) abaixo relacionado(s), cujo(s) destinatário(s) não foi/foram encontrado(s) no(s) endereço(s)
indicado(s) ou se recusou/recusaram a receber:
Protocolo 156685,01/06/2015, Sacado/Devedor: PATRICIA DA CRUZ MOTTA, CPF/CNPJ:
121.183.728-92, Cidade: PRESIDENTE PRUD/SP, Título: DMI, nro. 0002743003, Faixa: C, Data limite
para pagamento: 08/06/2015.
Protocolo 156686,01/06/2015, Sacado/Devedor: PATRICIA DA CRUZ MOTTA, CPF/CNPJ:
121.183.728-92, Cidade: PRESIDENTE PRUD/SP, Título: DMI, nro. 0003083002, Faixa: C, Data limite
para pagamento: 08/06/2015.
Protocolo 156694,01/06/2015, Sacado/Devedor: JUREMA APARECIDA PEREIRA, CPF/CNPJ:
035.450.528-93, Cidade: PRESIDENTE PRUDENTE/SP, Título: NP, nro. 1/1, Faixa: C, Data limite para
pagamento: 08/06/2015.
Protocolo 156696,01/06/2015, Sacado/Devedor: ILDA BATISTA DE ALMEIDA, CPF/CNPJ:
097.477.878-81, Cidade: PRESIDENTE PRUDENTE/SP, Título: NP, nro. 1/1, Faixa: C, Data limite para
pagamento: 08/06/2015.
Protocolo 156697,01/06/2015, Sacado/Devedor: VIVIANE DUARTE DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ:
338.706.058-04, Cidade: PRESIDENTE PRUDENTE/SP, Título: NP, nro. 1/1, Faixa: B, Data limite para
pagamento: 08/06/2015.
Protocolo 156701,01/06/2015, Sacado/Devedor: JUDITE SOARES COUTINHO, CPF/CNPJ:
051.791.048-90, Cidade: PRESIDENTE PRUDENTE/SP, Título: NP, nro. 170015, Faixa: A, Data limite
para pagamento: 08/06/2015.
Protocolo 156703,01/06/2015, Sacado/Devedor: KELLY CRISTINA VIEIRA DOMINGUES DE
SOUZA, CPF/CNPJ: 226.618.768-63, Cidade: PRESIDENTE PRUDENTE/SP, Título: NP, nro. 172760,
Faixa: A, Data limite para pagamento: 08/06/2015.
Protocolo 156711,02/06/2015, Sacado/Devedor: PAETI APART HOTEL EPP, CPF/CNPJ: 05.395.081/
0001-90, Cidade: PRESIDENTE PRUDENTE/SP, Título: DMI, nro. 4923, Faixa: D, Data limite para
pagamento: 09/06/2015.
Protocolo 156727,02/06/2015, Sacado/Devedor: COMERCIAL SOUZA & GREGORIO LTDA EPP,
CPF/CNPJ: 55.327.159/0001-07, Cidade: PRESIDENTE PRUDENTE/SP, Título: DMI, nro. 035959-03,
Faixa: D, Data limite para pagamento: 09/06/2015.
Protocolo 156737,02/06/2015, Sacado/Devedor: JUCIMARA DOS SANTOS SILVA, CPF/CNPJ:
057.407.165-27, Cidade: PRESIDENTE PRUDENTE/SP, Título: CH, nro. 000010, Faixa: E, Data limite
para pagamento: 09/06/2015.
NOTAS DO TABELIÃO
1 - Pelo presente intimo Vossa(s) Senhoria(s) a comparecer (em) neste Tabelionato, para o fim de
efetuar(em) o pagamento, fornecer(em) o aceite, ou justificar(em) a recusa da intimação, até o dia
informado acima, no horário das 8
poderá ser realizado em cheque administrativo ou cheque visado e cruzado, ou em dinheiro. No
caso de pagamento em cheque administrativo ou visado/cruzado, este deverá ser emitido no valor da
obrigação e a favor do APRESENTANTE, e as 17 horas;
2 - O pagamento pagável nesta praça. Para as microempresas ou empresas de pequeno porte, que
comprovarem essa qualidade por meio de Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro
Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, o pagamento ainda poderá ser realizado em cheque de
emissão da mesma, no valor da obrigação e a favor do APRESENTANTE;
3 - Certifico e dou fé, que foram esgotados todos os meios possíveis para a localização do(s)
responsável(eis);
4 - O aceite dos títulos apontados para tal finalidade deverá ser feito pelo próprio devedor/sacado,
mediante exibição do documento (identidade, CPF ou CNPJ), bem como prova da representação, se
for o caso.
Presidente Prudente/SP, 03 de junho de 2015.
Bel. Fernando Domingos Carvalho
Tabelião.
PRIMEIRO TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS
RUA RUI BARBOSA, 496, CENTRO
Fone/Fax: (018) 3223-2287 - PRESIDENTE PRUDENTE/SP
EDITAL DE PROTESTO
Acha(m)-se neste cartório para ser(em) protestado(s), o(s) título(s) abaixo relacionado(s),
cujo(s) devedor(es) não foi/foram encontrado(s) em seu(s) endereço(s) ou se recusou(aram)
ao recebimento da(s) intimação(ões).
Protocolo
854793
01/06/2015
Devedor
JEFERSON DIEGO PARDINI DA SILVA
Documento 410.452.418-22 Espécie DMI
Número do título 10250 Emissão 20/03/2015
Vencimento 20/05/2015 Faixa da Tabela E Data limite para pagamento:
08/06/2015
Protocolo 854812
01/06/2015 Devedor EUNICE ANA SANTOS DE SOUZA Documento
110.381.498-27 Espécie NP Número do título 1 1 Emissão 26/11/2012 Vencimento 26/12/2012
Faixa da Tabela B Data limite para pagamento:
08/06/2015
Protocolo 854813
01/06/2015 Devedor EMIDIA GOMES Documento 253.127.67859 Espécie NP Número do título 1 1 Emissão 08/08/2014 Vencimento 08/09/2014 Faixa da
Tabela C Data limite para pagamento:
08/06/2015
Protocolo
854814
01/06/2015 Devedor
MIRIAN ALVES DE SOUZA Documento
158.853.598-30 Espécie NP Número do título 1/1 Emissão 27/11/2012 Vencimento 27/12/2012
Faixa da Tabela B Data limite para pagamento:
08/06/2015
Protocolo 854817
01/06/2015 Devedor MAYARA DE FARIA SANTORO Documento
354.359.518-01 Espécie CCB Número do título 276899806 Emissão 21/05/2014 Vencimento 20/
01/2015 Faixa da Tabela N Data limite para pagamento:
08/06/2015
Protocolo 854819
01/06/2015 Devedor VINICIUS DE CAMPOS ANDRADE Documento
12.663.446/0001-85 Espécie DS Número do título 03 03 Emissão 18/02/2015 Vencimento 19/
05/2015 Faixa da Tabela C Data limite para pagamento:
08/06/2015
NOTA DO TABELIÃO
1. - O pagamento poderá ser efetuado em dinheiro ou
mediante cheque visado e cruzado,
ou por meio de cheque administrativo, emitido no valor equivalente ao da obrigação devendo ainda estar em nome e à ordem do apresentante, a ser pagável nesta praça. Ressalva-se a situação das empresas ME e EPP, nos termos da Lei no. 9.841/99.
2. - Fica esclarecido que a quitação será condicionada à efetiva liquidação do cheque. Os
emolumentos deverão ser pagos no ato e em apartado, em dinheiro.
3. - Pelo presente os intimo para os fins de direito e ao mesmo tempo, no caso de não ser
atendida a presente intimação no período de 8:00 AS 17:30do dia informado, os notifico do
competente protesto.
Presidente Prudente, 3 de junho de 2015.
Bel. LEVY MARIO CELESTINO
Tabelião.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE PRUDENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO.
EDITAL DE NOT.DE REPARO EM MURO DANIFICADO OU IRREGULAR Nº 09-04/06/2015
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DA SILVACoordenador de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, de Desenvolvimento Urbano e Habitação da Prefeitura Municipal
de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com
base na Lei Complementar nº 72/99, de 30 de agosto de 1999, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a
construção de passeios e a remoção de entulhos,
faz saber aos interessados abaixo indicados, que
ficam notificados, para no prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da data do presente edital, promoverem
nos imóveis a seguir identificados, a imediata execução de reparo no muro danificado.
ANDREA APARECIDA OLIVEIRA
RUA JOÃO PEDRO PEREIRA, 423 RESIDENCIAL PARQUE DOS GIRASSÓIS
Ref. Cadastral: 30.1.4.1919.129.1
Com fundamento no art. 4º § 1º da citada legislação, ficam os interessados cientes de que, o não
atendimento da notificação, ora não levada a efeito, importara na aplicação de multa por irregularidade constatada em valor fixado com base na UFM,
vigente á data da respectiva autuação, observando
o parâmetro de 10,00 (dez) UFM para cada metro
linear de muro danificado, renováveis até que os
responsáveis sanem as irregularidades apuradas..
E, para que chegue(m) ao conhecimento do(s)
interessado(s) acima relacionado(s), ou de seu(s)
representante(s) legal(is) e este(s) não alegue(m)
ignorância, se faz expedir o presente edital que será
afixado e publicado na forma da lei. Dado passado
nesta cidade de Presidente Prudente, SP, aos 03 de
Junho de 2015. A Coordenadoria de Fiscalização
Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA
COORDENADOR FISCALIZAÇÃO
URBANÍSTICA
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
PRESIDENTE PRUDENTE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 397/2015
Em 2 de junho de 2015.
ALBERICO BEZERRA DE LIMA, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP,
no uso das atribuições que lhe são conferidas e,
Considerando o processo administrativo nº
13.214, de 23 de abril de 2015;
Considerando a exigência contida na Instrução
Normativa nº 02 do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que
estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;
R E S O L V E:
Nos termos do parágrafo 2º, do artigo 73, dos
parágrafos 3º e 4º, do artigo 79 e do artigo 80, todos
da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos Municipais), e da Lei
nº 4.110/1995, alterada pela Lei nº 4.715/1997 incorporar aos vencimentos do servidor municipal AILTON
CARLOS PERETTI, efetivo no cargo de Engenheiro
Civil, lotado na Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos, admitido no serviço público
municipal em 9 de março de 1984, cadastro funcional nº 9.115-4, PIS/PASEP: 1.200.663.306-8, os
benefícios seguintes:
I - gratificação de representação, Símbolo
C.C.3, na proporção de 1/5 (um quinto) e gratificação de representação, Símbolo C.C.1, na proporção de 1/5 (um quinto), a partir de 4 de janeiro de
1995;
II - adicional por tempo de serviço 3,5% (três
e meio por cento), a partir de 9 de março de 2014,
totalizando 52,5% (cinquenta e dois e meio por cento);
III - sexta parte, a partir de 9 de março de
2009;
IV - adicional artigo 80, a partir de 4 de janeiro
de 1995, na proporção de 10% (dez por cento).
V - adicional de nível universitário, a partir de
11 de maio de 1995.
C U M P R A – S E.
ALBERICO BEZERRA DE LIMA
Secretário de Administração
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
PRESIDENTE PRUDENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO.
Edital de Notificação de Rebaixamento de Guia–
Nº 06-02/06/2015
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA,
Coordenador de Fiscalização Urbanística da Secretaria de Planejamento, de Desenvolvimento Urbano e Habitação da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei
Complementar nº 152 /2008, Artigo 06, de 19 de
janeiro de 2008, que dispõe sobre edificações, fazem saber aos interessados abaixo indicado, que
ficam notificados para providenciarem a adequação do rebaixamento da guia dos imóveis com o
Plano Diretor Municipal, no prazo de 15 dias a contar
da data do presente edital, promoverem nos imóveis a seguir identificados, a regularização devida.
ESPEDITO PESSOA RIBEIRO
AVENIDA ANA JACINTA, 2.799 - PARQUE RESIDENCIAL SERVANTES
Ref. Cadastral: 26.3.1.100.385.1
ANTONIO CARLOS ZAGO
AVENIDA ANA JACINTA, 1.743 - CONJUNTO HABITACIONAL BARTHOLOMEU BUENO
DE MIRANDA
Ref. Cadastral: 26.3.2.702.68.1
LUCIANE MOREIRA
AVENIDA ANA JACINTA, 1.703 - CONJUNTO HABITACIONAL BARTHOLOMEU BUENO
DE MIRANDA
Ref. Cadastral: 26.3.2.702.100.1
ANTONIO JOSE BASILIO PROENCA
AV ANA JACINTA, 893 - JARDIM SABARÁ
Ref. Cadastral: 26.3.5.1912.242.1
NELSON CUSSATI
AV MANOEL GOULART, 1.333 VL CHARLOTE
Ref. Cadastral: 26.4.4.518.290.1
E, para que cheguem ao conhecimento dos
interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância,
se faz expedir o presente edital que será afixado e
publicado na forma da lei. Dado passado nesta
cidade de Presidente Prudente, SP, aos 01 de Junho de 2015. O Gabinete da Secretaria Municipal de
Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA
COORDENADOR FISCALIZAÇÃO
6d / publicações oficiais / QUINTA-FEIRA, 4 de junho de 2015
O IMPARCIAL
O IMPARCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE PRUDENTE
ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL
74/2015
OBJETO: aquisição de cortina de boca para
uso no Teatro do Matarazzo, Pregão Presencial 74/
2015, figurando como licitante adjudicatária:
MULTILUZ PERSIANAS E CORTINAS EIRELI ME
Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo
leal”, 28 de maio de 2015
Pregoeiro: Fábio Batista de Carvalho
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE PRUDENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO.
Edital de Notif Limpeza de Penalidade de Multa
Imposta- – Nº 21-04/06/2015
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA,
Coordenador de Fiscalização Urbanística, da Secretaria de Planejamento, de Desenvolvimento Urbano e Habitação da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na
Lei Complementar nº 72/99, de 30 de agosto de
1999, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o
fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, faz saber
ao interessado abaixo indicado, que fica “NOTIFICADO, para tomar ciência da imposição de multa
realizada, pois, notificado para executar limpeza de
terreno – art.2º, deixou de executar, não observando o prazo estipulado por lei, de conformidade com
o Auto de Infração e Imposição de Multa “AIIM” a
seguir transcrito:
LUIZ CARLOS SANTANA
RUA JOÃO BATISTA GÓES, 976 - JARDIM NOVO BONGIOVANI
Ref. Cadastral: 26.1.3.300.86.1
Auto N.º: 892/2.015
Valor da Multa:
450,00 UFM
MIRYAN DE LOURDES MENDES
RUA MANOEL FERNANDES RIBAS, 195
- JARDIM SÃO SEBASTIÃO / PROLONGAMENTO
Ref. Cadastral: 26.2.1.104.518.1
Auto N.º: 1.121/2.015
Valor da Multa:
378,00 UFM
ANTONIO AOQUI
RUA SANTO CASAROTTI, 361 - JARDIM
SANTA FÉ
Ref. Cadastral: 29.2.5.1114.232.1
Auto N.º: 1.347/2.015
Valor da Multa:
378,00 UFM
EDNA FARIAS GOMES RIZO
RUA ARTUR WHITAKER, 162 - JARDIM
CAMPO BELO
Ref. Cadastral: 30.1.3.1907.279.1
Auto N.º: 1.434/2.015
Valor da Multa:
378,00 UFM
JOAO CLIVATI VILHEGAS E OUTROS
AVENIDA JOAQUIM CONSTANTINO,
2.116 - JARDIM SÃO LUIZ
Ref. Cadastral: 30.1.6.1213.338.1
Auto N.º: 1.431/2.015
Valor da Multa:
720,00 UFM
E, para que chegue(m) ao conhecimento do(s)
interessado(s) acima relacionado(s), ou de seu(s)
representante(s) legal(is) e este(s) não alegue(m)
ignorância, se faz expedir o presente edital que será
afixado e publicado na forma da lei. Dado passado
nesta cidade de Presidente Prudente, SP, aos 03 de
Maio de 2015. A Coordenadoria de Fiscalização
Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA
COORDENADOR FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE PRUDENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO.
Edital de Notif de Penalidade de Multa ImpostaReb.Guia – Nº 02- 02/06/2015
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA,
Coordenador de Fiscalização Urbanística da Secretaria de Planejamento, de Desenvolvimento Urbano e Habitação da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei
Complementar nº 152 /2008, Artigo 06, de 19 de
janeiro de 2008,que dispõe sobre normas para
edificação, faz saber ao(s) interessado (s) abaixo
indicado, que fica “NOTIFICADO”, para tomar ciência da imposição de multa realizada, pois, notificado para providenciar a adequação do rebaixamento
da guia do imóvel com o Plano Diretor Municipal –
Lei complementar N° 152/2008 art. 6°, 19, 145 a
148, deixou de executar, não observando o prazo
estipulado por lei, de conformidade com o Auto de
Infração e Imposição de Multa “AIIM” a seguir transcrito:
GEIL MORA
AVENIDA
CELESTINO
JOSÉ
FIGUEIREDO, 42 - VILA CHARLOTE
Ref. Cadastral: 26.4.4.518.391.1
Auto N.º: 1.244/2.015
Valor da Multa:
110,00 UFM
MARCOS KUIBIDA
AVENIDA WASHINGTON LUIZ-PRES,
2.431 - JARDIM PAULISTA
Ref. Cadastral: 26.4.4.1705.187.1
Auto N.º: 1.208/2.015
Valor da Multa:
110,00 UFM
ALZIRA ALVES DE ALMEIDA
AVENIDA WASHINGTON LUIZ-PRES,
2.590 - JARDIM PAULISTA
Ref. Cadastral: 26.4.4.1903.310.1
Auto N.º: 1.225/2.015
Valor da Multa:
110,00 UFM
ITALO REGIS BERTOLOTO
RUA RUI BARBOSA, 579 - VILA OCIDENTAL
Ref. Cadastral: 26.4.5.12.154.1
Auto N.º: 951/2.015
Valor da Multa:
110,00 UFM
MARCIA ELIZABETH STATELLO
RUA DJALMA DUTRA, 456 - VILA OCIDENTAL
Ref. Cadastral: 26.4.5.209.322.1
Auto N.º: 1.260/2.015
Valor da Multa:
110,00 UFM
SHIZUMASSA ODA
RUA CORIOLANO-REVERENDO, 1.837
- VILA OCIDENTAL
Ref. Cadastral: 26.4.5.507.120.2
Auto N.º: 940/2.015
Valor da Multa:
100,00 UFM
JOSE ANTONIO GARCIA
AVENIDA WASHINGTON LUIZ-PRES, 409
Sup - CENTRO
Ref. Cadastral: 26.4.5.519.246.1
Auto N.º: 1.240/2.015
Valor da Multa:
150,00 UFM
LUIZ HENRIQUE BRANCO
AVENIDA WASHINGTON LUIZ-PRES, 623
- CENTRO
Ref. Cadastral: 26.4.5.616.162.1
Auto N.º: 1.221/2.015
Valor da Multa:
110,00 UFM
CRISTIANE CORREA DE SOUZA LANGHI
RUA GURGEL-DR, 660 - CENTRO
Ref. Cadastral: 26.4.5.616.360.1
Auto N.º: 948/2.015
Valor da Multa:
110,00 UFM
JACOB CARLOS KARRER
AVENIDA WASHINGTON LUIZ-PRES, 936
- BAIRRO RESIDENCIAL
Ref. Cadastral: 26.4.5.1112.22.1
Auto N.º: 1.234/2.015
Valor da Multa:
110,00 UFM
JOSE ANTONIO GARCIA
AVENIDA WASHINGTON LUIZ-PRES, 337
- CENTRO
Ref. Cadastral: 26.4.6.500.222.1
Auto N.º: 1.239/2.015
Valor da Multa:
110,00 UFM
ERINALDO LOSSANO DEPIERI
RUA JOSÉ FÓZ-DOUTOR, 184 - CENTRO
Ref. Cadastral: 26.4.6.603.201.1
Auto N.º: 944/2.015
Valor da Multa:
80,00 UFM
MARIA LUC M NEGRAO /ANA M M N
BANDEIRA
AVENIDA JOSÉ SOARES MARCONDESCEL, 2.460 - JARDIM PAULISTANO
Ref. Cadastral: 30.2.2.604.181.1
Auto N.º: 1.425/2.015
Valor da Multa:
150,00 UFM
CENTRO ESPIRITA PODER DA FE
AVENIDA BRASIL, 1.243 COMERCIO SEM DENOMINAÇÃO I
Ref. Cadastral: 30.2.2.717.306.2
Auto N.º: 1.034/2.015
Valor da Multa:
234,50 UFM
TADACI ICHIOKA
AV BRASIL, 1.215 - SEM DENOMINAÇÃO I
Ref. Cadastral: 30.2.2.717.327.1
Auto N.º: 1.035/2.015
Valor da Multa:
QUINTA-FEIRA, 4 de junho de 2015 / publicações oficiais / 7d
220,00 UFM
CIRO BERGAMASCHI PRIMO
AVENIDA BRASIL, 1.248 - VILA NOVA
Ref. Cadastral: 30.2.2.1017.324.1
Auto N.º: 1.033/2.015
Valor da Multa:
120,00 UFM
ELIAS OLIVEIRA
RUA JOSÉ FÓZ-DOUTOR, 984 - VILA
NOVA
Ref. Cadastral: 30.2.2.1417.355.1
Auto N.º: 949/2.015
Valor da Multa:
110,00 UFM
ASSOC POLICIAL DE ASSIST A SAUDE P.PTE
RUA JOAQUIM NABUCO, 1.070 - VILA
NOVA
Ref. Cadastral: 30.2.2.1612.307.1
Auto N.º: 1.259/2.015
Valor da Multa:
110,00 UFM
LUIZ PERETTI
RUA FELÍCIO TARABAY-MAJ, 789
TERREO - CENTRO
Ref. Cadastral: 30.2.2.1719.153.1
Auto N.º: 952/2.015
Valor da Multa:
110,00 UFM
MITSUE KOMATSU SUMITA
RUA JOSÉ FÓZ-DOUTOR, 732 - CENTRO
Ref. Cadastral: 30.2.2.1719.401.1
Auto N.º: 921/2.015
Valor da Multa:
110,00 UFM
TORRES E PERETTI- ADMINISTRAÇÃO
E LOCAÇÃ
AVENIDA BRASIL, 1.029 - CENTRO
Ref. Cadastral: 30.2.3.1100.232.1
Auto N.º: 1.037/2.015
Valor da Multa:
83,00 UFM
E, para chegue(m) ao conhecimento do(s)
interessado(s) acima relacionado, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância,
se faz expedir o presente edital que será afixado e
publicado na forma da lei. Dado passado nesta
cidade de Presidente Prudente, SP, aos 01 de Junho de 2015. O Gabinete da Secretaria Municipal de
Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA
COORDENADOR FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE PRUDENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO.
EDITAL DE MURO E PASSEIO INEXISTENTE
OU IRREGULAR Nº 22-04/06/2015
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA,
Coordenador de Fiscalização Urbanística da Secretaria de Planejamento, de Desenvolvimento Urbano e Habitação da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei
Complementar nº 72/99, de 30 de agosto de 1999,
que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de
passeios e a remoção de entulhos, faz saber aos
interessados abaixo indicados, que ficam notificados , para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
data do presente edital, promoverem nos imóveis a
seguir identificados, a imediata execução de muro
inexistente ou irregular.
FATIMA FERREIRA DE SOUZA
RUA JÚLIO ARANHA, 265 - CONJUNTO
HABITACIONAL BRASIL NOVO
Ref. Cadastral: 26.2.3.1103.236.1
ANA SILVIANA DE BRITO SIQUEIRA
RUA CEARÁ-DESBRAVADOR, 758 - VILA
DO ESTÁDIO
Ref. Cadastral: 26.4.5.1609.303.1
DENILSON TADEU TAMAOKI CASEIRO
RUA ELZA FERNANDES CASTILHO, 309
- RESIDENCIAL PARQUE DOS GIRASSÓIS
Ref. Cadastral: 30.1.1.218.187.1
ELISIANE COUTINHO DA SILVA MESSIAS
RUA SALVADOR FRANCISCO DOS SANTOS,
24 - RESIDENCIAL PARQUE DOS GIRASSÓIS
Ref. Cadastral: 30.1.1.218.234.1
ANTONIO ALVES
RUA JOÃOPEDRO PEREIRA-610-PQ.
DOS GIRASSOIS
Ref. Cadastral: 30.11.216.34.1
Com fundamento no art. 3º da citada legislação, ficam os interessados cientes de que, o não
atendimento da notificação, ora não levada a efeito, importara na aplicação de multa por irregularidade constatada em valor fixado com base na UFM,
vigente á data da respectiva autuação, observando
o parâmetro de 10,00 (dez) UFM para cada metro ou
fração de testada do imóvel, renováveis até que os
responsáveis sanem as irregularidades apuradas.
E, para que chegue(m) ao conhecimento do(s)
interessado(s) acima relacionado(s), ou de seu(s)
representante(s) legal(is) e este(s) não alegue(m)
ignorância, se faz expedir o presente edital que será
afixado e publicado na forma da lei. Dado passado
nesta cidade de Presidente Prudente, SP, aos 03 de
Junho de 2015. A Coordenadoria de Fiscalização
Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA
COORDENADOR FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE PRUDENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO.
Edital de Intimação de Embargo – Nº 18-04/06/
2015
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA, Coordenador de Fiscalização Urbanística da
Secretaria de Planejamento, de Desenvolvimento
Urbano e Habitação da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base
na Lei Complementar nº 152/08, de 19 de janeiro de
2008, que institui normas para edificações, faz saber aos interessados abaixo indicados, que fica
comunicado da “INTIMAÇÃO DE EMBARGO”, para
no prazo 15(quinze) dias, a contar da data do presente edital, promoverem no imóvel a seguir identificados a regularização devida, FICANDO A OBRA
SUSPENSA até que seja comprida esta Intimação.
(Art. 305, L. C. 152/08).
EUZENI KRAMER DA SILVA
RUA ANITA RIBEIRO DA SILVA MEIX41-JD. NOVO PRUDENTINO
REF. 29.44.0419.45.01
Com fundamento nos arts. 1, 3, 4, 5, da citada
legislação, ficam os interessados cientes de que, o
não atendimento da intimação, ora não levada a
efeito, importara na aplicação de multa por irregularidade constatada em valor fixado com base na
UFM, vigente á data da respectiva autuação, observando o parâmetro de 10,00 (dez) UFM para
cada metro quadrado da construção irregular,
renováveis até que os responsáveis sanem as irregularidades apuradas.
E, para que chegue(m) ao conhecimento do(s)
interessado(s) acima relacionado(s), ou de seu(s)
representante(s) legal(is) e este(s) não alegue(m)
ignorância, se faz expedir o presente edital que será
afixado e publicado na forma da lei. Dado passado
nesta cidade de Presidente Prudente, SP, aos 03 de
Junho de 2015. A Coordenadoria de Fiscalização
Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA
COORDENADOR FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE PRUDENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
EDITAL DE EMBARGO DE OBRA E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 20-04/06/2015
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA,
Coordenador de Fiscalização Urbanística da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e
Habitação da Prefeitura Municipal de Presidente
Prudente, com base na Lei Complementar Municipal nº 152/2008 de 19 de janeiro de 2008, que institui
normas para edificações, faz saber a Srª CLAUDIA
BARROSO DE MACEDO OLIVEIRA, e a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento
tiverem ou interessar possa, que a Coord. de Fiscalização Urbanística promoveu o EMBARGO DA
OBRA, sito a, AV. JOAQUIM CONSTANTINO, Nº
6.290- S/ DENOMINAÇÃO, nesta cidade, na conformidade do Auto de Embargo nº 51/2015, lavrado
as 10:00 horas, do dia 02 DE MARÇO DE 2015, pelo
fiscal designado, e que levou as assinaturas do
engenheiro civil da SEPLAN e por duas testemunhas, a seguir transcrito:
“Declaração: Com fundamento na Lei Complementar nº 152/2008, que dispõe sobre Normas ara
Edificações, fica V. Sa ciente do AUTO DE EMBARGO DA OBRA, sito à, AV. JOAQUIM
CONSTANTINO- Nº 6.290- S/ DENOMINAÇÃO,
nesta cidade, por falta do “termo de Aprovação do
Projeto” e do “ alvará de execução de obra”, preceito legal disposto no artigos 1º, 3º, 4º e 5º, da citada
Lei. Lavra-se este auto de embargo por que as
irregularidades constantes na intimação de embargo do dia 20 DE MAIO DE 2015, não foram sanadas, tendo decorrido o prazo legal para regularização, e/ou porque verificou-se o prosseguimento da
obra em desrespeito a lei, vez que os interessados
somente poderiam executar os trabalhos necessários para o estabelecimento da disposição legal violada. Trâmite:
1 - O auto de embargo será publicado no jornal
local;
2 - Não sendo o embargo obedecido no mesmo
dia, será o processo instruído e remetido, em igual
prazo, a Procuradoria Jurídica, para ação cabível.
Considerações:
1 - O efeito do embargo somente cessará pela
eliminação do dispositivo legal violado e pagamento de multas;
2 - Pelo desrespeito ao embargo será aplicado
multa de 200 UFM;
3 - Enquanto perdurar o desrespeito ao embargo será aplicada a multa de 2 UFM por dia ao proprietário ou responsável técnico;
4 - As multas impostas ficam acrescidas de
juros moratórias de 1% ao mês, contados do mês
seguinte ao vencimento, sem prejuízo, quando for
o caso, dos honorários advocatícios, custas e demais despesas judiciais.
Fica, ainda, a Srª CLAUDIA CARDOSO
DE MACEDO OLIVEIRA, intimada das multas impostas na conformidade do Auto de Infração e de
Imposição de Multas, série única nº 51/2015, lavrado as 10:00 horas, do dia 02 DE MARÇO DE 2015,
face ao fato de se ter verificado o prosseguimento
da obra e/ou decorrido o prazo legal estipulado para
a regularização, ficando impostas as multas:
a) correspondente a 100 UFM, de acordo com o
disposto no artigo 306 “caput”, da Lei Complementar Municipal nº 152/2008;
b) correspondente a 10 (dez) UFM por m² de
área construída, a ser calculada pelo setor competente, de acordo com o art. 314, anexo II, tabela
VII, item I, inciso III da citada Lei Complementar nº
152/2008.
E, para que chegue ao conhecimento de todos,
em especial a Srª CLAUDIA CARDOSO DE
MACEDO OLIVEIA, estes e outros não aleguem
ignorância, se fez expedir o presente edital que será
afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente - SP, aos
03 DE JUNHO DE 2015. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria de Planejamento
promoveu a digitação e conferência.
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA
COORDENADOR FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE PRUDENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO.
EDITAL DE NOT. DE REPARO EM CALÇADA
DANIFICADA OU IRREGULAR Nº 22-04/06/2015
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA,
Coordenador de Fiscalização Urbanística da Secretaria de Planejamento, de Desenvolvimento Urbano e Habitação da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei
Complementar nº 72/99, de 30 de agosto de 1999,
que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de
passeios e a remoção de entulhos, faz saber aos
interessados abaixo indicados, que ficam notificados, para no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
data do presente edital, promoverem nos imóveis a
seguir identificados, a imediata execução de reparo
no passeio danificado.
WALDEMIR DA SILVA
RUA NELSON FERNANDES MEIDAS, 427
- PARQUE RESIDENCIAL JARDINS
Ref. Cadastral: 26.1.3.17.218.1
SONIA APARECIDA PEREIRA JORGE
RUA NELSON FERNANDES MEIDAS, 358
- PARQUE RESIDENCIAL JARDINS
Ref. Cadastral: 26.1.3.117.54.1
INAE
SICHIERI
DE
OLIVEIRA
BARRADAS
RUA JOSÉ CLARO, 36 - VILA SÃO
PEDRO
Ref. Cadastral: 26.4.6.910.40.1
HELIO ALVES DA LUZ
RUA JOSEFA CORDEIRO MARAFON,
305 - JARDIM SANTA FÉ
Ref. Cadastral: 29.2.5.1508.73.1
NAIR CAMPOS FERREIRA E VALDIR
FERREIRA
RUA ANTÔNIO ANSELMO, 340 - JARDIM SANTA FÉ
Ref. Cadastral: 29.2.5.1508.468.1
MARIA LUCIA BAESSO
RUA EMÍLIO BADAN, 50 - JARDIM SANTA FÉ
Ref. Cadastral: 29.2.5.1515.223.1
ALEXANDRE GOMES DE SOUSA
RUA CONSTANTINA CORAZZA MILANI,
30 - JARDIM SANTA FÉ
Ref. Cadastral: 29.2.5.1602.128.1
LAZARA MARIA PERPETUO
RUA CONSTANTINA CORAZZA MILANI,
207 - JARDIM SANTA FÉ
Ref. Cadastral: 29.2.5.1607.154.1
CONCEICAO PEREIRA MARTINEZ
RUA CONSTANTINA CORAZZA MILANI,
195 - JARDIM SANTA FÉ
Ref. Cadastral: 29.2.5.1607.166.1
LUCI MEIRE SILVA DELA PEDRA
RUA EROTILDE DA SILVA ROBLEZ, 311
- RESIDENCIAL PARQUE DOS GIRASSÓIS
Ref. Cadastral: 30.1.1.314.204.1
MURILO FERNANDES DE OLIVEIRA
RUA ABDIAS GONÇALVES FERREIRA,
402 - RESIDENCIAL PARQUE DOS GIRASSÓIS
Ref. Cadastral: 30.1.1.317.60.1
ANDREA APARECIDA OLIVEIRA
RUA JOÃO PEDRO PEREIRA, 423 RESIDENCIAL PARQUE DOS GIRASSÓIS
Ref. Cadastral: 30.1.4.1919.129.1
FERNANDO LACERDA BENVENHO
RUA ABDIAS GONÇALVES FERREIRA,
217 - RESIDENCIAL PARQUE DOS GIRASSÓIS
Ref. Cadastral: 30.1.5.1800.234.1
Com fundamento no art. 4º § 1º da citada
legislação, ficam os interessados cientes de que, o
não atendimento da notificação, ora não levada a
efeito, importara na aplicação de multa por irregularidade constatada em valor fixado com base na
UFM, vigente á data da respectiva autuação, observando o parâmetro de 10,00 (dez) UFM para
cada metro linear de passeio danificado, renováveis
até que os responsáveis sanem as irregularidades
apuradas.
E, para que chegue(m) ao conhecimento do(s)
interessado(s) acima relacionado(s), ou de seu(s)
representante(s) legal(is) e este(s) não alegue(m)
ignorância, se faz expedir o presente edital que será
afixado e publicado na forma da lei. Dado passado
nesta cidade de Presidente Prudente, SP, aos 03 de
Junho de 2015. A Coordenadoria de Fiscalização
Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA
COORDENADOR FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE PRUDENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO.
EDITAL DE NOTIF. REMOÇÃO DE ENTULHO/
MATERIAL DE CONSTR. DO PASSEIO PÚBLICO
Nº 21-04/06/2015.
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA,
Coordenador de Fiscalização Urbanística da Secretaria de Planejamento, de Desenvolvimento Urbano e Habitação da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei
Complementar nº 72/99, de 30 de agosto de 1999,
que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de
passeios e a remoção de entulhos, faz saber aos
interessados abaixo indicados, que ficam notificados, para no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da
data do presente edital, promoverem nos imóveis a
seguir identificados, a imediata execução de remoção de entulho e ou material de construção da calçada.
JOSE ROBERTO ALVES DOS SANTOS
RUA ISABEL ARTERO, 417
RESIDENCIAL ANITA TIEZZI
Ref. Cadastral: 25.2.4.612.44.1
LUIZ RODRIGUES
RUA ISABEL ARTERO, 321
RESIDENCIAL ANITA TIEZZI
Ref. Cadastral: 25.2.4.612.159.1
PAULO JOSE DA SILVA E VIVIANE AP C
DIAS
RUA JOSÉ MEDINA RODRIGUES, 1.121
- JARDIM NOVO BONGIOVANI
Ref. Cadastral: 26.1.3.102.298.1
SONIA APARECIDA PEREIRA JORGE
RUA NELSON FERNANDES MEIDAS, 358
- PARQUE RESID JARDINS
Ref. Cadastral: 26.1.3.117.54.1
JOAO DA SILVA RAMOS
RUA LADISLAU LUSTRI DA CRUZ, 72 JARDIM SÃO SEBASTIÃO / PROLONG
Ref. Cadastral: 26.2.1.404.175.1
NAIR CAMPOS FERREIRA E VALDIR
FERREIRA
RUA ANTÔNIO ANSELMO, 340 - JARDIM SANTA FÉ
Ref. Cadastral: 29.2.5.1508.468.1
MARIA LUCIA BAESSO
RUA EMÍLIO BADAN, 50 - JARDIM SANTA FÉ
Ref. Cadastral: 29.2.5.1515.223.1
ALEXANDRE GOMES DE SOUSA
RUA CONSTANTINA CORAZZA MILANI,
30 - JARDIM SANTA FÉ
Ref. Cadastral: 29.2.5.1602.128.1
CELIO ANTONIO DA SILVA
RUA CONSTANTINA CORAZZA MILANI,
40 - JARDIM SANTA FÉ
Ref. Cadastral: 29.2.5.1602.136.1
VALDECI GUARINO SOARES
RUA ANTÔNIO ULIAM, 140 - JARDIM
SANTA FÉ
Ref. Cadastral: 29.2.5.1604.55.1
JOSE LAURO LOPES
RUA JOSEFA CORDEIRO MARAFON,
266 - JARDIM SANTA FÉ
Ref. Cadastral: 29.2.5.1607.414.1
JOSE VICENTE DE OLIVEIRA
RUA JOSEFA CORDEIRO MARAFON, 51
- JARDIM SANTA FÉ
Ref. Cadastral: 29.2.5.1810.93.1
RAIMUNDO BARROS DA SILVA
RUA JOSEFA CORDEIRO MARAFON, 39
fds - JARDIM SANTA FÉ
Ref. Cadastral: 29.2.5.1810.105.1
CLAUDIO XAVIER SIQUEIRA
RUA ANTÔNIO ANSELMO, 24 - JARDIM
SANTA FÉ
Ref. Cadastral: 29.2.5.1810.198.1
FABIANA FUKUMA RAMOS CORREA
RUA ANTÔNIO ANSELMO, 108 - JARDIM SANTA FÉ
Ref. Cadastral: 29.2.5.1810.282.1
NEI DE CASSIO SILVA
RUA ANTÔNIO ANSELMO, 120 - JARDIM SANTA FÉ
Ref. Cadastral: 29.2.5.1810.294.1
MAYARA ORTTEMAIR LOPES
RUA JOSEFA CORDEIRO MARAFON, 50
- JARDIM SANTA FÉ
Ref. Cadastral: 29.2.5.1909.217.1
ROSEMEIRE ALENCAR
R EMÍLIO BADAN, 410 - JARDIM SANTA FÉ
Ref. Cadastral: 29.2.5.1909.284.1
SONIA LUISA FERREIRA
RUA AMADEU BARILLI, 140 - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (2500 CASAS)
Ref. Cadastral: 29.4.5.208.274.1
LUIZ GONZAGA DA SILVA
RUA JOÃO PEDRO PEREIRA, 492 RESID PARQUE DOS GIRASSÓIS
Ref. Cadastral: 30.1.1.118.44.1
ALZIRO MOREIRA DA SILVA
RUA SALVADOR FRANCISCO DOS SANTOS, 158 - RESID PARQUE DOS GIRASSÓIS
Ref. Cadastral: 30.1.1.118.271.1
IVONE GRILLO DA CRUZ
RUA ABDIAS GONÇALVES FERREIRA,
451 - RESID PARQUE DOS GIRASSÓIS
Ref. Cadastral: 30.1.1.216.179.1
CLAUDENICE BRUNO DE SA
RUA JOSÉ GINO SANTOS, 65 - RESID
PARQUE DOS GIRASSÓIS
Ref. Cadastral: 30.1.1.217.110.1
MILCA DOS SANTOS CORDEIRO
RUA IRINEU SIMÕES, 36 - RESID PARQUE DOS GIRASSÓIS
Ref. Cadastral: 30.1.1.217.243.1
MARCELO DE OLIVEIRA JESUS
RUA IRINEU SIMÕES, 131 - RESID PARQUE DOS GIRASSÓIS
Ref. Cadastral: 30.1.1.218.52.1
JOSELIA GALICIANO PEDRO
RUA FRANCISCO PEREIRA BEZERRA,
105 - RESID PQ DOS GIRASSÓIS
Ref. Cadastral: 30.1.2.701.72.1
DOUGLAS DE AGUIAR ANDRADE
RUA ALDAIR AUGUSTO DA SILVA, 54 RESID PARQUE DOS GIRASSÓIS
Ref. Cadastral: 30.1.2.701.269.1
DAVID LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR
RUA SEBASTIÃO CLÉLIS, 200 - PARQUE DAS CEREJEIRAS
Ref. Cadastral: 30.1.2.819.73.1
OSVALDO JOAO CARNEIRO DE OLIVEIRA
R LUIZ COLNAGO, 30 - JARDIM PLANALTO
Ref. Cadastral: 30.4.3.1406.143.1
Com fundamento no art. 5º da citada legislação, ficam os interessados cientes de que, o não
atendimento da notificação, ora não levada a efeito, importara na aplicação de multa por irregularidade constatada em valor fixado com base na UFM,
vigente á data da respectiva autuação, observando
o parâmetro de 10,00 (dez) UFM para cada 12 horas, renováveis até que os responsáveis sanem as
irregularidades apuradas.
E, para que chegue(m) ao conhecimento do(s)
interessado(s) acima relacionado(s), ou de seu(s)
representante(s) legal(is) e este(s) não alegue(m)
ignorância, se faz expedir o presente edital que será
afixado e publicado na forma da lei. Dado passado
nesta cidade de Presidente Prudente, SP, aos 03 de
Junho de 2015. A Coordenadoria de Fiscalização
Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA
COORDENADOR FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE PRUDENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO.
Edital de Notif.Rem.Ent/Mat.Const.de Penalidade de Multa Imposta –. Nº 15-04/06/2015
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA,
Coordenador de Fiscalização Urbanística da Secretaria, de Planejamento, de Desenvolvimento Urbano e Habitação da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei
Complementar nº 72/99, de 30 de agosto de 1999,
que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de
passeios e a remoção de entulhos, faz saber ao
interessado abaixo indicado, que fica “NOTIFICADO, para tomar ciência da imposição de multa realizada, pois, notificado para executar remoção de
entulho e material de construção – art.12, deixou de
executar, não observando o prazo estipulado por
lei, de conformidade com o Auto de Infração e
Imposição de Multa“AIIM” a seguir transcrito:
LUIZ CARLOS SANTANA
RUA JOÃO BATISTA GÓES, 976 - JARDIM NOVO BONGIOVANI
Ref. Cadastral: 26.1.3.300.86.1
Auto N.º: 893/2.015
Valor da Multa:
100,00 UFM
E, para chegue(m) ao conhecimento do(s)
interessado(s) acima relacionado(s), ou de seu(s)
representante(s) legal(is) e este(s) não alegue(m)
ignorância, se faz expedir o presente edital que será
afixado e publicado na forma da lei. Dado passado
nesta cidade de Presidente Prudente, SP, aos 03 de
Junho de 2015. A Coordenadoria de Fiscalização
Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA
COORDENADOR FISCALIZAÇÃO
URBANÍSTICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE PRUDENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO.
Edital de Notificação de Reparo/Calçada e Penalidade de Multa Imposta – Nº 14-04/06/2015
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA,
Coordenador de Fiscalização Urbanística da Secretaria de Planejamento, de Desenvolvimento Urbano e Habitação da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei
Complementar nº 72/99, de 30 de agosto de 1999,
que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de
passeios e a remoção de entulhos, faz saber ao
interessado abaixo indicado, que fica “NOTIFICADO, para tomar ciência da imposição de multa realizada, pois, notificado para executar passeio danificado ou irregular – art.4º,§ 1º deixou de executar,
não observando o prazo estipulado por lei, de conformidade com o Auto de Infração e Imposição de
Multa “AIIM” a seguir transcrito:
EDNA FARIAS GOMES RIZO
RUA ARTUR WHITAKER, 162 - JARDIM
CAMPO BELO
Ref. Cadastral: 30.1.3.1907.279.1
Auto N.º: 1.433/2.015
Valor da Multa:
60,00 UFM
JOAO CLIVATI VILHEGAS E OUTROS
AVENIDA JOAQUIM CONSTANTINO,
2.116 - JARDIM SÃO LUIZ
Ref. Cadastral: 30.1.6.1213.338.1
Auto N.º: 1.430/2.015
Valor da Multa:
60,00 UFM
JORGE MANUEL FERREIRA BRANCO
RUA HUGO LACORTE VITALE-DR, 75 VILA JESUS
Ref. Cadastral: 26.4.6.1313.112.1
Auto N.º: 1.397/2.015
Valor da Multa:
100,00 UFM
EDVAR DA COSTA GALVAO
RUA EMÍLIO BADAN, 327 - JARDIM SANTA FÉ
Ref. Cadastral: 29.2.5.1509.250.1
Auto N.º: 1.350/2.015
Valor da Multa:
330,00 UFM
JORGE TARILOV
RUA JORGE GUSHIKEN, 280 - JARDIM
CINQUENTENÁRIO
Ref. Cadastral: 30.1.3.1213.31.1
Auto N.º: 1.437/2.015
Valor da Multa:
50,00 UFM
VALERIA RODRIGUES MORENO
RUA JORGE GUSHIKEN, 360 - JARDIM
CINQUENTENÁRIO
Ref. Cadastral: 30.1.3.1213.111.1
Auto N.º: 1.436/2.015
Valor da Multa:
50,00 UFM
E, para que chegue(m) ao conhecimento do(s)
interessado(s) acima relacionado(s), ou de seu(s)
representante(s) legal(is) e este(s) não alegue(m)
ignorância, se faz expedir o presente edital que será
afixado e publicado na forma da lei. Dado passado
nesta cidade de Presidente Prudente, SP, aos 03 de
Maio de 2015. A Coordenadoria de Fiscalização
Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA
COORDENADOR FISCALIZAÇÃO
URBANÍSTICA
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
PRESIDENTE PRUDENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO.
Edital de Notif.de Passeio Inexist.de Penalidade de Multa Imposta –.Nº 19-04/06/2015
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA,
Coordenador de Fiscalização Urbanística da Secretaria de Planejamento, de Desenvolvimento Urbano e Habitação da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei
Complementar nº 72/99, de 30 de agosto de 1999,
que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de
passeios e a remoção de entulhos, faz saber ao
interessado abaixo indicado, que fica “NOTIFICADO, para tomar ciência da imposição de multa realizada, pois, notificado para executar passeio
inexistente ou irregular – art.4º, deixou de executar,
não observando o prazo estipulado por lei, de conformidade com o Auto de Infração e Imposição de
Multa “AIIM” a seguir transcrito:
MIRYAN DE LOURDES MENDES
RUA MANOEL FERNANDES RIBAS, 195
- JARDIM SÃO SEBASTIÃO / PROLONGAMENTO
Ref. Cadastral: 26.2.1.104.518.1
Auto N.º: 1.120/2.015
Valor da Multa:
120,00 UFM
ROGERIO MORAS DE SOUZA
RUA VITALINA CÂNDIDA DE OLIVEIRA,
126 - RESIDENCIAL ANITA TIEZZI
Ref. Cadastral: 25.2.4.415.156.1
Auto N.º: 1.283/2.015
Valor da Multa:
60,00 UFM
PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA
RUA GINO PIRON, 472 - JARDIM VALE
DO SOL
Ref. Cadastral: 25.4.6.205.68.1
Auto N.º: 1.396/2.015
Valor da Multa:
120,00 UFM
MARIA LUCIA BAESSO
RUA EMÍLIO BADAN, 50 - JARDIM SANTA FÉ
Ref. Cadastral: 29.2.5.1515.223.1
Auto N.º: 1.275/2.015
Valor da Multa:
260,00 UFM
ALZIRO MOREIRA DA SILVA
RUA SALVADOR FRANCISCO DOS SANTOS, 158 - RESIDENCIAL PARQUE DOS GIRASSÓIS
Ref. Cadastral: 30.1.1.118.271.1
Auto N.º: 1.307/2.015
Valor da Multa:
367,50 UFM
E, para que chegue(m) ao conhecimento do(s)
interessado(s) acima relacionado(s), ou de seu(s)
representante(s) legal(is) e este(s) não alegue(m)
ignorância, se faz expedir o presente edital que será
afixado e publicado na forma da lei. Dado passado
nesta cidade de Presidente Prudente, SP, aos 03 de
Junho de 2015. A Coordenadoria de Fiscalização
Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA
COORDENADOR FISCALIZAÇÃO
URBANÍSTICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE PRUDENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO.
Edital de Notif.Muro Inexis.de Penalidade
de Multa Imposta – Nº 19-04/06/2015
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA, Coordenador de Fiscalização Urbanística da
Secretaria de Planejamento, de Desenvolvimento
Urbano e Habitação da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base
na Lei Complementar nº 72/99, de 30 de agosto de
1999, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o
fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, faz saber
ao interessado abaixo indicado, que fica “NOTIFICADO”, para tomar ciência da imposição de multa
realizada, pois, notificado para executar muro
inexistente ou irregular – art.3º, deixou de executar,
não observando o prazo estipulado por lei, de conformidade com o Auto de Infração e Imposição de
Multa “AIIM” a seguir transcrito:
MIRYAN DE LOURDES MENDES
RUA MANOEL FERNANDES RIBAS, 195
- JD SÃO SEBASTIÃO / PROLONG
Ref. Cadastral: 26.2.1.104.518.1
Auto N.º: 1.118/2.015
Valor da Multa:
120,00 UFM
ROGERIO MORAS DE SOUZA
RUA VITALINA CÂNDIDA DE OLIVEIRA,
126 - RESIDENCIAL ANITA TIEZZI
Ref. Cadastral: 25.2.4.415.156.1
Auto N.º: 1.282/2.015
Valor da Multa:
60,00 UFM
PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA
RUA GINO PIRON, 472 - JARDIM VALE
DO SOL
Ref. Cadastral: 25.4.6.205.68.1
Auto N.º: 1.395/2.015
Valor da Multa:
120,00 UFM
ALZIRO MOREIRA DA SILVA
RUA SALVADOR FRANCISCO DOS SANTOS, 158 - RESID PQ DOS GIRASSÓIS
Ref. Cadastral: 30.1.1.118.271.1
Auto N.º: 1.305/2.015
Valor da Multa:
367,50 UFM
E, para que chegue(m) ao conhecimento do(s)
interessado(s) acima relacionado(s), ou de seu(s)
representante(s) legal(is) e este(s) não alegue(m)
ignorância, se faz expedir o presente edital que será
afixado e publicado na forma da lei. Dado passado
nesta cidade de Presidente Prudente, SP, aos 03 de
Maio de 2015. A Coordenadoria de Fiscalização
Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA
COORDENADOR FISCALIZAÇÃO
URBANÍSTICA
O IMPARCIAL
8d / publicações oficiais / QUINTA-FEIRA, 4 de junho de 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE PRUDENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
LIMPEZA Nº 25-04/06/2015
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA, Coordenador de Fiscalização Urbanística da
Secretaria de Planejamento, de Desenvolvimento
Urbano e Habitação da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base
na Lei Complementar nº 72/99, de 30 de agosto de
1999, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o
fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, faz saber
aos interessados abaixo indicados, que ficam notificados, para no prazo de 10 (dez) dias, a contar da
data do presente edital, promoverem nos imóveis a
seguir identificados, a imediata execução de limpeza de terreno.
ALINE DE FREITAS
RUA ORLANDO BATTAGLIOTTI, 147 RESIDENCIAL SÃO PAULO
Ref. Cadastral: 26.1.2.511.299.1
CLAUDINEI MARTINS DOS SANTOS
RUA GILBERTO JANOTA MELE, 180 CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM HUMBERTO
SALVADOR
Ref. Cadastral: 26.2.1.1107.66.1
LOURDES ROSA DE ARAUJO
R IDA BARALDI CAZATTI, 80 - CONJUNTO
HABITACIONAL JARDIM HUMBERTO SALVADOR
Ref. Cadastral: 26.2.2.1501.97.1
OSVALDO PEIXOTO DE RESENDE
R ÂNGELO VALÉRIO, 264 - JARDIM SABARÁ
Ref. Cadastral: 26.3.5.1609.393.1
EDSON PINHEIRO DOS SANTOS
ESTRADA ALBERTO BONFIGLIOLICDOR, 3.020 EX N* 568 - JARDIM SANTA FÉ
Ref. Cadastral: 29.2.5.1114.438.1
WALDOMIRO ARIGONI
RUA SANTO CASAROTTI, 408 - JARDIM
SANTA FÉ
Ref. Cadastral: 29.2.5.1213.464.1
CRISTINA LUCIA PALUDETO PARIZZI
RUA LUIZ OLIVETTI, 1.586 - JARDIM
PRUDENTINO
Ref. Cadastral: 29.4.3.1307.262.1
CRISTINA LUCIA PALUDETO PARIZZI
RUA LUIZ OLIVETTI, 1.596 - JARDIM
PRUDENTINO
Ref. Cadastral: 29.4.3.1307.272.1
FERNANDO LUIZ IANELO
RUA JOÃO PEDRO PEREIRA, 482 RESIDENCIAL PARQUE DOS GIRASSÓIS
Ref. Cadastral: 30.1.1.118.34.1
IVONE GRILLO DA CRUZ
RUA ABDIAS GONÇALVES FERREIRA,
451 - RESIDENCIAL PARQUE DOS GIRASSÓIS
Ref. Cadastral: 30.1.1.216.179.1
DAVID LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR
RUA SEBASTIÃO CLÉLIS, 200 - PARQUE DAS CEREJEIRAS
Ref. Cadastral: 30.1.2.819.73.1
LAURO DE OLIVEIRA
RUA JOÃO PEDRO PEREIRA, 437 RESIDENCIAL PARQUE DOS GIRASSÓIS
Ref. Cadastral: 30.1.4.1919.117.1
CLAUDEMIR DA SILVA LIMA
RUA ELIEZER GRAÇA DA SILVA, 300 RESIDENCIAL PARQUE DOS GIRASSÓIS
Ref. Cadastral: 30.1.5.1601.167.1
RODOLFO PAPALARDI
RUA RAMON PULIDO, 52
RESIDENCIAL PARQUE DOS GIRASSÓIS
Ref. Cadastral: 30.1.5.1700.318.1
JUVELINA DA COSTA
AVENIDA JOSÉ SOARES MARCONDESCEL, 4.427 - JARDIM RIO 400
Ref. Cadastral: 30.4.1.1509.101.1
Com fundamento no art. 4º da citada legislação, ficam os interessados cientes de que, o não
atendimento da notificação, ora não levada a efeito, importara na aplicação de multa por irregularidade constatada em valor fixado com base na UFM,
vigente á data da respectiva autuação, observando
o parâmetro de 1 UFM e 1/2 para cada metro quadrado de terreno, renováveis até que os responsáveis sanem as irregularidades apuradas.
E, para que chegue(m) ao conhecimento do(s)
interessado(s) acima relacionado(s), ou de seu(s)
representante(s) legal(is) e este(s) não alegue(m)
ignorância, se faz expedir o presente edital que será
afixado e publicado na forma da lei. Dado passado
nesta cidade de Presidente Prudente, SP, aos 03 de
Junho de 2015. A Coordenadoria de Fiscalização
Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA
COORDENADOR FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE PRUDENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS VIÁRIOS E COOPERAÇÃO
EM SEGURANÇA PÚBLICA
EDITAL Nº 1073
O Secretário Municipal de Assuntos Viários e
Cooperação em Segurança Pública do Município de
Presidente Prudente/SP., no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo Decreto n.º 23.196/
13, na forma da Lei Federal n.º 9.503/97 e nos
termos do art. 282 do C.T.B., notifico os proprietários dos veículos abaixo relacionados que foi
aplicada a penalidade de multa e terão o prazo de
30 dias para interpor recurso de multa, a partir da
publicação deste Edital, por não terem sido
localizados nas suas respectivas residências, conforme endereço registrado nos documentos dos
mencionados veículos :
PLACA No. do AIT Data da Multa
DWC6571 K430273124 04/04/2015
EIT3018 K430273128 07/04/2015
FIZ0344 K430273210 25/03/2015
EYS4200 K430313430 01/04/2015
EJT9155 K430313431 01/04/2015
BUC9395 K430314512 04/04/2015
BVJ7979 K430314953 04/04/2015
BVJ7979 K430314954 04/04/2015
BVJ7979 K430314955 04/04/2015
ESQ4235 K430323292 31/03/2015
DWC5164 K430323296 07/04/2015
CVQ5325 K430328584 01/04/2015
DFC6319 K430328972 01/04/2015
OPA1002 K430340450 05/04/2015
BHZ5774 K430341319 02/04/2015
FSB1105 K430341331 01/04/2015
CJG3743 K430341363 02/04/2015
CPC3555 K430341598 25/03/2015
CEE3088 K430341602 31/03/2015
HRE4191 K430341678 01/04/2015
CYU1400 K430341686 01/04/2015
EGR7905 K430341734 23/02/2015
DBX0816 K430341893 02/04/2015
ESB7486 K430341897 02/04/2015
AME4668 K430341968 31/03/2015
CZQ2050 K430341970 31/03/2015
CJH9389 K430341976 31/03/2015
EYO2556 K430341979 02/04/2015
DWC5164 K430341998 06/04/2015
CVH4693 K430348058 17/12/2014
FAM8799 K430349520 17/01/2015
DQP4727 K430350530 02/04/2015
DMB4405 K430350734 02/04/2015
DJO5109 K430350738 02/04/2015
DFK3137 K430350739 02/04/2015
BFO3230 K430350742 02/04/2015
DJO0508 K430350760 02/04/2015
DFC3822 K430350971 07/04/2015
DYM9549 K430350974 08/04/2015
EYO1596 K430350981 08/04/2015
DDC7193 K430351011 31/03/2015
CJV0364 K430351019 02/04/2015
ESB7488 K430351030 02/04/2015
ERE0656 K430351252 04/04/2015
EPM6531 K430351261 04/04/2015
HRY7415 K430351273 06/04/2015
EVF7051 K430351277 08/04/2015
CVG2766 K430351290 08/04/2015
DWC1723 K430351293 08/04/2015
EGR7458 K430351295 08/04/2015
DBX6362 K430351298 08/04/2015
DWC5065 K430351371 08/04/2015
CCX0971 K430351405 02/04/2015
CPF6080 K430353697 02/03/2015
AFK2449 K430353907 04/03/2015
CTA4371 K430353949 31/03/2015
FNE2569 K430353950 31/03/2015
MQN7098 K430354016 26/02/2015
KEG2674 K430354815 23/03/2015
ARM2312 K430355028 31/03/2015
DTA5844 K430355042 31/03/2015
CYA0664 K430355103 01/04/2015
BJQ0754 K430355104 01/04/2015
FLU3120 K430355113 01/04/2015
ERW2670 K430355120 06/04/2015
ESK7518 K430355124 06/04/2015
BHI6752 K430355153 31/03/2015
CJC0804 K430355274 06/04/2015
CQD1569 K430355292 07/04/2015
CVJ8269 K430355299 07/04/2015
EIJ7287 K430355305 07/04/2015
EYO1978 K430355343 07/04/2015
CIN8693 K430355736 30/03/2015
FEC4298 K430355748 30/03/2015
CYU7944 K430355749 30/03/2015
CQD0248 K430355750 30/03/2015
CQB3954 K430355785 31/03/2015
ESK7948 K430355800 31/03/2015
IQO9056 K430355831 31/03/2015
DLX7360 K430355837 31/03/2015
CVQ4121 K430355844 01/04/2015
CQD1569 K430355856 30/03/2015
KDR7894 K430355864 30/03/2015
AEI7310 K430355878 30/03/2015
BCD2001 K430355894 31/03/2015
EPG9971 K430355901 31/03/2015
EIJ1763 K430355903 31/03/2015
EJT7726 K430355910 31/03/2015
DKN7232 K430355914 31/03/2015
EVF1834 K430355919 06/04/2015
BTV1147 K430355922 06/04/2015
HQT2755 K430355939 06/04/2015
CAZ7150 K430355950 06/04/2015
NRU7326 K430355975 31/03/2015
BLE0772 K430355979 31/03/2015
EVF9057 K430355982 31/03/2015
CEE5550 K430355989 31/03/2015
DWC1758 K430906988 20/03/2015
DWC3572 K430906964 27/03/2015
DWZ9688 K430906962 27/03/2015
ETL7146 K430906978 19/03/2015
ENB0715 K430906943 26/03/2015
CPU7912 K430906980 13/03/2015
Presidente Prudente, 2 de junho de 2015
Oswaldo de Oliveira Bosquet
Secretario da SEMAV
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
PRUDENPREV
CNPJ:04.794.805/0001-05
Proc. nº 17.158/2015
Assunto: Inexigibilidade de licitação
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Ante o parecer jurídico favorável, com fundamento no art. 25, “caput”, da Lei Federal 8.666/93,
RATIFICO a decisão favorável à inexigibilidade de
licitação a fim de se contratar à empresa ENERGISA
(CAIUÁ DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A) pelos
serviços de instalação de 01 transformador de 75
kVA, na Avenida Washington Luiz entre a Rua 12 de
Outubro e Rua Mario Simões de Souza, para adequação de energia na nova sede da Prudenprev,
situada na Avenida Washington Luiz, 1345, nesta
cidade. Em cinco dias, publique-se, consoante artigo 26, da Lei 8.666/93.
Presidente Prudente, 03 de Junho de 2015.
João Donizete Veloso dos Santos
Diretor Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE PRUDENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 40 /2015
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
PRESIDENTE PRUDENTE, de acordo com as determinações legais que lhe confere a Lei Orgânica
do Município e as decisões do Conselho Municipal
de Saúde,
Considerando a convocação da 6º Conferência
Municipal de Saúde de Presidente Prudente, conforme determinação legal do Decreto N° 25.673/2015
do Prefeito Municipal.
RESOLVE:
Artigo 1° - Fica aprovado o Regimento Interno
a 6º Conferência Municipal de Saúde de Presidente
Prudente, conforme deliberado pela 56º Reunião
Ordinária do Conselho Municipal de Saúde e anexado a presente portaria.
Artigo 2° - Publique-se, divulgue-se e cumprase.
Presidente Prudente 03 de junho de 2015
Sérgio Luiz Cordeiro de Andrade
Secretário Municipal de Saúde
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
REGIMENTO INTERNO DA 6ª CONFERÊNCIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DE
PRESIDENTE PRUDENTE
CAPÍTULO I
Dos Objetivos
Artigo 1°- A 6ª Conferência Municipal de Saúde
de Presidente Prudente- SP convocada pelo Decreto Municipal N° 25.673/2015, tem por objetivo reafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, para garantir
a saúde como direito humano, a sua universalidade, integralidade e equidade do SUS, com base em
políticas que reduzam as desigualdades sociais e
territoriais conforme previsto na Constituição Federal de 1988, e nas Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
mobilizar e estabelecer diálogos com a sociedade
brasileira acerca do direito à saúde e em defesa do
SUS; fortalecer a participação e o controle social no
SUS, com ampla representação da sociedade; avaliar a situação de saúde, elaborar propostas a partir
das necessidades de saúde e participar da construção das diretrizes do Plano Plurianual - PPA e dos
Planos Municipais, Estaduais e Nacional de Saúde,
no contexto dos 25 anos do SUS; e aprofundar o
debate sobre as reformas necessárias à democratização do Estado, em especial as que incidem sobre o setor saúde.
CAPÍTULO II
Da Realização
Artigo 2°- A 6ª Conferência Municipal de Saúde
de Presidente Prudente- SP será realizada nos dias
12 e 13 de junho de 2015, das 17:00 às 20:30 horas
e das 08:00 às 17:30 horas respectivamente .
Parágrafo Único - A 6ª Conferência Municipal
de Saúde de Presidente Prudente será realizada
Campus II – UNOESTE sob os auspícios da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente através da
Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal
de Saúde.
CAPÍTULO III
Do Temático
Artigo 3°- A 6ª Conferência Municipal de Saúde
de Presidente
Prudente terá como tema central: “Saúde Pública de Qualidade para Cuidar Bem das Pessoas:
Direito do Povo Brasileiro”.
Artigo 4°- Além do temário central a 6ª Conferência Municipal de Saúde de Presidente Prudente
terá como eixo:
I - Direito à Saúde, Garantia de Acesso e Atenção de Qualidade;
II - Participação Social;
III - Valorização do Trabalho e da Educação
em Saúde;
IV - Financiamento do SUS e Relação Público-Privado;
V - Gestão do SUS e Modelos de Atenção à
Saúde;
VI - Informação, Educação e Política de
Comunicação do SUS;
VII - Ciência, Tecnologia e Inovação no SUS;
VIII - Reformas Democráticas e Populares
do Estado;
Parágrafo Único – Os eixos serão agrupados
de dois em dois , num total de 4 grupos para facilitar
e agilizar as discussões e propostas.
Artigo 5°- A Palestra Magna do tema central
será realizada no dia 12/06/2015 por exposição de
01 (um/uma) conferencista, e no dia 13/06/2015
outro(a) conferencista fará o acolhimento e dará
orientações gerais para posterior discussão nos grupos de trabalho.
Parágrafo Único – Cada grupo de trabalho terá
dois/duas coordenadores (as) indicados pela comissão organizadora para mediar às discussões e
dois relatores indicados pelo grupo para apresentação das propostas na plenária.
Artigo 6°- Será facultado a quaisquer dos membros da 6ª Conferência Municipal de Saúde de Presidente Prudente, por ordem e mediante prévia inscrição à mesa diretora dos trabalhos, manifestar-se
verbalmente ou por escrito durante o período de
debates, através de perguntas ou observações
pertinentes ao tema.
Parágrafo Único – Será facultado somente
aos delegados (as) a indicação de propostas, bem
como direito ao voto.
CAPÍTULO IV
Da Organização da Conferência
Artigo 7° - A 6ª Conferência Municipal de Saúde
de Presidente Prudente será presidida pelo Prefeito
Municipal de Presidente Prudente e na sua ausência
pela Coordenação Geral da Conferência - Secretário Municipal de Saúde e Presidente do Conselho
Municipal de Saúde.
Artigo 8° - Para desenvolvimento de suas atividades, a 6ª Conferência Municipal de Saúde de
Presidente Prudente contará com uma Comissão
Organizadora convocada pela Portaria N° 31/2015
CAPÍTULO V
Dos Participantes
Artigo 9° - Poderão inscrever-se como participantes da 6ª Conferência Municipal de Saúde de
Presidente Prudente, todas as pessoas ou instituições interessadas no aperfeiçoamento da Política
Pública de Saúde, na condição de:
a) Delegados (as) com direitos a voz e voto
b) Convidados (as) com direito a voz
c) Observadores (as)
Parágrafo 1° - Como participantes Delegados
(as) increver-se-ão membros credenciados de associações, instituições públicas, entidades de classe, movimentos de usuários e de representação da
sociedade civil.
Parágrafo 2° - Serão Convidadas (as) pessoas
inscritas por entidades e ou representantes de outras cidades e ou instituições Estaduais e Nacionais para serem participantes ou conferencistas.
Parágrafo 3° - Serão Observadores (as), estudantes universitários indicados pela sua instituição
de ensino.
Artigo 10º - A 6ª Conferência Municipal de Saúde de Presidente Prudente contará com 200 (duzentos) delegados (as) com direito a voz e voto, respeitando a paridade, 40 convidados (as) com direito a
voz e 10 observadores(as).
SEÇÃO I
Dos Delegados
Artigo 11º – Tomará parte da 6ª Conferência
Municipal de Saúde de Presidente Prudente na condição de Delegados (as):
I. Titulares ou representantes, formalmente
credenciados de instituições governamentais;
II. Titulares ou representantes, formalmente
credenciados de instituições prestadoras de serviço de saúde, pública e privados;
III. Titulares ou representantes, formalmente
credenciados de entidades de representação dos
profissionais da área de saúde, que não exerçam
cargo em comissão e ou confiança com ou sem
remuneração junto as instituições de saúde ;
IV. Representantes de usuários (as), organizações sindicais de trabalhadores rurais e urbanos,
entidades patronais, associações comunitárias ou
de moradores, clubes de serviço, assim como outras de sociedade civil organizada que não se incluam nos itens anteriores, que não possuam vinculo
com serviço publico.
Parágrafo Único- Nos termos do § 4°, do art.
1°, da Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e
nos termos da Resolução n° 453/2012, do Conselho Nacional de Saúde, a representação dos usuários na 6ª Conferência
Municipal de Saúde de Presidente Prudente será
paritária em relação ao conjunto dos representantes
do governo, prestadores de serviços e profissionais de saúde, sendo assim configurada a participação:
I. 50% dos participantes serão representantes dos usuários (as);
II. 25% dos participantes serão representantes dos profissionais de saúde; e
III. 25% serão representantes de gestores e
prestadores de serviços de saúde.
Artigo 12º – Os delegados (as) indicados (as)
conforme Art. 11º poderão se inscrever mediante
ofício ou e-mail de suas respectivas entidades até
dia 8 de junho de 2015.
Artigo 13º – A secretaria do evento, funcionará
no Conselho Municipal de Saúde, sito á Avenida
Washington Luiz, nº 544, Centro, Fone: (18) 39286060, das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às
17:00 horas, de segunda feira a sexta feira e por email: [email protected]
até o dia 8 de junho de 2015, e no Campus II UNOESTE , nos dias 12 e 13 de junho de 2015 no
horário previsto da conferência.
Parágrafo Único – A 6ª Conferência Municipal
de Saúde de Presidente Prudente seguirá cronograma
(anexo I).
Artigo 14º – Os participantes com deficiências
e/ou patologias deverão fazer o registro na ficha de
inscrição da 6ª Conferência Municipal de Saúde de
Presidente Prudente, para que sejam providenciadas as condições necessárias à sua participação
até o dia 08 de junho de 2015.
Artigo 15º - Os trabalhos dos grupos servirão
para aprofundar os temas e elaborar propostas,
devendo as mesmas serem aprovadas por maioria
simples, para posterior apresentação e discussão
na plenária final.
Artigo 16º – Participarão da Plenária Final os
delegados (as), convidados (as) e observadores
(as) credenciados, sendo que os delegados (as)
terão direito à voz e voto e os convidados (as)
apenas a voz.
Artigo 17º – A Plenária Final terá como objetivo
aprovar o Relatório Consolidado dos grupos de trabalho, que constituirá o Relatório Final da Conferência devendo expressar o resultado dos debates
e aprovar as moções apresentadas.
Artigo 18º – A mesa diretora, responsável pela
coordenação dos trabalhos da reunião plenária final, será presidida pela Coordenação Geral da Conferência, Coordenador Adjunto, juntamente com 2
(dois) membros do Conselho Municipal de Saúde
que façam parte da Comissão Organizadora e assessor.
Artigo 19º – A apreciação e votação das propostas consolidadas nos relatórios terão o seguinte
encaminhamento:
I. A Comissão Relatora procederá à leitura
do Relatório Consolidado de modo que os pontos de
divergências possam ser identificados como destaques para serem apreciados, no final da leitura
por ordem de apresentação, havendo destaque será
disponibilizado: 01 minuto para destaque, 01 minuto
para defesa, 01 minuto para réplica e 01 minuto
para tréplica.
II. A aprovação das propostas será por maioria simples dos delegados(as) presentes.
Artigo 20º - Após aprovação das propostas da
6ª Conferência Municipal de Saúde de Presidente
Prudente, haverá a eleição dos delegados (as) que
representarão o município na Etapa Regional da 7ª
Conferência Estadual de Saúde, os quais deverão
ser eleitos pelos seus pares respeitando a paridade
da conferência, e na quantidade de 48 membros
sendo 24 representantes dos usuários, 12 representante dos trabalhadores(as) de saúde e 12 representante do prestador/ gestor. Sendo eleito à
mesma quantidade de suplente.
Parágrafo Único- Os delegados (as) e suplentes eleitos deveram estar presentes para homologação e preenchimento da ficha padronizada para
etapa subseqüente no final da 6ª Conferência Municipal de Saúde de Presidente Prudente.
Artigo 21º – A plenária é soberana à mesa e lhe
será facultada questionamentos pela ordem à mesa,
sempre que, a critério dos participantes não estejam cumprindo o regimento.
Parágrafo Único – Os pedidos de questão de
ordem, poderão ser feitos a qualquer tempo, exceto
durante o período de votação, desde que a mesa
tenha submetido à apreciação da plenária os anteriormente feitos.
CAPITULO VI
Dos Recursos Financeiros
Artigo 22º - As despesas com a organização
geral para a realização da 6ª Conferência Municipal
de Saúde de Presidente Prudente, Etapa Municipal
da 15º Conferência Nacional de Saúde correrão à
conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de
Saúde de Presidente Prudente.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de
Saúde arcará com as despesas de transporte (ida e
volta), deslocamento e alimentação de translado
dos delegados (as) titulares eleitos (as) e na ausência destes, de seus respectivos suplentes representantes dos usuários e trabalhadores e gestores
até o local da 7ª Conferência Estadual de Saúde e
15º Conferência Nacional de Saúde.
Artigo 23º - A apreciação e votação dos gastos
efetuados para realização da 6ª Conferência Municipal de Saúde se darão juntamente com a Prestação de Contas do 2º Quadrimestre da Secretaria
Municipal de Saúde, pelo Conselho Municipal de
Saúde de Presidente Prudente exceto as despesas
dos delegados (as) para a etapa Nacional.
CAPITULO VII
Das Disposições Gerais
Artigo 24º – A Comissão Organizadora decidirá
sobre os casos omissos e por qualquer eventualidade que ocorra durante o evento, bem como será
a responsável pelas decisões administrativas e de
funcionamento durante a conferência.
Artigo 25º – Será fornecido certificado a todos
os participantes de acordo com sua categoria no
final da 6ª Conferência Municipal de Saúde de Presidente Prudente.
Parágrafo Único – Em caso do participante ser
funcionário público municipal, a ausência ao trabalho será considerado justificado mediante apresentação do documento mencionado no “caput” deste
artigo.Para os demais participantes será fornecido
atestado de comparecimento , no final da 6ª Conferência Municipal de Saúde de Presidente Prudente,
mediante solicitação previa a mesa coordenadora.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE PRUDENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 31 /2015
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
PRESIDENTE PRUDENTE, de acordo com as determinações legais que lhe confere a Lei Orgânica
do Município e as decisões do Conselho Municipal
de Saúde,
RESOLVE:
Artigo 1° - Fica convocada a 6º Conferência
Municipal de Saúde de Presidente Prudente, conforme determinação legal do Decreto N° 25.673/2015
do Prefeito Municipal.
Artigo 2° - A 6º Conferência Municipal de Saúde será presidida pelo Prefeito Municipal na sua
ausência pelo Coordenador Geral da Conferência.
Artigo 3º – A 6º Conferência Municipal de Saúde
de Presidente Prudente será realizada no dia 12 e 13
de junho de 2015 – Campos II – Unoeste sendo
precedida de uma Pré Conferencia no dia 13/05/
2015 no CEFORPPE/PP.
Artigo 4° - A 6º Conferência Municipal de Saúde
de Presidente Prudente terá uma Comissão
Organizadora que se responsabilizará por todas as
atividades de sua execução.
Artigo 5° - A Comissão Organizadora terá a
seguinte composição:
Presidente: Milton Carlos de Mello
Coordenadores Gerais: Sergio Luiz Cordeiro de
Andrade
Valdinei Wanderlei da Silva
Coordenador Adjunto: Adriana Gomes Vitório
Santos
Coordenadores Credenciamento: Aparecida
Benedita da Silva Santos
Marilza Domingos da Silva Lourenção
Gonçalo Menezes de Lima
Marta Souza Nascimento
Vania Aparecida Assunção Leite
Vania Maria Alves da Silva
Coordenadores Tesoureiros: Valdomira Soares
de Almeida Sampaio
Waldemar Cortez Junior
Coordenadores Divulgação: Ana Lucia de
Mattos Flores
Maria Aparecida Rodrigues
Sergio Luiz Cordeiro de Andrade
Valdinei Wanderlei da Silva
Relatores Finais: Ana Lucia de Mattos Flores
Katia Regina Sobires dos Santos
Raquel Pires de Camargo
Renato Cordeiro de Lima
Secretarias Executivas: Cleonice Sanches
Fabiana aparecida Roncada Wehbe
Artigo 6° - A Comissão terá as seguintes funções:
Coordenadores Gerais:
- Assumir a responsabilidade oficial pela Conferência, assinar documentos oficiais, deliberar
sobre assuntos técnicos, administrativos e financeiros sobre a realização da mesma;
Coordenador Adjunto:
Auxiliar os coordenadores gerais e se responsabilizar pela estrutura organizativa da Conferência: local da realização, alimentação, suporte
necessário à organização antes e durante a realização do evento;
Coordenadores Credenciamento:
Propor os critérios de credenciamento dos
Delegados e para participação e definição de Convidados;
Estar atento ao quantitativo e distribuição
de Delegados, para garantir representatividade, inclusive dos Convidados;
Providenciar lista de presença dos delegados e convidados;
Dar condições de acessibilidade e de
infraestrutura necessárias e outras providências
que se fizerem necessárias.
Coordenadores Tesoureiros:
Acompanhar a compra dos materiais necessários para execução dos trabalhos;
Acompanhar licitação dos lanches e almoço que serão servidos no evento;
Acompanhar as despesas da 6º Conferência Municipal de Saúde de Presidente Prudente.
Coordenadores Divulgação:
Mobilizar e estimular a participação de todos os segmentos/setores pertinentes ;
Se encarregar de divulgar a Conferência,
dar entrevista na mídia e apoiar os palestrantes e
demais participantes na apresentação e divulgação
de informações durante a Conferência;
Providenciar material áudio visual para realização da conferência;
Elaborar documentos, ofícios convocando palestrantes, convidados e delegados da Conferência.
Relatores Finais:
Estimular o encaminhamento, em tempo
hábil, do relatório da Pré –Conferência Municipal à
Comissão Organizadora da 6ª Conferência Municipal de Saúde de Presidente Prudente.
Coordenar o processo de trabalho dos
relatores das Plenárias;
Coordenar a elaboração dos consolidados
dos grupos de trabalho;
Coordenar a elaboração e a organização
das moções, aprovadas na Plenária Final, no Relatório Final da 6ª Conferência Municipal de Saúde;
Coordenar a elaboração do Relatório Final
da 6ª Conferência Municipal de Saúde a ser apresentado ao Conselho Municipal de Saúde, Secretaria de Saúde e fazer os encaminhamentos necessários para Etapa Regional da 7ª Conferência Estadual de Saúde.
Secretarias Executivas:
Encaminhar as solicitações das diversas
coordenações;
Acompanhar e apoiar a execução dos diversos trabalhos junto a Coordenação Geral.
Artigo 7°- A Secretaria Municipal de Saúde dará
o apoio necessário ao desenvolvimento das atividades da Comissão.
Artigo 8° - Publique-se, divulgue-se e cumprase.
Presidente Prudente 11 de maio de 2015
Valdinei Wanderlei da Silva
Sérgio Luiz Cordeiro de Andrade
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Secretário Municipal de Saúde
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
PRUDENPREV
CNPJ 04.794.805/0001-05
EXTRATO DO TERMO DE DECISÃO
ÓRGÃO: PRUDENPREV
INTERESSADA: ENERGISA (CAIUÁ DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A)
PROCESSO Nº 17.158/2015 – Inexigibilidade
de Licitação
OBJETO: serviços de instalação de transformador para adequação de energia na nova sede da
Prudenprev
FUNDAMENTO: Art. 25 “caput”, da Lei Federal
8.666/93.
Presidente Prudente, Prudenprev, 02 de junho
de 2015.
João Donizete Veloso dos Santos
Diretor Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE PRUDENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS VIÁRIOS E COOPERAÇÃO
EM SEGURANÇA PÚBLICA
EDITAL Nº 1072
O Secretário Municipal de Assuntos Viários e
Cooperação em Segurança Pública do Município de
Presidente Prudente/SP., no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo Decreto n.º 23.196/
13, na forma da Lei Federal n.º 9.503/97 e nos
termos do art. 281, § único, inciso II, do C.T.B.,
notifica os proprietários dos veículos abaixo relacionados que foram autuados por infração de trânsito
e terão o prazo de 30 (trinta) dias para interpor
recurso de defesa prévia, a partir da publicação
deste Edital, por não terem sido localizados nas
suas respectivas residências conforme endereço
registrado nos documentos dos mencionados veículos :
PLACA No. do AIT Data da Multa
EHJ4503 K430243088 09/05/2015
DJO3898 K430266853 07/05/2015
EVF7644 K430273084 09/05/2015
EVF7644 K430273085 09/05/2015
HUF2514 K430273455 11/05/2015
BQW0735 K430284557 10/05/2015
CQD5302 K430294760 07/05/2015
EHS9254 K430295494 07/05/2015
CQD6598 K430316729 07/05/2015
FHL1587 K430341386 07/05/2015
FNE3520 K430351450 11/05/2015
BVJ9291 K430351600 11/05/2015
DJO2842 K430351682 11/05/2015
FHL2041 K430351683 11/05/2015
ECW0185 K430351952 28/04/2015
ATW7324 K430354439 24/03/2015
CJC0804 K430356056 14/04/2015
MXC2116 K430356191 16/04/2015
DWC6602 K430356214 15/04/2015
OFO7752 K430356354 22/04/2015
EGH1628 K430356460 27/04/2015
DVK6252 K430359873 08/05/2015
CQD3396 K430359891 08/05/2015
DOL6593 K430359952 05/05/2015
GAB0133 K430360025 06/05/2015
EPG9678 K430360027 06/05/2015
EYY8084 K430360075 06/05/2015
EPM7050 K430360194 06/05/2015
FRL1879 K430360214 07/05/2015
FEC3882 K430360218 07/05/2015
KCH2841 K430360219 07/05/2015
FET0320 K430360221 07/05/2015
OOJ2388 K430360248 08/05/2015
DRJ8838 K430360249 08/05/2015
AJR1535 K430360250 08/05/2015
NLO9718 K430360259 06/05/2015
CYU5541 K430360269 06/05/2015
FBP4806 K430360289 06/05/2015
JLD7658 K430360296 06/05/2015
CRD3716 K430360299 06/05/2015
BLD9453 K430360311 08/05/2015
BYG4524 K430360345 11/05/2015
CLA4575 K430360357 07/05/2015
FNE2868 K430360380 08/05/2015
DDJ0805 K430360401 08/05/2015
DTT7142 K430360410 08/05/2015
CHF8442 K430360417 08/05/2015
FGA0745 K430360420 08/05/2015
DTT7142 K430360469 11/05/2015
DWC5781 K430360475 11/05/2015
CIK1090 K430360480 11/05/2015
ERQ2316 K430360485 12/05/2015
CWQ7868 K430360493 12/05/2015
HHJ0199 K430362509 08/05/2015
NRR0600 K430362518 08/05/2015
DGI6181 K430362552 08/05/2015
FKU2434 K430362563 11/05/2015
DWC4736 K430362573 11/05/2015
DJO2286 K430362594 12/05/2015
NPP5329 K430362608 11/05/2015
EGR5000 K430362621 12/05/2015
DCQ1106 K430362623 12/05/2015
ADM5984 K430362654 11/05/2015
DJO8970 K430362655 11/05/2015
DCY7172 K430362659 11/05/2015
ERE2781 K430362673 11/05/2015
CUR5000 K430362679 12/05/2015
EIB4088 K430362749 11/05/2015
EEA6706 K430362753 11/05/2015
DCY7457 K430362754 11/05/2015
DCY7457 K430362755 11/05/2015
OOJ1283 K430362767 12/05/2015
DJO2286 K430362775 12/05/2015
EPH7568 K430362784 12/05/2015
DWC4736 K430362805 11/05/2015
FBO8673 K430362810 11/05/2015
DDE5157 K430362813 11/05/2015
DJO4301 K430362815 11/05/2015
COG0819 K430362818 12/05/2015
EYY7825 K430362836 12/05/2015
EVF9920 K430362887 13/05/2015
FZK2358 K430362900 13/05/2015
DJO2910 K430362910 12/05/2015
FEC7893 K430362931 13/05/2015
FHL1788 K430362943 13/05/2015
DWC5348 K430362957 12/05/2015
DJO6959 K430362964 13/05/2015
DWC4379 K430362965 13/05/2015
EHX1062 K430362968 13/05/2015
DWC1981 K430362976 13/05/2015
DWC1507 K430363025 12/05/2015
EVF9920 K430363032 13/05/2015
DWC3572 K430363036 13/05/2015
CKY9306 K430363044 13/05/2015
HRY2984 K430363047 13/05/2015
BJK8910 K430363048 13/05/2015
CYU2505 K430363060 13/05/2015
AAJ1794 K430363206 13/05/2015
CFI8429 K430363208 13/05/2015
DFC4694 K430363221 13/05/2015
Presidente Prudente, 2 de junho de 2015
Oswaldo de Oliveira Bosquet
Secretario da SEMAV
MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO
EXTRATO 2º TERMO DE PRORROGAÇÃO
CONTRATUAL
Processo Licitatório n.º 80/2012 – TOMADA DE
PREÇOS N.º 13/2012
Contrato n.º 208/2013, firmado com ADRIANO
SABINO DA SILVA – ME, para construção de creche/escola – Programa Ação Educacional EstadoMunicípio/Educação Infantil, na Vila Minas Gerais,
Convênio celebrado com o Estado de São Paulo,
através da Secretaria da Educação – FDE/Departamento Municipal de Educação. 2º Termo de Prorrogação Contratual. Prorroga-se a vigência até 11/5/
2016, podendo ser prorrogado. As demais cláusulas
do Contrato permanecem inalteradas. Teodoro
Sampaio, 11 de maio de 2015. Érica Rejane Ribeiro
Abrahão – Diretora da Divisão de Licitações e Contratos.
MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO
EXTRATO DE 2º TERMO DE PRORROGAÇÃO E
ADITIVO CONTRATUAL
Processo Licitatório n.º 33/2013 – PREGÃO
PRESENCIAL nº 20/2013, para locação de veículos para atender o Departamento de Saúde. Contrato 105/2013. Contratado: AGNALDO ALVES DE
CARVALHO – ME. Valor: R$ 67.891,68. Contrato
107/2013. Contratado: S. REGINA DA SILVA
TRANSPORTES - ME. Valor: R$ 24.553,68. Vigência: 8/5/15 à 7/5/2016 E 15/05/15 à 14/5/2016. As
demais cláusulas dos Contratos permanecem
inalteradas. Teodoro Sampaio, 14 de maio de 2015.
Érica Rejane Ribeiro Abrahão – Diretora da Divisão
de Licitações e Contratos.
MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO
EXTRATO DE 2º TERMO DE PRORROGAÇÃO
E ADITIVO CONTRATUAL
Processo Licitatório n.º 49/2013 - TOMADA DE
PREÇO N.º 003/2013, para locação de caminhões
para prestar serviços no Municipio. Contrato 109/
2013. Contratado: ADÍLIO TROIANI. Valor: R$
65.529,84. Contrato 110/2013. Contrato: IZIDRO
LIFANTE GARCIA SUCATAS ME, no valor diário/
eventual de R$ 517,34. Vigência: 17/5/2015 à 16/5/
2016. As demais cláusulas dos Contratos permanecem inalteradas. Teodoro Sampaio, 15 de maio de
2015. Érica Rejane Ribeiro Abrahão – Diretora da
Divisão de Licitações e Contratos.
MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO
EXTRATO DE 1º TERMO DE PRORROGAÇÃO
CONTRATUAL
Contrato n.º 134/2014. Contratante: MTS. Contratado: ANA CAROLINA ÚBIDA DE SOUZA. Prestação de serviços especializados de execução de prótese
dentária, acompanhada e supervisionada pelo Departamento Municipal de Saúde. Prorroga-se a vigência
até 20.5.2016. As demais cláusulas do presente Contrato permanecem inalteradas. Teodoro Sampaio, 20
de maio de 2015. Érica Rejane Ribeiro Abrahão –
Diretora da Divisão de Licitações e Contratos.
MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO
EXTRATO DE 9º TERMO DE PRORROGAÇÃO
CONTRATUAL
Processo Licitatório n.º 33/2011 – CARTA CONVITE N.º 19/2011
Contrato n.º 85/2011. Contratante: MTS. Contratado: PONTAL – ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES
E COMÉRCIO LTDA. – EPP. Objeto: Contratação
de empresa para execução de reforma de três piscinas, localizadas no Clube Clumig, Convênio firmado com o Ministério do Esporte, Programa Esporte e Lazer na Cidade, da Secretaria Nacional de
Desenvolvimento do Esporte e do Lazer/SNDEL,
Contrato de repasse n.º 0311929-99/2009/CAIXA.
9º Termo de Prorrogação Contratual. Prorroga-se a
vigência até 28/5/2016, podendo ser prorrogado. As
demais cláusulas do Contrato permanecem
inalteradas. Teodoro Sampaio, 28 de maio de 2015.
Érica Rejane Ribeiro Abrahão – Diretora da Divisão
de Licitações e Contratos.
O IMPARCIAL
MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO
EXTRATO DE 2º TERMO DE PRORROGAÇÃO
E ADITIVO CONTRATUAL
Processo Licitatório n.º 32/2013 - TOMADA DE
PREÇO N.º 002/2013, para locação de caminhões
para prestar serviços no Municipio. Contrato 116/
2013. Contratado: WASHINGTON FLORENTINO
GUERRA 29312964810. Valor: R$ 50.349,60. Contrato 117/2013. Contrato: SILVERIO ALENCAR DE
OLIVEIRA 04082997890. Valor: 50.623,32. Vigência: 1/6/2015 à 31/05/2016. As demais cláusulas
dos Contratos permanecem inalteradas. Teodoro
Sampaio, 29 de maio de 2015. Érica Rejane Ribeiro
Abrahão – Diretora da Divisão de Licitações e Contratos.
MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO
EXTRATO 1º TERMO DE PRORROGAÇÃO
CONTRATUAL
Processo Licitatório n.º 52/2014 – TOMADA DE
PREÇOS N.º 4/2014
Contrato n.º 140/2014, firmado com JS AMARAL
CONSTRUTORA LTDA. – EPP, para ampliação do
prédio do PAS Aparecido Scapin, localizado na Avenida João Alves de Morais, n.º 1651, Vila Furlan,
nos termos do Convênio firmado com o Ministério
da Saúde, recurso oriundo da Secretaria de Atenção
à Saúde. Proposta n.° 12.36.25.07.00.01.13.00-2,
mais contrapartida do Município. 1º Termo de Prorrogação Contratual. Prorroga-se a vigência até 29/
05/2016, podendo ser prorrogado. As demais cláusulas do Contrato permanecem inalteradas. Teodoro
Sampaio, 29 de maio de 2015. Érica Rejane Ribeiro
Abrahão – Diretora da Divisão de Licitações e Contratos.
MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO
EXTRATO DE 2º TERMO DE PRORROGAÇÃO
E ADITIVO CONTRATUAL
Processo Licitatório n.º 041/2013 – CARTA
CONVITE N.º 015/2013, para assessoria e
consultoria nas áreas Administrativa, Financeira e
Contábil. Contrato n.º 119/2013. Contratado: ARAÚJO E SILVA ASSESSORIA E CONS. EM ADM.
MUNICIPAL S/S LTDA EPP. Vigência: 1/6/2015 à
31/5/2016. Adita-se o valor contratual para R$
73.622,64. As demais cláusulas do Contrato permanecem inalteradas. Teodoro Sampaio, 29 de maio
de 2015. Érica Rejane Ribeiro Abrahão – Diretora da
Divisão de Licitações e Contratos.
MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO
2º EXTRATOADITIVO CONTRATUAL- reajuste anual
Processo Licitatório n.º 52/2013 – Pregão
Presencial n.º 26/2013 – Transporte de Alunos. Contrato nº 121/2013. Contratado: ANTONIO JOSE DOS
SANTOS. Reajuste anual do valor do km rodado: R$
2,58, a partir de 1/6/2015. As demais cláusulas permanecem inalteradas e em vigência. Teodoro Sampaio,
29 de maio de 2015. Érica Rejane Ribeiro Abrahão –
Diretora da Div. de Licitações e Contratos.
MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO
EXTRATO DE 1º TERMO DE PRORROGAÇÃO
CONTRATUAL
Processo Licitatório n.º 55/2014 – TOMADA DE
PREÇOS N.º 5/2014
Contrato n.º 143/2014. Contratante: MTS. Contratado: ANJOS – COMÉRCIO, SERVIÇO E TRANSPORTE LTDA. – ME. Objeto: para execução da reforma do prédio do Centro de Saúde Walter Ventura
Ferreira, localizado na Rua José Miguel de Castro
Andrade, n.º 1186, Centro, nos termos do Convênio
firmado com a Secretaria de Estado da Saúde, recurso oriundo do Programa Qualis UBS Fase II. 1º
Termo de Prorrogação Contratual. Prorroga-se a vigência até 8.6.2016. As demais cláusulas do Contrato permanecem inalteradas. Teodoro Sampaio, 3
de junho de 2015. Érica Rejane Ribeiro Abrahão –
Diretora da Divisão de Licitações e Contratos.
MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E CONTRATO
Processo Licitatório n.º 32/2015 – PREGÃO
PRESENCIAL (SRP) N.º 18/2015
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP)
HOMOLOGADO em 2/6/2015, o PREGÃO
PRESENCIAL (SRP) N.º 18/2015, para fornecimento
parcelado medicamentos de “A” a “Z” constante da
tabela ABCFarma, em caráter de urgência e emergência, em favor de: 1) MAZETTI & SILVA MEDICAMENTOS LTDA. – ME, Lote: 1, valor 15% de desconto; Lote 3 - 45% de desconto, Contrato n.º 117/
2015. 2) KENAN MEDICAMENTOS EIRELI – ME,
Lote 2, valor 60% de desconto, Contrato n.º 118/
2015. Vigência dos Contratos: 2/6/2015 até 1º/6/
2016. Categoria Econômica: 339030000000 – Material de Consumo. Teodoro Sampaio, 2 de junho de
2015. Érica Rejane Ribeiro Abrahão – Diretora da
Divisão de Licitações e Contratos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACIBA
LEI Nº 638/2015
De 03 de Junho de 2015
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
do Idoso e do Fundo Municipal do Idoso e dá outras
providências”.
HELY VALDO BATISTELA, Prefeito Municipal de
Taciba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do
Idoso – órgão permanente, paritário, deliberativo,
formulador e controlador das políticas públicas e
ações voltadas para o idoso no âmbito do Município
de Taciba.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal do
Idoso:
I - Zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos do idoso;
II - Propor, opinar e acompanhar a criação e
elaboração da lei de criação da Política Municipal do
Idoso;
III - Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e
avaliar as políticas e ações municipais destinadas
ao idoso, zelando pela sua execução;
IV - Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa, sobretudo
a Lei Federal nº 8.842, de 04/01/94, a Lei Federal nº
10.741, de 01/10/03 (Estatuto do Idoso), bem como
as leis de caráter municipal;
V - Denunciar à autoridade competente e ao
Ministério Público o descumprimento de qualquer um
dos dispositivos legais elencados no item anterior;
VI - Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações sobre
ameaças e violação dos direitos da pessoa idosa e
exigir das instâncias competentes medidas efetivas de proteção e reparação;
VII - Propor, incentivar e apoiar a realização de
eventos, estudos e pesquisas voltados para a promoção, proteção, a defesa dos direitos e melhoria
da qualidade de vida do idoso;
VIII - Propor aos poderes e autoridades competentes a criação do fundo especial da pessoa idosa
nos termos do Capitulo II desta Lei;
IX - Elaborar e aprovar o plano de ação e aplicação dos recursos oriundos do fundo especial Municipal do Idoso, bem como acompanhar e fiscalizar
sua utilização e avaliar os resultados;
X - Elaborar seu regimento interno;
XI - Divulgar os direitos dos idosos, bem como
os mecanismos que asseguram tais direitos;
XII - Convocar e promover as conferências de
direitos do idoso em conformidade com o Conselho
Nacional de Direitos do Idoso (CNDI);
XIII - Realizar outras ações que considerar necessário à proteção do direito da pessoa idosa.
Art.3º - Aos membros do Conselho Municipal do Idoso será facilitado o acesso aos diversos
setores da administração pública, especialmente
aos programas prestados à população idosa, a fim
de possibilitar a apresentação de sugestões, propostas e ações, subsidiando as políticas de ação
em cada área de interesse da pessoa idosa.
Art. 4º - O Conselho Municipal do Idoso, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:
I – por 1 (um) representante de cada uma das
Secretarias a seguir indicadas:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação.
II – por 1 (um) representante de cada entidade
não governamental, representante da sociedade
civil, a seguir indicadas:
a) Entidade não governamental que preste serviços á pessoa idosa;
b) Clube de serviços que desenvolva ações
QUINTA-FEIRA, 4 de junho de 2015 / publicações oficiais / 9d
voltadas para a pessoa idosa;
c) Credo Religioso com políticas explícitas e
regulares de atendimento e promoção do idoso.
§ 1º - Cada membro do Conselho Municipal do
Idoso terá 1 (um) suplente.
§ 2º - Todos os membros do Conselho Municipal
do Idoso e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§ 3º - Os membros do Conselho terão um mandado de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por
um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§ 4º - O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser
substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§ 5º - As entidades não governamentais serão
eleitas em fórum próprio, especialmente convocado
para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do Ministério Público.
§ 6º - Caberá às entidades eleitas a indicação de
seus representantes ao Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho
Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das
composições seguintes, para nomeação, no prazo
de 20 (vinte) dia após a realização do Fórum que as
elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.
Art. 5º - O Presidente e o Vice-Presidente
do Conselho Municipal do Idoso serão escolhidos,
mediante votação, dentre os seus membros, por
maioria absoluta, devendo haver, no que tange à
Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância
entre as entidades governamentais e não governamentais, a cada novo mandato.
§ 1º - O Vice-Presidente do Conselho Municipal
do Idoso substituirá o Presidente em suas ausências
e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida
pelo conselheiro mais idoso.
§ 2º - O Presidente do Conselho Municipal de
Direitos do Idoso poderá convidar para participar das
reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do
Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.
Art. 6º - Cada membro do Conselho Municipal
terá direito a um único voto na sessão plenária,
excetuando o Presidente que também exercerá o
voto de qualidade.
Art. 7º - A função do membro do Conselho Municipal do Idoso não será remunerada e seu exercício
será considerado de relevante interesse público.
Art. 8º - As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal do Idoso perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I – extinção de sua base territorial de atuação no
Município;
II – irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível sua
representação no Conselho;
III – aplicação de penalidades administrativas
de natureza grave, devidamente comprovada.
Art. 9º - Perderá o mandato o Conselheiro que:
I – desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II – faltar a três reuniões consecutivas ou cinco
intercaladas, sem justificativa;
III – apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV – apresentar procedimento incompatível com
a dignidade das funções;
V – for condenado em sentença irrecorrível,
por crime ou contravenção penal.
Art. 10 - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal
do Idoso serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos
direitos e deveres dos efetivos.
Art. 11 - Os órgãos ou entidades representados
pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da
quarta intercalada.
Art. 12 - O Conselho Municipal do Idoso reunirse-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou
por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 13 - O Conselho Municipal do Idoso instituirá
seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 14 - As sessões do Conselho Municipal do
Idoso serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 15 - A Secretaria Municipal Assistência Social
proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de
Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 16 - Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal do Idoso
serão previstos nas peças orçamentárias do, possuindo datações próprias.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Art. 17 - Fica criado o Fundo Municipal do Idoso,
instrumento de captação, repasse e aplicação de
recursos destinados a propiciar suporte financeiro
para a implantação, manutenção e desenvolvimento
de planos, programas, projetos e ações voltadas aos
idosos no Município de Taciba.
Art. 18 - Constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso:
I – recursos provenientes de órgãos da
União ou do Estado, vinculados à Política Nacional
do Idoso;
II – transferências do Município;III – os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – as advindas de acordos e convênios;
VI - as provenientes das multas aplicadas com
base na Lei nº 10.741/03;
VII – outras.
Art. 19 - O Fundo Municipal ficará vinculado
diretamente à Secretaria Municipal Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades previstos no plano de
ação e aplicação aprovado pelo Conselho Municipal
do Idoso.
§ 1º - Será aberta conta bancária específica em
instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal do Idoso”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da
despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial ou dada ampla divulgação no caso de inexistência,
após apresentação e aprovação do Conselho Municipal do Idoso.
§ 2º - A contabilidade do Fundo tem por objetivo
evidenciar a sua situação financeira e patrimonial,
observados os padrões e normas estabelecidas na
legislação pertinente.
§ 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal do Idoso, sob a
orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso, cabendo ao seu titular:
I – solicitar a política de aplicação dos recursos
ao Conselho Municipal do Idoso;
II – submeter ao Conselho Municipal do Idoso
demonstrativo contábil da movimentação financeira
do Fundo;
III – assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV – outras atividades indispensáveis para o
gerenciamento do Fundo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20 – Excepcionalmente, os integrantes do
Conselho Municipal do Idoso, para o primeiro mandato, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante a indicação dos integrantes da sociedade civil
organizada, atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos do idoso e dos representantes governamentais, no prazo de até 30 (trinta) dias após a
publicação desta Lei.
Art. 21 - O Conselho Municipal do Idoso elaborará o seu Regimento Interno, no prazo máximo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua instalação, o
qual será aprovado por ato próprio, devidamente
publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada
ampla divulgação.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá
sobre o funcionamento do Conselho Municipal do
Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura do Município de Taciba, 03 de Junho
de 2015.
HELY VALDO BATISTELA-Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público
de costume, na data supra.
HEDMAR BATISTELA
Secretario Municipal de
Administração e Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACIBA
DECRETO Nº 0024 DE 03 DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais, relativo aos dias que especifica
e dá providências correlatas.
HELY VALDO BATISTELA, Prefeito Municipal
de Taciba, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e,
DECRETA
Art. 1º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas municipais, relativo aos dias adiante mencionados, no exercício de 2015:
I – 04 de Junho – quinta-feira (Corpus Christi);
Art. 2º - O disposto neste decreto não se aplica
às repartições em que, por sua natureza, houver
necessidade de funcionamento ininterrupto.
Art. 3º - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Taciba, em 03 de Junho
de 2015.
HELY VALDO BATISTELA
Prefeito Municipal
Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público
de costume, na data supra.
HEDMAR BATISTELA
Secretário Municipal de
Administração e Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ROSANA
LEI MUNICIPAL Nº. 1468/2015, DE 03/06/2015.
(AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL)
Alteração do Artigo 1º e inclusão dos Parágrafos Terceiro e Quarto ao Artigo 1º da Lei Municipal nº
1037/2008 de 09/12/2008 que dispõe sobre a Jornada de Trabalho no Quatro de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Rosana.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ROSANA, Estado de São Paulo. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica alterado o Artigo 1º, bem
como, acrescidos os Parágrafos Terceiro e Quarto
ao Artigo 1º à Lei Municipal nº 1037/2008 de 09/12/
2008, com as seguintes redações:
“Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a adotar jornada especial de trabalho, em
regime de escala 12x36 (doze por trinta e seis)
horas, em caráter de exceção à jornada oficial de
trabalho de 08:00 horas diárias.
§ 3º.
Fica assegurado aos Servidores
da área da Enfermagem em jornada de 12x36, duas
folgas mensais, a serem gozadas observado o que
trata o §2º deste artigo.
§ 4º.
Fica assegurado aos Servidores
da Área de enfermagem, que na data da publicação
desta Lei possuam jornada semanal de 30 horas,
permanecerem com esta jornada, em caráter excepcional aos demais servidores da área de enfermagem, que continuam com jornada semanal de 40
horas ou em jornada especial de que trata esta Lei”.
NR
Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Rosana - SP, aos 3 (três) dias do mês de junho
de 2015.
SANDRA APARECIDA DE SOUZA KASAI
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada e registrada nesta Secretaria em
data supra.
GIANE CILENE SONTAG
DIRETORA DE SECRETARIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA
LEI MUNICIPAL Nº. 1467/2015, DE 03/06/2015.
(AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL)
Concede subvenção à entidade que especifica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ROSANA, Estado de São Paulo. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio e conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO TRA NOI, pessoa jurídica de
direito privado, CNPJ nº 06.068.582/0001-24, sediado
na rua Antenor Gonçalves, nº 261, Vila Euclides,
município de Presidente Prudente, estado de São
Paulo, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais)
mensais.
Art. 2º
Os valores deverão custear parte das despesas com os projetos de acolhimento de
pacientes em situação de vulnerabilidade,
disponibilizando atendimento humanizado e personalizado, viabilizando estadia e garantindo condições mínimas para a continuidade do tratamento
médico do paciente.
§ 1º As ações ora disciplinadas deverão ser
formalizadas mediante convênio a ser celebrado
entre a entidade de que trata o artigo 1º e o município de Rosana.
§ 2º O valor da subvenção previsto no artigo 1º
será repassado em doze parcelas, mensalmente, à
entidade.
§ 3º A entidade deverá prestar conta dos valores repassados nos termos da legislação federal,
estadual e municipal vigente.
Art. 3º
As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, serão suportadas com dotações próprias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º
Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Rosana - SP, aos 3 (três) dias do mês de junho
de 2015.
SANDRA APARECIDA DE SOUZA KASAI
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada e registrada nesta Secretaria em
data supra.
GIANE CILENE SONTAG
DIRETORA DE SECRETARIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ROSANA
LEI MUNICIPAL Nº. 1466/2015, DE 03/06/2015.
(AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL)
Dispõe sobre o controle populacional de cães e
gatos no município de Rosana, com programa de
castração de animais gratuita à população
A PREFEITA MUNICIPAL DE ROSANA, Estado de São Paulo. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica instituído no Município de
Rosana o serviço municipal permanente de controle reprodutivo de cães e gatos a ser realizado através de clínicas veterinárias e/ou hospital veterinário contratados pelo poder público nos termos da Lei
n. 8.666/1993.
§1º O serviço de controle reprodutivo de que
trata o caput deste artigo consistirá no registro,
identificação por microchip, castração e esterilização dos animais, além de prestar os serviços de
vacinação e orientação das famílias sobre os cuidados e tratamento digno dos animais.
§2º O serviço municipal de que trata o caput
deste artigo também consistirá na realização de
campanhas de conscientização e reeducação da
população diretamente atingida no tocante ao tratamento e cuidados com os animais castrados.
Art. 2º
O serviço de que trata o §1º do
artigo 1º será realizado, prioritariamente nos cães e
gatos que se encontram em situação de abandono,
devendo as pessoas que os encontrar, se dirigir
junto com o animal ao Setor de Vigilância Sanitária
para agendamento do processo de que trata o artigo
anterior.
Art. 3º
O serviço municipal de que trata
o artigo 1º somente será disponibilizado gratuitamente aos munícipes que comprovarem situação
de hipossuficiência econômica, junto ao Setor de
Vigilância Sanitária.
Art. 4º
O gerenciamento, controle e fiscalização dos objetivos do serviço municipal de que
trata esta lei serão realizados pelo Setor de Vigilância Sanitária e pela Divisão Municipal de Saúde.
Art. 5º
As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 6º
Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Rosana - SP, aos 3 (três) dias do mês de junho
de 2015.
SANDRA APARECIDA DE SOUZA KASAI
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada e registrada nesta Secretaria em
data supra.
GIANE CILENE SONTAG
DIRETORA DE SECRETARIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ROSANA
LEI MUNICIPAL Nº. 1465/2015, DE 03/06/2015.
(AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL)
Autoriza o Poder Executivo a filiar-se à Associação dos Municípios de Interesse Cultural e Turístico (AMITur).
A PREFEITA MUNICIPAL DE ROSANA, Estado de São Paulo. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a filiar-se e contribuir anualmente à Associação dos Municípios de Interesse Cultural e
Turístico (AMITur), Organização de Sociedade Civil
de Interesse Público, inscrita no CNPJ sob n.
04.792.027/0001-15, com sede na Rua Santiago
Dantas, 215, Morumbi, São Paulo-SP, com a importância de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais).
Art. 2º
A contribuição anual prevista no
art. 1º destina-se ao custeio dos objetivos
institucionais da AMITur que visa:
I - Incentivar, estimular e promover, de forma integrada e harmônica, o desenvolvimento econômico gerado pelas atividades turísticas em geral;
II - Proporcionar maior entrosamento entre os
Municípios, com ênfase para os Conselhos Municipais de Turismo;
III - Estimular o aprimoramento dos recursos
humanos;
IV - Estimular a eficiência e promover altos
valores éticos no exercício da atividade;
V - Incentivar, estimular e promover a cultura, a defesa e a conservação do patrimônio histórico, cultural e artístico;
VI- Incentivar, estimular e promover a defesa, a preservação e a conservação do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável;
VII- Buscar os Parceiros e os recursos para a
mais rápida viabilização dos Projetos de Turismo de
interesse dos Municípios com potencial;
VIII- Planejar, organizar e realizar Eventos, sejam modalidades de Congressos, Feiras, Palestras,
Conferências, Seminários e Simpósios de interesse para o aprimoramento dos objetivos aqui tratados;
IX - Firmar Contratos, Convênios, Protocolos
de Intenção e Termos de Cooperação Técnica, com
Organismos e Entidades diversas, quer públicas ou
privadas, objetivando a sua sustentação e para
atender seus objetivos operacionais e gerais; e,
X - Representar-se, bem como os Conselhos
Municipais de Turismo e os Órgãos Municipais de
Turismo Associados, junto às entidades estaduais,
federais e internacionais, públicas e privadas do
Turismo.
Art. 3º
As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Rosana - SP, aos 3 (três) dias do mês de junho
de 2015.
SANDRA APARECIDA DE SOUZA KASAI
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada e registrada nesta Secretaria em
data supra.
GIANE CILENE SONTAG
DIRETORA DE SECRETARIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ROSANA
EDITAL - CONVITE
SANDRA APARECIDA DE SOUZA KASAI,
Prefeita Municipal de Rosana, nos termos do § 4º
do Artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, torna público que fará realizar na Câmara Municipal,
AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 10 de junho de 2.015,
às 13:00 horas, para demonstração e avaliação das
metas fiscais, relativas ao primeiro quadrimestre
do exercício de 2.015, oportunidade em que toda
população está convidada a participar.
Rosana - SP, 29 de maio de 2.015.
SANDRA APARECIDA DE SOUZA KASAI
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ROSANA
EDITAL - CONVITE
JOSIANE CRISTINA DE PAULA BONIFÁCIO,
Diretora da Divisão Municipal de Saúde do Município de Rosana, nos termos do parágrafo quinto do
artigo 36 da LC 141/12, convoca o Conselho Municipal de Saúde do Município, bem como a população em geral para Audiência Pública a ser realizada
nas dependências da Câmara Municipal, a partir
das 13:30 horas do dia 10 de junho de 2.015, quarta
feira, para apresentação dos relatórios financeiros
e operacionais relativos as ações de saúde referente ao primeiro quadrimestre de 2.015.
Rosana - SP, 29 de maio de 2.015
JOSIANE CRISTINA DE PAULA BONIFÁCIO
Diretora Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ROSANA
A JUNTA DE SERVIÇO MILITAR DE ROSANA
INFORMA:
JOVEM, VOCÊ QUE ESTÁ COMPLETANDO 18
ANOS, NESTE ANO, OU QUE JÁ COMPLETOU E
NÃO SE APRESENTOU PARA O SERVIÇO MILITAR, COMPAREÇA À JUNTA DE SERVIÇO MILITAR, LOCALIZADA À AVENIDA JOSÉ LAURINDO,
Nº 1540, NO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA, ATÉ 30 DE JUNHO PARA ALISTAR-SE. EVITE MULTA E OUTROS TRANSTORNOS
“EXÉRCITO BRASILEIRO - BRAÇO FORTE,
MÃO AMIGA”
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA
EXTRATO DE CONTRATO
CONVITE N.º 014/2015
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE RANCHARIA
– PROCESSO: Convite nº 014/2015 – CONTRATO
n° 107/2015 – OBJETO: Contratação de empresa
qualificada em obras de engenharia – hidrogeologia,
para a execução (perfuração) de um poço tubular
profundo, no dristrito de Ajicê, minicípio de Ranchari/
SP. – CONTRATADA: HIDROPÃ COMÉRCIO DE
MATERIAIS HIDRÁULICOS LTDA-ME VALOR:
R$98.870,00 - ASSINATURA: 27/05/2015 – VIGÊNCIA DO CONTRATO: 27/07/15, contado a partir de
sua assinatura – FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93.
Rancharia, 03 de junho de 2015
Marcos Slobodticov
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
JOÃO RAMALHO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 60/2015
Contratante: Prefeitura Municipal de João
Ramalho – Contratada: Prudenmed Comercial Hospitalar Ltda - EPP – Modalidade: Pregão Presencial
para Registro de Preços – Processo nº 33/2015 –
Objeto: Fornecimento fracionado de insumos para
diabetes – Valor: R$ 11.707,50 – Data da assinatura: 01/06/2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PIRAPOZINHO
DECRETO N° 4.644, DE 02 DE JUNHO DE
2015.
Dispõe sobre: Exonera, a pedido, a Srª. Viviane
Ferreira Almiron – Professor (PEB-I).
O Prefeito do Município de Pirapozinho, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e:
Considerando o requerimento protocolado sob
o nº 173, em 29/05/2015, no qual a Srª. Viviane
Ferreira Almiron requer sua exoneração do cargo de
Professor (PEB-I), em caráter irrevogável, por livre
e espontânea vontade, a partir de 25 de maio de
2015;
DECRETA:
Art. 1º. Fica exonerada, a pedido, conforme PI
nº 173, de 29/05/2015, do cargo de Professor (PEBI), a Srª. Viviane Ferreira Almiron, portadora da
Cédula de Identidade nº 42.824.114-1, que fora nomeada através do Decreto nº 3.439/07, em virtude
de concurso público municipal.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de
maio de 2015.
PM-Pirapozinho, 02 de junho de 2015.
Orlando Padovan
PREFEITO MUNICIPAL
Odete Botelho Sena Alves
DIRETOR DE SECRETARIA
MUNICÍPIO DE
MIRANTE DO PARANAPANEMA
EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº 005/2015
OBJETO: Contratação de empresa para Execução de Mão de Obra com fornecimento de materiais e equipamentos, para Ampliação e Reforma da
Unidade Básica de Saúde (UBS), tendo em vista o
número da proposta 13874507000113005, celebrado entre a Prefeitura Municipal e o Fundo Nacional
de Saúde - LOCAL: Prefeitura Municipal de Mirante
do Paranapanema situado a Rua Getúlio Vargas, nº
721 - DATA DA REALIZAÇÃO: 23 DE JUNHO DE
2015 – HORÁRIO: 09H00MIN. O Edital completo
será fornecido na Prefeitura Municipal, Fone (18)
3991-9191 – de segunda a sexta feira, das 08h00min
às 11h30min e das 13h30min às 17h00min.
CARLOS ALBERTO VIEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE JOÃO RAMALHO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 59/2015
Contratante: Prefeitura Municipal de João
Ramalho – Contratada: LS Medicamentos Ltda EPP – Modalidade: Pregão Presencial para Registro
de Preços – Processo nº 33/2015 – Objeto: Fornecimento fracionado de insumos para diabetes – Valor:
R$ 1419,83 – Data da assinatura: 01/06/2015.
PREFEITURA DE JOÃO RAMALHO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 57/2015
Contratante: Prefeitura Municipal de João
Ramalho – Contratada: Roberto Carlos Grillo - ME –
Modalidade: Pregão Presencial para Registro de
Preços – Processo nº 20/2015 – Objeto: Fornecimento fracionado de gêneros alimentícios – Valor:
R$ 35.135,09 – Data da assinatura: 29/05/2015.
PREFEITURA DE JOÃO RAMALHO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 55/2015
Contratante: Prefeitura Municipal de João
Ramalho – Contratada: Jacira Pilon Magurno & Cia
Ltda - EPP – Modalidade: Pregão Presencial para Registro de Preços – Processo nº 20/2015 – Objeto:
Fornecimento fracionado de gêneros alimentícios –
Valor: R$ 71.893,26 – Data da assinatura: 29/05/2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRONICO 07/2015
A Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha
Paulista, torna público a realização da licitação na
modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA
autuado sob nº 07/2015; visando AQUISIÇÃO DE
MICRO COMPUTADOR E IMPRESSORA PARA A
SECRETARIA DE SAÚDE.- RECEBIMENTO DAS
PROPOSTAS:: até o dia 18/06/2015 14:00 horas ABERTURA E JULGAMENTO: 18/06/2015, às 14:05
horas - INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE LANCES:: 18/06/2015, às 14:30 horas - LOCAL:
www.bll.org.br “Acesso Identificado” Formalização
de consultas e maiores informações: Setor de Licitações – Paço Municipal de Euclides da Cunha
Paulista/SP – Na. Antonio Joaquim Mano, 02 – Centro – Euclides da Cunha Paulista – Fone/Fax (18)
3283 -1123 – Ramal 215 – e-mail:
[email protected]
E. da Cunha Paulista, 03/06/2015
Camila Teodoro Nicacio de Lima
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
JOÃO RAMALHO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 61/2015
Contratante: Prefeitura Municipal de João
Ramalho – Contratada: Villa Med Comercial Hospitalar Ltda - ME – Modalidade: Pregão Presencial
para Registro de Preços – Processo nº 33/2015 –
Objeto: Fornecimento fracionado de insumos para
diabetes – Valor: R$ 44.333,33 – Data da assinatura: 01/06/2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
JOÃO RAMALHO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 64/2015
Contratante: Prefeitura Municipal de João
Ramalho – Contratada: Rosilene Aparecida
Hernandes - ME – Modalidade: Pregão Presencial
para Registro de Preços – Processo nº 24/2015 –
Objeto: Fornecimento fracionado de cartuchos e
toners – Valor: R$ 3.790,00 – Data da assinatura:
02/06/2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
JOÃO RAMALHO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 56/2015
Contratante: Prefeitura Municipal de João
Ramalho – Contratada: Antonio Dias de Melo
Papelaria - ME – Modalidade: Pregão Presencial para
Registro de Preços – Processo nº 24/2015 – Objeto:
Fornecimento fracionado de cartuchos e toners – Valor: R$ 12.564,50 – Data da assinatura: 29/05/2015.
PREFEITURA DE JOÃO RAMALHO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 63/2015
Contratante: Prefeitura Municipal de João
Ramalho – Contratada: Luciane dos Santos
Alvarenga - ME – Modalidade: Pregão Presencial
para Registro de Preços – Processo nº 24/2015 –
Objeto: Fornecimento fracionado de cartuchos e
toners – Valor: R$ 16.520,50 – Data da assinatura:
02/06/2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IEPÊ
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 052/2015 - Contratantes: Prefeitura Municipal de Iepê e NIVALDO VALÉRIO DE JESUS ME - Objeto: contratação de veículos de terceiros para realizar o transporte de alunos do ensino
fundamental e médio do município de Iepê, ano
letivo de 2015 - Assinatura: 25/05/2015 - Iepê/SP,
P.M. Jorge Bassil Dower, 03 de junho de 2015 Antonio Menocci - Vice-Prefeito em Exercício.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL
Nº 25/2015
Encontra-se aberta no Setor de Licitações da
Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha Paulista,
o PREGÃO PRESENCIAL nº 25/2015, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM objetivando registro de
preços para eventual aquisição de material gráfico
por um período de 12(doze) meses.
DATA DA REALIZAÇÃO: 19/06/2015
HORÁRIO:
08h30min
horas
LOCAL: SALA DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA
– SP, localizada a Avenida Antonio Joaquim Mano,
02, em Euclides da Cunha Paulista, estado de São
Paulo.
O Edital em inteiro teor estará à disposição dos
interessados de 2ª a 6ª feira das 08:00 as 11:00
horas e das 13:00 as 17:00 horas, no endereço
supra-citado,
pelo
e-mail:
[email protected] , ou pelo telefone (18)
3283-1121/3283-1123.
Euclides da Cunha Paulista, 03 de junho de
2015.
Camila Teodoro Nicacio de Lima-Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE
EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 24/2015
Encontra-se aberta no Setor de Licitações da
Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha Paulista,
o PREGÃO PRESENCIAL nº 24/2015, do tipo MENOR PREÇO POR HORA objetivando manutenção
técnica na área de informática.
DATA DA REALIZAÇÃO: 17/06/2015
HORÁRIO:
14h00min
horas
LOCAL: SALA DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA
– SP, localizada a Avenida Antonio Joaquim Mano,
02, em Euclides da Cunha Paulista, estado de São
Paulo.
O Edital em inteiro teor estará à disposição dos
interessados de 2ª a 6ª feira das 08:00 as 11:00
horas e das 13:00 as 17:00 horas, no endereço
supra-citado,
pelo
e-mail:
[email protected] , ou pelo telefone (18)
3283-1121/3283-1123.
Euclides da Cunha Paulista, 03 de junho de
2015.
Camila Teodoro Nicacio de Lima
Prefeita Municipal
O IMPARCIAL
10d / publicações oficiais / QUINTA-FEIRA, 4 de junho de 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE
EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2015
REPETIÇÃO
Encontra-se aberta no Setor de Licitações da
Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha Paulista,
o PREGÃO PRESENCIAL nº 08/2015, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM objetivando REGISTRO
DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO (DIVERSOS).
DATA DA REALIZAÇÃO: 17/06/2015
HORÁRIO:
08h30min
horas
LOCAL: SALA DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA
– SP, localizada a Avenida Antonio Joaquim Mano,
02, em Euclides da Cunha Paulista, estado de São
Paulo.
O Edital em inteiro teor estará à disposição dos
interessados de 2ª a 6ª feira das 08:00 as 11:00
horas e das 13:00 as 17:00 horas, no endereço
supra-citado,
pelo
e-mail:
[email protected], ou pelo telefone (18) 3283-1121/3283-1123.
Euclides da Cunha Paulista, 03 de junho de
2015.
Camila Teodoro Nicacio de Lima
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRONICO 06/2015
A Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha
Paulista, torna público a realização da licitação na
modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA
autuado sob nº 06/2015; visando REGISTRO DE
PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE
CONSUMO (HIGIENE E LIMPEZA, COPA E COZINHA) PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO POR
UM PERIODO DE 12 MESES.- RECEBIMENTO DAS
PROPOSTAS:: até o dia 18/06/2015 08:00 horas ABERTURA E JULGAMENTO: 18/06/2015, às 08:05
horas - INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE LANCES:: 18/06/2015, às 08:30 horas - LOCAL:
www.bll.org.br “Acesso Identificado” Formalização
de consultas e maiores informações: Setor de Licitações – Paço Municipal de Euclides da Cunha
Paulista/SP – Na. Antonio Joaquim Mano, 02 – Centro – Euclides da Cunha Paulista – Fone/Fax (18)
3283 -1123 – Ramal 215 – e-mail:
[email protected]
E. da Cunha Paulista, 03/06/2015
Camila Teodoro Nicacio de Lima
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTRELA DO NORTE
RESUMO DE ATA DE SESSÃO DE ABERTURA E JULGAMENTO DE DOCUMENTOS
TOMADA DE PREÇOS Nº 04/2015 - PROCESSO Nº 422/2015
O Municipio de Estrela do Norte torna público o
julgamento da Tomada de Preços mencionada acima, cujo objeto trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA P ARA RECAPEAMENTO ASFALTICO PARA
D IVERSAS R UAS D O M UNICÍP IO N UM T OTAL D E
15.000,00M² (QUINZE MIL METROS) QUADRADOS, cuja
descrição e demais exigências encontram-se regularmente descriminados no Edital da referida TP,
onde verificou-se que nenhuma empresa ou representante compareceu para o ato de participação da
Sessão Publica em epigrafe, ocasionando assim
uma licitação deserta por manifesto desinteresse
de participantes ao evento. Estrela do Norte, 01/06/
2015. José Francisco dos Santos Junior – Pregoeiro.
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
ÁLVARES MACHADO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 27/2015
Encontra-se aberto no Setor de Licitações da
Prefeitura Municipal de Álvares Machado, Estado
de São Paulo, o Pregão Presencial sob o nº 27/
2015, do tipo menor preço, para contratação de
empresa para prestação de serviços de consultoria
na área tributária com foco na gestão e maximização
da receita do ISSQN, conforme especificações do
edital. A abertura dos envelopes dar-se-á no dia 18
de junho de 2015 às 9 horas. O edital em inteiro teor
estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª
feira, das 8h às 16h horas, na Praça da Bandeira s/
nº - Centro - neste município de Álvares MachadoSP. Quaisquer informações poderão ser obtidas no
endereço acima ou pelo telefone (18) 3273-9300.
Álvares Machado, 03 de junho de 2015. - Horácio
Cesar Fernandez - Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTRELA DO NORTE
PORTARIA Nº 157/03/12, DE 03/06/2015
DISPÔE SOBRE: Altera a composição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria nº 154/03/12, de 22 de abril de
2.015.
HELIO LIMA DOS SANTOS, Prefeito Municipal
de Estrela do Norte, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Portaria nº 154/03/12, de
22 de abril de 2.015; e,
CONSIDERANDO a exoneração, a pedido, do
quadro de servidores de RAFFAELA PALMA
MARTINS FERRO em 22/05/2015, conforme Decreto nº 1.676/03/12, de 22/05/2015 e o requerimento solicitando o desligamento da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de MAYSA
APARECIDA DA SILVA GUEIROS, datado de 01/
06/2015, por motivos particulares, ambas nomeadas através da Portaria nº 154/03/12, de 22 de abril
de 2.015.
RESOLVE:
Artigo 1º - ALTERAR a composição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria nº 154/03/12, de 22 de abril de
2.015, passando a ser composta pelos servidores
estáveis, MARCOS DA SILVA VANDERLEI, ocupante do cargo efetivo de Encarregado de Seção de
Administração, portador da cédula de identidade nº
33.946.312-0 SSP/SP, lotado no Paço Municipal;
ALEX SANDRO DOS SANTOS, ocupante do cargo
efetivo de Fiscal de Tributos, portador da cédula de
identidade nº 32.447.761-2 SSP/SP, lotado no Paço
Municipal e LUIZ CARLOS DOS SANTOS, ocupante do cargo efetivo de Motorista, portador da cédula
de identidade nº 23.023.568-2 SSP/SP, lotado no
Paço Municipal, para sob a Presidência do primeiro,
comporem a referida Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação, devendo ser afixada no local de
costume, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. José Joaquim de Araújo”,
Estrela do Norte – SP, 03 de junho de 2.015.
HELIO LIMA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada no serviço de Secretaria e
publicada por afixação sob forma de edital no
local de costume, na da supra.
OTÁVIO LESCOVAR
Chefe de Seção
MUNICÍPIO DE
MIRANTE DO PARANAPANEMA
“EXTRATO DE CONTRATO”
CONTRATO N°: 129/2015 - CONTRATANTE:
Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema –
CONTRATADO: Jean Carlos de Carvalho Mendes ME - OBJETO: - Prestação de serviço de crédito de
celulares, para ser utilizados pelos monitores do
transporte escolar - DATA: 15.05.2015 - MODALIDADE: Pregão Nº 020/2015.
MIRANTE DO PARANAPANEMA, 15 DE MAIO
DE 2015.
CARLOS ALBERTO VIEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DO PARANAPANEMA
“EXTRATO DE TERMO ADITIVO”
CONTRATO N°: 075/2015 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema –
CONTRATADO: Transporte Dois Irmãos Ltda - ME –
OBJETO: Transporte de Alunos da Zona Rural –
Linha 15 - MOTIVO: alteração de quilometragem –
clausula decima primeira do contrato - DATA:
06.05.2015 – MODALIDADE: Pregão n° 010/2015.
Mirante do Paranapanema, 14 de Maio de 2015.
CARLOS ALBERTO VIEIRA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE
MIRANTE DO PARANAPANEMA
“EXTRATO DE TERMO ADITIVO”
CONTRATO N°: 082/2014 - CONTRATANTE:
Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema –
CONTRATADO: Reginaldo de Souza Santos - ME OBJETO: Execução de Mão de Obra para reforma e
ampliação da Unidade Básica de Saúde - MOTIVO:
Prorrogação de Prazo Contratual – artigo 57, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 8.666/1993 DATA: 25.05.2015 – MODALIDADE: Tomada de Preço
n° 004/2014.
Mirante do Paranapanema, 25 de Maio de 2015.
CARLOS ALBERTO VIEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DO PARANAPANEMA
“EXTRATO DE TERMO ADITIVO”
CONTRATO N°: 007/2015 - CONTRATANTE:
Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema –
CONTRATADO: José Carlos Denadai & CIA LTDA OBJETO - Aquisição de Combustível, graxa, filtros, Lubrificantes e Derivados, para o ano de 2015
- MOTIVO: reajuste de preço a menor (Etanol) DATA: 11.05.2015 – MODALIDADE: Pregão nº 003/
2015.
Mirante do Paranapanema-SP, 11 de Maio de
2015.
CARLOS ALBERTO VIEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE BERNARDES
EXTRATO
PREGÃO PRESENCIAL Nº.021/2015
PROCESSO LICITATÓRIO Nº.040/2015
Data da entrega dos envelopes 18/06/2015
Data da abertura dos envelopes 18/06/2015
Horário da abertura do certame 14:00 horas
objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICADORA (PÃO, PRESUNTO, MUSSARELA E
TORRADAS)
O Edital deverá ser retirado exclusivamente no
site da Prefeitura Municipal de Presidente BernardesSP www.presidentebernardes.sp.gov.br/licitacao.
Caso haja algum pedido de esclarecimento do
edital, este deverá ser feito exclusivamente por
email.
Havendo impugnação as razões deverá ser
protocolizada em 02 vias originais na Divisão de
Administração e Planejamento, na Rua Cel. José
Soares Marcondes, 330 – Centro – PRESIDENTE
BERNARDES-SP, no horário de expediente, ou seja,
das 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 16:00
horas, observados os prazos legais.
Presidente Bernardes-SP, 03 de junho de 2015.
RENATO CELIS SILVA
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE BERNARDES
LEI Nº 2.406/2015
Data 02/06/2015
Projeto de Lei
n.º 023/2015
Autógrafo n.º 023/2015
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal
Refis para o exercício de 2015, no Município de
Presidente Bernardes-SP, e dá outras providências".
JOSE LUCIO CAUNETO, Prefeito do Município de Presidente Bernardes, no uso de suas
atribuições legais.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu Sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica instituído no Município de
Presidente Bernardes o programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a:
I - Promover a regularização de créditos no
Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos, taxas e contribuições
de melhorias, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, constituídos
ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou
não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos;
II - Possibilitar a recuperação dos contribuintes e empresas que estejam ou não inscritas nos
cadastros deste município.
Parágrafo único - O REFIS será administrado pelo Setor de Tributos.
Artigo 2º - O programa do REFIS obriga a
preservação dos débitos originais atualizados monetariamente.
Artigo 3º - O ingresso no REFIS dar-se-á por
opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos incluídos no
Programa, sejam os decorrentes de obrigação
própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.
Parágrafo único - A opção será formalizada
no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data
da publicação desta Lei, que poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo Municipal, dentro
da escala do artigo 4º.
Artigo 4º - Ficam reduzidos os juros e multas
nos percentuais abaixo indicados referentes ao
pagamento dos débitos existentes e atualizados
monetariamente, nos termos da legislação vigente até por cadastro em guia própria como segue:
I - Para Pagamento em Parcela única:
a)100% (cem por cento) para pagamento
à vista;
II - Para Pagamento Parcelado:
a) 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento em até 06 vezes;
b) 50% (cinquenta por cento) para pagamento em 07 a 12 vezes;
c) Sem redução de juros e multa para pagamento em 24 vezes.
Parágrafo 1º - Cada parcela não poderá ser
inferior a R$- 25,00 (VINTE E CINCO REAIS).
Parágrafo 2º - Nos casos do Inciso II, alíneas
"a", "b" e "c" a primeira parcela vencerá até o dia
10 do mês subsequente ao mês da adesão ao
Programa, vencendo as demais parcelas no dia
10 de cada mês.
Parágrafo 3º - Sobre os débitos originais que
estiverem ajuizados, incidirão os honorários arbitrados pelo juízo, devendo ainda o contribuinte
suportar as custas judiciais e despesas, que serão pagos integralmente, juntamente com a primeira parcela.
Parágrafo 4º - O contribuinte deverá preencher um formulário elaborado pela Prefeitura, fazendo opção pela forma de pagamento da dívida.
Artigo 5º - Na hipótese do inadimplemento de
quaisquer parcelas, o REFIS será automaticamente cancelado, e as parcelas devidamente quitadas, servirão para efeito de amortização da dívida original devidamente acrescida de juros e
correções correspondentes.
Parágrafo único - O contribuinte deverá preencher um formulário elaborado pela Prefeitura,
fazendo opção pela forma de pagamento da dívida.
Artigo 6º - Perderá também o direito ao REFIS,
o contribuinte que não estiver em dia com os
impostos do atual exercício.
Artigo 7º - Na hipótese dos débitos se encontrarem ajuizados, o processo de execução ficará
suspenso até o final do refis voltando a ter seu
curso normal caso ocorra o inadimplemento de
quaisquer parcela, ocasião em que o valor pago
será simplesmente abatido do montante da execução.
Artigo 8º - Caso o débito se encontrar em
cartório, a despesa de retirada do protesto ficará
a cargo do contribuinte e na hipótese da ocorrência do inadimplemento de quaisquer parcelas, a
Prefeitura Municipal poderá enviar novamente o
débito para protesto.
Artigo 9º - A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas
as condições estabelecidas nesta lei e constitui
confissão irrevogável e irretratável do débito e
expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso,
bem como desistência dos já interpostos, não
dispensando do pagamento das custas diligências e honorários.
Artigo 10º - Somente poderá aderir ao REFIS
o contribuinte que efetuar o seu recadastramento
junto ao setor de tributação e manter atualizado
os dados pessoais e do imóvel.
Artigo 11º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação revogando suas disposições
em contrário.
Presidente Bernardes-SP, 02 de junho de 2015.
JOSE LUCIO CAUNETO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na
Divisão de Administração e Planejamento
Data Supra.
MUNICÍPIO DE
MIRANTE DO PARANAPANEMA
“EXTRATO DE CONTRATO”
CONTRATO N°: 130/2015 - CONTRATANTE:
Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema –
CONTRATADO: Wander de Oliveira Gomes & Cia
Ltda - ME - OBJETO: - prestação de serviços de
impressão, produção, sinalização, destinados à comunicação visual como plotters digitais e de recorte, banners, faixas, adesivos, placa em acrílico,
placas de obras, etiqueta magnética, para o período
de 12 (doze) meses - DATA: 19.05.2015 - MODALIDADE: Pregão SRP Nº 021/2015.
CONTRATO N°: 131/2015 - CONTRATANTE:
Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema –
CONTRATADO: CZB-Serviços Gráficos, Edições &
Divulgações Publicitárias S/S Ltda-ME - OBJETO: prestação de serviços de impressão, produção, sinalização, destinados à comunicação visual como
plotters digitais e de recorte, banners, faixas, adesivos, placa em acrílico, placas de obras, etiqueta
magnética, para o período de 12 (doze) meses DATA: 19.05.2015 - MODALIDADE: Pregão SRP Nº
021/2015.
MIRANTE DO PARANAPANEMA, 19 DE MAIO
DE 2015.
CARLOS ALBERTO VIEIRA-Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENTE FEIJÓ
LEI N° 2.923 DE 03 DE JUNHO DE 2.015.
MARCO ANTONIO PEREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Regente Feijó, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU sem emenda e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte Lei:
Dispõe sobre: “Institui o Dia dos Amigos da
Viola no município de Regente Feijó-SP na forma
que especifica e dá outras providências.”
Autoria:- Vereadores Adalberto Aparecido
David, Marcelo Ferrari e
Alcides Gonçalves da Silva.
Artigo 1º - Fica instituído o Dia dos Amigos da
Viola, a ser celebrado no quarto domingo do mês de
Maio de cada ano, no município de Regente Feijó-SP.
§ Único – A critério dos organizadores, o evento
poderá recair em data diferente do previsto neste
artigo, porém, sempre no mês de Maio e desde que
esteja visando satisfazer os interesses dos participantes
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 3º - Revogando-se as disposições em
contrário.
MARCO ANTONIO PEREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Municipal, na mesma data.
SOLANGE APARECIDA MALACRIDA BROCCA
Assessora de Planejamento Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA
ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL
COMISSÃO EXECUTIVA NOMEADA NOS TERMOS DO DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Nº 046/2012, DE 11 DE MAIO DE 2012, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A
LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2012, ALTERADO PELA
LEI Nº 1.127/2012.
FAZ SABER a todos que quanto ao presente
Edital publicado em 13 de Junho de 2012, fls. 06, da
Regularização de lotes urbanos situados no Bairro
Vila Nova, onde constam como ocupantes do Lote
191 da Quadra 058 – os Senhores Izaura dos Santos Cruz e Antonio Aparecido Flores Cruz, retificam-se para constar o nome de ANTONIO APARECIDO FLORES CRUZ; ocupantes dos Lotes 391 e
407 da Quadra 064 – os Senhores Nalva Maria Dias
e João Batista de Oliveira, retificam-se para constar os nomes de JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA,
JAQUELINE MARIA DIAS CAMPOS, JONATHAN
GABRIEL DIAS DE OLIVEIRA e JOÃO BATISTA DE
OLIVEIRA JUNIOR.
Ficam os interessados desde já cientificados,
que poderão apresentar impugnação aos requerimentos de legitimação deferidos no prazo de 15
(quinze) dias a contar da publicação deste Edital.
Não havendo impugnação ou reclamação no prazo
acima estipulado, os Títulos de Propriedades serão
expedidos. Havendo impugnação, estes deverão
ser dirigidos à Comissão Executiva no prazo de 15
(quinze) dias emitirá parecer, encaminhando os requerimentos ao Prefeito Municipal para homologação ou rejeição fundamentada. Ressalte que o parecer favorável à regularização dos lotes urbanos
estão pendentes de análise pelo Cartório de Registro de Imóveis de Pirapozinho.
Sandovalina, 03 de Junho de 2015.
SLVANO FIRMINO DOS SANTOS
Presidente da Comissão Executiva Municipal
MUNICÍPIO DE SANDOVALINA
RESOLUÇÃO 002/2015
Nomeia a comissão de trabalho para conduzir o
processo de escolha dos membros Conselho Tutelar de Sandovalina/SP – gestão 2016/2020.
O C.M.D.C.A. - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de
Sandovalina/SP, em reunião extraordinária realizada em 03/06/2015 (três de junho de dois mil e quinze), na sede administrativa da Prefeitura Municipal
de Sandovalina/SP; deliberou nomear os seguintes
conselheiros para comporem a comissão de trabalho para conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de
Sandovalina/SP – gestão 2016/2020:
1) Aparecido Mariano dos Santos;
2) Fernanda Aparecida Polido Andrade;
3) Lúcio José de Medeiros;
4) Maria de Fátima de Souza Clemente; e,
5) Roseli Correia da Silva
O objetivo da comissão será conduzir e acompanhar com o apoio da Prefeitura Municipal do município de Sandovalina/SP os atos necessários para
a efetivação do processo de escolha dos membros
do Conselho Tutelar do município de Sandovalina/
SP – gestão 2016/2020. O prazo de duração da
referida comissão coincidirá com a duração do processo de escolha previsto para realizar-se no período compreendido entre junho e outubro do ano de
dois mil e quinze.
Esta resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Certifique-se. Publique-se,
Sandovalina, SP em 03 de junho de 2015.
Lúcio José de Medeiros (Presidente do CMDCA)
Ciente e de acordo:
Roseli Correia da Silva
Fernanda Aparecida Polido Andrade
Aparecido Mariano dos Santos
Maria de Fátima de Souza Clemente
MUNICÍPIO DE SANDOVALINA
RESOLUÇÃO 003/2015
Dispõe sobre o afastamento dos membros do
C.M.D.C.A. (Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente) interessados em
candidatar-se ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de
Sandovalina/SP – gestão 2016/2020.
O C.M.D.C.A. - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de
Sandovalina/SP, em reunião extraordinária realizada no dia 03/06/2015 (três de junho de dois mil e
quinze, na sede administrativa da Prefeitura Municipal de Sandovalina/SP; deliberou a seguinte norma:
1 – Os atuais membros do C.M.D.C.A. - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Sandovalina/SP, interessados em participar candidatando-se ao processo
de escolha dos membros do Conselho Tutelar do
município de Sandovalina/SP – gestão 2016/2020,
deverão solicitar o afastamento temporário do
C.M.D.C.A., no período compreendido entre junho
e outubro de dois mil e quinze.
2 – A solicitação de afastamento deverá ser
feita por intermédio de ofício, encaminhado junto
ao presidente do C.M.D.C.A., ou ainda aos membros da comissão de trabalho para conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar – gestão 2016/2020, até a data limite de encerramento das inscrições.
Esta resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Certifique-se. Publique-se,
Sandovalina, SP em 03 de junho de 2015.
Lúcio José de Medeiros (Presidente do CMDCA)
Ciente e de acordo:
Roseli Correia da Silva
Fernanda Aparecida Polido Andrade
Aparecido Mariano dos Santos
Maria de Fátima de Souza Clemente
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTO ANASTÁCIO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Dispensa de Licitação nº 032/2015. Objeto:
Contratação de músicos com fornecimento de estrutura de som para apresentações culturais nos
dias 08 e 09 de maio de 2015, em comemoração ao
Dias das Mães, na Praça Ataliba Leonel. Contratada: GIOVANE MORENO PINEDA DE JESUS-MEI –
CNPJ 19.733.665/0001-32. Valor: R$ 3.000,00. Fundamento Legal: Artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/
93.
Santo Anastácio, 12 de maio de 2015
ALAOR APARECIDO BERNAL DIAS
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE PRUDENTE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 530
(quinhentos e trinta)
Dispõe sobre a concessão do Título de “CIDADÃO PRUDENTINO”, ao Excelentíssimo Senhor
ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS NETO,
Digníssimo Presidente da Central dos Sindicatos
Brasileiros, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Presidente Prudente.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE PRUDENTE: FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º É concedido nos termos do Art.
1º do Decreto Legislativo n.º 46, de 12 de outubro
de 1977, o Título de “Cidadão Prudentino”, ao
Excelentíssimo Senhor ANTONIO FERNANDES
DOS SANTOS NETO, Digníssimo Presidente da
Central dos Sindicatos Brasileiros, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Presidente Prudente.
Art. 2º A Câmara Municipal entregará em
Sessão Solene o diploma correspondente à homenagem referida neste Decreto Legislativo.
Art. 3º É reservado ao agraciado lugar
de honra nas Sessões Solenes da Câmara Municipal.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Prudente, Paço Municipal ”Florivaldo
Leal”, em 03 de Junho de 2015.
ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria da
Câmara Municipal de Presidente Prudente,
Estado de São Paulo, aos três dias do mês de
junho de dois mil e quinze.
MAURO ALVES DOS SANTOS- Diretor Geral
O IMPARCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DO
MUNICÍPIO DE SANDOVALINA, ESTADO DE
SÃO PAULO.
RESOLUÇÃO 001/2015
Dispõe sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de
Sandovalina/SP – gestão 2016/2020.
O C.M.D.C.A. - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de
Sandovalina/SP, doravante denominado apenas de
CMDCA, considerando as Leis Municipais nsº 1112/
2012 e 1184/2015, que instituiu o Conselho Tutelar
do município de Sandovalina/SP e dá outras providências correlatas, resolveu estabelecer a seguinte norma disciplinando o processo de escolha
do Conselho Tutelar:
O processo de escolha do Conselho Tutelar
inicia-se com a inscrição conforme itens abaixo, a
qual se dará no período de 15/06/2015 a 30/06/
2015, no horário compreendido das 08:30 hs. às
10:30 hs. e das 13:30 hs. às 16:30 hs., na Secretaria de Assistência Social, sito a Rua Idelfonso Souza Magalhães, 856, Centro, no município de
Sandovalina/SP.
Os documentos a serem entregues, quando da
inscrição no processo de escolha do Conselho Tutelar são:
I – Ficha de inscrição cedida no local de inscrição;
II – 01 (uma) foto 3x4 recente;
III – Requerimento solicitando o registro individual de sua candidatura;
IV – Declaração de próprio punho de não ter
sido penalizado com a perda da função pública de
Conselheiro Tutelar nos últimos 05 (cinco) anos;
V – Comprovante de recolhimento de
emolumento no valor de R$ 30,00 (trinta reais), no
caixa da Prefeitura Municipal de Sandovalina/SP,
cujo maiores detalhes serão fornecidos quando da
inscrição.
VI – 01 (uma) cópia autenticada de cada um
dos seguintes documentos:
a) Cédula de Identidade;
b) CIC (Cadastro Individual de Contribuinte ou
CPF (Cadastro de Pessoa Física);
c) Certidão de Casamento, se for casado;
d) Certidão de Nascimento de filhos, se tiver;
e) Título de Eleitor e comprovante de ter votado na última eleição;
f) Comprovante de residência no município (conta de água, luz, imposto predial territorial urbano ou
imposto territorial rural, atestado de residência expedido pela Polícia Civil, etc)
g) Comprovante de conclusão do Ensino Médio
(antigo segundo grau);
h) atestado de antecedentes civis e criminais,
expedido pelo juízo da Comarca de Pirapozinho, ou
do local de residência dos últimos 05 (cinco) anos
(considerando que tais antecedentes possuem um
lapso temporal para serem confeccionados admitirse-á a fotocópia simples de seu protocolo quando
da inscrição, devendo as cópias autenticadas dos
atestados serem entregues até a 05 (cinco) dias
úteis após o término das inscrições, sob pena de
exclusão do candidato do processo seletivo).
Não haverá isenção, total ou parcial do valor a
ser recolhido, e em hipótese alguma o mesmo será
devolvido, salvo caso não se realize o processo
seletivo.
Os documentos apresentados no ato de inscrição para o processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar serão considerados para classificação dos candidatos caso ocorra empate, conforme os critérios estabelecidos na lei municipal.
A inscrição poderá ser realizada por intermédio
de procuração específica para tal fim, neste caso,
além dos documentos exigidos da pessoa a ser
inscrita, deverá ser entregue a procuração original,
juntamente com a fotocópia autenticada de documento de identidade do procurador, salientando que
será exigida uma procuração para cada inscrição.
O candidato ou seu procurador responsabilizarse-á por possíveis declarações falsas, cujos conteúdos possam interferir no resultado, final ou não,
do processo seletivo.
Na data de 02/07/2015, o CMDCA publicará
resolução contendo a relação de inscrições deferidas
e indeferidas.
As inscrições deferidas, mas que ainda não
tenham sido anexados os atestados, ficaram condicionadas a entrega dos mesmos, sob pena de
exclusão do candidato do processo seletivo.
Qualquer pessoa, residente ou domiciliada no
QUINTA-FEIRA, 4 de junho de 2015 / publicações oficiais / 11d
município, poderá requerer a impugnação ao registro de candidatura, devendo protocolar tal pedido,
no prazo de 02 (dois) dias úteis da publicação da
lista das inscrições deferidas e indeferidas.
O candidato impugnado terá o direito de defesa, que deverá ser exercido dentro de 02 (dois) dias
úteis do recebimento da notificação.
Eventuais recursos acerca das inscrições indeferidas serão dirigidas a Comissão Eleitoral do
CMDCA e protocoladas na Prefeitura Municipal de
Sandovalina/SP, no prazo de 02 (dois) dias úteis da
publicação da lista das inscrições deferidas e indeferidas.
O CMDCA, com apoio da Prefeitura Municipal,
promoverá um curso de “Compreensão e Aplicação
do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente”
aos candidatos regularmente inscritos no processo
de escolha visando a preparação do candidato para
a prova de conhecimentos e para o fiel desempenho de suas funções, na data provável de 15/07/
2015, no horário das 19:30 hs. às 21:30 hs., no
Centro de Convivência do Idoso de Sandovalina/
SP, cuja presença será requisito obrigatório para
participação nas demais etapas do processo seletivo.
DA PROVA DE CONHECIMENTOS
Somente será admitido a prestar a prova de
conhecimentos de legislação sobre direitos da criança e do adolescente aqueles candidatos que tiverem suas inscrições deferidas, que tenham
protocolado, no prazo anteriormente estabelecido
os devidos atestados de antecedentes e que tenha
participado do curso de “Compreensão e Aplicação
do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente”.
A prova de conhecimentos, será realizada na
data provável de 02/08/2015, às 08:30 hs., na Escola Municipal Monteiro Lobato, Sandovalina/SP, com
duração de 03 (três) horas, incluído o tempo de
preenchimento do cartão de respostas e será de
presença obrigatória dos candidatos.
Não haverá aplicação de prova em outro local,
senão o acima mencionado, considerando-se ainda
que eventual falta no dia de aplicação acarretará
em exclusão do processo seletivo.
O conteúdo da prova de conhecimento de legislação sobre direitos da criança e do adolescente
abrangerá a seguinte legislação:
Constituição Federal, atualizada;
Código Civil, atualizado;
Código Penal, atualizado; e,
Estatuto da Criança e do Adolescente, atualizado.
O candidato responderá a um caderno de questões contendo 50 (cinqüenta) questões, com peso
02 (dois) cada, com 04 (quatro) alternativas cada
questão, sendo considerada correta apenas 01 (uma)
questão.
O candidato transcreverá as respostas que julgar corretas as folhas de respostas, que não poderão conter nenhum tipo de marca que o identifique,
senão onde autorizado e em hipótese alguma o
mesmo será substituído.
O candidato será considerado aprovado se acertar metade mais um das questões aplicadas; havendo anulação, por qualquer motivo de questão,
esta será aproveitada a todos.
Somente será permitido ao candidato ausentarse da sala de aplicação da prova acompanhado de
fiscal, para utilizar-se do banheiro, beber água ou
quando previamente requerido, por escrito e acatado pela Presidenta do CMDCA, antes do início da
prova.
Para a realização da prova o candidato deverá
apresentar-se, no mínimo, 30 (trinta) minutos antes
do início da prova, munido de documento oficial de
identidade, com o protocolo de inscrição e caneta
esferográfica de material transparente, de tinta azul
ou preta.
Durante as provas não serão permitidas: consultas bibliográficas de qualquer espécie; utilização
de máquina calculadora, agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, BIP, “WALKMAN” ou qualquer material que não seja o estritamente necessário para a realização das provas.
Aos candidatos que desejarem, ao término da
prova será entregue gabarito preliminar.
Na data de 04/08/2015, será publicada Resolução contendo a lista de candidatos presentes e
ausentes na prova escrita, com a nota dos aprovados, assim como o gabarito oficial, cabendo recurso somente quanto a questões, no prazo de 02
(dois) dias úteis, dirigidas a Comissão Eleitoral do
CMDCA e protocoladas na Prefeitura Municipal de
Sandovalina/SP.
DA ELEIÇÃO
O CMDCA publicará Resolução, na data de 12/
08/2015, dos candidatos habilitados a eleição, editando normas de propaganda.
Caberá recurso contra os candidatos habilitados a eleição, no prazo de 02 (dois) dias úteis,
dirigidas a Comissão Eleitoral do CMDCA e
protocoladas na Prefeitura Municipal de Sandovalina/
SP.
A eleição será realizada na data de 04/10/2015,
na Escola Municipal Monteiro Lobato, Sandovalina/
SP, com a participação de todos os eleitores devidamente aptos a votarem no município de
Sandovalina/SP.
O horário da eleição, normas referentes a propaganda dos candidatos aptos, entre outras, será
amplamente divulgada a população.
Somente participarão das eleições aqueles candidatos aprovados na prova de conhecimento de
legislação sobre direitos da criança e do adolescente e e que tenha participado do curso de “Compreensão e Aplicação do ECA – Estatuto da Criança e
do Adolescente”.
Serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos com maior número de votos, que serão admitidos em conformidade com a necessidade de
contratação, sendo que os demais serão considerados suplentes.
Em caso de empate serão considerados os
critérios de maior idade, o que obtiver maior nota na
prova escrita de conhecimentos, o que tiver maior
número de filhos menores de 21 (vinte e um) anos
de idade ou considerados incapazes, ou se ainda
persistir o empate, sorteio.
Na data de 05/10/2015 o CMDCA publicará
Resolução com o nome dos candidatos eleitos, bem
como os considerados suplentes e suas votações.
Também na data acima mencionada, o CMDCA
enviará ao Prefeito Municipal ofício comunicando o
resultado, devendo o mesmo convocar os eleitos a
manifestarem sobre o interesse na nomeação.
A nomeação e a posse dos membros do Conselho Tutelar acontecerá sob responsabilidade da
Prefeitura do Município, devendo a posse ocorrer
em 10/01/2016.
Todas as deliberações do CMDCA concernentes
ao processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar serão fixadas, no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, preferencialmente no período da
manhã, independentemente de sua publicação em
jornal de veiculação no município.
Considerando que o processo seletivo ocorrerá
com a participação da Prefeitura Municipal, assina
esta Resolução, juntamente com o Presidente do
CMDCA, o ilustríssimo senhor Prefeito Municipal.
Assinará as Resoluções para fins de processo
de escolha dos membros do Conselho Tutelar, o
Presidente do CMDCA, com a anuência dos membros da Comissão Eleitoral do CMDCA.
Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do CMDCA.
Esta resolução entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Sandovalina, SP em 03 de junho de 2015.
Marcos Roberto Sanfelici (Prefeito Municipal)
Lúcio José de Medeiros (Presidente do CMDCA)
Anexo 01
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA O PROCESSO
DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO
TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SANDOVALINA/SP
– 2016/2020.
Inscrição número: ________________
Dados Pessoais:
Nome Completo:__________________
Sexo: (_____) Masculino
(_____) Feminino
Data de Nascimento: _____/_____/_____
Cédula
de
Identidade
(RG)
n.º:
_________________________, órgão expedidor:
_____/_____
CIC – CPF/MF n.º: _______________
Filiação: Pai: _____________________
Mãe: _____________________
Estado Civil: ____________________
Profissão/Ocupação: _____________________
Endereço: _______________, n.º: __________
Bairro: ______________, Sandovalina/SP.
Telefone para contato: (_______) ___________
Escolaridade: ______________________
Números
de
filhos:
__________________________________________________________________
Possui algum tipo de necessidade especial para
realizar a prova escrita?
(_____) Não, (_____) Sim, especifique
qual?______________
Eu, ________________________, acima qualificado (a) solicito minha inscrição no PROCESSO
DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO
TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SANDOVALINA/SP
– 2016/2020.
Declaro ainda para os devidos fins que tenho
ciência das Leis Municipais ns.º: 1112/2012 e 1184/
2015, tendo anexado nesta inscrição os documentos necessários.
Sandovalina,
SP
em
_____
de
____________________ de 2015.
______________________________________________
Assinatura do (a) candidato (a)
Protocolo de Inscrição para o PROCESSO DE
ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SANDOVALINA/SP –
2016/2020.
Nome Completo:____________________
Inscrição n.º: __________________ Data da inscrição: _____/_____/2015
_________________________________________________
Presidente do CMDCA de Sandovalina/SP
Anexo 02
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO
C.M.D.C.A. (CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) DO
MUNICÍPIO DE SANDOVALINA, ESTADO DE SÃO
PAULO.
(_____) Defiro. (_____) Indefiro. Motivo:
________.
Sandovalina,
SP
em
_____
de
__________________ de 2015.
____________________________________________
Lúcio José de Medeiros
Presidente do CMDCA de Sandovalina/SP
Eu: ________________________, nacionalidade: ____________________________, estado civil:
____________________________, profissão/ocupação: __________________________, nascido (a) em:
_____/_____/________, portador (a) da cédula de
identidade
(RG)
n.º:
________________________________, órgão
expedidor: _____/_____ e do CIC – CPF/MF n.º:
_________________________________, endereço:
_________________________________________________________,
n.º: ____________, bairro: _________, Sandovalina/
SP, venho mui respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, nos termos da Lei Municipal n.º: 1112/
2012, alterada pela Lei Municipal n.º: 1184/2015,
REQUERER o registro individual de minha candidatura ao Processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de Sandovalina – 2016/
2020.
Informo ter ciência das Leis Municipais, acima
citadas e DECLARO para os devidos fins que preencho os requisitos estabelecidos em tal lei, bem
como na Resolução CMDCA que fixou normas para
o processo de escolha dos membros ao Conselho
Tutelar.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Sandovalina, SP em _____ de ______ de 2015.
_____________________________________
Assinatura do (a) candidato (a)
12d / classificados / QUINTA-FEIRA, 4 de junho de 2015
O IMPARCIAL