Supremo condena Névoa por crime que vai prescrever
Jornal de Noticias, 21-01-2012
Juízes obrigam empresário a pagar 200 mil euros para não ir preso por
corrupção. Pena não terá efeito
Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça condenaram Domingos Névoa
a cinco meses de prisão por ter corrompido o vereador da Câmara de
Lisboa José Sá Fernandes, e querem obrigá-lo a pagar 200 mil euros ao
Estado como condição de suspensão do castigo.
Só que, afinal de contas, o empreiteiro de Braga e dono do grupo
Bragaparques não irá pagar qualquer quantia. Nem irá preso. Isto
porque, conforme chegam a admitir os conselheiros do Supremo Santos
Carvalho e Artur Rodrigues da Costa, o crime de corrupção activa para
acto ilícito está muito próximo da prescrição.
Na pior das hipóteses, o ilícito prescreve no próximo dia 17 de Fevereiro.
Ora, basta ao advogado de Névoa apresentar uma reclamação no prazo
de 10 dias ou um recurso para o Tribunal Constitucional para a
prescrição se tornar realidade. O processo não é classificado por lei
como urgente e será quase impossível a condenação tornar-se definitiva
até ao próximo dia 17 de Fevereiro.
Em causa neste processo está uma oferta de 200 mil euros ao advogado
José Sá Fernandes (hoje vereador em Lisboa), por intermédio do irmão
(o também causídico Ricardo Sá Fernandes) em troca da desistência de
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Rua Rodrigues Sampaio, n.º 96, R/C Esq. 1150-281 Lisboa
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uma acção administrativa que travava uma perque “finalmente houve
justiça”, o próprio Sá Fernandes reconhece, no processo, o sério risco
de prescrição e aponta o próximo dia 27 como limite.
Contactado pelo JN, Artur Marques, advogado de Domingos Névoa,
explicou que irá recorrer para o Tribunal Constitucional, por discordar
da decisão dos juízes do Supremo.
Na primeira instância, o empresário que explora diversos parques de
estacionamento espalhados pelo país foi condenado por corrupção para
acto lícito a uma multa de cinco mil euros. Mas na Relação de Lisboa foi
absolvido Os desembargadores consideraram que a desistência da
acção nada tinha a ver com as funções de José Sá Fernandes como
vereador.
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