RESOLUÇÃO Nº 134/2015 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA APURAÇÃO DOS VOTOS PARA O CARGO/FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, MANDATO 2016/2020. O COLEGIADO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nas disposições contidas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal nº 9.843, de 11 de novembro de 2011, na Resolução n° 170/2014 – CONANDA, de 10 de dezembro de 2014, e nas Resoluções n° 92/2012, 10/2015, 11/2015, 32/2015, 33/2015 e 40/2015, todas do COMDICA: CONSIDERANDO o art. 30, incisos VIII e XI, e art. 31, inciso III, da Lei Municipal n° 9.843/2011; CONSIDERANDO as disposições contidas no Edital de Convocação para o Processo de Escolha dos Conselhos Tutelares de Fortaleza, publicado por meio da Resolução nº 32/2015 e alterado através das Resoluções n° 33/2015 e 40/2015, todas do COMDICA; CONSIDERANDO as previsões contidas nos itens 5.2.1, 5.2.15, 5.2.16, 9 e 10 da Resolução n° 32/2015 - COMDICA; CONSIDERANDO a ata de apuração de apuração dos votos do processo de escolha para Conselheiros Tutelares de Fortaleza, em anexo; CONSIDERANDO o resultado da apuração da votação para o cargo/função de Conselheiro Tutelar de Fortaleza/CE, realizada aos 04 de outubro de 2015; RESOLVE: Art. 1º. Divulgar o resultado da apuração dos votos para o cargo/função de Conselheiro Tutelar do Município de Fortaleza/CE, com o nome do candidato e o número de registro, quantidade de votos recebidos e a colocação respectiva, bem como a quantidade de votos brancos/nulos, conforme lista abaixo: CLASSIFICAÇÃO CANDIDATO NÚMERO QUANTIDADE DE VOTOS 1º HÉLIO MONTEIRO DE OLIVEIRA 752 3990 2º CARLA CELI FERNANDES DE SOUZA 603 2488 3º RITA ROSEANE QUINTO DA SILVA 866 2211 Rua Guilherme Rocha, 1469 – Centro – FONE/FAX (85) 3101.2696 – Fortaleza/CE e-mail: [email protected] 4º MARIA ALANNETT DA COSTA VENÂNCIO 805 2203 5º CÉLIO FELIX FERREIRA 608 2147 6º ANTONIELLE MARTINS E SILVA 592 1969 7º FRANCISCO EDNARDO BEZERRA DOS SANTOS 694 1952 8º SAULO ROBERTO MONTENEGRO HARROP 874 1877 9º FRANCISCO HENRIQUE FERREIRA LIMA 697 1708 10º Felipe Roger Cunha de Castro 674 1704 11º MARCELA DA SILVA MENDONÇA 800 1659 12º MARCELO CARNEIRO DA COSTA 801 1510 13º MICHEL PLATINY SOUSA DE MOURA 847 1451 14º MARYLENE NOGUEIRA MARQUES 842 1404 15º RODRIGO CESAR BALTAZAR PINHEIRO PINTO 868 1397 16º CELIA MARIA PAIVA MARTINS 606 1393 17º ERILANE DE OLIVEIRA PAULINO 667 1374 18º José Luiz Pessoa Lopes 780 1373 19º MARCOS EUGENIO CABRAL SARAIVA 804 1368 20º HERIVELTO SILVA TEIXEIRA 756 1342 21º HELIANE GOMES COELHO 749 1325 22º EDMUNDO DE SOUSA BENTO 646 1314 23º ANDRESA RENATA FURINI LOPES 586 1279 24º RONDINELLE MENDES DE ARAÚJO 869 1276 25º MAGDA MARIA SILVA COSTA 797 1271 26º AURICELIO SAMPAIO PEREIRA 599 1269 27º CARLOS FELIPE ROBERTO SOBRAL 604 1250 28º Maria de Fátima da Silva 808 1238 29º PEDRO RICARDO CAULA DA SILVA 861 1222 30º MONALISA MACÁRIO MAGALHÃES 849 1207 31º TIAGO SIMÕES FERREIRA 891 1202 32º Valdecir Paiva Rosa 892 1178 33º Francisca Leidimarcia da Costa 682 1162 34º VERLENE MOREIRA DE MENEZES 893 1072 35º ARCHIMEDES FAÇANHA PEREIRA 598 1066 36º Geraldo Magela de Oliveira 741 1055 37º ANTONIO JOCELIO DA SILVA 595 1052 38º STELA FERNANDES DE ANDRADE 876 1041 39º NÁGILA KEILA BRAGA LOPES 853 1024 40º DANILO RIBEIRO DO NASCIMENTO 637 1006 41º PAULO SERGIO MATIAS DA SILVA 860 971 42º RODRIGO CABRAL MOREIRA 867 944 Rua Guilherme Rocha, 1469 – Centro – FONE/FAX (85) 3101.2696 – Fortaleza/CE e-mail: [email protected] 43º ANEZIO BEZERRA DE BRITO FILHO 587 940 44º JOSE HUMBERTO ALMEIDA 767 923 45º JESSICA LUANA MOTA DA SILVA 762 911 46º MARIA ALBANIZA DANTAS DA SILVA 806 908 47º ANTONIA GILVANDA MOREIRA BARRETO 589 901 48º Auvelice Veras Alves 600 887 49º DEAN DIAS DE ALMEIDA 639 885 50º RAIMUNDO LUCIANO CAVALCANTE PINTO JUNIOR 863 881 51º EVALDO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR 671 846 52º GILDÁSIO LIMA DE VASCONCELOS 742 844 53º GINA ALBUQUERQUE REBOUÇAS 746 829 54º FRANCISCO ELENILSON GOMES DO NASCIMENTO 695 829 55º Maria Elizabeth de França 830 817 56º OCÉLIA SOUSA DE ARAÚJO 858 808 57º FRANCISCO CLAUDIO NUNES DA ROCHA 688 808 58º ALRENIZA PEREIRA DA SILVA CABRAL 581 797 59º Francisco Mirton Marques Ramos 730 791 60º JOSÉ LISBOA DA SILVA 768 751 61º FRANCISCO DE ASSIS SALES 693 741 62º CARLOS JOSÉ PEREIRA DE SOUZA 605 726 63º JANAÍNA MARIA SILVEIRA ARAÚJO 759 714 64º FRANCISCO MARRIR MAXIMILIANO DE MENEZES 726 713 65º Ana Maria Rosa Veras 582 711 66º ORIANO PEREIRA DE SOUZA 859 667 67º AGUINALDO ARAÚJO LOPES 576 629 68º FRANCISCO IVANILSON VIEIRA DE SOUZA 698 609 69º MESSIAS MENEZES DE QUEIROZ 846 594 70º MARCOS AURÉLIO MONTE ALBUQUERQUE 803 567 71º MÁRCIA REGINA SOUZA LOPES 802 565 72º Fernanda Maria da Silva Paula 675 529 73º ANA PATRICIA COSTA SILVA 583 528 74º NÁDIA PINTO FRANCO SOARES 852 509 75º JANINHEIRE GONDIM BARROSO GIRÃO 760 445 76º JAIRO GIRÃO MACHADO 758 443 77º FRANCISCO JOSÉ LOPES MONTEIRO 699 429 78º MAIRTON BERNARDO PINTO 799 426 79º EUGENIO PEREIRA DO NASCIMENTO 668 410 80º DANNYEL CABRAL DOS SANTOS 638 410 81º THIAGO DIAS DE MEDEIROS 878 403 Rua Guilherme Rocha, 1469 – Centro – FONE/FAX (85) 3101.2696 – Fortaleza/CE e-mail: [email protected] 82º FRANCISCA DIANA MAIA DA COSTA 680 400 83º FRANCISCO BRUNO VICTOR DE ARAUJO 687 398 84º CLAUDIO MANOEL DE MORAIS FEITOSA 632 396 85º MARIA JOSELINA BEZERRA FERREIRA PINTO 837 376 86º MIGUEL ALMEIDA DE OLIVEIRA 848 350 87º Antônia Aureni de Carvalho Albuquerque 588 348 88º ALEXSANDRO DOS SANTOS ROCHA 579 324 89º FRANCINEIDE GOMES DA ROCHA AMARAL 678 296 90º MARIA ELIZABETE DA COSTA 826 258 91º WALMIRA DE SOUZA LIMA 894 246 92º FRANCISCO ALONSO PEREIRA LIMA 684 244 93º ANA PAULA DE SOUSA LIMA 585 220 94º Lucas da Silva Bezerra 789 204 95º ALISSON GUIMARAES ELOIA 580 175 96º CEZAR PERES DE SOUZA 609 175 97º FRANCISCO ABDON DE VASCONCELOS JUNIOR 683 172 98º Adalberto Rebouças da Costa Júnior 574 168 99º APOLINÁRIO ALVES DE ALENCAR 597 80 100º NAYARA LIMA COSTA 857 59 101º EDYGLEDSON DE ARRUDA ABREU 649 8 102º Élcio Carlos Lopes Júnior 661 2 §1º. Aos candidatos com contabilização de votos idêntica, foi aplicado o critério de desempate previsto no item 8 da Resolução nº 32/2015 o CODICA. Art. 2°. Após a publicação do resultado do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de Fortaleza/CE de que trata esta Resolução, o(a) candidato(a), o Ministério Público e/ou qualquer cidadão poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar recurso à Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de Fortaleza/CE na sede do COMDICA, conforme estabelecido no item 10 da Resolução n° 32/2015 - COMDICA. §1º. Recebido o recurso, a Comissão Especial, terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados da finalização do prazo estabelecido no caput deste artigo, para apresentar parecer acerca dos recursos apresentados, cabendo ao Colegiado do COMDICA apresentar decisão fundamentada, segundo dispõe o item 10.1 da Resolução n° 32/2015 – COMDICA. §2º. Efetivado o julgamento referido no parágrafo anterior, o Colegiado do COMDICA dará ciência ao Ministério Público para a devida manifestação. Rua Guilherme Rocha, 1469 – Centro – FONE/FAX (85) 3101.2696 – Fortaleza/CE e-mail: [email protected] Art. 3°. A divulgação do resultado final do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de Fortaleza/CE, com a homologação e a diplomação dos eleitos, de acordo com o item 9 da Resolução n° 32/2015 – COMDICA, será realizada por meio de Resolução específica, após o julgamento dos recursos mencionados no artigo anterior e dos procedimentos administrativos regidos pela Resolução n° 81/2015-COMDICA, tendentes a apurar a ocorrência de condutas vedadas aos candidatos. Art. 4°. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação Publique-se, registre-se e cumpra-se. SALA DE REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 04 de outubro de 2015. Tânia de Fátima Gurgel Nobre Presidente do COMDICA Rua Guilherme Rocha, 1469 – Centro – FONE/FAX (85) 3101.2696 – Fortaleza/CE e-mail: [email protected] ANEXO I ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS DO PROCESO DE ESCOLHA PARA CONSELHEIROS TUTELARES DE FORTALEZA-CE – MANDATO 2016/2020. Às 19:00 horas do dia quatro de outubro do ano de dois mil quinze, no Centro Urbano de Cultura, Arte, Ciência e Esporte (CUCA) do Mondubim, situado na Rua Santa Marlúcia, S/N, Fortaleza-CE, reuniu-se a Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de Fortaleza, composta pelos seguintes membros: Ana Célia Silvestre de Azevedo, Ana Paula Costa Rodrigues, Cleylson dos Santos Oliveira, Francisca de Lima e Silva Sousa, Gilberlânia Gomes Duarte Rocha, Makyllene Kelly Andrade Viana, Maria Márcia Silva Nogueira, Rubenita Rodrigues Simões. Presentes ainda a Presidente do Colegiado do COMDICA, Dra. Tânia de Fátima Gurgel Nobre, e candidatos. Antes do início dos trabalhos a representante do Ministério Público Estadual, Dra. Antônia Lima, impugnou a urna da seção eleitoral nº 133, motivando o seu pleito de nulificação dos votos registrados na existência de denúncias fundamentadas de que dois eleitores ao se apresentarem para votar nas referidas seções foram impedidos, tendo em vista que constava, no caderno de eleitores, a ocorrência de seus votos. Entretanto os referidos eleitores ainda não tinham exercido o seu direito de voto até o momento. A referida situação fática foi verificada em loco pelo membro da Comissão Eleitoral Gilberlânia Gomes, a qual vislumbrou que os denunciantes eram os reais eleitores, bem como que as assinaturas apostas no Caderno de Votação não condiziam com as assinaturas dos eleitores. Desta forma, posto a análise da Comissão Especial Organizadora, esta decidiu por unanimidade, frente a fraude constatada, pela nulificação dos votos registrados na seção impugnada. Registre-se que, nos termos da Ata Eleitoral da Seção COMDICA n° 221, a votação nesta ocorreu parcialmente por meio de cédulas de votação manual, tendo em vista a ocorrência de problemas técnicos na urna eletrônica destinada à referida seção, bem como nas urnas substitutas instaladas (três urnas). Saliente-se, outrossim, que houve registros de votos através da urna eletrônica até as 10:00 horas, tendo os trabalhos restado suspensos até as 14:10 horas, momento no qual houve a reabertura da votação por meio da utilização de cédula manual e urna de pano. A contabilização das cédulas eleitorais, referentes a seção eleitoral acima indicada, foi efetuada pela Comissão Especial organizadora, sendo fiscalizada pela representante do Ministério Público, Dra. Antônia Lima, bem como por uma comissão de dois candidatos escolhidas pelos candidatos presentes, tendo sido representados pelos senhores Michel Platiny Sousa de Moura e José Humberto de Almeida. A referida contabilidade iniciou-se às 00:40 horas do dia 05/10/2015, após ser verificada a inviolabilidade da urna, tendo sido finalizada às 01:10 horas do dia 05/10/2015. Registre-se que a Ata Eleitoral, Caderno de Votação, Zerésima e o Boletim de Urna da Seção COMDICA nº 553, foram entregues no local de apuração de votos diretamente pelo presidente da referida seção, senhor Rafael Gilson Fernandes de Oliveira, ao Membro da Comissão Especial Maria Márcia Silva Nogueira, tendo sido verificada a ausência de irregularidade nos documentos apresentados. Tal fato foi comunicado de imediato ao membro do Ministério Público presente, Dra. Antônia Lima, não tendo este nada requerido. Após tais considerações e registros, deu-se início à apuração dos votos pela urna da Seção COMDICA n° 546 e encerramento pela urna da Seção COMDICA nº 650. Foram totalizados 95.554 (noventa e cinco mil quinhentos e cinquenta e quatro) votos, dentre os quais 181(cento e oitenta e um) votos Brancos, 1.048 (um mil e quarenta e oito) Rua Guilherme Rocha, 1469 – Centro – FONE/FAX (85) 3101.2696 – Fortaleza/CE e-mail: [email protected] votos Nulos e 94.325 (noventa e quatro mil trezentos e vinte e cinco) votos Válidos. O resultado final da apuração totalizou os seguintes resultados: Registre-se que durante a realização dos trabalhos foi autorizada pela Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de Fortaleza a entrada de certo quantitativo de candidatos, de forma a possibilitar a fiscalização acerca da regularidade dos trabalhos de apuração dos votos. A referida autorização foi concedida a 4 (quatro) candidatos por vez em período intercalados. Após um princípio de tumulto, a Comissão Especial Organizadora suspendeu as autorizações para a entrada de candidatos no espaço destinado aos técnicos, com a finalidade de manter a ordem e garantir a continuidade dos trabalhos. Registre-se o empate entre os seguintes candidatos Francisco Elenilson Gomes do Nascimento e Gina Albuquerque Rebouças, Francisco Cláudio Gomes da Rocha e Océlia Sousa de Araújo, Dannyel Cabral dos Santos e Eugenio Pereira do Nascimento, Alisson Guimarães Eloia e Cézar Peres de Souza, tendo sido aplicado o critério de desempate previsto no item 8 do Edital de Convocação (Resolução nº 32/2015 do COMDICA). Divulgados os resultados e nada mais havendo, a Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de Fortaleza encerra a apuração de votos às 03:45 horas de 05 de outubro de 2015, da qual eu, Elano Mesquita Medeiros, lavrei a presente ata que segue assinada pelos membros da Comissão Especial. Ana Célia Silvestre de Azevedo ______________________________________________________ Ana Paula Costa Rodrigues __________________________________________________________ Cleylson dos Santos Oliveira _________________________________________________________ Francisca de Lima e Silva Sousa ______________________________________________________ Gilberlânia Gomes Duarte Rocha _____________________________________________________ Makyllene Kelly Andrade Viana ______________________________________________________ Maria Márcia Silva Nogueira ________________________________________________________ Rubenita Rodrigues Simões _________________________________________________________ Antônia Lima de Sousa (MP-CE) _____________________________________________________ Elano Mesquita Medeiros (OAB-CE 27.380) ____________________________________________ Rayan Vasconcelos Bezerra (OAB-CE 30.825) __________________________________________ Rua Guilherme Rocha, 1469 – Centro – FONE/FAX (85) 3101.2696 – Fortaleza/CE e-mail: [email protected]
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