PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO DE AÇÃO DE CONTROLE – FISCALIZAÇÃO
: 201118504
NÚMERO DO
RELATÓRIO
: 21691035142800072
FUNCIONALPROGRAMÁTICA
: Agricultura Familiar - PRONAF
PROGRAMA
: SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR
UNIDADE
JURISDICIONADA TCU
UNIDADE EXAMINADA : VIA PUBLICA- INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA
GESTAO PUBLICA E DAS ORGANIZACOES DE INTERESSE
PUBLICO
: São Paulo - SP
MUNICÍPIO - UF
: 02/01/2012 a 02/05/2012
PERÍODO DE
FISCALIZAÇÃO
I – DESCRIÇÃO DOS TRABALHOS
Os trabalhos foram realizados junto à Unidade Examinada, em estrita observância às
normas de fiscalização aplicáveis ao Serviço Público Federal. Para subsídio à realização
dos trabalhos, foram empreendidas as seguintes ações prévias:
- Levantamentos de dados realizados:
a) Execução Financeira referente às parcelas desembolsadas pelo Ministério do
Desenvolvimento Agrário - MDA;
b) Contratações de bens e serviços;
c) Metas, objetivos e atividades previstas no Termo de Parceria.
As seguintes ações de fiscalização foram desenvolvidas pela equipe ao longo dos
trabalhos de campo:
- Aferição do grau de cumprimento das metas e prazos pactuados sobre o Termo de
Parceria nº 751957/2010 e Anexos.
II - RESULTADO DOS EXAMES
3 - GESTÃO DO SUPRIMENTO DE BENS/SERVIÇOS
3.1 - CONVÊNIOS DE OBRAS, SERVIÇOS E DE SUPRIMENTO
3.1.1 Assunto - CONVÊNIOS DE OBRAS, SERVIÇOS E DE SUPRIMENTO
3.1.1.1 INFORMAÇÃO 001
Trata o presente documento de trabalho da ação de controle desenvolvida no âmbito do
Termo de Parceria nº 751957/2010, firmado entre o Ministério do Desenvolvimento
Agrário e o Instituto para o Desenvolvimento da Gestão Pública - Instituto Via Pública.
A avença foi celebrada em consequência da Proposta nº 091858/2010, encaminhada em
20/10/2010. O Termo de Parceria foi assinado no dia 30/12/2010, tendo vigência
estabelecida até o dia 31/01/2012. O documento propõe "a inserção de gêneros
alimentícios da
agricultura familiar na alimentação escolar, mobilizando as organizações dos
agricultores familiares a fim de fornecerem seus produtos aos municípios compradores
no Estado de São Paulo".
Em 31/01/2012 foi celebrado o 1º Termo Aditivo cujo objeto foi "prorrogar a vigência
do termo de parceria original e integrar novo plano de trabalho". O documento restringise a alteração de prazo. Destarte, a vigência do contrato ficou prorrogada para
31/10/2012.
O valor global do contrato atinge o montante de R$ 2.070.314,00 (dois milhões, setenta
mil e trezentos e catorze reais), incluindo uma contrapartida privada de R$ 62.620,00
(sessenta e dois mil seiscentos e vinte reais) em bens e serviços mensuráveis. A consulta
ao SICONV apresentou os seguintes dados financeiros referente ao recurso público
disponibilizado ao Termo de Parceria:
2010 Dezembro 656.760,00
Desembolso
Realizado
24/03/2011
2011 Abril
949.169,00
23/08/2011
2011 Agosto
401.765,00
-
Ano Mês
TOTAL
Valor (R$)
2.007.694,00
O plano de trabalho foi estruturado a partir das seguintes metas:
Meta
Especificação
Elaborar o Plano de Demanda dos
municípios compradores usando como
Meta 1 subsídio os diagnósticos dos processos
de aquisição dos gêneros alimentícios
para a alimentação escolar.
Meta 2
Valor
(R$)
Data de
Data Início Término
Original
509.600,00 31/12/2010 31/12/2011
Realizar um Estudo de caso de sucesso
83.820,00 31/12/2010 31/12/2011
do município de Tambaú.
Sistematizar um banco de dados com as
cooperativas, associações e
Meta 3 empreendimentos da agricultura
241.570,00 31/12/2010 30/06/2011
familiar no Brasil a partir dos dados
disponibilizados pelo MDA.
Apoiar a elaboração do Plano de
Meta 4 Fornecimento e projetos de vendas das
cooperativas, associações e
365.484,00 20/04/2011 20/11/2011
empreendimentos da agricultura
familiar que tenham potencial para
atender às chamadas públicas de
aquisição de gêneros alimentícios dos
compradores.
Acompanhamento e divulgação da
implementação da Lei 11.947/09 nos
Meta 5
maiores municípios do Estado de São
Paulo.
270.200,00 31/12/2010 31/12/2011
Realizar ações de promoção comercial e
de articulação junto aos responsáveis
pelas compras nos municípios
Meta 6 compradores e aos representantes
293.880,00 20/01/2011 20/11/2011
comerciais das cooperativas,
associações e empreendimentos da
agricultura familiar.
Meta 7
Administração, monitoramento e
avaliação.
305.760,00 31/12/2010 31/01/2012
As metas foram divididas conforme tabela abaixo:
a) Meta 1
Custo
Período de
Financeiro
Observação
Execução
(R$)
Atividades
Local
1.1 - Realizar dois
encontros: um com os
responsáveis da
alimentação escolar
dos municípios
compradores para
apresentar o projeto e
a equipe e outro com
assistência técnica,
parceiros,
organizações sociais.
Campinas,
Carapicuíba,
São Bernardo
Do Campo,
16.140,00
São Paulo,
Sorocaba, São
Vicente
1.2 - Caracterizar os
processos de
aquisição de gêneros
alimentícios para a
alimentação escolar,
apontando as
particularidades e os
pontos críticos, a fim
de elaborar um
diagnóstico de cada
Campinas,
Carapicuíba,
São Bernardo
31/12/2010
Do Campo,
104.600,00 a
São Paulo,
31/05/2011
Sorocaba, São
Vicente
As horas-técnicas
incluem além da
31/12/2010
participação dos
a
principais técnicos no
31/01/2011
encontro a sua
preparação.
município
comprador.
1.3 - Elaborar os
Planos de Demanda
(calendário de
fornecimento; pontos
de entrega, produtos:
especificações e
quantidades;
estruturas de
armazenamento;
logística; preços de
referência; etc.).
Campinas,
Carapicuíba,
São Bernardo
Do Campo,
51.200,00
São Paulo,
Sorocaba, São
Vicente
Os Planos de
Demanda
01/04/2011 compreenderão a
a
análise dos dados
30/06/2011 levantados na
atividade 1.2
1.4 - Acompanhar e
monitorar os
processos de
aquisição de gêneros
alimentícios para a
alimentação escolar
durante a execução da
parceria.
Campinas,
Carapicuiba,
São Bernardo
Do Campo,
66.180,00
São Paulo,
Sorocaba, São
Vicente
31/12/2010
a
31/12/2011
1.5 - Realizar
processo de consulta
pública, envolvendo
prioritariamente os
delegados da II
Conferência Nacional
de Cultura.
Campinas,
Carapicuíba,
São Bernardo
31/12/2010
Do Campo,
223.240,00 a
São Paulo,
31/12/2011
Sorocaba, São
Vicente
1.6 - Realizar oficinas
para aprimoramento e
conscientização
dos atores
(nutricionistas,
gestores de compras e
suprimentos, e
responsáveis pelos
departamentos
jurídicos)
responsáveis pela
implementação da
Lei.
b) Meta 2
Campinas,
Carapicuíba,
São Bernardo
Do Campo,
48.240,00
São Paulo,
Sorocaba, São
Vicente
As oficinas serão o
ponto crucial do
convencimento dos
gestores públicos dos
6 municípios - que
são responsáveis por
potencial compra de
R$
20/04/2011
70.000.000,00 da
a
agricultura familiar.
20/08/2011
As horas-técnicas
incluem além da
participação nas
oficinas, a sua
preparação técnica e
os encaminhamentos
imediatos, como atas,
etc.
Custo
Financeiro
(R$)
Período de
Execução
Observação
11.200,00
31/12/2010
a
31/05/2011
-
2.2 - Analisar os resultados e
São
impactos das ações de fomento Paulo,
à agricultura familiar.
Tambaú
6.050,00
31/12/2010
a
31/05/2011
-
2.3 - Elaborar um documento de São
referência para publicação do
Paulo,
caso.
Tambaú
61.300,00
31/12/2010
a
31/05/2011
-
2.4 - Divulgar o caso de sucesso
de Tambaú para outros
São
municípios
Paulo,
incluindo informações sobre
Tambaú
como implementar a lei.
5.270,00
20/03/2011
a
20/11/2011
-
Atividades
Local
2.1 - Levantar histórico de
São
ações e papel dos atores chaves
Paulo,
voltadas para agricultura
Tambaú
familiar do município
c) Meta 3
Atividades
Local
Custo
Período de
Financeiro
Observação
Execução
(R$)
3.1 - Inserção dos
questionários da
pesquisa de
caracterização da
oferta organizada da São Paulo 72.570,00
produção familiar em
âmbito nacional (15
mil questionários) em
banco de dados.
31/12/2010
a
28/02/2011
3.2 - Sistematização
dos bancos de dados
Consistirá na compilação
de diversos bancos de
01/03/2011 dados sobre a agricultura
a
familiar em diversos
30/04/2011 formatos distintos em um
único e acessível banco de
dados
São Paulo 62.400,00
3.3 - Georreferenciar
a produção da
agricultura familiar
São Paulo 73.000,00
no Brasil usando
como base o banco de
dados sistematizado.
Consistirá no
georreferenciamento das
01/03/2011 informações sobre
a
estabelecimentos
31/05/2011 existentes no banco de
dados de forma a que se
possa localizar no
território brasileiro qual o
empreendimento capaz de
realizar entregas em cada
município.
3.4 - Atualizar os
dados das
cooperativas,
associações e
São Paulo 33.600,00
empreendimentos da
agricultura familiar
no estado de São
Paulo.
Consistirá na atualização
01/03/2011 dos cadastros existentes
a
de empreendimentos
30/06/2011 localizados no Estado de
São Paulo.
d) Meta 4
Custo
Período de
Financeiro
Observação
Execução
(R$)
Atividades
Local
4.1 - Identificar as 30
cooperativas,
associações e
empreendimentos da
agricultura familiar
do estado de São
Paulo com maior
potencial de
fornecimento para os
municípios
compradores.
Campinas,
Carapicuiba,
São Bernardo
Do Campo,
10.450,00
São Paulo,
Sorocaba, São
Vicente,
Tambau
01/06/2011
Local de realização:
a
Estado de São Paulo.
31/07/2011
4.2 - Apoiar a
elaboração do Plano
de Fornecimento para
as cooperativas,
associações e
empreendimentos da
agricultura familiar
do estado de São
Paulo identificadas
previamente.
Campinas,
Carapicuiba,
São Bernardo
Do Campo,
83.200,00
São Paulo,
Sorocaba, São
Vicente,
Tambau
01/06/2011
Local de realização:
a
Estado de São Paulo.
31/10/2011
4.3 - Identificar 70
cooperativas,
associações e
empreendimentos da
agricultura familiar São Paulo
do país com
potencial de
fornecimento para os
municípios
9.850,00
Local de realização:
Pode ser realizado
01/06/2011
também em qualquer
a
município do país
31/07/2011
onde se encontre um
empreendimento.
compradores.
4.4 - Realizar
diagnóstico sobre o
real potencial de
fornecimento destes
São Paulo
empreendimentos de
fornecer
para os municípios
compradores.
4.5 - Apoiar a
elaboração de
projetos de
venda para
atendimento às
chamadas públicas
dos municípios
compradores.
16.800,00
Consistirá
majoritariamente em
um trabalho de análise
01/06/2011
sobre os dados
a
coletados junto aos
31/07/2011
empreendimentos e
subsídio para a
atividae 4.5
Campinas,
Carapicuiba,
Pode ser realizado
São Bernardo
20/04/2011 também em qualquer
Do Campo,
139.200,00 a
município do país
São Paulo,
20/11/2011 onde se encontra um
Sorocaba, São
empreendimento.
Vicente
4.6 - Oficinas de
aprimoramento
especializado junto a
agricultores
das cooperativas,
associações e
empreendimentos da
agricultura
familiar identificadas
previamente
(sanitária, logística,
fiscal, etc.).
Presidente
Prudente,
Registro,
Sorocaba
4.7 - Acompanhar e
monitorar os
processos de venda
das
cooperativas,
associações e
empreendimentos da
agricultura
familiar previamente
identificados.
Campinas,
Carapicuiba,
São Bernardo
Do Campo,
44.400,00
São Paulo,
Sorocaba, São
Vicente,
Tambau
61.584,00
Serão realizadas
oficinas nas temáticas
ajustamento sanitário;
regularização fiscal e
tributária;
20/04/2011 regularização jurídica
a
e acesso à DAP;
20/10/2011 logística de entrega de
produtos e
terceirização de
processos. Local de
realização: Estado de
São Paulo.
20/04/2011
Local de realização:
a
Estado de São Paulo.
20/11/2011
e) Meta 5
Atividades
Local
5.1 - Produção de Material São Paulo
Custo
Período de
Financeiro
Observação
Execução
(R$)
78.200,00
01/05/2011 -
de Divulgação (cartilhas,
banners, folhetos, etc.)
destinado a sensibilizar e
informar públicos
específicos em relação à
implementação da Lei
11.947/09
a
30/11/2011
Campinas,
Carapicuiba, São
31/12/2010
Bernardo Do
192.000,00 a
Campo, São
31/05/2011
Paulo, Sorocaba,
São Vicente
5.2 - Realizar estudo a
respeito da implementação
da Lei 11.947/09 nos
maiores municípios do
Estado de São Paulo
f) Meta 6
Custo
Período de
Financeiro
Observação
Execução
(R$)
Atividades
Local
6.1 - Divulgação dos
Chamamentos públicos dos
municípios compradores
junto às cooperativas,
empreendimentos e
associações de agricultura
familiar
com capacidade de
fornecimento a partir do
banco de dados
sistematizado
Campinas,
Carapicuiba, São
Bernardo Do
28.800,00
Campo, São
Paulo, Sorocaba,
São Vicente
6.2 - Realizar articulação
para promoção comercial e
divulgação
junto aos responsáveis
pelas compras nos
municípios
compradores para
aproximação dos
produtores da agricultura
familiar, a partir de
convocação do MDA.
Campinas,
Carapicuiba, São
20/03/2011
Bernardo Do
265.080,00 a
Campo, São
20/11/2011
Paulo, Sorocaba,
São Vicente
20/03/2011
a
20/11/2011
g) Meta 7
Atividades
Local
Custo Financeiro Período de
(R$)
Execução
Observação
7.1 - Despesas
São
260.760,00
-
31/12/2010
administrativas do
Termo de Parceria.
Paulo
7.2 - Monitoramento.
São
Paulo
7.3 - Avaliação e
auditoria.
São
Paulo
a
31/12/2011
33.200,00
01/04/2011
a
31/12/2011
-
11.800,00
01/04/2011
a
31/12/2011
-
O documento analisado explicita, ainda: o cronograma de execução das ações
(periodicidade mensal); a metodologia de avaliação da execução do programa de
trabalho; o detalhamento orçamentário dos componentes do projeto.
3.1.1.2 INFORMAÇÃO 002
No que se refere à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip)
contratada para execução da avença, o Termo de Referência apresenta o abaixo
transcrito:
"Com o intuito de demonstrar a familiaridade do Instituto Via Pública com a realização
de projetos de significativa complexidade no âmbito do desenvolvimento da gestão
pública e da sua articulação com agentes sociais relevantes – que nos parece ser o
objeto central deste projeto - selecionamos alguns dos atestados comprobatórios de
atividades concluídas, anexados ao presente. O Instituto Via Pública é um provedor de
soluções estratégicas para o desenvolvimento e a gestão de políticas públicas,
qualificado como entidade pública de direito privado, que se dedica a tarefas cada vez
mais relevantes na cena brasileira porque respondem a demandas prioritárias da
sociedade. Trabalha junto a entidades governamentais nas três instâncias da
Federação e junto aos demais poderes do Estado. Também contribui com ONGs e
empresas privadas. A sua atuação pode ser pontual, com o suprimento de carências
específicas de cada instituição, ou abrangente, com o Via Pública envolvendo-se em
todas as fases do processo – identificação e diagnóstico de problemas e necessidades,
planejamento, desenho e implementação das ações requeridas, monitoramento e
controle das operações. É também um pólo gerador de conhecimento, pautado pela
ética e pela responsabilidade social. Nesse sentido, funciona como um centro de estudo
e pesquisas, que visa à democratização do acesso à informação e à divulgação da
experiência técnica e científica adquirida. Acima de tudo, é um mobilizador de talentos
unidos pelo compromisso de contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas
no Brasil, motivado também pela cooperação internacional. Do ponto de vista técnico,
significa que o Via Pública não transige em relação aos princípios metodológicos que
emprega em seus projetos. Todas as atividades são realizadas segundo uma disciplina
estrita que envolve inclusive a transferência de conhecimento necessário. Do ponto de
vista ético, significa também uma intransigência em relação aos valores que pautam
nossa atuação e ao nosso compromisso pela construção de uma verdadeira cidadania.
O Instituto Via Pública propõe-se a trabalhar como provedor de estratégias, abrindo
perspectivas para as políticas públicas no Brasil. Podendo tanto compartilhar
experiências consagradas em planejamento e gestão quanto trabalhar em soluções
para os novos desafios que se colocam. Da mesma forma, contando com a vasta
experiência acumulada por sua equipe ao longo de décadas de atuação concreta,
encontra-se capacitado a compor parcerias com empresas privadas que estejam
atuando ou procurando atuar no campo da responsabilidade social, auxiliando-as a
definir estratégias, focalizar objetos e implementar ações. Assim, o Instituto Via
Pública pode prestar um auxílio valioso à Administração Pública, entes
governamentais, empresas e ONGs tanto no plano da gestão interna quanto no das
ações propriamente ditas. (...)"
Fundado em abril de 2001, o Instituto Via Pública é uma Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público - OSCIP regularmente reconhecida pelo Ministério da Justiça.
Conforme assinalado em sua página oficial na rede mundial de computadores, a
entidade possui um histórico passado e presente de serviços para diversos entes públicos
das 3 esferas administrativas públicas e, ainda, entidades internacionais. A análise
evidenciou diversos trabalhos, dentre os quais destacamos:
I) Maio de 2006 até o presente – Termo de Parceria celebrado com a Secretaria
Municipal de Saúde (SMS) da Cidade de São Paulo, com o objetivo de apoiar o
desenvolvimento e implantação de um novo modelo de gestão na oferta dos serviços de
saúde;
II) Fevereiro de 2005 até o presente – Contrato de prestação de serviços de
Monitoramento e Avaliação do Programa de Atuação em Cortiços (PAC), obtido
através de licitação pública promovida pela Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU);
III) Outubro de 2008 até janeiro 2010 – Contrato com a Prefeitura Municipal de Cuiabá
(MT), por intermédio da Secretaria Municipal das Finanças, para prestação de serviços
de consultoria especializada no âmbito legal e técnico-urbanístico, para a revisão da
legislação urbanística;
IV) Dezembro de 2008 até fevereiro de 2010 – Termo de Parceria celebrado com o
Ministério da Justiça para a realização de monitoramento e avaliação das atividades e
resultados da 1ª Conseg - Conferência Nacional de Segurança Pública;
V) Novembro/dezembro de 2007 – Contrato firmado com a Organização das Nações
Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), no âmbito do Projeto
914BRA1117 QualiSus – AP, junto ao Ministério da Saúde;
VI) Junho de 2007 até fevereiro 2009 – Na condição de entidade líder do “Consórcio
Via Pública - Logos Engenharia - Fupam”, o Instituto Via Pública prestou serviços de
consultoria para a elaboração do PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO, para o
período 2007 a 2022;
VII) Agosto de 2006 até abril de 2008 – Contrato de prestação serviços com o Programa
das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), para o Fortalecimento Institucional
e do Grau de Publicização; Definição das responsabilidades Institucionais e Funcionais
do PROJETO BRA/04/028 – Projeto de Apoio ao Programa Bolsa Família;
VIII) Outubro de 2004 até maio 2006 – Prestação de serviços técnicos de consultoria ao
Incor – Fundação Zerbini, no âmbito do “Programa de Desenvolvimento de Modelos
para Articulação e Consolidação dos Processos de Participação da Sociedade e Gestão
Participativa em Municípios Brasileiros”;
IX) Novembro de 2003 a outubro de 2004 – Prestação de Serviços Técnicos
Especializados, destinados ao desenvolvimento institucional do setor habitacional no
país, por meio de ações de consultoria e apoio técnico à Secretaria Nacional de
Habitação do Ministério das Cidades, no âmbito do Contrato de Empréstimo celebrado
entre o Governo Federal e o BID, desdobrado para a sua execução no Projeto
BRA/00/019 – Projeto de Apoio a Implementação do Programa Habitar Brasil;
X) Agosto de 2003 a janeiro de 2004 – Prestação de serviços para Desenvolver
Instrumentos e Metodologia para a Capacitação de Líderes Sindicais em Problemas e
Técnicas de Negociação, mediante contrato celebrado com o Departamento Intersindical
de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) no âmbito do Convênio de
Cooperação Técnica e Financeira celebrado entre o Dieese e o Ministério do Trabalho e
Emprego do Brasil.
Não obstante a amplitude da atuação da entidade em diferentes nichos favorecer o
distanciamento da especialização necessária em algumas áreas do conhecimento, a
participação dessa em diversas instâncias do poder público, conforme acima listado,
direciona a equipe ao entendimento de que resta comprovada a capacidade da entidade
para a execução dos deveres impostos pelo Termo de Parceria sob análise.
3.1.1.3 INFORMAÇÃO 003
Em relação à execução financeira do Termo de Parceria nº 751957, o SICONV registra
os seguintes dados referentes aos recursos federais:
2010 Dezembro 656.760,00
Data do
Desembolso
24/03/2011
2011 Abril
949.169,00
23/08/2011
2011 Agosto
401.765,00
-
Ano Mês
TOTAL
Valor (R$)
2.007.694,00
Até o momento da ação de controle, o montante de repasse disponibilizado ao parceiro
privado foi de R$ 1.605.929,00 (um milhão seiscentos e cinco mil, novecentos e vinte e
nove reais), correspondendo a 80% do total de recursos previstos.
O Instituto Via Pública disponibilizou planilha de execução financeira referente aos
gastos realizados cujos valores foram cotejados com aqueles previstos no Plano de
Trabalho, resultando nas tabelas abaixo apresentadas:
(a) Meta 1 - Elaborar o Plano de Demanda dos municípios compradores usando
como subsídio os diagnósticos dos processos de aquisição dos gêneros alimentícios
para a alimentação escolar.
Meta Atividade
Orçado
(R$)
Realizado
(R$)
%
Executado
Período de Execução
1
1.1
16.400,00
12.463,23
76%
31/12/2010 à
28/02/2011
1.2
104.600,00
88.426,00
84%
31/12/2010 à
31/05/2011
1.3
51.200,00
42.062,90
82%
01/04/2011 à
30/06/2011
1.4
66.180,00
50.481,10
76%
31/12/2010 à
31/12/2011
1.5
232.240,00
87.541,87
37%
31/12/2010 à
31/12/2011
1.6
48.240,00
31.429,88
65%
20/04/2011 à
20/08/2011
Análise - A ação de controle evidenciou que a execução das atividades 1.1 e 1.3
direcionou parte dos recursos para a remuneração dos diretores do parceiro privado,
através de pessoas jurídicas constituídas. Embora tal fato não seja proibido pela
legislação, a proposta deveria discriminar os valores em rubrica apropriada visto que as
atividades executadas pelas empresas Arapuá (item 1.1.4 e 1.3.1), PPG (item 1.1.5 e
1.3.2) e PPE (item 1.3.3) se referem à contratação de horas técnicas específicas,
enquanto que os diretores têm responsabilidade sobre todo o projeto.
O orçamento previa a contratação de horas técnicas para um especialista em nutrição
(item 1.1.6 - R$ 1.920,00), fato que não está registrado na execução financeira,
acarrentando em valor zero para o item. Tal fato é repetido na atividade 1.2 tanto na
contratação de nutricionista (item 1.2.5 - R$ 6.800,00) quanto na previsão de um técnico
de nível médio para sistematização dos materiais coletados nas visitas aos municípios
previstos (item 1.2.6 - R$ 4.800,00).
O baixo percentual de execução da atividade 1.6 está diretamente ligada à execução de
somente 3 das 6 oficinas originalmente previstas.
Nesse mesmo sentido, cabe relatar que embora a atividade 1.5 - Apoiar a
Implementação da Lei - tenha previsão de execução por todo o período de vigência da
parceria, o percentual registrado (37%) sugere dificuldade no andamento do contrato
como um todo. O detalhamento da atividade evidencia a inexecução dos itens 1.5.1
(Horas Técnicas - Especialista Jurídico) e 1.5.2 (INSS patronal do item 1.5.1) que
previam o montante de R$ 58.500 e R$ 11.700, respectivamente.
Ao fim, vale registrar o pagamento indevido de diárias, já registrado em item específico
deste Relatório, ao colaborador W.B. para eventos na cidade de Campinas. Os gastos
foram inseridos no item 1.2.1, que correspondem à despesa com diárias para visita aos
municipios compradores. Ocorre que o referido colaborador integra a equipe da
Funcamp, instituição sediada em Campinas, que foi contratada pelo parceiro privado
para execução da atividade 5.2.1 - Realização de estudo a respeito da implementação da
Lei 11.947/09 nos maiores municípios do Estado de São Paulo.
A segunda colaboradora da entidade campineira também recebeu diárias na rubrica
supracitada, porém não foi possível identificar o destino da viagem.
(b) Meta 2 - Realizar um Estudo de caso de sucesso do município de Tambaú.
Meta Atividade
Orçado
(R$)
Realizado
(R$)
%
Executado
Período de Execução
2
2.1
11.200,00
7.912,42
70%
31/12/2010 à
31/05/2011
2.2
6.050,00
2.123,23
35%
31/12/2010 à
31/05/2011
2.3
61.300,00
18.951,63
31%
31/12/2010 à
31/05/2011
2.4
5.270,00
-
0%
20/03/2011 à
20/11/2011
Análise - A realização das atividades que resultaram na publicação sobre o município de
Tambaú sugere a hiperavaliação da meta. O registro das diárias, por exemplo, informa
que 3 pessoas realizaram visitas nos dias 18 e 19/04 originando um custo de R$450,00
ao passo que o orçamento original previa um montante de R$ 3.000,00 para a meta. É
importante dizer que a equipe contou com a participação da colaboradora da Funcamp
E.S. que já havia realizado estudo sobre o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)
no município em questão.
A análise evidenciou, ainda, que o total gasto na execução do item 2.3.3 - Edição de
vídeo/ Produção de um DVD (6.000 cópias) - foi de R$ 15.500,00 sendo que o
montante previsto foi de R$ 30.000,00 para a produção do material.
Por fim, registramos que a atividade 2.4 - Divulgar o caso de sucesso de Tambaú para
outros municípios - não teve movimentação de recursos identificada. É importante
salientar que trata-se de uma atividade continuada no Termo de Parceria, embora o
período de execução previsto e o próprio prazo de vigência do contrato sejam
norteadores para o cumprimento do produto.
(c) Meta 3 - Sistematizar um banco de dados com as cooperativas, associações e
empreendimentos da agricultura familiar no Brasil a partir de dados
disponibilizados pelo MDA.
Meta Atividade
Orçado
(R$)
Realizado
(R$)
%
Executado
Período de Execução
3
3.1
72.570,00
33.712,05
46%
31/12/2010 à
28/02/2011
3.2
62.400,00
61.000,00
98%
01/03/2011 à
30/04/2011
3.3
73.000,00
70.885,52
97%
01/03/2011 à
31/05/2011
3.4
33.600,00
31.796,55
95%
01/03/2011 à
30/06/2011
Análise - Foram essas as atividades que mais se destacaram no cumprimento dos prazos
e valores acordados. Exceção diz respeito à execução da atividade 3.1 - Inserção dos
questionários da pesquisa de caracterização da oferta organizada da produção familiar
em âmbito nacional - que originou execução de R$ 33.712,05 frente à previsão
orçamentária de R$ 72.570,00. Duas questões se impõem no valor registrado: (a)
digitação de 10.967 registros, ao invés de 15.000 formulários; e (b) tercerização do
serviço no lugar da execução direta, conforme previsto no Plano de Trabalho.
(d) Meta 4 - Apoiar a elaboração do Plano de Fornecimento e projetos de vendas
das cooperativas, associações e empreendimentos da agricultura familiar que
tenham potencial para atender às chamadas públicas de aquisição de gêneros
alimentícios dos compradores.
Meta Atividade
Orçado
(R$)
Realizado
(R$)
%
Executado
Período de Execução
4
4.1
10.450,00
-
0%
01/06/2011 à
31/07/2011
4.2
83.200,00
55.382,19
66%
01/06/2011 à
31/10/2011
4.3
9.850,00
4.053,33
41%
01/06/2011 à
31/07/2011
4.4
16.800,00
2.032,43
12%
01/06/2011 à
31/07/2011
4.5
139.200,00
88.318,51
63%
20/04/2011 à
20/11/2011
4.6
61.584,00
33.435,29
54%
20/04/2011 à
20/10/2011
4.7
44.400,00
39.132,21
88%
20/04/2011 à
20/11/2011
Análise - Constatamos a ausência de registro para a atividade 4.1 - Identificar as 30
cooperativas, associações e empreendimentos da agricultura familiar do Estado de São
Paulo com maior potencial de fornecimento para os municípios compradores. O
orçamento do produto previa a contratação de horas técnicas e despesas administrativas
que totalizavam R$ 10.450,00.
É importante destacar o descompasso entre os valores executados nas diversas
atividades da presente meta, em que pese o estrito encadeamento das atividades. Assim,
a identificação das 30 entidades (4.1) proporcionaria a elaboração de 30 Planos de
Fornecimento (4.2), o que, somado à identificação de outras 70 entidades (4.3), conduz
à realização de 100 diagnósticos sobre o real potencial de fornecimento (4.4), visando o
apoio à elaboração de projetos de venda (4.5) devidamente estruturados pelas oficinas
de aprimoramento especializado (4.6). O plano é complementado pelo acompanhamento
e monitoramento dos processos de venda das 100 entidades (4.7).
O acima exposto impõe dúvidas quanto à efetividade da meta visto que a execução de
88% do recurso previsto para acompanhamento e monitoramento está em posição
diametralmente oposta a execução de 12% da atividade de diagnóstico sobre o real
potencial de fornecimento, bem como às demais atividades da presente meta.
O detalhamento dos trabalhos evidenciou que não foram realizadas despesas para as
contratações previstas de horas técnicas, a exemplo da execução das oficinas de
aprimoramento, pois o planejamento previa a contratação de especialistas (a) em
logística de produtos e terceirização de processamento, (b) legislação tributária e
questão fiscal, (c) ajustamento sanitário e (d) questões jurídicas e de regularização de
DAP para empreendimentos.
(e) Meta 5 - Acompanhamento e divulgação da implementação da Lei 11.947/09
nos maiores municípios do Estado de São Paulo.
Meta Atividade
Orçado
(R$)
Realizado
(R$)
%
Executado
Período de Execução
5
5.1
78.200,00
42.600,00
54%
01/05/2011 à
31/11/2011
5.2
192.000,00
96.000,00
50%
31/12/2010 à
31/12/2011
Análise - A confrontação dos números sugere falha no dimensionamento da meta ou
execução insatisfatória do produto. O detalhamento da atividade 5.1 - Produção de
material de divulgação destinado a sensibilizar e informar públicos específicos evidenciou que a rubrica para despesa com impressão de 10.000 folderes (5.1.2) não foi
executada, embora o montante de R$ 6.000,00 tenha sido previsto no orçamento. Em
resposta ao questionamento da equipe de fiscalização, os gestores informaram o que
segue:
"Conforme orçamento do projeto, a etapa 5.1 da Meta 5, que se refere à produção de
material de divulgação (cartilhas, banners, folhetos etc.), possui três rubricas:
Itens
Orçado
Realizado
5.1.1 Impressão gráfica - Banner: Lona Vinitex
10.000,00 300,00
5.1.2 Impressão gráfica - Folders formato A4
6.000,00 0,00
5.1.3
Impressão gráfica - Folhetos informativos sobre temas
específicos
1.000,00 300,00
O recurso não utilizado até 31/12/2011, exclusivamente em razão da baixa demanda
durante esse período do Projeto, está sendo realocado para execução do termo aditivo
n. 001/2012, que foi assinado em 31/1/2012 e publicado no DOU de 6/2/2012,
prorrogando a vigência do termo de parceira até 31/10/2012."
Em relação ao item 5.2 - Realizar estudo a respeito da implementação da Lei nº
11.947/09 nos maiores municípios do Estado de São Paulo, o contrato junto à Funcamp
registra o valor total de R$ 96.000,00 contra o montante de R$ 192.000,00 previsto no
orçamento.
(f) Meta 6 - Realizar ações de promoção comercial e de articulação junto aos
responsáveis pelas compras nos municípios compradores e aos representantes
comerciais das cooperativas, associações e empreendimentos da agricultura
familiar.
Meta Atividade
Orçado
(R$)
Realizado
(R$)
%
Executado
Período de Execução
6
6.1
28.800,00
5.920,00
20%
20/03/2011 à
20/11/2011
6.2
265.080,00
150.678,30
57%
20/03/2011 à
20/11/2011
Análise - Os registros da atividade 6.1 - Divulgação dos chamamentos públicos dos
municípios compradores junto às entidades - não apresentaram execução para a
contratação de horas técnicas de nível superior (item 6.1.2 - R$ 12.800,00). No que
tange à atividade 6.2 - Realizar articulação para promoção comercial e divulgação junto
aos responsáveis pelas compras nos municípios, o parceiro privado procedeu à
contratação dos articuladores para as 3 regiões de atuação definidas em parceria com o
MDA (Sudoeste Paulista, Vale do Ribeira e Bragança Paulista), conforme explicita o
Relatório de Andamento entregue em julho de 2011. A equipe não registrou novas
atividades a serem realizadas pelos contratados o que sugere um produto finalizado.
(g) Meta 7 - Administração, monitoramento e avaliação.
Meta Atividade
Orçado
(R$)
Realizado
(R$)
%
Executado
Período de Execução
7
7.1
260.760,00
192.189,70
74%
31/12/2010 à
31/12/2011
7.2
33.200,00
6.170,20
18%
01/04/2011 à
31/12/2011
7.3
11.800,00
51,70
0,4%
01/04/2011 à
31/12/2011
Análise - As despesas da atividade 7.1 - Despesas administrativas do Termo de Parceria
- dizem respeito às horas técnicas do pessoal administrativo do próprio parceiro privado.
Os valores da atividade 7.2 - Monitoramento - estão relacionados a despesas com linhas
telefônicas, internet móvel, bem como passagens aéreas e diárias referentes ao
representante do parceiro privado na comissão de avaliação do Termo de Parceria. Cabe
destacar que foi identificado pagamento de diárias e passagens para o senhor W.B.,
colaborador da Funcamp, juntamente com os 2 membros do Instituto Via Pública
designados para a Comissão de Avaliação do Termo de Parceria nº 751957/2010,
conforme Portaria MDA nº 60, de 22/09/2011.
O reduzido percentual registrado na atividade 7.3 - Avaliação e auditoria - diz respeito à
ausência de atividade da auditoria externa. Conforme apurado junto aos gestores, os
serviços são realizados por empresa contratada pelo parceiro privado para execução da
auditoria contábil regular. O serviço é realizado a partir de abril do ano subsequente ao
ano fiscal auditado.
Conforme orçamento do projeto, a etapa 5.1 da Meta 5, que se refere à produção de
material de divulgação (cartilhas, banners, folhetos etc.), possui três rubricas:
5.1.1
5.1.2
5.1.4
Itens
Impressão gráfica - Banner: Lona Vinitex
Impressão gráfica - Folders formato A4
Impressão gráfica - Folhetos informativos sobre temas
específicos
Orçado Realizado
10.000,00 300,00
6.000,00 0,00
1.000,00
300,00
O recurso não utilizado até 31/12/2011, exclusivamente em razão da baixa demanda
durante esse período do Projeto, está sendo realocado para execução do termo aditivo n.
001/2012, que foi assinado em 31/1/2012 e publicado no DOU de 6/2/2012,
prorrogando a vigência do termo de parceira até 31/10/2012.
3.1.1.4 CONSTATAÇÃO 004
Falhas no cumprimento da Meta 1. Execução em desacordo com o Plano de Trabalho.
Após análise da execução física referente à Meta 01, constatou-se a alteração
substancial das metas originalmente previstas no Plano de Trabalho. O encadeamento
teórico da proposta original não foi apresentado na execução do Termo de Parceria,
conforme detalhado a seguir:
(a) Atividade 1.1 - Realizar dois encontros: um com os responsáveis da alimentação
escolar dos municípios compradores para apresentar o projeto e a equipe e outro
com assistência técnica, parceiros, organizações sociais.
Análise Preliminar Equipe de Fiscalização - Conforme relatório de andamento
apresentado, foram realizados 2 encontros - um com prefeituras e outro com
organizações sociais, parceiros, etc.
O primeiro encontro ocorreu com gestores municipais no dia 24/02/2011, no Hotel
Mercure, em São Paulo. O objetivo foi apresentar o Projeto Nutre às 7 prefeituras
selecionadas (São Paulo, Campinas, São Bernardo do Campo, Carapicuíba, São
Vicente, Sorocaba e Tambaú) e ao Departamento de Alimentação Escolar do Estado de
São Paulo. Estiveram presentes representantes do FNDE, MDA e o Instituto Via
Pública, além dos gestores dos respectivos entes governamentais. A primeira parte do
evento contou com apresentações do Diretor de Planejamento Geral e Coordenação de
Projetos do Instituto Via Pública, do gestor da SAF/MDA (Lei 11.947 e Projeto Nutre),
da Coordenadora de Agricultura Familiar do FNDE (Lei 11.947) e do Coordenador do
Nutre SP. A segunda parte foi iniciada com uma rodada de troca de experiências que
contou com apresentações de cada um dos municípios presentes, bem como a
representação do Estado de São Paulo, e o fechamento pela representante do FNDE.
O encontro com as organizações sociais e parceiros foi realizado no dia 23/02/2011, no
auditório da Conab, em São Paulo. O objetivo principal foi a apresentação do Projeto
Nutre SP à Comissão Intersetorial de Alimentação Escolar (Ceia), entidade que aglutina
representantes de diferentes entidades e que foi iniciada, em 2010, a partir de discussões
promovidas em um seminário organizado pelo MDA e FNDE para promover e discutir
a Lei 11.947. O seminário promoveu uma agenda de capacitação para promoção e
implementação da referida lei na Região Metropolitana de São Paulo. Diante desse
quadro, o grupo começou a se reunir sistematicamente, criou uma estrutura na delegacia
do MDA em São Paulo e expandiu suas ações para todo o estado.
(b) Atividade 1.2 - Caracterizar os processos de aquisição de gêneros alimentícios
para a alimentação escolar, apontando as particularidades e os pontos críticos, a
fim de elaborar um diagnóstico de cada município comprador.
Análise Preliminar Equipe de Fiscalização - O Relatório apresentou os fluxos de
aquisição de alimentos dos 6 municípios previstos no Plano de Trabalho, identificando
órgãos e setores envolvidos, bem como as etapas dos respectivos processos.
(c) Atividade 1.3 - Elaborar os Planos de Demanda (calendário de fornecimento;
pontos de entrega; produtos; especificações e quantidades; estruturas de
armazenamento; logística; preços de referência; etc).
Análise Preliminar Equipe de Fiscalização - O Relatório apresentou de maneira
sumária a situação da demanda de produtos da agricultura familiar dos municípios
selecionados e do governo do Estado de São Paulo. De acordo com o documento, foram
entrevistados os principais gestores públicos, diretores de escolas, nutricionistas,
cozinheiras e os responsáveis pela logística e transporte dos alimentos adquiridos. Os
diagnósticos foram organizados em 6 partes:
a) Ficha Técnica;
b) Diagnóstico do Município;
c) Fluxo de aquisição da alimentação escolar;
d) Execução do PNAE;
e) Boas práticas, e:
f) Dificuldades: pontos críticos.
As 2 primeiras trabalham com dados secundários atualizados de forma a construir um
perfil do município e do governo de estado. Em seguida são detalhados os
procedimentos que estão sendo utilizados desde 2009 com a nova legislação. A seguir
são apresentadas as datas e encontros para execução da pesquisa:
i) Campinas - 5 encontros (04 e 16/03, 26/04, 11 e 16/06/11)
ii) Carapicuíba - 2 encontros (08/04 e 25/05/2011)
iii) São Bernardo do Campo - 2 encontros (18/04 e 18/05/2011).
iv) São Paulo - 4 encontros (26/01, 25/02, 14/04 e 01/07/11)
v) São Vicente - 1 encontro (13/04/11)
vi) Sorocaba - 3 encontros (15/03, 08 e 27/04/11)
vii) Estado de São Paulo - 3 encontros (04/04, 01/06 e 08/07/11)
Manifestação dos gestores - "Os Planos de Demanda dos seis municípios analisados
encontram-se no Relatório de Andamento I (já entregue à Equipe de Fiscalização em
formato digital), p. 29 a 260, sendo elaborados conforme orientação do MDA.
A proposta do Plano de Demanda foi definida a partir do diálogo constante entre os
técnicos do Projeto Nutre SP e os gestores públicos dos municípios compradores, com
a preocupação de diagnosticar os pontos de gargalos e as propostas bem sucedidas
para solucioná-los. Houve uma atenção especial sobre os cardápios adotado pelos
municípios para que o Projeto pudesse apoiá-los mediante a disponibilização de banco
de dados com os empreendimentos da agricultura familiar com melhores condições
para entrega de gêneros alimentícios compatíveis com os cardápios das escolas.
Os Plano de Demanda continham a seguinte estrutura:
1.
Ficha técnica do município
2.
Diagnostico do município
3.
Fluxo de aquisição da alimentação escolar
4.
Execução do Programa de Alimentação Escolar
a. Chamada Pública
b. Produtos
5.
Boas Práticas
6.
Dificuldades: pontos críticos
7.
Anexos"
Conclusão da Equipe de Fiscalização - Produto não cumprido. É importante registrar
a diferença entre o academicismo apresentado e o documento objetivo e prático
originalmente previsto. Em resumo, não foram apresentados documentos com os dados
prenunciados para os Planos de Demanda:
1. Calendário de fornecimento;
2. pontos de entrega;
3. produtos;
4. especificações e quantidades;
5.estruturas de armazenamento;
6. logística;
7. preços de referência.
(d) Atividade 1.4 - Acompanhar e monitorar os processos de aquisição de gêneros
alimentícios para a alimentação escolar durante a execução da parceria.
Análise Preliminar Equipe de Fiscalização - A atividade se iniciou pela comparação
entre as chamadas públicas, visando analisar os mecanismos utilizados para o
cumprimento da Lei 11.947/09. No segundo momento foram analisadas chamadas
públicas lançadas por outros municípios do Estado de São Paulo, por outras capitais, por
outros estados e pelo DF. No cômputo final foram analisadas 34 chamadas públicas.
Os pontos contidos no documento podem ser condensados da seguinte maneira:
1 - Classificação entre os fornecedores;
2 - Mecanismos de substituição de produtos;
3 - Preços de Referência;
4 - Locais e periodiciodade da entrega;
5 - Prazos de entrega;
6 - Grau de processamento e origem dos produtos.
É importante registrar que tal meta está diretamente relacionada aos 6 municípios
inicialmente destacados no âmbito do Termo de Parceria.
A seguir apresentamos os extratos de trabalho referentes aos 5 relatórios
disponibilizados pela entidade:
I - Jan/Fev - Realização de pesquisa com dados secundários referente à situação dos 6
municípios destacados no Plano de Trabalho quanto à implantação da Lei 11.947/09,
visando iniciar o diagnóstico para composição do plano de demanda previsto no Termo
de Parceria. A principal atividade do Nutre SP foi o apoio à realização da audiência
pública realizada pela prefeitura de São Paulo, em 25/02/11, no auditório da Secretaria
Municipal de Educação, para receber agricultores familiares.
II - Mar/Abr - Realização de visitas aos municípios compradores contemplados pelo
projeto para realizar diagnóstico da situação de compra e verificar ações já realizadas
para implementação da Lei 11.947/09. O diagnóstico foi organizado em 6 partes, o que
deu origem ao relatório referente aos itens 1.2 e 1.3 anteriormente analisados.
III - Mai/Jun - Período especialmente dedicado ao apoio do Departamento de
Suprimento Escolar do Estado de São Paulo. O documento traça um perfil da rede
estadual de ensino e analisa a estrutura do Departamento de Suprimento Escolar. Além
disso, apresenta o fluxo de aquisição da alimentação escolar.
IV - Jul/Ago - Relato sobre a participação do Instituto Via Pública nas reuniões da
Comissão Estadual Intersetorial de Alimentação Escolar (CEIA), destacando a
apresentação de pesquisa realizada pela Faculdade de Saúde Pública sobre Alimentação
Escolar e as discussões sobre programações de eventos. Discorre, ainda, sobre a
proposta do grupo formado para alterações em aspectos do procedimento de aquisição
de gêneros, através das Chamadas Públicas, com base na experiência dos membros da
CEIA na implementação da Lei 11.947/09. Ainda, informa que a CEIA realizou
levantamento acerca da compra de produtos da agricultura familiar pelas prefeituras do
estado de São Paulo para subsidiar as atividades futuras do grupo. O Instituto Via
Pública contribuiu realizando ligações para 175 prefeituras.
V - Set/Out - Relatada a realização de oficinas para esclarecimento de dúvidas sobre a
implantação da Lei 11.947/09, bem como apoio na realização de chamadas públicas
para a aquisição de alimentos da agricultura familiar. O documento buscou sistematizar
o planejamento da metodologia proposta e o fluxo de ações definidas para que as
oficinas acontecessem de forma organizada, preparando os eventos descritos na
atividade 1.6.
Manifestação dos gestores - "As visitas técnicas foram realizadas a fim de companhar
e monitorar os processos de aquisição dos generos alimenticios da agricultura familiar
para a alimentação escolar dos municipios compradores previamente selecionados.
Tais visitas apontaram nas ações de apoio executadas pelo Projeto Nutre SP conforme
quadros a seguir, sendo que as atas estão em anexo no presente documento (doc. 9):
1.1.1. CAMPINAS
Reuniões realizadas
Data
Local
Prefeitura
04/03/2011 Municipal de
Campinas
Secretaria
16/03/2011 Municipal de
Educação
26/04/2011 Ceasa
Departamento
Central de Compras
11/05/2011 – Secretaria
Municipal de
Administração
Participantes
Pauta
Secretário da Educação,
JTJ, e equipe
Apresentação do Nutre
SP
Esclarecimento sobre as
competências da Conutri
Nutricionistas ACR e SO
no Programa Municipal
de Alimentação Escolar
FFC (gerente de
Esclarecimento sobre
Alimentação) e G
competências da Ceasa
(nutricionista)
no Programa Municipal
de Alimentação Escolar
JL (diretor de compras),
GZ (procurador), L
(pregoeiro), ACR
(Conutre)
Esclarecimentos sobre a
proposta de decreto
municipal para
regulamentação da Lei
11.947/09.
Documentos enviados pelo Nutre SP para Prefeitura de Campinas
Lei n° 11.947
16/05/2011
JL (diretor de compras),
GZ (procurador)
Resolução nº 38
Chamadas Públicas dos municípios de São
Bernardo do Campo, São Vicente e Sorocaba
Tabela comparativa entre chamadas públicas
Link para Lei da Agricultura Familiar / 2006
N° Chamada Pública
Chamada Pública
01/2011
Período de recebimento de Projetos de Início da Divulgação
Venda
da chamada
26/12/2011 a 10/01/2012
04/01/2012
1.1.2. CARAPICUÍBA
Reuniões realizadas
Data
08/04/2011
25/05/2011
Local
Secretaria
Municipal de
Educação de
Carapicuíba
Participantes
SME: Secretária Municipal de
Educação, AGC; nutricionista PP;
Pauta
Apresentação do
Nutre SP.
Esclarecimento sobre
o processo de
Instituto Via Pública: MAJC, SP e
aquisição da
SR
alimentação escolar
Compras da
agricultura familiar
Visitar uma creche
PP; Nutricionistas da equipe da
Secretaria
municipal e uma
SME;
Municipal de
escola do ensino
Educação de
fundamental, suas
Instituto Via Pública: MAJC, SR,
Carapicuíba; 2
instalações, cozinha
LV e WB
escolas
e o oferecimento de
municipais
produtos da
Agricultura Familiar.
Obs.: Foram realizados contatos telefônicos e por email e encontros em eventos.
Documentos enviados pelo Nutre SP para a Secretaria Municipal de Educação de
Carapicuíba
25/05/2011
Listagem atualizada de cooperativas com DAP no Estado
de São Paulo e no Brasil
Ações de Apoio
05/07/2011 e 06/07/2011
Contato telefônico e via email com FNDE para verificar
as razões da suspensão dos repasses.
Visita à COAF em que foi apontada uma insatisfação
junto à Prefeitura de Carapicuíba devido ao não
cumprimento do contrato.
Contato telefônico com a nutricionista responsável da
SME para informar o descontentamento dos
representantes da COAF e sugerir que fosse feito um
telefonema para solucionar impasse. Ela informou que já
havia solucionado.
30/06/2011
04/07/2011
1.1.3. SÃO BERNARDO DO CAMPO
Reuniões realizadas
Data
Local
18/04/2011
Divisão de
Alimentação
Escolar
18/05/2011
Divisão de
Alimentação
Escolar
Participantes
Pauta
JTP (consultor técnico da
Divisão de Alimentação Levantamento de
Escolar), V
informações sobre o
(coordenadora da
funcionamento do
Divisão de Alimentação programa de
Escolar), SRAS
alimentação escolar
(nutricionista responsável do município
técnica)
Levantamento de
dados sobre a pauta
SRAS (nutricionista
de compra para a
responsável técnica)
alimentação escolar
do município
Obs.: Foram feitos contatos por e-mail para solicitar informações e esclarecer
eventuais dúvidas
Documentos enviados pelo NUTRE SP para Prefeitura de São Bernardo do Campo
25/05/2011
Listagem de cooperativas de agricultores familiares com DAP
1.1.4. SÃO PAULO
Reuniões realizadas
Data
26/01/2011
25/02/2011
Local
Participantes
Departamento
de Merenda
S, T e M (DME), M (MDA),
Escolar do
P e D (TCM)
Município de
São Paulo
Secretaria
Municipal de
Educação
Lista anexo 3
Pauta
Definição sobre os
procedimentos para a
realização da Audiência
Pública para viabilizar a
Chamada Pública
Audiência Pública para
mapeamento da oferta de
produtos da agricultura
familiar
14/04/2011
Departamento
de Merenda
V (Chefe da Divisão
Escolar do
Técnica), M (Nutricionista),
Município de S (Chefe do DME),
São Paulo
01/07/2011
Departamento
de Merenda
Escolar do
Município de
São Paulo
Realizar o diagnostico
sobre aquisição da
alimentação escolar, bem
como saber os passos
percorridos após
audiência pública
V (Chefe da Divisão
Técnica), M (Nutricionista),
S (Chefe do DME), M
(MDA)
Documentos enviados pelo Nutre SP para Prefeitura de São Paulo
Cadastro de empreendimentos da agricultura familiar
que participaram da Audiência Pública
Listagem atualizada de cooperativas com DAP
Março/2011
01/07/2011
1.1.5. SÃO VICENTE
Reuniões realizadas
Data
13/04/2011
Local
Participantes
Diretoria de
Alimentação
Escolar/DAE
FM (diretora de Alimentação
Escolar), CP (chefe do
Departamento de Alimentação
Escolar), SD (chefe do
Departamento de Alimentação
Escolar), PAS (nutricionista e
responsável técnica).
Pauta
Apresentação do
Nutre SP e
levantamento de
informações sobre o
programa de
alimentação escolar
e o processo de
aquisição da
agricultura familiar
Obs.: Foram feitos contatos por e-mail para solicitar informações e esclarecer dúvidas.
Documentos enviados pelo Nutre SP para Prefeitura de São Vicente
Cadastro de Cooperativas (45 cooperativas cadastradas
com os respectivos gêneros produzidos)
25/04/2011
23/05/2011
N° Chamada Pública
Cadastro de Assentamento (22 cooperativas cadastradas,
mas sem os gêneros produzidos)
Listagem atualizada de cooperativas com DAP
Período de recebimento de Projetos
de Venda
Início da Divulgação
da chamada
Chamada Pública
01/2011
Chamada Pública
02/2011
Chamada Pública
03/2011
Setembro
22/08/2011
Novembro
03/11/2011
10/12/2011 a 27/12/2011
19/12/2011
1.1.6. SOROCABA
Reuniões realizadas
Data
Local
Participantes
IAP (nutricionista) e
15/03/2011
Secretaria
Municipal de
Educação
Secretaria
Municipal de
Educação
IAP (nutricionista) e
08/04/2011
27/04/2011
Secretaria
Municipal de
Administração
N° Chamada Pública
RD (auxiliar)
RD (auxiliar)
CPP (diretora de
Licitações e Projetos)
Pauta
Levantamento de dados e
informações sobre a
alimentação escolar no
município, e processo de
compras de gêneros da
agricultura familiar.
Aplicação de questionário
sobre plano de demanda
Levantamento de dados e
informações sobre as
chamadas públicas, contratos
e processo de compras de
gêneros da agricultura
familiar.
Período de recebimento de Projetos Início da Divulgação
de Venda
da chamada
Processo CPL 2372/2011
18/11/2011 a 21/12/2011
29/11/2011
Conclusão da Equipe de Fiscalização - Produto não cumprido, considerando que não
foram apresentados documentos com as informações sobre acompanhamento e
monitoramento dos processos de aquisição de gêneros alimentícios.
As atividades descritas estão relacionadas a outras atividas previstas no Plano de
Trabalho, tal como: caracterização do processo de aquisição de gêneros alimentícios,
apresentação do Projeto Nutre/SP aos gestores públicos, Plano de Demanda, etc.
(e) Atividade 1.5 - Apoiar a implementação da Lei.
Análise Preliminar Equipe de Fiscalização - Na análise da execução da atividade,
registramos que a entidade buscou integrar ações que contribuíram para a ampliação do
conhecimento sobre a Lei em diferentes âmbitos, aumentando o número de atores do
processo. Nesse passo, a entidade participou de reuniões com seguintes entidade e
eventos:
1 - Ceia - Reuniões no campus da UNESP em Jaboticabal, nos dias 21 e 22/06/2011.
2 - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMUSAN) Reunião com a finalidade de organizar grupos de trabalho para debater a participação
do Conselho em temas diversos. Um deles foi a alimentação escolar, onde o Via Pública
foi convidado a apresentar o Projeto Nutre SP. O evento ocorreu na sede do Instituto
Pólis, no dia 09/06/2011.
3 - Encontro da Agricultura Familiar e Alimentação Escolar: Gestores e
Agricultores Unidos na Discussão e Implementação da Lei 11.947, realizada pela
Seduc de Suzano, em 28/06/2011. O público do evento foi composto por gestores
públicos de diversos municípios da região e, também, por agricultores familiares
convidados que expuseram as suas questões. No evento cada instituição apresentou as
formas existentes de apoio às prefeituras na implantação da Lei 11.947. O Via Pública
apresentou o Nutre SP.
4 - Fórum Internacional de Alimentação Escolar, ocorrido nos dias 20 e 21/06,
promovido pelo SESI-SP. O Nutre SP participou apenas como expectador. Na
programação não havia menção à Lei 11.947 e, além disso, a pauta não contemplou
compras da agricultura familiar.
Os gestores apresentaram 4 documentos entitulados Relatório sobre a sistematização
das assessorias realizadas, conforme abaixo:
I - Jan/Fev - Discorre sobre a reunião de apresentação do Nutre SP à CEIA, ocorrida no
dia 23/02/2011, e o encontro com os responsáveis pela alimentação escolar dos
municípios compradores para apresentar o projeto Nutre SP, ocorrido em 24/02/2011. O
primeiro evento teve como objetivo a apresentação do projeto Nutre SP à CEIA,
enquanto que o segundo apresentou o Nutre SP às 7 prefeituras selecionadas e ao
Departamento de Alimentação Escolar do Estado de SP.
II - Mar/Abr - Apresentada uma síntese da comparação entre as Chamadas Públicas
publicadas no início de 2011 e que apoiaram a formulação de novos modelos propostos
aos municípios compradores do Estado de SP. Inicialmente foram analisadas as
Chamadas Públicas lançadas pelos municípios selecionados e o governo de SP. Em um
segundo momento foi decidido analisar também Chamadas Públicas lançadas por outros
municípios do Estado de SP, por outras capitais, por outros governos estaduais e pelo
DF.
III - Mai/Jun - Relatos sobre os eventos para os quais o Instituto Via Pública foi
convidado a apresentar e representar o Nutre SP. Reunião do COMUSAN, em 09/06.
IV - Jul/Ago - Discorre sobre a elaboração de ferramentas com o intuito de facilitar o
acesso à informação das prefeituras que estivessem em fase inicial da implementação da
Lei 11.947/09. Explicita as 2 principais ferramentas elaboradas: a sistematização do
banco de dados e uma síntese com tabela comparativa de chamadas públicas publicadas
por estados e municípios em diferentes regiões do país.
Manifestação dos gestores - "O item 1.5 do Projeto Básico, referente ao ―Apoio à
Implementação da Lei‖, foi totalmente cumprido durante o Projeto Nutre SP. Isso se
deu por meio de:
1. visitas e contatos para esclarecimentos de dúvidas dos municípios compradores do
Estado de São Paulo;Jundiaí (07/06/2011), Suzano (21/06/2011), Taquaritinga
(15/06/2011), Santa Ernestina (15/06/2011), Vista Alegre do Alto (09/06/2011), Barueri
(10/08/2011), Taiaçu (16/06/2011), sendo que em todos os casos foi disponibilzado o
banco de dados da agricultura familiar.
2. divulgação das chamadas públicas de compra de gêneros da agricultura familiar
para os empreendimentos em condições de preencher os requisitos para entregas
(doc.10);
3. disponibilização de banco de dados de empreendimentos da agricultura familiar a
fim de ampliar a possibilidade de produtos a serem solicitados pelas escolas no
cardápio de alimentação escolar; e
4. participação em eventos no Estado de São Paulo para divulgação e apoio na
implementação da Lei, dentre eles vale a pena destacar a participação do Nutre SP à
Comissão Estadual Interinstitucional da Alimentação Escolar (CEIA) em reuniões
mensais para apoiar a implementação da Lei 11.947/2009. Houve participação na
reunião da COMUSAM no dia 9 de junho de 2011 para apresentação do rojeto, como
também do Encontro da Agricultura Familiar e Alimentação Escolar no municipio de
Suzano em 28 de junho de 2011."
Conclusão da Equipe de Fiscalização - Produto não cumprido, pois as atividades
realizadas não se apresentam em conformidade com o entendimento desta equipe de
trabalho sobre o produto esperado para a atividade em questão. In casu, a atividade
previa a apresentação de relatórios bimestrais com sistematização das assessorias
realizadas.
(f) Atividade 1.6 - Realizar oficinas para aprimoramento e conscientização dos
atores (nutricionistas, gestores de compras e suprimentos, e responsáveis pelos
departamentos jurídicos) responsáveis pela implementação da Lei.
Análise Preliminar Equipe de Fiscalização - O objetivo principal dessas reuniões foi
sensibilizar representantes municipais responsáveis pela compra de alimentos para a
Alimentação Escolar, sobre a importância da Lei 11.947, bem como disponibilizar
informações que permitam avanços no processo de aquisição direta de alimentos da
agricultura familiar e proporcionar espaço para troca de experiências. A equipe
identificou que foram realizadas as seguintes oficinas:
1 - Encontro de Prefeituras da Região de Bragança Paulista e Mogi Mirim:
Comprando da Agricultura Familiar - Organizado em 28/09, no município de
Bragança Paulista, reuniu 65 pessoas que representavam 32 administrações municipais.
O evento contou com a colaboração do Sebrae SP e as palestras tiveram a participação
de integrantes do FNDE, TCU e Cooperativas da Agricultura Familiar (COAF). Além
das palestras, o evento contou com a realização de exercício participativo (dinâmica de
grupo).
2 - Encontro de Prefeituras da Região de Mogi Mirim: Comprando da Agricultura
Familiar - O evento ocorreu no dia 08/11, devido à pouca participação dos
representantes da região de Mogi Mirim no evento ocorrido em Bragança. Desta forma,
o escritório regional da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI) solicitou
parceria para realização de novo evento.
3 - Encontro de Prefeituras da Região do Sudoeste Paulista: Comprando da
Agricultura Familiar - Evento ocorrido no dia 19/10, na cidade de Itapeva, contou
com a presença de 41 pessoas que representavam 16 prefeituras, CAEs, Consad - SP,
CATI Bragança Paulista e uma cooperativa. As palestras tiveram a participação de
representantes da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), do
município de Presidente Epitácio ("case de sucesso") e da Cooperativa Entre Serras e
Águas.
4 - Oficina para Prefeituras da Região do Vale do Ribeira: Comprando da
Agricultura Familiar - Reunião aconteceu no dia 25/10, na cidade de Registro.
Compareceram ao evento 48 pessoas, dentre elas os representantes das 11 prefeituras
relacionadas. Estiveram presentes representantes da SAF/MDA, da delegacia do MDASP, do Consad Vale do Ribeira e do Fundo Social de Solidariedade (Funssol) de
Registro e da Prefeitura Municipal de Guarulhos.
Na complementação dos trabalhos foram analisadas as listas de presenças dos seguintes
encontros realizados:
a) Encontro de Prefeituras em Bragança Paulista (28/09) - 65 assinaturas.
b) Encontro de Prefeituras da Região de Mogi Mirim (08/11) - 42 assinaturas.
c) Encontro de Prefeituras da Região do Sudoeste Paulista (19/10) - 41 assinaturas.
d) Encontro de Prefeituras da Região do Vale do Ribeira (25/10) - 48 assinaturas.
Os registros analisados trouxeram, ainda, os seguintes eventos:
I - Encontro para Conselheiros da Alimentação Escolar (CAEs) - Evento que foi
realizado no dia 22/11, no auditório do Instituto Via Pública. Estiveram presentes 41
pessoas referentes a 9 municípios. As palestras contaram com a participação do TCU,
da Conav e do CAE de Guarulhos.
II - Rodada de Promoção Comercial - Evento ocorrido em 14/12, no município de
Bragança Paulista. A reunião contou com a presença de 38 pessoas - atestada pela lista
de presença, sendo 10 representantes de prefeituras, 17 representantes de organizações
da agricultura familiar, 9 do Nutre SP e 2 do MDA.
Sobre a "Rodada de Promoção Comercial" é oportuno dizer que o objetivo consistiu em
uma série de reuniões rápidas entre prefeituras do Estado de São Paulo e organizações
de sua região que tivessem interesse de vender produtos da agricultura familiar. Os
gestores públicos apresentam os produtos que planejam comprar, trocando informações
sobre demanda de alimentos, qualidade, estrutura para recebimento, etc. As entidades,
ao seu turno, apresentam a sua produção, possibilidades de troca de alimentos, logística
de entrega, etc.
Participaram, efetivamente, da "Rodada de Promoção Comercial" as prefeituras de
Tuiuti, Bom Jesus dos Perdões, Pinhalzinho, Mogi Mirim, Jacupiranga e Registro, bem
como 8 organizações da agricultura familiar.
Manifestação dos gestores - "As oficinas de aprimoramento e conscientização dos
gestores públicos, previstas no item 1.6 da Memória de Cálculo do MDA, foram
executadas com alterações previamente aprovadas pelo Ministério – corroboradas por
manifestação emitida em 02 de março de 2012 (doc. 8). Essas alterações foram
necessárias para ampliar a área de atuação do Projeto no Estado de São Paulo para
além dos seis municípios compradores selecionados. Diante disso, foram realizadas
quatro oficinas nos territórios de articulação, além de duas oficinas na cidade de São
Paulo, conforme indicado abaixo, compreendendo a participação total de 285 pessoas
no Estado de São Paulo.
1.1.1. Encontro de Prefeituras da Região de Bragança Paulista: Comprando da
Agricultura Familiar
Data: 28/09/2011
Local: Hotel Tio Nicola – Bragança Paulista, SP
Público: Gestores públicos responsáveis pela alimentação escolar da região de
Bragança Paulista e Mogi Mirim
N° de participantes: 65 pessoas; 32 prefeituras representadas
1.1.2. Oficina para os Gestores Municipais da Região de Mogi-Mirim-SP: Comprando
da Agricultura Familiar
Data: 8/11/2011
Local: Barracão BETEL – Mogi Mirim, SP
Público: Gestores envolvidos na compra da alimentação escolar
N° de participantes: 42 pessoas; 10 prefeituras representadas
1.1.3. Encontro de Prefeituras da Região do Sudoeste Paulista: Comprando da
Agricultura Familiar
Data: 19/10/2011
Local: Hotel Pilão d’água – Itapeva, SP
Público: Gestores públicos envolvidos na compra da alimentação escolar
N° de participantes: 41 pessoas; 16 prefeituras representadas
1.1.4. Oficina Para Prefeituras da Região do Vale do Ribeira: Comprando para a
Alimentação Escolar
Data: 25/10/2011
Local: Hotel Estoril – Registro, SP
Público: Gestores públicos envolvidos na compra da alimentação escolar
N° de participantes: 48 pessoas; 16 prefeituras representadas
1.1.5. Encontro para Conselheiros de Alimentação Escolar (CAEs)
Data: 22/11/2011
Local: Auditório do Via Pública – São Paulo, SP
Público: Conselheiros do CAE da região metropolitana de São Paulo
N° de participantes: 41 pessoas, dentre as quais membros dos CAEs das cidades de São
Paulo, Carapicuíba, Osasco, Campinas, São Bernardo do Campo, Mauá, Franco da
Rocha, Diadema e Guarulhos.
1.1.6. Lançamento da Publicação do Projeto NUTRE SP
Local: Auditório do Via Pública – São Paulo, SP
Data: 27/1/2012
Público: atores envolvidos no Projeto Nutre SP
N° de participantes: 48 participantes"
Conclusão da Equipe de Fiscalização - Produto não cumprido, considerando que não
foram apresentados documentos que confirmassem as participações das prefeituras de 5
dos 6 municípios previstos na proposta original. A prefeitura de Campinas participou do
evento em Bragança Paulista.
As alterações do Plano de Trabalho não foram embasadas com documentação
informando quais alterações nos produtos e valores teriam sido realizadas.
No que tange ao evento "Encontro para Conselheiros de Alimentação Escolar (CAEs)" é
importante registrar que não existe previsão no Plano de Trabalho.
Em relação ao evento "Lançamento da Publicação do Projeto Nutre SP", consignamos
que o mesmo se quer tangencia o objetivo da atividade 1.6, nos termos do Plano de
Trabalho.
Vale registrar, ainda, que o evento "Rodada de Promoção Comercial", embora não
incluído na resposta dos gestores, apresenta rol de prefeituras que não guarda relação
com aqueles 6 municípios previstos no Plano de Trabalho.
3.1.1.5 INFORMAÇÃO 005
A análise do cumprimento da Meta 2 apresentou o seguinte resultado:
Atividad
Descrição
e
Análise CGU
A ações desenvolvidas no município de Tambaú já tinham sido
objeto de estudo pelo NEPA, unidade da Unicamp, conforme
texto abaixo:
"Em Tambaú existe uma associação de produtores rurais,
chamada APTA (Associação dos Produtores de Tambaú), que
congrega produtores rurais que se organizaram para
fornecerem produtos da agricultura familiar para entidades e
Prefeituras. O grupo teve início em 2005, quando contava com
26 produtores.
2.1
Levantar
histórico de
ações e
papel dos
atores
chaves
voltados
para
agricultura
familiar do
município
Hoje, a APTA está dividida em dois núcleos: hortifruticultura e
pecuária leiteira e passou a despertar o interesse de novos
produtores. Atualmente ela conta com 64 produtores em
Tambaú e 23 produtores no município vizinho, Santa Cruz das
Palmeiras. Os dois núcleos fornecem alimentos para um total
de 34 entidades, além de ter fornecido no ano de 2010
alimentos para a merenda escolar em quatro municípios:
Tambaú, Pirassununga, Vargem Grande do Sul e Santa Rosa
de Viterbo. Em 2011 a Associação está participando das
Chamadas Públicas para renovar os contratos de fornecimento.
O papel de Tambaú foi de grande importância no
desenvolvimento deste projeto, já que o estudo de caso foi
realizado no município, onde o coordenador geral, W.B. e sua
equipe do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Alimentação
(NEPA) da Unicamp realizaram durante mais de um ano uma
ampla pesquisa, já que a cidade é destaque na Gestão do
Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) da Companhia
Nacional de Abastecimento (CONAB). Se transformando em
um 'case de sucesso', apresentado a outros Municípios como
um modelo a ser seguido."
2.2
Analisar os
resultados e
impactos
das ações O texto apresentado à equipe de trabalho apresenta diversos
de fomento aspectos e dados relacionados ao cumprimentos da atividade.
à
agricultura
familiar.
2.3
Elaborar
um
documento
de
referência
para
publicação
Documento encontra-se disponível na página de internet do
parceiro público, conforme abaixo:
http://www.mda.gov.br/portal/saf/arquivos/view/alimenta-oescolar/arquivos2012/Publica%C3%A7%C3%A3oNutreS%C3%83OPAULO.p
do caso.
df
A versão impressa que foi disponibilizada à equipe contém boa
qualidade de material, sendo composta por (1) livreto, (2) CDROM e (3) folder.
2.4
Divulgar o
caso de
sucesso de
Tambaú
para outros
municípios Até o término do período de campo, não havia sido realizada a
incluindo
divulgação do material aos municípios.
informaçõe
s sobre
como
implementa
r a lei.
A equipe iniciou a ação de controle perscrutando a inserção do município de Tambaú
como caso de sucesso, considerando a diferença entre aquela municipalidade e as 6
prefeituras originalmente previstas no Plano de Trabalho. A gerente responsável pelo
projeto informou tratar-se de contraponto proposital visando apresentar aos municípios
de médio porte um espelho de gestão administrativa da agricultura familiar.
De fato, conforme explicitado na tabela acima, a equipe do NEPA/Unicamp já havia
realizado estudo no município de Tambaú. Em verdade, o crescimento registrado na
agricultura familiar, principalmente como consequência do crédito, fomentou
experiências positivas entre os agricultores organizados e o poder público. O estudo,
ocorrido em 2010, desmonstrava a integração dos produtores familiares com o mercado
de merenda escolar e alimentação hospitalar.
Vale dizer que, embora o caso de sucesso de Tambaú seja passível de repercussão, as
ações ocorridas nos municípios de Santa Rosa do Viterbo e Mogi das Cruzes
apresentaram-se como perspectivas igualmente inovadoras. De qualquer forma, a
alteração manteria o estudo sem nexo claro com a proposta original que está
consubstanciada nos 6 municípios de grande porte descritos no Plano de Trabalho.
3.1.1.6 INFORMAÇÃO 006
A análise do cumprimento da Meta 3 apresentou o seguinte resultado:
Atividade Descrição
3.1
Inserção dos questionários
da pesquisa de
caracterização da
oferta organizada da
produção familiar em
Análise CGU
Conforme consta do relatório específico, os
levantamentos de dados foram feitos pelas
equipes das instituições de Assistência Técnica
e Extensão Rural (Ater) e, em alguns estados,
por técnicos de outras instituições. Os trabalhos
âmbito nacional (15 mil
questionários) em banco
de dados.
ocorreram em 2005 e compreenderam a
aplicação de questionários junto às organizações
de comercialização e agroindústrias vinculadas
aos agricultores familiares. O parceiro privado
contratou uma cooperativa de digitadores para
inserção dos questionários aplicados, o
montante abrangeu 10.967 registros de
organizações pesquisadas.
A presente atividade buscou sistematizar as
diversas pesquisas e levantamentos que tratam
da agricultura familiar no país, considerando
que cada fonte de dados tinha universo de
pesquisa e formato próprio. O banco de dados
contou com as informações oriundas do MDA,
do Governo do Estado de São Paulo, do MTE e
SENAE, bem como outras referentes ao
cadastro organizado pelo parceiro privado.
Ademais, foram consultados dados do IBGE,
INCRA e Itesp, bem como do Cati do Governo
do Estado de São Paulo.
3.2
O trabalho incluiu a adequação das informações
para que aquelas do mesmo tipo fossem
armazenadas em uma só coluna e com padrão
único. Inicialmente, uma versão do banco de
dados, apenas com as organizações localizadas
no Estado de São Paulo e que tinham DAPs
Jurídicas, foi disponibilizada aos gestores dos 6
Sistematização dos bancos
municípios previstos no plano de trabalho, a
de dados
Secretaria de Estado da Educação (SEE) aos
gestores de Jundiaí, Suzano, Taquaritinga, Santa
Ernestina e Vista Alegre do Alto (manifestaram
interesse e entraram em contato).
Após o envio da primeira versão do banco de
dados, o MDA disponibilizou a relação das
organizações que apresentaram projeto de venda
para o Programa de Aquisição de Alimentos
(PAA) nacional, pois a primeira versão do
banco de dados contava apenas com as
organizações no Estado de São Paulo. A partir
disso, uma nova versão do banco de dados foi
produzida, totalizando 5.351 organizações da
agricultura familiar. Na segunda versão foi
possível atualizar as informações das
cooperativas visitadas pelos articuladores do
Nutre SP após a aplicação do Formulário para
Caracterização da Organização (79 registros).
Quanto à padronização das unidades de
medidas, na primeira versão buscou-se trabalhar
com a incidência da produção enquanto que na
segunda versão foi possível manter a
informação da produção e, nos casos em que
não se tinha a quantidade produzida de forma
padronizada, a incidência dos produtos. Depois
de unificadas e sistematizadas as informações
em um único banco foram encontradas
duplicidades de registros, identificadas a partir
do CNPJ da organização.
3.3
3.4
Georreferenciar a
produção da agricultura
familiar no Brasil
usando como base o
banco de dados
sistematizado.
A presente meta de trabalho teve como base o
georreferenciamento da produção da agricultura
familiar no Brasil usando como base o banco de
dados sistemático. Em 11/2011 foi enviado ao
MDA o banco de dados das organizações da
agricultura familiar. Finalizado o
georreferenciamento das 5.351 organizações, foi
produzida uma série de mapas relacionados à
agricultura familiar.
Conforme apurado na internet, o sofware
adquirido pelo parceiro privado é o mais
utilizado no mundo, o que atesta a qualidade do
produto. Além disso, conforme documentação
analisada a empresa contratada é a única
distribuidora autorizada da tecnologia no
território brasileiro.
Além dos dados disponibilizados pelas diversas
fontes para o banco de dados sistematizado, o
parceiro privado acrescentou o banco com as
informações obtidas por meio do cadastro
organizado junto aos participantes da Audiência
Pública do município de São Paulo e o 1º
Encontro Nacional da Agricultura Familiar em
Guarulhos. Além disso, a visita às 32
Atualizar os dados das
cooperativas, associações organizações da agricultura familiar no Estado
de SP (Meta 4) e o trabalho dos articuladores
e empreendimentos da
locais (Meta 6) gerou informações sobre os
agricultura familiar no
empreendimentos.
estado de São Paulo.
Para a sistematização dos "Formulários para
Caracterização da Organização", o Nutre SP
desenvolveu um aplicativo de entrada de dados.
O trabalho dos articuladores dos outros Projetos
Nutre pelo país também poderão ser
futuramente incorporados.
No que tange à inserção dos questionários, trata-se de serviço que não dependeria da
parceria para ser realizado. Nada obstante, cabe destacar que a planilha de cálculo do
projeto previu um total de 15.000 resgistros a serem digitados e os dados repassados
pelo parceiro privado apresentam a inserção efetiva de 10.967 registros. A diferença
(4.000 questionários) totaliza R$ 8.600 de recursos públicos não utilizados e passíveis
de retorno aos cofres públicos.
Em relação ao software de georreferenciamento, vale dizer que a licença do programa
ficou disponível na rede do parceiro privado. Conforme consta no contrato, a software
tem funcionalidade plena no período de 1 ano e perderá funcionalidades, suporte,
técnico e eventuais atualizações após esse prazo.
3.1.1.7 CONSTATAÇÃO 007
Falhas no cumprimento da meta 4. Execução em desacordo com o Plano de Trabalho.
Após análise da execução física referente à Meta 4, constatou-se alteração substancial
das metas originalmente previstas no Plano de Trabalho. O encadeamento teórico da
proposta original não foi apresentado na execução do Termo de Parceria, conforme
detalhado a seguir:
(a) Atividade 4.1 - Identificar as 30 cooperativas, associações e empreendimentos
da agricultura familiar do estado de São Paulo com maior potencial de
fornecimento para os municípios compradores.
Análise Preliminar da Equipe de Fiscalização - O parceiro privado realizou processo
de seleção com a participação de 4 atores envolvidos com as organizações da
agricultura familiar no Estado de São Paulo: 2 do MDA/SP, 1 da Conab/SP e 1 do
INCRA/SP.
A primeira seleção se deu com o apontamento das instituições que sabidamente não
estavam aptas a comercializarem para o PNAE. Na etapa seguinte foram indicadas pelos
atores as entidades mais estruturadas e capazes de atender às demandas do PNAE nos
municípios paulistas de maior porte. O trabalho gerou um substrato de 43 organizações.
Deste ponto, a equipe do Nutre/SP priorizou as organizações indicadas por mais de 1
ator, seguidas daquelas dentro do território de atuação do projeto e, por fim, daquelas
prioritárias ao programa (assentamento, produtores orgânicos, comunidades
quilombolas e organizações de mulheres). O resultado final culminou com 32
organizações.
As entidades passaram por um diagnóstico da situação de suas produções (conforme
apresentado na meta 4.2) e estão sendo apoiadas na estruturação de projetos de venda
para alimentação escolar dos municípios de grande porte.
Manifestação dos gestores - Apontamento registrado em fase posterior ao trabalho de
campo.
Conclusão da Equipe de Fiscalização - O processo de escolha das entidades foi
realizado com atores especializados e tecnicamente capazes. Entretanto, considerando
que os Planos de Demanda dos municípios não foram devidamente realizados, restou
prejudicada a identificação das entidades aptas ao fornecimento de produtos.
O estabelecimento dos tipos de produtos e respectivas quantidades deveria ser condição
primária para a identificação das organizações com potencial de fornecimento.
(b) Atividade 4.2 - Apoiar a elaboração do Plano de Fornecimento para as
cooperativas, associações e empreendimentos da agricultura familiar do estado de
São Paulo identificadas previamente.
Análise Preliminar da Equipe de Fiscalização - O documento apresentado observa
que nas visitas às entidades selecionadas pelo projeto, foram identificadas dificuldades
no que se refere à produção e comercialização.
As visitas ocorreram entre maio e outubro de 2012, tendo sido realizadas entrevistas e
aplicado o "Formulário para Caracterização da Organização" fornecido pelo MDA. A
atividade objetivou compreender qualitativamente as necessidade e pontos críticos dos
empreendimentos e quantificar o potencial produtivo de cada um deles, bem como
conhecer seu processo de inserção no mercado institucional (PAA).
As visitas às entidades foram organizadas pela equipe Nutre SP, sendo que os
empreendimentos localizados nas regiões atendidas pelos articuladores foram por eles
visitados. Além das visitas, buscou-se conhecer as unidades de produção dos
cooperados/ associados.
Foram observadas características que se destacaram entre as entidades:
a) muitas se originaram motivadas por programas governamentais como o PAA;
b) organizações mais antigas foram criadas a fim de auxiliar a resolução de problemas
estruturais da agricultura familiar;
c) da população quilombola destaca-se a participação de algumas comunidades na
cooperativa Família do Vale.
d) das organizações tipificadas como dos pequenos produtores, destacam-se a do
município de Bebedouro (especializada na agroindustrialização) e a do município de
Guarulhos (produção primária in natura).
Foram identificadas algumas dificuldades comuns às organizações visitadas, conforme
abaixo:
1) grande presença de investimentos próprios, principalmente dos assentados;
2) demanda por mais assistência técnica
3) descontentamento em relação aos limites de valor das DAPs;
4) dificuldades para obtenção da DAP;
5) dificuldade de diálogo e obtenção de informações junto às prefeituras para a venda da
alimentação escolar.
Manifestação dos gestores - "Os Planos de Fornecimento foram entregues ao MDA e
disponibilizados à Equipe de Fiscalização em formato digital no Relatório ―Apoiar a
elaboração do Plano de Fornecimento dos empreendimentos da Agricultura Familiar
que tenham potencial para atender as chamadas públicas de aquisição de gêneros
alimentícios‖. O modelo dos Planos de Fornecimento foi desenvolvido pelos técnicos
do Projeto Nutre SP a partir do formulário dos diagnósticos dos empreendimentos da
agricultura familiar disponibilizados pelo MDA.
Vale ressaltar que foram realizados 32 Planos de Fornecimento, sendo que a escolha
dos empreendimentos de agricultura familiar foi feita em parceria com o MDA, dando
uma forte atenção aos pontos que se referem à possibilidade de expansão da produção
desses empreendimentos."
Conclusão da Equipe de Fiscalização - Atividade não cumprida. Não foram
identificadas ações concretas para elaboração dos 30 respectivos Planos de
Fornecimento dos produtos. O documento apresenta mero descritivo das entidades,
onde aponta históricos, potencialidades e fragilidades.
O entendimento desta equipe é no sentido de que o Planos de Fornecimento apresentem
informações objetivas sobre os tipos e quantidades dos produtos a serem fornecidos,
bem como capacidade de atendimento aos Planos de Demanda dos municípios
originalmente definidos.
(c) Atividade 4.3 - Identificar 70 cooperativas, associações e empreendimentos da
agricultura familiar do país com potencial de fornecimento para os municípios
compradores.
Análise Preliminar da Equipe de Fiscalização - A seleção das organizações foi
iniciada a partir de uma relação enviada pela MDA com 32 organizações de seu sítio
eletrônico, acrescidas de 38 organizações que participaram da Audiência Pública
realizada pela Prefeitura de São Paulo, em 25/02/2011. O parceiro privado elaborou um
formulário estruturado a ser preenchido pelas 70 organizações.
Devido a diversos problemas na listagem inicial (duplicidade, impossibilidade de
identificação, telefone inexistente, etc) foram contatadas 64 organizações. Desse total
foram retornados 26 questionários (taxa de feedback inferior a 50%). De maneira a
complementar o diagnóstico, o parceiro privado realizou novos contatos a partir de uma
nova seleção de organizações, tendo por base o banco de dados sistematizado
construído pelo Nutre SP.
A listagem final conta com 50 organizações, sendo 33 do Estado de São Paulo.
Manifestação dos gestores - "Inicialmente, é preciso esclarecer que os 70
empreendimentos foram selecionados em comum acordo com o MDA, em todo
território nacional, inexistindo qualquer restrição quanto ao Estado da federação.
Ademais, foram efetivamente realizados os 70 diagnósticos previstos no Projeto Básico
e no item 4.3 da Memória de Cálculo do MDA. O diagnóstico completo dos 70
empreendimentos encontra-se no Relatório de Andamento III (já entregue à Equipe de
Fiscalização em formato digital), com a descrição da metodologia utilizada nas p. 20 a
33.
Segue a lista das organizações participantes do diagnóstico:
1. Cooperativa de Produção Agropecuária e Comercialização dos Assentamentos de
Sumaré e Região - Sumaré SP
2. Associação dos Produtores Rurais e Artesãos de Pinhalzinho Pinhalzinho SP
3. Associação Amigos e Moradores dos Bairros Arataca e Capoava do Momuna Iguape
SP
4. Associação dos Produtores Rurais Quilombos de Jaó Itapeva SP
5. Associação dos Agricultores Agroflorestais de Barra do Turvo e Adrianópolis Barra
do Turvo SP
6. Cooperativa Mista Agropecuária de Capão Bonito Capão Bonito SP
7. Associação dos Plasticultores de Buri Buri SP
8. Cooperativa dos Pequenos Produtores Rurais de Itapetininga e Região Itapetininga
SP
9. Cooperativa de Produtos Orgânicos Itapeva SP
10. Associação dos produtores Rurais da Microbacia Hidrográfica Ribeirão das
Panelas e Cossaca Peruibe SP
11. Associação de Produtores para o Desenvolvimento Sustentável Capão Bonito SP
12. Associação Agrosul Paulista Itapetininga SP
13. Cooperativa da Agricultura Familiar do Sudoeste Paulista Itaberá SP
14. Cooperativa Mista do Bairro Caguaçu Sorocaba SP
15. Cooperativa dos Agricultores de engenheiro Coelho e Região Conchal SP
16. Associação de Produtores Rurais de Bom Jesus dos Perdões Bom Jesus dos
Perdões SP
17. Associação dos Produtores de Piracaia Piracaia SP
18. Associação dos Pequenos Produtores Rurais 12 de Outubro Moji Mirim SP
19. Associação dos Produtores Rurais do Distrito de Araçaíba Apiai SP
20. Associação do Amigos Produtores Rurais Itapeninga SP
21. Associação da Microbacia do Jaboticabal Socorro SP
22. Associação dos Produtores Rurais da Microbacia Hidrográfica do Ribeirão do
Barreiro Campina do Monte Alegre SP
23. Associação do Desenvolvimento Agropecuário de Taquarivaí SP
24. Associação de Produtores do Taquari Mirim Itapeva SP
25. Associação de Produtores do Avencal Itapeva SP
26. Associação de Produtores Agroecológicos da Mata Atlântica do Vale do Ribeira
Apiai SP
27. Cooperativa Agroindustrial do Alto Vale do Ribeira Apiai SP
28. Associação dos Bananicultores do município de Miracatu Miracatu SP
29. Cooperativa Agropecuária de Produtos Sustentáveis de Guapiruvu Sete Barras SP
30. Associação Quilombo de Ivaporunduva Eldorado SP
31. Associação da Agricultura Familiar do Municipio de Cajati Cajati SP
32. Associação de Produtores Orgânicos do Vale do Ribeira Registro SP
33. Associação dos Apicultores do Vale do Ribeira Juquiá SP
34. Cooperativa dos Agricultores Familiares de São Lourenço do Oeste –Coopaf - São
Lourenço do Oeste SC
35. Cooperativa de Produção Agroindustrial dos Agricultores Familiares de
Forquilhinha - Coonafor Forquilhinha SC
36. Cooperativa Regional Agropecuária Serrana - Cooperserra São Joaquim SC
37. Cooperativa dos Assentamentos da região do Contestado - Coopercontestado
Fraiburgo SC
38. Cooperativa de Produção e Consumo Familiar de Lindóia do Sul - Copafal Lindóia
do Sul SC
39. Cooperativa Central Agrofamiliar - Agrocoop Erechim RS
40. Cooperativa Agrícola Mista Nova Palma Ltda. - Camnpal Nova Palma RS
41. Cooperativa das Atividades Agroindustriais e Artesanais do pacto Fonte Nova Ltda.
– Cooper Fonte Nova Criciumal RS
42. Cooperativa de Pequenos Agropecuaristas de Ibirubá Ltda - Cooperagri Ibirubá RS
43. Cooperativa da Agroindustria Familiar Integrada de Santo Antonio do Sudoeste -
Coopafi Santo Antonio Santo Antonio do SudoestePR
44. Cooperativa da Agricultura Familiar de palmeira - Cafpal Palmeira PR
45. Cooperativa Agroindustrial do Centro do Paraná - Cooacepa Pitanga PR
46. Associação dos Hortifrutigranjeiros de Buriti Alegre - AHBA Buriti Alegre GO
47. Cooperativa Agropecuária dos Produtores Rurais e Agricultores Familiares de
Jaraguá e Região – Cooperfamiliar Jaraguá GO
48. Cooperativa Mista Agropecuária do Rio Doce - Cooparpa Jataí GO
49. Cooperativa dos Morangueiros Pantanense - Coompa Pouso Alegre MG
50. Associação Comunitária Rural do Jorge - Acorje Rio Doce MG
51. Cooperativa de Agricultura Familiar de Itapuranga - Cooperafi Itapuranga GO
52. Associação dos Agricultores Familiares de Guapé - AAFAG Guapé MG
53. Cooperativa dos Citricultores Ecológicos do Vale do Cai - Ecocitrus Monte Negro
RS
54. Cooperativa de Industrialização de Frutas e Artesanato de Luis Alves - MUZA
BRASIL Luis Alves SC
55. Cooperativa Nacional Agro Industrial - Coonai Brodowski SP
56. Cooperativa de Comercialização e Reforma Agraria Avante Ltda–Coana Querencia
do NortePR
57. Associação Agrícola Pontal Agrotur do Municipio de Sandovalina – Agrotur
Sandovalina SP
58. Cooperativa de Produção e Consumo Familiar Nossa Terra Erechim RS
59. Cooperativa Mista Tucunduva Ltda. – Contul Tucunduva RS
60. Cooperativa de Produção Agropecuária dos Assentados de Tapes Ltda. - Coopat
Tapes RS
61. Cooperativa dos Suinocultores do Caí Superior - Ouro do Sul Harmonia RS
62. Cooperativa de Produção, Industrialização e Comercialização Edson Adão Lins Aberlardo Luz SC
63. Cooperativa Vinícola Nova Aliança Ltda Caxias do Sul RS
64. Cooparativa de Produção Agropecuária Nova Santa Rita LTDA - Coopan Nova
Santa Rita RS
65. Associação de Apoio á Agricultura Familiar de Vazante - Apaf Vazante MG
66. Cooperativa Sul Riograndense de Laticínios Ltda - Consulati Pelotas RS
67. Cooperativa Regional de Comercialização Extremo Oeste –CooperoesteSão Miguel
do Oeste SC
68. Associação Joinvillense de Agroindústrias Artesanais Rurais - AJAAR Joinvile SC
69. Cooperativa Central Oeste Catarinense - Aurora Alimentos Chapecó SC
70. Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Sítio."
Conclusão da Equipe de Fiscalização - Atividade parcialmente cumprida. Em que
pese o processo de escolha realizado pelo parceiro privado, o potencial de fornecimento
para o municípios está estritamente ligado ao tipo e quantidade dos produtos para
atendimento da demanda dos municípios compradores.
(d) Atividade 4.4 - Realizar diagnóstico sobre o real potencial de fornecimento
destes empreendimentos de fornecer para os municípios compradores.
Análise Preliminar da Equipe de Fiscalização - O documento informa que das 70
cooperativas que responderam ao questionário de diagnóstico, 50% são de SP, 17% do
RS, 14% de SC, 7% de MG, 6% do PR e 6 de GO.
Em levantamento pontual das informações coletadas, foi destacada a infraestrutura das
organizações, mapeada pelas questões de processamento de alimentos e veículos
próprios.
Do total analisado, 67% comercializam produtos in natura, 31% alimentos beneficiados
e 45% alimentos processados. Grande parte das organizações localizadas no Estado de
São Paulo comercializam somente alimentos in natura, enquanto que as da região Sul
mais alimentos processados e beneficiados.
Em relação aos veículos próprios, 49% possuem pelo menos 1 veículo, sendo a média
de 6,5 por organização. Excluindo os casos excepcionais (Consulati - 71 veículos e
Contul - 33 veículos), a média cai para 3,7 por organização. No estado de SP apenas 9
das 35 organizações possuem veículos.
Manifestação dos gestores - Apontamento registrado em fase posterior ao trabalho de
campo.
Conclusão da Equipe de Fiscalização - Atividade não cumprida. Não existe pesquisa e
relatório específico para o potencial de cada uma das 100 organizações previstas,
tratando-se de análise geral sobre um determinado número de cooperativas que
responderam ao questionário de diagnóstico.
Ademais, o potencial de fornecimento está estritamente ligado à demanda de produtos
dos 6 municípios.
(e) Atividade 4.5 - Apoiar a elaboração de projetos de venda para atendimento às
chamadas públicas dos municípios compradores.
Análise Preliminar da Equipe de Fiscalização - De acordo com os registros
disponibilizados, os articuladores entravam em contato com os empreendimentos
localizados nas regiões de atuação do NUTRE SP tão logo tivessem a posse das
chamadas públicas. As entidades eram informadas dos produtos solicitados, as
quantidades, o período de entrega e demais informações relevantes.
Havendo interesse da organização, o articulador se colocava à disposição para auxiliar
na elaboração do projeto de venda. Eventuais dúvidas ou lacunas foram intermediadas
pelo articulador junto à prefeitura.
O documento cita que foram realizados 405 contatos de articuladores com organizações,
porém em apenas 73 o empreendimento mostrou-se interessado em atender aos editais
divulgados, enquanto que 8 projetos de venda foram elaborados com o auxílio do
NUTRE SP.
Manifestação dos gestores - "Os contatos realizados pelos articuladores foram
sistematizados na tabela Fluxos de Contatos, apresentada no Relatório de Andamento
III, nas p. 122 a 154 (doc. 11), incluindo os números de chamadas e destacando os 73
empreendimentos que mostraram interesses. Na segunda coluna de cada linha está
descrito o nome do articulador que fez o contato, bem como o nome da pessoa
responsável pelo empreendimento em questão. Na terceira coluna encontra-se o nome
do município que estava com a chamada pública em aberto. Já a quarta coluna
apresenta o retorno dado, demonstrando ou não interesse pelo apoio dos articuladores
do Nutre SP em relação à chamada."
Conclusão da Equipe de Fiscalização - Atividade não cumprida. Do total de 100
Projetos de Venda planejados, foram realizados somente 8. De fato, o cumprimento da
atividade demanda interesses outros que fogem ao domínio do parceiro privado.
Entretanto, o número apresentado equivale a somente 8% do total previsto.
Não foi possível aferir a taxa de sucesso e o percentual de efetividade dos 8 Projetos de
Venda elaborados com auxílio do Nutre SP.
Na análise dos 7 Projetos de Venda disponibilizados à CGU-R/SP, constatamos que
nenhum deles se refere aos 6 municípios previstos inicialmente no Plano de Trabalho
(São Paulo, Campinas, São Bernardo, Sorocaba, Carapicuíba e São Vicente). Os
documentos estão relacionados às seguintes chamadas públicas:
(a) Itapetininga (nº 02/2011), datado de 05/05/2011;
(b) Ferraz de Vasconcelos (nº 003/2011), datado de 14/11/2011;
(c) Jaguariúna (nº 001/2011), datado de 15/12/2011;
(d) Limeira (nº 02/2011),datado de 29/12/2011;
(e) Conchal (nº 01/2011), datado 09/01/2012
(f) Salto - sem numeração da chamada e data do documento;
(g) Suzano - sem numeração da chamada e data do documento.
(f) Atividade 4.6 - Oficinas de aprimoramento especializado junto a agricultores
das cooperativas, associações e empreendimentos da agricultura familiar
identificadas previamente (sanitária, logística, fiscal, etc).
Análise Preliminar da Equipe de Fiscalização - O objetivo principal destas reuniões
foi capacitar representantes das entidades previamente identificadas para fornecimento
de alimentos para a Alimentação Escolar. A equipe identificou que foram realizadas as
seguintes oficinas:
1 - Oficina de Associações e Cooperativas da Agricultura Familiar da Região de
Sorocaba: Produzindo para a Alimentação Escolar - Ocorrida em 01/09, na sede da
UFSCAR, foi o piloto para as demais oficinas previstas no projeto. O roteiro (dia inteiro
com metade para palestras e metade para dinâmica) seguiu orientação deliberada em
reunião do Núcleo de Planejamento do Sudoente Paulista (NUPLAN), que abrangeu os
municípios da região de Sorocaba. O evento contou com a participação de 68 pessoas,
as quais representavam 16 empreendimentos da agricultura familiar. O evento contou
com a parceria do Nuplan e do Sebrae local.
2 - Encontro de Associações e Cooperativas da Agricultura Familiar da Região de
Bragança Paulista - Realizado nos dias 14 e 15/09, na cidade de Bragança Paulista,
contou com a presença de 51 pessoas, das quais 40 representando empreendimentos
vinculados à produção familiar. O eventou teve a participação de integrantes do MDA,
INCRA, Ceia e Sebrae, no primeiro dia, bem como UNESP, Prefeitura Municipal de
Cajamar (case de sucesso), MDA-SP, INCRA-SP e Prefeitura Municipal de Tambaú
(case de sucesso).
3 - Encontros das Associações e Cooperativas da Agricultura Familiar da Região
do Sudoeste Paulista: Produzindo para a Alimentação Escolar - Reunião ocorrida
nos dias 19 e 20/10, em Itapeva. Foi a terceira oficina realizada, após os eventos de
Sorocaba e Bragança Paulista. Estiveram presentes 69 pessoas, representando 19
entidades da agricultura familiar. A realização do evento contou com a parceria da
Prefeitura de Itapeva e do Consad.
4 - Oficina de Associações e Cooperativas da Agricultura Familiar da Região do
Vale do Ribeira: Produzindo para a Alimentação Escolar - Evento ocorrido nos dias
25 e 26/10, na cidade de Registro, contando com a presença de 39 pessoas,
representando 14 empreendimentos de agricultura familiar. Além dos 10 municípios da
região administrativa de Registro foram incluídos os municípios de Peruíbe e Itanhaém.
Ocorreu parceria com o Consad e o Cati.
Conforme explicitado na análise referente a Atividade 1.6 do Plano de Trabalho, o
parceiro privado realizou outros 2 eventos: I - Encontro para Conselheiros da
Alimentação Escolar (CAEs) e II - Rodada de Promoção Comercial.
Manifestação dos gestores - "Foram realizadas cinco oficinas referentes ao item 4.6
da Memória de Cálculo do MDA, listadas abaixo, capacitando-se um total de 265
pessoas. A redução do número de oficinas deu-se em acordo com o MDA (doc. 8), mas
o Via Pública ainda dará sequência às demais oficinas ao longo deste ano, em virtude
da prorrogação, mediante assinatura de termo aditivo, do prazo inicialmente fixado
para a parceria
1. Oficina de Associações e Cooperativas da Agricultura Familiar da Região de
Sorocaba: Produzindo para a Alimentação Escolar
Data: 01/09/2011
Local: Universidade Federal de São Carlos
Público: Empreendedores da agricultura familiar
N° de participantes: 68 pessoas; 16 empreendimentos representados
2. Encontro de Associações e Cooperativas da Agricultura Familiar da Região de
Bragança Paulista e Mogi Mirim
Data: 14 e 15/09/2011
Local: Hotel Tio Nicola – Bragança Paulista - SP
Público: Empreendedores da agricultura familiar
N° de participantes: 51 pessoas; 40 empreendimentos representados
3. Encontro das Associações e Cooperativas da Agricultura Familiar da Região do
Sudoeste Paulista: Produzindo para a Alimentação Escolar
Data: 19 e 20/10/2011
Local: Hotel Pilão d’água – Itapeva - SP
Público: Empreendedores da agricultura familiar
N° de participantes: 69 pessoas; 28 empreendimentos representados
4. Oficina de Associações e Cooperativas da Agricultura Familiar da Região do Vale
do Ribeira: Produzindo para a Alimentação Escolar
Data: 25 e 26/10/2011
Local: Hotel Estoril –Registro - SP
Público: Empreendedores da agricultura familiar
Nº participantes: 39 pessoas; 17 empreendimentos representados
5. Rodada de Promoção Comercial:
Data: 14/12/2011
Local: Hotel Tio Nicola – Bragança Paulista - SP
Público: Empreendedores da agricultura familiar e gestores públicos responsáveis pela
alimentação escolar
Nº participantes: 38 pessoas"
"Em relação a este item, é preciso esclarecer que, após a realização dos diagnósticos
dos empreendimentos da agricultura familiar no Estado de São Paulo, observou-se que
estes demandavam oficinas introdutórias que esclarecessem aspectos relacionados à
implantação da lei n. 11.947/2009, à chamada pública e à elaboração dos projetos de
venda. Essa foi a razão que motivou a alteração do foco das oficinas.
Vale ressaltar que todas as oficinas realizadas contaram com a participação de
representantes do MDA (doc. 8)."
Conclusão da Equipe de Fiscalização - Atividade não cumprida. O total previsto de 12
oficinas não foi realizado, tendo sido registrados apenas 4 eventos. É importante
lembrar, ainda, que o Plano de Trabalho e a Memória de Cálculo mencionam que o
conteúdo das oficinas deve abordar conteúdos sobre educação sanitária, logística, fiscal,
etc.
À exceção do conteúdo sanitário, ministrado por servidor da Delegacia Estadual do
MDA, não foram obervadas ações relacionadas aos demais temas.
Não foi possível compatibilizar a listagem de entidades dos eventos com aquelas
previamente identificadas nas Atividades 4.1 e 4.3 do Plano de Trabalho.
Nesse mesmo sentido, a aferição do impacto dessas oficinas nos 8 Projetos de Venda
apoiados pelo parceiro privado.
(g) Atividade 4.7 - Acompanhar e monitorar os processos de venda das
cooperativas, associações e empreendimentos da agricultura familiar previamente
identificados.
Análise Preliminar da Equipe de Fiscalização - Os gestores apresentaram 5 relatórios
referentes ao presente item de trabalho. Abaixo segue a análise individual de cada um
dos documentos:
1) Jan/ Fev - No mês de janeiro foram iniciadas as atividades de planejamento do
projeto Nutre SP com a seleção dos técnicos que comporiam a equipe, sendo alguns que
já estavam previstos no Projeto Final entregue ao MDA, e outros selecionados de
acordo com as necessidades de capacitação técnica para o andamento dos trabalhos.
Além da equipe interna (4 pessoas, sendo 3 bachareis em geografia e 1 engenheiro
agrônomo), foram selecionados consultores com habilidades específicas sempre que
necessário. A caracterização dos processos de venda iniciou-se com o levantamento dos
cadastros existentes na agricultura familiar, considerando o objetivo previsto na
Atividade 3.2 - Sistematização do Banco de Dados. Os técnicos levantaram, ainda,
informações sobre as terras indígenas, assentamentos e comunidades quilombolas do
Estado de SP.
Por fim, foi utilizado o cadastro efetuado com as organizações que compareceram à
Audiência Pública do Município de SP, o que representou 42 organizações. De acordo
com o documento, o evento ocorrido em 25/02/2011 foi importante pela divulgação
prévia da atividade de monitoramento dos processos de venda.
2) Mar/ Abr - Durante o bimestre a atuação foi focada na identificação das
organizações e produção da agricultura existente nas áreas selecionadas para articulação
e na definição do trabalho e dos profissionais que seriam os articuladores. As 3 regiões
(Sudoeste Paulista, Vale do Ribeira e Bragança Paulista) foram selecionadas em
conjunto com o MDA e teve como prioridade as seguintes características específicas:
(a) áreas próximas aos 6 municípios;
(b) regiões que apresentam uma oferta ampla e diversificada de produtos da agricultura
familiar; e
(c) áreas dentro dos "Territórios da Cidadania".
O documento discorre resumidamente sobre características dos territórios para atuação
dos articuladores.
Cabe destacar a seleção de profissionais para interagir com o público de agricultores
familiares e também com as prefeituras. Para definição dos profissionais de articulação
foi "publicado um e-mail" que foi respondido por 20 profissionais interessados nas 3
vagas oferecidas. Foram entrevistadas 8 pessoas e após o processo, selecionados os 3
articuladores.
3) Mai/ Jun - O relatório apresenta como foram feitas as visitas às organizações da
região centro-oeste paulista. No mês de julho foi realizada uma viagem à região com o
propósito de diagnosticar o processo de venda das cooperativas e associações que
fornecem produtos para o mercado tradicional e institucional.
O levantamento ocorreu durante as visitas às entidades selecionadas pelo Projeto Nutre
SP. Na região estão localizados 9 dos 32 empreendimentos selecionados para
diagnósticos mais aprofundados (municípios de Promissão, Andradina, Presidente
Epitácio e Rosana).
O documento relatou, resumidamente, as organizações visitadas. Ademais, descreveu
sobre a aplicação do "Formulário para Diagnóstico", criado pelo MDA e adaptado pelo
Nutre SP. O documento apresenta informações sobre: dados da instituição, produtos
comercializados em 2010 e 2011, previsão para 2012, estrutura produtiva do campo,
agroindustrialização, comercialização, gestão de negócios e custos da produção.
4) Jul/ Ago - Parte da equipe foi responsável por elaborar os Planos de Fornecimento de
32 cooperativas (consoante Atividade 4.2) selecionadas para diagnóstico mais
aprofundado pelo projeto, a fim de facilitar os processos de compra e venda. O relatório
discorre sobre o Roteiro Complementar de Caracterização da Cooperativa que foi
aplicado em complemento ao questionário para elaboração dos Planos de Fornecimento.
Na visita às entidades buscou-se conhecer as unidades de produção (viveiros de muda,
hortas, pomares, cozinhas industriais, etc.).
O documento guarda estreita similaridade com o documento que apresenta o
cumprimento da Atividade 4.2.
5) Set/ Out - O relatório inicia relato sobre o objetivo de estruturar banco de dados
digitalizados que contenha informações sobre as cooperativas e associações que
fornecem produtos para a alimentação escolar. O documento reprisa a informação sobre
o processo de escolha das 32 organizações e, ainda, a inclusão das cooperativas que
estavam nas regiões dos articuladores, totalizando 79 entidades.
Além disso, o documento novamente discorre sobre a aplicação do "Formulário para
Caracterização da Organização", fornecido pelo MDA, além do Roteiro Complementar.
O documento relata o modelo de sistematização de inserção de dados e apresenta o
relato sobre o mapa das organizações que responderam ao "Formulário para
Diagnóstico" aplicados em julho.
Manifestação dos gestores - "Os relatórios bimestrais entregues ao MDA (doc. 12)
foram elaborados a partir das atividades relacionadas ao acompanhamento e
monitoramento dos projetos de vendas dos empreendimentos da agricultura familiar.
Assim sendo, relataram atividades como o planejamento do trabalho junto aos
empreendimentos (jan/fev), a escolha das áreas de articulação regional para atuação
do Projeto Nutre SP (mar/abr), a seleção dos empreendimentos da agricultura familiar
(mai/jun), a aplicação do formulário de diagnóstico de caracterização do
empreendimento da agricultura familiar no Estado de São Paulo (jul/ago) que
alimentaram o banco de dados dos empreendimentos da agricultura familiar (set/out), e
os empreendimentos diagnosticados em nível nacional (nov/dez/jan)."
Conclusão da Equipe de Fiscalização - Atividade não cumprida. Conforme
apresentado na análise preliminar, somente o documento referente ao bimestre Mai/Jun
apresenta relatos diretamente ligados ao produto esperado. A Memória de Cálculo
inserida no SICONV prevê a realização das ações com abrangência sobre 100
empreendimentos da agricultura familiar.
3.1.1.8 INFORMAÇÃO 008
A síntese da ação de controle sobre a meta 5 do Plano de trabalho está presente na
tabela abaixo:
Atividade Descrição
Produção de
Material de
5.1
Divulgação
(cartilhas,
Análise Preliminar Equipe CGU-R/SP Conclusão CGU
De acordo com as informações
apresentadas, o parceiro privado
Produto cumprido.
produziu 2 banners para divulgação
das oficinas. Além disso, a entidade
banners,
folhetos, etc.)
destinado a
sensibilizar e
informar
públicos
específicos em
relação à
implementação
da Lei
11.947/09
5.2
publicou "folder" com instruções para
a emissão do selo da agricultura
familiar disponibilizado nas oficinas
realizadas. Em complemento, foram
desenvolvidas cartilhas que serviram
de suporte para a realização das
oficinas e para a sensibilização dos
atores envolvidos O relatório indica,
também, que a equipe de diagramação
e editoração do Instituto Via Pública
deu suporte na finalização de todos os
relatório entregues à SAF/MDA, bem
como aos materiais utilizados nas
oficinas que seguiram uma linguagem
visual própria do projeto conforme os
exemplos de convites, programações e
certificados.
Para essa atividade foi firmada parceria
entre o Instituto Via Públca e o Núcleo
de Pesquisa e Estudos Alimentação
(NEPA), da Unicamp. Os
pesquisadores W. B. e E. S. estiveram
presentes nas reuniões de equipe
realizadas às segundas-feiras. Outra
contribuição ocorreu na realização do
estudo de caso do município de
Tambaú, no qual a experiência e
estudo do NEPA na implantação do
PAA foram relevantes. Os
Realizar estudo pesquisadores compartilharam suas
a respeito da
experiências nas oficinas realizadas
implementação pelo Nutre SP, contribuindo para a
da Lei
realização dos exercícios
11.947/09
participativos, bem como na realização Produto cumprido.
nos maiores
de palestras nas oficinas voltadas para
municípios do os agricultores familiares. Belik
Estado
ministrou palestra no evento do Vale
de São Paulo
do Ribeira e Siliprandi no Sudoeste
Paulista.
A parceria entre as entidades resultou
na elaboração de 2 textos que foram
adicionados na publicação do "Projeto
Nutre SP: Análise da Inclusão da
Agricultura Familiar na Alimentação
Escolar no Estado de São Paulo". O
primeiro tratando da demanda
institucional das grandes cidades para
produtos da agricultura familiar e o
segundo com colaboração do corpo
técnico do parceiro privado sobre a
atuação pioneira de São Bernardo do
Campo para a implantação da Lei nº
11.947/09.
3.1.1.9 CONSTATAÇÃO 009
Contratação de serviço jurídico em desacordo com o Plano de Trabalho.
Na aferição dos procedimentos de contratação de serviços, identificamos pagamentos
para a sociedade jurídica R.N.S.Jr. Adv., à título de consultoria. Os registros
evidenciaram 2 pagamentos, no valor de R$ 506,79 cada, realizados nos dias 20 e
22/12/2011. A ocorrência suscitou dúvidas que foram levadas aos gestores para os
devidos esclarecimentos. O Instituto Via Pública apresentou o que segue:
"Os pagamentos efetuado à sociedade de advogados deu-se conforme o previsto na
atividade 4.6.7 (―Horas Técnicas Especialista em questões jurídicas e de regularização
de DAP para empreendimentos‖). O escritório Rubens Naves, Santos Jr. Advogados
elaborou uma opinião legal sobre o descumprimento dos contratos celebrados entre
empreendimentos da agricultura familiar e prefeituras, quanto à aquisição de gêneros
alimentícios conforme a lei n. 11.947/09 (doc. 19)."
O item 4.6.7. está inserido na atividade 4.6 - Oficinas de aprimoramento especializado
junto a agricultores das cooperativas -, o que enseja a contratação de especialistas para
ministrar conteúdos específicos para empreendimentos da agricultura familiar
previamente identificados pelo parceiro privado. O acima exposto sugere desvio de
finalidade na aplicação do recurso, considerando que a realização de parecer jurídico
não está previsto em nenhuma das atividades do Termo de Parceria nº 751957/2010.
Cabe registrar, por fim, que trata o documento de opinião legal acerca do seguinte
questionamento formulado pelo parceiro privado: "Quais medidas devem/podem ser
sugeridas ao MDA para que o Programa não sofra descumprimentos contratuais pelos
Contratantes que se valem de verbas federais para essa contratação?". A equipe entende
que a consulta realizada é genérica e fora do escopo de trabalho do contrato firmado
entre o Instituto Via Pública e o Ministério do Desenvolvimento Agrário.
3.1.1.10 CONSTATAÇÃO 011
Registros contidos no SICONV incompletos diante da situação fática verificada.
Conforme constatado nos itens 3.1.1.3, 3.1.1.4. e 3.1.1.7, durante a realização dos
trabalhos foram registradas falhas no cumprimento de metas e respectivas atividades.
Diante dos diversos questionamentos da equipe CGU-R/SP, os gestores apresentaram o
Ofício nº 004 2012/DGGARV/SAF, de 02/03/2012, assinado pelo gestor público
M.R.P.C.B, abaixo transcrito ipsis literis:
"Senhor Diretor,
1. Venho por meio deste informar, a quem interessar possa, que as alterações na
execução do Plano de Trabalho do Termo de Parceria nº 751957/2010, em relação às
atividades 1.6 "Realizar oficinas para aprimoramento e conscientização dos atores" e
4.6 "Oficinas de aprimoramento especializado junto a agricultores das cooperativas",
no sentido de melhor adequá-las as necessidades identificadas pelo projeto, foram
realizadas com anuência da área técnica desta Secretaria da Agricultura Familiar.
2. Informo, ainda, que tal alteração foi solicitada pela instituição formalmente através
dos ofícios 47/2011 e 72/2011, tendo sido o primeiro respondido através do ofício
15/DGRAV/SAF/2011. Em relação ao segundo, solicitado via SICONV, informo que
tais alterações estavam sendo realizadas, mas tal procedimento deve de ser
interrompido tendo em vista que bloqueava a inserção de notas fiscais no mesmo
sistema.
3. Diante do impasse, decidiu-se por sustar as alterações do Plano de Trabalho para
possibilitar a prestação de contas. Tal decisão está relatada nos e-mails anexos, entre a
instituição e o setor de prestação de contas deste Ministério.
4. Informa-se ainda que, conforme ata e apresentação realiada junto à Comissão de
Avaliação do Termo de Parceria, tais alterações foram realizadas com consentimento
da mesma e no intuito de melhor alcançar o objeto do Termo de Parceria.
5. Por fim, informo que tão logo termine o processo de análise da prestação de contas
da primeira parcela, será encaminhado termo aditivo visando a adequação o Plano de
Trabalho.
6. Sendo o que nos resta relatar, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos."
O documento acima cita 3 documentos (2 ofícios do parceiro privado e 1 do MDA) que
não foram apresentados à equipe de fiscalização; nesse mesmo sentido, os correios
eletrônicos entre o parceiro privado e o setor de prestação de contas do MDA. Aliás, a
apresentação de tais documentos traria maior subsídio a elucidação dos fatos, sem a
necessidade de apresentação uma declaração formal pela SAF/MDA.
É imperioso registrar que as alterações não se resumem às atividades 1.6 e 4.6,
conforme descrito nas informações prestadas pela SAF/MDA. Vale destacar as
alterações e falhas, inclusive na execução financeira, nas atividades 1.3, 1.4, 1.5, 2.3,
2.4, 3.1, 4.1, 4.2,0 4.3, 4.4, 4.5, 4.7, 4.8, 5.1, 5.2, 6.1, 6.2, 7.2 e 7.3.
Na conclusão dos trabalhos, identificamos no SICONV a inclusão do 1º Termo Aditivo,
assinado em 31/01/2012. Todavia, o instrumento apresenta como objetivo apenas a
prorrogação do prazo de vigência, alterado para o dia 31/10/2012. As alterações no
Plano de Trabalho estão relacionadas ao novo prazo de execução do contrato, sem que
fossem identificadas mudanças conceituais nas metas e atividades relacionadas, bem
como valores alocados nas planilhas orçamentárias.
Ademais, na análise dos recursos humanos disponíveis à consecução do Plano de
Trabalho, identificamos funcionária com vínculo empregatício junto ao parceiro privado
que mantém sociedade empresarial com uma parente em primeiro grau do servidor
público M.R.P.C.B, gestor da SAF/MDA. O fato foi apresentado aos administradores do
Instituto Via Pública que se manifestaram nos seguintes termos:
"Quanto a este questionamento, é fundamental enfatizar, em primeiro lugar, que a Sra.
A.C.G.F. é funcionária permanente do Instituto Via Pública desde 1/8/2007 (doc. 20) —
muito antes, portanto, da chamada pública e assinatura do termo de parceria com o
MDA.
A mencionada profissional atuou na sistematização dos pontos de gargalo e das
soluções aplicadas para difusão das experiências, apoiando a implementação da lei n.
11.947/09, conforme previsto na atividade 1.5.3.
A circunstância de a sócia da Sra. A.C.G.F. ser parente de um servidor da SAF/MDA
não guarda a mais remota relação com a atuação desta profissional no Projeto —
quando menos porque, como já foi enfatizado, a sua contratação antecede, e muito, a
celebração da parceria com o Ministério. Ademais, recorde-se que a legislação veda o
pagamento de ―servidor público‖ federal por serviços prestados com recursos
transferidos pela União (Lei n. 12.309/10, art. 20, VIII), e não de ―parente‖ de servidor
público ou, menos ainda, de sócio de parente de servidor público. Tampouco tem
aplicação, no caso, a regra do art. 2o, II, do decreto n. 6.170/07, pois o que ali se
proíbe é a celebração de Parceria com entidades que tenham como ―dirigente‖ parente
de dirigente de órgão da Administração Pública (Decreto n. 6.170, art. 2o, II), e não
funcionário do quadro técnico sem qualquer função de direção ou mesmo vínculo de
parentesco com servidor público dirigente, como é o caso da Sra. A.C.G.F..
Não bastasse isso, imaginar que o Via Pública devesse indagar de um seu funcionário a
eventual existência de pessoa jurídica da qual seja sócio e, pior ainda, questionar se os
demais sócios daquela pessoa jurídica – que não tem qualquer relação com o objeto da
Parceria e sequer com o Via Pública – possuem vínculo de parentesco com servidores
públicos é atribuir à OSCIP uma obrigação hercúlea e desarrazoada que a legislação
jamais impôs e nem faria sentido impor.
É evidente que tal questionamento somente produziria, como de fato produziu,
sentimento de justificada perplexidade e indignação na entidade auditada e, em
específico, naquelas pessoas que mais diretamente se relacionaram com os trabalhos
levados a efeito pela auditoria. Sabidamente, como o desenvolvimento dos trabalhos
pode demonstrar, a conduta dessas pessoas, exprimindo o norteamento da entidade
para tal relacionamento, sempre foi colaborativa e prontamente determinada a
fornecer qualquer tipo de documento que permitiria sempre o cabal esclarecimento até
mesmo de dúvidas de procedência descabida. Este era o caso: bastaria que tivessem
sido solicitadas, durante as inspeções in loco, as informações e documentos sobre o
vínculo funcional de A.C.G.F. para que se dissolvesse qualquer resquício de presunção
que permitisse inferir conduta inadequada ou irregular do servidor público M.R.P.C.B.
A justificada perplexidade decorre desta evidência: não havia porque este aspecto
integrar a solicitação de informações, levantando suspeição inaceitável. O Via Pública
repele veementemente esta anotação.
Enfim, por qualquer ângulo de análise possível, inexiste qualquer irregularidade no
pagamento sob exame."
Como o referido cidadão é gestor público responsável pelo presente Termo de Parceria,
faz-se necessário o esclarecimento de fatos tidos como relevantes. In casu, o servidor
M.R.P.C.B. assinou todos os pareceres de aprovação do contrato, incluindo aqueles
referentes ao 1º Termo Aditivo, e participou ativamente de atividades do parceiro
privado na qualidade de palestrante. Ainda, a fiscalização do contrato que foi
sintetizada do documento "Monitoramento e Avaliação de Projetos de Custeio",
relatório que informa sobre a visita técnica do MDA ao parceiro privado foi realizada
pelo servidor M.R.P.C.B. Por fim, na resposta ao questionamento desta equipe ao
parceiro privado sobre alterações do Plano de Trabalho, o referido gestor da SAF/MDA
apresentou justificativas em ofício que compõe a documentação apresentada na
resposta.
3.1.1.11 INFORMAÇÃO 012
A execução da ação de controle evidenciou diversas ações dos pesquisadores da
Funcamp que extrapolaram o contrato firmado para realização do produto previsto na
atividade 5.2 - Realizar estudo a respeito da implementação da Lei 11.947/09 nos
maiores municípios do Estado de São Paulo. Os administradores do Instituto Via
Pública informaram o que segue:
"A equipe da Funcamp, composta pelos pesquisadores do NEPA/Unicamp, trabalhou
em conjunto com os pesquisadores do Via Pública e com os articuladores regionais no
sentido de cobrir os objetivos do Projeto. Nesse sentido foram desenvolvidas três etapas
subsequentes que permitiram dar início, acompanhar ou assessorar diretamente o
processo de compra de gêneros da agricultura familiar segundo o estabelecido pela lei
n. 11.947/09 por parte dos municípios envolvidos. Essas três etapas receberam ações
diferentes dependendo do estágio de organização de cada uma das prefeituras
envolvidas, demandando ações diferenciadas e tempos de dedicação distintos.
As três etapas a que nos referimos são:
1. Levantamento de informações. Foram realizadas entrevistas em profundidade com
todas as áreas envolvidas nas atividades de aquisição, logística, e preparação dos
alimentos servidos para os estudantes. Ao mesmo tempo, foram levantadas informações
estatísticas sobre o montante adquirido, número de refeições servidas, escolas
municipais e estaduais, hortas escolares, profissionais e servidores municipais na
alimentação escolar. Foram analisados cardápios e a adequação de novos produtos,
provenientes da agricultura familiar, para a alimentação escolar. Essa análise levou
em conta não apenas os aspectos nutricionais como também a questão da apresentação
e do tipo de preparação a ser realizada.
2. Elaboração de Planos de Demanda. Apoio na preparação de Planos de Demanda
levando-se em conta o calendário de fornecimento, especificações de produtos,
possíveis fornecedores da agricultura familiar (características regionais, logística,
armazenamento, definições de preços etc.). Paralelamente às visitas periódicas a cada
um dos municípios envolvidos além do Governo do Estado de São Paulo, a equipe teve
como principal atuação nessa etapa do projeto a realização de ―oficinas de demanda‖
nas quais foram apresentadas informações técnicas aos gestores municipais de
alimentação escolar. A realização de oficinas teve como material de apoio a ―Cartilha
Técnica para Gestores da Alimentação Escolar‖, de autoria da equipe como o
propósito específico de apoiar a realização desses eventos.
3. Realização de Chamadas Públicas. A equipe esteve presente no processo de
elaboração e divulgação das chamadas dos municípios participantes. O apoio foi
constante, inclusive na organização e participação da audiência pública realizada pela
Prefeitura Municipal de São Paulo, em fevereiro de 2011. Entre as ações
desenvolvidas, a equipe se envolveu na divulgação das chamadas junto às organizações
de agricultores familiares.
Os trabalhos seguiram essa sequência, mas exigiram também uma participação direta
em outras áreas ligadas à demanda como, por exemplo, o contato com autoridades
sanitárias, especialistas em legislação etc. A equipe da Unicamp esteve presente em
todos os municípios estabelecidos na proposta, mas deu uma atenção especial ao
município de Campinas, dada a proximidade e o atraso observado na implementação
da lei n. 11.947/09.
Vale mencionar, ainda, que coube também à equipe da Unicamp todo um conjunto de
ações relativas ao lado da oferta de gêneros das organizações da agricultura familiar,
além do desenvolvimento do estudo de caso do município de Tambaú."
O relato acima sugere relação entre o parceiro privado e a entidade universitária
campineira que transcende um mero pacto contratual, visto que as atividades
desempenhadas superam em muito aquelas previstas na atividade 5.2 do Plano de
Trabalho. Adiciona-se, ainda, o fato de que o custo do contrato foi 50% inferior ao
inicialmente previsto no orçamento do presente Termo de Parceria.
Os fatos são corroborados pelos registros de diárias dos pesquisados E.S. e W.B. em
diversas rubricas de execução financeira das atividades do contrato. Ademais, a equipe
observou a existência de relatórios do parceiro privado onde o pesquisador W.B. é
apresentado como coordenador técnico do Projeto.
3.1.1.12 CONSTATAÇÃO 013
Contratações de empresas para execução de atividades estranhas ao campo de atuação
empresarial.
A equipe procedeu ao cotejamento das atividades das empresas contratadas com as
atividades desenvolvidas no âmbito do Termo de Parceria nº 751957/10. As análises
geraram os registros de inconsistência abaixo elencados:
CNPJ
Empresa
BUREAU DE
03.978.102/0001- PESQUISA
74
SOCIAL S/S
LTDA.
GEOARTE
10.479.805/0001MAPAS E
13
BASES LTDA
Atividade
Econômica
Registra na
SRFB
73.20-3-00 Pesquisas de
mercado e de opinião
pública
62.01-5-00 Desenvolvimento de
programas de
computador sob
encomenda
Item Descrição do Item
Horas tecnicas (detalhar na obs.) Horas tecnicas nivel superior
doutorado - (Incluídas despesas com
3.2.1
encargos previdenciários patronais)
Para sistematizar banco de dados e
orientar tabulação dos dados.
Horas tecnicas (detalhar na obs.) Horas tecnicas nivel superior
doutorado - (Incluídas despesas com
3.3.5
encargos previdenciários patronais)
Para orientar os critérios de
georreferenciamento dos dados.
Horas tecnicas (detalhar na obs.) Horas tecnicas nivel superior
especialista - (Incluídas despesas
6.2.6 com encargos previdenciários
patronais) Para realizar a articulação
e promoção dos atores envolvidos
no projeto.
É importante dizer que a empresa Geoarte Mapas e Bases Ltda. também foi contratada
para a execução do item 3.2.3 - Horas técnicas nivel superior especialista para tabular os
dados - este guardando estrita relação com as atividades registradas no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica. O item compõe a atividade 3.2 - Sistematização dos
bancos de dados.
Os gestores apresentaram as seguintes justificativas:
"A empresa Bureau de Pesquisa Social foi contratada para prestação de serviços
técnicos por meio do sócio O.V.C.. Trata-se de profissional de altíssima especialidade
nas atividades de montagem de pesquisas e seus respectivos bancos de dados, bem
como na sistematização das informações coletadas, seja com dados primários ou
secundários, conforme currículo anexo (doc. 14). O sócio apresentava condições mais
do que necessárias para o cumprimento das atividades voltadas a sistematizar o banco
de dados e orientar os critérios de georrefereciamento dos empreendimentos da
agricultura familiar."
"A empresa Geoarte Mapas e Bases foi contratada para prestação de serviços técnicos
por meio da sócia J.R.R., que realizou as tarefas.
Após a sistematização do banco de dados, houve uma maior necessidade de articulação
entre os técnicos do projeto Nutre SP e os gestores dos empreendimentos da agricultura
familiar. Diante da experiência adquirida pela técnica J.R.R., foi ela selecionada para
realizar a articulação e promoção dos atores envolvidos, já que conhecia os gestores
dos empreendimentos envolvidos no processo."
No tocante ao trabalho da empresa Bureau de Pesquisa Social, a complexidade da
atividade não demanda o nível de especialização previsto. É importante considerar que
parte substancial dos registros demandavam apenas a inserção de dados que se
encontravam em poder do MDA. Com relação à empresa Geoarte Mapas e Bases, a
informação prestada não encontra suporte técnico ou legal que sustente a execução da
contratação para atividade.
Por oportuno, esclarecemos que o presente apontamento trata da contratação de
empresas completamente estranhas às atividades desempenhadas. Em ambos os casos, a
realização de processo de contratação simplificado acarretaria a contratação de
profissionais ou empresas legalmente aptos à execução dos serviços.
III - CONCLUSÃO
Em decorrência dos exames realizados e dos fatos constatados descritos neste relatório,
concluímos o seguinte:
Sobre o objeto fiscalizado: O Termo de Parceria permanece vigente.
Sobre o objetivo: Não foram atendidos os 6 grandes municípios inicialmente previstos
no plano de trabalho.
De plano, a realização do contrato impõe dúvidas quanto a ocorrência ou não de
dependência técnica do órgão governamental, visto que todo o conhecimento prático
permanecerá com o parceiro privado.
Em relação às bases de execução da avença, é oportuno dizer que o campo de ação da
equipe do Nutre São Paulo junto às entidade da Administração Pública aparentou ser
limitado e, por isso, restringiu o Termo de Parceria ao trabalho de mera interveniência
na comunicação entre as partes. Ademais, a intervenção efetiva, ao ponto de provocar
mudanças diretas, objetivas e rápidas, exigiria um trabalho de acompanhamento e
participação cotidiana no trabalho da equipe responsável pela alimentação escolar que
não foi realizado.
Outra questão importante diz respeito a inexistência de inter-relação oficial e planejada
entre a equipe do Instituto Via Pública e os demais responsáveis pelos outros 4 projetos
em andamento (Nutre Pará, Nutre Minas, Nutre Rio e Nutre Nordeste).
É fato que situações estranhas ao cotidiano do Termo de Parceria trouxeram impacto no
cumprimento do objetivo (ex. TCM/SP cancelou Chamada Pública do município de São
Paulo, problemas de ordem político-administrativa no município de Campinas etc.).
Entretanto, tais ocorrências não impediriam o fiel cumprimento das diversas etapas
previstas no Plano de Trabalho.
Em síntese, os exames realizados indicam que não foram atendidos os objetivos
inicialmente propostos. As análises sugerem que as alterações realizadas na execução do
Termo de Parceria distanciaram o produto apresentado daquele inicialmente previsto de
inserção da agricultura familiar no percentual previsto pelo FNDE nos municípios de
São Paulo, Campinas, São Bernardo do Campo, Sorocaba, Carapicuíba e São Vicente.
Relatório concluído em 02/05/2012.
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Chefe da CGU-Regional/SP