ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA RELATIVA AO CONTRATO DE PROGRAMA PARA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DISPOSIÇÃO FINAL DE
RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA-MG
Aos 24 de novembro de 2014, às 19h30min, foi realizada no Salão Comunitário, localizado
na Rua Procópio Bueno, 151, bairro Vila Ypiranga, nesta cidade, Audiência Pública Relativa ao
Contrato de Programa para prestação dos Serviços Públicos de disposição final de resíduos
sólidos urbanos do Município de Varginha-MG, a ser firmado com o Estado de Minas Gerais e a
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, autorizados pelas leis municipais e
convênio de cooperação previamente assinados de acordo com a lei 1107/05 e 11445/07.
Presentes compuseram a mesa: o representante da Prefeitura Municipal, Sr. Joadylson Barra
Ferreira, secretário municipal de meio ambiente; como presidente da Audiência Pública foi
designado o Sr. Marcos Antonio Batista, como ouvidor foi designado o Sr. José Vanderley
Martins; representantes da COPASA: Ronaldo Matias de Souza, Dr. Cristiano Lara e Marco
Aurélio Ribeiro. Também foram convidados a compor a mesa da Audiência Pública o Dr. Joaquim
Mariano Silva Neto, Procurador-Geral do Município e o Exmo. Sr. Vice-prefeito Verdi Lúcio
Melo. Antes da abertura dos trabalhos foi arguida questão de ordem ao presidente da sessão pelo
advogado Dr. Moacir Macedo (SINDILURB), requerendo o cancelamento da sessão, sob a
alegação de que o ouvidor designado deveria ser um dos vereadores do legislativo. Em resposta
houve o esclarecimento do presidente da sessão, bem como a resposta foi fundamentada pelo
procurador do município Dr. Joaquim Mariano. Pelo presidente procedeu-se a realização da
leitura do edital, com ênfase ao item 2.1 segundo parágrafo. Reforçou-se o esclarecimento que o
edital autoriza no caso da falta de nomeação da Câmara a indicação do membro designado para
ser o ouvidor dos trabalhos da sessão. Ainda, o presidente informou que toda a publicidade que a
matéria demanda foi aplicada, estando o procedimento em perfeita ordem legal, que os extratos,
minutas e mídias produzidas dessa sessão estarão disponíveis nos meios de comunicação
municipais e na sede da prefeitura a partir do dia 26/11/2014, tal qual regula os editais e
convocações publicados. Indeferida a questão de ordem e superada matéria passou-se a
continuidade dos trabalhos. Ouvido o Hino Nacional Brasileiro, foi aberta a palavra ao
representante do município, Sr. Joadylson Barra Ferreira para suas considerações. Em suas
palavras, o secretário de meio ambiente explanou sobre o tema, explicando que para que a
COPASA possa prestar os serviços públicos de destinação dos resíduos sólidos no Município,
necessário se faz a celebração do Contrato de Programa e justificou a escolha da COPASA como a
prestadora dos serviços. Elucidou que o processo foi elaborado com muito cuidado, dentro das
diretrizes legais e ressaltou que a COPASA tem plenas condições de atender bem o município. No
mesmo sentido, citou as condições do aterro existente, da legislação vigente que determina prazo
para a regularização da situação atual e as condições financeiras da prefeitura para fazê-lo.
Também, enfatizou que todo o processo foi conduzido com rigoroso cumprimento legal,
acompanhamento e revisão do jurídico municipal, buscando dar toda a publicidade que a matéria
exige. No mesmo sentido, frisou a elaboração do Plano Municipal de Saneamento, com a
realização de três audiências públicas e ampla participação da comunidade com apoio e suporte da
UNIS. A seguir, foi aberta a palavra ao representante da COPASA, Sr. Ronaldo Matias de Souza,
que fez uma apresentação sobre o contrato a ser firmado. De posse da palavra passou-se a
apresentação das cláusulas, obrigações, prazos e demais particularidades, tendo em vista a
situação existente e a situação proposta, com os devidos investimentos e cronogramas a serem
contemplados para a prestação dos serviços. Destacou e comentou a modalidade da contratação,
firmada por meio de colaboração federativa entre Estado de Minas Gerais e Município de
Varginha MG pelo convênio de cooperação 1144327 de 28 de março de 2014.
Aberta a palavra aos inscritos, o presidente da sessão franqueou a mesma ao advogado Dr. Moacir
Macedo, representante do SINDILURB, que informou que existe um inquérito protocolado no
Ministério Público o qual questiona o procedimento no que se refere à publicidade e legalidade
dos procedimentos adotados, o qual aguarda parecer da promotora. No mesmo sentido, afirmou
que conversou com a representante do Ministério Público e ela disse que não tinha conhecimento
da realização da audiência, porém poderia ter recebido o convite pela secretaria do MP e ainda
não ter tomado conhecimento. Em resposta o procurador do município Dr. Joaquim Mariano,
aclarou que o processo de contratação por meio de colaboração federativa através de convênio de
cooperação é uma das opções da prefeitura. Explanou que o procedimento é autorizado pelo art.
241 da Constituição Federal e está em consonância com toda a legislação vigente. No mesmo
sentido, realçou que as autoridades foram convidadas conforme regulamento e legislação
aplicável não havendo quaisquer nulidades na condução dos trabalhos. Informou que o processo
foi autorizado por lei municipal, por meio de convênio de cooperação firmado entre Estado e
Município em março de 2014. Acerca de questionamentos na esfera judicial, reafirmou que o
objetivo da sessão é colher contribuições para o processo que caminha com total transparência,
que respeita e entende o direito de ação de quem quer que seja e da busca dos seus pleitos se
sentirem prejudicados, porém reforça que está muito tranquilo e que o processo desenvolvido até
o momento está em plena ordem. “A prefeitura buscou o melhor para Varginha, não haverá
ampliação de taxa e a comunidade será bem atendida”. Em continuidade, o presidente da sessão,
passou a palavra para o Sr. Renato Ferreira Alves (diretor do SINDILURB), houve
questionamento acerca da composição do valor; questões sobre do licenciamento ambiental e da
falta de prática da COPASA na prestação de tais serviços; que inclusive tem problemas no
tratamento de esgoto. O representante da COPASA, Sr. Ronaldo Matias, explicou que a COPASA
fez alterações no seu estatuto, ampliando seu leque de atuação para os resíduos sólidos, que é sim
um dos braços do saneamento. Informou que a COPASA possui corpo técnico qualificado e a
estrutura necessária para entrar nesse mercado. Quanto ao licenciamento ambiental, reforçou que
a COPASA no caso específico já protocolou o processo de licenciamento e que aguarda o trâmite
legal dos órgãos competentes. Ainda, que a empresa possui vários setores, divisões ambientais,
divisões de contratos, jurídico, técnico, enfim, a COPASA já atuou em processos de licenciamento
ambientais mais complexos. Em seguida o Sr. Gilson Almeida Vilela (SINDILURB) questionou o
representante da COPASA do porque da assinatura do contrato antes do licenciamento ambiental,
bem como das dificuldades de consegui-lo tendo em vista a localização próxima ao aeroporto; dos
prazos de operação; depois da operação de quem será a responsabilidade do aterro, dos valores
cobrados e da fiscalização a ser realizada pela SEDRU. Respondendo as questões, o representante
da COPASA enfatizou que a audiência pública tem essa função, discutir a minuta para buscar e
agrupar todas as contribuições para o processo escolhido pela prefeitura com os diversos
segmentos da comunidade. Além disso, que a COPASA realizou todos os estudos e o preço foi
definido de acordo com os estudos de viabilidade econômica e financeira, e que esses estudos têm
como parâmetros uma série de fatores inclusive a situação existente e o tempo do contrato.
Elucidou que a COPASA irá encerrar o lixão existente e dará o tratamento pós-encerramento; que
a COPASA tem sim a responsabilidade pós-encerramento nos termos da minuta em discussão.
Quanto ao licenciamento ambiental, repetiu que a COPASA tem corpo técnico competente para tal
bem como já atuou em licenciamentos mais complexos com êxito. Em seguida, o inscrito Marcos
Vinícius questionou o representante da COPASA sobre as questões do preço; reversibilidade;
eliminação de impostos. O Sr. Ronaldo Matias passou a palavra ao advogado da COPASA Dr.
Cristiano, que procedeu a explanação sobre a legislação, exemplificando as novidades que a lei
11445/07 trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro no setor de saneamento, bem como do avanço
para o trespasse dos serviços por meio da colaboração federativa, da participação da comunidade
em todo o processo. Nesse sentido, frisou seus requisitos legais, da atuação da COPASA, da
regulação do Estado e Município e da fiscalização por meio das agências reguladoras e
órgãos/secretarias do Estado de Minas Gerais; destacou que no caso em questão a fiscalização
será realizada pela SEDRU, e todos os requisitos legais foram atendidos. Requerendo a palavra, o
secretário de Meio Ambiente, reiterou que o processo foi conduzido com o maior cuidado
pensando no povo e comunidade de Varginha-MG. Em pedido de réplica, concedido pelo
presidente dos trabalhos, o inscrito Marcos Vinícius, lançou que a COPASA deveria tirar do
contrato a exigência de caução de três meses e que modifique os preços a serem praticados.
Deferido o requerimento o presidente da sessão Marcos Antônio Batista determinou o registro
das sugestões do inscrito o qual será juntado ao processo de análise da minuta do contrato. Dando
continuidade aos trabalhos a inscrita Jaquiceli Justino (presidente da comunidade Carvalhos),
solicitou informações acerca da coleta seletiva; comentou sobre tarifas de esgoto praticadas pela
COPASA e comentou que “a comunidade também tem que fazer sua parte, é dever de todos nós
zelar pelo meio ambiente”. Em resposta o secretário de meio ambiente de Varginha-MG
esclareceu os pontos sobre a coleta seletiva. O presidente da sessão abriu a palavra ao inscrito Sr.
João Moreira (presidente do conselho comunitário), o qual perguntou se a COPASA irá fazer o
tratamento dos resíduos gerados pela operação do aterro sanitário. Respondendo a questão,
Ronaldo Matias informou que todo o resíduo gerado pela operação será tratado nas ETE´s
(Estação de Tratamento de Esgoto da COPASA) que operam na cidade de Varginha MG. O
inscrito Sr. Fábio Lousada questionou a modalidade escolhida para contratação e porque não
houve a abertura do processo de licitação. Recomendou a realização de nova audiência na sede da
Câmara Municipal. Sobre os questionamentos o Advogado da COPASA Dr. Cristiano informou
que conforme já exposto, esse procedimento é uma das opções do trespasse dos serviços, e que a
prefeitura achou a melhor forma de atender a população. Ressaltou que a modalidade está prevista
em lei e inclusive a dispensa de licitação está prevista no art.24, XXVI da lei 8666/93. O inscrito
requereu a réplica, concedida pelo presidente dos trabalhos. O Sr. Fábio Lousada repetiu que tal
modalidade prejudica os interesses públicos e informou que requereu a suspensão da audiência
por meio de liminar. Em resposta, o procurador do município frisou que todas as questões
encaminhadas por escrito serão respondidas e ficarão disponíveis para conhecimento público na
sede da Prefeitura juntamente com todos os documentos do processo. O inscrito Sr. Edvard
Balandino, deu ênfase à discussão do processo de concessão de água e esgoto a COPASA há 32
(trinta e dois) anos, citou que “ hoje temos água de qualidade ..... a COPASA trouxe progresso ao
município”, promovendo a expansão da cidade no atendimento dos loteamentos, garantindo o
abastecimento e também cuidando dos mananciais. Enfatizou que “tem certeza que também nessa
empreitada não será diferente, a COPASA dará conta e trará melhorias para a população”. O
inscrito Sr. Antônio Widier Lopes (AYMORES), solicitou que a COPASA tenha prudência na
condução dos trabalhos, citou a ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) Centenário e pediu que a
COPASA tenha cuidado com o “lixão”. O inscrito Sr. Anderson Vitor Barros questionou sobre a
inexperiência da COPASA frente às demais empresas. O inscrito Marcos Vinícius (SINDILURB)
requereu a posse da palavra e pleiteou que deveria ter sido aberta licitação pública, e perguntou
qual seria a vantagem de se escolher a COPASA e não empresas particulares que estão no
mercado; e será que a COPASA vai operar o aterro ou vai terceirizar. Em resposta Ronaldo Matias
respondeu que a exemplo das Estações de Tratamento de esgoto e água, a operação do aterro será
feito pela COPASA. O Sr. Marcos Vinícius pediu que o senhor ouvidor dos trabalhos leve à
Câmara a sugestão de que seja revisto a questão dos preços, a possibilidade de abertura de
licitação pública e ainda a criação de projeto de lei impedindo a terceirização dos serviços. O
presidente dos trabalhos aprovou os apontamentos, solicitando ao ouvidor que registrasse tais
sugestões bem como as encaminhe para a Câmara Municipal. Prosseguindo, o presidente abriu a
palavra ao inscrito Sr. José Dobrada, que perguntou se em virtude da mudança de governo a partir
de janeiro, se a COPASA já levou ao conhecimento da equipe de transição tais projetos. O Sr.
Ronaldo Matias informou que a COPASA tem obrigação de levar todas as ações ao conhecimento
do governo, inclusive todos os projetos, concessões em andamento, renovações são de
conhecimento da presidência da empresa e por consequência ao Estado. O inscrito Sr. Sebastião
Edino, que fez considerações no sentido da importância de se discutir preços; citou que não foi
falado sobre a média mensal de lixo a ser tratado; o porquê de se pagar o preço que a COPASA
estipulou no contrato e qual será o faturamento, se a COPASA vai divulgar. O representante da
COPASA, Ronaldo Matias, passou as explicações, falou dos investimentos necessários e da
composição dos estudos de viabilidade econômica e financeira realizados, o qual se chegou a tais
valores. Passada a palavra ao advogado da COPASA, Dr. Cristiano, novamente foram esclarecidas
as cláusulas do contrato no tocante as obrigações, bem como da publicidade de sua divulgação
dos demonstrativos financeiros anuais. Franqueada a palavra o Dr. Joaquim Procurador
Municipal, citou das dificuldades do município, das ações de indenização geradas pelo aterro
existente, da necessidade de muitos recursos para a operação do lixão atual, bem como das
adequações que necessita para atender a legislação ambiental, não tendo a prefeitura condições de
fazê-lo. De posse da palavra o Sr. Ronaldo Matias, asseverou que a COPASA vai elaborar projeto
para encerrar o aterro antigo e devolver ao município. O presidente dos trabalhos, em
continuidade ao andamento da sessão, passa a palavra ao vice-prefeito municipal. Em suas
considerações, o vice-prefeito agradece a participação os membros do sindicato, dos inscritos, da
COPASA, das autoridades e do público presente em geral. Em sua fala destaca o que a COPASA
representa ao município, discorre sobre o processo que tramita há tempo e reafirma todo o
compromisso com a legalidade e probidade que tanto ele quanto o prefeito administram a cidade.
“Jamais escolheria o pior para Varginha MG”. A escolha da COPASA se deu pela estrutura e
projeto que foi apresentado, bem como a logística fantástica que a COPASA tem no município e
no Estado de Minas Gerais. Sobre a fiscalização, enfatizou que o maior fiscal do município é o
povo e que está na prefeitura a serviço o povo. Requerendo a palavra o procurador municipal
reforçou as palavras do vice-prefeito no sentido de que a COPASA será fiscalizada e que tudo que
está no contrato será exigido, “não terá moleza prá COPASA”, iremos cobrar de perto a execução
e cumprimento dos compromissos. Requerendo a palavra o inscrito Marcos Vinícius, pontuou as
dificuldades de licenciamento que a COPASA vai ter; o porquê da não abertura de licitação;
questionou a questão do preço. Em resposta o vice-prefeito reiterou que o processo está correto,
que as questões foram amplamente debatidas e que a cidade precisa avançar. Acerca do tema
Ronaldo Matias robusteceu que a COPASA tem corpo técnico capacitado para o tipo de
licenciamento nos termos já expostos. Retomando a palavra, o senhor presidente Marcos Antônio
Batista, abriu a mesma aos membros para as considerações finais, fazendo o uso da mesma pela
ordem: o secretário de meio ambiente Sr. Joadylson Barra Ferreira, Sr. vice-prefeito Verdi Lucio
Melo, Marco Aurélio Ribeiro COPASA e Ronaldo Matias COPASA. Não havendo mais dúvidas
sobre o objeto do contrato de programa e feitas às considerações, às 23h00min horas os trabalhos
foram declarados suspensos e informados pelo senhor presidente que será lavrada ata, sendo
anexada a lista de presença da Audiência Pública, as quais ficarão disponíveis para conhecimento
público na sede da Prefeitura Municipal de Varginha MG.