AHU, Alagoas Avulsos, Documento 282 (Versão Adaptada)
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Documento 282 – Requerimento de José Pereira de Castro Bezerra ao Príncipe
Regente [D. João] a pedir confirmação da carta patente do posto de Capitão de uma
companhia do Regimento de Milícias da Vila das Alagoas, de que é coronel José
Pereira de Castro, que se acha vago por morte de Jerônimo César. Anexo: Carta
Patente.
AHU, Alagoas Avulsos, Cx.4, Documento 282
[fl. 1]
Senhor
[selo, 10 reís]
[sinal público]
Diz José Pereira de Castro Bezerra, que ele foi nomeado pelo Governador do Estado de
Pernambuco, D. Thomás José de Melo, Capitão de uma das Companhias do Regimento de
Milícias da Vila das Alagoas, como foi ver da patente inclusa, e porque precisa que Vossa Alteza
Real lhe confirme.
Pede a Vossa Alteza Real seja servido confirmar-lhe a dita patente.
Expedida por 1 via em 22 de outubro de 1800.
Como procurador do suplicante.
Francisco de Salles Varella da Fonseca
Espera Real Mercê.
Despacho à esquerda:
Passe patente de confirmação.
Lisboa, 21 de janeiro de 1800.
[rubricas, 4]
[fl. 1v]
1 via 2000 réis
Vianna
[fl. 2, em branco]
AHU, Alagoas Avulsos, Documento 282 (Versão Adaptada)
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[fl. 3]
Dom Thomás José de Melo do Conselho de sua Majestade Fidelíssima, Cavaleiro da
Sagrada Religião de Malta, chefe de esquadra da Armada Real, Governador, e Capitão General
de Pernambuco, Paraíba e mais Capitanias anexas etc. Faço saber aos que esta carta patente
virem que havendo respeito a José Pereira de Castro Bezerra, se achar exercendo com honra,
prontidão, e zelo do Real serviço o posto de Alferes de uma das Companhias do Regimento de
Milícias da Vila das Alagoas, de que é Coronel José Pereira de Castro, e por esperar dele daqui
em diante nas obrigações do mesmo Real serviço se haverá muito como deve,a boa confiança
que faço de sua pessoa.
Hei por bem na conformidade da Real ordem de 21 de março de 1797 e decreto de 7 de
agosto de 1796, nomear (como por esta nomeio) ao dito José Pereira de Castro Bezerra, no
posto de uma das Companhias do Regimento de Milícias da Vila das Alagoas, de que é Coronel
José Pereira de Castro, que vagou por falecimento de Jerônimo César que o exercia. Com o
qual posto não haverá soldo algum, mas gozará de todas as honras, graças, franquezas,
liberdade, isenções de que gozam os capitães das tropas pagas, na forma que determina a
carta régia de 22 de março de 1766, não obstante o decreto do ano de 1706, que o contrário
dispõem, e será obrigado a requerer à Vossa Majestade pelo Tribunal do Conselho Ultramarino
a confirmação desta patente dentro de 2 anos contados da data desta, e não a apresentando
dentro do referido termo, ou certidão de haver entregue na Secretaria do dito Conselho, se lhe
dará baixa no posto na forma que determina a Real ordem de 28 de maio de 1795. Pelo que
ordeno ao dito Coronel por tal o reconheça, honre, estime e lhe confira a posse e juramento
na forma do estilo, de que fará acento nas costas destas, com oficiais e soldados, seus
subordinados, que lhe obedeçam e cumpram as suas ordens relativas ao Real serviço.
Em firmeza do que lhe manda passar a presente por mim assinada, e selada com o
sinete de minhas armas, que se registrará na Secretaria deste Governo, e Vedoria Geral, aonde
se lhe assentar praça na forma do estilo.
Dada no Recife de Pernambuco, aos 13 dias de dezembro.
Manoel Freire Maris, oficial da Secretaria do Governo a fez, ano do nascimento de Nosso
Senhor Jesus Cristo, de 1797.
D. Antonio Pio de Lucena e Castro, Secretário [corroído] a fez escrever.
[ilegível] José de Melo
[sinal público, 3]
[fl. 4]
Freire Maris, Oficial da Secretaria do Governo a fez.
Ano de nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de 1797.
D. Antonio Pio de Lucena e Castro, Secretaria [corroído] a fez escrever.
José de Melo.
AHU, Alagoas Avulsos, Documento 282 (Versão Adaptada)
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Carta patente pela qual Vossa Excelência há por bem nomear a José Pereira de Castro
Bezerra no posto de Capitão de uma das Companhias do Regimento de Milícias da Vila das
Alagoas, de que é Coronel José Pereira de Castro, que vagou por falecimento de Francisco
Cezer, que o exercia, pelo respeito nela declarados.
Para Vossa Excelência ver.
[sinal público]
[fl. 4v]
Registrada a folha 139 verso do livro 31 de registro de patentes do Governo que serve
nesta Secretaria de Pernambuco.
Recife, 13 de dezembro de 1797.
D. Antonio Pio de Lucena e Castro.
Dei posse e juramento ao mencionado Quartel do Engenho de Santo Antonio, 23 de
dezembro de 1797.
José Pereira de Castro, Coronel do Regimento da Vila das Alagoas.
[sinal público]
[fl.5]
Cumpra-se e registre-se
Le Roy
Registrada a folha 235 verso do livro 26 de registros de patentes que serve nesta
Vedoria Geral, e assentada a praça.
Recife de Pernambuco, 15 de dezembro de 1797.
Agostinho Luiz Pereira.
[sinal público, 2]
Transcrição: Dimas Bezerra Marques
Adaptação: Alex Rolim Machado
Data: 01/12/2009