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Secretaria-Geral da Presidência da República
Conselho Nacional de Juventude
BOLETIM INFORMATIVO
Número 03 – novembro de 2005
Relato da 2ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Juventude
Data: 10 e 11 de novembro de 2005
Local: Parlamundi - LBV- Brasília
1. Programas e Ações voltados para a Juventude: balanços e perspectivas de integração
Na primeira reunião ordinária do Conselho Nacional da Juventude, realizada em agosto deste ano,
a coordenadora nacional do ProJovem, Maria José Feres, apresentou aos conselheiros o
Programa Nacional de Inclusão de Jovens. Na segunda reunião ordinária, iniciou-se a rodada de
apresentações dos programas governamentais em que a juventude se destaca como público
participante. Nesta reunião, foram feitas apresentações dos ministérios dos Esportes, Defesa,
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Trabalho, além do Gabinete de Segunrança
Institucional/Secretaria Nacional Anti-Drogas.
Orlando Silva, Secretário Executivo do Ministério dos Esportes, relatou os principais programas e
ações voltadas à juventude, tais como o Segundo Tempo, Bolsa Atleta, Esporte e Lazer da Cidade
e Jogos da Juventude. Já os conselheiros Morvan de Melo e Joelson Velozzo, do Ministério da
Defesa, apresentaram informações sobre os critérios, as características e andamento dos
programas Soldado Cidadão e Projeto Rondon. O Conselheiro José Eduardo de Andrade, do
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, apresentou o quadro conceitual no qual
se situam os programas Agente Jovem, Sentinela e Peti.
Do Ministério do Trabalho, vieram Ricardo Cienfuentes, Diretor do Departamento de Políticas de
Trabalho e Emprego para a Juventude, e Luciana Tannus, coordenadora dos Consórcios Sociais
da Juventude, para expor a concepção, as reorientações e os atuais desafios do Programa
Primeiro Emprego. Doralice Oliveira, da Secretaria Nacional Anti-Drogas (SENAD), informou ao
Conselho sobre os novos parâmetros da Política Nacional Sobre Drogas, que agora está mais
voltada para a prevenção, na perspectiva da “redução de danos”, e distribuiu diversos modelos de
cartilhas sobre a nova abordagem dessa política.
De maneira geral, houve consenso entre expositores e participantes do debate, a saber: a atual
Política Nacional de Juventude - mesmo descentralizada e executada em diferentes ministérios e
espaços governamentais - deverá ter como amálgama uma abordagem geracional que contemple
a diversidade e a singularidade da condição juvenil e, ao mesmo tempo, promova a necessária
articulação dos Programas e Ações voltadas para a Juventude.
Com esta perspectiva, o Conselho Nacional da Juventude se propõe a continuar desempenhando
um papel crítico e propositivo com o objetivo de contribuir para a superação da fragmentação entre
Programas e Ações e para consolidar uma Política Nacional de Juventude.
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Nas próximas reuniões, no interior das Câmaras Temáticas, outros programas deverão ser
apresentados.
2. Plano Nacional de Juventude: como o Conselho pode contribuir
Na tarde do dia 10, houve o debate sobre o conteúdo do PL 4530/2004, que dispõe sobre o Plano
Nacional de Juventude, com transmissão ao vivo pela Radiobrás. O debate contou com a
participação dos Deputados André Figueiredo (PDT-CE) e Cláudio Vignatti (PT-SC), ambos da
Comissão Especial que trata deste Projeto de Lei, na Câmara dos Deputados.
Por iniciativa da Câmara dos Deputados, foram realizadas, até o final de 2005, audiências públicas
em todo o país para colher contribuições àquele projeto e indicar treze representantes de cada
estado e do Distrito Federal para um Seminário Nacional sobre o Plano de Juventude, previsto
para março de 2006, em Brasília. Esse seminário, também promovido pela Câmara dos
Deputados, contará com a participação dos Conselheiros do CNJ.
Por sugestão do Deputado Cláudio Vignatti, foi acertado o envio prévio do relatório final do Plano
Nacional de Juventude para ser novamente debatido no Conselho, após as audiências estaduais e
o seminário nacional. Será solicitada também uma reunião com o Deputado Reginaldo Lopes (PTMG), relator do Plano.
Desta forma, o Conselho reforça a sugestão de acompanhamento pelos conselheiros e
conselheiras, das audiências estaduais que ainda não aconteceram, assim como, da elaboração
dos seus respectivos relatórios.
3. Câmaras Temáticas
Durante a manhã do dia 11, aconteceram as reuniões das Câmaras Temáticas e Grupos de
Trabalho.
3.1 - Câmara Temática 1 – Desenvolvimento Integral: Educação, Trabalho, Cultura e
Tecnologias de Informação
A Câmara terá dois coordenadores. Os conselheiros José Eduardo de Andrade, do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e Valério Bemfica, do CPC/UMES.
Os trabalhos da Câmara foram divididos em três subcomissões, sendo elas:
1- Levantamentos dos Diagnósticos sobre a realidade dos jovens brasileiros;
2- Análise de Programas e Ações governamentais voltadas para a Juventude;
3- Acompanhamento e Interlocuções com a Sociedade e o Poder Legislativo.
O trabalho das Subcomissões contribuirá para a realização das seguintes atividades:
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a) Realização do Seminário Juventude: Educação, Trabalho, Cultura e Tecnologias de
Informação, que deverá acontecer em fevereiro de 2006, com o objetivo de comparar os
diversos diagnósticos existentes sobre estes temas;
b) Contribuição sobre o Plano Nacional de Juventude, a ser enviada, no início de março, à
Comissão Especial da Câmara dos Deputados, responsável pelo processo;
c)
Elaboração do PARECER (Diagnóstico, análise e recomendações) que será apresentado
ao Governo e à sociedade durante o I Seminário do Conselho Nacional de Juventude, a
ser realizado em agosto de 2006.
3.2 - Câmara Temática 2 - Qualidade de Vida: saúde integral, meio ambiente, esporte e lazer
A coordenação desta Câmara é de responsabilidade dos conselheiros Luiz Gustavo, da União dos
Escoteiros do Brasil, e Rangel Arthur, da REJUMA (Rede de Juventude pelo Meio Ambiente).
Diante de um quorum restrito, em sua primeira reunião, os participantes desta Câmara Temática
fizeram a avaliação de que será preciso realizar um trabalho junto aos conselheiros e conselheiras
para ampliar a compreensão sobre a relevância da temática ali tratada.
Os participantes reafirmaram a importância da interação entre as questões referentes à saúde
integral, a sustentabilidade ambiental, às práticas esportivas, ao desporto e o acesso ao lazer.
Essas dimensões são indispensáveis para a melhoria da qualidade de vida da juventude. Todo o
esforço da Câmara será o de não segmentar os temas, mas focalizar suas inter-relações.
Como plano de trabalho, a Câmara aprovou:
a) Realizar a aproximação da Câmara com Ministérios afins: ainda em janeiro de 2006,
será realizada uma reunião de trabalho com técnicos dos ministérios da Saúde, Meio
Ambiente, Esporte, Turismo e Gabinete de Segurança Institucional. O objetivo desta
reunião é compartilhar informações já existentes nos diferentes Ministérios e estabelecer
critérios e parâmetros que orientem os trabalhos da Câmara Temática. Além disso, será
feito contato com um grupo interministerial já existente e que estuda a integração de
Políticas Públicas de Lazer.
b) Contratar Consultoria: A Câmara Temática deverá ser assessorada por uma consultoria
externa, que reúna dados e referenciais teóricos, para o aprofundamento das questões
referentes à qualidade de vida da juventude em suas dimensões, critérios e parâmetros.
c) Propor Indicadores de Qualidade de Vida Jovem: Inspirando-se no Índice de
Desenvolvimento da Juventude (IDJ/Unesco), buscar reunir informações sobre os
equipamentos públicos existentes, com o objetivo de criar indicadores e metas de
avaliações focados nos espaços públicos que atendam à juventude.
d) Enviar contribuição para o Projeto de Lei do Plano Nacional de Juventude: visando a
contribuir para sanar a evidente carência de uma maior elaboração, sobretudo no tocante
às áreas de lazer e meio ambiente.
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e) Elaborar PARECER que será apresentado no I Seminário do Conselho Nacional de
Juventude, a ser realizado em agosto de 2006.
3.3 - Câmara Temática 3 – Direitos Humanos, Vida Segura e Valorização das Diversidades
As conselheiras Débora Oliveira, da Rede Feminista de Saúde, e Cíntia Nascimento, da Rede de
Jovens do Nordeste, coordenam esta Câmara.
O objetivo da Câmara é tratar de maneira inovadora as inter-relações entre prevenção e o
combate às violências, considerando todas as formas de discriminação (sexismo, machismo,
racismos, homofobia, xenofobia, portadores de deficiência, intolerâncias religiosas), visando a
garantir a segurança pública e a defesa da autonomia e a ampliação da cidadania jovem.
Para realizar seu trabalho, a Câmara aprovou o seguinte calendário de atividades:
a) Reuniões presenciais e virtuais dos/as conselheiros/as participantes
b) Realização de visitas e uma política de aproximação com vários órgãos governamentais,
entre secretarias, conselhos e ministérios.
c) Contribuição para o Plano Nacional de Juventude, a ser enviada à Comissão Especial
da Câmara dos Deputados, responsável pelo processo.
d) Elaboração do PARECER: será utilizada a seguinte metodologia de atuação
organizacional: diagnóstico do problema, exame das políticas existentes e recomendações
gerais, com controle das ações, cumprimento de cronograma e avaliação de resultados.
f)
Apresentação de PARECER no I Seminário do Conselho Nacional de Juventude,
agosto de 2006.
4- Grupos de Trabalho
4.1 - Grupo de Trabalho 1- Conselho Nacional de Juventude
O grupo é coordenado pela conselheira Elen Linth, da Pastoral da Juventude, e pelo conselheiro
Erisvaldo Ferreira, da Rede de Jovens do Nordeste. Nessa reunião, o grupo definiu que estudará
os processos e experiências de outros conselhos existentes no País e em outros países, que
tratem de juventude. Como encaminhamento, foi aprovada a elaboração de uma cartilha para dar
apoio à criação de conselhos locais de juventude, além do mapeamento dos conselhos existentes
e dos que se encontram em implantação, determinando como prazo para a apresentação desse
mapeamento, a primeira semana de março de 2006.
4.2 - Grupo de Trabalho 2 – Orçamento
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O grupo, coordenado pelo conselheiro Alonso Coelho, da Organização Brasileira de Juventude,
deliberou que buscará provocar e influenciar ações ainda neste ano, além de fazer proposta ao
orçamento previsto para o próximo ano. Aprovou também a redação de documento, a qual foi
submetida ao pleno do Conselho, onde recomenda, ao Governo Federal, o descontigenciamento
orçamentário relativo aos programas dirigidos para a juventude.
5. Plano de Trabalho do Conselho Nacional de Juventude até 2006
Foi apresentado e discutido o planejamento de atividades do Conselho Nacional de Juventude, até
o final do próximo ano. Em síntese, esse planejamento envolve as seguintes iniciativas:
- 04 reuniões ordinárias nos meses de março, maio, agosto e novembro. Sendo que
a reunião de agosto debaterá os pareceres das Câmaras Temáticas e elegerá os
novos presidente e vice-presidente do Conselho, enquanto que a reunião de
novembro terá o objetivo de fazer um balanço do final deste governo e pensar a
transição do Conselho para o governo seguinte.
- 03 seminários temáticos, um para cada Câmara Temática, os quais oferecerão
subsídios para a elaboração dos pareceres e deverão acontecer até junho de 2006.
- 01 Seminário Nacional do Conselho Nacional de Juventude no mês de agosto,
que envolverá a apresentação, ao Governo e à sociedade, de todos os pareceres
produzidos sobre a Política Nacional de Juventude e possibilitarão o diálogo com os
demais movimentos juvenis, organizações da sociedade civil, estudiosos e gestores
que possam contribuir para as políticas públicas de juventude.
- Acompanhamento do calendário do Congresso Nacional, em especial, a
tramitação da PEC 138/2003, que dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos,
sociais e culturais da Juventude, do Estatuto dos Direitos da Juventude e do Plano
Nacional de Juventude.
- Gerar outras iniciativas, como a produção de um vídeo sobre Participação e
Democracia, de uma cartilha para orientação à constituição de Conselhos Estaduais
e Municipais, além de estabelecer relação com outros Conselhos Nacionais e
cartazes e folderes de divulgação do CNJ e da campanha pelo Voto aos 16 anos.
6. Encaminhamentos
O Conselho Nacional de Juventude, em sua 2ª Reunião Ordinária:
6.1 Aprovou a instalação das Câmaras Temáticas e Grupos de Trabalho e suas respectivas
coordenações;
6.2 Aprovou o Plano de Trabalho Geral do Conselho Nacional de Juventude para 2006;
6.3 Aprovou o Plano de Trabalho das Câmaras Temáticas até agosto de 2006
6.4 Aprovou a definição dos objetivos do GT 1 (Conselho);
6.5 Aprovou a definição dos objetivos do GT 2 (Orçamento)
6.6 Aprovou, com modificações, o documento redigido pelo GT 2, a ser amplamente divulgado na
forma de Recomendação do Conselho Nacional de Juventude sobre descontigenciamento
orçamentário relativo a programas dirigidos para a juventude.
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6.7 Aprovou o encaminhamento de votação por internet da moção a favor da regulamentação da
Lei do Aprendiz (este recurso virtual se fez necessário porque uma parte dos/as Conselheiros/as
declarou não estar suficientemente informada sobre o tema em questão para votar naquele
momento).
6.8 Aprovou, tal como foi solicitado, o envio de informações sobre a possível doação do Banco
Mundial para a Secretaria Nacional de Juventude.
6.9 Aprovou, tal como foi solicitada, a formação de um Comitê Editorial para o Site do CNJ (em
processo de construção).
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Moção de apoio à regulamentação da Lei do Aprendiz
A imediata regulamentação da Lei 10.097/00 significará mais um avanço no atendimento aos compromissos
do Governo Federal com a juventude do país, já manifestos com a criação da Secretaria Nacional da
Juventude e deste próprio Conselho Nacional da Juventude.
Reafirmando seu comprometimento com a democracia e com o direito às oportunidades iguais para todos, o
Conselho Nacional de Juventude vem a público manifestar sua posição favorável à regulamentação imediata
da lei 10.097/00, a “Lei do Aprendiz”.
A “Lei do Aprendiz” é um importante instrumento de política pública de prevenção ao trabalho infantil, bem
como de auxílio à erradicação do mesmo. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílio –
PNAD, de 2003, cerca de 1.3 milhão de adolescentes de 14 e 15 anos (19% de toda a população nesta faixa
etária) trabalhavam ilegalmente no Brasil. A maior parte fora da escola. Se a lei estivesse sendo aplicada,
estes milhões de adolescentes de 14 e 15 anos poderiam estar na escola e trabalhando legalmente em
regime de aprendizagem.
A “Lei do Aprendiz” também é um importante instrumento de política pública de preparação de jovens para o
mercado de trabalho. As taxas de desemprego nas regiões metropolitanas, na faixa de idade de 18 a 24
anos, foi de, aproximadamente, 40% em 2004, segundo o anuário do DIEESE. Milhares desses jovens estão
desempregados, inclusive, por falta de adequada capacitação para o mundo do trabalho.
Considerando, portanto, a “Lei do Aprendiz” tanto como um importante instrumento de prevenção ao
trabalho infantil, quanto como um expediente para a preparação para a inserção de jovens no mercado de
trabalho, o Conselho Nacional de Juventude reafirma a urgência do decreto de regulamentação da Lei n. º
10.097/00.
Ao mesmo tempo, cumprindo com seu dever de buscar, constantemente, o aperfeiçoamento das políticas
públicas de juventude no país, o Conselho Nacional de Juventude sugere um aprimoramento legal posterior
das questões de aprendizagem, levando em consideração os seguintes aspectos:
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O enquadramento, na categoria de Aprendiz, somente de trabalhadores com idade entre 14 e 18
anos, respeitando as especificidades das pessoas com deficiências;
A construção de mecanismos que estabeleçam condições de igualdade para os trabalhadores
maiores de 18 anos;
A criação de instrumentos de controle sobre a freqüência escolar dos aprendizes;
Especificar, claramente, o significado do termo condição peculiar de desenvolvimento, conforme os
termos da Lei, por se tratar de elemento central para a compreensão da função de aprendiz;
Fixar o percentual de jovens aprendizes que as empresas devem empregar (recomendamos 15%).
Estabelecer metas de absorção de jovens, pelas empresas, em seu quadro funcional;
Proibir a execução de tarefas, por parte dos aprendizes, que os exponham a quaisquer condições de
insalubridade e periculosidade;
Estabelecer mecanismos que garantam que a contratação dos jovens aprendizes seja,
exclusivamente, de forma direta;
Não permitir às entidades sem fins lucrativos o papel de empregador de aprendizes, pois, essa não
é a finalidade de tais entidades. Evitando assim, uma espécie de “terceirização dos jovens
aprendizes”;
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Secretaria-Geral da Presidência da República
Conselho Nacional de Juventude
Assegurar que os acordos e convenções coletivos, celebrados em negociações sindicais, sejam
estendidos integralmente aos jovens aprendizes;
Criar mecanismo de progressão destes jovens aprendizes dentro das empresas;
A jornada de trabalho deve ser especial para todos os jovens em condição de aprendizagem,
independentemente da idade ou escolaridade;
Assegurar o fornecimento aos órgãos responsáveis do Governo Federal do projeto pedagógico dos
programas de aprendizagem para serem analisados;
Estabelecer mecanismos de multas e sanções para entidades e empresas que descumprirem a
regulamentação ou a lei;
Apostar na juventude é contribuir para um Brasil com mais justiça social.
Brasília, 30 de novembro de 2005.
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA-GERAL
CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDE
RECOMENDAÇÃO N.º 01/2005.
Recomenda o descontigenciamento
e a execução orçamentária efetiva de
programas federais destinados à
juventude.
O CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDE, no uso de suas atribuições
especialmente conferidas no art. 2º, inciso IV, do Decreto nº 5.490, de 14 de julho de 2005
e no art. 7º de seu Regimento Interno,
CONSIDERANDO:
a) O caráter estratégico da população juvenil para a construção de uma política
de desenvolvimento sustentável, de caráter nacional;
b) As recentes iniciativas, por parte do Governo Federal, para consolidação de
uma inédita Política Nacional de Juventude, criando instrumentos como o
Conselho Nacional de Juventude, a Secretaria Nacional de Juventude, o
ProJovem, além de outros importantes programas, destinados `a este
segmento populacional, localizados em vários Ministérios;
c) A limitação imposta pelo contingenciamento orçamentário como a principal
responsável pela não efetivação de programas, com reconhecida capacidade
de execução, destinados à juventude brasileira, conforme identificado por
este Conselho;
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d) A existência da demanda de jovens para a implementação de tais
programas, sendo garantido o controle social da utilização de recursos, a
participação de estados e municípios na gestão de programas e o
envolvimento integral da sociedade civil organizada;
RECOMENDA:
1. Em caráter emergencial, o descontigenciamento e a execução orçamentária
efetiva dos programas e ações federais destinadas à juventude;
2. A ampliação dos recursos orçamentários do Governo Federal, em 2006,
destinados às políticas de juventude, com a garantia de sua liberação
integral;
3. A inclusão, na previsão orçamentária de 2006, de recursos para a Secretaria
Nacional de Juventude, a fim de garantir o pleno funcionamento do Conselho
Nacional de Juventude, a realização de campanhas específicas e o fomento
de iniciativas da sociedade civil, aprovadas por este Conselho;
Brasília, 11 de Novembro de 2005.
2ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Juventude
REGINA REYES NOVAES
Presidenta do Conselho Nacional de Juventude