DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Julgue os itens:
1 – (TJ-AC-CESPE) Devido ao aumento excessivo de
seqüestros, a tortura passou a ser permitida na solução
desses crimes, em delegacias federais especializadas.
2 –– (TJ-AC-CESPE) Os direitos de propriedade e de
herança são garantias constitucionais.
3 – – (TJ-AC-CESPE) Um agricultor empregado em um
fazenda terá direito, entre outros, ao FGTS, remuneração do
trabalho noturno superior à do diurno, gozo de férias anuais
remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o
salário
normal
e
repouso
semanal
remunerado,
preferencialmente aos domingos.
4 –– (TJ-AC-CESPE)
Considere a seguinte situação
hipotética. O proprietário de uma carvoaria. Pretendendo
contratar pessoas para trabalhar em sua fazenda, recebeu a
informação de um advogado de que havia proibição
constitucional quanto a contratação de menores de dezoito
anos de idade para trabalho noturno, perigosos ou insalubre,
nessa situação a informação do advogado foi correta.
5 – (CESPE) Um servidor público estadual estável deverá
pagar 1% de seus vencimentos para propor hábeas corpus
ou hábeas data.
6 –(CESPE) Uma associação de consumidores constituída
em conformidade com a lei em março de 2001 poderá
impetrar mandado de segurança coletiva em defesa dos
interesses de seus associados.
7 – (CESPE) Um partido político com representação no
Congresso Nacional, mesmo que tenha sido criado há menos
de um ano, poderá impetrar mandado de segurança coletivo.
8- (CESPE TJDF TÉCNICO 2003) Carlos foi preso,
acusado de não esta pagando pensão alimentícia
devida às suas filhas. Se não houver flagrante, a prisão de
Carlos será considerada ilegal.
9 - (CESPE TJDF TÉCNICO 2003
) Carlos foi preso, acusado de não esta pagando pensão
alimentícia devida às suas filhas. Se
Carlos pagou
corretamente a pensão, pode obter a liberdade, mas não por
meio de hábeas corpus, pois essa ação só é possível quando a
prisão e ilegal decorre de acusação e crime.
10 -(CESPE TJDF TÉCNICO 2003) Carlos foi preso,
acusado de não esta pagando pensão alimentícia
devida às suas filhas. A prisão de Carlos é incabível, porque
o STF já declarou que tal procedimento não é aplicável em
caso de não pagamento de dívida.
11 - (CESPE TJDF TÉCNICO 2003) Carlos foi preso,
acusado de não esta pagando pensão alimentícia
devida às suas filhas. A prisão de Carlos é em princípio,
legal , podendo ser executada de dia ou à noite, na residência
dele.
12 - (CESPE TJDF TÉCNICO 2003) Carlos foi preso,
acusado de não esta pagando pensão alimentícia
devida às suas filhas. A prisão de Carlos é em princípio,
legal, mas deve ser necessariamente ordenada por escrito,
por juiz competente.
13 –(CESPE TRT 6º TÉCNICO JUDICIARIO 2002) O sigilo
das comunicações telefônicas, protegido constitucionalmente,
pode ser quebrado por ordem judicial, para instruir ação civil
pública de improbidade administrativa.
14 - (CESPE TRT 6º TÉCNICO JUDICIARIO 2002) A
prisão, mesmo em flagrante delito, depende de ordem
judicial, devendo a sua comunicação ser feita imediatamente
ao juiz, que a relaxará se ela for ilegal.
15 - (CESPE TRT 6º TÉCNICO JUDICIARIO 2002) O
servidor público pode ajuizar ação popular que vise anular ato
lesivo ao patrimônio da entidade à qual esteja vinculado.
16 – (CESPE TRT 6º TÉCNICO JUDICIARIO 2002) No
mandado de
segurança, quando
houver
ilegalidade
proveniente do poder público, não envolvendo a liberdade de
locomoção, os fatos que embasam o pedido dependem da sua
comprovação de plano, pois, do contrário, não estará
presente o direito líquido e certo a que alude a Constituição
da República.
17 - (CESPE TRT 6º TÉCNICO JUDICIARIO 2002) O
habeas corpus pode ser impetrado por promotor de justiça
para beneficiar alguém que se acha sofrendo coação em sua
liberdade de ir e vir por ilegalidade ou abuso de poder.
18 - (CESPE SETEPS/PA/2004) O sigilo bancário de uma
pessoa
jurídica
não
pode
ser
quebrado
mediante
determinação de um delegado de polícia.
19 - (CESPE SETEPS/PA/2004) Todo trabalhador do setor
privado tem obrigação de estar filiado ao sindicato que
representa a sua categoria.
20 –(CESPE SETEPS/PA/2004) Seria inconstitucional uma
lei que estabelecesse prisão perpétua como pena para o crime
de extorsão mediante seqüestro.
21 - (CESPE SETEPS/PA/2004) A constituição da
República veda
terminantemente o trabalho noturno de
pessoas que tenha menos de 18 anos de idade.
22 –(CESPE SETEPS/PA/2004) As trabalhadoras rurais
não têm direito a licença maternidade.
23 – (CESPE) Os empregados domésticos têm direito a
receber décimo terceiro salários.
24-(CESPE AGENTE POLÍCIA FEDERAL) Considere a
seguinte situação: Suzana é Agente de polícia Federal e
comanda uma
equipe organizada para investigar e
eventualmente prender em flagrante Antônio, um importante
servidor público federal, suspeito de exigir propina. Com base
em escuta autorizada judicialmente, e com colaboração de
Sandro, empresário vítima das exigências ilegais de Antônio,
a equipe acompanha o empresário a uma reunião marcada
por Antônio na casa deste, no período da noite. Logo após a
chegada de Sandro. Antônio anuncia que, se aquele não lhe
pagar a quantia de R$ 50.000,00 será impedido de participar
de licitações na administração pública federal pelo prazo de
dois anos. Nesse momento, em que se consumou o crime de
concussão, a equipe invadiu a casa de Antônio e o prendeu
em estado de flagrância, embora fosse noite. É correto
afirma que na situação apresentada, a equipe agiu
corretamente.
25 –(CESPE) A propositura
da ação popular não é
estendida aos atos lesivos ao meio ambiente, que devem ser
objeto de mandado de segurança.
26 –(CESPE) Um partido político fundado em 1994, com
representação no congresso Nacional e formado, em sua
maioria, por trabalhadores rurais, tem legitimidade para
impetrar mandado de segurança coletivo que atenda a seus
interesses .
27 - (CESPE) Cidadão brasileiro poderá impetrar habeas
data contra instituto de defesa agropecuária de seu estado
para assegurar o conhecimento de informações relativas à
sua pessoa constantes no banco de dados da entidade.
28 - (CESPE) O direito de petição aos poderes públicos é
garantido aos cidadãos somente mediante o pagamento de
taxas.
29 - (CESPE) O tráfico ilícito de entorpecentes é crime
inafiançável e priva o cidadão que praticar do direito de
assistência de advogado.
30 - (CESPE) AA, pescador, foi preso pela autoridade
competente em razão de furto de mercadorias e por ter
cometido o crime de estupro com doze meninas menores de
dezesseis anos. Nesse caso, devido à natureza do crime , não
lhe será assegurado o respeito à integridade física e moral.
31 – (CESPE) Um cidadão que cometer o crime de racismo
estará sujeito à pena de reclusão, não cabendo, nesse caso,
pena de banimento e (ou) de trabalhos forçados.
32 –(CESPE) No âmbito federal, a apuração de crime de
grande repercussão na sociedade admite a prática de tortura
e (ou) de escuta telefônica, mediante autorização expressa do
juiz competente.
33 –(CESPE) Provas obtidas por meios ilícitos poderão ser
admitidas no processo criminal na hipóteses de crime de
tráfico internacional de entorpecentes.
34 - (CESPE) Os princípios do contraditório e da ampla
defesa são garantias dos litigantes nos processos judiciais e
nos processos administrativos.
35 - (CESPE) O erro judiciário não é indenizável pelo Estado
em razão da plenitude de defesa e do sigilo das votações
garantidas na instituição do júri.
36 - (ESAF/EPPGG/MPOG/2005) O direito de reunião
pacífica e sem armas é assegurado pela Constituição, que o
condiciona, porém, à prévia autorização escrita da autoridade
policial.
37 - (ESAF/GESTOR/MG/2005) É irrelevante, para o
exercício da liberdade de reunião em local aberto ao público,
que os participantes do evento estejam armados, desde que a
reunião esteja autorizada pela autoridade policial competente.
38 - (ESAF/ANALISTA/MPU/2004) O direito de reunião
em lugares abertos ao público não depende de prévia
autorização de autoridade pública.
39 - (CESPE/ANALISTA/STJ/2004) Passeatas, comícios,
desfiles, cortejos e banquetes de natureza política constituem
eventos que podem ser elementos do direito de reunião
passível de tutela jurídica efetiva por meio do mandado de
segurança.
40 - (ESAF/FISCAL/PA/2002) Todos podem reunir-se
pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia
autorização da autoridade competente.
41 - (ESAF/MPOG/APO/2000) Para o exercício da
liberdade de reunião pacífica e sem armas, e em local aberto
ao público, não é necessário pedir permissão ao poder
público.
42 - (ESAF/AFC/2000) Para o exercício do direito de
reunião pacífica, sem armas e em lugar aberto ao público,
não se exige prévia autorização da autoridade administrativa,
mas se exige que a ela seja dirigido prévio aviso.
43 – (MP-DF) Sendo a prisão civil por dívida um instituto de
Direito Constitucional,
poderá ser decretada contra
depositário infiel ou responsável pelo inadimplemento de
obrigação alimentar.
44 – (TRT) O direito de petição aos Poderes Públicos, em
defesa de direitos e contra ilegalidade ou abuso de poder , é
assegurado
a toda pessoa, independentemente do
pagamento de taxas.
45 – TRT – A Constituição Federal de 1988 admite que a
autoridade competente use a propriedade particular em caso
de iminente perigo público, assegurada ao proprietário
indenização ulterior, se houver dano.
46 – TRT – O exercício de qualquer trabalho depende de
autorização da repartição competente.
47 –
(CESPE) A provas obtidas por meios ilícitos são
admissíveis no processo, desde que necessárias.
48 – (CESPE) Compete à Ordem dos Advogados do Brasil
prestar assistências social aos que comprovarem insuficiência
de recursos
49 – (CESPE) Homens e mulheres são iguais em direitos e
obrigações, nos termos da Constituição Federal de 1988.
50 – (CESPE) A locomoção em território nacional depende
de visto junto às Secretarias de Segurança Pública em cada
Estado da Federação.
51 – (CESPE) A Constituição Federal de 1988 assegura ao
individuo que a casa é seu asilo inviolável , ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador. Salvo nos
casos em que a lei autorizar.
52 – (CESPE) Todos têm direito a receber dos órgãos
públicos quaisquer informações, que serão prestadas no
prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
53 – (CESPE) É a todos assegurado, mediante pagamento
do custo administrativo, o direito de petição aos Poderes
Públicos em defesa de direitos os contra ilegalidade ou abuso
de poder.
54 –TTN A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário
lesão ou ameaça a direito.
55 –TTN Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em
tempo de guerra.
56 – TTN A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo
durante o dia, por determinação judicial ou requisição
administrativa.
57 – TTN É compulsória a adesão a associação profissional
ou a sindicato profissional.
58 – TTN Plena a liberdade de associação para fins lícito,
admitida a de caráter educativo-paramilitar.
59 – Segundo o art 5º da Constituição Federal as
correspondência não podem ter a quebra de seu sigilo,
mesmo por ordem judicial.
60 - (CESPE) A constituição autoriza as seguintes formas
de prisão em flagrante delito, por mandado de prisão
assinado por autoridade judiciária competente devidamente
fundamentada e por ordem escrita da autoridade policial.
61 – (CESPE) O delegado de Polícia poderá entra na casa de
alguém, à noite , no caso desastre.
62 – (CESPE) O delegado de Polícia poderá entrar na casa
de alguém , a qualquer hora, desde que autorizado pelo
proprietário.
63 – (CESPE) O Tribunal do Júri compete julgar somente os
homicídios.
64 – (CESPE) Dentre os direitos e garantias fundamentais
ínsitos na Constituição Federal da República Federativa do
Brasil, inclui-se ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de ordem.
65 – (CESPE) A constituição Federal reconhecer a instituição
do júri, organizada por lei assegurado a competência para
julgamento de todos os crimes contra a vida.
66 –
(CESPE) O direito de associação é um direito
individual, pois a Constituição declara que “ninguém poderá
ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”, mas
uma associação pode ser compulsoriamente dissolvida por
decisão administrativa.
67 –
(CESPE) A lei excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito.
68 – (CESPE) A lei Penal não pode retroagir, salvo para
beneficiar o réu.
69 – (CESPE) A lei Penal não retroagirá, salvo para
beneficiar o condenado.
70 – (CESPE)
“Nenhuma pena passará da pessoa do
condenado”. A pena que, entretanto, pode ser estendida aos
sucessores, nos termos da lei até limite determinando, multa.
71 – (CESPE) Nos crimes de terrorismo e de prática de
tortura, a lei pode adotar de trabalho forçados.
72 – (CESPE) Ninguém será mantido na prisão quando a lei
admite
liberdade
provisória,
com
ou
sem
fiança.
73 – (CESPE)
É livre a manifestação do pensamento,
admitindo o anonimato.
74 – (CESPE) Ninguém será submetido a pena de morte,
salvo em caso de crimes inafiançáveis ou imprescritíveis.
75 – O art 5º, LXXIV, da constituição Federal estabelece:”o
Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiência de recursos” para atender a tal
preceito, a Constituição Federal criou a Defensoria Púbica
como instituição essencial à função jurisdicional do Estado.
76 – Desapropriação é o meio pelo qual o Poder Público
determina a transferência compulsória da propriedade
particular, especialmente para o seu patrimônio ou de seus
delegados, o que só pode verificar-se por necessidade ou
utilidade pública, ou por interesse social mediante justa e
previa indenização em dinheiro, ressalvados os casos
previstos
na
constituição
Federal,
que
são
as
desapropriações-sanções, por não estar a propriedade urbana
ou
rural
cumprindo
sua
função
social.
77 – sobre a desapropriação de um imóvel rural com prévia e
justa indenização em títulos da divida agrária, é correto
afirmar que trata=se de desapropriação por interesse público.
78 -(Cespe/UnB- PMDF/2001) Alberto, irmão de Danilo,
foi preso acusado de furto de veículo.Danilo foi ter com o
delegado, que irritado com excesso de perguntas sobre o
caso, apreendeu seu carro, alegando que poderia ser produto
de furto. Diante dessa situação hipotética, julgue o item
seguinte
-Se entender que a prisão foi ilegal. Danilo, pode impetrar
um hábeas corpus para buscar a liberdade do irmão, sem a
necessidade de advogado e sem ônus.
79 - (Cespe/UnB – TJBA) Julgue o item seguinte.
--È cabível a impetração de hábeas corpus em que figure
como paciente beneficiário pessoa jurídica.
80 - (Cespe/UnB – TJDF) Julgue o item a seguir
-A impetração de hábeas corpus independe do pagamento de
custas.
81(Cespe/UnB – TJDF) O hábeas corpus não admite
liminar.
82– (Cespe/UnB – TJDF) Pessoa jurídica pode impetrar
hábeas corpus em benefício de uma pessoa física.
83 – (Cespe/UnB – TJDF) Ao julgar o hábeas corpus, o
juiz está limitado aos argumentos usados pelo impetrante.
84 - O mandato de segurança somente pode ser impetrado
contra ato de autoridade pública.
85– (FCC) È sempre gratuita a ação:
a)
b)
c)
d)
e)
de mandado de segurança;
de mandado de segurança coletiva;
de mandado de injunção
de hábeas data;
popular.
86 - (FCC) A proteção do direito líquido e certo relativo
à liberdade de locomoção ameaçada por ilegalidade é
garantida por:
a) mandado de segurança;
b) mandado de segurança preventivo
c) hábeas corpus;
d) hábeas data;
e) mandado de injunção.
87 –( FCC) Conceder-se-á hábeas data:
a)
b)
c)
d)
e)
sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de
sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
para assegurar o conhecimento de informações
relativas à pessoa do impetrante , constantes de
registros ou bandos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público;
sempre que a falta de norma regulamentadora tremo
inviável o exercícios
de direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade , à soberania e à cidadania;
para anular ato lesivo ao patrimônio de entidade de
que o Estado participe, à moralidade administrativa,
ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e
cultural;
para obter do Estado indenização por erro judiciário.
88 – (FCC) Conceder-se-á hábeas corpus:
a)
b)
c)
d)
e)
para proteger direito líquido e certo quando
o
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuições do Poder Público;
sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de
sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
sempre que a falta de norma regulamentadora torne
inviável
o exercício dos direitos de liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania à cidadania;
sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de
sofrer violência ou coação em sua liberdade de
expressão do pensamento ou de crença religiosa por
ilegalidade ou abuso de poder;
para assegurar o conhecimento de informação
relativas à pessoa do impetrante, constantes de
registros ou bandos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público.
89 – (FCC) Conceder – se – á mandado de segurança:
a)
sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de
sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
b) sempre que a falta de norma regulamentadora torne
inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais
e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania;
c) para assegurar o conhecimento de informações
relativas à pessoa do impetrante, constantes de
registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público;
d) para a retificação de dados, quando não se prefira
fazê-lo
por
processo
sigiloso
judicial
ou
administrativo;
e) para proteger direito líquido e certo, não amparado
por hábeas corpus ou hábeas data quando o
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuições do Poder público.
90 – (FCC) O mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado:
a)
por organização sindical, entidade de classe ou
associação
legalmente
constituída
em
funcionamento há pelo menos dois anos;
b) somente por sindicato ou entidade de classe
legalmente constituída e reconhecida que esteja em
funcionamento, pelo menos, há seis meses;
c) por organização sindical, entidade de classe ou
associação
legalmente
constituídas
em
funcionamento há pelo menos um ano;
d) por qualquer da pessoa jurídica acima mencionadas,
independentemente de prazo de funcionamento,
desde que a impetração tenha fundamento no
interesse de seus membros ou associados;
e)
por qualquer das pessoas jurídicas mencionadas na
alíneas c, desde que se trate de direito líquido e
certo não amparável por habeas corpus ou
mandando de injunção e os impetrante s tenha pelo
menos,dois meses de funcionamento.
91 – (FCC) A retificação de dados informativos sobre uma
pessoa constantes de registros ou bancos de dados de
entidade governamentais ou de caráter público é feita:
a) por meio de habeas data, apenas;
b) por procedimentos administrativos, sem prejuízo de
seu caráter publicístico obrigatório;
c) por processo administrativo, com ou sem caráter
sigiloso, judicial ou administrativo, apenas;
d) pela via do hábeas data ou processo sigiloso, judicial
ou administrativo;
e) por processo administrativo, com ou sem caráter
publicístico.
92 – Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e
aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a
ampla defesa com os recursos e meios a ela inerentes.
93- O Civilmente identificado poderá sempre ser submetido
á identificação criminal.
94 – A lei regulará a individualização da pena e adotará,
entre outras, a privação ou restrição à liberdade, perda de
bens, multa e banimento.
95 – Constitui crime imprescritível e afiançável a ação de
grupos armados contra ordem constitucional e o Estado
democrático.
96 – A defesa do consumidor será promovida pelos Estados
– membros, na forma de lei complementar federal.
97 - (CESPE TRF 5º REGIÃO 2004 Cargo: Juiz Federal) A
constituição proíbe a extradição de estrangeiro por crime
político ou de opinião, assim com , em caráter absoluto, a
extradição de brasileiros.
98 – (CESPE TCDF/PROCURADOR 2002) Na disciplina
estabelecida pela Constituição da República de 1988, é
assegurada a liberdade de manifestação do pensamento,
garantido o direito ao anonimato.
99 - (CESPE TCDF/PROCURADOR 2002)
Na ordem
constitucional vigente no Brasil, há, além da previsão
genérica do direito de propriedade , outras normas que
tutelam tipos especiais de propriedade, como a propriedade
de recursos minerais, a propriedade urbana, a propriedade
rural e a propriedade de empresa jornalística e de
radiodifusão sonora de sons e imagens.
100- (CESPE TCDF/PROCURADOR 2002) O direito ao
trabalho e ao livre exercício profissional está consagrado
entre os direitos sociais previstos na Constitucional da
República de 1988.
101- (CESPE TCDF/PROCURADOR 2002)
É direito dos
trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social,o estabelecimento da idade mínimo de
dezesseis anos
para o trabalho noturno, perigoso ou
insalubre e de quatorze anos para qualquer trabalho, salvo a
condição de aprendiz.
102 – (FCC TRT-2004) A Constituição Federal declarada
expressamente que as normas definidores dos diretos e
garantias fundamentais têm aplicação imediata.
103 -(FCC TRT-2004) É assegurado a todos o direito de
petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra
ilegalidade ou abuso de poder, desde que pagas as taxas
correspondentes.
104 - (FCC TRT-2004) Independentes do pagamento de
taxas, é assegurado a todos a obtenção de certidões em
repartição públicas, para defesa de direitos e esclarecimento
de situações de interesse pessoal.
105- (FCC TRT-2004) A ação de grupos armados, civis ou
militares, contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático constitui crime inafiançável e imprescritível.
106 - (FCC TRT-2004) As presidiárias não têm o direito
de permanecer com seus filhos durante o período de
amamentação, porque isso implicaria a ilegal prisão de uma
criança.
107- (FCC TRT-2004) Pode propor, sem nenhum outro
requisito, o mandado de segurança coletivo: a organização
sindical, em defesa dos membros ou associados.
108 - (FCC TRT-2004) Quanto á previsão dos direitos
sociais, segundo garantia da Constituição Federal , o
Trabalhador doméstico também é contemplado com a licença
à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a
duração de cento e vinte dias.
109- (CESPE / AGU / PROCURADOR FEDERAL 2003) O
princípios constitucional da igualdade não veda que a lei
estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que
guardem distinções de grupo social, de sexo , de profissão,
de condição econômica oi de idade, entre outras; não se
admite é que o parâmetro diferenciador seja arbitrário,
desprovido de razoabilidade, ou deixe de atender a alguma
relevante razão de interesse público.
110 - (CESPE TRF 5º REGIÃO 2004 Cargo: Juiz Federal)
Em tempo de paz, os direitos de liberdade de locomoção e de
liberdade de reunião somente podem ser afastados mediante
prévia e fundamentada decisão judicial.
111 - (CESPE TRF 5º REGIÃO 2004 Cargo: Juiz Federal)
O atendimento da função social da propriedade rural justifica
atos de invasão da propriedade privada ou propriedade
pública improdutivas ou subutilizadas, como instrumento de
legitimação democrática para, com fins de reforma agrária,
reivindicar a expropriação estatal, no caso de bens
particulares, ou a definição de política de utilização, no caso
de bens públicas.
112 – (CESPE AG. PENITENCIÁRIO FEDERAL 2005) O
ordenamento constitucional brasileiro não prevê a aplicação
da pena de morte.
113 (CESPE AG. PENITENCIÁRIO FEDERAL 2005)
O direito à vida é garantido também aos estrangeiros
residentes no Brasil.
114 – (CESPE AGENTE POLÍCIA FEDERAL) Se Pedro é
Agente de Polícia Federal e juntamente com outros colegas,
está de posse de um mandado de prisão expedido pelo Juiz
Federal competente, contra Marcelo, por este haver
participado de tráfico internacional de entorpecente, e se
Marcelo é encontrado, à noite , pela equipe policia no barraco
em que mora, e não consente na entrada dos policiais nem
aceita entregar-se então Pedro poderá ingressar
na
residência de Marcelo e efetuar a prisão imediatamente.
115 - (CESPE AGENTE POLÍCIA FEDERAL) Se Carlos,
suspeito de participar de tráfico de armas na região de
fronteira internacional do Brasil e, por isso, investigado pela
Polícia Federal, embora sem antecedentes criminais, um dia,
transitando em uma cidade brasileira dessa região, foi
abordado por uma equipe comandada pelo Agente de Polícia
Federal Augusto, que, apenas em razão das suspeitas
pendentes sobre ele o deteve para maiores averiguações,
então,
nessas
circunstâncias,
Augusto
agiu
inconstitucionalmente.
116(CESPE AGENTE POLÍCIA FEDERAL) O indivíduo que sofrer
ato ilegal de agente público contra o direito líquido e certo de
locomoção pode recorrer ao Poder Judiciário, por meio de
mandado de segurança, contra a ilegalidade, sem prejuízo da
ação penal que poderá vir a ser instaurada, caso se afigurar o
crime de abuso de autoridade.
117 – (NCE DELEGADO POLÍCIA CIVIL – DF/2004)
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiro e aos estrangeiros
domiciliados há, pelo menos, um ano ininterrupto no País, a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade.
118 – (CESPE – AGENTE POLÍCIA CIVIL RORAIMA
2003)
O sigilo das comunicações telefônicas pode ser
quebrado por determinação do Ministério Público, durante
inquérito policial.
119 – (CESPE – AGENTE POLÍCIA CIVIL RORAIMA
2003) O racismo constitui crime prescritível no período de
dois anos.
120 – (CESPE – AGENTE
POLÍCIA CIVIL RORAIMA 2003)
Um cidadão com
residência em Porto Alegre pode ajuizar ação popular contra
ato do governador de Roraima, em defesa do patrimônio
deste
estado.
121– (CESPE – AGENTE POLÍCIA CIVIL RORAIMA 2003)
O Estado, por interesse social, pode impor ao proprietário a
perda de seu imóvel.
122 – (CESPE – AGENTE POLÍCIA CIVIL RORAIMA
2003) O habeas data é meio adequado para o cidadão
conhecer informações suas constantes de banco de dados de
caráter público.
123– (CESPE – AGENTE POLÍCIA CIVIL RORAIMA 2003)
O ajuizamento de habeas corpus depende do pagamento de
taxa
judicial,
salvo
para
os
pobres.
124 -(NCE DELEGADO POLÍCIA CIVIL – DF/2004)
A
garantia constitucional que deve ser usada para incluir nos
assentamentos do impetrante a justificativa sobre informação
verdadeira, mas que está pendente de decisão administrativa
ou judicial, denomina-se habeas data.
125 (CESPE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL-DF) Sendo
certo que o direito de petição em defesa de direito
corresponde um dever de resposta por parte do Estado, é
legítima que seja cobrada uma taxa para prestação deste
serviço.
126 - (CESPE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL-DF) O
direito de utilização, publicação ou reprodução das obras pode
ser transmitido pelo autor a seus herdeiros, pelo tempo que
este último fixar.
127-(CESPE
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL-DF) É
característica da instituição do júri a competência para julgar
os crimes dolosos contra a vida.
128 – (NCE / DELEGADO CIVIL / DF/2004) O habeas
corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa física, desde
que nacional, sendo vedada a sua utilização por pessoa
jurídica, ainda que em favor de pessoa física, e pelo Ministério
Público.
129 – (NCE / DELEGADO CIVIL / DF/2004) Conceder-se
–à mandado de segurança para proteger direito líquido e
certo, sempre que a falta de norma regulamentadora torne
inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e
das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania.
130 – (NCE / DELEGADO CIVIL / DF/2004) Concederse-á habeas data para assegurar o conhecimento de
informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de
registros ou bancos de dados de entidades governamentais
ou de caráter público, assim como para retificação de dados,
quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou
administrativo.
131 – (NCE / DELEGADO CIVIL / DF/2004) Qualquer
pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação
popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.
132 – (NCE / DELEGADO CIVIL / DF/2004) Concederse-á mandado de injunção para proteger direito líquido e
certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,
quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício
de atribuições do Poder Público.
133 – (CESPE / ESCRIVÃO PF/1998) Os chamados
remédios
constitucionais,
ou
remédios
do
direito
constitucional, constituem meios à disposição do individuo
para promover a atuação das autoridades competentes, com
o fim de evitar ou sanar ilegalidade e abuso de poder em
prejuízo de direitos e interesses individuais ou coletivos.
134 - (CESPE AGENTE PENITENCIÁRIO 2005) A respeito
da previsão constitucional do direito à vida é o mais
fundamental de todos os direitos, pois constitui verdadeiro
requisito à existência de todos os demais direitos.
135-(CESPE AGENTE PENITENCIÁRIO 2005) O direito à
vida compreende tanto o direito de permanecer vivo quanto o
direito de ter uma vida digna.
136- (CESPE AGENTE PENITENCIÁRIO 2005) A
constituição protege a vida de uma forma geral, inclusive a
uterina.
137- (CESPE AGENTE PENITENCIÁRIO 2005) O
ordenamento constitucional brasileiro não prevê a aplicação
da pena de morte.
138-(CESPE AGENTE PENITENCIÁRIO 2005) O direito à
vida é garantido também aos estrangeiros residentes no
Brasil.
139- (FCC –TRF 4R An.Exec-2001) Em caso de iminente
perigo público, a autoridade competente deve indenizar o
proprietário da propriedade particular que for usada, mesmo
que não decorra dano.
140-(FCC –IPEA-2004) A Constituição Federal prevê que
ninguém será privado de direito por motivo de crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as
invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e
recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
141-(FCC – TRT/2004) Descobriu hoje que Lamartine
estava preso em cumprimento de pena criminal, cujo prazo já
se expirara havia dez dias. Na mesma investigação, apurouse que Braga tinha sido vítima de erro judiciário, visto que foi
condenado por crime que não cometeu. Nesse casos, nenhum
dos dois tem direito à indenização do Estado, que se portou
sempre nos estritos limites da legalidade.
142 - (ESAF / Técnico da Receita Federal / Área
tributária e aduaneira / 2006) Sobre direito e deveres
individuais e coletivos, marque a única opção correta.
a) No texto constitucional brasileira, o direito de reunião
pacífica, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, não sofre qualquer tipo
de restrição.
b) O ingresso na casa, consentimento do proprietário, só
poderá ocorrer em caso de flagrante delito ou desastre ou,
durante o dia, para a prestação de socorro.
c) Segundo a Constituição Federal de 1988, a lei assegura
aos autores de inventos industriais privilégio permanente para
sua utilização, bem como proteção às criações industriais e à
propriedade das marcas.
d) No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular, sendo
assegurada ao proprietário, nos termos da Constituição
Federal, a indenização pelo uso, independentemente de dano.
e) Nos termos da constituição Federal, as entidades
associativas têm legitimidade para representar seus filiados
judicial ou extrajudicialmente, apenas quando expressamente
autorizadas.
143 - (ESAF / Técnico da Receita Federal / Área
tributária e aduaneira / 2006)
a) Nos termos da Constituição Federal, não será concedida
extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
b) Estabelece a constituição Federal que não haverá prisão
civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento
escusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
c) Com relação ao direito, a todos assegurado, de não ser
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em
virtude de lei, o sentido do termo "lei" é restrito, não
contemplado nenhuma outra espécie de ato normativo
primário.
d) A Constituição Federal, como estímulo para que qualquer
cidadão proponha ação popular visando a anular ato lesivo ao
patrimônio público, estabelece que essa ação é isenta de
custas e, em nenhuma hipótese, poderá haver condenação do
autor no ônus da sucumbência.
e) Nos termos da Constituição Federal, conceder-se-á
mandado de segurança para proteger direito líquido e certo
de uma pessoa de permanecer em determinado local, quando
o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício
de atribuição do poder público.
144 - (ESAF / Técnico da Receita Federal / Área
tributária e aduaneira / 2006)
a) A impossibilidade de concessão de fiança para indicados
em crimes de tortura implica a que esse indicado não poderá
responder ao processo judicial em liberdade.
b) A proteção da honra, prevista no texto constitucional
brasileiro, que se materializam no direito a indenização por
danos morais, aplica-se apenas à pessoa física, uma vez que
a honra, como conjunto de qualidades que caracterizam a
dignidade da pessoa, é qualidade humana.
c) A doutrina e jurisprudência reconhecem que a igualdade de
homens e mulheres em direitos e obrigações, prevista no
texto constitucional brasileira, é absoluta, não admitindo
exceções destinadas a compensar juridicamente os desníveis
materiais existentes ou atendimento de questões sócio
culturais.
d) A competência da União para legislar sobre as condições
para o exercício de profissões é restrição à liberdade de ação
profissional.
e) Nos termos definidos na Constituição Federal, a objeção
de consciência, que pode se entendida como impedimento
para o cumprimento de qualquer obrigação que conflite com
crença religiosas e convicções filosóficas ou políticas, não
poderá se objeto de nenhuma espécie de sanção sob a forma
de privação de direitos.
145 - (CESPE / Agente Administrativo PF / 2004)
Expediu - se um mandado judicial que determinava a prisão
de Maria. Os policiais encarregados de prendê-la descobriram,
à meia noite do dia em que o mandado foi expedido, que ela
estava no escritório de seu advogado. Nesse caso, o mandado
deve ser cumprido imediatamente, mesmo que seja
necessário arrombar a porta do escritório para efetuar prisão,
pois a constituição da Republica permite o ingresso de
policiais em imóveis não residenciais a qualquer hora do dia
ou da noite, para fins de cumprimento de determinação
judicial.
146 - (CESPE / CLDF/ Técnica Legislativo - 2006) A
inviolabilidade do domicilio foi elevada ao patamar de direito
fundamental, mas admitem-se exceções. Não contraria esse
direito, por exemplo, o fato de durante o dia, a autoridade
pública ingressar na casa de alguém,contra a vontade do
ocupante, na hipótese de flagrante delito, para prestar
socorro ou para cumprir ordem judicial; mesmo à noite, no
caso de flagrante delito, admite-se o ingresso no domicílio
contra a vontade do ocupante
147 - (CESPE / CLDF/ Técnica Legislativo - 2006) Na
Constituição de 1988 houve uma inovação ao estabeleceremse, de maneira expressa, como poderes da República, o
Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
148 - (CESPE / CLDF/ Técnica Legislativo - 2006) Na
Constituição há destaque para os direitos fundamentais, mas
eles não têm caráter absoluto, pois devem conviver
harmonicamente entre si e, além disso, não podem servir
para justificar a prática de atos ilícitos.
149 - (CESPE / CLDF/ Técnica Legislativo - 2006) O
Brasil não pode criar normas jurídicas que tenha
aplicabilidade fora de seu território, por essa razão, os
direitos fundamentais previstos na Constituição não se
aplicam aos estrangeiros.
150 -(CESPE / CLDF/ Técnica Legislativo - 2006) Na
ordem constitucional de 1988, está prevista, de modo
explícito, a indenização por dano moral. No entanto, a fim de
se evitar enriquecimento sem causa da vítima de dano, a
indenização por dano moral não pode ser cumulada com a
indenização por dano material, quando as duas decorrerem
de um mesmo fato.
151 - (CESPE / Técnico Judiciário STM / 2004) O sigilo
das
comunicações
telegráficas,
como
todo
direito
fundamental, tem caráter absoluto.
152 - (CESPE / Técnico Judiciário STM / 2004)
Considere a seguinte situação hipotética, João foi condenado
a pena de 30 anos de prisão por tráfico de drogas na favela
ABC da capital de seu estado, João está cumprindo a pena no
presídio HG.
Nessa situação, a administração do presídio poderá, com
fundamento em razões de segurança pública, de disciplina
prisional
e
de
preservação
da
ordem
jurídica
excepcionalmente, violar as correspondência de João.
153 - (CESPE / Técnico Administrativo Anatel / 2004)
Considere a seguinte situação hipotética: A polícia solicitou a
um empregado ANATEL a abertura de uma correspondência
funcional que estava em seu poder
para ajudar nas
investigação de um crime. Nessa situação, a solicitação
deverá ser atendida, pois não existe o sigilo de
correspondência para a polícia e, nesse caso, a violação de
correspondência independe de ordem judicial.
154 - (CESPE / Técnico Administrativo Anatel / 2004)
Considere a seguinte situação hipotética: Um cidadão
solicitou, formalmente, na seção apropriada de uma
repartição pública, informações a seu respeito constantes dos
arquivos dessa repartição. Nessa situação, o pedido não lhe
pode ser negado, pôs o acesso à informação é um direito
fundamental. Se acaso for violado, o interessado poderá
ajuizar ação de habeas data.
155 - (CESPE / Técnico Administrativo Anatel / 2004)
Considere a seguinte situação hipotética: Um órgão de
imprensa vedou a publicação de um matéria paga porque seu
autor não queria se identificar. Nessa hipótese, o referido
órgão violou a liberdade de expressão e a manifestação do
pensamento, assegurada constitucionalmente, pois, em
ambos os casos, é garantido o anonimato.
156 - (CESPE / Técnico Administrativo Anatel / 2004)
Considere a seguinte situação hipotética: Um filme exibido na
televisão, antes de se apresentado, mostrou a informação de
não ser recomendado para menores de 16 anos de idade.
Nessa hipótese, de acordo com a Constituição Federal, tal
observação é inconstitucional, pois está vedada qualquer
forma de censura.
157 - (CESPE / Agente administrativo PF / 2004 )
Agente de Polícia Federal prenderam o brasileiro
Rodrigo, em Flagrante delito, pela prática do crime
inafiançável de tráfico de entorpecentes. Considerando
que Rodrigo solicitou ao DPF a identificação do delegado que
coordenou o interrogatório a que foi submetido logo após sua
prisão. Nessa situação, com o objetivo de proteger o referido
delegado de eventuais retaliações por parte do preso ou de
seus comparsas, o DPF poderá negar-se
prestar essa
informação.
158 - (CESPE / Agente administrativo PF / 2004 )
Agente de Polícia Federal prenderam o brasileiro
Rodrigo, em Flagrante delito, pela prática do crime
inafiançável de tráfico de entorpecentes. Caso Rodrigo
fosse servidor do Ministério do Planejamento, ele não poderá
ser sido preso, pois estaria amparado por disposição
constitucional que versa a prisão em flagrante de membro do
Poder Judiciário.
159 - (CESPE / Agente administrativo PF / 2004 )
Agente de Polícia Federal prenderam o brasileiro
Rodrigo, em Flagrante delito, pela prática do crime
inafiançável de tráfico de entorpecentes. A detenção de
Rodrigo deve ser comunicada à autoridade judicial
competente imediatamente após ser concretizada.
160 - (CESPE / Defensoria Pública da União / 2004) A
circunstância de um cidadão encontrar-se preso e
incomunicável não lhe retira o direito de consultar-se com
advogado, independentemente de este possuir procuração;
nesse casos, basta que o advogado comunique sua pretensão
ao juiz responsável pela prisão.
161 - (CESPE / Defensoria Pública da União / 2004)
Não obstante a garantia da segurança jurídica e a antiga
proibição da lei ex post facto, a Constituição da República não
proíbe, por completo, a retroatividade das leis penais.
162 -(CESPE / AGE - ES / Auditor do Estado / Auditor
do Estado / 2004) Pedro foi privado de sua liberdade de
locomoção, sem fundamento legal, no curso de procedimento
investigatório levado a efeito por delegado da Polícia Federal,
por apresentar depoimento contraditório.
Nessa situação. Pedro poderá impetrar habeas corpus, o qual
prescinde da assinatura de advogado, bem como da
observância de quaisquer formalidade processuais ou
instrumentais.
163 -( CESPE / Analista Legislativo / 2002) Diz o caput
do art 5 da constituição da República: "Todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo
-se e aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade". Relativamente aos termos
constitucionais que asseguramos direitos e deveres
individuais e coletivos. Da mesma forma que é livre a
expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de
comunicação, independentemente de censura ou licença, é
livre a manifestação do pensamento, inclusive sob anonimato.
164 -( CESPE / Analista Legislativo / 2002) Sendo
inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e telefônicas, é criminosas toda e
qualquer forma de escuta telefônica não-autorizada pelo
cidadão.
165 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) Pode haver
assistência religiosa nas entidades de internação coletiva,
como hospitais e penitenciárias, com exceção das instituições
militares.
166 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) Tratamento
desumano e tortura não são admitidos em qualquer hipótese.
167 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) Além da
indenização por dano material, moral ou à imagem, é
assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo.
168 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) O direito à
vida diz respeito a um projeto de continuidade, dignidade e
subsistência.
169 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) Considerem
a seguinte situação hipotética. Um policial, sem mandado
judicial, invadiu um consultório dentário, localizado em um
edifício comercial, alegando que estaria fazendo uma
investigação sobre um crime. O dentista resistiu e levou o
caso à justiça. Nessa situação, em razão da natureza
comercial do estabelecimento, não se configurou violação de
domicílio.
170 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) Uma
determinada comissão parlamentar de inquérito, no exercício
regular de suas atividades, não pode obter de instituição
financeira informações de que necessitar.
171 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) Em caso de
ofensa ao direito de reunião, o advogado deve apresentar
habeas corpus contra o ato da autoridade co-autora.
172 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) O duplo
grau de jurisdição pode ser questionado como garantia
constitucional em sede de recorribilidade ordinária.
173 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) O direito
adquirido compõe o rol das cláusulas pétreas, não podendo,
portanto, ser prejudicado ou violado.
174 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) Uma
associação pode propor mandado de segurança contra ato de
poder público desde o momento do seu registro legal.
175 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) A utilização
de mandado de segurança coletivo impede que se impetre o
mandado de segurança individual sobre a mesma matéria.
176 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) A ação
popular constitui atributo da cidadania, se configura como
instrumento de democracia direta no direito brasileiro e tem
natureza fiscalizatória.
177 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) O Juiz de
direito de determinado município ordenou que se abrisse a
correspondência de um trabalhador rural, sob o fundamento
de que a informação constante desta era importante para fins
de investigação criminal. Nessa situação, não assiste razão
ao juiz, já que não se trata de interceptação telefônica.
178 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) O
presidente de uma associação de bairro entrou com ação
contra um determinado morador daquela localidade, exigindo
que o mesmo se associasse à referida entidade, sob o
fundamento de que sem ele determinadas medidas não
poderiam ser tomadas na associação e no local referido. O
juiz julgou procedente a ação, mesmo considerando que não
se tratava de interesse público. Nessa situação, a sentença
prolatada pelo órgão judiciário foi procedente, pois o direito
não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão o ameaça
a direito.
179 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) Um
indivíduo, fazendo - se passar pelo advogado-geral da União,
foi acusado de lesão corporal praticada contra outra pessoa.
Posteriormente, comentando tal fato em um artigo de jornal,
um jurista afirmou que, caso se tratasse efetivamente do
advogado-geral União, seria possível responsabilizá-lo
perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, consoante o
direito constitucional pátrio. Nessa situação, foi correta a
afirmação do jurista.
180 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) Uma
senhora, reconhecidamente pobre, ao registrar sua filha no
cartório de registro civil, nada pagou. Ao chegar em casa, seu
esposo lhe disse que ela tinha lesado o patrimônio público, já
que nem a taxa mínima exigida havia pago. Nessa situação e
conforme o direito brasileiro, foi improcedente a afirmação do
esposo.
181 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) Sob a
vigência da Constituição da República de 1988, durante
guerra contra país vizinho, um soldado brasileiro que atuava
na fronteira com esse país favoreceu o inimigo, ofertando
serviço de espionagem. O juízo competente condenou o
soldado à morte. Respeitando o prazo de sete dias de
comunicação para o presidente, que não concedeu graça, a
sentença foi executada, com as formalidades prevista. nessa
situação, foi licíta a condenação.
182 - (FCC - Tecnico judiciário / TRF / 2004) A
inexistência de prisão por dívida é regra geral em
nosso sistema constitucional. No entanto, essa espécie
de prisão é legítima apenas em duas hipóteses
excepcionais:
Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação
alimentícia e depositário infiel.
183 - (NCE - Agente Penitenciário DF / 2004) O direito
assegurado na constituição de formular requerimento
junto aos órgãos públicos para noticiar ilegalidade ou
abuso de poder denomina-se
a) Direito de certidão
b) Direito de atestado
c) Direito de petição
d) Direito à informação
184 - (CESPE - Procurador Federal 2004) Para fins de
utilização do habeas data com vistas ao acesso a informações
pessoais, considera-se de caráter público todo registro ou
banco de dados que não seja de uso privativo do órgão ou da
entidade produtora ou depositário das informações.
185 - (CESPE - Procurador Federal 2004) Em
consonância com a jurisprudência do STF, nos mandados de
segurança coletiva impetrado por sindicato em defesa de
direito subjetivo comum aos integrantes da categoria, exigese, na inicial, a autorização expressa dos sindicalizados, uma
vez que trata de hipótese de representação e não substituição
processual.
186 e 187- (CESPE / Agente Administrativo PF / 2004)
Beatriz foi condenada e presa pela prática do crime de
estelionato. Após sua prisão, foi aprovada a publicada
uma lei que não fere a Constituição da República e
que aumentou em 20% os limites mínimo e máximo de
pena privativa de liberdade prevista para o crime de
estelionato.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que
se seguem.
186 - A referida lei somente poderia ser uma lei federal, pois
os estados e os municípios não têm competência para legislar
sobre direito penal.
187 - Com a publicação da referida lei, a pena de Beatriz foi
automaticamente aumentada em um quinto.
188 - (NCE - Agente Penitenciário DF / 2004) A
garantida
constitucional
usada
para
retificar
informações equivocadas a respeito do impetrante
existentes em banco de dados oficial denomina-se:
a) Habeas data
b) Habeas corpus
c) Mandado de injunção
d) Mandado de segurança
e) Ação Popular
189 - (CESPE / SGA / DF / 2004) Somente com base em
suspeita fundadas em provas documentais pode um delegado
de polícia decretar a prisão para averiguações de um cidadão.
190 - (CESPE / SGA / DF / 2004) Considere a seguinte
situação hipotética:
Um cidadão procura uma repartição pública municipal,
solicitando informações acerca das repercussões sociais de
um determinado programa de governo, mas o servidor que o
atendeu
negou-se
a
prestar
essas
informações,
argumentando que não havia nenhuma ato governamental
autorizando a divulgação ao público dos dados solicitados.
Nessa situação, o servidor agiu de maneira correta, pois a
Administração
somente
deve prestar
a particulares
informações previamente definidas como de caráter público.
191 - (CESPE / SGA / DF / 2004) Considere que um
município brasileiro edite lei estabelecendo que a realização
de reuniões em locais públicos dependerá de prévia
autorização governamental e do pagamento de um
determinada taxa. Nessa situação, a referida lei seria
inconstitucional.
192 e 193- (CESPE / Juiz de Direito /BA / 2004) O
delegado Antonio, de posse de mandado de prisão
regularmente expedito por um juiz de direito contra
Constantino, perigoso homicida e criminoso sexual, foi
informado de que este se refugiara na casa de seu
amigo Dionísio. Com sua equipe, o delegado lá chegou
por volta de vinte horas do dia 2/5/2004, um domingo.
O delegado exibiu o mandado a Dionísio e pediu-lhe
licença para cumprir a ordem judicial, o que foi negado
por Dionísio. A autoridade policial considerou o risco
social que haveria na provável fuga de Constantino,
caso não fosse realizada a prisão, a periculosidade e os
notórios antecedentes criminais de Constantino, o fato
de possuir mandado judicial e a falta de razoabilidade
na recusa de Dionísio. Diante disso, contra a vontade
de Dionísio, entrou na casa, realizou a prisão e
comunicou à
autoridade judiciário e ao Ministério
Público as razões em que se baseou para praticar o ato.
Em face da situação hipotética apresentada, julgue os
itens a seguir.
192 - Na situação descrita, prisão foi juridicamente válida,
por basear-se em mandado judicial e em virtude dos
fundamentos expostos pelo delegado de polícia.
193 - Se Dionísio desejasse atacar a prisão do amigo, poderia
ele próprio
requerer judicialmente habeas corpus,
independentemente de advogado, apontando o delegado
como autoridade coatora e Constantino como paciente. O
habeas corpus poderia também ser impetrado pela associação
de moradores do bairro onde reside Dionísio, agindo como
pessoa jurídica.
194 - (CESPE / 2004 / BASA) Antônio é dono de uma
pequena propriedade rural, assim definida em lei, no
município de Manaus - AM, e nela trabalha com sua família.
Nessa situação, o referido imóvel não poderá ser objeto de
penhora para pagamento de um empréstimo bancário, feito
por Antônio no Banco da Amazônia (BASA), com o propósito
de nele desempenhar determinada atividade produtiva.
195 - (Procurador da República) A CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
I - assegura a igualdade de todos perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros, residentes no País a
inviolabilidade do direito á vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade;
II - garante que ninguém será privado da liberdade ou
de seus bens sem o devido processo legal, assegurando
ainda aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral o contraditório
e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes;
III - estabelece que ninguém será considerado culpado
até o trânsito em julgado de sentença penal
contraditória e ainda que são inadmissível, no
processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirma que:
a) apenas a de número I está certa
b) todas estão corretas;
c) as de números II e III estão corretas;
d) somente as de números I e II estão corretas
196 - (Procurador da República) A CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
I - é assegurado a todos o acesso à informações e
resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao
exercício profissional;
II - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à
indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação;
III - nenhuma lei conterá dispositivo que possa
constituir embaraço à plena liberdade de informação
jornalística em qualquer veículo de comunicação social,
observado o disposto no art 5 , IV, V, X, XIII e XIV
Analisando-se as asserções a acima, pode-se afirmar
que:
a) somente as de números I e II estão corretas;
b) estão corretas as de números II e III;
c) apenas a de número III está correta
d) todas estão correta.
197 - (Procurador da República) O DIREITO DE
PROPRIEDADE:
a) é garantido pela Constituição, devendo a propriedade
urbana ou rural atender a sua função social, definida esta
igualmente para ambas;
b) é assegurado pela Constituição, devendo a propriedade
atender a sua função social, e podendo a lei estabelecer o
procedimento para desapropriação por necessidade ou
utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e
prévia indenização em dinheiro, em qualquer hipótese;
c) é garantido pela Constituição, podendo a autoridade
competente, no caso de iminente perigo público, usar de
propriedade
particular,
assegurada
ao
proprietário
indenização ulterior, se houver dano;
d) é assegurado pela Constituição, ressalvadas as hipóteses
de usucapião urbano ou rural de qualquer imóvel, desde que
o possuidor seja proprietário de outro imóvel de área menor
do que o invadido.
198 (Cespe Analista Legislativo)De forma absoluta, os
crimes dolosos contra a vida são de competência do tribunal
do júri.
199
UnB/CESPE
-MS
2008
Cargo:
Agente
Administrativo cardeno verde O habeas data é o
instrumento adequado para o cidadão que, como impetrante,
queira conhecer informações relativas a si próprio constante
de banco de dados do MS.
200
UnB/CESPE
-MS
2008
Cargo:
Agente
Administrativo cardeno verde Em caso de iminente perigo
público, é facultado à autoridade competente do MS utilizarse de propriedade particular, assegurada ao proprietário do
bem utilizado, em caso de dano posterior indenização.
201UnB/CESPE
-MS
2008
Cargo:
Agente
Administrativo cardeno verde
Caso um servidor do MS
solicite, ao agente administrativo do MS responsável pela
emissão de certidões noticiadora das gratificaçoes por ele
incorporada como vantagem pessoal, o agente administrativo
deverá exigir o pagamento de taxa para a entrega da certidao
solicitada.
Gabarito DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
1-E
2-C
3-C
4-C
5-E
6-C
7-C
8-E
9-E
10-E
11-E
12-C
13-E
14-E
15-C
16 C
17-C
18-C
19-E
20-C
21 C
22-E
23 C
24-c
25-E
26-C
27-C
28-E
29-E
30-E
31 C
32-E
33-E
34-C
35-E
36-E
37-E
38-C
39-C
40-E
41 C
42-C
43 C
44-C
45-C
46-E
47-E
48-E
49-C
50-E
51-E
52-E
53-E
54-C
55-E
56 E
57-E
58-E
59-E
60-E
61 C
62-E
63-E
64-E
65-E
66-E
67-E
68-C
69-E
70-E
71-E
72-C
73-E
74-E
75-C
76-C
77-C
78-C
79-E
80-C
81 E
82 C
83-E
84-E
85 D
86 C
87 B
88 B
89-E
90 C
91 D
92 C
93-E
94-E
95-E
96-E
97-E
98-E
99 C
100 E
101E
102C
103E
104C
105C
106E
107C
108C
109C
110E
111E
112E
113C
114E
115C
116E
117E
118E
119E
120C
121C
122C
123E
124C
125E
126E
127C
128E
129E
130C
131E
132E
133C
134C
135C
136C
137E
138C
139E
140C
141E
142E
143a
144D
145E
146C
147E
148C
149E
150E
151 E 152 C 153 E 154 C 155 E 156 E 157 E 158 E 159 C 160 C
161 C 162 C 163 E 164 E 165 E 166 C 167 C 168 C 169 E 170 E
171 E 172 C 173 C 174 E 175 E 176 E 177 E 178 E 179 E 180 C
181 C 182 d 183 C 184 C 185 E 186 C 187 E 188 a 189 E 190 E
191 C 192 E 193 C 194 C 195 b 196 d 197 C 198 E 199 C 200C
201E
NACIONALIDADE
Os nascidos no estrangeiro de pai brasileira ou de mãe
brasileira, desde que sejam registrados em repartição
brasileira competente ou venham a residir na república
Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo,
depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade
brasileira;
1O Sr. "A" nascido em Londres, Inglaterra,após a
emenda constitucional 54, quando seus pais, ambos
brasileiro, lá estudavam e trabalhavam, tendo sido registrado
como inglês no órgão de registro civil, em Londres.
O Sr "A", quando completou vinte e um anos, decidiu
vir para o Brasil e aqui fixar residência.
Após morar cinco anos no Brasil, manifestou sua
opção junto ao órgão competente e obteve a nacionalidade
brasileira.
EC / 54
O Sr "A":
a) será considerado brasileiro naturalizado porque embora
seus pais não estivesse, a serviço do Brasil, manifestou sua
opção pela nacionalidade brasileira;
b) como brasileiro nato só poderá ser extraditado se for
comprovado seu envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins;
c) como brasileiro naturalizado, poderá, desde já, concorrer à
eleições para o cargo de Governador de Estado;
d) como brasileiro nato poderá, quando completar trinta e
cinco anos, concorrer à eleição para o cargo de Presidente da
República;
e) como brasileiro naturalizado, poderá concorrer à eleição
para o cargo de Deputado Federal, mas se eleito, não poderá
exercer o cargo de Presidente da Câmara.
2 - (TRE AMAPÁ / Analista Judiciário / 2006 / FCC) É
correto afirmar que são
a) considerados brasileiros natos, os nascidos em país de
língua portuguesa e de pais estrangeiros, desde que
registrados nas embaixadas brasileiras.
b) Privativos de brasileiros natos, dentre outros, os cargos da
carreira diplomática, de senador e de deputado federal.
c) Naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro
ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e
optem em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
d) Símbolos da República Federativa do Brasil, a bandeira, o
hino, as armas e o selo nacional.
e) Vedados ao Distrito Federal e aos Territórios, a utilização
de símbolos próprios.
3 - (TJDFT / CESPE / Analista Judiciário / 2003)COM
AUTERAÇÃO EC /54 Um casal de brasileiros reside por
determinado tempo na Alemanha, onde o marido é jogador
de um clube de futebol. Nem o marido nem a mulher
encontram-se a serviço da República Federativa do Brasil. O
filho do casal de brasileiros nasceu em território alemão, no
dia 17 de outubro de 2007.
Considerando a situação hipotética acima descrita e sabendo
que a Alemanha adota o sistema do jus sanguini como forma
de aquisição da nacionalidade originária, assinale a opção
correta.
a) Se o filho do casal
vier a residir na república
Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo,
depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade
brasileira, adquirirá a condição de brasileiro nato.
b) O filho do casal será brasileiro nato, desde que seja
registrado em repartição consular brasileira competente na
Alemanha ou que venha a residir no Brasil
antes da
maioridade e, nesse caso, opte em qualquer tempo pela
nacionalidade brasileira.
c) O filho do casal é considerado brasileiro nato,
independentemente de qualquer condição, uma vez que,
apesar de nascido no estrangeiro, é filho de pai e mãe
brasileiros.
d) Caso o filho do casal obtenha a condição de brasileiro
nato, após atendidos
os requisitos estabelecidos na
Legislação brasileira, não perderá jamais essa condição, visto
que a Constituição Federal prevê
expressamente que
nenhum brasileiro nato pode perder a nacionalidade
brasileira.
e) Caso o filho do casal obtenha a condição de brasileiro
naturalizado, ainda assim poderá ter a sua naturalização
cancelada, por sentença judicial, mas somente em
decorrência de crime comum, praticado antes da
naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico
ilícito de entorpecentes.
4 - (CESPE / Anatel / Analista Administrativo / 2004)
A propriedade de empresas jornalística e de radiodifusão,
restrita a brasileiros natos ou naturalizados, pela Constituição
de 1988, foi alterado por emenda constitucional que
possibilitou a propriedade desse tipo de empresa também
para estrangeiros.
5 - (TRT 11 Região / Analista Judiciário / 2005 / FCC)
Nacionalidade:
a) Os cargos de Presidente da República, de Ministro do
Supremo Tribunal Federal e de Governador de Estado,
somente podem ser exercidos por brasileiros natos.
b) A todos os portugueses, se houver reciprocidade em favor
de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao
brasileiro nato.
c) O brasileiro que teve reconhecida outro nacionalidade por
Estado estrangeiro originariamente, em virtude do critério de
origem sanguínea, perde a nacionalidade brasileira.
d) O residente em estado estrangeiro que adquirir outra
nacionalidade
por imposição da norma alienígena como
condição para o exercício de direito civis não perde a
nacionalidade brasileira.
e) A perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada
sua naturalização, será declarada por decisão do chefe do
executivo federal, em virtude de atividade
nociva ao interesse nacional.
6 - (CESPE / Analista Legislativo / Câmara Legislativa /
2002 COM AUTERAÇÃO EC/54) Um casal de brasileiros,
residentes no país estrangeiro X, sem que nenhum dos dois
estivesse a serviço da República Federativa do Brasil, teve
um filho que nasceu em território daquele país.
Considerando que o país X adota exclusivamente o jus
sanguinea com critérios de aquisição de nacionalidade
originário, e não tem repartição competente.
julgue os itens seguintes, à luz do direito constitucional
brasileiro vigente.
LEVE EM CONTA QUE ELE NASCEU DEPOIS DA EMEDA
54
Julgue os itens;
a) Para que o filho seja brasileiro nato, ele deve ser
registrado em repartição brasileira competente no exterior
ou, não sendo registrado , residir no território nacional antes
de atingir a maioridade e, alcançada esta, optar, a qualquer
tempo, pela nacionalidade brasileira.
b) Até que venha residir na República Federativa do Brasil e
opte pela nacionalidade brasileira, a criança é considerada
apátrida, a menos que adquira nacionalidade de algum país
pela via da naturalização ou seja registrado em repartição
brasileira competente.
c) A atual Constituição da República não admite que nenhum
brasileiro nato possa perder a nacionalidade brasileira.
d) Supondo que X seja um país de língua portuguesa, aos
originários daquele país, com residência permanente no
Brasil, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão
atribuídos os direitos inerentes aos brasileiros.
e) Os brasileiros que trabalham como empregados domésticos
na embaixada do país X, localizada em Brasília, têm seus
contratos de trabalho regidos pela legislação trabalhista
brasileira, sendo a solução de eventuais litígios, ajuizados
depois do advento da Constituição da República de 1988,
competência da Justiça do Trabalho brasileira.
7 - (Concurso Público para Juiz Federal / 1 Região /
2004) São privativo de brasileiro nato os cargos:
a) de Presidente, Vice-Presidente da República e Ministros de
Estado.
b) de Membros da mesa da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal
c) de Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça.
d) da carreira diplomática e de Ministro de Estado da Defesa.
8 - (Juiz do Trabalho / 24 Região / 2006 COM
AUTERAÇÃO PELA EMENDA 54) Assinale a alternativa
INCORRETA:
a) São brasileiro naturalizados os estrangeiros de qualquer
nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há
mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal,
desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
b) São brasileiro natos os nascidos no estrangeiro, de pai
brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja
a serviço da República Federativa do Brasil.
c) É privativo de brasileiro nato o cargo de Presidente da
Câmara dos Deputados.
d) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que
tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em
virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
e) São símbolo da República Federativa do Brasil a bandeira,
o hino, as armas e o selo nacionais.
9 - (Procurador do Estado do Amazonas / 2006 /FCC) É
privativo de brasileiro nato, dentre outros, o cargo de
a) Oficial das Forças Armadas
b) Ministro dos Tribunais Superiores.
c) Senador.
d) Deputado Federal
e) Ministros de Estado da Fazenda
10 –(TJDFT/2002) Assinale a opção incorreta.
a) São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei,
adquiram a nacionalidade brasileira.
b) Para naturalização de pessoas originárias de países de
língua portuguesas exige-se residência por um ano
ininterrupto e idoneidade moral.
c) A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros
natos e naturalizados, salvo nas hipóteses previstas na
Constituição.
d) É privativo de brasileiro nato o cargo de Secretário da
Receita Federal.
11 – (DEL. POL. MT/2000) Não é privativo de brasileiro
nato o cargo de:
a) Presidente da Câmara dos Deputados.
b) de Ministro do Supremo Tribunal Federal
c) de Coronel do Exército
d) de Ministro do Superior Tribunal de Justiça
e) de Vice-Presidente da República.
12 – (MP SP / 98) Assinale a opção em que nenhum
dos cargos é privativo de brasileiro nato:
a) Ministro das Ralações Exteriores, Oficial das Forças
Armadas, Advogado-Geral da União.
b) Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo
Tribunal Federal, embaixador;
c) Procurador-Geral da República, Ministros do Tribunal de
Contas da União, Ministro do Superior Tribunal de Justiça;
d) Ministro de Estado, Advogado-Geral da União, membros da
carreira diplomática;
e) Presidente da República, Vice-Presidente da República,
Presidente da Câmara dos Deputados.
13 – (ESAF / TÉC. JUDICIÁRIO / TJ / CE) Assinale a
assertiva correta.
a) A Constituição consagra
sistema de direito de
nacionalidade que assegura a nacionalidade a todos os
nascidos no Brasil.
b) O brasileiro que adquirir outra nacionalidade perde
inevitavelmente a nacionalidade brasileira.
c) A Constituição assegura a nacionalidade brasileira aos
nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira,
desde que venha a residir no Brasil e optem , em qualquer
tempo,depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade
brasileira.
d) Dentre os cargos privativos de brasileiro nato encontramse os de oficial das forças armadas, da carreira diplomática,
os de parlamentar e os de Ministros do Supremo Tribunal
Federal.
e) Além das previstas na Constituição, a lei poderá
estabelecer outras distinções
entre
brasileiro natos e
naturalizados.
14 – (TRF / ESAF /2000) Em relação ao direito de
nacionalidade brasileira: julgue os itens (EC / 54).
a) os modos de aquisição da nacionalidade brasileira estão
previstos na Constituição e nos Tratados Internacionais que o
Brasil venha a aderir, com reciprocidade de tratamento.
b) nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data
da promulgação desta emenda constitucional, filhos de pai
brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em
repartição diplomática ou consular brasileira competente ou
em ofício de registro, se vierem a residir na República
Federativa do Brasil
c) São brasileiros natos os nascidos no exterior, de pai
brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na
República Federativa do Brasil antes da maioridade penal e
passem a optar, em qualquer tempo, pela nacionalidade
brasileira.
d) os filhos, amparados pela origem sanguínea do pai ou da
mãe brasileiro, nascidos
no estrangeiro, podem ser
considerados brasileiros natos, desde que, filhos de pai
brasileiro ou de mãe brasileira, estando, qualquer um deles ,
a serviço da República Federativa do Brasil
e) são brasileiros natos os nascidos no Brasil e no exterior, de
pai brasileiro ou mãe brasileira, registrados em repartição
brasileira competente ou venham a residir na República
Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de
atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
15 – (DEL. PC/SP 99) São privativos de brasileiros
natos os cargos:
a) de Deputado Federal
b) de Senador.
c) de Ministro de Estado.
d) da carreira diplomática.
Gabarito
1 –d
2–d
3 – ceeee
4–e
5–d
6 – eceec
7–d
8–a
9–a
10 – d
11 – d
12 – c
13 – c
14 – ececc
15 – d
Macacos ou de obter compensação financeira por essa
exploração.
8 - (CESPE CER-RR/ASSIST. ADMINSITRATIVO-2004)
O fato de a eletroágua S.A. ser uma empresa concessionária
de exploração econômica de bem pública não faz que ela
tenha o dever de selecionar empregados mediante concurso
público.
9- (CESPE / SENADO FEDERAL 2002) Os estados e o
Distrito Federal (DF) podem legislar concorrentemente sobre
direito tributário, financeiro, penitenciário, econômica e
urbanística.
10-(CESPE / SENADO FEDERAL 2002) A competência da
União para legislar sobre normas gerais de licitação e
contratação exclui a competência suplementar dos estados.
11-(CESPE / SENADO FEDERAL 2002)
Estabelecer e
implantar política de educação para a segurança do trânsito é
competência comum da União, dos estados, do DF e dos
municípios.
Art 95 ADCT – Os nascidos no estrangeiro entre 7 de
junho de 1994 e a data da promulgação desta emenda
constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe
brasileira, poderão ser registrados em repartição
diplomática ou consular brasileira competente ou em
ofício de registro, se vierem a residir na República
Federativa do Brasil
12-(CESPE / SENADO FEDERAL 2002)
Compete
privativamente à União legislar sobre o regime dos portos e a
navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
13-(CESPE / SENADO FEDERAL 2002) A União poderá,
mediante lei complementar, instituir região metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por
agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a
organização, o planejamento e a execução de funções
públicas de interesse comum.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS
14- (FCC-TRF – 2001) A competência para legislar sobre
direito tributário é:
1- (UNB-TJ-AC/ AUXILIAR JUDICIARIO 2002) Lei que
preveja alteração no Código Penal é de competência privativa
da União.
a) privativa da União e complementar dos Estados e
Municípios.
b)concorrente da União, dos Estados, Distrito Federal e
Municípios.
c)privativa da União.
d)comum dos Estados e Municípios e suplementar da União
e)concorrente da União, Estados e Distrito Federal
2 -(UNB-TJ-AC/ AUXILIAR JUDICIARIO 2002) Os
estados da Federação são organizados e regidos por suas leis
orgânicas, atendidos os princípios previstos na Constituição
da República, não havendo previsão de Constituição estadual.
15- (FCC – TRT 2ª REGIÃO- ANALIS.JUD 2004)
3 -(UNB-TJ-AC/ AUXILIAR JUDICIARIO 2002) Territórios
poderão ser divididos em municípios, o que não ocorre com o
Distrito Federal, onde é vedado esse tipo de divisão.
4-(CESPE/TRT 6ª REGIÃO TÉCNICO JUDICIARIO 2002)
As terras tradicionais ocupadas pelos índios são bens da
União.
5 – (CESPE CER-RR/ASSIST. ADMINSITRATIVO-2004)
Considere a seguinte situação
hipotética. A Assembléia
Legislativa de Roraima aprovou uma lei que proíbe a
instalação de usinas termelétricas no território do estados,
Nessa situação, a lei aprovada é constitucional, pois compete
concorrentemente a União e aos estados legislar sobre
energia elétrica.
6 - (CESPE CER-RR/ASSIST. ADMINSITRATIVO-2004)
Em Roraima, existe um curso de água, o rio azul, que corre
exclusivamente no território do município Trindade. O
potencial de energia hidráulica desse rio é aproveitado para a
geração de energia elétrica pela Usina de Macacos. Essa usina
é de propriedade da empresa privada eletroágua S.A, que é
concessionária do aproveitamento energético de todo o
potencial hidráulico do rio Azul. Para exploração econômica a
Usina de Macacos, a Eletroágua precisa estabelecer contrato
de concessão com o estado de Roraima.
7 - (CESPE CER-RR/ASSIST. ADMINSITRATIVO-2004)
Apesar de o rio Azul não ser um bem do município de
Trindade, a Constituição da República garante a esse
município o direito de participar dos resultados da exploração
econômica da energia elétrica produzida pela Usina de
Quanto à competência legislativa da união, é INCORRETO
afirmar:
a) “No caso de coexistência de legislativa concorrente,
a federal exclui a estadual e a estadual exclui a
municipal”
b) “A superveniência de lei federal sobre normas gerais
suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”.
c) “A competência da União para legislar sobre normas gerais
não exclui a competência suplementar dos Estados”.
d) “Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados
exercerão a competência suplementar plena, para atender a
suas peculiaridades”.
e) “No âmbito da Legislação concorrente, a competência da
União limitar-se-á a estabelecer normas gerais”.
16- (CESPE - CLDF TÉCNICO LEGISLATIVO 2006) A
União pode intervir no DF para reorganizar suas finanças,
caso o DF, injustificadamente, suspenda o pagamento da suas
dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo
motivo de força maior.
17 - (CESPE - CLDF TÉCNICO LEGISLATIVO 2006) O DF
já figurou como capital da União em constituições anteriores,
porém, na atualidade, a capital federal é Brasília.
18- (CESPE - CLDF TÉCNICO LEGISLATIVO 2006) O DF
é uma unidade federada sem autonomia, pois não possui
capacidade de auto-organização, auto-governo e autoadministrativo.
19- (CESPE - CLDF TÉCNICO LEGISLATIVO 2006) O DF
pode dividir-se em municípios, do mesmo modo que acontece
com os estados e os territórios.
20- (CESPE - CLDF TÉCNICO LEGISLATIVO 2006) O
Poder Judiciário e o Ministério Público do DF são organizados
e mantidos pelo governo do DF.
21-(CESPE - CLDF TÉCNICO LEGISLATIVO 2006) Como o
DF detém competência legislativa residual em relação à
União, toda competência legislativa que não for vedada ao DF
a ele estará reservada.
22 -(UnB/CESPE – TJDFT / Técnico Judiciário – Área
Administrativa - 2008) Em documento dirigido ao governo
do Distrito Federal, determinada entidade religiosa sediada
nessa unidade da Federação descreveu a forma como
organizava seus cultos para justificar pedido de subvenção
com recursos financeiros públicos.
Nessa situação, o pedido pode ser atendido, pois a
Lei Magna permite a subvenção de recursos
financeiros públicos às entidades religiosas, desde
que essa distribuição se faça de forma igualitária e
impessoal. Além disso, a liberdade de consciência e
de crença religiosa, assegurada pela Constituição,
autoriza que o respectivo culto se faça na forma
como definida pelas respectivas entidades religiosas,
sem qualquer interferências do Estado.
23.(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista Judiciário–
Área Judiciária - 2008) A atual CF foi outorgada porque
não foi votada diretamente pelo povo, mas sim por seus
representantes.
24.(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico Judiciário–
Área Administrativa - 2008) Compete aos estados legislar
sobre direito agrário.
25.(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico Judiciário–
Área Administrativa - 2008) Segundo a teoria dos poderes
remanescentes, hoje aplicado no direito brasileiro, as
matérias que não são expressamente objeto de legislação
estadual podem ser editadas pela União 26.(UnB/CESPE –
TRT
1ª
Região
/
Técnico
Judiciário–
Área
Administrativa - 2008) Os municípios detêm competência
para legislar sobre a distribuição de gás canalizado, o que é
conseqüência de sua atribuição para dispor acerca da
concessão para exploração desse tipo de gás.
27.(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico Judiciário–
Área Administrativa - 2008) Lei complementar pode
autorizar os estados e o DF
a legislar sobre questões
específicas de matéria cuja competência legislativa seja
privativa da União.
28.(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico Judiciário–
Área Administrativa - 2008) Pela teoria dos poderes
remanescentes, a competência legislativa da União decorre da
exclusão dos assuntos taxativamente descritos na CF para os
estados, o DF e os municípios.
29. STF ANALISTA 2008 CESPE Compete à União legislar
sobre direito processual, mas não sobre procedimentos em
matéria processual, o que seria de competência concorrente
entre a União, os estados e o DF.
30 - STF ANALISTA 2008 CESPE Lei municipal que obrigue
a instalação, em estabelecimento bancário, de equipamentos
de segurança é considerada constitucional, pois aborda um
assunto de interesse eminentemente local.
31 - STF ANALISTA 2008 CESPE A União não pode intervir
em municípios, exceto quando a intervenção ocorrer em
município localizado em territórios federais.
32 - STF ANALISTA 2008 CESPE A organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil restringe-se
aos estados, aos municípios e ao DF, todos autônomos, nos
termos da CF.
33 (AFC/Área Auditoria e Fiscalização/CGU/2006) A
reintegração de um Território Federal ao seu Estado de origem,
depende de emenda constitucional.
34 (AFC/Área Auditoria e Fiscalização/CGU/2006) Por ser
a República Federativa do Brasil um Estado laico, a Constituição
Federal veda qualquer forma de aliança com cultos religiosos.
35
(AFC/Área
Auditoria
e
Fiscalização/CGU/2006)
Observados os limites constitucionais, a utilização, pelo Governo
do Distrito Federal, das policias civil e militar e do corpo de
bombeiros militar será disciplinada em lei distrital.
36 (TRF/TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA/2006) Compete à
União explorar diretamente, ou mediante autorização,
concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário
interestadual e intermunicipal de passageiros.
37 (AFRE/MG/2005) Cabe ao Estado-membro criar Distritos
no âmbito dos Municípios.
38 (TRF/TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA/2006) Após a
Constituição de 1988, ficou vedada a criação, no âmbito do
Estado, de Tribunal de Contas dos Municípios.
39 (AFC/Área Auditoria e Fiscalização/CGU/2006)
Compete à União elaborar e executar planos nacionais e
regionais de ordenação do território.
40.(AFC/Área Auditoria e Fiscalização/CGUl2006) A
competência para legislar sobre orçamento é privativa da União.
41.(AFC/Área Auditoria e Fiscalização/CGU/2006) É
competência remanescente dos Estados implantarem política de
educação para a segurança do trânsito.
42 (MPOG/ENAP/ADMINISTRADOR/2006) Compete ao
município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local,
incluídos o de transporte coletivo e o de exploração local de gás
canalizado, os quais têm caráter essencial.
43
(Analista
de
Controle
Externo/TCU/2006)
A
competência da União de legislar privativamente sobre normas
gerais de licitação e contratação pela Administração Pública
impede que Estados e Municípios possam legislar sobre
licitações e contratos públicos,
44
(Analista
de
Controle
Externo/TCU/2006)
O
estabelecimento de uma política de educação para a segurança
do trânsito é uma competência privativa da União.
45 (TRF/TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA/2006) Obedecendo
ao princípio geral de repartição de competência adotado pela
Constituição de 1988, a exploração dos serviços locais de gás
canalizado foi reservada para os municípios.
46(TRF/TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA/2006) Á Lei Orgânica
do Distrito Federal, embora tenha, segundo a doutrina, status
de Constituição Estadual, disporá sobre competências
legislativas reservadas aos municípios.
47 (TRF/TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA/2006) Disciplinar a
propaganda comercial é competência comum da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios.
48 (TRF/TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA/2006) O município
não possui competência para suplementar a legislação federal,
cabendo-lhe, tão-somente, a suplementação da legislação
estadual.
GABARITO
1.
5.
9.
13.
17.
21.
25.
C
E
C
E
C
C
E
2. E
6. E
10. E
14. e
18. E
22.E
26.E
3. C
7. C
11. C
15. a
19. E
23. E
27.C
4. C
8. C
12. C
16. C
20. E
24. E
28.E
29.C
30.C
31.C
32.E
33.E
34.E
35.E
36.E
37.E
38.C
39.C
40.E
41.E
45.E
42.E
46 C
43.E
47.E
44. E
48.E
PODER EXECUTIVO
1 – PROCURADOR INSS Compete ao Presidente da
República a nomeação dos Ministros de Estados, a qual, em
certas situações, condiciona –se à aprovação do conselho da
República.
2 – PROCURADOR INSS A despeito das recentes alterações
no capítulo constitucional pertinente
ao Presidente da
República, o sistema brasileiro continua a não admitir
candidaturas autônomos nem avulsas para os cargos de
Presidentes e Vice – Presidente.
3 – PROCURADOR INSS No exercício do poder
regulamentar, o Presidente
da República pode aprovar
regulamentos e baixas decretos para a execução da lei e da
Constituição, sendo válida a expedição de normas que
disciplinem por inteiro as disposições constitucionais enquanto
não sobrevier lei, complementar ou ordinária, que as
regulamente.
4 - PROCURADOR INSS Considere a seguinte situação
hipotética:
Lucas, Mateus e Jonas são candidatos à Presidência
da República. No fim da apuração de votos do primeiro
resultaram o mais votados, mas nenhum dele logrou reunir os
votos necessários à eleição desde logo. Antes da segunda
votação, Lucas veio a falecer.
Nessa situação, deve realizar – se o segundo turno,
para o qual Jonas deve ser convocado para disputar o cargo
com Mateus.
5 - PROCURADOR INSS Considere a seguinte situação
hipotética.
Juvenal é o Presidente da República e Anfilófio, o
Vice-Presidente eleitos para mandato de quatro anos, no
período de 1º de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2006.
Dois meses após a posse, Juvenal e Anfilófio falecem ,devido
à contaminação por um vírus
mutante desconhecido.
Convocam –se novas eleições e são eleitos Gilvan e
Artaxerxes para os cargos em questão, vindo estes a tomar
posse em 1º de junho de 2003.
Nessas condições, em conformidade com as normas
constitucionais hoje vigentes, o mandato dos novos eleitos
findará em 31 de dezembro de 2006.
6 FISCAL INSS – A falta de lei reclamada pela Constituição
para disciplinar determinado tema pode ser suprida por
decreto baixado pelo Presidente da República, com vigência
limitada ao advento da lei citada.
7 – FISCAL INSS Um decreto regulamentar, acerca de
assunto previdenciário, estabelecendo reedição não-prevista
em lei ao exercícios de direito do segurado do INSS, vale
como decreto autônomo enquanto uma lei posterior não
regular, expressamente, o tema de modo diverso.
8 – AGENTE PF A eleição do Presidente da República dá –se
pelo sistema proporcional.
9 - AGENTE PF No Brasil, o Presidente da República é,
simultaneamente, Chefe de Estado e de Governo.
10 - AGENTE PF Até a publicação do edital que rege o
presente concurso público, considerava –se eleito o
Presidente República que, registrado por partido político,
registrasse maioria absoluta de votos, excluídos do cômputo
os brancos e nulos.
11 – AGENTE PF Entre as atribuições do Presidente da
República está a de expedir decretos, os quais, no entanto,
devem limitar-se à fiel execução das leis.
12 CESPE PROCURADOR FEDERAL-2002 Em caso de
impedimento do presidente da República, decorrente de
julgamento de crime de responsabilidade, aquele ficará
inabilitado, por oito, apenas para o exercício de mandato
eletivo, mas poderá exercer função pública cujo cargo se
proveja por concurso.
13 – PAPILOSCOPISTA
O mandato do Presidente da
República é de quatro anos.
14 – PAPILOSCOPISTA Ocorrendo impedimento do
Presidente da República, este será substituído pelo vice –
Presidente. Se o impedimento for de ambos, serão
convocados, sucessivamente, ao exercícios da Presidência, os
Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e
do STF.
15 – PAPILOSCOPISTA Tanto no presidencialismo quanto
no parlamentarismo, em se tratando de uma República,
coincidem as pessoas do Chefe de Estado e do Chefe de
Governo.
16 – PAPILOSCOPISTA O Presidente da Republica, no
Brasil, não têm funções próprias apenas do Poder Executivo.
17 – PAPILOSCOPISTA Compete ao Presidente da
República sancionar e fazer publicar as leis. Apesar disso,
existem certos atos legislativos do Congresso Nacional que
prescindem de sanção presidencial.
18 – ESCRIVÃO PF / 2002
Segundo a Constituição
Brasileira, são interdependentes as candidaturas a Presidente
e a vice – Presidente da República, de maneira que ambas
são registradas conjuntamente. Entretanto, isso não significa
que ambos os candidatos devam ser necessariamente do
mesmo partido político, conforme bem exemplifica a situação
atual.
19 – ESCRIVÃO PF / 2002 Uma das competência do Chefe
do Poder Executivo federal é a expedição de decretos, com a
finalidade de regulamentar as leis no seio da Administração
Pública; essa competência não dá ao Presidente da República,
porém, o poder de baixar decretos, tratando plenamente de
matérias ainda não disciplinadas por lei, ou seja,não pode ele,
na vigente ordem constitucional, editar os chamados decretos
autônomos.
20 – PROCURADOR / 2002 A possibilidade de Chefe do
Poder Executivo da União, no Brasil, editar medidas
provisórias, constitui importante exceção ao tradicional
sistema de freios e contrapesos, uma vez que concentra no
mesmo órgão funções de dois dos poderes da República.
21 –(CESPE) Dentre os crimes de responsabilidade a que
está sujeito o presidente da república, elencam-se os atos
que atentem contra o exercícios das atividade mercantil,
gratuitamente.
22- TFC- Compete exclusivamente do presidente da
República expedir decretos para a fiel execução das leis
23 – JUIZ_DF O Poder Executivo é exercido pelo presidente
da República, auxiliado pelos ministros de Estado e pelos
membros do Congresso Nacional.
24- Admitida a acusação contra o presidente da República,
por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido
a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes
de responsabilidade ou perante o Senado Federal, nas
infrações penais comuns.
25 (Téc. Jud. STM) Em 1992, a população brasileira
testemunhou, pela primeira vez em sua história, a suspensão
do Presidente da República do exercício de suas funções . Se
não houvesse renunciado no início da sessão de julgamento,
o então presidente teria sido impedido, em definitivo, de
prosseguir no exercício do seu mandato, já que o órgão
competente veio a condena-lo
pela prática de crime de
responsabilidade. Considerando a disciplina constitucional
acerca desse tema. O Presidente da República só poderá ser
processado pela prática de crime comum ou de
responsabilidade se, previamente, a acusação for admitida
pela Câmara dos Deputados.
26- A vacância dos cargos de presidente e vice-presidente
implica, em qualquer hipótese,
a realização de eleições
noventa dias após aberta a última vaga.
27 - (CESPE TRF 5º REGIÃO 2004 Cargo: Juiz Federal)
Atos que atentem contra o livre exercício do Ministério Público
constituem crime de responsabilidade do presidente da
República.
28-(FCC –TRF An.Exec-2001) Comutar pena é ato de
competência privativa do Presidente do Supremo Tribunal
Federal.
29- (FCC -TRF.Anal. Jud/2004) È certo que, se o
Presidente da República praticar uma infração penal comum e
a denúncia for recebida pelo Supremo Tribunal Federal, ficará
suspenso de suas funções.
30 - CESPE / SENADO FEDERAL 2002 Compete ao
presidente da República,
ouvido o conselho de Defesa
Nacional, declarar guerra, no caso de agressão estrangeira,
autorizado pelo Congresso Nacional ou por este referendado,
caso o ato agressor seja praticado no intervalo das sessões
31 – CESPE / SENADO FEDERAL 2002 Compete
privativamente ao presidente da República decretar, total ou
parcialmente, a mobilização nacional.
32 –CESPE FICAIS DE TRIBUTOS MECEIO 2003
Compete ao presidente da República decretar o estado de
defesa e o estado de sítio, bem como decretar executar a
intervenção federal.
33 –CESPE FICAIS DE TRIBUTOS MECEIO 2003 Cabe ao
presidente da República celebrar tratados, convenção e atos
internacionais, sujeito a referendo do Congresso Nacional.
34 - (TRT 3 REGIÃO / Técnico Judiciário / FCC / 2005)
É correto afirmar
a) No caso de vacância dos cargos de Presidente da
República, ocorrida nos últimos dois anos do período
presidencial, far-se-á eleição noventas dias após aberta a
vaga.
b) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente e pelo VicePresidente da República e pelos Ministros de Estado,
conjuntamente.
c) No caso de vacância dos cargos de Presidente e pelo Vice Presidente da República serão sucessivamente chamados ao
exercício da Presidência o presidente da Câmara do
Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo.
d) O mandado de Presidente da República e de 4 anos e terá
início em primeiro de fevereiro do ano seguinte ao da eleição.
e) O Presidente da República poderá ausentar-se do País por
qualquer tempo, independentemente de licença do Congresso
Nacional
35 - (TRT 3 REGIÃO /2005) Em relação ao cargo de
Presidente da República, é correto afirmar que
a) A eleição presidencial realiza-se em dois turnos de
votação, considerando-se eleito o candidato que em ambos
obtiver a maioria absoluta dos votos.
b) O cargo será declarado vago se o Presidente não tomar
posse até decorridos 30 dias da data fixada, salvo motivo de
força maior.
c) Os candidatos ao cargo devem ser registrados por partido
político, não se admitindo candidaturas avulsas.
d) A ausências do país por mais de dez dias sem licença do
Congresso Nacional importa, para o Presidente a perda do
cargo.
e) O mandato do Presidente é de quatro anos, prorrogáveis
pois mais quatro.
36 - (TRE - RN /FCC / 2005) Em caso de impedimento
do Presidente da República e de seu Vice, serão
sucessivamente chamados ao exercício daquele cargo,
o Presidente
a) do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do
Supremo Tribunal Federal.
b) Da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e do
Supremo Tribunal Federal
c) Do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e o da
Câmara dos Deputados.
d) Do Conselho da República, o da Câmara dos Deputados e o
do Senado Federal
e) Do Congresso Nacional, o do Supremo Tribunal Federal e o
da Câmara dos Deputados.
37 - (TRE - RN / 2005 / FCC) Vagando os cargos de
Presidente e Vice - Presidente da República nos dois
primeiros anos do mandato,
a) O Presidente da Câmara dos Deputados assumirá o cargo
de Presidente da República em caráter definitivo.
b) Será realizada eleição indireta, para ambos os cargos,
trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional.
c) Far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última
vaga.
d) O Presidente do Senado Federal
será chamado ao
exercício da Presidência.
e) O Presidente do Supremo Tribunal Federal exercera o
cargo de Presidente da República em caráter definitivo.
38 - (AGE - ES / Auditor do Estado / 2004 / CESPE)
Considere a seguinte situação hipotética.
O presidente da República, em conjunto com ministro de
Estado , praticou crime de responsabilidade, em afronta ao
exercício de direitos políticos, no curso de procedimento de
eleição para deputado federal. Nessa situação, a competência
para processar e julgar o ministro de Estado será privativa do
Senado Federal.
39 - (Procurador do Banco Central do Brasil / 2006 /
FCC) Em matéria de direitos políticos, a Constituição
Federal prevê que a nacionalidade brasileira é condição de
elegibilidade.
40 - (CESPE /2004 / ANATEL) Considerando a seguinte
situação hipotética: Uma eleitora com 61 anos de idade
recebeu um notificação do respectivo Tribunal Regional
eleitoral para justificar seu não - comparecimento à votação
na eleição direta para presidente da República. Nessa
situação, a eleitora poderá justificar-se alegando ser
facultativo o voto para maiores de 60 anos de idade.
41 - (CESPE / 2004 / ANATEL) Considere a seguinte
situação hipotética: Um individuo acusado por crime de roubo
foi condenado, com trânsito em julgado da sentença, ou seja,
em caráter definitivo. Nessa hipótese, enquanto durarem os
efeitos da condenação, os direitos políticos do individuo
ficarão suspensos, de acordo com a Constituição Federal.
42 - (CESPE / Câmara Legislativa / 2002) O alistamento
eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito
anos e facultativo para os analfabetos, os maiores de setenta
anos e os situados na faixa etária entre dezesseis e dezoito
anos.
43- (CESPE / Câmara Legislativa / 2002) Entre as
condições
de
elegibilidade
estão,
entre
outras,
a
nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos
políticos e a filiação partidária.
44 - (CESPE / Câmara Legislativa / 2002) Presidente da
República, governadores e prefeitos podem concorrer a
qualquer cargo sem que haja necessidade de se afastarem
de suas funções.
45 - (CESPE / Câmara Legislativa / 2002) Os analfabetos
são alistáveis e elegíveis, ou seja, podem votar e serem
votados.
46 - (CESPE / Câmara Legislativa / 2002) Enquanto a
idade mínima exigida para os candidatos a presidente da
República é trinta e cinco anos, para os candidatos a
deputados essa exigência cai para vinte e um anos
47, 48, 49, 50 e 51 (CESPE / 2002 / Câmara dos
Deputados ) João, brasileiro, com dezoito anos de idade,
portador de cédula eleitoral, recusou-se a participar do
alistamento militar ou de qualquer outra prestação
alternativa. Considerando a situação hipotética apresentada,
julgue os itens que se seguem.
47 - Nos termos da constituição da República, João poderá
ter seus direitos políticos cassados.
48 - João poderá votar normalmente nas eleições, sendo seu
direito de recusar-se a prestar serviço militar , que, no Brasil,
é facultativo.
49 - Há
dispositivo na Constituição da República
que
desonera a conduta de João de qualquer ônus político.
50 - João , apesar de não poder votar, poderá ser votado
para vereador.
51 - Há, no texto constitucional,
outros hipóteses que
acarretaram a perda dos direitos políticos além daquela
referida no caso em análise.
52, 53, 54 (CESPE / Câmara Legislativa / 2002 ) Marta,
com 75 anos de idade, portadora de título eleitoral,
sentiu-se mal no dia da eleição e não compareceu a sua
zona eleitoral para votar. Considerando regras de
alistamento
eleitoral
e
a
situação
hipotética
apresentada acima, julgue os itens subseqüentes.
52 - Marta não precisa justificativa sua ausência, pois seu
voto é facultativo.
53 - Para que o indivíduo possa participar de sufrágio, deve
alistar-se.
54 - A lei eleitoral estabelece o período em que ficam
suspensos o alistamento eleitoral e a transferência de
domicílio.
55 - (TJBA / 2005 /CESPE) A Constituição brasileira tanto
prevê casos de simples suspensão dos direitos políticos (como
na condenação criminal passada em julgado) quando de
perda deles ( exemplo do cancelamento da naturalização);
relativamente às inelegibilidade, existem as absolutas e as
relativas, sendo que estas restringem a candidatura apenas a
determinados cargos ou em determinadas condições.
56 - (Técnico Judiciário TRF / FCC) Considere as
atribuições constitucionais do Presidente da República, é certo
que a Constituição Federal adotou expressamente o
Presidencialismo ao dispor em seu texto sobre
a) O desempenho de suas atribuições como sendo todas elas
de chefe de Estado.
b) Suas funções privativas, todas indelegáveis, como sendo o
titular da área político partidária.
c) A junção das funções de Chefe de Estado e Chefe de
Governo.
d) A separação e independência das funções de Chefe de
Estado e Chefe de Governo.
e) O exercício de suas atribuições como sendo todas elas
Chefe de Governo
57 - (Defensoria Pública da União / 2004 / CESPE) As
eleições para o Poder Executivo no Brasil adotam o sistema
majoritário, sendo o majoritário puro para os prefeitos
municipais menores e o majoritário de dois turnos para o
presidente da República, os governadores dos estados e do
Distrito Federal e os prefeitos dos municípios maiores.
58 - (Juiz de Direito / TJDFT / 2003) Assinale a
alternativa incorreta:
a) O vice- Presidente substituirá o Presidente no caso de
vaga.
b) O Vice - presidente da República não poderá, sem licença
do Congresso Nacional, ausentar - se do País por período
superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
c) Em caso do impedimento do
Presidente e do vicePresidente serão sucessivamente chamados ao exercícios da
Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e
o Supremo Tribunal Federal.
d) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da
república, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a
última vaga.
59 - (Técnico Judiciário / FUPEA / 2005) Assinale a
alternativa CORRETA. A eleição para os cargos de
Prefeitos e Vice-Prefeitos:
a) será realizada no primeiro domingo de outubro , em
primeiro turno, e no primeiro domingo de novembro, em
segundo turno, se houver, no caso de Municípios com mais de
duzentos mil eleitores, do ano anterior ao do término do
mandato dos que devam suceder.
b) será realizada no primeiro domingo de outubro, em
primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo
turno, se houver, no caso de Municípios com mais de
duzentos mil eleitores, do ano anterior ao do término do
mandato dos que devam suceder.
c) será realizada no primeiro domingo de outubro, em
primeiro turno , e no último domingo de outubro, em segundo
turno, se houver, no caso de Municípios com mais de
duzentos mil habitantes, do ano anterior ao do termino do
mandato dos que devam suceder.
d)será realizada no primeiro domingo de outubro, em
primeiro turno, e no primeiro domingo de novembro, em
segundo turno, se houver, no caso de municípios com mais
de duzentos mil habitantes, do ano anterior ao do término do
mandato dos que devam suceder.
60 - (Analista MPU / ESAF / 2004) Sobre o Poder
executivo, marque a única opção correta.
a) O Presidente da República pode delegar o Ministro de
Estado sua competência para dispor, mediante decreto, sobre
a extinção de funções ou cargos públicos vagos.
b) Se, por qualquer motivo, o presidente da República não
tomar posse na data fixada no texto constitucional, o cargo
será declarado vago, após dez dias, contados dessa data.
c) O vice- presidente da República substituirá o presidente da
República na caso de vacância do cargo e, nessa hipótese,
responderá pela presidência da República nos afastamento do
titular, sucessivamente, o presidente da Câmara dos
Deputados, o presidente do Senado Federal e o presidente do
Supremo Tribuna Federal.
d) Será considerado eleito presidente da República, em
primeiro turno, o candidato que atingir uma votação que seja
igual ou superior à maioria absoluta dos votos apurados na
eleição.
e) Para a constitucionalidade da declaração de guerra, pelo
presidente da República, no caso agressão estrangeira, ela
terá que ser, sempre, submetida ao referendo do Congresso
Nacional
61- UnB/CESPE -MS 2008 Cargo: Agente Administrativo
cardeno verde -O decreto do presidente da República é
instrumento hábil para dispor sobre a extinção de cargo
público vago.
GABARITO
1-E
2-C
7-E
8-E
13-C
14-C
19-C
20-E
25-C
26-E
31-C
32-C
37-c
38-C
43-C
44-E
49-E
50-E
55-C
56-c
61-C
3-E
9-C
15-E
21-E
27-C
33-C
39-C
45-E
51-C
57-C
4-C
10-C
16-C
22-C
28-E
34-c
40-E
46-C
52-C
58-A
5-C
11-C
17-E
23-E
29-C
35-c
41-C
47-E
53-C
59-b
6- E
12-E
18-C
24-E
30-C
36-b
42-C
48-E
54-C
60-A
PODER LEGISLATIVO
No que concerne à organização do Poder Legislativo Federal,
dispõe a Constituição Federal que
1) (TRE - AMAPÁ / Analista Judiciário / 2006 FCC) o
número de Deputados Federais de cada Estado, eleitos pelo
sistema proporcional, nunca será inferior a quatro ou superior
a quarenta e cinco deputados.
2) (TRE - AMAPÁ / Analista Judiciário / 2006 FCC) O
Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e
do Distrito Federal eleitos segundo o princípios majoritário.
3) (TRE - AMAPÁ / Analista Judiciário / 2006 FCC)
Cada Territórios elegerá seis Deputados Federais.
4) (TRE - AMAPÁ / Analista Judiciário / 2006 FCC) Os
Estados elegerão três Senadores, cada um deles eleito com
um suplente, com mandato de quatro anos.
5) (TRE - AMAPÁ / Analista Judiciário / 2006 FCC) As
deliberações no Senado e na Câmara Federal e em suas
comissões, serão sempre tomadas por maioria dos votos,
presente a maioria simples dos seus membros.
Acerca do Poder Legislativo Brasileiro, assinale a opção
correta
6 - ( CESPE / Técnicas Judiciárias / TRE - MA / 2005)
O Poder Legislativo no Brasil, em âmbito federal, é bicameral,
sendo constituído pela Câmara dos Deputados, composta por
representantes dos estados-,membros e do Distrito Federal
(DF), e pelo Senado Federal, composto por representantes do
povo.
7 - ( CESPE / Técnicas Judiciárias / TRE - MA / 2005) A
Constituição Federal garante que os parlamentares federais
são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas
opiniões, palavras e votos, desde que em razão do exercício
do mandato e da função parlamentar.
8 - ( CESPE / Técnicas Judiciárias / TRE - MA / 2005)
As comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas
para apuração de quaisquer fatos, determinados ou
indeterminados.
9 - ( CESPE / Técnicas Judiciárias / TRE - MA / 2005)
Após a expedição do diploma, os membros do Congresso
Nacional não poderá ser presos, em hipótese alguma.
10 ( CESPE / Técnicas Judiciárias / TRE - MA / 2005)
Um deputado que recebe vantagens indevidas não pratica ato
incompatível com o decoro parlamentar.
Nas eleições que ocorrerão no próximo dias 6, para o Poder
Legislativo serão escolhidos candidatos que preencherão
todas as cadeiras da Câmara dos Deputados e dois terços
das do Senado Federal. A propósito desse assunto, julgue os
itens.
11 (CESPE / Analista Legislativo / 2002) Os deputados
federais e os senadores serão nos estados e no Distrito
Federal (DF). O número de deputado federais é proporcional à
população de cada estado e do DF, mas o número de
senadores é o mesmo em qualquer dos estados e no DF.
12 (CESPE / Analista Legislativo / 2002) Nesse pleito,
nos estados com o número mínimo de cadeiras na Câmara
dos Deputados, serão eleitos deputados federais em número
quatro vezes superior ao de senadores a serem eleitos por
essas mesma unidade da Federação.
13 (CESPE / Analista Legislativo / 2002) Enquanto o
mandato de um deputado federal corresponde a uma única
legislatura, um senador é eleito para um mandato de duas
legislaturas consecutivas.
14 (CESPE / Analista Legislativo / 2002)O Senador que
se eleger, ao ter o seu diploma expedido, somente poderá ser
processado criminalmente perante o Supremo Tribunal
Federal, ainda que os fatos que ocasionaram a ação contra
ele tenha ocorrido anteriormente à sua eleição
15 - (CESPE / Analista Legislativo / 2002) Caso um
suplente de senador eleito em 1998 venha a ser eleito
deputado federal pelo mesmo estado, para tomar posse, na
Câmara dos Deputados, em 1 / 2 / 2003, deverá previamente
renunciar á sua condição de suplente.
16 - (TRT 3 REGIÃO / Técnico Judiciário / 2005 / FCC)
O Senador Federal é composto de representantes dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelo princípios
majoritários,
com mandato de quatro anos, sendo a
representação renovada a cada legislatura.
17 - (TRT 3 REGIÃO / Técnico Judiciário / 2005 / FCC)
O Senador Federal é composto de representantes dos
Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio
majoritário, com mandato de oito anos, sendo a
representação no Senado renovado de quadro em quatro
anos, alternadamente, por um e dois terços.
18 - (TRT 3 REGIÃO / Técnico Judiciário / 2005 / FCC)
O Senador Federal é composto de representantes
exclusivamente
dos
Estado,
eleitos
pelo
princípio
proporcional, com mandato de oito anos, sendo tal
representação renovada a cada oito anos.
19 - (TRT 3 REGIÃO / Técnico Judiciário / 2005 / FCC)
O Senador Federal é composto de representantes do
povo brasileiro em geral, eleitos pelo principio proporcional a
população de cada região, com mandato de quatro anos,
renovável em igual período.
20 - (TRT 3 REGIÃO / Técnico Judiciário / 2005 / FCC)
O Senador Federal é composto de representantes do
Estados, eleitos pela respectiva Assembléias Legislativa pelo
princípio majoritário tal representação renovada de quatro em
quatro anos.
21 -(CESGRANRIO / ANP / 2005) O Senado Federal
compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito
Federal eleitos segundo o principio federativo.
No Brasil o Poder Legislativo da União é composto pela
Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que têm em
comum o fato de
22 - (TRT 3 REGIÃO Técnico Judiciário / 2005) ser
igual, nas duas casas, o número de representantes eleitos em
cada Estado, proporcional à população.
23 - (TRT 3 REGIÃO Técnico Judiciário / 2005) Serem
ambas as casas de representação do Povo
24 - (TRT 3 REGIÃO Técnico Judiciário / 2005) Os
membros das duas Casas serem eleitos pelo sistema de
representação proporcional.
25 - (TRT 3 REGIÃO Técnico Judiciário / 2005) A
representação da ambas as Casas se renovar de quatro em
quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
26 - (TRT 3 REGIÃO Técnico Judiciário / 2005) Haver,
em ambas as Casas, representantes do Distrito Federal.
27 - (CESPE / CLDF / Técnicos Legislativo / 2006) O
Poder Legislativo do DF é hierarquicamente superior ao Poder
Executivo, pois os membros deste poder têm o dever de
obedecer às normas elaboradas pela CLDF.
28 - (CESPE / CLDF / Técnicos Legislativo / 2006) O
Tribunal de Contas do DF integra o Poder Judiciário do DF.
29 - (TRE -RN / Técnico Judiciário / 2005 / FCC)
Quanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar cada
Estado e o Distrito Federal elegerão três Deputados Federais,
para um mandato de quatro anos.
30 - (TRE -RN / Técnico Judiciário / 2005 / FCC)
Quanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar que o
Poder Legislativo federal é bicameral e exercício pelo
Congresso Nacional, que se compõe do Senado Federal e da
Assembléia Legislativa.
31 - (TRE -RN / Técnico Judiciário / 2005 / FCC)
Quanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar a
representação de cada Estado no Senado Federal será
renovada de oito em oito anos alternadamente, por um e dois
terços.
32 - (TRE -RN / Técnico Judiciário / 2005 / FCC)
Quanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar o
Senado Federal é composto por oitenta e um Senadores,
eleitos para um mandato de oito anos
33 - (TRE -RN / Técnico Judiciário / 2005 / FCC)
Quanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar os
Deputados Federais serão eleitos segundo o principio
majoritário e os Senadores pelo sistema proporcional.
34 - (Procurador do Banco Central do Brasil / 2006
FCC) De acordo com a Constituição Federal dos diretores do
Banco Central são nomeados pelo
a) Ministros de Estado da Fazenda, ouvido o Conselho
Monetário Nacional.
b) Presidente da Republica, após aprovação do Senado
Federal
c) Presidente do Senado Federal, após aprovação de seus
pares.
d) Vice - Presidente da República, ouvido o Congresso
Nacional.
e)Presidente do Branco Central, após aprovação pelo
Congresso Monetário Nacional.
35 - (TRE-RN /Analista Judiciário / 2005 / FCC) Em
relação aos Deputados e Senadores, considere as afirmações
abaixo.
I - Desde a expedição diploma, os membros do Congresso
Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante delito de
crime inafiançável.
II - Perderá o mandato o Senador Federal que foi investido no
cargo de Secretário de Estado.
III - Os Deputados Federais devem testemunhar sobre
informações recebidas em razão do exercício do mandato.
IV - Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e
penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras ou
votos.
a) I e IV
b) II e IV
c) I, II e IV
d) II e III
e) I, II e III
36 -(ANATEL / Analista Administrativo / 2004 CESPE)
No capítulo da comunicação Social, a Constituição Federal
estabelece que , embora seja de competência do Poder
Executivo a outorga e renovação de concessão, permissão e
autorização para o serviço de radiodifusão, esse ato somente
produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional
37 - (PROCURADO DA REPÚBLICA)
A imunidade
parlamentares, segundo a Constituição:
a) são materiais e processuais, incluindo a inviolabilidade por
opiniões, palavras e votos não podendo os Deputados e
Senadores ser processados senão mediante prévia licença da
respectiva Casa do Congresso Nacional;
b) sejam as materiais, ou as processuais, aplicam-se desde a
expedição do diploma aos Deputados Federais, aos Senadores
da Repúblicas, aos Deputados Estaduais e aos Vereadores,
em todo o território nacional.
c) assegurado aos Deputados e Senadores a inviolabilidade,
civil e penal, por quaisquer de suas opiniões, palavras e
votos, e a possibilidade de sustação de ação penal em
andamentos no Supremo Tribunal Federal, após recebida a
denúncia, por iniciativa de partido político representado na
Casa respectivas do Congresso Nacional e pelo voto da
maioria de seu membros;
d) são suspensas durante a vigência do estado de defesa e do
estado de sítio, período em que também será decretado o
recesso do Congresso Nacional.
38 - (TJDFT Juiz de Direito / 2003) Assinale a alternativa
errada: Deputado Federal perderá o mandato:
a) Quando sofre condenação criminal em sentença transitada
em julgado.
b) Se ocupar, desde a posse, cargo de que seja demissível ad
nutun em sociedade de economia mista.
c) Se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à
metade das sessões ordinárias da Casa a que pertence, salvo
licença ou missão por esta autorizada.
d) Quando tiverem suspensos o direitos políticos.
39 - ( Técnico Judiciário /TRF 4 REGIÃO / FCC) A
comissão do Congresso Nacional constituída durante o
recesso, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do
período legislativo, com atribuição definidas no regimentos
comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a
proporcionalidade da representação partidária, denomina-se,
constitucionalmente de Comissão
a) Parlamentar de inquérito
b) De Constituição e Justiça
c) Mista
d) Representativa
e) Permanente
40 - (Analista do MPU / Área Administrativa / ESAF /
2004) Sobre o Poder Legislativo, marque a única opção
correta.
a) Compete privativamente ao Senado Federal avaliar
periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário
Nacional, em sua estrutura e seus componentes
b) A concessão de anistia e da competência exclusiva do
Congresso Nacional.
c) A fixação da remuneração dos servidores da Câmara dos
Deputados é da sua competência privativa, sendo essa
competência exercida por meio de resolução.
d) Os deputados federais são eleitos pelo sistema majoritário,
obedecendo-se às vagas estabelecidas, por meio de lei
complementar, par cada Estado e para o Distrito Federal.
e) O exercício da competência do Senado Federal quanto à
aprovação prévia da escolha do procurador-geral da República
é feito por meio de voto secreto, após a argüição, em sessão
secreta, do candidato indicado pelo presidente da República.
41 - (CESPE / Analista Legislativo / Câmara Legislativa
/ 2002) Acerca do controle da administração pública, julgue
os seguintes itens.
a) Se um ministro de Estado, tendo sido convocado pela
Câmara dos Deputados para prestar, pessoalmente,
informações acerca dos gastos já realizados na sua área, no
ano corrente, recusar-se a comparecer, alegando excesso de
trabalho, ele estará cometendo crime de responsabilidade.
b) O controle administrativo sobre os órgãos da administração
direta decorre do poder de auto-tutela, que permite à
administração rever os próprios atos e, quando ilegais,
declarar sua nulidade, respeitados os direitos adquiridos.
c) o controle do Poder do Legislativo sobre a administração
pública refere-se a aspectos apenas de mérito de política,
com apreço das decisões administrativas, sob o aspectos
restritos da discricionariedade em vista de o controle de
legalidade ser exclusivo do Poder Judiciário.
d) O congresso Nacional poderá sustar os atos normativos do
Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos
limites de delegação legislativa.
e) As comissões parlamentares de inquérito criada pela
Câmara e pelo Senado, em conjunto ou separadamente, terão
poderes de investigação próprios, das autoridades judiciais,
substituindo ,por vezes atribuições específicas do Ministério
Público na promoção da responsabilidade civil ou criminal dos
infratores.,
42 - (CESPE / Analista Legislativo / Assistência Técnica
/ Câmara dos Deputados / 2002)
Com base
exclusivamente no que dispõe a Constituição da República
com relação à função fiscalizadora do Poder Legislativo,
julgue os itens seguintes.
a) A competências para fiscalizar e controlar os atos do Poder
Executivo federal é exclusiva do Congresso Nacional, que só
pode fazê-lo diretamente e em regime unicameral.
b) As comissões parlamentares de inquérito são órgãos
colegiados da Câmara, do Senado e (ou) das duas casas;
podem ser permanente ou temporário e destina -se à
apuração de fato indeterminado que necessite de maiores
investigação, desde que tal fato seja de relevante interesse
para a vida pública e para a ordem constitucional, legal fato
seja de relevante interesse para a ordem constitucional, legal
econômica e social do pais. Para tanto, possuem poderes de
investigação própria das autoridades judiciais.
c) Se o presidente da República não apresentar suas contas
ao Congresso Nacional em um prazo de sessenta dias após a
abertura da sessão legislativa, caberá à Câmara dos
Deputados, privativamente, proceder à referida tomada de
contas.
d) Os ministros de Estado podem ser convocados por
qualquer uma de suas comissões, para prestarem,
pessoalmente, informações acerca de assunto previamente
determinado, importando em crime de responsabilidade a
ausência sem justificação adequada.
e) O TCU pode, por motivos de conveniência e oportunidade,
recusar-se a prestar informações solicitadas pelo Congresso
Nacional, por suas casas, ou por qualquer uma das
respectivas comissões, acerca da fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimônio,bem como
sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
43 - (TRT - 3 REGIAO / Analista Judiciário / 2005 FCC)
Embora, como regra, o princípios da publicidade deva nortear
o desempenho da atividades no Poder Legislativo, a
Constituição Federal admite o sigilo nas votações em que os
parlamentares devam
a) Resolver sobre a prisão de seus pares, em caso de
flagrante de crime inafiançável.
b) Aprovar o regimento interno das Casas respectivas.
c) Apreciar o veto do Presidente da República a projeto de lei.
d) Aprovar o relatório final das Comissões Parlamentares de
Inquérito.
e) Decidir sobre a exoneração do Procurador-Geral da
República e do Advogado - Geral da União, antes do termino
do seu mandato.
44 – Assistente Jurídico / 2001 A representação dos
Estados e do DF no Poder Legislativo central fica a cargo do
Senado Federal; cada um desses entes autônomos terá
exatamente dois senadores com mandato de 08 (oito) anos.
45 – Procurador do INSS Os órgãos diretivos do Poder
Legislativo brasileiro, que é bicameral em todas as esferas de
governo, são as respectivas mesas, nas quais devem estar
presentes, tanto quanto possível, todas as representações
políticas de partidos e blocos parlamentares participantes da
casa.
46 - – Procurador do INSS O Senado Federal possui oitenta
e um membros, de maneira que as decisões de seu plenário
são tomadas validamente, como regra geral com a presença
mínima de quarenta e um senadores, sendo que nesses
casos, as deliberações necessitam apenas da maioria simples
dos presentes.
47 - (FCC - TRT 15 REGIÃO) Cabe ao Congresso Nacional
com sanção do Presidente da República:
a)apreciar atos de concessão de emissoras de rádio e
televisão
b)fixar idêntico subsídio para Deputados Federais e Senadores
c) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos
internacionais.
d)sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do
poder regulamentar.
e)dispor sobre fixação e modificação do efetivo das Forças
Armadas.
48- (FCC - TRT 15 REGIÃO) A fiscalização financeira,
contábil, orçamentária e patrimonial da União e entidades da
administração direita e indireta será exercida pelo sistema de
controle interno de cada Poder e, mediante controle externo:
a) Supremo Tribunal Federal, com
o auxilio do Poder
Judiciário estadual local.
b) Corregedor Geral da Administração, com o auxílio do
Ministério Público Federal
c) Congresso Nacional, com auxilio do Tribunal de Contas
União.
d) Presidente da República, com o auxilio do Ministro da
Fazenda.
e) Procurador Geral da República, com o auxílio do Advogado
Geral da União.
49- FISCAL DO INSS - Mesmo convencido de que o
Presidente da República,ao expedir um decreto,exorbitou de
sua função regulamentar, o Congresso Nacional não pode
baixar ato sustando o decreto aludido, em razão do princípio
da separação dos Poderes.
50 - FISCAL DO INSS O meio à disposição do Congresso
Nacional para impugnar decreto presidencial em conflito com
a lei é a ação direta, junto ao Supremo Tribunal Federal
(STF), contra o ato normativo.
51 – FISCAL DO INSS
Todos os Estados e o Distrito
Federal elegem o mesmo número de senadores, pois estes
são seus representantes junto ao Legislativo Federal.
52 - FISCAL DO INSS
Apenas no plano federal o
Legislativo é bicameral.
53 – PAPILOSCOPISTA PF A finalidade constitucional, tanto
da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, é
exclusivamente a representação do povo brasileiro.
54 - PAPILOSCOPISTA PF Os Territórios federais são
considerados autarquias territoriais da União. Por essa razão,
não têm autonomia política e, em conseqüência, não elegem
representantes à Câmara dos Deputados nem ao Senado
Federal.
55 - (FCC - TRT 22 REGIÃO) A fiscalização contábil e
financeira, dentre outras competência do Ministério da
Fazenda e do Ministério do Trabalho e Emprego,no que tange
também à aplicação de subvenção e renúncia de receitas, em
conformidade com a Constituição Federal, será exercida pelo
Congresso Nacional,
a)por meio de controle interno, e pelo sistema de controle
esterno do Senado Federal.
b)por meio de controle externo, e pelo controle interno do
Tribunal de Contas
c)através de controle interno, e mediante controle externo do
Poder Judiciário.
d)mediante controle externo, e pelo sistema de controle
interno de cada Poder.
56 - (FCC - TRT 22 REGIÃO) Com relação ao Poder
Legislativo, correto afirma que
a) as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de
suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos,com a
presença de , no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
b) a representação de cada renovada integralmente de quatro
em quatro anos.
c) o Senado Federal compõe-se de representantes dos
Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema
proporcional.
d) cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores,
com mandato de oito anos, sendo que cada Senador será
eleito com dois suplentes.
e) a Câmara dos Deputados compõe de representantes do
povo, eleitos, em cada Estado e no Distrito Federal, pelo
sistema majoritário.
57 – PAPILOSCOPISTA PF Com base em delegação de
competência do congresso Nacional, o Presidente da
República pode editar leis acerca de certas matérias.
58 – ESCRIVÃO DA PF / 2002 Devido à destinação do
Senado Federal no sistema bicameral do Poder legislativo, os
Estados mais populosos, como São Paulo e Rio de Janeiro,
necessariamente, deveriam possuir maior número de
senadores que os Estados com menor colégio eleitoral, como
Minas Gerais e Bahia.
59 - (FCC - TRT 22 REGIÃO) Tendo em vista a Câmara dos
Deputados
e
o
Senado
Federal,
são
peculiares,
respectivamente, a essas Casas legislativas,
a) a eleição pelo sistema majoritário; e a eleição pelo sistema
proporcional.
b) a composição por representantes do povo; e a composição
por representantes dos Estados e do Distrito Federal.
c) que cada Deputado terá direito a dois suplentes; e cada
Senador a apenas um suplente.
d) integrar as Assembléias Legislativas dos Estados; e
substituir o Congresso Nacional.
e) deliberar sempre por maioria absoluta dos votos; e
deliberar sempre por maioria qualificada de votos.
60- A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes
do povo eleitos pelo sistema proporcional, e o Senado Federal
compõe-se de representantes dos Estado e do Distrito Federal
eleitos pelo sistema majoritário
61- Se não houver disposição constitucional em contrário, as
deliberações de cada Casa do Congresso e de suas comissões
serão tomadas por maioria de votos, com qualquer número
de presentes.
62 –(FISCAL TRAB) Quantidade máxima de deputados
estaduais em uma Assembléia legislativa é de 96 deputados.
63 – Um deputado federal somente pode ser preso em
flagrante de crime inafiançável.
64 (Cespe/ PMDF/2001 Se a matéria a ser regulada
estiver expressamente prevista na Constituição da República
como sendo matéria reservada à lei complementar, não
poderá ser disciplinada por lei ordinária.
65 – (Cespe/ PMDF/2001 Se a lei for estadual, nunca
poderá ser complementar
66 – (Cespe/ PMDF/2001 Se a matéria for penal, o
Presidente da República não mais poderá editar uma medida
provisória em substituição à lei.
67 – (Cespe/ PMDF/2001 No caso de lei ordinária distrital,
exige-se aprovação por maioria absoluta dos membros da
Câmara Legislativa.
68- (Cespe/ PMDF/2001 A lei orgânica do Distrito Federal
tem a mesma hierarquia de uma Constituição estadual; por
isso, não pode ser emendada na vigência de intervenção
federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
69 –(TJDF/2002) Cada Território elegerá quatro deputados
para a Câmara dos Deputados.
70 – (TJDF/2002) Cada senador será eleito com um
suplente.
71 - (FCC TRT-2004) Quanto à organização do Congresso
Nacional, é correto afirma que os Senadores representam os
Estados e o Distrito Federal.
72 - (FCC TRT-2004) Quanto à organização do Congresso
Nacional, é correto afirma que cada Senador é eleito com três
suplentes.
73 - (FCC TRT-2004) Quanto à organização do Congresso
Nacional, é correto afirma que os Senadores são eleitos pelo
princípio proporcional.
74- (FCC TRT-2004) A fiscalização orçamentária da União,
além do seu sistema de controle interno de cada Poder, é
exercida mediante controle externo a cargo do Congresso
Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
75 -UnB/CESPE -MS 2008 Cargo: Agente Administrativo
cardeno verde O Congresso Nacional tem competência para
aprovar, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de
procurador-geral da República.
GABARITO
1. E
2.
C
3. E
4. E
5. E
6. E
7. E
8. E
9. E
10. E
11. C
12. C
13. C
14. C
15. E
16. E
17. C
18. E
19. E
20. E
21. E
22. E
23. E
24. E
25. E
26. C
27. E
28. E
29. E
30. E
31. E
32. C
33. E
34. b
35. b
36. C
37. c
38. d
39. d
40. a
41. CCECE
42. EECCE
43. c
44-E
50-E
56-d
63-E
69-C
75-c
45-E
51-C
57-C
64-C
70-E
46-C
52-C
58-E
65-C
71-C
47-e
53-E
60-E
66-E
72-E
48-c
54-E
61-C
67-C
73- E
49-E
5562-E
68-E
74-C
PROCESSO LEGISLATIVO
1 – CESPE FISCAL DO INSS
A proposta de emenda à
Constituição que disponha sobre regime jurídico dos
servidores públicos, importando aumento de despesa, é de
iniciativa exclusiva do Presidente da República.
2 - CESPE FISCAL DO INSS
A proposta de emenda à
Constituição votada e aprovada no Congresso Nacional não é
submetida à sanção do Presidente da República antes de ser
promulgada.
3 - CESPE FISCAL DO INSS Uma emenda à Constituição
que institua a forma unitária de Estado é ela própria,
inconstitucional , e pode ser assim declarada pelo Supremo
Tribunal Federal (STF).
4 - CESPE FISCAL DO INSS O texto constitucional admite
expressamente que a constituição seja emendada por meio
de proposta de certo número de cidadão do país.
5 –CESPE No quadro da hierarquia das normas, a emenda à
Constituição situa – se no mesmo nível das normas
produzidas pelo poder constituinte originário.
6 – CESPE AGENTE DA PF Do ponto de vista do direito
interno, considera – se o poder constituinte não-sujeito a
qualquer limitação.
7 - CESPE AGENTE DA PF Quanto ao poder constituinte
derivado, este encontra limitações impostas pelo poder
constituinte originário.
8 - CESPE AGENTE DA PF Na Constituição Brasileira, as
limitações à reforma constitucional conhecidas como cláusulas
pétreas proíbem apenas emendas que extirpem, por inteiro, a
forma federativa do estado, a separação dos Poderes e os
direitos e garantias individuais.
9 - CESPE AGENTE DA PF Se uma proposta de emenda à
Constituição ( PEC) que vise a estabelecer a nomeação, pelo
Presidente da República dos governadores dos Estados
federados seguir as normas constitucionais e regimentais
aplicáveis ao procedimento de tramitação das PEC’s, nenhum
óbice jurídico haverá à sua promulgação e entrada em vigor.
10 - CESPE AGENTE DA PF Os únicos legitimados a
apresentar
proposta de emenda à Constituição são os
membros do Congresso Nacional.
11 - CESPE AGENTE DA PF
Suponha que haja sido
rejeitada uma proposta de emenda à Constituição, abolindo o
segundo turno nas eleição para cargos executivos no país,
somente na sessão legislativa seguinte nova proposta com a
mesma matéria poderá ser apresentada.
12- CESPE AGENTE DA PF Se o Presidente da República
decretar intervenção federal em um Estado- membro, isto
terá como efeito colateral impedir a promulgação de qualquer
proposta de emenda à Constituição em tramite no Congresso
Nacional.
13 - CESPE AGENTE DA PF A proposta de emenda á
Constituição
de iniciativa de deputado federal é votada
apenas no Senado Federal; inversamente, a de iniciativa de
senador é votada apenas na Câmara de Deputados. Em
ambos os casos, exige-se o quorum de três quintos para a
aprovação da proposta.
14 - CESPE AGENTE DA PF
Considerando que a
constituição da Republica confere autonomia administrativa e
financeira a cada um dos Poderes e define-lhes a
competência, suponha uma proposta de emenda à
Constituição que pretenda atribuir ao Poder Executivo as
competência do Senado Federal, extinguindo este órgão, mas
mantenha a Câmara dos Deputados. Á luz das normas
constitucionais, essa proposta poderia tramitar regulamente
no Congresso Nacional, mas se viesse a ser aprovada, deveria
ser vetada pelo Presidente da República.
15 – CESPE AGENTE DA PF Segmentos da sociedade têm
definido a extensão da imputabilidade penal aos jovens que
têm entre 16 e 18 anos de idade. Para que essa alteração
fosse possível, contudo, seria necessária a aprovação do
respectivo projeto legislativo por mais de três quintos dos
parlamentares do Congresso Nacional e que, após isso, o
projeto fosse sancionado pelo Presidente da República.
16- CESPE Papiloscopista PF
O poder constituinte
originário está sujeito, juridicamente, a limitações oriundas
das normas subsistentes da ordem constitucional anterior.
17 - CESPE Papiloscopista PF
O poder constituinte
derivado está sujeito, do ponto de vista do Direito Interno, a
certas limitações, cuja observância pode ser aferida por meio
do controle de constitucionalidade.
18 - CESPE Papiloscopista PF
O poder constituinte
instituído não pode produzir emenda constitucional na
vigência de intervenção federal.
19 - CESPE Papiloscopista PF
O poder constituinte
derivado não pode abolir nenhum direito previsto na
Constituição de 1988.
20 - CESPE Papiloscopista PF
O poder constituinte
originário
condicionou
a
aprovação
de
emendas
constitucionais a um determinado quorum especial e à sanção
do Presidente da República: faltando um desses requisitos, a
proposta de emenda não entrará em vigor.
21 - CESPE DEFENSO PÚBLICO As MPs não podem
disciplinar matéria reservada à lei complementar.
22
- CESPE
DEFENSO PÚBLICO
A constituição da
República admite uma única reedição de determinada MP.
23 - CESPE
DEFENSO PÚBLICO
Muitos embora os
requisitos de urgência e relevância para edição de MPs
possuam caráter político, o STF pode vir a verificar sua
ocorrência.
24 - - CESPE DEFENSO PÚBLICO Caso um MP revogue
outro diploma da mesma espécie ainda pendente de
apreciação pelo Congresso Nacional, a eficácia da MP
revogada fica suspensa até que o Poder Legislativo pronuncie
– se acerca da MP revogadora, cuja conversão em lei tornará
definitiva a revogação
25 - - CESPE DEFENSO PÚBLICO A reedição de uma MP
que mantenha os atos praticados com base na edição anterior
da mesma MP é inconstitucional, pois viola a competência do
Congresso Nacional para disciplinar as relações jurídicas
decorrentes de MPs não-convertidas em lei.
26 – CESPE Fiscal do INSS
Sabendo que a Emenda
Constitucional nº 11, de 1995 , estabeleceu que e facultado
às universidades admitir professores, técnicos e cientista
estrangeiro, na forma da lei, é correto afirma que o
Presidente da República não pode expedir medida provisória
para regular a admissão desses professores, técnicos e
cientistas estrangeiros no quadro das universidades.
27 - CESPE Fiscal do INSS
O presidente da República
pode legitimamente, reeditar medida provisória que o
Congresso Nacional não tenha apreciado no prazo de 30 dias
de sua edição.
28 – CESPE Fiscal do INSS
Em casos de especial
urgência, é possível, por meio de medida provisória, tipificar
como crime condutas danosas à sociedade.
29 – CESPE Fiscal do INSS
Sabendo que a Constituição
estabelecer que lei complementar disporá sobre dívida pública
externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e
demais entidades controladas pelo Poder Pública, é correto
afirmar que essa matéria não pode ser regulada por meio de
medida provisória.
30 – CESPE Fiscal do INSS A medida provisória não pode
regular diferentemente assunto já disciplinado por lei
ordinária.
31 – CESPE AGENTE PF O Presidente da República pode
editar medidas provisórias em casos de relevância e urgência,
a seu juízo, as quais, se não forem convertidas em lei em até
60 (sessenta ) dias após sua publicação, perderão eficácia,
desde a sua edição.
32 – CESPE DELEGADO PF Dependendo da matéria, as leis
ordinárias podem ser modificadas por medida provisória a der
convertida em lei no prazo máxima de 60 (sessenta) dias,
vedada qualquer prorrogação ou reedição.
33 – CESPE FISCAL DO INSS A circunstância de uma lei
complementar ter tratado exclusivamente de matéria
reservada à lei ordinária não a torna formalmente
inconstitucional.
34 - CESPE FISCAL DO INSS A lei complementar que trata
exclusivamente de matéria reservada à lei ordinária poderá
ser revogada por lei ordinária superveniente.
35 - CESPE FISCAL DO INSS Todo e qualquer artigo da
Constituição poderá ser alterado, desde que mediante
emenda constitucional.
36 - CESPE FISCAL DO INSS Mesmo discordando de um
projeto de lei modificador que inclua no Código Civil o
seguinte texto: “não é permitido o condomínio de coisas
móveis”, é proibido ao Presidente da Republicar vetar
somente a palavra “não”.
37 - CESPE FISCAL DO INSS Mesmo tendo sido votado
como lei ordinária, o Código Tributário Nacional (CTN) – Lei
nº 5.172/66 – não pode, hoje, ser revogado por outra lei
ordinária, nas partes em que dispõe sobre normas gerais em
matéria de legislação tributária.
38 - CESPE FISCAL DO INSS Em regra, as deliberação da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal são tomadas por
maioria simples, presentes à sessão a maioria absoluta de
seus membros.
39 – CESPE FISCAL DO INSS Mesmo que o Presidente da
República vete projeto de lei, por entendê-lo inconstitucional,
o veto pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
deputados e senadores, em escrutínio secreto.
40 - CESPE FISCAL DO INSS Não se admite emenda
parlamenta em projetos de lei de iniciativa exclusiva do
Presidente da República.
41 - CESPE FISCAL DO INSS Se um projeto de lei acerca
de matérias previdenciária for rejeitado pelo Congresso
Nacional, poderá ser reapresentado pelo Presidente da
República na mesma legislatura, desde que em outra sessão
legislativa.
42 – CESPE AGENTE PF A regra, na tramitação de projeto
de lei, é a de que projeto aprovado em uma das Casas do
Congresso Nacional será revisto pela outra e, se aprovado,
remetido à sanção presidencial, ou, se sofrer rejeição,
arquivado. Se a Casa Revisora emendar o projeto, este
voltará a Casa Iniciadora. O Presidente da República poderá
vetar o projeto aprovado.
43 - CESPE AGENTE PF Se o Presidente da República
receber projeto aprovado pelo Congresso Nacional e não o
vetar expressamente em até 15 (quinze) dias, seu silencia
terá o efeito de sanção.
44-(ESAF/MPOG/2005) É constitucionalmente possível que
o Congresso Nacional aprove lei ordinária, sem que a mesma
tenha sido votada, quer pelo Plenário da Câmara dos
Deputados, que pelo Plenário do Senado Federal.
45-(CESPE/PF/PAPILOSCOPISTA)
É
possível
a
instauração do processo legislativo em virtude de anteprojeto
de lei pelo povo.
46 – (ESAF/STN/2005) Tendo o presidente da República
enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria o
Código de Direito Administrativo Federal e já tendo a
proposição sido aprovada na Câmara dos Deputados, poderá
o presidente pedir urgência constitucional para esse projeto
de lei, o qual deverá ser votado pelo Senado Federal no prezo
máximo de quarenta e cinco dias contado do recebimento do
pedido, sob pena de sobrestarem-se todas as demais
deliberações legislativas.
47 – (ESAF/MPOG/2005)
É
vedado o aumento de
despesa, prevista no projeto de lei de orçamento anual, por
meio de emenda apresentada por Parlamento durante o
processo legislativo desse projeto de lei no Congresso
Nacional.
48 – (ESAF/MPOG/2005) Nos termos da Constituição, é
fase obrigatória do processo legislativo das leis delegadas a
apreciação do projeto, elaborado pelo Presidente da
República, pelo Congresso Nacional, que sobre ele deliberará
em sessão única, vedada qualquer emenda.
49 – (ESAF / CGU 2003) Nos termos da CF/88, o
Presidente da República só poderá solicitar urgência para
apreciação de proposição de proposição que verse sobre
matéria cujo projeto de lei seja de sua iniciativa privativa.
50(ESAF
/
PROCURADOR/
2002)
Sofre
de
inconstitucionalidade a lei orgânica do Município que não
prevê a hipótese popular de projetos de lei de interesse
específico do Município, da cidade ou de bairros.
51 – (ESAF / GESTOR/ MPOG / 2002) Vencido o prazo
constitucional para a sanção ou veto, se o Presidente da
República permanecer inerte, nem vetando, nem sancionando
a lei, esta deverá ser tida como tacitamente vetada.
52 – (ESAF / GESTOR / MPOG / 2002) Conforme disposto
expressamente na Constituição, depois de vetado o projeto
de lei, o Presidente da República pode efetuar juízo de
retratação, sancionando o diploma integralmente, desde que
o faça antes de o Congresso Nacional se reunir para apreciar
o veto.
53- (ESAF / PROCURADOR/2002) Não pode haver
emenda parlamentar a projeto de lei da iniciativa privativa do
Chefe do Executivo.
54 –(ESAF / AFC / STN /2000) O veto do Presidente da
República a um projeto de lei tem caráter absoluto,
impedindo que o Congresso Nacional volte e discutir o mesmo
assunto na mesma sessão legislativa.
55 – (ESAF / AFC / STN / 2000) Pelo mecanismo do veto
parcial, o Presidente da República pode vetar expressões
contidas no caput de um artigo de lei, sem ter que
necessariamente vetar todo o caput do artigo.
56 – (ESAF / AFC /STN /2000) Um projeto de lei pode ser
proposto à Câmara dos Deputados pro iniciativa popular; a
Constituição, porém, não prevê
a possibilidade de o
Congresso Nacional ser provocado a deliberar sobre proposta
de Emenda à constituição resultante diretamente de iniciativa
popular.
57 – ( ESAF / AFRF /2000) Sobre a sanção ou veto do
Presidente da República no âmbito do processo legislativo, é
correto dizer: Vetado um dispositivo de lei pelo Presidente da
República, a lei somente entrará em vigor, mesmo nas partes
não vetadas, depois de analisado o veto pelo Congresso
Nacional.
58-(CESPE TRF 5º REGIÃO 2004 Cargo: Juiz Federal) A
iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à
Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no
mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo
menos, cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores
de cada um deles; no processo legislativo estadual, pela
apresentação à Assembléia Legislativa de projeto de lei
subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado estadual,
distribuído por, pelo menos, cinco municípios, com não menos
de 0,3% dos eleitores de cada um deles; e no processo
legislativo municipal assim como no do DF, pela apresentação
à Câmara Legislativa, conforme o caso, de projeto de lei
subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado municipal, ou do
DF, conforme o caso distribuído por, pelo menos , cinco
seções eleitorais, com não menos de 0,3% dos eleitores de
cada uma delas.
59 -(CESPE TRF 5º REGIÃO 2004 Cargo: Juiz Federal) A
jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que há
hierarquia entre normas constitucionais originárias. Por isso,
já se admitiu a declaração de inconstitucionalidade de
determinada norma em face de outras normas de maior
precedência hierárquica.
60 – (CESPE/ TCE / PROCURADOR 2002) A MP não
poderá tratar de assunto reservado ao campo de lei
complementar nem versar acerca de matéria que vise à
detenção ou ao seqüestro de bens, de poupança popular ou
qualquer outro ativo financeiro.
61 - (CESPE/ TCE / PROCURADOR 2002) As MPs
perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas
em lei no prazo de sessenta dias, contado da sua publicação,
prorrogável uma única vez por igual período. Se o Congresso
Nacional estiver em recesso, o prazo de eficácia da Mp não
será suspenso, , devendo o Parlamento ser convocado
extraordinariamente para aprecia-la.
62 -(CESPE/ TCE / PROCURADOR 2002) Com o advento
da EC nº 32, passou a ser admitida a reedição na mesma
sessão legislativa, uma única vez, de MP que tenha sido
rejeitada ou que tenha perdido a eficácia por decurso de
prazo.
63 - (CESPE/ TCE / PROCURADOR 2002) Se o Congresso
Nacional não editar, no prazo de sessenta dias após a rejeição
ou perda de eficácia da MP, decreto legislativo que discipline
as relações jurídicas
nascidas em sua vigência, estas
permanecerão por ela regidas. O Congresso Nacional passa,
assim, a ter o ônus de legislar acerca das relações jurídica
surgidas durante a vigência de MPs não-convertidas em lei,
sob pena de manter-se a regulação presidencial sobre elas.
64 - (CESPE/ TCE / PROCURADOR 2002) Verifica-se
substancial mudança quanto à competência para apreciação
de MP editada pelo presidente da República Antes, era ela
submetida ao crivo do Congresso Nacional, deliberando as
duas Casas legislativas em sessão conjunta. Atualmente, a
competência para apreciação passou a ser das duas Casas
separadamente, impondo-se, inclusive, que a votação tenha
inicia no Senado Federal, Isso traz ao governo imensa
vantagem em relação ao sistema anterior, em
que o
processo legislativo se dava pelas regras do regime comum.
O chefe do Poder Executivo passa a ter duas frentes de
atuação, uma no Senado e outra na Câmara.
65 – (CESPE TJ-AC JUDICIÁRIO/2002) Acerca do
conceito e da classificação de constituição, do poder
constituinte e de emendas constitucionais, julgue os itens que
se seguem. A constituição da República foi outorgada pela
Assembléia
Nacional
constituinte,
composta
de
representantes do povo, eleitos para a sua elaboração.
66 – (CESPE TJ-AC JUDICIÁRIO/2002) Acerca do
conceito e da classificação de constituição, do poder
constituinte e de emendas constitucionais, julgue os itens que
se seguem. Segundo classificação doutrinária, é correto
afirma que a Constituição da República é rígida, e não
flexível.
67
– (CESPE TJ-AC JUDICIÁRIO/2002) Acerca do
conceito e da classificação de constituição, do poder
constituinte e de emendas constitucionais, julgue os
itens que se seguem. O poder constituinte derivado está
inserido na própria Constituição da República e é passível de
controle de constitucionalidade.
68– (CESPE TJ-AC JUDICIÁRIO/2002) Acerca do conceito
e da classificação de constituição, do poder constituinte e de
emendas constitucionais, julgue os itens que se seguem. Não
será objeto de deliberação proposta de emenda à Constituição
por parte de senador da República tendente a abolir a forma
federativa de Estado.
69-(CESPE ANATEL 2004) Considere a seguinte situação
hipotética. O Congresso nacional aprovou uma emenda que
alterou o texto da Constituição Federal no que se refere aos
direitos trabalhistas das empregadas domésticas. Nessa
situação, a emenda não pode ser considerada constitucional,
pois o sistema jurídico brasileiro acolhe o princípio da
supremacia da constituição segundo o qual uma emenda
constitucional
não pode dispor contra as normas da
Constituição Federal ou alterá-las.
70- (CESPE CAMARA DOS DEPUADOS/ ANALISTA 2002)
O Prazo total de vigência de uma MP, inclusive computado-se
o período de sua prorrogação, não poderá ultrapassar 120
dias.
71 - (CESPE CAMARA DOS DEPUADOS/ ANALISTA
2002) Após o presidente da República vetar integralmente
um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, não
poderá ser editada MP a respeito da matéria disciplinada
nesse projeto de lei, antes que o Congresso delibere,
definitivamente, sobre o veto.
72-(CESPE CAMARA DOS DEPUADOS/ ANALISTA 2002)
Quando a matéria de que trata uma MP for reservada a lei
complementar, essa medida provisória deverá se aprovada
pela maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas
do Congresso Nacional.
73-(CESPE CAMARA DOS DEPUADOS/ ANALISTA 2002)
Se uma MP não for apreciada em até 45 dias, contados de
sua publicação, ficarão sobrestadas, até que se conclua a
votação da MP, todas as demais deliberações legislativas da
Casa em que estiver tramitando.
74- (CESPE CAMARA DOS DEPUADOS/ ANALISTA 2002)
Embora uma MP deva ser votada, separadamente, primeiro
na Câmara dos Deputados e, depois, no Senado Federal, a
fase preliminar de sua apreciação pelo Congresso compete a
uma comissão mista de deputados e senadores.
75-(CESPE CAMARA DOS DEPUADOS/ ANALISTA 2002)
O projeto de lei complementar é a modalidade indicada para
propor a regulação daquelas matérias para as quais a
Constituição exige, expressamente, lei complementar, cujo
quorum de aprovação é o mesmo necessário para a
instauração de processo de impeachment contra o presidente
da República.
76 – (CESPE/DPF/ DELAGADO DE POLÍCIA FEDERAL
2002) Enquanto as leis ordinárias são aprovadas por maioria
absoluta, as leis complementares o são por dois terços.
77- (CESPE/DPF/ DELAGADO DE POLÍCIA FEDERAL
2002) Dependendo da matéria, as leis ordinárias podem ser
modificadas por medida provisória a ser convertida em lei no
prazo máximo de sessenta dias, vedada qualquer prorrogação
ou reedição.
78-(CESPE/DPF/ DELAGADO DE POLÍCIA FEDERAL
2002) Considere que a Constituição da República de 1988,
em relação a determinada matéria, tenha passado a exigir
regulação por lei complementar ao passo que a constituição
anterior previa que a mesma matéria fosse disciplinada por lei
ordinária, que fora editada e encontrava-se vigente e eficaz
ao tempo da promulgação da nova constituição. À luz dessa
situação hipotética, julgue os itens a seguir, relativos ao
direito constitucional. Na hipótese proposta, não há
possibilidade de recepção formal da lei ordinária, porque o
quorum qualificado da lei complementar e maior.
79- (NCE/DELEGADO POLÍCIA CIVIL-DF 2004) A
proposta de emenda à Constituição Federal, depois de
aprovada pelas Casas do Congresso Nacional, será
sancionada e promulgada pelo Presidente da República, com
o respectivo número de ordem.
80-(FCC - IPEA-2004) O rol expresso de matérias que, nos
termos da Constituição Federal, não podem ser abolidas por
emenda constitucional, NÃO inclui a forma republicana de
governo.
81-(FCC- TRE –2004) É permitida a emenda da Constituição
Federal para alterar o sistema eleitoral, inclusive suprimindo o
voto universal e periódico.
82 – AGENTE DA PF / 2000 Considere a seguinte situação
hipotética.
Um senador propôs projeto de lei que alteraria as regras da
aposentadoria dos policiais federais. Esse projeto foi
apreciado pelo Senador Federal e pela Câmara dos
Deputados, nessa ordem, tendo obtido aprovação por maioria
relativa em ambos os casos. Em seguida, o projeto foi
enviado o Presidente da República.
Nesse caso, o Presidente da República deveria vetar o
projeto, em virtude da ocorrência de inconstitucionalidade
formal.
83 - – Procurador do INSS As assembléias legislativas têm
legitimidade constitucional para individualmente. Propor
emenda à Constituição da República, desde que,na
assembléia proponente, a proposta haja contado com três
quintos dos votos dos respectivos deputados estaduais.
84 - – Procurador do INSS Considere a situação hipotética:
O Presidente da República remeteu ao Congresso
Nacional anteprojeto de lei, dispondo quanto ao provimento,
e à remuneração de cargos de militares das forças armadas,
matéria que é de sua iniciativa privativa. Durante a discussão
do anteprojeto, um deputado federal apresentou emenda
para a elevação do soldo desses servidores. O anteprojeto
foi aprovado nas comissões e em plenário, juntamente com a
emenda. Igualmente aconteceu aprovação no Senado
Federal, e o Projeto foi enviado à sanção do Chefe do Poder
Executivo.
Na situação descrita, deve o Presidente da República
vetar a elevação do soldo dos servidores, por ser
inconstitucional.
85 - PAPILOSCOPISTA PF Apesar de a Constituição
assegurar a participação popular no processo legislativo,
inclusive na fase iniciativa, não e qualquer cidadão que pode
dar início a ele.
86 - PAPILOSCOPISTA PF As leis complementares diferem
das ordinárias porque, quanto à matéria, a Constituição
estabelece quando é o caso de uma e quando é o de outra.
Ademais, o quorum de aprovação é diverso para cada uma
dessas espécies.
87 –DELEGADO DA PF / 2002 Enquanto as leis ordinárias
são aprovados por maioria absoluta, as leis complementares o
são por dois terços.
88
UnB/CESPE
-MS
2008
Cargo:
Agente
Administrativo cardeno verde
A lei ordinária tem o
mesmo nível hieráquico de um decreto legislativo editado
pelo Senado Federal.
89
UnB/CESPE
-MS
2008
Cargo:
Agente
Administrativo cardeno verde Para a aprovação de lei
complementar exige-se quorum mínimo de 51% dos
parlamentares de cada uma das casas do Congresso Nacional
GABARITO
1.
E
2.
C
3.
C
4.
E
5. C
9. E
13. E
17. C
21. C
25. E
29. C
33. C
37. C
41. C
45. E
49. E
53. E
57. E
61. E
65. E
69. E
73. C
77. E
81. E
85.C
89.E
6. C
10. E
14. E
18. C
22. E
26. C
30. E
34. C
38. C
42. C
46. E
50. C
54. E
58. E
62. E
66. C
70. E
74. C
78. E
82. C
86.C
7. C
11. C
15. E
19. E
23. C
27. E
31. E
35. E
39. C
43. E
47. E
51. E
55. E
59. E
63. C
67. C
71. E
75. E
79. E
83. E
87.E
8. E
12. C
16. E
20. E
24. C
28. E
32. E
36. C
40. E
44. C
48. E
52. E
56. C
60. C
64. E
68. C
72. E
76. E
80. C
84.C
88.E
PODER JUDICIÁRIO
1 -(Cespe/UnB – TJDF) Julgue o item:
Integram o Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal
(STF); Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Superior Tribunal
de Justiça (STJ), os tribunais regionais Federais e juizes
federais, Tribunal Superior do Trabalho os tribunais regionais
do trabalho e juízes do trabalho, Tribunal Superior Eleitoral,
tribunal regionais eleitorais e juízes eleitorais,
Superior
Tribunal Militar, os tribunais e juízes militares, os tribunais de
contas e os tribunais e juízes dos estados e do Distrito
Federal e dos Territórios.
2 – INSS - São órgão do Poder Judiciário os Tribunais e
juízes militares, tribunais e juízes eleitorais e Supremo
Tribunal Federal.
3 –INSS Têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o
território os tribunais Regionais Federais e juízes federais.
4 – INSS – O ingresso de um juiz na carreira far-se-á por
merecimento e antiguidade.
5 – TSE – O cargo inicial na carreira da magistratura é o de
juiz substituto e o ingresso se dará através de concurso
público. Posteriormente, haverá promoção de entrância para
entrância, por antiguidade e merecimento
6 – TST É proibido ao Magistrado, sob pena de perda de
cargo exercer qualquer outra função, salvo um cargo de
magistério público e outro no magistério particular, nos casos
previsto pela constituição.
7 – AGU – São condições para ser Ministro do Supremo
Tribunal Federal: Ser brasileiro nato ou naturalizado, ter mais
de 35 anos e menos de 70 anos, ter notável saber jurídico e
idoneidade moral.
8 – AGU – Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão
nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a
escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
9 – AGU – A composição dos Tribunais Regionais Federais é
de sete juízes, no mínimo.
10 – AGU – São órgão da Justiça Federal o TRF e Juiz
Federal.
11 – (ESAF / TRF) Marque a opção correta.
a)
b)
c)
d)
O
O
O
O
STF
STF
STF
STF
tem
tem
tem
tem
jurisdição em todo o DF.
jurisdição em Brasília.
sede em todo o Território Nacional.
sede no DF.
e) O STF sede em Brasília.
12 – ( ESAF / TRF ) Marque a opção correta.
a)
b)
c)
d)
e)
Os Juízes do TST devem ser brasileiros natos com
mais de 30 e menos de 60 anos.
Os juízes do TST devem ser brasileiros natos com mais
de 35 anos e menos de 65 anos.
Os Ministros do TST devem ser brasileiro natos ou
naturalizados com mais de 35 e menos de 65 anos.
Os Ministros do TST devem ser brasileiros natos com
mais de 35 e menos de 65 anos.
Os Ministros do TST devem ser brasileiros natos com
mais de 30 e menos de 60 anos.
13 – Delegado PF Considere a seguinte situação: Maria de
Oliveira é brasileira nata, tem mais de trinta e cinco anos e
menos de sessenta e cinco anos de idade, possui notável
saber jurídico e reputação ilibada. O Presidente da República
pretende nomeá-la para vaga de ministro recém-surgida no
Supremo Tribunal Federal (STF), razão por que envia
mensagem ao Senado Federal submetendo o nome da
candidata. Uma vez aprovado o nome pela citada Casa
Legislativa, o Chefe do Poder Executivo federal baixa decreto,
nomeando-a.
Na
situação
descrita,
os
requisitos
constitucionais para a nomeação foram atendidos.
14 - Delegado PF O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é
composto de , pelo menos, trinta e três ministros, com
reputação ilibada e notável saber jurídico, dentro de certa
faixa etária, recrutados da seguinte forma: um terço entre
juízes dos Tribunais Regionais Federais; e um terço dentre
desembargadores dos Tribunais de Justiça; e um terço,
alternada e eqüitativamente, entre advogados e membros do
Ministérios Público federal, Estadual e do Distrito Federal e
Territórios
15- Delegado PF Em virtude da garantia constitucional da
inamovibilidade, os juízes não podem, em hipótese alguma,
contra a própria vontade, ter modificado o lugar no qual
exercem suas funções.
16 - Delegado PF / 2002 O INSS, autarquia federal, está
submetido á competência da Justiça Federal. Porém, quando
figurar como réu em ação de acidente de trabalho, estará
sujeito à competência da Justiça Estadual.
17 – (ESAF / TRT )
composto de:
a)
b)
c)
d)
33
11
15
27
O Tribunal Superior do Trabalho é
Ministro, no mínimo;
Ministro;
Ministro;
Ministros.
18 – (FCC – TRE PE-2004) Uma parcela dos juízes que
compões o Tribunal Superior Eleitoral é eleita dentre
magistrados integrantes do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça.
19 -(FCC – TRE PE-2004) Dois juízes dos Tribunais
Regionais Eleitorais são oriundos da classe dos Advogados.
20 - (FCC – TRE PE-2004) O Presidente do Tribunal
Superior eleitoral será eleito dentre os Ministros do Supremo
Tribunal Federal que compõem.
21 –(FCC – TRE PE-2004) Nos termos assegurados pela
Constituição Federal, em se tratando de promoção por
antiguidade, o magistrado mais antigo só poderá ser recusado
pelo Tribunal pelo voto de três quintos de seus membros.
22- (FCC – TRT-2º Anal.jud 2004) Sem discutir matéria
constitucional, impetrei um mandado de segurança do
Tribunal superior do Trabalho e a decisão foi-me denegatória.
Nesse caso, cabe recurso ordinário para o Superior Tribunal
Federal.
23- (FCC – TRF – 4R-An.Jud 2001) Cabe, originariamente,
ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça
e julgar, respectivamente, o habeas corpus, quando o coator
for Tribunal Superior, e os mandados de segurança contra ato
de Ministro de Estado.
24 –(FCC TRT TEC.JUD-2004) O processo e julgamento,
originário, referentes aos crimes comuns dos membros dos
Tribunais Regionais do Trabalho, é de competência do
Supremo Tribunal federal.
25 - (FCC TRT TEC.JUD-2004) Os Tribunais Regionais do
Trabalho são compostos por juízes nomeados pelos
respectivos Governadores de Estado e do Distrito Federal.
26- (FCC -TRT –23 ANAL-JUD 2004) Os Ministros do
Tribunal Superior do Trabalho são escolhidos dentre juízes de
carreira da Magistratura do trabalho, dentre advogados e
dentre membros dos Ministério Público do Trabalho, que em
conformidade com a Constituição Federal deverão ter mais de
35 e menos de 65 anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.
27- (TRF –4R-TEC.ADM 2001) Certo juiz de direito entrou
um exercício há pouco mais de um ano. Nesse caso, a perda
de seu cargo é impossível, visto que já goza de garantia de
vitaliciedade.
28 –(CESPE/TJ-AC –2002) Os tribunais de justiça
estaduais poderão designar juízes de entrância especial, com
competência exclusiva para questões agrárias, para questões
agrárias, para solucionar conflitos fundiários.
29-(CESPE/TJ-AC –2002) Como medida de segurança
jurídica, garantia de imparcialidade e, sobretudo, como
medida de proteção, aos magistrados é vedada a presença
no local do litígio.
30--(CESPE/TJ-AC –2002) O STF é o guardião da
Constituição e seus ministros são escolhidos exclusivamente
entre os ministros dos tribunais superiores.
31--(CESPE/TJ-AC –2002) Os recursos extraordinário e
especial serão julgados, respectivamente, pelo STF e pelo
STJ.
32- -(CESPE/TJ-AC –2002) Diferente da composição do
tribunal de justiça dos estados, os tribunais regionais federais
compõem-se de juízes estaduais com mais de cinco anos de
exercício.
33- -(CESPE/TJ-AC –2002) A Constituição de 1988 trouxe
a previsão de criação de juizado especiais competentes para
a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de
menos complexidade e infrações penais de menor potencial
ofensivo.
34- -(CESPE/TJ-AC –2002) Um juiz de direito,
independentemente do ano da sua posse nesse cargo, não
poderá dedicar-se à atividade político-partidária.
35 –(CESPE/TRT 6 TECNICO JUDICIARIO 2002)
Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar conflito de
competência que envolva o Superior Tribunal de Justiça e um
Tribunal Regional do Trabalho (TRT).
36-–(CESPE/TRT 6 TECNICO JUDICIARIO 2002) Os
tribunais de justiça dos estados são organizados por leis
estaduais, observando-se a competência definida nas
respectivas constituições.
37-(CESPE / SEARHP 2002) O Supremo Tribunal Federal
(STF) e O Tribunal de Justiça do estado de Alagoas
constituem órgão do Poder Judiciário.
38--(CESPE / SEARHP 2002) Um juiz de direito do estado
de Alagoas não pode dedicar-se à atividade políticopartidária.
39- (CESPE / SENADO FEDERAL 2002) O superior
Tribunal Militar (STM) compõe de quinze ministros vitalícios,
nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada
a indicação pelo Senado Federal, distribuídos nas seguintes
proporções:
Três ministros, entre oficiais-generais da Marinha;
Três ministros, entre oficiais-generais da Aeronáutica
Quatro ministros, entre oficiais-generais do Exército;
Cinco ministros civis sendo dois advogados e três , pro
escolha partidária, dentre juízes auditores e membros do
Ministério Público da Justiça militar.
40-(FCC-TRF-2001) Quem deve dispor sobre o Estatuto da
Magistratura é uma lei complementar de iniciativa do
Supremo Tribunal Federal.
41
UnB/CESPE
-MS
2008
Cargo:
Agente
Administrativo cardeno verde compete à justiça do
trabalho o julgamento das ações proposta por servidor do MS
contra o União, oriundas da relação de trabalho.
GABARITO
1.
E
5. C
9. C
13. C
17. d
21. C
25. E
29. C
33. C
37. C
41-C
2.
6.
10.
14.
18.
22.
26.
30.
34.
38.
C
C
C
C
C
C
C
E
C
C
3.
7.
11.
15.
19.
23.
27.
31.
35.
39.
E
E
e
E
C
C
E
C
C
E
4.
8.
12.
16.
20.
24.
28.
32.
36.
40.
E
E
c
C
C
E
E
E
E
C
entidade religiosa sediada nessa unidade da
Federação descreveu a forma como organizava seus
cultos para justificar pedido de subvenção com
recursos financeiros públicos.
Nessa situação, o pedido pode ser atendido, pois a
Lei Magna permite a subvenção de recursos
financeiros públicos às entidades religiosas, desde
que essa distribuição se faça de forma igualitária e
impessoal. Além disso, a liberdade de consciência e
de crença religiosa, assegurada pela Constituição,
autoriza que o respectivo culto se faça na forma
como definida pelas respectivas entidades religiosas,
sem qualquer interferências do Estado.
8.
(UnB/CESPE – TJDFT / Técnico Judiciário –
Área Administrativa - 2008) João é proprietário
de um apartamento na Asa Norte, em Brasília, que
se encontra alugado a Maria. Com o objetivo de
verificar as condições de manutenção do referido
imóvel e utilizando uma chave reserva, João
ingressou no apartamento, sem o consentimento de
Maria.
Nessa situação, não houve qualquer violação a
direito fundamental, pois João apenas exerceu o seu
direito de proprietário-locador.
9.
(UnB/CESPE – TJDFT / Técnico Judiciário –
Área Administrativa - 2008) O Conselho Nacional
de Justiça é órgão integrante da estrutura do Poder
Judiciário, com jurisdição em todo o território
nacional.
LISTA DE REVISAO GERAL
QUESTÕES DE PROVA
1.
2.
3.
4.
5.
(UnB/CESPE – TCU / Técnico de Controle
Externo - 2007) O TCU deve auxiliar o Congresso
Nacional no exercício do controle externo e da
fiscalização
contábil,
financeira,
orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades
da administração direta e indireta.
(UnB/CESPE – TCU / Técnico de Controle
Externo - 2007) Os Ministros do TCU, por
integrarem o Poder Judiciário, detém as mesmas
garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos
e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de
Justiça.
(UnB/CESPE – TCU / Técnico de Controle
Externo - 2007) O TCU pode, no exercício de suas
atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e
dos atos do poder público.
(UnB/CESPE – TCU / Técnico de Controle
Externo - 2007) Os direitos sociais, de estatura
constitucional, correspondem aos chamados direitos
de segunda geração. Entre esses direitos, incluem-se
a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer,
a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância e a assistência aos
desamparados.
(UnB/CESPE – TCU / Técnico de Controle
Externo - 2007) Um dos preceitos constitucionais
estabelece que a República Federativa do Brasil
buscará a integração econômica, política, social e
cultural dos povos das Américas do Sul, Central e do
Norte, visando à formação de uma comunidade de
nações americanas.
6.
(UnB/CESPE – TCU / Técnico de Controle
Externo - 2007) O pluralismo político que
fundamenta a República Federativa do Brasil é
conceito relacionado exclusivamente ao pluralismo
partidário.
7.
(UnB/CESPE – TJDFT / Técnico Judiciário –
Área Administrativa - 2008) Em documento
dirigido ao governo do Distrito Federal, determinada
10. (UnB/CESPE – TJDFT / Técnico Judiciário –
Área Administrativa - 2008) A Constituição
Federal, após o advento da Emenda Constitucional
nº 45/2004, vedou as férias coletivas nos juízos e
tribunais de segundo grau, o que não se estende aos
tribunais superiores.
11. (UnB/CESPE – TJDFT / Técnico Judiciário –
Área Administrativa) A cooperação entre os povos
para o progresso da humanidade é definida na
Constituição
como
objetivo
fundamental
da
República Federativa do Brasil.
12. (UnB/CESPE – TJDFT / Técnico Judiciário –
Área Administrativa - 2008) A integração
econômica política, social e cultural dos povos
visando à formação de uma comunidade latinoamericana de nações, é uma determinação
constitucional que rege a relação entre a República
Federativa do Brasil e os países da América Latina.
13. (UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário /
Segurança Judiciária – Área Administrativa 2008) Nenhuma distinção poderá ser estabelecida
entre brasileiros natos e naturalizados, podendo o
brasileiro naturalizado exercer qualquer direito
político, inclusive o de ocupar, caso eleito, o cargo de
presidente da República.
14. (UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário /
Segurança Judiciária – Área Administrativa 2008) A qualidade de eleitor decorre do alistamento
eleitoral, que é obrigatório para os brasileiros, de
ambos os sexos, maiores de dezoito anos de idade,
mesmo que analfabetos, e facultativo para os
maiores de dezesseis anos e menores de dezoito
anos e os maiores de setenta anos de idade.
15. (UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário /
Segurança Judiciária – Área Administrativa 2008) Direitos humanos fundamentais são o
conjunto institucionalizado de direitos e garantias do
ser humano, cujo fim precípuo é o respeito à sua
dignidade, por meio da proteção contra o arbítrio do
poder estatal e do estabelecimento de condições
mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade
humana.
16. (UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário /
Segurança Judiciária – Área Administrativa 2008) São brasileiros natos: os nascidos na
República Federativa do Brasil, ainda que de pais
estrangeiros, desde que não estejam a serviço de
seu país; os nascidos no estrangeiro, de pais
brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um
deles esteja a serviço da República Federativa do
Brasil; os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro
ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na
República Federativa do Brasil e optem, quem
qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
17. (UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário /
Segurança Judiciária – Área Administrativa 2008)
Suponha-se
que o
regulamento
de
determinado colégio militar, instituição pública
mantida pelo Estado, tenha proibido a inscrição de
filhos de civis, sob a alegação de exclusividade para
alunos com pais militares.
Nessa situação, que o regulamento de admissão da
instituição de ensino é perfeitamente válido e legal,
em face das peculiaridades da instituição.
18. (UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário /
Segurança Judiciária – Área Administrativa 2008) A Constituição da República destacou em um
de seus artigos que homens e mulheres são iguais
em direitos e obrigações.
O referido dispositivo estabelece, em síntese, que,
onde houver um homem e uma mulher, qualquer
tratamento desigual entre eles, a propósito de
situações pertinentes a ambos os sexos, constituirá
uma infringência constitucional.
19. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área
Administrativa - 2008) Considere que uma lei
federal tenha estabelecido que os servidores
condenados por ato de improbidade administrativa
sejam afastados dos respectivos cargos e percam
definitivamente o direito de serem nomeados para
cargos públicos na administração federal. Nessa
situação,
a
referida
lei
incide
em
inconstitucionalidade.
20. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área
Administrativa - 2008) Em seu art. 5º, a
Constituição Federal (CF) determina que ninguém
será submetido a tortura nem a tratamento
desumano ou degradante. Essa disposição é uma
norma de eficácia contida, pois, para se garantir a
sua aplicação, é necessária edição de normas
infraconstitucionais.
21. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área
Administrativa - 2008) É compatível com a CF a
manutenção de nacionalidade de um brasileiro nato
que resida há quinze anos em um Estado asiático e
que tenha adquirido a nacionalidade desse Estado,
mediante naturalização, como condição para
permanecer trabalhando e exercer seus direitos civis,
naquele país.
22. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área
Administrativa - 2008) No que concerne ao direito
de greve, a CF determina que lei ordinária definirá os
serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o
atendimento
das
necessidades
inadiáveis
da
comunidade.
23. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área
Administrativa - 2008) Considere a situação
hipotética em que o Congresso Nacional tenha
aprovado emenda à CF, apresentada pelo presidente
da República, determinando a revogação do
parágrafo único do art. 7º do texto constitucional,
que exclui dos empregados domésticos vários dos
direitos assegurados aos demais trabalhadores.
Considere, ainda, que, após a promulgação da
emenda, um partido político tenha ingressado no
Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI), postulando a invalidação
da emenda por motivo de violação de cláusula
pétrea. Com relação a essa situação, julgue os itens
a seguir.
(
) Para ter sido aprovada, a referida emenda
à CF precisou obter, em cada casa do Congresso
Nacional, a aprovação de, no mínimo, 60% dos
membros que a compõem.
(
) O referido partido político está correto ao
sustentar que a emenda constitucional acima
mencionada viola cláusula pétrea.
(
) O STF não pode apreciar a referida ADI
porque a CF exclui expressamente da sua
competência a declaração de inconstitucionalidade
de emendas à CF.
24. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área
Administrativa - 2008) O Conselho Superior da
Justiça do Trabalho é o órgão do Conselho Nacional
de Justiça competente para exercer o controle
externo da atividade dos juízes e tribunais do
trabalho.
25. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área
Administrativa - 2008) A CF atribui somente ao
STF a competência para realizar controle de
constitucionalidade de leis federais, sendo vedado,
portanto, aos juízes e tribunais do trabalho julgar
questões constitucionais que envolvam decisão
acerca da constitucionalidade de uma lei federal.
26. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área
Administrativa - 2008) Compete ao STF julgar
causa de matéria trabalhista ajuizada contra o
Estado da Argentina.
27. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área
Administrativa - 2008) É compatível com a CF o
fato de um tribunal regional do trabalho autorizar um
juiz a ele vinculado a residir na capital do estado, em
vez de residir no município em que ele exerce sua
atividade judicante.
28. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área
Administrativa - 2008) Considere que, em uma
sessão do Senado Federal, que é composto por 81
membros, estivessem presentes 71 senadores e
tenha havido exatos 36 votos pela aprovação de
determinado projeto de lei complementar. Nessa
situação, é correto concluir que o referido projeto foi
rejeitado.
29. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área
Administrativa - 2008) O presidente da República
pode, por meio de decreto presidencial, transferir
para um órgão da Presidência determinada
competência atribuída ao Ministério do Trabalho.
30. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área
Administrativa - 2008) A representação judicial do
TST deve ser feita por membros da Defensoria
Pública da União.
31. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área
Administrativa - 2008) O envio de lista tríplice,
nos moldes da descrita, ao presidente da República,
somente é cabível no caso de preenchimento de
vaga destinada a advogados ou membros do
ministério público.
32. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área
Administrativa - 2008) A escolha de um dos
nomes da lista pelo presidente da República é um
ato administrativo vinculado porque, por força de
determinação constitucional, o presidente tem o
dever de realizar tal escolha.
.
33. (UnB/CESPE – TSE / Técnico Judiciário– Área
Administrativa - 2007) Um estudante afirmou que
o presidente da República atua como chefe de
governo quando veta uma lei e atua como chefe de
Estado quando nomeia um ministro do TSE ou
decreta intervenção federal em um estado. Essa
afirmação é
a) (
) falsa, pois o veto a leis federais é um ato
de chefia de Estado.
b) ( ) falsa, pois a nomeação de membros do Poder
Judiciário é um ato de governo.
c) (
) falsa, pois a decretação da intervenção
federal não compete ao presidente da República.
d) (
) verdadeira.
34. (UnB/CESPE – TSE / Técnico Judiciário– Área
Administrativa - 2007) David é um brasileiro nato
condenado pela justiça espanhola a pena de quinze
anos de prisão, por ter participado de ato terrorista
com o objetivo de fomentar a independência do país
Baco, atualmente, uma das regiões da Espanha.
Nessa situação hipotética, considerando que David
se encontra no Brasil e que o governo espanhol
solicitou sua extradição para fins de cumprimento da
pena, assinale a opção correta.
a) (
) A condição de brasileiro nato obsta a
extradição de David para a Espanha.
b) (
) David pode ser extraditado, em virtude de
ter praticado crime hediondo
c) (
) David pode ser extraditado, em virtude de
ter praticado crime inafiançável
d) (
) David não pode ser extraditado, por ser
um criminoso político.
35. (UnB/CESPE – TSE / Técnico Judiciário– Área
Administrativa - 2007) O Presidente da República
não pode
a) (
)
ausentar-se
do
país
sem
prévia
autorização do Congresso Nacional.
b) (
) extinguir órgãos públicos mediante
decreto.
c) (
) extinguir, mediante decreto, cargos
públicos vagos.
d) (
) ausentar-se do país por mais de quinze
dias, sob pena de perda do cargo.
36. (UnB/CESPE – TSE / Técnico Judiciário– Área
Administrativa - 2007) No caso de crime de
responsabilidade, o presidente da República é
julgado perante o (a)
a)(
) Câmara dos Deputados
b)(
) TSE
c)(
) Supremo Tribunal Federal (STF)
d)(
) Senado Federal.
37. (UnB/CESPE – TSE / Técnico Judiciário– Área
Administrativa - 2007) Considere que a
Constituição da República atribui ao Tribunal de
Contas da União competência para apreciar, para
fins de registro, a legalidade dos atos de admissão
de pessoal do TSE. Essa competência relaciona-se ao
controle.
a)(
) judicial da administração pública
b)(
) legislativo da administração pública
c)(
) interno do Poder Judiciário
d)(
) administrativo da administração pública.
38. (UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário– Área
Administrativa - 2008) Os ministros do TST são
julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, no caso
de crimes comuns, e pelo Supremo Tribunal Federal,
no caso de crimes de responsabilidade.
39. (UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário– Área
Administrativa - 2008) Não existe Poder Judiciário
Municipal.
40. (UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário– Área
Administrativa - 2008) O presidente da República,
mediante decreto, pode criar um novo órgão público,
mas a extinção de órgãos que integram a
administração federal somente pode ser realizada
por meio de lei.
41. (UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário– Área
Administrativa - 2008) A Defensoria Pública da
União é o órgãos do Ministério Público da União
responsável por oferecer assistência judiciária
gratuita à população.
42. (UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário– Área
Administrativa - 2008) O presidente da República
apresentou projeto de lei que amplia para 10% o
percentual de vagas destinadas a pessoas portadoras
de deficiência nos concursos públicos para
administração federal.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os
itens que se seguem.
( )Esse projeto é de iniciativa privativa do presidente
da República, em virtude da matéria que ele regula.
( ) Se esse projeto for rejeitado pela Câmara dos
Deputados, o presidente da República poderá
recorrer ao Senado Federal contra essa decisão.
43. (UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário– Área
Administrativa - 2008) O Distrito Federal editou lei
determinando que os trabalhadores domésticos
tenham direito a gratificação de 150% no tocante a
trabalhos realizados em período noturno.
Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
( ) Essa determinação viola o princípio da igualdade,
porque trata o trabalho doméstico de modo diverso
das outras atividades profissionais.
( )Essa lei é inconstitucional, porque trata de matéria
que é de competência privativa da União.
( ) A Constituição Federal de 1988 atribui aos
trabalhadores
domésticos
direito
a
seguro
desemprego, remuneração diferenciada para serviço
noturno e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS).
44. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008). Em caso de
guerra, a Câmara dos Deputados não pode recusar a
convocação de parlamentar para a forças armadas.
45. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) A Câmara dos
Deputados tem competência para iniciativa para
iniciativa de lei que vise à fixação da remuneração
de seus servidores, mas a matéria deve ir à sanção
do presidente da República.
46. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) Compete ao
Congresso Nacional a aprovação, com o quorum
mínimo da maioria absoluta, do procurador-geral do
Trabalho, pelo voto secreto, após argüição pública.
47. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) O Senado
Federal poderá conceder eficácia erga omnes à
decisão do STF em sede de ação direta de
inconstitucionalidade.
48. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) A decretação
de estado de sítio, por motivos de segurança
nacional, implica a automática suspensão da
imunidade parlamentar.
49. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) As medidas
provisórias não podem ser objeto de deliberação em
convocação extraordinária do Congresso Nacional
proposta pelo presidente da República.
50. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) O Congresso
Nacional pode delegar ao presidente ao presidente
da República a edição de lei acerca da organização
do Poder Judiciário, desde que o Poder Executivo
tenha uma comissão de reforma do Poder Judiciário.
51. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) Em regra, a
tramitação de processo legislativo de proposta
encaminhada pelo presidente da República inicia-se
no Senado Federal.
52. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) As medidas
provisórias não podem veicular matéria relativa a
direito processual civil.
53. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária
- 2008)
Lei
Complementar não é hierarquicamente superior às
resoluções do Senado Federal.
54. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) Caso um
policial militar passe, durante a madrugada, diante
de uma residência e observe a ocorrência de
transação comercial de substância entorpecente,
nessa situação, ele deve aguardar o dia amanhecer
para ingressar na casa e prender os criminosos.
55. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) Para realizar
manifestação nas ruas do centro de uma cidade, um
sindicato depende de autorização da autoridade de
segurança pública.
56. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) Se, em
sentença judicial transitada em julgado, José for
condenado ao perdimento de bens importados
ilegalmente e, durante o curso do processo, ocorrer
o falecimento de José, nessa situação, os sucessores
dele receberão o patrimônio, já que é pétrea a
determinação de que nenhuma pena pode ser
estendida aos sucessores do condenado.
57. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) O registro
civil de nascimento é gratuito para trabalhadores que
recebem um salário mínimo como fonte de renda da
família.
58. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) Os direitos
fundamentais dos indivíduos estão taxativamente
enumerados na CF.
59. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) O trabalho
insalubre em minas de carvão ou na operação de
máquinas que possam causar mutilação só é
permitido a partir dos 18 anos de idade.
60. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) Considere a
seguinte situação hipotética.
João foi demitido da fazenda onde trabalhava como
ordenhador de ovelhas em 21/05/2002. Em
13/05/2005, propôs reclamação trabalhista para
cobrar verbas rescisórias a que tinha direito. O juiz
do trabalho afastou a alegação de prescrição
apresentada em contestação, sob o fundamento de
que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco
anos.
Nessa situação, o juiz do trabalho agiu corretamente.
61. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) De acordo
com o princípio que manda tratar igualmente os
iguais
e
desigualmente
os
desiguais,
os
trabalhadores
avulsos
devem
ser
tratados
distintamente daqueles que têm vínculo empregatício
permanente.
62. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário–
Área
Judiciária
2008)
É
inconstitucional regra interna de uma empresa que
concede licença gestante de 180 dias às suas
empregadas, visto que, de acordo com a CF, a
licença tem duração de 120 dias.
63. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) A regra
interna de uma empresa que concede remuneração
de serviço extraordinário de 60% a mais em relação
à hora normal é inconstitucional.
64. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) Eventual vício
no processo legislativo constituinte originário iniciado
em 1987 resultará em invalidação da atual CF.
65. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário–
Área
Judiciária
2008)
O
procedimento instituído para alteração constitucional
por emenda pode ser modificado pelo poder
constituído.
66. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) A CF é
dogmática porque é escrita, foi elaborada por um
órgão constituinte e sistematiza dogmas ou idéias da
teoria política de seu momento histórico.
67. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) Tanto as
constituições rígidas como as flexíveis apresentam
superioridade material e formal em relação às
demais normas do ordenamento jurídico.
68. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) A atual CF foi
outorgada porque não foi votada diretamente pelo
povo, mas sim por seus representantes.
71. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) Por
constituírem a medido do modelo federativo
brasileiro, os dispositivos constitucionais que
disciplinam
a
competência
legislativa,
são
considerados implicitamente pétreos, e por isso não
podem ser modificados por emenda constitucional
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção
correta.
a) (
) Em razão da natureza judicial da
decisão do TCU, contra ela caber recurso ao
STF
b) (
) É inconstitucional que o TCU
mantenha no anonimato o autor das
denúncias.
c) (
) A referida multa tem eficácia de
título judicial e deve ser executada em uma
das varas da justiça federal.
d) (
) Não cabe ao TCU investigar os
tribunais
superiores,
cujos
atos
administrativos
somente
podem
ser
apreciados pelo órgão controle do Conselho
Nacional de Justiça.
e) (
) Compete ao Ministério Público
junto ao TCU o oferecimento de denúncia
relativa a crime cometido contra a
administração pública, assim como a ação
de improbidade administrativa.
72. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) Os
municípios detêm competência para legislar sobre a
distribuição de gás canalizado, o que é conseqüência
de sua atribuição para dispor acerca da concessão
para exploração desse tipo de gás.
80. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) O
habeas data é o instrumento processual adequado
para o controle judicial de eventuais ilegalidades
consistentes no cerceamento da liberdade de
locomoção.
73. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) Lei
complementar pode autorizar os estados e o DF a
legislar sobre questões específicas de matéria cuja
competência legislativa seja privativa da União.
81. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) O
mandato de segurança é garantia fundamental
voltada à solução de violação a direito líquido e certo
no plano cível, não podendo ser utilizado na esfera
penal.
69. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário–
Área
Administrativa
2008)
Compete aos estados legislar sobre direito agrário.
70. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) Segundo
a teoria dos poderes remanescentes, hoje aplicado
no direito brasileiro, as matérias que não são
expressamente objeto de legislação estadual podem
ser editadas pela União
74. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário–
Área
Administrativa
2008)
Compete ao Congresso Nacional fixar os subsídios
dos ministros de Estado, não havendo necessidade
de que a norma seja sancionada pelo presidente da
República.
75. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) Os
decretos legislativos são hierarquicamente inferiores
às leis ordinárias.
76. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) As
emendas à CF devem ser sancionadas pelo
presidente da República em até 15 dias úteis, sob
pena de concordância tácita.
77. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) Para a
participação popular no processo legislativo, quando
relativa à apresentação de propostas de emenda à
CF, exige-se que 3% do eleitorado subscrevam a
proposta.
78. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) A
tramitação de projetos de lei de iniciativa do STF,
dentro do modelo bicameral, será iniciada no Senado
Federal.
79. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) Em
denúncia ao TCU, que manteve o sigilo da fonte
reveladora das irregularidades administrativas, foi
delatada a malversação de veras públicas por
membros da direção de tribunal federal. Após
apuração, foi imputada multa ao ordenador de
despesas.
82. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) Para
propor ação popular, o cidadão dever provar que
está em dia com suas obrigações eleitorais.
83. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) A pena
de caráter perpétuo somente poderá ser instituída se
aprovada previamente em plebiscito.
84. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) O
estrangeiro que tiver praticado crime de opinião em
seu país e ingressar no território nacional será
extraditado somente se existir tratado internacional
provendo a situação.
85. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) O
habeas corpus contra ato de desembargador de TRT,
em regra, é julgado pelo STF.
86. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) O litígio
entre pessoa física e organismo internacional será
originalmente processado no STF.
87. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) A
homologação de sentença estrangeira pode ser
decidida por ato apenas do presidente do STF.
88. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) Ainda
que haja interesse dos ministros do STF no resultado
de causa relativa à magistratura no controle
concentrado de normas, os integrantes da corte não
podem alegar suspeição no julgamento de ação
direta de inconstitucionalidade.
89. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) O
julgamento de ação contra o Conselho Nacional de
Justiça é da competência do STF, enquanto o de
mandado de segurança contra o Conselho Nacional
do Ministério Público cabe ao STJ.
90. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) A
indissolubilidade da federação brasileira pode ser
afastada por meio de plebiscito autorizativo da cisão.
91. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário–
Área
Administrativa
2008)
Compete à União editar normas gerais sobre o
serviço postal, podendo os estados suplementá-los
para atendimento de especificidades locais.
92. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) Os
estados-membros, na hipótese de medida provisória
delegando poderes para legislar sobre propaganda
comercial, podem disciplinar o tema no seu
território.
93. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) Pela
teoria dos poderes remanescentes, a competência
legislativa da União decorre da exclusão dos
assuntos taxativamente descritos na CF para os
estados, o DF e os municípios.
94. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) A ação
entre empresa pública brasileira e o estado do Rio de
Janeiro que discuta imunidade tributária, por
envolver conflito federativo, será julgada no STF.
95. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) O
Congresso Nacional institui comissão parlamentar de
inquérito (CPI) para apuração de irregularidades nas
sentenças proferidas por determinado juiz contra a
União. O juiz foi convocado para prestar
esclarecimentos sobre sentenças por ele prolatadas.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a
opção correta, de acordo com o entendimento do
STF.
f) (
) O magistrado não é obrigado a
prestar depoimento que envolva sentenças
por ele prolatadas.
g) (
) A CPI somente seria possível se
tivesse objeto mais genérico, envolvendo a
apuração de irregularidades em todo o
Poder Judiciário.
h) (
) Em razão de sua formação
jurídica, não é direito do juiz fazer-se
acompanhar de advogado.
i) (
) A CPI não tem poderes para
quebrar o sigilo dos registros telefônicos de
investigado.
j) (
) O comparecimento espontâneo do
magistrado implicará a perda do direito de
permanecer em silêncio, e tal conduta será
interpretada como confissão.
96. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) A
autorização da Câmara dos Deputados é condição
necessária ao início de processo criminal no STF, em
razão de crime contra a administração praticado por
deputado federal.
97. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) Os
deputados e senadores não são obrigados a
testemunhar quanto a informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício do mandato, nem
acerca das pessoas que lhes confiaram ou deles
receberam informações.
98. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário–
Área
Administrativa
2008)
Enquanto não tomar posse, a pessoa eleita para o
Senado pode exercer cargo comissionado em
empresa pública federal.
99. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) O
deputado federal passa a ter foro privilegiado
perante o STF a partir da posse.
100.(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) A
escolha de chefes de missão diplomática é aprovada
pela Câmara dos Deputados, por maioria de votos,
em escrutínio secreto.
GABARITO
1–V
2–F
3–V
4–V
5–F
6–F
7–F
8–E
9–F
10 – V
11 – C
12 – F
13 – F
14 – F
15 – C
16 – V
17 – F
18 – C
19 – C
20 – F
21 – C
22 – C
23 – C E E
24 – F
25 – F
35 – B
36 – D
40 – E
41 – E
43 –
44 –
46 –
47 –
26
27
28
29
30
31
32
33
34
–
–
–
–
–
–
–
–
–
E
C
C
C
E
C
E
B
A
37 – B
38 – E
39 – C
52 – V
53 – V
54 – F
56 – F
60 – F
61 – F
58 – F
59 – V
62 – F
64 – F
65 – F
66 – V
42 – V E
EVE
68
F
69
45 - V
F
71
F
72
48 – F
49 – F (Recurso)
50 – F
–F
–F
–F
–F
51 – F
77 - F
78 - F
55 – F
57 – V
84 - F
85 - F
86 - F
63 – F
91 - F
67 – F
70 – F
73 – V
74 – V
75 – F
76 - F
79 – B
81 - F
82 - V
83 - F
87 - F
89 - F
90 - F
93 - F
94 - V
96
97
98
99
-
F
V
F
F
80 - F
88 - V
92 - F
95 - A
100 - F