À luz da CF, julgue os itens subsequentes, acerca da organização do Estado.
75. Os vencimentos dos cargos dos Poderes Executivo e Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder
Judiciário.
ERRADO – Conforme o artigo 37, XII, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não
poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. A questão inverteu a redação do artigo.
76. A proibição de investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público de provas ou de
provas e títulos decorre do princípio da moralidade, expressamente constante na CF.
ERRADO – Decorre do princípio da IMPESSOALIDADE conforme a doutrina majoritária. Nesse sentido, veja-se Celso
Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 27 ed, p. 114): “Nele se traduz a ideia de que a
Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. (...) No texto
constitucional há, ainda, algumas referências a aplicações concretas deste princípio, como ocorre no artigo 37, II, ao
exigir que o ingresso em cargo, função ou emprego público depende de concurso público, exatamente para que todos
possam disputar-lhes o acesso em plena igualdade.”
Observe-se que existe concorrência de princípios quando princípios convergentes incidem sobre o caso, resolvendo-se
por composição, como é o caso da questão acima, o que significa dizer que, o princípio da moralidade, assim como os
da legalidade e impessoalidade inspiraram a exigência de realização de concurso público para provimento de cargos
efetivos.
Entretanto, como a questão exige resposta certa ou errada e considerando que a doutrina majoritariamente aponta o
concurso público e a licitação como os grandes corolários da impessoalidade na CF, a questão está errada.
77. A vinculação do salário de servidor público ao salário mínimo, para fins de aumento salarial, não ofende o princípio
da legalidade.
ERRADO – Ofende a Constituição tendo em vista o artigo 7º, IV, segundo o qual o salário não pode ser vinculado para
qualquer fim. E, ainda, por força do artigo 39, § 3º, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no
art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos
diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
81. Considere que o governador do Estado do Rio Grande do Sul tenha criado por lei autarquia para a execução de
atividades típicas da administração pública. Nessa situação, a referida autarquia será responsável pelos danos que seus
agentes causarem a terceiro, por ser objetiva a responsabilidade do ente autárquico.
CERTO. Conforme o artigo 37, § 6º da CF/88, “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras
de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o
direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Em sendo a autarquia pessoa jurídica de direito público, incide a regra acima exposta, razão pela qual a assertiva está
correta.
82. Pelo princípio da imunidade recíproca, é vedado ao estado instituir impostos sobre o patrimônio de sociedade de
economia mista que, instalada no território estadual, explore atividade econômica.
ERRADO – A imunidade tributária recíproca (artigo 150, IV, CF/88) alcança apenas as pessoas jurídicas de direito
público da Administração Pública e, no caso das pessoas jurídicas de direito privado da administração pública, alcança
apenas as prestadoras de serviço público. Em se tratando de sociedade de economia mista exploradora de atividade
econômica, como mencionado na questão, pode-se instituir impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços, conforme a
vedação do artigo 173, § 2º da CF/88 e também consoante a jurisprudência do STF.
83. A posse de servidor público no cargo para o qual tenha sido nomeado pode ocorrer mediante procuração específica.
CERTO – Conforme a Lei Complementar nº 10.098/94, artigo 18, § 2º, a posse pode ocorrer por procuração específica.
84. Considere que determinado servidor público do estado tenha requerido administrativamente a anulação do ato da
administração por meio do qual ele tenha sido demitido e que seu pedido tenha sido deferido. Nessa situação, o servidor
retornará, por reversão, ao cargo anteriormente ocupado, e, se, em inspeção médica, for considerado incapaz para o
serviço público, deverá ser aposentado.
ERRADO - Conforme o artigo 43 da Lei Complementar nº 10.098/94, a reinvestidura de servidor público em decorrência
de decisão administrativa ou judicial é hipótese de reintegração.
85. Ao servidor público do estado que, tendo adquirido direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais,
pretenda permanecer no exercício do cargo, poderá ser deferida, por ato do governador, caso a permanência do servidor
no desempenho de suas funções seja julgada conveniente e oportuna para o serviço, gratificação, de natureza precária
e transitória, no valor de 50% do vencimento básico.
CERTO – O artigo 114 da Lei Complementar nº 10.098/94 traz idêntica previsão ao tratar da gratificação de permanência
em serviço.
86. Caso seja interposto recurso de decisão decorrente de processo administrativo, a autoridade recorrida pode, de
ofício, dar efeito suspensivo ao recurso interposto, caso se configure o justo receio de prejuízo de difícil reparação
decorrente da execução.
CERTO – Segundo a previsão do parágrafo único do artigo 60 da Lei 9.784/99, é possível que a autoridade recorrida dê
efeito suspensivo a recurso administrativo.
87. Caso seja instaurado processo administrativo de assunto de interesse individual, poderá ser aberto a pedido do
interessado, para subsidiar posterior decisão da autoridade administrativa, período de consulta pública, com a finalidade
de que outros servidores possam examinar os autos e oferecer alegações em favor do interessado.
ERRADO. Conforme o artigo 31 da Lei 9.784/99, quando o assunto for de interesse geral (e não individual, como diz a
questão), o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para
manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
88. A concessão, pela administração pública, de licença para o exercício de atividade econômica configura ato
administrativo unilateral e vinculado.
CERTO – A licença é ato administrativo negocial, que é aquele em que a vontade da Administração Pública coincide
com o interesse do administrado, sendo-lhe atribuídos direitos e vantagens. Tem ainda as seguintes características: ato
administrativo unilateral (é ato e não contrato), vinculado e definitivo, cuja função é conferir direitos ao particular que
preencheu todos os requisitos legais. Trata-se de um direito subjetivo; portanto, não pode ser negado pela
administração. Ex.: licença para construir
89. Caso a administração pratique ato suscetível de convalidação e este não seja impugnado pelo interessado, ela só
terá obrigação de convalidá-lo ou de invalidá-lo na hipótese de vício de competência em ato de conteúdo discricionário.
ERRADO – Conforme o artigo 55 da Lei 9784/99, “em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse
público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria
Administração”. A doutrina aponta que são sanáveis, ou seja, convalidáveis os vícios de competência e forma.
90. A Lei 8.666/93 prevê como cláusula necessária em todo o contrato administrativo a adoção de juízo arbitral para
eventuais conflitos durante o período de vigência contratual.
ERRADO – O rol de cláusulas necessárias está no artigo 55 da Lei 8.666/93 e nele não se encontra tal previsão.
91. Para o início do processo licitatório, é necessária liberação dos recursos orçamentários do órgão que pretenda licitar.
ERRADO – Um dos requisitos para início do processo licitatório é a indicação dos recursos orçamentários para fazer
face à despesa. Ou seja: não é necessária a liberação, mas que exista previsão orçamentária destes recursos, conforme
preconiza o art. 14 da Lei 8.666/93: “Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e
indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem
lhe tiver dado causa”. Também no artigo 7º, §2, III fica claro que se trata de previsão dos recursos apenas, e não
liberação dos mesmos.
92. Considere que determinado órgão público tenha contratado, mediante licitação, certa sociedade empresária para a
prestação de serviço de limpeza e que a referida empresa não tenha cumprido todas as obrigações trabalhistas com
seus empregados. Nessa situação, o órgão contratante responderá, solidariamente, com a empresa contratada perante
o Poder Judiciário pelos encargos não adimplidos.
ERRADO. Conforme o artigo 71 da Lei 8.666/93, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Ainda, o § 2º estabelece a responsabilidade
solidária da Administração Pública quando se tratar de encargos previdenciários (e não os trabalhistas).
93. Se determinado servidor necessitar de licença para acompanhar seu cônjuge, ela lhe poderá ser concedida, a critério
da administração, por prazo indeterminado, sem remuneração.
CABE RECURSO
ERRADO – A licença para acompanhar o cônjuge é ato vinculado da Administração Pública, e não discricionário. Pela
simples leitura do artigo 147 percebe-se que a lei diz que o servidor “terá direito”. Além disso, no § 1º do mesmo artigo
diz que “a licença será concedida mediante pedido do servidor, devidamente instruído, devendo ser renovada a cada 2
(dois) anos”. Inexiste facultatividade para a Administração, a lei não delimita margem de liberdade para análise de
conveniência ou oportunidade pela Administração, mas sim traz hipótese de ato vinculado. Considerando que a banca
dá a assertiva como certa, deve a mesma ser anulada ou retificado o gabarito.
94. Professor estrangeiro que resida no Brasil e pretenda ocupar cargo público em universidade federal somente poderá
atuar como professor visitante, visto que a investidura em cargo público é restrita a brasileiros natos ou naturalizados.
ERRADO – Conforme o artigo 37, I, é permitido o acesso de estrangeiros ao cargos públicos, na forma da lei.
95. Para a instauração de processo administrativo disciplinar para a apuração de responsabilidade de servidor público,
deve ser composta comissão com três servidores estáveis, devendo o presidente da comissão ser ocupante de cargo
efetivo superior ou de mesmo nível do indiciado, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao dele.
CABE RECURSO
ERRADO – A LC 10.098/94 exige, no artigo 206, que o processo administrativo disciplinar seja conduzido por comissão
composta de 3 (três) servidores estáveis, com formação superior, sendo pelo menos um com titulação em Ciências
Jurídicas e Sociais, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, além de que os
membros da comissão não podem ser de hierarquia inferior à do indiciado, nem estarem ligados ao mesmo por qualquer
vínculo de subordinação. Assim, inexiste qualquer correlação entre o nível de escolaridade do acusado e dos membros
da comissão, mas sim no que diz respeito à hierarquia, razão pela qual a questão está errada. Considerando que o
gabarito apresentado pela banca dá a afirmação como certa, deve ser anulada a questão ou retificado seu gabarito.