CÂMARA
MUNICIPAL
35.400
CEP
- PROJETO
ESTABELECE
-DIRETOR
A Câmara Municipal
DE OURO
ESTADO
•
DE
MINAS
PRETO
GERAIS
DE LEI Nº 04/91 -
NORMAS PARA A ELEIÇÃO DE DIRETOR
DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
E VICE-
"'•..-W~.~
CI\IVlAlfVI
de Ouro Preto decreta:
MUNIC~PAI.. DIE
ouao
TÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO
Art~_!~
- A eleição
pal será realizada
Lei Orgânica
1
DO PROCESSO
de Diretor
PRETO
COHRESF'Ol\lDt::NC!A
ELEITORAL
e Vice-diretor
de escola munici-
com base na allnea C, inciso IX, arte 147
Municipal
da
e de acordo com as normas estabelecidas
por
esta lei.
~rt.~~
- Com o objetivo
todas as escolas,
nomeada
será instalada
pelo Prefeito,
feitura Municipal
composta
Públicos
1º - Em sua primeira
feito, a Comissão
membros,
§ 2º - A qualquer
Eleitoral
Eleitoral
Permanente,
Pre
Municipais.
a partir da convocação
escolherá,
um vice-presidente
tempo, as entidades
pelo Pr~
seus
dentre os
e um secretário.
referidas
no arte 2º pod~
os seus representantes
o registro
da candidatura
e fiscais na Comissão
Art. 3º - Em cada escola municipal,
nente designará
duas pessoas,
outro pai, mãe ou responsável
que comporão
à
§ 1º - Compete
processo
da
do Sindi-
na
Comissão
até a divulgação
final da eleição de que trata esta lei, é vedada
escola,
em
Permanente.
pação de candidatos
missão
eleitoral
de 2(dois) representantes
Permanente
automaticamente
§ 3º - Desde
sultado
a Comissão
reunião,
Eleitoral
um presidente,
rão substituir
o processo
de Ouro Preto e 2(dois) representantes
cato dos Funcionários
§
de organizar
eleitoral
Eleitoral
a) aprovar
b) divulgar
as inscriçoes
Eleitoral
Perma-
ou especialista
à
das chapas;
e
referida
Local.
as normas definidas
e por esta lei, compreendendo:
a lista das chapas;
a partic!
Local a operacionalização
seguindo
re
Permanente.
por aluno, todos ligados
Junta Eleitoral
Permanente
a Comissão
sendo um professor
a Junta Eleitoral
na escola,
Eleitoral
do
do
pela Co
CÂMARA
MUNICIPAL
CEP
(Continuação
35.400
do projeto
c) credenciar
ESTADO
•
de lei nQ
os fiscais
d) estabelecer
DE OURO
DE
MINAS
PRETO
GERAIS
4/91).
indicados
o local de votação
pelos candidatos;
e o numero de mesas recepto-
ras (seções eleitorais);
e) funcionar
f) decidir,
como mesa receptora
em primeira
ções relativas
g) funcionar
à
dos votos no dia da eleição;
instância,
execução
do processo
como Mesa apuradora
os resultados
i) resolver
os casos omissos
j) elaborar
ata final de registro
§ 2º
eleitoral;
em primeira
instância;
das ocorrências
do
processo
na escola.
Junta Eleitoral
Local designará
mesma composição
estabelecida
Art. 4º - Compete
I
impugna-
da eleição;
Caso a escola comporte
-
e
dos votos no dia da eleição;
h) publicar
eleitoral
as reclamações
- Providenciar
mais de uma mesa receptora,
os seus componentes,
a
observando
a
no arte 3Q•
ao Poder Executivo
a instalação
Municipal:
da Comissão
Eleitoral
Permanen
te;
11
oferecer
os recursos
desenvolvimento
humanos
dos trabalhos
e materiais
necessarios
da Comissão
Eleitoral
ao
Per
manente;
111 - divulgar
amplamente,
pecificos,
atraves da imprensa e de editais es
todas as informações
referentes
ao
processo
eleitoral;
IV
fazer realizar
~úni~~
a eleição
em todas as escolas municipais.
- Os editais de que trata o inciso 111 serão
em local(is)
visivel(is)
fluxo de pessoas
na escola municipal
DOS CANDIDATOS
5º
-
e em pontos de maior
no bairro ou na localidade.
TÍTULO
Art~
afixados
Poderão
sores e especialistas
se candidatar
em exercicio
ano e que pertençam ao Quadro
2
E ELEITORES
aos cargos numa escola profesna mesma há pelo menos 1
de Magistério
da Prefeitura
(um)
Muni-
cipal de Ouro Preto.
§ lº - Os candidatos
tas de Diretor
se inscreverao
e Vice-diretor.
em chapas completas
comp~.~
CÂMARA
MUNICIPAL
CEP
(Continuação
§ 22
do projeto
pa conterá
ESTADO
DE
- Poderão
o cargo de Vice-diretor,
especialistas
cio na referida
acha
a Diretor.
e demais servidores
em exerci-
escola;
regularmente
matriculados
idade de 16 anos completados
111 - Pai, mãe ou representante
triculados
GERAIS
votar em cada escola municipal:
Professores,
- Alunos
MINAS
PRETO
de lei nº 4/91)
apenas o nome do candidato
Art.~~
11
•
Na escola onde não houver
-
I
35.400
DE OURO
na referida
na referida
escola
com
até a data da eleição;
legal de alunos regularmente
ma
escola cuja idade seja inferior
a
16 anos na data da eleição.
§ 12
Na hipótese
-
a disposição
do inciso I, os profissionais
de outro órgão ou entidade
-
licenciados
não participarão
ou
da elei -
çao.
§ 22
Na hipótese
-
terão direito
culados
a tantos votos quantos
na referida
§ 32
do inciso 111, o pai, a mãe ou o responsável
matri
escola.
Os professores,
-
forem os filhos menores
especialistas
lho(a) menor matriculado(a)
do voto pela sua condição
e servidores
que tenham f~
na escola onde estão em exercicio,além
funcional,
terão direito ainda ao
voto
de familia.
Art. 72
votantes
-
-
A Comissão
Eleitoral
Permanente
aptos em cada escola municipal,
elaborará
separando-os
listas
dos
nas respect~
vas seçoes eleitorais.
§ único
- A referida
blico nas dependências
-
lista sera afixada em local visivel
da escola
até 10 (dez) dias antes da
ao puelei-
çao.
TÍTULO 3
DA VOTAÇÃO
Art. 82
-
A votação
se dara nas dependências
§ único
- O eleitor votará na seção eleitoral
da escola.
em que estiver
in
cluido o seu nome, conforme listas a serem antecipadamente diVUlg~
CÂMARA
MUNICIPAL
CEP
(Continuação
do projeto
das pela Comissão
Art. 9º
eleitor
35.400
ESTADO
•
DE
GERAIS
Permanente.
- A cedula oficial
sera impressa em papel azul para
especialista
ou servidor,
10 aluno, pai, mãe ou representante
Art.
MINAS
PRETO
de lei nº 4/91)
Eleitoral
professor,
DE OURO
e em papel branco
o
pa-
legal de aluno.
o sigilo do voto será assegurado por:
10 -
a) uso de cédula oficial com as candidaturas
-diretor
componentes
a Diretor
de chapa, em ordem resultante
e
Vice-
de
sor-
teio;
b) isolamento
do eleitor em cabine
c) verificação
d) emprego
§ único
da cédula oficial
indevassável;
a vista de rubricas;
de urna que assegure
a inviolabilidade
- Não haverá voto por procuração,
do voto.
correspondência
por
nem fora da sessão eleitoral.
Art. 11 receptora
Ao Presidente
caberá
da Junta Eleitoral
a fiscalização
e o controle
Local e/ou
da mesa
da disciplina
no
re-
cinto da votação.
Art~
membros
-
No recinto da votação
da Junta Eleitoral
te durante
deverão permanecer
Local ou mesa receptora
o tempo estritamente
necessário
somente
e o eleitor,
para o livre
os
es
exercicio
do voto.
§ 1º - Será admitida
pa, devidamente
credenciado
dentre os eleitores
§ 2º
-
tambem a presença
pela Junta Eleitoral
Art. 13 -
Local,
escolhido
de material
de propa -
de acordo com os
seguintes
aptos.
Não será permitida
ganda de candidato
de um fiscal de cada cha
no recinto
A votação
a distribuição
da votação.
realizar-se-á
procedimentos:
a) a ordem de votação
b) o eleitor
diante
sera a de chegada do eleitor;
deverá identificar-se
apresentação
de documento
perante
a mesa receptora me-
de identidade
expedido
órgão oficial;
c) a mesa receptora
localizará
o nome do eleitor na lista
por
CÂMARA
MUNICIPAL
CEP
(Continuação
35.400
do projeto
cial da Comissão
categoria,
presença
•
DE OURO
ESTADO
de lei nQ
Eleitoral
DE
Permanente
e este a assinará
indevassável,
à
de imediato atestando
exercerá
à
rubricada,
a
sua
vista dos mesarios,
o documento
o eleitor,
em
da cédula na urna correspono presidente
lhe
de identificação.
un!~~ - A cédula deverá ser rubricada
dois membros
por
o seu direito de voto;
pelo eleitor,
sua seção,
devolverá
§
que o qualificará
como votante;
e) apos o deposito,
dente
GERAIS
4/91)
d) de posse da cédula única e oficial
cabine
MINAS
PRETO
da mesa receptora,
pelo Presidente
antes de ser entregue
ao
e mais
eleitor
para votação.
TÍTULO 4
Art.
14 - A apuração
te apos o término
sera pública
a apuração,
dos até a proclamação
os trabalhos
do resultado,
diato, em ata lavrada e assinada
§ 2º
-
A apuração
podera
pelos integrantes
devidamente
de
ime
da Junta Elei
por dois fiscais
credenciados
de
pela Co
Permanente.
- As urnas serão abertas
-se inkialmente
simultaneamente,
conferindo-
o numero de votos com o número de votantes
cons-
das atas das mesas receptoras.
§ unico
- Caso o número
mero total de votantes,
pedido
que será registrado
ser acompanhada
por mesa apuradora,
missão Eleitoral
tante
não serão interromp!
e ou da mesa receptora.
cada chapa,
Art.~~
imediatamen
da votação.
§ 1º - Iniciada
toral Local
e realizar-se-a
de impugnação
to ou fiscal
Art~~~
à
total de votos não coincida
somente
se fará a apuração
mesa apuradora,
com o nu-
se não houver
feito no ato por candida-
indicado.
- Somente
sera considerado
voto a manifestação
r1C1:T;
r1~mon+-Cl
Y\11hY";
de
0~_
"
CÂMARA
MUNICIPAL
CEP
35.400
DE OURO
ESTADO
•
DE
MINAS
PRETO
GERAIS
(Continuação
do projeto
de lei nº 4/91)
da pela mesa
receptora,
sendo nulos os votos que:
a) contiverem
indicação
de mais de uma chapa;
b) contiverem
indicação
de candidato
ou chapa não inscrita
re
gularmente;
c) contiverem
expressões,
teres estranhos
aos objetivos
Art. 17 - A apuração
os dois seguintes
I
-
11 -
obedecerá
sinais ou quaisquer
carac-
do voto;
ao critério
de paridade
entre
segmentos:
Professores,
Alunos,
frases,
especialistas
e demais servidores;
pais, mães ou representantes
§ 1º - Os votos
serão apurados
legais de alunos.
em função de pesos
diferentes
antes da votação,
tomando-se
para cada segmento
§ 2º
-
Os pesos serão definidos
como base o universo
totaL
de eleitores
aptos em cada um
dos
dois segmentos.
,
§ 3º
-
O cálculo
dos pesos sera
feito dividindo-se
o
numero
,
de eleitores
aptos do maior segmento
aptos de cada um dos segmentos,
pelo numero
de
eleitores
de acordo com as seguintes
fórmu
- ou representante
peso do voto de cada aluno, pai, mae
legal
las:
nA
~PA
e
nA
pS
nA
nS
onde:
pA
=
de aluno.
pS
peso do voto de cada servidor,
seja professor,
especialista
ou outro.
nA
nS
-
numero
de alunos, pais, maes ou representantes
alunos
aptos como eleitores.
numero
de servidores
sores, especialistas
aptos como eleitores,
e outros.
legais
incluindo
de
profe~
CÂMARA
MUNICIPAL
CEP
(Continuação
§ 4º
-
35.400
ESTADO
•
do projeto de lei nQ
Para cada chapa deverão
mais no calculo
seu resultado,
imediatamente
a 5 (cinco),
das parcelas
fazendo-se
superior,
DE OURO
DE
MINAS
GERAIS
4/91)
ser consideradas
da expressão
arredondamento
a primeira
2 (duas) deci
e 1 (uma) decimal
decimal para o
se a segunda decimal
ou mantida
PRETO
decimal
no
inteiro
for maior ou
se a segunda
igual
for
in-
ferior a 5 (cinco).
Art.~~
-
- Na apuraçao,
serão multiplicados
os votos de membrosde
pelos respectivos
segmento
cada
pesos, que resultarão
em
pontos.
Art. 19 - Será consideradR
50% (cinquenta
eleita a chapa que obtiver
por cento) do total de pontos apurados.
§ 1º - Caso
nenhuma
a novo escrutinio,
chapa alcance esse minimo,
§ 2º - Caso
ocorra o segundo
-
escrutinio,
este sera
realizado
dias após o primeiro.
,
No segundo escrutinio,
pa que obtiver
o maior numero
sera considerada
eleita
a cha-
de pontos.
Art. 20 - Em caso de empate no resultado
classificada,
apenas
de pontos.
,
§ 3º
proceder-se-a
nos termos desta lei, onde concorrerão
as 2 (duas) chapas com maior numero
14 (quatorze)
mais de
da apuraçao,
sera
pela ordem, sucessivamente:
a) A chapa cujo candidato
a Diretor
possua maior grau acadêmi
a Diretor
possua maior
co;
b) A chapa cujo candidato
culo com a Prefeitura
Municipal
c) A chapa cujo candidato
Art.
a Diretor
21 - Apos a apuraçao,
nar a elas, que serão lacradas
mento
de eventuais recursos
Art.
de Ouro preto;
for mais idoso.
o conteudo
das urnas devera
e guardadas
interpostos
tempo de vin
para efeito
de julga-
oficialmente.
22 - Nas escolas em que haja mais de uma seçao
ral, as mesas
apuradoras
Junta Eleitoral
ção na escola.
encaminharão
Local, cabendo
retor-
os seus resultados
a esta o cômputo geral da
eleitopara
a
elei-
CÂMARA
MUNICIPAL
CEP
(Continuação
Art.~~
minhará,
35.400
do projeto
- Encerrada
de imediato,
Permanente,
ficando
feitura Municipal
Art.~~
•
DE OURO
ESTADO
de lei nQ
DE
MINAS
a Junta Eleitoral
o ~esultado da eleição
esta incumbida
à
Local enca-
Comissão
de repassar
Eleitoral
tais dados a Pre-
de Ouro Preto.
e Vice-diretor(es)
empossados
pelo Prefeito
que poderá
ser comum para todos os eleitos.
-diretor
GERAIS
4/91)
a apuração,
- O(s) Diretor(es)
§ único
PRETO
- Durante
não poderão
gão, ou demitidos,
Municipal
em cerimônia
os dois anos do mandato,
ser transferidos
-
serao
eleitos
pública
solene
o Diretor
e o Vice
para outro setor ou
or-
salvo por justa causa de acordo com as normas
da CLT.
TÍTULO
DA PROPAGANDA
Art.~
visando
- Será facultada
à
divulgação
a) debates
a realização
da plataforma
com a comunidade
de campanha
eleitoral
das chapas, compreendendo:
escolar;
de cartazes;
d) distribuição
§ único
ELEITORAL
entre os candidatos;
b) discussões
c) afixação
5
de plataformade
cada chapa.
- Será vedado na campanha
a) pertubar
trabalhos
didaticos
eleitora:
e administrativos
nas
escolas
municipais;
b) prejudicar
promover
a higiene
pichações
e/ou estética
em edificios
das escolas,
da Prefeitura
bem
como
Municipal
de
Ouro Preto;
c) utilizar-se
Prefeitura
Art.~~
de recursos
Municipal
- As visitas
ser feitas mediante
aula, assegurado
financeiros
da
de Ouro Preto.
dos candidatos
aquiescência
direito
ou do patrimônio
idêntico
as salas de aula
do professor
responsavel
a todos os candidatos.
poderão
pela
CÂMARA
MUNICIPAL
CEP
(Continuação
35.400
do projeto
•
Eleitoral
cias de abuso apresentadas
da chapa
ESTADO
DE
MINAS
PRETO
GERAIS
de lei nº 4/91)
Art. 27 - A Comissão
sua procedência,
DE OURO
Permanente
julgara
por chapa interessada
poderá decidir
responsabilizada,
as
denun-
e, verificada
pelo cancelamento
da
a
inscriçao
bem como tomar as medidas
legais cabi
veis.
TÍTULO 6
DISPOSIÇÕES
Art.~~ - Os servidores
toral Permanente
de trabalho
FINAIS
municipais
serão liberados
membros
da Comissão
em 50% do tempo do seu
para atuar no citado
§ únic~
eleição
atividades
- Os eleitores
como presença
presentante
à
regime
orgão.
~rt. 29 - O dia da eleição sera inteiramente
ma, não havendo
Elei-
didáticas
dedicado
a
mes-
normais.
terão computada
a sua participação
na
aula, no caso de alunos, pais, mãe ou re
legal, ou abono do turno correspondente
de
trabalho
no caso de servidor.
Art. 30 - Apos a posse dos eleitos,
das, mantendo-se
as cédulas
em arquivo os demais documentos
serão incinera
do processo elei
toral.
~rt.-ª! - Os casos omissos serão resolvidos
cia pela Comissão
Eleitoral
mente o Código Eleitoral
Permanente,
vigente
Art~ 32 - A Prefeitura
de 15 dias a partir
Eleitoral
aplicando-se
subsidiaria
no Pais.
TÍTULO
DISPOSIÇÕES
em primeirainstâ~
7
TRANSITÓRIAS
Municipal
de Ouro preto tera o
da sanção desta lei para instalar
prazo
a Comissão
Permanente.
Art~__
~~ - Instalada
a Comissão
Elei toral Permanente,
ra o prazo de 7 (sete) dias para elaborar
o cronograma
esta teeleito-
t
I~
CÂMARA
MUNICIPAL
CEP
(Continuação
35.400
do projeto
•
DE OURO
ESTADO
DE
MINAS
PRETO
GERAIS
de lei nº 4/91)
,
ral, que sera estabelecido
por portaria
Art. 34 - Esta Lei entrara
Art. 35 - Revogam-se
Casa da Câmara
em vigor na data de sua publicação.
as disposições
Bernardo
do Poder Executivo.
Pereira
em contrário.
de Vasconcellos, eml1º de feve
reiro de 1991.
Flávio Andrade
Vereador.