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DIREITO ELEITORAL – QUESTÕES
Prof. Rafael Barretto
Nunca desista de seus sonhos!
Faça sua parte, tenha fé em DEUS e o resultado chegará!
PALAVRAS INICIAIS
Querido aluno,
a palavra de DEUS ensina que QUEM TEM O DOM DE ENSINAR DEVE ENSINAR (Romanos, 12, 7).
Demais, ensina que a cada um é dada a MANIFESTAÇÃO DO ESPÍRITO PARA PROVEITO
COMUM (I Coríntios, 12, 7).
Fui agraciado com o dom do magistério, e, forte na palavra de DEUS, procuro usar esse dom para AJUDAR
AS PESSOAS EM SUAS CAMINHADAS DE ESTUDOS, especialmente aqueles que estão estudando para
concursos públicos.
Espero ser capaz de lhe ajudar com esse curso, facilitando seu estudo de Direito Eleitoral e colaborando com
sua aprovação no concurso desejado!
Peço, gentilmente, que divulgue o curso para que possamos ajudar outras pessoas!
Além de estudar o Direito Eleitoral, gostaria de te convidar a viver uma EXPERIÊNCIA DE FÉ durante
nossas aulas, abrindo seu coração para as reflexões que faremos em cada aula.
Que o ESPÍRITO SANTO me conduza nas aulas e me dê a sabedoria necessária para te ajudar!
Que DEUS abençoe profundamente sua vida!
Que você sinta fortemente a presença de JESUS CRISTO ao seu lado!
Vamos ao estudo!
TRE RR 2015
Analista Judiciário
De acordo com a Resolução TSE 21.538/2003, as decisões das duplicidades e pluralidades de inscrições,
agrupadas ou não pelo batimento, inclusive quanto à inscrição de pessoas que estão com os direitos políticos
suspensos, na esfera administrativa, caberá, no tocante às pluralidades, ao
27.
(A)
Juiz da zona eleitoral quando envolverem inscrições efetuadas em uma mesma zona eleitoral.
Corregedor Regional Eleitoral, quando envolverem inscrições efetuadas entre zonas eleitorais de
circunscrições diversas.
(B)
Corregedor Geral Eleitoral, quando envolverem inscrições efetuadas entre zonas eleitorais da mesma
circunscrição.
(C)
Tribunal Regional Eleitoral, quando envolverem inscrições efetuadas entre zonas eleitorais de
circunscrições diversas.
(D)
Tribunal Superior Eleitoral, quando envolverem ins- crições efetuadas entre zonas eleitorais da mesma
circunscrição.
(E)
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Josué é chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República e Joselma é
Presidente de empresa pública. Para candidatarem-se ao cargo de Presidente da República, deverão observar o
prazo de desincompatibilização de
28.
(A)
3 meses e 6 meses, respectivamente.
(B)
6 meses e 3 meses, respectivamente.
(C)
6 meses.
(D)
3 meses.
(E)
4 meses e 3 meses, respectivamente.
29.
A respeito da propaganda eleitoral em geral, é correto afirmar que
se consideram bens de uso comum, para fins eleitorais, dentre outros, as lojas, os cinemas e os centros
comerciais de propriedade privada.
(A)
nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas é permitida a colocação de propaganda eleitoral,
desde que não lhes cause dano.
(B)
a veiculação de propaganda em bens particulares pode ser realizada mediante pagamento do espaço
destinado a essa finalidade.
(C)
a propaganda eleitoral através da distribuição de folhetos, volantes e outros impressos depende de
autorização da Justiça Eleitoral.
(D)
nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério do Juiz
Eleitoral competente.
(E)
30.
Um candidato a Deputado Estadual foi ofendido por afirmação difamatória em órgão da imprensa escrita. Nesse
caso,
deferido o pedido, a divulgação da resposta será feita em até o dobro do prazo entre veiculação da ofensa
e a formulação do pedido de resposta.
(A)
o ofendido poderá pedir o direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo, contado da veiculação da
ofensa, de 48 horas.
(B)
o ofendido poderá pedir o direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo, contado da veiculação da
ofensa, de 24 horas.
(C)
(D)
deferido o pedido, a divulgação da resposta se dará, em regra, em 5 dias após a decisão.
o ofendido poderá pedir o direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo, contado da veiculação da
ofensa, de 72 horas.
(E)
Quinze dias antes do pleito, a Justiça Eleitoral divulgará, pelo órgão competente, o quadro geral de
percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópia aos partidos políticos.
Poderão, dentre outros, oferecer reclamações, em três dias contados da divulgação do quadro,
31.
(A)
os partidos políticos, em número de dois, pelo menos.
(B)
qualquer eleitor, individualmente.
(C)
os candidatos, em número de três, pelo menos.
(D)
eleitores, em número de cinco, pelo menos.
(E)
eleitores, em número de vinte, pelo menos.
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32.
A respeito da filiação partidária, é INCORRETO afirmar que:
os partidos políticos podem estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos
previstos em lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos.
(A)
só pode filiar-se a partido político o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.
(B)
a relação dos nomes de todos os filiados, incluindo data de filiação, número dos títulos eleitorais e das
seções em que estão inscritos é assunto interno do partido, não sendo necessária a respectiva remessa à Justiça
Eleitoral.
(C)
(D)
a expulsão do partido acarreta o imediato cancelamento da filiação partidária.
(E)
a perda dos direitos políticos acarreta o imediato cancelamento da filiação partidária.
33.
A respeito da competência dos órgãos da Justiça Eleitoral, considere:
I.
Eleitorais.
Aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juízes dos Tribunais Regionais
II.
Processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais.
III.
Aprovar a divisão dos Estados em Zonas Eleitorais.
Compete ao Tribunal Superior Eleitoral o indicado APENAS em
(A)
II e III
(B)
I.
(C)
I e II
(D)
I e III
(E)
II.
A empresa Alpha realizou pesquisa de opinião pública relativa às eleições para conhecimento público.
Nesse caso, é INCORRETO afirmar que, mediante requerimento à Justiça Eleitoral, os partidos poderão ter acesso
34.
(A)
às planilhas individuais por meio de livre e aleatória escolha.
(B)
à identidade dos respondentes.
(C)
à identificação dos entrevistadores.
(D)
aos mapas por meio de livre e aleatória escolha.
(E)
ao sistema interno de controle da coleta de dados.
Gabarito TRE RR 2015 Analista Judiciário
027 - A
028 - C
029 - A
030 - E
031 - E
032 - C
033 - D
034 - B
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Analista administrativo
O Tribunal Regional Eleitoral, nos termos da Constituição da República, será composto por
Desembargadores do Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Juiz do Tribunal Regional Federal e Advogados. A
escolha de tais integrantes compete ao
25.
Tribunal Superior Eleitoral, com posterior nomeação pelo Presidente da República.
(A)
Tribunal de Justiça do Estado, quanto aos Desembargadores e Juízes de Direito, e ao Tribunal
Regional Federal, quanto a seu Juiz, independentemente de aprovação pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pelo
Presidente da República.
(B)
Presidente da República, quanto aos Advogados, após a elaboração de lista sêxtupla pelo Tribunal
Regional Federal.
(C)
Tribunal de Justiça do Estado, quanto aos Desembargadores e Juízes de Direito, sujeitando-se tais
escolhas à aprovação do Presidente da República.
(D)
Conselho Nacional de Justiça, quanto aos Magistrados, e ao Presidente da República, quanto aos
(E)
Advogados.
26.
A Constituição Federal NÃO admite a perda ou suspensão dos Direitos Políticos no caso de
(A)
cancelamento de naturalização por sentença transitada em julgado.
(B)
incapacidade civil absoluta.
(C)
militares da ativa e da reserva.
(D)
recusa de votar e de cumprir prestação alternativa, por motivo de convicção religiosa, àquele obrigado a
tanto.
(E)
condenação criminal transitada em julgado que esteja produzindo seus efeitos.
Gabarito TRE RR 2015 Analista Administrativo
025 - B
026 - C
TRE GO 2015
Analista Judiciário
A respeito dos direitos políticos e da composição dos órgãos da justiça eleitoral, julgue os seguintes itens.
72 Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dada a necessidade de resguardar a segurança jurídica, as
decisões do Tribunal Superior Eleitoral que, no curso de pleito eleitoral, impliquem mudança de jurisprudência não terão
aplicabilidade imediata a caso concreto, de modo que somente terão eficácia sobre outros casos, no pleito eleitoral
subsequente.
73 Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o cidadão que exercer dois mandatos consecutivos
como prefeito de determinado município ficará inelegível para cargo da mesma natureza em qualquer outro
município da Federação.
Julgue os itens subsequentes, relativos a alistamento e domicílio eleitoral.
74 Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o domicílio eleitoral não se confunde, necessariamente,
com o domicílio civil. A circunstância de o eleitor residir em determinado município não constitui obstáculo para
que ele concorra, como candidato, a cargo eletivo em outra localidade, se nela for inscrito e mantiver vínculos
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políticos e econômicos.
75 O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para analfabetos, portadores de necessidades especiais, maiores
de setenta anos de idade e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade.
3 ) N o q u e c o n c e r n e a c r i m e s e l e i t o r a i s e p r o c e s s o penal eleitoral, julgue os itens que se seguem.
76
No processo eleitoral, ao contrário do que ocorre no rito ordinário, é inadmissível o oferecimento de
queixa-crime em ação penal privada subsidiária, ainda que o Ministério Público não tenha oferecido denúncia,
requerido diligências ou solicitado o arquivamento do inquérito policial.
77 O crime de corrupção eleitoral configura-se com a mera promessa de vantagem, mesmo que de caráter geral e
posta como um benefício à coletividade, não se exigindo, portanto, dolo específico consistente na obtenção de voto
de determinados eleitores ou na promessa de abstenção
Julgue os itens a seguir, a respeito da propaganda eleitoral e das condutas vedadas aos agentes públicos.
78 No período compreendido entre os três meses que antecedem o pleito e a posse dos eleitos, é vedado aos agentes
públicos nomear ou exonerar de ofício servidor público na circunscrição do pleito, mesmo que ele seja ocupante de
cargo em comissão.
79 Como regra geral, considera-se propaganda eleitoral extemporânea a manifestação veiculada nos três meses
anteriores ao pleito que divulgue a candidatura e os motivos pelos quais o candidato seria o mais apto para o
exercício da função pública. Contudo, não se considera propaganda antecipada a manifestação e o posicionamento
pessoal sobre questões políticas nas redes sociais.
Gabarito TRE GO 2015 Analista Judiciário
72 C
73 C
74 C
75 E
76 E
77 E
78 E
79 C
Analista administrativo
Julgue os itens seguintes, referentes ao alistamento eleitoral, ao cancelamento da inscrição eleitoral e exclusão do
eleitor do cadastro nacional de eleitores.
77 Os institutos do cancelamento e de exclusão de eleitores não se complementam: não há entre eles relação de causa
e consequência.
78 As únicas hipóteses de cancelamento da inscrição e a consequente exclusão do eleitor do cadastro nacional
são: suspensão dos direitos políticos, falecimento do eleitor, pluralidade de inscrições e o fato de o eleitor deixar de
votar em três eleições consecutivas.
79 Alistamento eleitoral é o ato jurídico pelo qual a pessoa natural adquire, perante a justiça eleitoral, capacidade
eleitoral ativa e passa a integrar o corpo de eleitores de determinada zona e seção eleitoral.
Acerca de revisão e correição eleitorais, julgue o item a seguir.
80 Diante de notícia fundamentada em irregularidade no cadastro e comprovada fraude eleitoral, o tribunal regional
eleitoral deve determinar a realização de revisão do eleitorado, processo mediante o qual pode ocorrer a exclusão de
eleitor por ofício, por requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor, sendo dispensável o
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comparecimento pessoal do eleitor para confirmar a sua inscrição.
A respeito de aspectos diversos dos partidos políticos no sistema eleitoral brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
81 Para ter seu registro efetivado e seu caráter nacional comprovado, o partido deve alcançar o denominado
apoiamento mínimo de eleitores, comprovado por certidões que devem ser lavradas no prazo máximo de quinze dias
após conferência por semelhança pelos escrivães judiciais.
82 Para a instituição de um partido político, basta a lavratura do registro de seu estatuto no Tribunal Superior
Eleitoral, pois a lei julga desnecessária a inscrição do partido nos modelos da legislação civil.
A respeito da Lei n.º 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições no Brasil, julgue os seguintes itens.
83 A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre as coligações devem ser feitas entre 12 e 30 de
junho do ano em que se realizarem as eleições, e a respectiva ata deve ser lavrada em livro aberto, rubricado pela
justiça eleitoral, e publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.
84 A lei cria reserva de vagas para ambos os sexos ao determinar que cada partido político ou coligação, ao realizar o
registro de candidatos, deve preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% de candidatura de cada sexo.
Quanto à elegibilidade e inelegibilidade, julgue os itens que se seguem.
85 Para o fim previsto na CF, considera-se analfabeto, e, portanto, inelegível, aquele que, mesmo sabendo ler e
escrever frases simples, não tem as habilidades necessárias para satisfazer as suas demandas pessoais cotidianas e
para se desenvolver pessoal e profissionalmente.
86 Tanto a elegibilidade como a inelegibilidade se apresentam como dever, ambas de forma positiva, cabendo aos
tribunais regionais eleitorais verificar se o interessado preenche as condições exigidas e decidir sobre as
inelegibilidades que possam alijar o direito à candidatura.
Julgue o item a seguir, com base em dispositivo da Lei n.º 6.091/1974.
87 Somente a justiça eleitoral pode, quando imprescindível, em face de absoluta carência de recursos de eleitores da
zona rural, fornecer-lhes refeições, hipótese em que o fundo partidário deve arcar com as despesas geradas.
Uma das principais características do direito eleitoral é a constante modificação de regras que estabelecem o
funcionamento do processo eleitoral e de tudo que o cerca. Julgue o próximo item, referente a essa característica e à
propaganda partidária.
88 No que diz respeito à propaganda política, as novas regras criadas recentemente pelas chamadas minirreformas
eleitorais, que trouxeram importantes alterações em vários pontos da legislação eleitoral, não foram aplicadas nas
eleições de 2014.
Gabarito TRE GO 2015 Analista Administrativo
77E
78 E
79 C
80 E
81 C
82 E
83 C
84 C
85 E
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86 E
87 C
88 C
TRE RO 2013
Analista Judiciário
29.
A respeito da composição e competência dos órgãos da Justiça Eleitoral, considere:
I.
As Zonas Eleitorais são órgãos constituídos por ocasião de cada eleição, sendo seus integrantes
indicados pelo Juiz Eleitoral e nomeados pelos Tribunais Regionais Eleitorais.
II.
É vedada a participação de parentes em qualquer grau na mesma Junta Eleitoral.
III.
Cabe à Junta Eleitoral a expedição de diploma aos eleitos para prefeito, vice-prefeito e vereador.
IV.
Cabe a cada Tribunal Regional Eleitoral a expedição de diplomas nas eleições para Presidente da
República, Vice-Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual.
Está correto o que consta APENAS em
(A)
II e III.
(B)
I e IV.
(C)
I, II e III.
(D)
I, III e IV.
(E)
III e IV
30.
A respeito do processo de impugnação de registro de candidatura, é correto afirmar que
as partes somente poderão apresentar e requerer a produção de prova documental, vedada a oitiva de
testemunhas, em razão da celeridade da tramitação.
(A)
quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em poder de terceiro e este, sem
justa causa, não o exibir nem comparecer a juízo para depositá-lo, poderá o juiz contra ele expedir mandado de
prisão e instaurar processo por crime de desobediência.
(B)
as alegações finais serão apresentadas pelas partes e pelo Ministério Público, após o encerramento
da instrução probatória, no prazo sucessivo de 3 dias para cada um.
(C)
o juiz formará a sua convicção pela apreciação da prova constante dos autos, mas, na formação e
motivação do seu convencimento, deverá se ater ao que foi alegado pelas partes.
(D)
o juiz não poderá determinar diligências de ofício, pois, em razão do princípio do contraditório,
somente poderá ordenar a produção de provas a requerimento das partes.
(E)
O partido político a que Paulino é filiado requereu o registro de sua candidatura para o cargo de Vereador.
Houve impugnação e, afinal, o registro foi indeferido pelo Juiz Eleitoral, por falta do requisito referente à
idade mínima constitucionalmente exigida. Paulino recorreu para o Tribunal Regional Eleitoral, que confirmou a
decisão recorrida, divergindo da interpretação dada ao texto constitucional por outro Tribunal Regional Eleitoral.
Nesse caso, caberá recurso
31.
(A)
ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral.
(B)
especial para o Supremo Tribunal Federal.
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(C)
especial para o Tribunal Superior Eleitoral.
(D)
ordinário para o Supremo Tribunal Federal.
(E)
extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
Os partidos Azul e Branco resolveram fundir-se num só, formando o partido Rosa. A existência legal do
novo partido tem início
32.
(A)
com o registro de estatuto e do programa do novo partido no Tribunal Superior Eleitoral.
(B)
com a elaboração pelos órgãos de direção dos partidos Azul e Branco dos projetos comuns de estatuto
e programa.
quando os órgãos nacionais de deliberação dos partidos Azul e Branco votarem, em reunião conjunta,
por maioria absoluta, os projetos e o programa do novo partido.
(C)
quando os órgãos nacionais de deliberação dos partidos Azul e Branco, em reunião conjunta, por
maioria absoluta, elegerem o órgão de direção nacional do novo partido.
(D)
com o registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, do seu estatuto e do respectivo
programa cujo requerimento deve ser acompanhado das atas e das decisões dos órgãos competentes.
(E)
A respeito da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão, é correto afirmar que o partido que, na
última eleição para a Câmara dos Deputados, tiver obtido o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos
apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um
mínimo de dois por cento do total de cada um deles, poderá
33.
utilizar tempo total de vinte minutos, por semestre, para inserções de um minuto, nas redes nacionais, e
de igual tempo nas emissoras estaduais.
(A)
formar cadeia nacional para transmitir em bloco a propaganda partidária sem necessidade de prévia
autorização da Justiça Eleitoral.
(B)
realizar, nas redes estaduais, até dez inserções de um minuto por dia na programação das emissoras de
rádio e televisão.
(C)
realizar um programa, em cadeia nacional e um programa, em cadeia estadual em cada semestre, com
duração de vinte minutos cada.
(D)
realizar, nas redes nacionais, até dez inserções de dois minutos por dia no intervalo da programação
normal das emissoras de rádio e televisão.
(E)
Durante a propaganda partidária gratuita, antes do dia 5 de julho do ano da eleição e antes da realização das
convenções partidárias, o partido A divulgou prévia partidária pelos instrumentos de comunicação interpartidária; o
partido B divulgou debates legislativos, pedindo apoio eleitoral à posição defendida pelo deputado filiado a esse
partido; o partido C divulgou ato de parlamentar filiado ao partido, formulando pedidos de votos. O partido D
divulgou na televisão entrevista com pré-candidato, com exposição de projetos políticos, sem formular pedido de
votos. E o partido E promoveu congresso, em ambiente fechado e às suas expensas, para tratar de alianças
partidárias visando as eleições. Constitui propaganda eleitoral antecipada a conduta dos partidos
34.
(A)
C e D.
(B)
B e C.
(C)
A, B e C.
(D)
A, D e E.
(E)
C e E.
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João, regularmente registrado como candidato a PrefeitoMunicipal, resolveu, sob sua responsabilidade e às suas
expensas, editar e distribuir impressos com a sua platafor ma eleitoral e pedido de votos. É INCORRETO
afirmar que nesse tipo de propaganda eleitoral
35.
(A)
deve constar quem a contratou e a respectiva tiragem.
(B)
é desnecessária a obtenção de prévia licença municipal.
(C)
deve constar o número do CNPJ/MF do Partido Político ao qual João está filiado.
(D)
é desnecessária a prévia autorização da Justiça Eleitoral.
(E)
deve constar o número do CPF/MF do responsável pela confecção.
Os partidos Alpha e Beta pretendem formar uma coligação, tendo como candidato a Prefeito Municipal
José João da Silva, candidato inscrito sob o no 88. Dentre os nomes sugeridos pelos filiados, a coligação poderá
denominar-se
36.
(A)
José João é a solução.
(B)
É a vez de José João.
(C)
Vote em Alpha e Beta.
(D)
88 vezes mais dedicação.
(E)
Economia e Trabalho.
37.
O prazo de inelegibilidade de três anos, por abuso de poder econômico ou político, é contado a partir da
data
(A)
do trânsito em julgado da decisão judicial que declarou a inelegibilidade.
(B)
da eleição em que se verificou.
(C)
da diplomação do candidato.
(D)
da abertura de investigação judicial por abuso de po- der econômico ou político.
(E)
da data do requerimento de registro da candidatura.
O partido Gama requereu, na forma legal, o registro de seus candidatos a Deputado Estadual, dentre os
quais Rita, Renoir e Ranulfo. Trinta dias antes do pleito, Rita veio a falecer, Renoir renunciou a sua candidatura
e Ranulfo teve o registro de sua candidatura cancelado por decisão definitiva da Justiça Eleitoral em processo de
impugnação de registro. Nesse caso, o partido Gama
38.
(A)
não poderá substituir nenhum dos três candidatos, por faltar apenas trinta dias para o pleito eleitoral.
(B)
poderá substituir somente a candidata Rita.
(C)
poderá substituir os candidatos Rita e Renoir.
(D)
poderá substituir somente o candidato Ranulfo.
(E)
poderá substituir os três candidatos.
Gabarito TRE RO 2013 Analista Judiciário
029 – A
030 – B
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031 – C
032 – E
033 – D
034 – B
035 – C
036 – E
037 – B
038 - A
TRE MS 2013
Analista Judiciário
61) Assinale a opção correta acerca da organização e competência da justiça eleitoral.
A
Não podem ser nomeados membros das juntas eleitorais, escrutinadores ou auxiliares na mesma circunscrição
eleitoral dois parentes em qualquer grau.
B
Nos municípios onde haja mais de uma junta eleitoral, a expedição dos diplomas aos eleitos para cargos
municipais é feita pela junta presidida pelo juiz eleitoral mais antigo.
C
Compete ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os
comuns a eles conexos, cometidos pelos seus próprios ministros e pelos juízes dos tribunais regionais.
D
Nas eleições municipais, compete ao corregedor regional eleitoral apurar e punir as transgressões pertinentes à
origem de valores pecuniários e abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto.
E
A arguição de inelegibilidade de um candidato a prefeito é feita perante o tribunal regional eleitoral do
respectivo estado da Federação.
62) À luz da legislação de regência e da Resolução/TSE/21.538/2003, assinale a opção correta no que se refere a
alistamento eleitoral.
A
A segunda via do título de eleitor deve ser solicitada até trinta dias antes da eleição, podendo ser entregue
ao solicitante até dez dias antes do pleito.
B
O despacho de pedido de inscrição eleitoral, transferência ou segunda via proferido pelo juiz eleitoral após
o prazo legal estabelecido é crime para o qual é prevista pena de reclusão e multa.
C
A exclusão de eleitor não pode ser promovida de ofício pelo magistrado.
D
No caso de exclusão de eleitor, a defesa deve ser feita por advogado constituído.
E
Os requerimentos de inscrição eleitoral ou de transferência do título de eleitor só podem ser recebidos até cem
dias antes da data da eleição.
63) Com base na Lei Complementar n.º 64/1990 e na Lei n.º 9.504/1997, e em suas respectivas alterações,
assinale a opção correta.
A
Suponha que um candidato a prefeito tenha sido considerado inelegível por decisão transitada em julgado às
vésperas da eleição. Nessa situação, o partido político do referido candidato poderá escolher um substituto para
participar do pleito no lugar do inelegível.
B
O indivíduo condenado por crime contra o patrimônio privado, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão judicial colegiado, é inelegível para qualquer cargo enquanto durarem os efeitos da pena a ele aplicada.
C
A exclusão de um indivíduo do exercício da profissão por decisão sancionatória do órgão profissional
competente não constitui causa de inelegibilidade.
D
O rol dos legitimamente aptos a impugnarem pedido de registro de candidato é composto pelo Ministério
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Público, pelos partidos políticos, por qualquer candidato e pelos cidadãos que estejam no gozo de seus direitos
políticos.
E
No procedimento de investigação judicial eleitoral, para a configuração do ato abusivo, é considerada a
potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição.
64) No que se refere aos partidos políticos e à arrecadação, aplicação e prestação de contas de recursos nas campanhas
eleitorais, assinale a opção correta.
A
As entidades esportivas desde que recebam recursos públicos ficarão legalmente impedidas de fazer doação em
dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, a partidos e candidatos.
B
Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar,
pela Internet, relatório no qual sejam discriminados os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro recebidos para
financiamento da campanha eleitoral, e os gastos realizados, em sítio criado pela justiça eleitoral para fim específico,
com a indicação dos nomes dos doadores e dos respectivos valores doados.
C
O candidato que doar recursos pessoais à sua própria campanha estará dispensado da emissão do
correspondente recibo eleitoral.
D
Para a garantia de transparência do processo eleitoral, o fundo especial de assistência financeira aos partidos
políticos, conhecido como fundo partidário, deve ser financiado apenas por dotações orçamentárias da União em valor
nunca inferior, a cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta
orçamentária, multiplicado por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995.
E
As doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais podem ser feitas a partir do registro
dos comitês financeiros dos partidos ou coligações e ficam limitadas a 2% do faturamento bruto do ano anterior
ao da eleição.
65) Com relação às normas eleitorais, assinale a opção correta.
A
Os recursos relativos às reclamações ou representações contra o descumprimento da norma geral das eleições
devem ser julgados pelo respectivo TRE no prazo de até cinco dias, contado da data do recebimento do recurso.
B
A retenção de título eleitoral é prevista como crime tanto pela Lei n.º 9.504/1997 quanto pelo Código Eleitoral,
sendo a referida lei mais rigorosa que o Código no tocante à fixação da pena máxima de detenção.
C
É defeso aos juízes eleitorais deixar de cumprir qualquer prazo estabelecido pela Lei n.º 9.540/1997, salvo se o
fizer em razão do exercício de suas funções regulares.
D
Segundo a norma geral das eleições, a contratação de pessoal para a prestação de serviços nas campanhas
eleitorais gera vínculo empregatício por prazo determinado com o candidato ou partido contratantes.
E
É permitido portar aparelho celular dentro da cabine de votação.
Gabarito TRE MS 2013 Analista Judiciário
61 B
62 B
63 A
64 E
65 B
Analista administrativo
36) A respeito da composição de competências e atribuições dos órgãos da justiça eleitoral, assinale a opção correta.
A
Compete ao TRE processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais.
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B
Compete privativamente ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral que lhe forem feitas, em tese,
por autoridade pública ou partido político.
C
As zonas eleitorais são compostas de um juiz de direito, que ocupa a respectiva presidência, e de dois a quatro
cidadãos de notória idoneidade.
D
O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), eleito entre os ministros do Supremo Tribunal Federal
(STF), exerce a função de corregedor-geral eleitoral.
E
Membro do Ministério Público (MP) pode integrar a lista tríplice destinada à composição de tribunal
regional eleitoral (TRE).
37) Acerca de fatos geradores de inelegibilidade e incompatibilidades, assinale a opção correta.
A
O vice-governador pode candidatar-se a outros cargos eletivos sem a obrigatoriedade de desincompatibilizar-se
do seu respectivo mandato, ainda que tenham substituído o titular do cargo.
B
É elegível para o cargo de prefeito municipal o ocupante do cargo de secretário de educação do respectivo
município, devendo ele se desincompatibilizar do cargo no prazo de quatro meses antes da eleição.
C
Um indivíduo demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo fica inelegível para
qualquer cargo pelo prazo de cinco anos contado da decisão.
D
Suponha que as contas relativas à gestão do presidente de determinada câmara de vereadores tenham sido
rejeitadas por irregularidade, em decisão irrecorrível do órgão competente. Nessa situação, o referido presidente
ficará inelegível para qualquer cargo, por quatro anos consecutivos, contados da data da decisão, salvo se esta houver
sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
E
É inelegível para o cargo de presidente da República o indivíduo que tenha, no período de seis meses
anteriores ao pleito, ocupado função de direção em entidade representativa de classe e mantida parcialmente por
contribuições impostas pelo poder público.
38) Assinale a opção correta a respeito dos partidos políticos.
A
Dado o caráter nacional dos partidos políticos, a lei reconhece a responsabilidade solidária entre o órgão
partidário nacional e seus respectivos órgãos estaduais e municipais.
B
O eleitor não detém legitimidade para iniciar, junto à justiça eleitoral, processo de cancelamento de registro e
de estatuto partidários, em razão de irregularidades.
C
Caso um órgão nacional de partido político deixe de prestar contas ao TSE, a agremiação estará sujeita ao
cancelamento do seu registro civil e do estatuto, o que não se aplica, no entanto, à omissão dos órgãos partidários
regionais ou municipais.
D
O registro de partido político no cartório competente pelo registro civil das pessoas jurídicas em Brasília
basta para assegurar a exclusividade da respectiva denominação, sigla e símbolos.
E
As alterações programáticas ou estatutárias, após a devida aprovação do TSE, devem ser registradas no ofício
civil competente.
39) No que se refere às eleições e assuntos a elas correlatos, assinale a opção correta.
A
É permitida, até o dia das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no
espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um
quarto de página de revista ou tabloide.
B
Cabe ao órgão de direção nacional do partido político, em caso de omissão do respectivo estatuto no tocante a
normas para a formação de coligações, estabelecê-las até cento e oitenta dias antes das eleições, publicando-as pelos
meios de comunicação intrapartidária.
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C
Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, assembleias
legislativas e câmaras municipais, até o dobro do número de lugares a serem preenchidos.
D
A norma geral das eleições estabelece que cada partido ou coligação preencha o mínimo de 30% para
candidaturas femininas.
E
Compete exclusivamente aos partidos ou coligações a expedição das credenciais de fiscais e delegados.
40) Com base na Lei n.º 6.091/1974, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a
eleitores residentes nas zonas rurais, assinale a opção correta.
A
A indisponibilidade do transporte, de acordo com a referida norma, exime o eleitor do dever de votar.
B
Somente a justiça eleitoral pode, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores
da zona rural, fornecer-lhes refeições, devendo, nessa hipótese, as despesas correr à conta de recursos próprios da
justiça eleitoral.
C
A proibição legal de transporte de eleitores por veículos particulares não requisitados pela justiça eleitoral tem
início no dia anterior à eleição e se encerra tão logo seja concluída a votação.
D
Os veículos e embarcações pertencentes à União, estados e municípios, incluídos os de uso militar, ficam,
devidamente abastecidos e tripulados, à disposição da justiça eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas
rurais, em dias de eleição.
E
A lei permite que a justiça eleitoral alugue veículos particulares para o transporte de eleitores e pague pelos
serviços com recursos do fundo partidário após a eleição.
Gabarito TRE MS 2013 Analista Administrativo
36 A
37 B
38 C
39 E
40 E
TRE MG 2013
Analista Judiciário
30 A chamada “Lei da Ficha Limpa”, publicada em junho de 2010, trouxe inovações no regime das inelegibilidades,
mediante alterações à Lei Complementar 64/90. Foram introduzidas novas causas de inelegibilidade e modificados
prazos de incidência de algumas hipóteses já existentes.
Com relação ao tema, à luz da legislação vigente, é correto afirmar que ficam inelegíveis os que forem
(A) declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 10 anos.
(B) demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 anos,
contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
(C) condenados por crimes contra a administração pública ou o patrimônio público, em decisão transitada em
julgado ou proferida por juízo singular, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento
da pena.
(D) excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência
de infração ético-profissional, pelo prazo de 10 anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder
Judiciário.
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(E) condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por juízo singular,
por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público, desde a condenação ou o
trânsito em julgado até o decurso do prazo de 10 anos após o cumprimento da sanção.
31 A Resolução TSE 22.610/2007 disciplina o processo de perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação
partidária sem justa causa e de justificação de desfiliação partidária. Essa Resolução nasceu de consultas formuladas
junto ao Tribunal Superior Eleitoral a respeito dos efeitos da infidelidade partidária. Sua constitucionalidade já foi
reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Imagine-se que determinado Senador da República, representante do
Estado de Minas Gerais, deixa, injustificadamente, o partido pelo qual se elegeu e, a seguir, filia-se a uma outra
entidade partidária. Inconformado, seu partido de origem almeja reaver o mandato. Na hipótese, de conformidade
com a Resolução TSE 22.610/2007, será competente para receber e examinar a pretensão do partido pelo qual se
elegera o Senador, o
(A) Senado Federal.
(B) Supremo Tribunal Federal.
(C) Tribunal Superior Eleitoral.
(D) Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
(E) Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.
32 Atualmente, há cerca de 30 partidos políticos regularmente registrados e em funcionamento no Brasil. Trata-se de
pessoas jurídicas de direito privado que desempenham importante papel no concerto democrático. A respeito das
regras aplicáveis aos partidos políticos, assinale a alternativa correta.
(A) Os recursos do Fundo Partidário são distribuídos, de forma paritária, aos órgãos nacionais de todos os partidos.
(B) É expressamente vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar e adotar uniforme para
seus membros.
(C) O partido político, após adquirir personalidade jurídica, registra seu estatuto no Tribunal Regional Eleitoral do
Estado em que funcionar sua sede.
(D) Diante do interesse público inerente a sua atuação, ao partido político não se assegura autonomia para definir
sua estrutura interna, organização e funcionamento, que são inteiramente delimitados pela Justiça Eleitoral.
(E) É livre a criação, fusão e incorporação de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o
regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. A extinção de um partido, no
entanto, depende de aprovação do Congresso Nacional.
33 A propaganda eleitoral, indispensável ao regime democrático, é norteada pelo princípio da igualdade entre os
candidatos. Nos últimos anos, tem crescido o papel da Internet e das redes sociais na divulgação de candidaturas e
na difusão de nomes, projetos e programas. Mas as práticas nem sempre se mostram afinadas com as regras legais
sobre o tema e podem constituir infrações eleitorais.
Em relação à propaganda eleitoral pela Internet, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação atualmente
em vigor.
(A) Pode ser realizada em qualquer época de um ano eleitoral.
(B) É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga.
(C) Não pode ser realizada por meio de mensagens eletrônicas para endereços cadastrados por candidato, partido ou
coligação.
(D) Admite-se a difusão de propaganda eleitoral em sítios de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, desde que
sem fins lucrativos.
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(E) Ainda que o conteúdo seja gerado por candidatos ou partidos, é proibida a propaganda por meio de blogs ou
redes sociais nos três meses que antecederem ao pleito.
34 A Justiça Eleitoral brasileira completa 81 anos de existência em 2013. Suas competências, atribuições,
estruturação e composição são peculiares. No que tange à composição e à organização de nossos Tribunais
Eleitorais, assinale a alternativa correta.
(A) A presidência dos Tribunais Regionais Eleitorais pode ser exercida por qualquer de seus membros, mediante
eleição secreta.
(B) Composto por sete Ministros, o Tribunal Superior Eleitoral é sempre presidido por um Ministro oriundo do
Supremo Tribunal Federal.
(C) Pelo menos dois dos Ministros do Tribunal Superior Eleitoral devem ser Juízes de carreira, um indicado pelo
Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.
(D) Em observância ao chamado “quinto constitucional”, integra o Tribunal Superior Eleitoral um Promotor de
Justiça ou um Procurador da República indicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
(E) Nos Tribunais Regionais Eleitorais, há sempre sete membros, dos quais um advogado, nomeado pelo
Governador do Estado, e um Promotor de Justiça, indicado pelo Procurador Regional Eleitoral ao Procurador-Geral
de Justiça.
35 Os crimes eleitorais estão tipificados não apenas no Código Eleitoral, mas também na Lei das Eleições, na Lei
das Inelegibilidades, entre outras normas. No dia do pleito, para que a manifestação do eleitorado seja a mais livre
possível, há certas restrições impostas pela legislação. Determinadas condutas podem caracterizar a prática de crime.
Especificamente sobre o chamado crime de “boca de urna” e demais práticas delitivas no dia da eleição, assinale a
alternativa correta.
(A) O uso de alto-falantes e de amplificadores de som só é admitido à distância mínima de 200 metros dos locais de
votação.
(B) A distribuição de material gráfico só é autorizada até as 8 horas da manhã do dia da eleição, antes do início do
processo de votação.
(C) A “boca de urna” constitui crime inafiançável, cujos autores não podem ser beneficiados com transação penal,
em virtude das elevadas penas aplicáveis.
(D) Admite-se a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político ou candidato,
desde que revelada, exclusivamente, pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos
(E) Para a realização de comício ou carreata, o candidato, partido ou coligação responsável pelo ato deve comunicar
à autoridade policial, no mínimo, 24 horas antes, a fim de que seja assegurada, segundo a prioridade do aviso, o
direito contra quem pretenda usar o local no horário do dia da votação.
36 Os eleitos para ocupar mandatos eletivos no Brasil são definidos segundo os sistemas proporcional ou
majoritário. As regras constitucionais e legais é que definem qual o princípio adotado, a depender do cargo. É
correto afirmar que se elegem, necessariamente, por maioria absoluta todos os
(A) Vereadores.
(B) Deputados Federais.
(C) Prefeitos de Capitais.
(D) Senadores da República.
(E) Governadores de Estado.
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37 Em outubro de 2014, o eleitorado brasileiro voltará às urnas para escolher representantes, a saber: Presidente da
República, Governadores, Senadores, Deputados Federais e Estaduais. Os futuros candidatos deverão registrar suas
candidaturas oportunamente. Só assim, seus nomes serão submetidos à vontade popular. Os candidatos ao cargo de
Deputado Federal devem formular o pedido de registro de candidatura junto ao(à)
(A) Câmara dos Deputados.
(B) Tribunal Regional Eleitoral.
(C) Supremo Tribunal Federal.
(D) Tribunal Superior Eleitoral.
(E) Zona Eleitoral de seu domicílio.
38 O Ministério Público Eleitoral desempenha importantes atribuições na defesa do regime democrático. Atua de
diversas formas, nas fases do processo eleitoral. Em relação às atribuições do Ministério Público (MP), assinale a
alternativa correta, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.
(A) Nos processos de registro de candidaturas, o MP deve necessariamente emitir parecer, mas não é legitimado a
impugnar candidaturas.
(B) O MP é legitimado, juntamente com candidatos, partidos e coligações, a ajuizar representação por propaganda
eleitoral irregular.
(C) A atuação do MP no processo penal eleitoral é supletiva, já que a legitimação para deflagrar ações penais
eleitorais é, por primazia, dos próprios candidatos.
(D) O MP deve ser previamente ouvido nos casos de abertura de investigação judicial eleitoral, cuja iniciativa é
limitada a candidatos, afastada a legitimação ativa de partidos políticos.
(E) Nos casos de desfiliação partidária sem justa causa (infidelidade partidária), a legitimação ativa é do MP e,
apenas na sua inércia, surge a legitimação subsidiária dos partidos políticos para a perda do cargo eletivo.
Gabarito TRE MG 2013 Analista Judiciário
30 B
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Analista administrativo
28 Na organização da Justiça Eleitoral atuam magistrados titulares e magistrados substitutos. É correto afirmar que
os magistrados
(A) titulares e substitutos são escolhidos em número igual e na mesma ocasião.
(B) titulares são nomeados concomitantemente para atuar em mandato de dois anos, com recondução livre.
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(C) titulares e os magistrados substitutos não são protegidos pelas garantias da magistratura por atuar em área
especial.
(D) titulares podem ser reconduzidos, por mais de dois biênios, como magistrados substitutos a qualquer tribunal
eleitoral.
(E) titulares e substitutos atuam, ao mesmo tempo, em sessões conjuntas convocadas pelo presidente do tribunal
eleitoral.
37 A Lei Complementar nº 64, de 1990, estabelece, de acordo com o Art. 14, §9º da Constituição Federal, casos de
inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências. Em 2010, foi publicada a Lei Complementar
nº 135, alterando a Lei Complementar nº 64, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a
probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Competindo à Justiça Eleitoral conhecer e
decidir as arguições de inelegibilidade, nos termos das referidas leis complementares, é correto afirmar que
(A)
quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República, a Senador e a Deputado Federal, a
arguição de inelegibilidade será feita perante o Tribunal Superior Eleitoral.
(B)
transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do
candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já
expedido.
(C)
caberá a qualquer cidadão, candidato, partido político, coligação ou Ministério Público, no prazo de cinco
dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.
(D)
a declaração de inelegibilidade do candidato à Presidência da República, Governador de Estado e do Distrito
Federal e Prefeito Municipal atingirá o candidato a Vice- Presidente, Vice-Governador ou Vice-Prefeito, mas a destes
não atingirá aqueles.
(E)
quando se tratar de candidato a Governador e Vice- Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado
Estadual, Deputado Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, a arguição de inelegibilidade será feita
perante os Tribunais Regionais Eleitorais.
38 Segundo o Art. 31 da Lei nº 9.096, de 1995, é vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer
forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade
de qualquer espécie, procedente de pessoas ou entidades enumeradas em seus incisos. Assinale, dentre as hipóteses
a seguir, aquela em que a contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro recebido pelo partido político
NÃO contraria a vedação legal prevista no citado dispositivo legal.
(A)
O partido político recebe doações de um Governador de Estado, que pretende, assim que possível, filiar-se a ele.
(B)
O partido político recebe contribuição estimável em dinheiro de Concessionária de Serviços de Energia
Elétrica.
(C)
O partido político recebe valores doados por um cidadão dos Estados Unidos da América, que tem amigos
brasileiros filiados ao partido.
(D)
O partido político recebe doação do governo da Alemanha para a formação do seu fundo partidário, porque se
alinha à ideologia do governo do citado país.
(E)
O partido político recebe auxílio pecuniário do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, que entendeu por
bem contribuir para a campanha dos candidatos do partido.
39 A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou
coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória,
injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social. O ofendido, ou
seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos,
contados a partir da veiculação da ofensa, a saber:
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(A)
Vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito ou da programação normal das emissoras de
rádio e televisão, e setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita.
(B)
Vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito e da programação normal das emissoras de
rádio e televisão, e quarenta e oito horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita.
(C)
Quarenta e oito horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito e da programação normal das emisso- ras de
rádio e televisão, e setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita.
(D)
Vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito, quarenta e oito horas, quando se tratar da
programação normal das emissoras de rádio e televisão, e setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa
escrita.
(E)
Vinte e quatro horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão, quarenta e oito
horas, quando se tratar do horário eleitoral gra- tuito, e setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa
escrita.
40 A respeito da filiação partidária, de acordo com a legislação atualmente em vigor, é correto afirmar que
(A)
apenas as pessoas maiores e capazes, em pleno gozo de seus direitos políticos, podem se filiar a partido político.
(B)
o cancelamento imediato da filiação partidária verifica- se somente nos casos de morte, perda dos direitos
políticos e expulsão.
(C)
é proibido ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na
lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos.
(D)
para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes
da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.
(E)
se um eleitor, já filiado em um partido político, quiser se filiar em outro, basta que o requeira ao novo partido,
desde que atenda às suas regras estatutárias, sendo cancelada a filiação anterior automaticamente
41. A propaganda política eleitoral é autorizada e regulamentada pela Lei nº 9.504, de 1997, que estabelece
limites e possibilidades para sua realização. Acerca da propaganda eleitoral antecipada, segundo a Lei nº
9.504/97, marque a afirmativa correta.
(A) Não será considerada propaganda eleitoral antecipada a realização de prévias partidárias e sua divulgação à
população em geral, pelos instrumentos de comunicação.
(B)
Não será considerada propaganda eleitoral antecipada a divulgação de atos de parlamentares e debates
legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral.
(C)
A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição, no entanto, ao postulante à
candidatura a cargo eletivo, é permitida a realização, a qualquer tempo antes da escolha pelo partido, de propaganda
intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.
(D)
A realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e as expensas dos partidos políticos,
para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições, se
realizadas antes do mês que antecede a escolha dos candidatos pelos partidos políticos, será considerada propaganda
eleitoral antecipada.
(E)
Será considerada propaganda eleitoral antecipada a participação de filiados a partidos políticos ou de précandidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na Internet, com a expo-sição de
plataformas e projetos políticos, ainda que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão
o dever de conferir tratamento isonômico.
42. Em relação à propaganda política eleitoral, assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe a Lei nº
9.504, de 1997.
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(A)
Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios,
somente é permitida a colocação de propaganda eleitoral que não lhes cause dano.
(B)
Depende da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda
eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade
do partido, coligação ou candidato.
(C)
É permitida, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário
padronizado, bem como os instrumentos de propaganda, como bandeiras, broches, dísticos e adesivos, com ou sem
utilização de veículos, desde que silenciosa.
(D)
Em cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, desde que de propriedade privada, é
permitida a veiculação de propaganda política eleitoral, devendo ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo
de pagamento em troca de espaço para esta finalidade.
(E)
Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a
veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que
não excedam a 4m (quatro metros quadrados) e que não contrariem a legislação eleitoral.
43. Sobre os órgãos da Justiça Eleitoral, assinale a alternativa correta.
(A)
O Tribunal Superior Eleitoral, composto por sete juízes, todos magistrados de carreira, tem sede em Brasília e
jurisdição em todo o País.
(B)
Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que
por afinidade, até o terceiro grau, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.
(C)
Dos sete juízes que compõem o Tribunal Superior Eleitoral, três são escolhidos entre os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, que serão necessariamente eleitos e nomeados Presidente, Vice-Presidente e Corregedor
Eleitoral.
(D)
Os juízes do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, salvo motivo justificado,
servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos
na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
(E)
Além do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, também são órgãos da Justiça
Eleitoral os Juízes Eleitorais, que devem ser juízes de direito, designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais
para exercer a jurisdição eleitoral em determinada zona eleitoral, as Juntas Eleitorais, da qual é presidente o Juiz
Eleitoral, e o Ministério Público Eleitoral.
44. Determinadas condutas especificadas na legislação eleitoral são proibidas aos agentes públicos, servidores ou
não, porque tendem a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. A esse respeito,
é correto afirmar que
(A)
é proibido fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos, ainda que
apenas para a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.
(B)
é proibido ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis
pertencentes à Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos
Municípios, mesmo para a realização de convenção partidária.
(C)
é proibido ceder servidor público ou empregado da Administração Direta ou Indireta Federal, Estadual ou
Municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido
político ou coligação, durante o horário de expediente normal, ainda que o servidor ou empregado esteja licenciado.
(D)
é proibida, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de
nulidade de pleno direito, a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de
confiança e a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas
e dos órgãos da Presidência da República.
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(E)
é proibido realizar, nos três meses que antecedem o pleito, a transferência voluntária de recursos da União aos
Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos
destinados a cumprir obrigação formal préexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com
cronograma pré-fixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.
Gabarito TRE MG 2013 Analista Administrativo
28 A
37 B
38 C
39 D
40 D
41 B
42 E
43 D
44 E
PALAVRAS FINAIS
Querido aluno,
nunca duvide de sua capacidade em obter a aprovação para o concurso que você tanto deseja, nunca duvide
de sua capacidade de realizar seus sonhos.
Saiba que DEUS te fez imagem e semelhança dele para você brilhar, para iluminar e, não, para ficar se
apagando.
A palavra de DEUS ensina que somos valorosos e fomos feitos para brilhar. Essa é uma importante lição que
podemos extrair do Evangelho de São Mateus. (Mateus 5, 13-16):
Vós sois o sal da terra. Se o sal perde o sabor, com que lhe será restituído o sabor? Para nada
mais serve senão para ser lançado fora e calcado pelos homens.
Vós sois a luz do mundo. Não se pode esconder uma cidade situada sobre uma montanha.
Nem se acende uma luz para colocá-la debaixo do alqueire, mas sim para colocá-la sobre o
candeeiro, a fim de que brilhe a todos os que estão em casa.
Assim, brilhe vossa luz diante dos homens, para que vejam as vossas boas obras e
glorifiquem vosso Pai que está nos céus.
Querido aluno, perceba o ensinamento de DEUS: cada um de nós foi concebido como sal da terra, como luz
do mundo... viemos ao mundo para brilhar, para iluminar, e, não, para se apagar!
Se você, querido aluno, é sal da terra, luz do mundo, como pode se apagar? Como pode perder o sabor?
Preste etnção: nunca duvide se sua capacidade em atingir seus objetivos, seja ele a aprovação num
concurso público ou qualquer outro projeto.
Nunca permita que sua luz se apague! E nunca apague você mesmo sua própria luz!
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Não importa quantas vezes você já foi reprovado nas provas de concurso público, o que importa é a sua
capacidade de obter a aprovação!
Tome posse dessa palavra! Confie nisso!
Confie em seus estudos e confie em DEUS que tudo dará certo!
E se você me disser que está atravessando muitas tormentas em sua vida e que essas tormentas estão
atrapalhando seus estudos, absorva outra mensagem
Nos momentos de dificuldade devemos acomodar nosso coração e buscar uma palavra de fé, recordando
que, se estamos com Jesus, não devemos ter medo, devemos ter fé e enfrentar as tempestades com tranqüilidade.
Medo não, fé sim!
O próprio Cristo nos ensina isso... está no Evangelho de São Marcos (Marcos 4, 35-41):
Naquele dia, ao cair da tarde, Jesus disse aos discípulos: passemos para a outra margem!
Eles despediram a multidão e levaram Jesus, do jeito como estava, consigo no barco; e outros
barcos o acompanhavam.
Veio, então, uma ventania tão forte que as ondas se jogavam dentro do barco; e este se enchia
de água.
Jesus estava na parte de trás, dormindo sobre um travesseiro.
Os discípulos o acordaram e disseram-lhe: Mestre, não tem importa que estejamos
perecendo?
Ele se levantou e repreendeu o vento e o mar: silêncio! Cala-te! O vento parou e fez-se uma
grande calmaria.
Jesus disse-lhes então: Porque sois tão medrosos? Ainda não tendes fé:
Eles sentiram grande temor e comentavam uns com os outros: quem é este, a quem obedecem
até o vento e o mar?
Percebam a lição. As pessoas ao barco tiveram medo de perecer e clamaram pela intervenção de Jesus, que
agiu e trouxe a calmaria, mas, em seguida, os repreendeu, advertindo que, ao invés de terem medo, deveriam ter fé.
Foi como se Cristo tivesse dito: “Senhores, se eu estou aqui com vocês, o que de ruim poderá vos
acontecer? Ora, deixem de ser medrosos e confiem em mim que tudo dará certo”.
Por isso, querido aluno, se você estiver passando por uma tormenta em sua vida, tome posse dessas palavras:
não tenha medo de enfrentar as adversidades, tenha fé!
Tenha tranqüilidade para enfrentar as tormentas da vida, potencialize sua fé, busque Jesus Cristo e a calmaria
virá!
Repita comigo: NÃO TEMO MAIS O MAR, POIS FIRME ESTÁ MINHA FÉ, NO MEU BARQUINHO
ESTÁ JESUS DE NAZARÉ!
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Esses são apenas alguns dos muitos ensinamentos de Deus, de Jesus Cristo, que tornam a vida muita mais
leve e ajudam na busca do equilíbrio emocional.
Potencialize sua fé, se aproxime de Deus e deixe Deus agir em sua vida.
Vou repetir: potencialize sua fé, se aproxime de Deus e deixe Deus agir em sua vida!
Tenha certeza que isso só te trará coisas boas!
Não falo apenas de sua aprovação num concurso público, mas me refiro a sua vida em plenitude, seus
sonhos, suas metas, suas dores, suas realizações.
Procure conhecer a palavra de Deus, ter contato com os ensinamentos de Jesus Cristo.
Conhecendo a palavra, você irá se encantar e perceberá que seguir os ensinamentos de Jesus Cristo é
maravilhoso e transformador, nos faz pessoas melhores!
E então, aceita o meu convite?
Aguardo sua resposta...
Jesus Christhi benedicat nos omnes!
Prof. Rafael Barretto
[email protected]
NÃO TENHA MEDO DE NADA! EU ESTOU CONTIGO!
FAÇA SUA PARTE, TENHA FÉ EM DEUS O RESULTADO CHEGARÁ!
SE VOCÊ ACREDITA NISSO DIGA AMÉM!
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