PONTO DOS CONCURSOS
CURSO DE DIREITO ELEITORAL – TRE/AP
3º Simulado de Direito Eleitoral p/ TRE-AMAPÁ!
PROFESSOR: RICARDO GOMES
AVISOS:
Estamos ministrando os seguintes CURSOS:
• DIREITO ELEITORAL P/ O TSE - ANALISTA JUDICIÁRIO
– ÁREA JUDICIÁRIA (TEORIA E EXERCÍCIOS)
• DIREITO ELEITORAL P/ O TSE - ANALISTA E TÉCNICO –
ÁREA ADMINISTRATIVA (TEORIA E EXERCÍCIOS)
• DIREITO ELEITORAL P/ O TRE/RJ
JUDICIÁRIO
–
ÁREA
JUDICIÁRIA
EXERCÍCIOS)
- ANALISTA
(TEORIA
E
• DIREITO ELEITORAL P/ O TRE/RJ - ANALISTA
TÉCNICO – ÁREA ADMINISTRATIVA (TEORIA
EXERCÍCIOS)
E
E
• REGIMENTO INTERNO DO TRE- AMAPÁ – TODOS OS
CARGOS
• DIREITO ELEITORAL P/ TRE-AMAPÁ – ANALISTA E
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
• DIREITO ELEITORAL
JUDICIÁRIO
P/
TRE-AMAPÁ
–
ANALISTA
• DIREITO ELEITORAL P/ TRE-AMAPÁ – ANALISTA – ÁREA
APOIO ESPECIALIZADO
• DIREITO ELEITORAL – EXERCÍCIOS CESPE
• DIREITO ELEITORAL – REGULAR – TRIBUNAIS – TURMA
2.
Em breve lançaremos os seguintes Cursos:
• DIREITO ELEITORAL – TRE/SP
• DIREITO ELEITORAL – TRE/CE
• DIREITO ELEITORAL – TRE/SC
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SIMULADOS DE DIREITO ELEITORAL
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• DIREITO ELEITORAL – TRE/PE
• REGIMENTO INTERNO DO TSE
• REGIMENTO INTERNO DO TRE/RJ
• REGIMENTO INTERNO DO TRE/SP
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CURSOS ON-LINE Æ POR DISCIPLINA Æ DIREITO
CURSOS ON-LINE Æ POR CONCURSO Æ TSE;
ELEITORAL
TRE/RJ...
Prezados, lanço o 5º Simulado de Direito Eleitoral para TSE,
TRE/RJ, TRE/SP, TRE/CE, TRE/SC, TRE/PE e TRE/AMAPÁ!
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Vamos então praticar!
QUESTÕES COM GABARITO
QUESTÃO 1: TRE - MT - Analista Judiciário - Administrativa I [CESPE] 24/01/2010.
Segundo as regras estabelecidas na Lei n.º 4.737/1965, compete aos juízes
eleitorais
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a) julgar os crimes eleitorais, sendo os crimes comuns, ainda que conexos,
julgados pela justiça comum.
b) constituir as juntas eleitorais e designar sua sede e jurisdição.
c) ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos
eletivos municipais.
d) processar e julgar outros juízes eleitorais que tenham cometido crimes
eleitorais em sua jurisdição.
e) processar e julgar o registro dos diretórios estaduais e municipais de
partidos políticos.
QUESTÃO 2: TRE - MT - Analista Judiciário - Administrativa II [CESPE]
- 24/01/2010.
Assinale a opção correta a respeito da composição e do funcionamento das
juntas eleitorais.
a) Não podem participar das juntas eleitorais bancários e empregados de
empresas estatais.
b) É permitida e até recomendável a participação de servidores da justiça
eleitoral nas referidas juntas.
c) São admitidos membros de diretórios de partidos políticos, desde que não
ocupem função executiva, na composição das citadas juntas.
d) Pessoas que ocupem cargos de confiança no Poder Executivo, desde que
nomeadas no ano anterior à eleição, podem participar das juntas eleitorais.
e) É vedada a participação em juntas eleitorais de parentes dos candidatos,
ainda que por afinidade, até o segundo grau.
QUESTÃO 3: TRE-PB - Analista Judiciário - Judiciária – Direito [FCC] 15/04/2007.
A respeito do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que
a) elegerá o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de
Justiça que o compõem.
b) compor-se-á no mínimo de 6 membros escolhidos dentre os Ministros do
Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
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c) escolherá o seu Presidente e o Vice-Presidente mediante eleição e pelo voto
secreto, dentre quaisquer de seus integrantes.
d) compor-se-á de 6 membros, todos escolhidos e nomeados pelo Presidente
da República.
e) não tem caráter permanente, posto que funciona somente durante o
período eleitoral até o julgamento do último recurso.
QUESTÃO 4:
25/03/2007.
TRE-MS
-
Analista
Judiciário
–
Judiciária
[FCC]
-
Joaquim é Juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado;
José é Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado; e Paulo é Membro do
Ministério Público Federal. Preenchidos os demais requisitos legais, é
totalmente correto afirmar que Joaquim
a) pode vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral e José o Tribunal Regional
Eleitoral do Estado em que exerce as suas funções.
b) e José podem vir a integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que
exercem as suas funções.
c) e Paulo podem vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral e José o Tribunal
Regional Eleitoral do Estado em que exerce as suas funções.
d) e Paulo podem vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral ou Tribunal
Regional Eleitoral do Estado em que exercem as suas funções.
e) e José podem vir a integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que
exercem as suas funções e Paulo o Tribunal Superior Eleitoral.
QUESTÃO 5: TRE - AM – Administrativa [FCC] - 31/01/2010.
Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais processar e julgar originariamente
a) os crimes eleitorais cometidos pelos seus próprios juízes.
b) o registro e a cassação de registro de candidatos à Presidência e VicePresidência da República.
c) a suspeição ou impedimento ao Procurador-Geral Eleitoral.
d) o registro e o cancelamento de registro dos diretórios estaduais e
municipais de partidos políticos.
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e) os habeas corpus, em matéria eleitoral, relativos a atos de Ministros de
Estado.
QUESTÃO 6: TRE - AM - Téc. Administrativa [FCC] - 31/01/2010.
Compete à Junta Eleitoral, dentre outras atribuições,
a) aplicar penas disciplinares aos Juízes Eleitorais.
b) processar e julgar originariamente as reclamações relativas a obrigações
impostas por lei aos partidos políticos quanto à sua contabilidade.
c) organizar o fichário dos eleitores do Estado.
d) julgar a arguição de suspeição ou impedimento dos Juizes Eleitorais.
e) expedir diploma aos eleitos para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito
Municipal.
GABARITOS OFICIAIS
1
C
2
E
3
A
4
B
5
D
6
E
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QUESTÕES COMENTADAS
QUESTÃO 1: TRE - MT - Analista Judiciário - Administrativa I [CESPE] 24/01/2010.
Segundo as regras estabelecidas na Lei n.º 4.737/1965, compete aos juízes
eleitorais
a) julgar os crimes eleitorais, sendo os crimes comuns, ainda que conexos,
julgados pela justiça comum.
b) constituir as juntas eleitorais e designar sua sede e jurisdição.
c) ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos
eletivos municipais.
d) processar e julgar outros juízes eleitorais que tenham cometido crimes
eleitorais em sua jurisdição.
e) processar e julgar o registro dos diretórios estaduais e municipais de
partidos políticos.
COMENTÁRIOS:
Item A – errado. Os Juízes Eleitorais são competentes para processar e julgar
os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos aos crimes
eleitorais, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos
Tribunais Regionais.
O Juiz Eleitoral não julga os crimes comuns autônomos (aqueles independentes
dos crimes eleitorais). Apenas julgará crimes comuns conexos com os
crimes eleitorais. De todo modo, como os Juízes Eleitorais julgam os crimes
comuns conexos, o item A está errado.
Item B – errado. É competência dos TREs e não dos Juízes Eleitorais
constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.
Item C – correto. É competência dos Juízes Eleitorais ordenar o registro e
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cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais e
comunicá-los ao Tribunal Regional. Cargos eletivos municipais (Prefeito e
Vereadores).
Item D – errado. Compete aos TREs julgar e processar originariamente os
crimes eleitorais cometidos pelos Juizes Eleitorais;
Item E – errado. Compete aos TREs processar e julgar originariamente o
registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de
partidos políticos.
RESPOSTA CERTA: C
QUESTÃO 2: TRE - MT - Analista Judiciário - Administrativa II [CESPE]
- 24/01/2010.
Assinale a opção correta a respeito da composição e do funcionamento das
juntas eleitorais.
a) Não podem participar das juntas eleitorais bancários e empregados de
empresas estatais.
b) É permitida e até recomendável a participação de servidores da justiça
eleitoral nas referidas juntas.
c) São admitidos membros de diretórios de partidos políticos, desde que não
ocupem função executiva, na composição das citadas juntas.
d) Pessoas que ocupem cargos de confiança no Poder Executivo, desde que
nomeadas no ano anterior à eleição, podem participar das juntas eleitorais.
e) É vedada a participação em juntas eleitorais de parentes dos candidatos,
ainda que por afinidade, até o segundo grau.
COMENTÁRIOS:
Item A – errado.
Não existe esta vedação legal aos bancários e empregados de empresas
estatais:
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Art. 36
§ 3º Não podem ser nomeados membros das Juntas,
escrutinadores ou auxiliares:
I - os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o
segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge;
II - os membros de diretorias de partidos políticos
devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente
publicados;
III - as autoridades e agentes policiais, bem como os
funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo;
IV - os que pertencerem ao serviço eleitoral.
Item B – errado. Conforme art. 36, IV, citado acima, os servidores da Justiça
Eleitoral não podem ser nomeados como membros das Juntas.
Item C – errado. Os membros de diretórios de partidos políticos também não
podem ser nomeados para as Juntas.
Item D – errado. Todo aquele que ocupe cargo de confiança no Poder
Executivo não pode ser nomeado para as Juntas, independentemente se foram
ou não nomeados no ano das eleições.
Item E – correto. Art. 36, §3º, I.
RESPOSTA CERTA: E
QUESTÃO 3: TRE-PB - Analista Judiciário - Judiciária – Direito [FCC] 15/04/2007.
A respeito do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que
a) elegerá o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de
Justiça que o compõem.
b) compor-se-á no mínimo de 6 membros escolhidos dentre os Ministros do
Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
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c) escolherá o seu Presidente e o Vice-Presidente mediante eleição e pelo voto
secreto, dentre quaisquer de seus integrantes.
d) compor-se-á de 6 membros, todos escolhidos e nomeados pelo Presidente
da República.
e) não tem caráter permanente, posto que funciona somente durante o
período eleitoral até o julgamento do último recurso.
COMENTÁRIOS:
Item A correto. O Corregedor-Geral Eleitoral é eleito dentre os Ministros
do STJ!
O art. 119, parágrafo único, da CF-88 prevê que o Presidente e o VicePresidente do TSE devem ser Ministros do STF, enquanto que o CorregedorGeral é do STJ:
CF-88
Art. 119
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu
Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os
Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
Cargos no TSE:
ORIGEM:
Presidente e Vice do TSE
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)
Corregedor-Geral Eleitoral
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(STJ)
Item B errado. O TSE é composto por, no mínimo, 7 Ministros. Além de
Ministros do STF e do STJ, compõem também o TSE, 2 Advogados.
Item C errado. O Presidente e o Vice do TSE são escolhidos entre os Ministros
do STF e não entre todos os integrantes.
Item D errado. O TSE é composto por 7 Ministros eleitos para o cargo. Apenas
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são nomeados pelo Presidente da República os 2 Advogados.
Item E errado. O TSE é um tribunal perene. Os seus trabalhos não se
restringem ao período eleitoral.
RESPOSTA CERTA: LETRA A
QUESTÃO 4:
25/03/2007.
TRE-MS
-
Analista
Judiciário
–
Judiciária
[FCC]
-
Joaquim é Juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado;
José é Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado; e Paulo é Membro do
Ministério Público Federal. Preenchidos os demais requisitos legais, é
totalmente correto afirmar que Joaquim
a) pode vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral e José o Tribunal Regional
Eleitoral do Estado em que exerce as suas funções.
b) e José podem vir a integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que
exercem as suas funções.
c) e Paulo podem vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral e José o Tribunal
Regional Eleitoral do Estado em que exerce as suas funções.
d) e Paulo podem vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral ou Tribunal
Regional Eleitoral do Estado em que exercem as suas funções.
e) e José podem vir a integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que
exercem as suas funções e Paulo o Tribunal Superior Eleitoral.
COMENTÁRIOS:
Composição dos TREs: 2 Desembargadores do TJ respectivo, 2 Juízes de
Direito do Estado respectivo, 1 Juiz Federal do TRF com sede na capital do
Estado e 2 Advogados.
•
Joaquim é Juiz do TRF com sede na capital do Estado;
•
José é Desembargador do TJ;
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•
Paulo é Membro do MPF.
Joaquim e José podem integrar o TRE do Estado; Paulo não pode integrar
nada! Nem o TRE e muito menos o TSE.
Desse modo, a resposta correta é o item B.
RESPOSTA CERTA: LETRA B
QUESTÃO 5: TRE - AM – Administrativa [FCC] - 31/01/2010.
Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais processar e julgar originariamente
a) os crimes eleitorais cometidos pelos seus próprios juízes.
b) o registro e a cassação de registro de candidatos à Presidência e VicePresidência da República.
c) a suspeição ou impedimento ao Procurador-Geral Eleitoral.
d) o registro e o cancelamento de registro dos diretórios estaduais e
municipais de partidos políticos.
e) os habeas corpus, em matéria eleitoral, relativos a atos de Ministros de
Estado.
COMENTÁRIOS:
Item A errado. Os crimes eleitorais cometidos “pelos seus próprios juízes”
(Desembargadores dos TREs), são julgados pelo STJ e não mais pelo TSE, na
esteira do art. 105, I, a, da CF-88. Os TREs nunca tiveram esta competência.
Apenas os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais de 1ª instância
serão julgados pelos TREs do Estado respectivo.
CF-88
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do
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Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os
desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito
Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do
Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos
Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos
Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério
Público da União que oficiem perante tribunais;
Item B errado. O registro e a cassação de registro de candidatos à Presidência
e Vice-Presidência da República são feitos pelo TSE, conforme 22, I, a, do
Código Eleitoral:
Código Eleitoral
Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:
I - Processar e julgar originariamente:
a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos
seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e vicepresidência da República;
Item C errado. Suspeição ou impedimento do Procurador-Geral, logicamente,
são julgados pela Corte Superior (TSE), e não pelos TREs.
Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:
(...)
c) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao
Procurador Geral e aos funcionários da sua Secretaria;
Item D correto. Como vimos, o registro e o cancelamento de registro dos
diretórios estaduais e municipais de partidos políticos deve ser feito nos
TREs. Friso que, na esteira do art. 10, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95, os
partidos devem também comunicar à Justiça Eleitoral a constituição dos seus
órgãos de direção e os nomes dos integrantes. Nesse caso, sobre os diretórios
estaduais e municipais, serão comunicados ao TRE respectivo.
Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:
I - processar e julgar originariamente:
a) o registro e o cancelamento do registro dos
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diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem
como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro
do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas;
Item E errado. A competência para julgar habeas corpus, em matéria
eleitoral, relativos a atos de Ministros de Estado é do TSE:
Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:
(...)
e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria
eleitoral, relativos a atos do Presidente da República, dos
Ministros de Estado e dos Tribunais Regionais; ou, ainda, o
habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a
violência antes que o juiz competente possa prover sobre a
impetração;
RESPOSTA CERTA: LETRA D
QUESTÃO 6: TRE - AM - Téc. Administrativa [FCC] - 31/01/2010.
Compete à Junta Eleitoral, dentre outras atribuições,
a) aplicar penas disciplinares aos Juízes Eleitorais.
b) processar e julgar originariamente as reclamações relativas a obrigações
impostas por lei aos partidos políticos quanto à sua contabilidade.
c) organizar o fichário dos eleitores do Estado.
d) julgar a arguição de suspeição ou impedimento dos Juizes Eleitorais.
e) expedir diploma aos eleitos para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito
Municipal.
COMENTÁRIOS:
Item A errado. Apenas aos TREs compete aplicar penas disciplinares aos Juízes
Eleitorais. As Juntas Eleitorais são constituídas, inclusive, por 1 Juiz Eleitoral.
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Código Eleitoral
Art. 30. Compete,
Regionais:
ainda,
privativamente,
aos
Tribunais
XV - aplicar as penas disciplinares de advertência e de
suspensão até 30 (trinta) dias aos juizes eleitorais;
Item B. Competência privativa dos TREs. O TSE é que tem esta competência
originária:
Art. 30. Compete,
Regionais:
ainda,
privativamente,
aos
Tribunais
f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos
partidos políticos, quanto a sua contabilidade e à apuração
da origem dos seus recursos;
Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:
I - Processar e julgar originariamente:
f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos
partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração
da origem dos seus recursos;
Item C errado. Competência dos TREs:
Art. 30. Compete,
Regionais:
ainda,
privativamente,
aos
Tribunais
XVIII - organizar o fichário dos eleitores do Estado.
Item D errado. Compete aos TREs julgar a arguição de suspeição ou
impedimento dos Juízes Eleitorais.
Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:
I - processar e julgar originariamente:
c) a suspeição ou impedimentos aos seus membros ao
Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria assim
como aos juízes e escrivães eleitorais;
Item E correto. Como frisei bastante, a competência para expedição de
diploma aos eleitos para cargos municipais é das JUNTAS ELEITORAIS!
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Como exemplo, Prefeito e Vice-Prefeitos.
Art. 40. Compete à Junta Eleitoral;
IV - expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.
RESPOSTA CERTA: LETRA E
Bons Estudos a todos!
Ricardo Gomes
Por sua aprovação!
DÚVIDAS: [email protected]
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