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DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE
DE 17 DE JUNHO DE 2013
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
COORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
PROCESSO Nº E-09/346/2503/2009 - INDEFIRO, com fulcro no art.
1º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, o pedido de transferência à inatividade mediante reforma, formulado pelo militar MARCOS ANTÔNIO AMARO, CEL PM, RG 36.164, tendo em vista o que
consta no processo administrativo n° E-09/346/2503/2009.
RETIFICAÇÕES
D.O. DE 29.05.2013
PÁGINA 05 - 1ª COLUNA
Id: 1512213
DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE
DE 17/06/2013
PROCESSO Nº E-12/3125/2012 - NEGO PROVIMENTO aos recursos
interpostos pelos Consórcios PARQUE DEODORO 2016 e DEODORO 16, adotando como razão de minha decisão os fundamentos bem
lançados pela Comissão Especial de Licitação, consoante o que consta do Processo Administrativo nº E-12/3125/2012.
Id: 1512131
ATOS DO COORDENADOR GERAL
DE 21.06.2013
CURSO PRÁTICO PARA MOTORISTA SONCAR LTDA ME
Onde se lê: ...registro DH AB/202...
Leia-se: ...registro DH AB/276...
D.O. DE 04.06.2013
PÁGINA 04 - 1ª COLUNA
ATOS DO COORDENADOR GERAL
DE 27.05.2013
AUTO ESCOLA MARINA LTDA ME
Onde se lê: ...registro DH AB/791...
Leia-se: ...registro DH AB/432...
DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE
DE 17 DE JUNHO DE 2013
PROCESSO Nº E-27/001/138/2013 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 43.047 de 01 de julho de 2011, quanto à disposição dos servidores estaduais do CBMERJ, 1º TEN BM GILVANIA
DE LIMA MOURA, RG nº 42.129 e o retorno do 1º TEN BM DAIANA
ROCHA LOPES, RG nº 42.124, para a SES/Subsecretaria Executiva.
PROCESSO Nº E-27/001/136/2013 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, 1º SGT BM MARCOS AURÉLIO TEIXEIRA, RG nº 13.139, ID Funcional nº 2662316-1, para a SM/Secretaria
de Estado da Casa Civil.
PROCESSO Nº E-27/001/133/2013 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 41.687 de 11 de fevereiro de 2009, quanto à disposição do servidor estadual do CBMERJ, Major BM MÁRCIO ANDERSON SILVA DE PAULA, RG nº 14.337, para exercer o cargo de
Coordenador de Projetos em Defesa Civil na Prefeitura Municipal de
Magé.
PROCESSO Nº E-27/001/135/2013 - AUTORIZO à disposição, por
permuta, dos servidores estaduais do CBMERJ, 1º SGT BM MARCO
CESAR FURTADO DE OLIVEIRA, RG º 22.126 e o retorno do SubTen BM IVAN CARLOS VIEIRA FARO, RG nº 15.160, para a SM/Secretária de Estado da Casa Civil.
PROCESSO Nº E-12/001/1547/2013 - AUTORIZO à permanência no
período de 01 de julho de 2013 a 30 de junho de 2014 da servidora
Estadual da SEAP, PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA, matrícula
nº 12/608.785-7, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, no TRERJ.
PROCESSO Nº E-03/010/500/2013 - AUTORIZO à disposição, por
permuta, do servidor Estadual da SEEDUC, ÉLCIO GONÇALVES, matrícula nº 844.962-1, Professor Docente I, com a servidora da Prefeitura Municipal de Paraty, MARIA HELENA ALVES TOSTA, Professor
Docente I, matrícula nº 4883-2.
PROCESSO Nº E-03/006/485/2013 - AUTORIZO à disposição, por
permuta, da servidora Estadual da SEEDUC, DAISY APARECIDA PACHECO GUIMARÃES PERES, matrícula nº 850.602-0, Professor Docente II, com a servidora da Prefeitura São Gonçalo, MIRIAN FABIENE VELOZO, Professor Docente II, matrícula nº 13033.
PROCESSO Nº E-12/001/519/2013 - AUTORIZO à disposição, por
permuta, do servidor Estadual da SEEDUC, ALEX QUINTAS TEIXEIRA, matrícula nº 828.036-0, Professor Docente I, com a servidora da
Prefeitura Municipal de Barra Mansa, ILMA DINIZ DE OLIVEIRA, matrícula nº 828.036-0, Professor de Anos Finais.
PROCESSO Nº E-03/003/469/2013 - AUTORIZO à disposição, por
permuta, da servidora Estadual da SEEDUC, DALMA CONSOLI DE
FARIA SILVA, matrícula nº 246.828-8, Professor Docente II, com a
servidora da Prefeitura Municipal de Itaperuna, DENISE MOREIRA
GUEDES VIANA, Professor Docente do 1º a 5º ano, matrícula nº
5995/QP/MEC 102-344/32.
PROCESSO Nº E-03/010/576/2013 - AUTORIZO à disposição, por
permuta, do servidor Estadual da SEEDUC, JOCEMAR RODRIGUES
DE MORAES, matrícula nº 293.274-7, Professor Docente II, com a
servidora da Prefeitura Municipal de Pirai, ALOILDES DA SILVA BOTTECCHIA, Professor Docente I, matrícula nº 2015.
PROCESSO Nº E-03/010/492/2013 - AUTORIZO à disposição, por
permuta, da servidora Estadual da SEEDUC, LUCIANA ALMEIDA DE
MOURA, matrícula nº 5.013.516-9, Professor Docente II, com as servidoras da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, LUISA HELENA
DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matrícula nº 20028 e VERA
CRISTINA LIMA DE SOUZA, matrícula nº 1099, Professor Docente I.
PROCESSO Nº E-03/001/1576/2013 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 42.791 de 06 de janeiro de 2011, quanto à disposição da servidora estadual da SEEDUC, JANICE COSTA DA SILVA, matrícula nº 271.743-7, Inspetor de Alunos, para a Prefeitura Municipal de Cordeiro.
PROCESSO Nº E-03/010/501/2013 - AUTORIZO à disposição, por
permuta, da servidora Estadual da SEEDUC, ROBERTA REINALDA
RAMOS, matrícula nº 891.284-2, Professor Docente I, com o servidor
da Prefeitura Municipal de Paraty, FÁBIO GREGÓRIO, Professor Docente C I, matrícula nº 201958.
PROCESSO Nº E-01/004/360/2013 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 42.791 de 06 de janeiro de 2011, quanto à disposição da servidora estadual da SEEDUC, LUCIANA ANDRÉIA
MARTINS MARQUES, ID Funcional 34997121, Agente Administrativo,
para a SEPLAG.
PROCESSO Nº E-12/3596/2012 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SES, ANDRE LUIZ DA SILVA, matrícula nº 866.493-0,
Enfermeiro, para o Ministério da Saúde.
PROCESSO Nº E-12/001/106/2013 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SES, KATIA KOZLOWSKI VIANA, matrícula nº
889.728-2, Odontólogo, para exercer o cargo de Secretária de Desenvolvimento Social, Trabalho, Recreação e Lazer na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
PROCESSO Nº E-08/003/2057/2013 - AUTORIZO à permanência do
servidor estadual da SES, SÉRGIO AUGUSTO DE LACERDA FRANCO, matrícula nº 286.417-1, Médico, na UERJ/Hospital Universitário
Pedro Ernesto.
PROCESSO Nº 08/003/2226/2013 - TORNO SEM EFEITO o autorizo
publicado no Diário Oficial em 17 de maio de 2013, no sentido de
atender a solicitação de fls. 104.
Id: 1512218
Id: 1511660. A faturar por empenho
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
CORREGEDORIA
ATO DO CORREGEDOR
DE 17.06.2013
INSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos irregulares
constatados nos autos do processo administrativo nº E12/066/2580/2013, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta)
dias contados da data da presente publicação, o servidor JORDAN
PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.
Id: 1511661. A faturar por empenho
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
DIRETORIA DE HABILITAÇÃO
ATOS DA DIRETORA GERAL
03.06.2013
CANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de
ANTONIO MARIA, Registro Nacional nº 03307854030, oriundo do
PGU 29.847.476-0, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, emitida irregularmente. Proc. nº E09/35451/4000/2003.
DE 06.06.2013
CANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de
ARIZE DUARTE VIERIA, Registro Nacional nº 03117302772, oriundo
do PGU 31.427.431-6, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do
Código de Trânsito Brasileiro, emitida irregularmente. Proc. nº E12/410672/2010.
CANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de
REGINALDO MOREIRA SANTOS, Registro Nacional nº 00778849723,
oriundo do PGU 30.967.156-6, nos termos do disposto no art. 263, §
1º do Código de Trânsito Brasileiro, emitida irregularmente. Proc. nº
E-12/061/5179/2013.
CANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de
SONIA MARIA DA SILVA ALCANTARA, Registro Nacional nº
00174459635, oriundo do PGU 30.872.282-5, nos termos do disposto
no art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, emitida irregularmente. Proc. nº E-12/250474/2009.
DE 11.06.2013
CANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de
VALDECIR SILVA BIGO, Registro Nacional nº 1981568808, oriundo do
PGU 30.302.351-1, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, emitida irregularmente. Proc. nº E12/349428/2012.
RETIFICAÇÃO
D.O. DE 17.05.2013
PÁGINA 05 - 2ª COLUNA
ATOS DA DIRETORA GERAL
DE 08.05.2013
MARCO ANTONIO EMBOAVA
Onde se lê: ...Registro Nacional 01495832390...
Leia-se: ...Registro Nacional 00446299910...
Id: 1511663. A faturar por empenho
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
DIRETORIA DE HABILITAÇÃO
ATOS DA DIRETORA-GERAL
DE 06.06.2013
CONCELA o credenciamento do Centro de Formação de Condutores
GAROTO, DH AB/586, com fundamento no art. 28, Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/4624/2013.
DE 10.06.2013
CONCEDE o credenciamento a JLG CENTRO DE FORMAÇÃO DE
CONDUTORES LTDA ME, registro DH AB/837, com endereço funcional na Rua Alcedina Moura Emerich, s/nº - lote 338 - quadra 25 - 2º
piso - Centro - Itaboraí - RJ com fundamento no art. 4º, §§ 1º e 2º da
Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/317606/2012.
Id: 1511662. A faturar por empenho
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
DESPACHOS DO COORDENADOR
DE 07.06.2013
PROC. Nº E-12/061/4601/2013 - LAÍZA TAKAMINE, Assistente Técnico de Trânsito, matr. 24/004.281-2. AUTORIZO a averbação do tempo
de serviço com base no art. 9º e seu parágrafo único, da Lei nº
530/1982, prestado ao INSS, nos períodos compreendidos entre
01.02.2007 a 30.04.2008 e de 01.06.2008 a 30.04.2011 ao Documento nº 116966013-25 CICI Série e de 25.04.2011 a 03.01.2012 a Associação Paulista para o Desenvolvimento da ME, perfazendo o total
de 1.763 dias de efetivo exercício, desprezando o período de
04.01.2012 a 05.01.2012, por ser concomitante com o DETRAN/RJ.
DE 12.06.2013
PROC. Nº E-12/061/5970/2013 - LEANDRO SANTOS DAS CHAGAS,
matr. 24/004.526-0. AUTORIZO a inclusão do dependente.
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA
www.agenersa.rj.gov.br
DESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE
DE 13.06.2013
Processo nº E-12/020.110/2012 - Com fundamento no despacho da
Superintendência Administrativa de fls. 342, por autotutela, comunico
aos interessados que o Pregão Eletrônico nº 012/2012, destinado à
aquisição de máquina fotográfica foi REVOGADO.
DE 13.06.2013
PROC. Nº E-12/061/5815/2013 - SERGIO CAMPOS ASSIS, matr.
24/000.200-6. DEFIRO o abono de permanência a partir de julho de
2012, até a data da aposentadoria voluntária ou compulsória.
PROC. Nº E-12/061/5198/2013 - VALDENIR DA SILVA ROCHA, matr.
24/001.609-7. DEFIRO o abono de permanência a partir de julho de
2012, até a data da aposentadoria voluntária ou compulsória.
PROC. Nº E-12/061/4772/2013 - CARLOS ALBERTO MENDES DE
ARAUJO, matr. 24/002.004-0. CONCEDO 06 (seis) meses de licença
especial, período 01.08.1998 a 31.07.2008.
Id: 1511664. A faturar por empenho
Id: 1511112. A faturar por empenho
AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA
www.agenersa.rj.gov.br
DESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE
DE 03/06/2013
*Processo nº E-12/003/296/2013 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, referente ao pagamento de inscrição no IV CONGRESSO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SANEAMENTO NACIONAL-CODESAN no valor estimado de R$ 4.180,00 (quatro mil cento e oitenta
reais), em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº
8.666/93, de acordo com o parecer da Procuradoria da AGENERSA,
às fls. 47/48 e da AUDIT, às fls. 50, do processo supra.
*Omitido no D.O. de 06/06/2013.
Id: 1511088. A faturar por empenho
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
ATAS DA 1ª JARI
Atas julgadas em 14.06.2013, através do(a) nº CI41/2013.
Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.
E12/674601/2012, REQ/010113/2013 (Indeferido);
E12/670943/2012, REQ/010897/2013 (Indeferido);
E12/673989/2012, REQ/010446/2013 (Indeferido);
E12/671188/2012, REQ/010305/2013 (Indeferido);
E12/675267/2012, REQ/004591/2013 (Indeferido);
E12/671991/2012, REQ/008517/2013 (Indeferido).
Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.
E12/670912/2012, REQ/015479/2012 (Indeferido);
E12/519980/2008, REQ/008318/2013 (Indeferido);
E12/675408/2012, REQ/009146/2013 (Deferido);
E12/674580/2012, REQ/010211/2013 (Indeferido).
Processo Distribuído a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.
E12/677639/2012, REQ/008740/2013 (Indeferido).
ATAS DA 2ª JARI
Atas julgadas em 14.06.2013, através do(a) nº CI41/2013.
Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.
E12/670871/2012, REQ/010508/2013 (Indeferido);
E12/672125/2012, REQ/014305/2013 (Indeferido);
E12/671532/2012, REQ/014674/2013 (Indeferido);
E12/670321/2012, REQ/014970/2013 (Indeferido);
E12/671199/2012, REQ/014619/2013 (Indeferido);
E12/671307/2012, REQ/012905/2013 (Indeferido);
E12/670387/2012, REQ/012296/2013 (Indeferido);
E12/670104/2012, REQ/014036/2013 (Indeferido);
E12/672100/2012, REQ/013165/2013 (Indeferido);
E12/678866/2012, REQ/012765/2013 (Indeferido);
E12/672349/2012, REQ/014664/2013 (Indeferido);
E12/671017/2012, REQ/012204/2013 (Indeferido);
E12/672224/2012, REQ/014624/2013 (Indeferido);
E12/672368/2012, REQ/013906/2013 (Indeferido);
E12/671348/2012, REQ/014145/2013 (Indeferido);
E12/671422/2012, REQ/013982/2013 (Indeferido);
E12/670425/2012, REQ/014116/2013 (Indeferido);
E12/670304/2012, REQ/014591/2013 (Indeferido);
E12/672066/2012, REQ/014622/2013 (Indeferido);
E12/670916/2012, REQ/013963/2013 (Deferido);
E12/671351/2012, REQ/014612/2013 (Indeferido);
E12/671693/2012, REQ/014252/2013 (Indeferido);
E12/670134/2012, REQ/014251/2013 (Indeferido);
E12/678884/2012, REQ/012333/2013 (Indeferido);
E12/671398/2012, REQ/014310/2013 (Indeferido);
E12/671642/2012, REQ/012406/2013 (Indeferido).
Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.
E12/670330/2012, REQ/012705/2013 (Indeferido);
E12/672205/2012, REQ/014586/2013 (Indeferido);
E12/672158/2012, REQ/014570/2013 (Indeferido);
E12/671268/2012, REQ/013860/2013 (Indeferido);
E12/676961/2012, REQ/013905/2013 (Indeferido);
E12/670961/2012, REQ/014754/2013 (Deferido);
E12/672294/2012, REQ/014597/2013 (Indeferido);
E12/670279/2012, REQ/014810/2013 (Indeferido);
E12/672479/2012, REQ/012920/2013 (Indeferido);
E12/670039/2012, REQ/014161/2013 (Indeferido);
E12/671325/2012, REQ/014246/2013 (Indeferido);
E12/674298/2012, REQ/014775/2013 (Indeferido);
E12/672397/2012, REQ/012378/2013 (Indeferido);
E12/508787/2008, REQ/014739/2013 (Deferido);
E12/671553/2012, REQ/014338/2013 (Indeferido);
E12/670067/2012, REQ/014190/2013 (Indeferido);
E12/671459/2012, REQ/011162/2013 (Indeferido);
E12/672306/2012, REQ/014024/2013 (Indeferido);
E12/672461/2012, REQ/010992/2013 (Indeferido);
E12/670032/2012, REQ/022465/2013 (Indeferido).
Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.
E12/672355/2012, REQ/014187/2013 (Indeferido);
E12/671959/2012, REQ/014157/2013 (Indeferido);
E12/672499/2012, REQ/014634/2013 (Indeferido);
E12/672261/2012, REQ/013162/2013 (Indeferido);
E12/674927/2012, REQ/013788/2013 (Indeferido);
E12/672204/2012, REQ/014670/2013 (Indeferido);
E12/672356/2012, REQ/014814/2013 (Indeferido);
E12/670664/2012, REQ/022015/2013 (Indeferido);
E12/672251/2012, REQ/014807/2013 (Indeferido);
E12/671067/2012, REQ/013876/2013 (Indeferido);
E12/671377/2012, REQ/014604/2013 (Indeferido);
E12/671679/2012, REQ/014623/2013 (Indeferido);
E12/674820/2012, REQ/014131/2013 (Indeferido);
E12/672443/2012, REQ/014510/2013 (Indeferido);
E12/670915/2012, REQ/013803/2013 (Indeferido);
E12/672061/2012, REQ/014688/2013 (Indeferido);
E12/675403/2012, REQ/010356/2013 (Indeferido);
E12/670635/2012, REQ/013555/2013 (Indeferido);
E12/671806/2012, REQ/014690/2013 (Indeferido);
E12/671737/2012, REQ/014611/2013 (Indeferido);
E12/672456/2012, REQ/014276/2013 (Indeferido).
ATAS DA 3ª JARI
Atas julgadas em 14.06.2013, através do(a) nº CI41/2013.
Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.
E-12/507161/2008 (Indeferido);
E-12/514115/2010 (Indeferido);
E12/671821/2012, REQ/014165/2013 (Indeferido);
E12/670488/2012, REQ/013566/2013 (Indeferido);
E12/670874/2012, REQ/014010/2013 (Indeferido);
E12/671996/2012, REQ/014288/2013 (Deferido);
E12/672145/2012, REQ/014720/2013 (Indeferido);
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Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.
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E12/672236/2012, REQ/013297/2013 (Deferido);
E12/670196/2012, REQ/014630/2013 (Indeferido).
Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante doas Motoristas.
E12/670129/2012, REQ/012161/2013 (Indeferido);
E12/672139/2012, REQ/013281/2013 (Indeferido);
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E12/671601/2012, REQ/011592/2013 (Indeferido);
E12/670278/2011, REQ/009794/2013 (Indeferido);
E12/672486/2012, REQ/011103/2013 (Indeferido);
E12/671072/2012, REQ/015455/2013 (Deferido);
E12/670192/2012, REQ/014382/2013 (Indeferido);