ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ
SETOR DE ATAS E DEBATES
Ata da 209ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura da Câmara Municipal de Maceió
Biênio 2015-2016
Aos (06) seis dias do mês de maio do ano de 2015, às 15h(quinze) horas,
sob a presidência do vereador Kelmann Vieira, reuniu-se a Câmara Municipal
de Maceió, situada a Praça Marechal Deodoro, número 376 (trezentos e
setenta e seis) nesta capital, com as presenças dos vereadores: Antônio
Holanda, Cleber Costa, Davi Davino, Dudu Ronalsa, Fátima Santiago,
Francisco Filho, Galba Netto, Guilherme Soares, Heloisa Helena, Maria
Aparecida, Luiz Carlos, Ronaldo Luz, Silvânia Barbosa, Silvânio Barbosa,
Silvio Camelo, Simone Andrade, Tereza Nelma e Wilson Junior. Foi
justificada a ausência do vereador Eduardo Canuto. Lida e aprovada à ata da
sessão anterior. A vereadora Tereza Nelma, solicitou que se registre nesta
ata de hoje sua presença na sessão do dia 14 de abril do corrente ano, Ata
200ª da Sessão Ordinária da 20ª Legislatura da Câmara Municipal de
Maceió. Pela Ordem o vereador Silvânio Barbosa devolveu alguns
requerimentos que estava em poder deste parlamentar ao qual pediu vista.
O primeiro orador vereador Guilherme Soares trouxe informações com
relação a audiência pública prevista para amanhã às nove horas e registrou
a ausência da secretária de educação Ana Dayse caso ocorra amanhã a
citada sessão, pois a secretária está em viagem resolvendo assuntos de sua
pasta, contudo não vê sentido a citada audiência sem a presença da mesma,
sugestionando que se transfira para após o dia 13 deste mês. Reportou-se a
matrícula online dos alunos das escolas da rede municipal, salientando que
esse feito é uma novidade para população. Leu em tribuna uma pesquisa
publicada em junho de 2014, que trata de uma reflexão da educação. Por
fim sugeriu a apresentação de uma emenda no próximo orçamento para que
se reserve mais recursos para educação. O segundo orador vereador
Silvânio Barbosa pontuou que na manha de hoje continuou com sua rotina
de provocar os órgãos públicos devido à violação da lei orgânica, o vereador
protestou contra mais um decreto do prefeito Rui Palmeira, que concedeu
licença para sete grandes empreendimentos em Maceió sem a realização do
Estudo de Impacto Ambiental. Considerando que o prefeito com esse gesto
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“rasgou” a Lei Orgânica do Município. Mencionou que temos uma lei, um
código de edificações que precisa ser obedecido. Anunciou que já protocolou
a denúncia junto ao Ministério Público sobre o que ele chama de aberração
jurídica que é o decreto do Executivo que modifica o Código de Urbanismo e
transfere para o Executivo o poder de autorizar empreendimentos
imobiliários. Segundo o orador, ao criar o decreto, o prefeito Rui Palmeira
atropelou as atribuições da Câmara de Vereadores, a quem cabe a
modificação das leis. Afirmou ainda que enviou requerimento ao CREA,
denunciando o caso e também advertiu a ADEMI - Associação das
Empresas do Mercado Imobiliário para a ilegalidade das autorizações já
concedidas a sete grandes empreendimentos a serem construídos no litoral
norte da capital. Em seguida reportou-se ao caso da creche Herbert de
Souza, na Vila Emater, que continua com graves problemas estruturais e
também a Escola Pio X, no Prado. Na unidade estudam vários alunos
especiais, mas o prédio não tem acessibilidade e nem auxiliares de sala para
acompanhar os estudantes com deficiência. Mencionou que não adianta
mais enviar ofício ao município cobrando providências e que agora vai direto
ao Ministério Público pedir interferência nesses casos, pois falta vontade
política para resolver o problema. Leu em tribuna a matéria do Blog do
jornalista Odilon Rios cujo enunciado era, “Ajuste fiscal mostra que “o cara”
Rui Palmeira não era tão bom assim”. Em aparte a vereadora Tereza Nelma
comentou que o orador tem razão em suas indagações e que foi o senhor
Adriano que ligou para o parlamentar. A vereadora confirmou que de fato a
situação da escola in loco é bem pior e que hoje esteve lá, discorrendo sobre
os problemas da escola e que o momento é de pedir socorro. Mencionou que
os trabalhos da Comissão de Educação não têm parado. Indagou não
compreender o fato de algumas empresas terem mais licitações do que
construções. Por fim disse que mais uma vez fará um relatório para SEMED.
Retornando o orador afirmou existir omissão por parte do poder público. A
Terceira oradora vereadora Silvânia Barbosa agradeceu a este Poder pela
publicação hoje no Diário Oficial do Município, por mais de quatro projetos de
sua autoria que foram promulgados, mencionando que ainda há vários
projetos que estão “engavetados” há algum tempo, fazendo menção ao
conteúdo de cada um deles, dentre esses, um oficio para SMTT solicitando
implantação de placas nas portas das escolas. Elogiou o setor de
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comunicação desta Casa pela cobertura dos trabalhos. Convidou a todos os
regatianos para se fazerem presentes no estádio Rei Pelé, onde o troféu que
será entregue consta o nome do ex governador Divaldo Suruagy, lembrando
que existe um projeto para comenda com o nove supracitado. Agradeceu a
prefeitura, onde a SMTT já estendeu o horário dos ônibus devido a partida de
logo mais anoite. Em aparte o vereador Dudu Ronalsa parabenizou o
trabalho que a diretoria tem feito em especial ao deputado Marcos Barbosa
pela condução a frente do Clube de Regatas Brasil - CRB mencionando ser
torcedor do clube. Retornando a oradora teceu mais comentários quanto o
tema em questão, por fim reafirmou o convite a todos para estarem
presentes no hoje no “Trapichão”, ressaltando a instalação do juizado dentro
do estádio que tem contribuído para harmonia. O Quarto Orador Vereador
Luiz Carlos agradeceu a SMTT e a Secretária do Meio Ambiente quanto a
construção de rampas e campos de travessia para beneficiar os cadeirantes
nas Avenidas Fernandes Lima e Durval de Góes Monteiro e fica na
expectativa que ainda esse mês o ponto de ônibus seja implantado. Pela
Ordem o vereador Cleber Costa solicita incluir na pauta da ordem do dia o
requerimento para audiência pública para ouvir as reivindicações do
SINTEAL, sendo deferido. Pela Ordem a vereadora Simone Andrade
registrou sua participação na solenidade alusiva realizada pela policia militar
e fez apelo ao governador do estado quanto a instalação de ar condicionado
nas viaturas. Pela Ordem a vereadora Fátima Santiago solicitou que se
inclua na pauta a indicação n° 1685/15 de sua autoria, sendo deferido.
Passando para o Prolongamento do Expediente foram lidos: Projeto de
Lei N° 71/15 de autoria da vereadora Fátima Santiago – Declara de Utilidade
Pública o Instituto Ação de Desenvolvimento para a Cidadania, protocolo n°
1873/15; Moção de Congratulação de autoria do vereador Silvânio Barbosa
ao delegado geral da policia civil Paulo Cerqueira, protocolo n° 1881/15;
Moção de Congratulação de autoria do vereador Silvânio Barbosa ao PM
Paulo Domingos de Araújo, protocolo n° 1880/15; Moção de Congratulação
de autoria do vereador Silvânio Barbosa ao Dr° Alfredo Gaspar de
Mendonça, protocolo n° 1882/15. Feita a chamada para a ordem do dia
foram constatadas as mesmas presenças da chamada inicial. Foram
Lidos e aprovados os requerimentos e projetos de números:
Requerimentos de autoria do vereador Silvânio Barbosa, todos em
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Discussão Única, protocolo N°(s) 1838/15 a 1861/15 e 1335/15 (discutido
pelo autor e pela vereadora Heloisa Helena ambos com justificativa de voto);
Requerimentos de autoria da vereadora Simone Andrade, todos em
Discussão Única, protocolo N°(s) 1821/15 a 1823/15; Requerimentos de
autoria da vereadora Silvânia Barbosa, todos em Discussão Única, protocolo
N°(s) 1868/15 a 1870/15; Requerimentos de autoria da vereadora Tereza
Nelma em Discussão Única, protocolo N°(s) 1788/15, 1862/15 e 1863/15;
Requerimento de autoria do vereador Davi Davino, em Discussão Única,
protocolo N° 1875/15; Requerimentos de autoria do vereador Wilson Junior,
todos em Discussão Única, protocolo N°(s) 1809/15, 1810/15 e 1813/15;
Requerimentos de autoria da vereadora Fátima Santiago, em Discussão
Única, protocolo N°1685/15; Requerimento de autoria do vereador Cleber
Costa, em Discussão Única, protocolo n° 1907/15, discutido pelo autor e
pelos vereadores Heloisa Helena e Guilherme Soares; Projeto de Lei N°
07/15 de autoria da vereadora Fátima Santiago, discutido pela autora e pelos
vereadores Wilson Junior, Francisco Filho, Tereza Nelma, Silvio Camelo,
Heloisa Helena e Silvânio Barbosa, Aprovado com 12 votos favoráveis e 5
contrários, protocolo n° 0605/15; Projeto de Lei N° 02/15 de autoria da
vereadora Fátima Santiago, protocolo n° 0018/15 (Retirado de Pauta pela
Autora); Projeto de Lei N° 25/15 de autoria da vereadora Fátima Santiago,
protocolo n° 0926/15 (Retirado de Pauta pela Autora). Passando para o
Expediente Final não houve quem fizesse uso da palavra. Nada mais
havendo a tratar. Foi encerrada a presente sessão e convocada outra sessão
ordinária para amanhã em horário regimental. Do que para constar, lavrei e
digitei a presente ata que dato e assino. Maceió, 06 de maio de 2015.
Fabíola Marinho Barbosa ____________________________________–
Redatora de Atas e Debates.