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CÂMARA MUNRIPAL DE SÃO PAULO
SEÇÃO DE PROTOCOLO
• de
Processo N. °
Promovente:
19
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A.
VEREADOR I AERCI O CORTE E OlyfRo
Natureza:
PROJETO DE LE H 32 nE
Assunto:
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OUTRAS PROV I DjE'in AS, •
ANDAMENTO
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t'ipo Processo Legislativo
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Observações:
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Arquivado em..............
CHEfE DA SEVO
°:8 SET1965
PLEN. 3
Denomina DR. ALBERTO SCHWEITZER o HOSPITAL
MUNICIPAL.
ACUARA 141J1/
,IICIPAL DE SãO PAULO decreta:
Art*. 1*
Passa a denominar-se DR. ALBERTC SCHWEITZER
o Hospital Municipal.
Arte. 20 - Da placa denominativa constarão os seguiu
tes dizeres:
,
"HOSPITAL MUNICIPAL DR. ALBERTO SCHWEITZVA"
"MÉDICO HUMANISTA"
*]5 +19 65
Arte. 3* - As despesas decorrentes com a execução da
preáente lei correrão por conta das verbas prOPries do orçamento.
Arte. 42 — Esta lei entrara em vigor na data de sua pu
- blicação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sesaões, g de setembro de 1 965
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Publicada no DIARIO orcIAL
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JUSTIFICATIVA
DR, ALBERTO SCHWEITZER
14 de janeiro de 1875 - Nasceu Albert
Schweitzer na Alsacia, então provincia alemã.
1899 - Publica sua tese "A Religião de
Kant". 1900 - É nomeado segundo vigario da Igreja São Nicolas de
Estrasburgo. 1904 - Encontra em sua mesa de trabalho um livrinho
sãbre as necessidades das Missões do Congo, o que e fato decisivo
em sua vocação¡Ir a Africa servir o próximo. 1905 Publica um:livro " Juan Sebastian Bach, Musico e Poeta ". 1906 - Publica "Hiato
ria das investigaçUs sabre a vida de Jesus" e a "Obra do Apostolo
Paulo", obras que repelem o carater messianico de Cristo e alcança'
ram grande ressonãncia na Inglaterra. 1911 - Recebe na Faculdade de Estrasburgo seu diploma de doutor em medicina. 1912 - Casa- se
com Helena Bresslau, filha de um historiador de Estrasburgo.Dii con
certos para reunir fundos necessários para o hospital que pretende
construir na Africa. 1913 - No dia 26 de março vai com sua esposa
para a Africa, embarcando no porto de Bordeus. Leva consigo 70 cai
xiSes de material e 2.000 marcos em ouro por causa da situação internacional muito tensa. 1914 - Reinicia seus estudos filosoficos
e sua atividade como medico. 19194- No dia 14 de janeiro nasce sua
filha Rhena. 1923 - Publica em alemão "A Filosofia da Civilização"
onde enuncia o principio que guia sua vida: O respeito à vida.1924
volta a Africa para reconstruir o Hospital de Lambarene. 1926 -Ter
mina a edificação de um hospital mais amplo que o primeiro e pode
receber 200 enfermos. 1932 - Doutor Honoris Causa das Universida des de Oxford, Edimburgo e San Andres. 1936 - Pública "Os Grandes
Pensadores da India". 1949 - É recebido como um triunfador nos Estados Unidos, que visita depois de terpassado a segunda guerra mim
dial em Lambarene. 1951 - É eleitp membro da Academia de Ciencias
Morais e Politica de Paris. 1953 - Recebe o Premio Nobel da Paz. A
rainha Elizabeth lhe outorga a Ordem ao Merito, a França cita seu
,nome na "Ordem da Nação". 1957 - Lança um apelo mundial contra o
perigo atomico. 1965 - Festeja seu 902 aniversário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Papel para informação, rubricado como fóllia n.°
do processo n.°
de 19
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No foi encontrado processo sabre o assunto,
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A SSESSORIA TÉCNICO-LEGISLA'
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ASSESSOR- ONERE
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4"RUE3AL FERREIRA DE FREITAE
12p,ara-ánformação,xubricado_,
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...............................
Câmara Municipal de São 'Paulo
ASSESSORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA.
Processo n.o 5255/65
Projeto n°
342/65
Informação n.o 10341
O presente projeto de lei visa denominar Dr. Alberto Schweitzer o Hospital Municipal.
Esta Assessoria tem entendido que a denominação de edifícios e outros bens municipais de uso especial não
é matéria de alçada legislativa, constituindo simples ato de
administração, não tendo, pois, fundamento que ela seja feita
através de lei.
O terreno onde se acha construido o Hospital Municipal, situado à rua Castro Alves, entre as Ruas Vergueiro e Apeninos, constitue bem de uso especial, assim como a
respectiva construção, como se ve da relação dos bens patri-moniais do Município elaborada em cumprimento à lei n2 5.274
de julho de 1957 (Diário Oficial, edição de 29 de vevereiro de 1964).
Como ato de administração, a denominação de ddifícios públicos é de competencia privativa do Prefeito, pois
a este cabe "dirigir a administração pública" e "gerir o patrim(;nio municipal" (Lei Organica dos Municípios, art. 58, in
cisos n2s. 1 e XI).
Revista
.
Airubal Ferreira de Freitas
Assessor Chefe
drv. 24-9-65
Nelson ViIIer
Assessor Bacharel
aiJ
De ordem do Senhor Assessor Chefe_da A. T. L.
COLLIZGAU OF.
UM& ALKIEL*
elida *a Soweto -1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Papel para informação, rubricaM como Rilha n.°
do processo n.°
S2 5..5
de 194.5- ,
11 ia 6 5(a)
Senhor Presidente da Camara,
requeiro audiencia previa do Executivo a respeito
da presente propositurae
Sala da Comissão de Justiça, em
elio Dejtiar — Presidente
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para informação, rubricado--
Folha
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240 Paulo/
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de
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DL/Leg.
Pra-ocaso n 2 255/65
5046
Senhor Prefeito
Em atençie ao requerido pela Comina(' de Justiça,
encaminho a Vossa Exce14no1a cgpia do Projeto de Lei allt 342/65
de autora/do Vereador InÉrelo Côrte que denomina Dr. Albert0
Sehweitter o ffeepital ¥unicipal eolioitando-lhe se digne deter
minar providências no sentido de que sabre o proposto se manifea
tem os órgaos tícnices da Prefeitura.
Talbo-ne do enseáo para apresentar a Toe a
Iinola os me s protestos de aprêgo e elevada aonsideravle.
e
}noøl de Pigueiredo Ferraz
Presidente
knexo:-
ia do ProjetoU 4e. Lel n1 342/65.
A Sua txce ncia o Tenente-Brigadeiro Jos ;. Vicente e Paria lima
Dignissimo Prefeito do Uunicípip de sao Paulo.
GX
Folha ri.°
5046
n.o .
proc.
..........
0 funcionário, ...
......
CÓPIA DO DOCUMENTO DE FLS.
............. .
PROJETO.DE LEI 10 342/65
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO' PAULO decreta:
Art. 12 - Passa a denominar.rse DR. ALBERTO SCHWEIT
ZER o Hospital Municipal,
Art. 22 - Da, placa denominativa conotarão os
guintes dizeres:
se
"HOSPITAL MUNICIPAL DR. AIMERTO SCHWEITZER"
"MÉDICO HUMANISTA"
* 1 875 + 1 965
Art. 32- As despeeae decorrentes da execução da
presente lei correrão por conta das verbas pr ■Spriao do orçamento.
Art. 4 2 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publica ão, revogadas as disposiOes em contráxio.
Sala das SessUes, 8 de setembro de 1 965
a) Laercio arte
JUSTIFICATIVA:- DR. ALBERTO SCHWEITZER
14 de janeiro de 1 875 - Nasceu Albert Schweit
ser na Alsacia, então prov{ncia alemã.
1 899 - Publica sua tese "A Religião de Kantn.
1 900 - í nomeado segundo vigário da Igreja São Nicolas de Esizas
burgo. 1 904 - Encontra em sua mesa de trabalho um livrinho só
bre as necessidades das Misses do Congo, o que á fato decisivoem sua vocação. Ir a Africa servir o pr6ximo. 1 905 - Publica um
livro "Juan Sebastian Bach, Musico e Poeta". 1 906 tona das investigaçãee sôbre a vida de Jamie" e a "Obra do Apos
tolo Paulo", obras que repelem o carater messianico de Cristo
e alcançaram grande reseónáncia na Inglaterra. 1 911 - Receba na
Faculdade de Estrasburgo seu diploma de doutor em medicina.1 912
- Casa-se com Helena Bresslau, filha de um historiador de Estras
burgo. D4 concertos para reunir fundos necessários para o Hospi
tal que pretende construir na Africa. 1 913 - No dia 26 de março
Folha
_ 5046
proc.
n.•
O funcionário
.......................................... —
Vai com sua esposa para a Africa,' embarcando no porto de
Bordéus. Leva consigo 70 caixaesde material e 2,000 mar
cos de ouro - por causa da situação internacional muito tensa. Em 1 914 -Reinicia seus estudos filoaéficos agua
atividade como médico. 1 919 - No dia 14 de janeiro nas
7%
ce sua filha Rhena. 1 923 - Publica em alemão "A Pilosofia da Civilização" onde enuncia o princípio que guia sua
vida: O respeito a vida. 1 924 - volta a África para ro.,.
construir o Hospital de Iambarene. 11926 - Termina a adk
ficação de um hospital mais amplo que o primeiro e pode
receber 200 enfermos. 1 932 ... Doutor, Honorie Causa das
Universidades de Word, Edimburgo eSan Andra:3. 1 936 Publica "013 Grandes Pensadores da India" 1 949 - É rece
bido como um triunfador nos Estados Unidos, que vieita depois de ter passado a segunda guerra mundial em Iamba
rena. 1 951 -g eleito membro da Academia de Ciacias Mo
raie e políticas de Paria. 1 953 - leoebe o Premio Nobel
da Paz. A rainha Elizabeth lhe outorga a Ordem ao Mérito
a França cita seu nome na "Ordem da Nação". 1 957 - Lan
ça um apiálo mundial contra o perigo atordoo. 1 965 - Pes
tajI seu 902 anivereério.
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Processo 112 25;485/65De ordmi do Senhor élr4tkient, ,3
jurr-sse ao
kr‘.
Senhor Presidente
Em atençao ao requerido pela Comissao de Justi
ça no ofício 21 2 DLAJeg.2/5046, de 18 de outubro de 1.965,dessa
Egregia Camara, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia
copia das informaçOes prestadas pelas Unidades competentes des
ta Prefeitura, relativamente ao Projeto de Lei 22 2 342/65 de au
tona do Senhor Vereador Laercio COrte.
Sirvo—me da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelencia os protestos de meu elevado apreço e distinta consi
deração.
FICHADO
J. V. DE FARIA LIMA
Prefeito .
Anexo: cópia de fie 3/4 do processo n 2 23.627/65
A Sua Excelencia o Senhor Doutor Manoel de Figueiredo Ferraz
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
Leg.2,
Juntar e, em seguida, reme
ter o processo a Leg.3, para o de
vido encaminhamento.
-
17/12/65
kA-N
Folts rt
/C9
proc.
do
9_0_512.
o
tiauciut4ári.)„
CdPIA DE FLS. 3/4 DO PROCESSO N2 23627/65
HIG. - Sr. Diretor
Sendo o nome do Dr. Albert Schweitzer
mente conhecido, terá certamente, a consagração de vários outros paises.
A•denominação HOSPITAL MUNICIPAL já etradicio
nal, há quasi 30 anos, desde a sua criação pelo ãto 1:146/36
e que representa não sOmente a coletividade de seus servido-res, como, tambam, a prOpria Prefeitura:
Nestascondiç3es, somos contrários Ta mudança do
nome do Hospital Municipal, já conhecido em todo o pais:
29.9.65
a) Jose Sylvio de Camargo
Chefe Hig. 2
...0000000.o.
S.H. - Senhor Secretário
Encaminho o presente a INExcia,., com a informa
ção da Chefia de -Hig. 2, com a qual estou de acOrdo.
Tomo a liberdade de lembrar, porem, que,com aquiescancia de V.Excia. e do Exmo. Sr. Prefeito, poderia uma
das dependências do Hospital Municipal (Biblioteca. sala: de
reunilies) ter o nome do Dr. Alberto Schweitzer e inclusive o
seu retrato, com o que prestaria a Municipalidade a sua homenagem a asse extraordinário home4,
V.Excia. , entretanto, se dignara apreciar.
11.10.65
a) Carlos Virgilio Savoy.
Medico-Chefe de Clinica Hig. , Resp. p/ Hig .
PREF. A.T. Senhor Assessor Chefe
De acOrdo com o pronunciamento de fls. 3 e ver
so das autoridades medicas:
Sugiro que a biblioteca do Hospital Municipal
tenha o nome do ilustre homem de ciância:
15poutubro,:.65
a) Fauze Carlos
Secretario de Higiene e Sadde
•
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Papel para informação, rubricado como fôlha n.°
do processo n.o
5255
de 19 65
20 / 12 / 65 ( a)
1
f?tete,
À Leg. 3
- Depois de providenciado o Of. DI/Leg.2 n.5046, de
18/10/65, e de juntado o Of.A.T.n.971, de 16/12/65.
Chefe de Lega
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, juntado...., nesta data,
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PARECER N2
/66 DA COMISSIO DE JUSTIÇA SeIBRE O PROJETO DE LEI
342/65.
De autoria do nobre Vereaddr -Laercio COrte ,
objetiva a propositura em exame dar o nome de Dr. Alberto Schweitzer
ao Hospital Municipal.
Entendemos tratar-se de ato de administraçao
e, como tal, de compet;ncia privativa do Prefeito, nos t;rmos
da
e
Lei n2 9 205, de 28 de dezembro de 1 965 - Lei Organica dos Munica.
pios - artigo 25, item V.
Opinando, pois, pela ilegalidade, permitimonos alertar o nobre Autor para a inforrnaç ao do Executivo de fls.
10/11. -
Sala da Comisso de Justiça, em
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... § .............
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
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o Suautoodáv ....
PROJETO DE LEI N. 342-65
Denomina Dr. Alberto Schweitzet
o Hospital Municipal.
A Minara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1.o — Passa a denominar-se Dr.
Alberto Schweitzer o Hospital Municipal.
,
Art. 2.0 — Da placa denominativa constarão os seguintes dizeres:
"Hospital Municipal Dr. Alberto SchWeitzer"
"Médico Htiiiirnista=";"~"""~"ris""rn
' * 1875 —1965
Art. 3.0 — As despesas decorrente com
a execução da presente lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento.
Art. 4.o — Esta lei entrará em vigor na
data de - sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 8 de setembro de 1965.
— Laércio Corte e Américo Sugai.
Folha n
n
de dC
19 13715
64
'e
CÂMARA MUNICIPAL DE SM7t1tAU
Parecer N. 28166 da Comissão de Justiea
sare o Projeto de Lei 342 -65
De autoria do nobre Vereador Laércio
Côrte, objetiva a propositura em exame
dar o nome de Dr. Alberto Schweitzer ao
Hospital Municipal.
Entendemos tratar-se de ato de
nistração e, como tal, de competência privativa do Prefeito, nos têrmos da Lei n.
9.205, de 28 de dezembro de 1965 — Lei
Orgânica dos Municípios — artigo 25, item
ST,
Opinando, pois, pela ilegalidade, permitimo-nos alertar o nobre Autor para a informação do Executivo de fls. 10-11.
•
Sala da Comissão de Justiça, em 22 de
março de 1966.
Hélio Dejtiar — Presidente
Francisco Batista — Relator
Américo Sugai — Paulo Soares Cintra
— Marcos Kertzmann
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Papel para informação, rubricado como fôlha n.°
do processo n.°
,52Ó---('5--de 19
.
(a)
Sra.Chefe:
Juntadas as separatas que correspondem
aos originais.
24/ 3/66
A D. P.,
pam
— processo pronto
<,
A DA CONICDÇÀO F. DL:
Uitei.or dos SBIMC03
DAR/AP-1.5N
Legi&a:001
Ao Exmo. Sr. Presidente,
para que se digne deliberar sabre o andamento deste, tendo em vista a informação
n 2 10.633, exareda pela A.T.L. a consulta
formulada no P.L. 206/65.
21/6/66
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ARQUIVE-SE
21/6/66
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Me Scoção Le,g.
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LEONOR RODRIGUES COSTA
Diretora dos Serviços Girais
L1‘,•Y'"'
SEGUE
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Em.
, junta
,, nesta data,
documento..., e papel para nfoi,n-ação, rubricado....
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
do processo n.°. 5.
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LEOHOR RODRIGUES-COSTA
News dei Serrim Gerale
À D. 8.
COTA 10 SALLES
Chefe de Secçãe - Sem 2
A SERV.
ARQ17 g_ _,EM
r
RODRIGLIES COSTA ------Diretora dos ServiçGs Gerais
DIRETORIA
DOS S-ERViÇOS GERAIS
SECÇÃO DO AIZQUi
Proc. enc,c-,‘
-
7JU L 1966
........................
LUIZ MAINGAI-00 VOLASCO
Chefe - Subst.- Serv. 1
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