CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
JAGUARIAÍVA – PR
Leia o texto a seguir e responda às questões de 01 a 05.
Dia Nacional de Combate ao abuso e à Exploração Sexual
de Crianças e Adolescentes
Francisco dos Santos Marcos (Presidente do CMDCA de Jaguariaíva)
O “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”,
instituído pela Lei Federal 9.970/00, no dia 18 DE MAIO, é uma conquista que demarca a luta pelos
Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no território brasileiro. Esse dia foi escolhido, porque
em 18 de maio de 1973, na cidade de Vitória (ES), um crime bárbaro chocou todo o país e ficou
conhecido como o “Crime Araceli”. Esse era o nome de uma menina de apenas oito anos de idade,
que teve todos os seus direitos humanos violados. Esse crime, apesar de sua natureza hedionda, até
hoje está impune. A intenção do 18 DE MAIO é destacar a data para mobilizar, sensibilizar, informar e
convocar toda a sociedade a participar dessa luta.
A violência sexual praticada contra a criança e o adolescente envolve vários fatores de risco e
vulnerabilidade quando se considera as relações de geração, de gênero, de raça/etnia, de orientação
sexual, de classe social e de condições econômicas. Nessa violação, são estabelecidas relações
diversas de poder, nas quais pessoas e/ou redes satisfazem seus desejos e fantasias sexuais e/ou
tiram vantagens financeiras e lucram usando, para tais fins, as crianças adolescentes. Nesse contexto,
a criança ou adolescente não é considerada sujeito de direitos, mas um ser despossuído de
humanidade e de proteção. A violência sexual contra meninos e meninas ocorre tanto por meio do
abuso sexual intrafamiliar ou interpessoal como na exploração sexual.
Crianças e adolescentes
vítimas de violência sexual podem estar vulneráveis e tornarem-se mercadorias e assim serem
utilizadas nas diversas formas de exploração sexual como: tráfico, pornografia, prostituição e
exploração sexual no turismo.
As violações dos direitos humanos sexuais de crianças e adolescentes não se restringem a
uma relação entre vítima e autor. Essas violações ocorrem (e são provocadas) pela forma como a
sociedade está organizada em cada localidade e globalmente. Podem ser destacadas, nesse aspecto,
as atividades turísticas que não consideram os direitos de crianças e adolescentes, facilitando ações
de exploração sexual. Nesse contexto, também estão os grandes empreendimentos que, quando não
assumem a sua responsabilidade social, causam impactos nos contextos locais potencializando a
gravidez na adolescência, o aumento de doenças sexualmente transmissíveis, o estímulo ao uso de
drogas e a entrada e permanência de meninas e meninos nas redes de exploração sexual.
O enfrentamento à violação de direitos humanos sexuais de crianças e adolescentes pressupõe
que a sexualidade é uma dimensão humana, desenvolvida e presente na condição cultural e histórica
de homens e mulheres, que se expressa e é vivenciada diferentemente nas diversas fases da vida. Na
primeira infância, a criança começa a fazer as descobertas sexuais e a notar, por exemplo, diferenças
anatômicas entre os sexos. Mais à frente, com a ocorrência da puberdade, passa a vivenciar um
momento especial da sexualidade, com emersão mais acentuada de desejos sexuais. Nessas fases
iniciais do desenvolvimento da sexualidade (infância e adolescência), é fundamental a atenção, a
orientação e a proteção a partir do adulto. Nenhuma tentativa de responsabilizar a criança e o
adolescente pela violação dos seus direitos pode ser admitida pela sociedade.
Aos adultos, além da sua responsabilidade legal de proteger e defender crianças e
adolescentes cabe-lhes o papel pedagógico da orientação, acolhida buscando superar mitos, tabus e
preconceitos oferecendo segurança para que possam reconhecer-se como pessoa em
desenvolvimento e envolverem-se coletivamente na defesa, garantia, e promoção dos seus direitos.
Queremos convocar todos – família, escola, sociedade civil, governos, instituições de
atendimento, igrejas, universidades, mídia – para assumirem o compromisso no enfrentamento da
violência sexual, promovendo e se responsabilizando para com o desenvolvimento da sexualidade de
crianças e adolescentes de forma digna, saudável e protegida. (JD – Jornal Daqui)
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01. A violência sexual praticada contra a criança e o adolescente envolve vários fatores de risco
e vulnerabilidade. Considerando algumas relações citadas no texto, marque a alternativa
em que não aparece elemento daqueles mencionados pelo autor.
a) de classe social.
b) de raça/etnia.
c) de educação escolar.
d) de gênero.
e) de orientação sexual.
02. Considerando o texto, a prostituição e a exploração sexual da criança e do adolescente
relacionados ao turismo. Diante disso, é correto afirmar que:
a) ainda que haja vigilância e a preocupação por parte de diversos órgãos públicos, alguns lugares têm
como atrativo adolescente e criança para o turismo.
b) o abuso da sexualidade da criança e do adolescente raramente acontece relacionado com o
turismo.
c) o Brasil tem se destacado por não apresentar casos em que criança e adolescente sejam usados
sexualmente.
d) abuso sexual de criança e adolescente envolvendo o turismo somente acontece na região
nordestina brasileira.
e) nenhum órgão público será capaz de combater o abuso sexual de criança e adolescente.
03. Considerando o que está dito no último parágrafo, a ideia central defendida pelo autor do
texto é:
a) defender o direito de ensino público a todas as crianças e adolescentes.
b) cobrar para que os governantes providenciem moradia a todas as crianças e adolescentes.
c) propor que as instituições religiosas eduquem as crianças e adolescentes.
d) citar diversos feitos de conselheiros tutelares no combate ao abuso sexual de criança e adolescente.
e) a defesa de que a criança e o adolescente sejam protegidas para que desenvolvam a sexualidade
dentro dos ideais das condições humanas.
04. Nas alternativas a seguir, foram citados trechos do texto indicando em que parágrafo ele se
encontra. Você deve marcar aquela em que não há correspondência do trecho com o
parágrafo citado.
a) (4º parágrafo) “...também estão os grandes empreendimentos que, quando não assumem a sua
responsabilidade social, causam impactos nos contextos locais potencializando a gravidez na
adolescência, o aumento de doenças sexualmente transmissíveis, o estímulo ao uso de drogas e a
entrada e permanência de meninas e meninos nas redes de exploração sexual.”
b) (5º parágrafo) “...além da sua responsabilidade legal de proteger e defender crianças e
adolescentes cabe-lhes o papel pedagógico da orientação, acolhida buscando superar mitos, tabus
e preconceitos oferecendo segurança para que possam reconhecer-se como pessoa em
desenvolvimento e envolverem-se coletivamente na defesa, garantia, e promoção dos seus
direitos.”
c) (1º parágrafo) “...é uma conquista que demarca a luta pelos Direitos Humanos de Crianças e
Adolescentes no território brasileiro.”
d) (4º parágrafo) “...com a ocorrência da puberdade, passa a vivenciar um momento especial da
sexualidade, com emersão mais acentuada de desejos sexuais.”
e) (2º parágrafo) “...a criança ou adolescente não é considerada sujeito de direitos, mas um ser
despossuído de humanidade e de proteção.”
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05. No final do quarto parágrafo, fala-se que “Nenhuma tentativa de responsabilizar a criança e
o adolescente pela violação dos seus direitos pode ser admitida pela sociedade”. Assim é
correto dizer que:
a) o adulto não deve interferir na formação sexual da criança e do adolescente.
b) o adulto é o responsável e deve atender, proteger e orientar a criança e o adolescente no processo
de sua formação sexual.
c) deve ser moderada a interferência do adulto na formação sexual da criança e do adolescente.
d) por causa dos constantes conflitos, o adulto deve evitar interferência na formação sexual da criança
e do adolescente.
e) os problemas sexuais de criança e adolescente sempre serão da responsabilidade deles mesmos.
As questões de 06 a 15 tratam de dispositivos legais que fazem parte do
Estatuto da Criança e do adolescente.
06. Assinale a alternativa em que estão elencadas apenas medidas que podem ser aplicadas na
hipótese de ato infracional praticado por criança.
a) Orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em
estabelecimento oficial de ensino fundamental; advertência.
b) Entrega aos pais mediante termo de responsabilidade; advertência; prestação de serviços à
comunidade.
c) Entrega aos pais mediante termo de responsabilidade; matrícula e frequência obrigatórias em
estabelecimento oficial de ensino fundamental;
d) Orientação, apoio e acompanhamento temporários; prestação de serviços à comunidade; liberdade
assistida
e) Entrega aos pais mediante termo de responsabilidade; obrigação de reparar o dano; colocação em
família substituta.
07. Em se tratando de prática de ato infracional penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente
prevê que aos pais ou responsável poderão ser aplicadas algumas medidas, dentre as
quais pode-se citar:
a) encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
b) inserção em regime de semi-liberdade.
c) liberdade assistida.
d) prestação de serviços à comunidade.
e) obrigação de reparar o dano.
08. Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990), assinale a alternativa
CORRETA:
a) Considera criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e
vinte e um anos de idade.
b) Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
c) Não prevê atendimento especializado para a criança e o adolescente portadores de deficiência.
d) Define que a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a
suspensão do pátrio poder.
e) Assegura à criança e ao adolescente ensino fundamental e médio, obrigatório e gratuito, inclusive
para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
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09. Com relação ao Conselho Tutelar, pode-se afirmar que:
a) em cada Município somente poderá haver um Conselho Tutelar cujos membros serão escolhidos
pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma reeleição.
b) são requisitos para a candidatura a membro do Conselho: idoneidade moral, idade superior a 25
anos e residência no Município.
c) o exercício efetivo da função de conselheiro assegurará prisão especial em caso de crime comum,
até o julgamento definitivo.
d) é uma das atribuições do Conselho a destituição da tutela da criança ou do adolescente.
e) todas as afirmações acima estão corretas.
10. Sobre a Guarda é INCORRETO afirmar:
a) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente,
conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais;
b) A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o
Ministério Público;
c) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente,
nos procedimentos de tutela e adoção, exceto nos de adoção por estrangeiros;
d) A decisão em casos de disputa de guarda de Criança e do Adolescente é de competência do
Conselho Tutelar de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo o mesmo lavrar
o acordo entre os pais ou o inteiro teor da decisão do Conselho e comunicar ao Juiz da Infância e
da Juventude;
e) A guarda é uma das formas da colocação de criança ou adolescente em família substituta.
11. Com relação ao deslocamento de crianças dentro do território nacional é CORRETO afirmar
que:
a) a autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por
dois anos.
b) não haverá necessidade de autorização Judicial quando tratar-se de comarca contígua à da
residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região
metropolitana.
c) não haverá necessidade de autorização Judicial quando a criança estiver acompanhada de
ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco ou
de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
d) adolescentes não precisam de autorização para viagem dentro do território nacional.
e) todas as afirmações acima são verdadeiras.
12. Quanto ao previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre o Conselho Tutelar é
INCORRETO afirmar que:
a) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade
de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei;
b) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residir no município;
c) A Lei municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive
quanto a eventual remuneração de seus membros;
d) O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá
presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, inclusive
após a condenação e trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
e) Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros,
escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
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13. São atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:
a) Autorizar de comum acordo com a família a união entre adolescentes desde que tenham mais de 16
anos, e devendo encaminhar tal decisão à autoridade Judiciária competente.
b) Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no Estatuto da
Criança e do Adolescente - ECA;
c) Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos nas áreas de saúde,
educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
d) Promover a execução de suas decisões, podendo representar junto à autoridade judiciária nos
casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
e) Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando, se necessário, advertência.
14. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, assinale a alternativa CORRETA:
a) o ECA aplica medida sócio-educativa, ante a prática de ato infracional, tanto para crianças quanto
para adolescentes;
b) o ECA distingue a criança do adolescente conforme as consequências da prática de ato infracional;
c) excepcionalmente e em caráter de emergência, o Conselho Tutelar é órgão que tem competência
para aplicação de medida sócio-educativa provisória a adolescente infrator, como por exemplo em
um fim de semana quando o juiz e o promotor não estiverem na comarca, medida que será revista
no primeiro dia útil.
d) percebendo a ocorrência de violência contra criança ou adolescente praticada pelos pais, o
Conselho Tutelar tem competência para suspender temporariamente o poder familiar dos mesmos e
imediatamente encaminhá-los à presença do Promotor de Justiça da comarca.
e) cometido um ato infracional por criança, pode o Conselho Tutelar aplicar, entre outras, as medidas
específicas de proteção de encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de
responsabilidade e orientação, apoio e acompanhamento temporários.
15 Para efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, considera-se:
a) Criança, a pessoa com até 13 (treze) anos de idade completos;
b) Adolescente, a pessoa entre 12 (doze) e 21 (vinte e um) anos de idade;
c) Criança, a pessoa com até 12(doze) anos de idade incompletos, e adolescente a pessoa entre
12(doze) e 18(dezoito) anos de idade;
d) Criança, a pessoa com até 12(doze) anos de idade completos, e adolescente a pessoa entre
14(quatorze) e 18(dezoito) anos de idade.
e) Criança a pessoa de 0 (zero) anos de idade até 14 (quatorze) anos de idade incompletos e
Adolescente entre 14 (quatorze) anos de idade completos e 18 (dezoito) anos de idade incompletos.
16. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar,
com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária. Com base na afirmação marque a
alternativa incorreta.
A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à
juventude.
e) primazia de receber proteção e socorro respeitando a ordem de chegada com as demais pessoas
em iguais condições.
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17. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de
políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e
harmonioso, em condições dignas de existência. Dentro de tal direito garantido pelo ECA,
assinale a alternativa INCORRETA.
a) A gestante será encaminhada a diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos.
b) Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e
pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
c) A assistência referida nos itens anteriores não será prestada a gestantes ou mães que manifestem
interesse em entregar seus filhos para adoção.
d) A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase prénatal.
e) Incumbe ao Poder Público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.
18. Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) o direito à liberdade compreende os
seguintes aspectos, exceto:
a) opinião e expressão;
b) ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem restrições legais;
c) crença e culto religioso;
d) brincar, praticar esportes e divertir-se;
e) participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
19. Marque a alternativa CORRETA.
a) A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente,
conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
b) Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a
situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o
direito de representação para a prática de atos determinados.
c) A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos
de direito, inclusive previdenciários.
d) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, não podendo ser deferida, liminar ou
incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção.
e) Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou
quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou
adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever
de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou
do Ministério Público.
20. Considerando a informação, marque a alternativa INCORRETA. A criança e o adolescente
têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o
exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
a) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
b) direito de ser respeitado por seus educadores.
c) direito de contestar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
d) direito de organização e participação em entidades estudantis.
e) acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.