O edital obedecerá aos critérios do Regimento Interno da
FACPP: CAPÍTULO II (Art. 79 - Art. 90). Ver documento a
seguir:
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FORMAS DE ACESSO AOS CURSOS - DO PROCESSO SELETIVO A MATRÍCULA
DE ACORDO COM O REGIMENTO DA FACULDADE
CAPÍTULO II
DO PROCESSO SELETIVO
Art. 79 – As inscrições para o Processo Seletivo serão abertas através de Edital, aprovado pelo
Conselho Acadêmico, do qual constarão os cursos e habilitações ou disciplinas oferecidos com
as respectivas vagas, os prazos de inscrição, a documentação exigida para a inscrição, a relação
das provas, os critérios de classificação e desempate, o preço dos serviços educacionais e
demais informações úteis aos candidatos.
Art. 80 – A Faculdade tornará público, até o dia 30 de outubro de cada ano, através do seu
Catálogo de Curso, as condições de oferta dos cursos, quando da divulgação dos critérios de
seleção de novos alunos.
Art. 81 – No Catálogo de Curso, elaborado pelo Diretor Acadêmico-Pedagógico, constará as
seguintes informações:
I.
relação dos dirigentes da instituição, inclusive coordenadores de cursos e
programas, indicando titulação e ou qualificação profissional e regime de
trabalho;
II. relação nominal do corpo docente da instituição, indicando área de
conhecimento, titulação e qualificação profissional e regime de trabalho;
III. descrição da biblioteca quanto ao seu acervo de livros e periódicos, por
área de conhecimento, política de atualização e informatização, área física
disponível e formas de acesso e utilização;
IV. descrição dos laboratórios instalados, por área de conhecimento a que se
destinam, área física disponível, e equipamentos instalados;
V. relação de computadores à disposição dos cursos e descrição das formas de
acesso às redes de informação;
VI. número máximo de alunos por turma;
VII. relação de cursos autorizados e reconhecidos, citando o ato legal da sua
autorização e/ou reconhecimento, e dos cursos em processo de
reconhecimento, citando o ato legal de sua autorização;
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VIII. conceitos obtidos nas últimas avaliações realizadas pelo Ministério da
Educação e do Desporto, quando houver;
IX. valor corrente das mensalidades por curso ou habilitação;
X. valor corrente das taxas de matrícula e outros encargos financeiros a serem
assumidos pelos alunos;
XI. formas de reajuste vigente dos encargos financeiros citados nos incisos X e
XI.
§ 1º. O Catálogo de Curso estará disponível na Secretaria da Faculdade, destinada aos
interessados em concorrer às vagas nos cursos oferecidos, e aos alunos já matriculados em
outros cursos.
§ 2º. O Catálogo de Curso será enviado à Secretaria de Educação Superior do Ministério da
Educação.
Art. 82 - O candidato que desejar concorrer às vagas ofertadas no Processo Seletivo para
ingresso na Faculdade poderão optar por duas formas básicas:
I.
com base na nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), na forma
disciplinada pelo Conselho Acadêmico.
II.
por prova escrita, abrangendo os conhecimentos ao nível do ensino médio ou
equivalente, sem ultrapassar este nível de complexidade, na forma disciplinada pelo
Conselho Acadêmico.
§ 1º. O preenchimento das vagas iniciais da Graduação será idêntico para todos os cursos.
§ 2º A opção pelo resultado do Enem será indicada no formulário de inscrição, informando o
número de inscrição do Enem. Havendo erro ou omissão na indicação no número de inscrição
do Enem, verificado no site do Ministério da Educação, a inscrição no Processo Seletivo será
anulada, não cabendo, por parte do candidato, nenhum tipo de ressarcimento ou
reivindicação.
Art. 83 - O Processo Seletivo para preenchimento das vagas oferecidas para transferências a
graduados ou matrículas em disciplinas a alunos não regulares será realizado na forma
específica estabelecida pelo Conselho Acadêmico.
Art. 84 - A classificação far-se-á pela ordem decrescente dos resultados obtidos, sem
ultrapassar o limite de vagas fixado, excluídos os candidatos que não obtiverem os níveis
mínimos estabelecidos pelo Conselho Acadêmico.
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§ 1º A classificação obtida é válida para a matrícula no período letivo para o qual se realiza o
Processo Seletivo, tornando-se nulos seus efeitos, se o candidato deixar de requerê-lo, ou não
apresentar a documentação regimental completa, dentro dos prazos fixados.
§ 2º Na hipótese de restarem vagas iniciais não preenchidas, a Faculdade poderá realizar novo
Processo Seletivo, ou nelas poderão ser recebidos alunos transferidos de outras instituições,
ou portadores de diploma de graduação em nível superior, devidamente registrado.
Art. 85 - O Processo Seletivo é organizado e feito realizar pela Comissão do Processo Seletivo
designada pelo Diretor Geral para este fim.
Parágrafo único - Compete à Comissão do Processo Seletivo a coordenação do Concurso, a
elaboração e julgamento das provas, bem como a aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 86 - Não serão admitidos pedidos de revisão de provas e recursos contra a classificação.
Parágrafo único - O Processo Seletivo só tem validade para o período letivo expressamente
requerido em competente Edital, divulgado publicamente e oficialmente.
CAPÍTULO III
DA MATRÍCULA
Art. 87 - A matrícula inicial, ato formal de ingresso no curso e de vinculação a Faculdade,
realiza-se na Secretaria de Registro e Controle Acadêmico, em prazos estabelecidos em Edital e
no Calendário Acadêmico, instruídos o requerimento com a seguinte documentação:
I.
certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, devidamente
autenticado pelo órgão competente equivalente, e o respectivo histórico escolar
original;
II.
cópia autenticada do documento oficial de identidade;
III.
cópia autenticada do documento oficial de Cadastro de Pessoa Física;
IV.
prova de quitação com o serviço militar e eleitoral, quando pertinente;
V.
comprovante do pagamento da primeira prestação da semestralidade;
VI.
duas fotografias 3x4.
Parágrafo único - No caso de diplomado em curso de graduação é exigido apresentação do
diploma, devidamente registrado em substituição ao documento previsto no “item I deste
artigo”.
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Art. 88 - O candidato classificado no Processo Seletivo que não se apresentar para matrícula
dentro do prazo preestabelecido, com todos os documentos exigidos neste Regimento e no
Edital, mesmo se já tiver efetuado o pagamento das taxas regulamentares exigidas, perde o
direito de matrícula em favor dos demais candidatos, a serem convocados por ordem de
classificação.
Art. 89 - Será facultado às pessoas interessadas em complementar ou atualizar
conhecimentos, matrícula nas disciplinas integrantes dos currículos dos cursos de graduação,
entendidas como matrícula em disciplinas isoladas, desde que existam vagas e o candidato
demonstre capacidade de cursá-las com proveito.
Art. 90 - A matrícula é renovada semestralmente, em prazos estabelecidos no Calendário
Acadêmico.
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