DECRETO Nº 17.820, DE 6 DE JUNHO DE 2012.
Declara de utilidade pública, para fins
de desapropriação, o imóvel localizado na Rua Cel. José Rodrigues Sobral, nº 4, nesta Capital.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais e com amparo nas disposições dos artigos 5º, alínea
“i”, e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, a ser efetivada pelo Município de Porto Alegre, por ser necessário para a execução de elevada sobre a Av. Bento Gonçalves, no
cruzamento com a Av. Cel. Aparício Borges e Rua Salvador França, o
imóvel situado na Rua Cel. José Rodrigues Sobral, nº 4, nesta Capital,
assim descrito: “Uma casa situada na Rua Cel. José Rodrigues Sobral, nº
4 e respectivo terreno, de forma irregular, atingidos pelo alargamento viário da Av. Cel. Aparício Borges, para implantação de elevada sobre a Av.
Bento Gonçalves, com área de 178,383m², como consta na matrícula nº
109.040, fl. 1, do livro 2, do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre, localizado no quarteirão formado pelas Ruas Guedes da Luz e Cel.
José Rodrigues Sobral e Avs. Cel. Aparício Borges e Bento Gonçalves, no
Bairro Partenon, com a seguinte descrição: a sudoeste mede 8,80m de
extensão no alinhamento da Rua Cel. José Rodrigues Sobral; a noroeste
mede 20,49m de extensão, em linha curva, com raio de 235,00m de extensão, ângulo central de 5°01’06” no alinhamento d a Av. Cel. Aparício
Borges; a nordeste mede 6,70m de extensão e limita-se com imóvel do
espólio de Carlos Siminovich; a sudeste mede 20,00m de extensão e limita-se com imóvel que é ou foi de Adão Oliveira Martins”, tudo como consta no processo administrativo nº 002.079478.98.0.
Art. 2º Fica o Município de Porto Alegre autorizado a proceder todos os atos necessários ao cumprimento deste Decreto.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publica-
ção.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 6 de junho de
2012.
José Fortunati,
Prefeito.
Roberto Bertoncini,
Secretário Municipal da Fazenda.
Registre-se e publique-se.
Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
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