LEGISLAÇÃO DA RECEITA
Constituição da República Federativa do Brasil
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964
Lei Federal n° 5.172, de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional
Lei Orgânica do Município de Manaus, de 5 de abril de 1990
Decreto Municipal n° 681, de 11 de julho de 1991
Decreto Municipal n° 1.160, de 27 de julho de 1992
Lei Municipal n° 1.697, de 20 de dezembro de 1983 - Código Tributário do Município
Lei Municipal n° 254, de 11 de julho de 1994 – Altera dispositivos da Lei n° 1.697, de 20/12/83
Lei Municipal n° 36, de 8 de novembro de 1990
Decreto Municipal n° 2.191, de 25 de maio de 1994
Lei Municipal n° 323, de 27 de dezembro de 1995
Decreto Municipal n° 3.180, de 10 de janeiro de 1996
Decreto Municipal n° 3.418, de 24 de julho de 1996
Lei Municipal n° 427, de 8 de janeiro de 1998
Decreto Municipal n° 4.824, de 10 de janeiro de 2000
Lei Municipal n° 578, de 15 de dezembro de 2000
Lei Municipal n° 836, de 22 de março de 2005
Decreto Municipal n° 7.878, de 29 de abril de 2005
Lei Municipal n° 837, de 22 de março de 2005
Lei Municipal n° 854, de 14 de julho de 2005
Lei Municipal n° 864, de 19 de julho de 2005
Decreto Municipal n° 8.223, de 19 de dezembro de 2005
Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006
Portaria SEMEF n° 24, de 3 de março de 2007
Lei Complementar nº 001, de 20 de janeiro de 2010
RECEITA TRIBUTÁRIA
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU
Lei nº 12, de 5 de julho de 1990
Decreto Municipal n° 8.222, de 19 de dezembro de 2005
Lei Municipal n° 1.131, de 3 de julho de 2007
Lei Municipal nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011
Decreto Municipal nº 1.539, de 27 de abril de 2012
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI
Lei Municipal n° 459, de 30 de dezembro de 1998
Decreto Municipal n° 4.818, de 01 de junho de 1999
Lei Municipal n° 1.187, de 31 de dezembro de 2007
Portaria nº 74/2008, de 09 de junho de 2008
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS
Decreto nº 1.534, de 26 de abril de 2012
Lei nº 1.692, de 13 de setembro de 2012
Decreto nº 2.352, de 15 de maio de 2013
Lei nº 1.732, de 27 de maio de 2013
Lei nº 1.734, de 6 de junho de 2013
Lei nº 1.735, de 6 de junho de 2013
Decreto nº 2.392, de 27 de junho de 2013
Lei nº 1.746, de 5 de julho de 2013
Decreto nº 2.402, de 9 de julho de 2013
Decreto nº 2.403, de 9 de julho de 2013
Decreto nº 2.415, de 10 de julho de 2013
Lei nº 1.755, de 13 de agosto de 2013
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
Lei Municipal n° 838, de 22 de março de 2005
Decreto Municipal n° 7.879, de 29 de abril de 2005
Lei Municipal n° 923, de 30 de dezembro de 2005
Decreto Municipal n° 8.877, de 28 de fevereiro de 2007
Lei Municipal n° 1.200, de 31 de dezembro de 2007
Decreto nº 211, de 10 de julho de 2009
Decreto nº 1.488, de 2 de março de 2012
Decreto nº 2.186, de 14 de março de 2013
TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Decreto Municipal n° 3.891, de 30 de dezembro de 1983
Lei Municipal n° 1.752, de 15 de abril de 1985
ISENÇÃO DE TAXAS DO IMPLURB, SEDEMA E OUTRAS
Lei nº 671 de novembro de 2002
Lei nº 673 de novembro de 2002
Lei nº 674 de novembro de 2002
Decreto nº 7316 de maio de 2004
Decreto nº 7317 de maio de 2004
Decreto nº 7735 de janeiro de 2005
Lei Municipal n° 848, de 29 de julho de 2005
Decreto nº 8059 de outubro de 2005
Decreto nº 8366 de março de 2006
Decreto nº 8529 de junho de 2006
Decreto nº 8.535 de julho de 2006
Instrução Normativa nº 001/2010, de 15 de abril de 2010
Decreto nº 0532 de maio de 2010
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM
Lei Complementar Federal n° 62, de 28 de dezembro de 1989
Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997
Lei Complementar nº 106, de 23 de março de 2001
IPI – EXPORTAÇÃO
Lei Complementar Federal n° 61, de 26 de dezembro de 1989
Lei Complementar nº 8.016, de 8 de abril de 1990
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR
Lei Federal n° 4.504, de 30 de novembro de 1964
Decreto-Lei Federal n° 57, de 18 de novembro de 1966
Lei Federal nº 6.746, de 10 de dezembro de 1979
Decreto nº 84.685 , de 6 de maio de 1980
Lei Federal nº 4.382, de 19 de setembro de 2002
Lei Federal nº 11.446, de 5 de janeiro de 2007
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE
Lei Federal n° 4.504, de 30 de novembro de 1964
Decreto-Lei Federal n° 57, de 18 de novembro de 1966
ICMS – EXPORTAÇÃO
Lei Complementar Federal n° 87, de 13 de setembro de 1996
Lei Complementar n° 19, de 29 de dezembro de 1997
ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
Lei Complementar Federal n° 63, de 11 de janeiro de 1990
Lei Complementar n° 19, de 29 de dezembro de 1997
IPVA – IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
Lei Complementar Federal n° 63, de 11 de janeiro de 1990
FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO
Lei Federal n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996
Decreto nº 6.003, de 28 de dezembro de 2006
Lei Federal n° 11.494, de 20 de junho de 2007
Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007
FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004
Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012
COTA-PARTE DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996
Lei Federal n° 9.766, de 18 de dezembro de 1998
Lei Estadual n° 2.740, de 08 de julho de 2002
Lei Federal n° 10.832, de 29 de dezembro de 2003
Decreto nº 6.003, de 28 de dezembro de 2006
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007
Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007
ROYALTIES
Lei nº 1.347, de 07 de julho de 2009
Lei nº 12.734, de 30 de novembro de 2012
Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS
Lei Federal n° 7.990/89
Lei Federal n° 9.478/97
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
DÍVIDA ATIVA
Lei Federal n° 6.830, de 22 de setembro de 1980
Lei nº 1.350, de 07 de julho de 2009
Lei nº 1.351, de 07 de julho de 2009
Lei nº 1.352, de 07 de julho de 2009
Decreto nº 0211, de 10 de julho de 2009
COSIP
Lei Municipal n° 715, de 30 de outubro de 2003
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Lei Municipal n° 391, de 27 de junho de 1997
Lei Municipal n° 423, de 08 de janeiro de 1998
Resolução do Senado Federal n° 40, de 2001
Resolução do Senado Federal n° 43, de 2001