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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
ESTADO
DE GOlAS
O PODER DA CIDADANIA
Projeto de Lei
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PROJETO DE LEI NODE DE DE 2015.
Descriçao: Dispõe sobre a Obrigatorieda~~pediçao
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de receituários médicos na forma
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A ASSE'MBLEIA LEGISLATIVA
Constituição Est~d~a~~ta.
06 ESTADO
D~GOIÂS,
..~_,eusanciono a SegUi~i:/
servidor próprio p~r~ esta finalid~:e
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nos termos do art. 10 da
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Art. 1° As reJeitas mé~~e-os'pedidõs~de
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ex~me deverão ser digitados mantendo em
impress~s_k~'o-'êdiJ
~o momento da consulta,
acompanhados de kua assinatura\e caf~rnbO,nos --h9S~~PÚblilco~
e privados, ambulatórios,
clinicas e consultóri~s m,!
édicos e odlntôló~iCOS particJI~es do Esta~o\de Goiás. '
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Parágrafo Jnicio. Nos casos de atendimento emergencial extEmlo, fica o profissional isento
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do atendimento ao disposto no cáPut, devendo prescrev~r a receita cà~i':letra de forma.
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Art. 2° .,IAs/unidades hos~~res
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A(rt.3./E~a_em"igcir.
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A PUBLlCI,Ç,tt} om CON3T" JUS, r,IY~, ,
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Lissauer. 7ieir~
Deputado Estadual
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[email protected]
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dos 8uritis, 231 - St. Oeste - Goiânia/GO - CEP:74115-900 - Gabinete 103
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LEGISLATIVA
ESTADO DE GOlAS
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DA CIDADANIA
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JUSTIFICATIVA
Muitos equivocas têm sido reCC!~oC'J.--funÇlà
acarretando danos, muitas vezes irr~ersiveis,
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de receituários médicos i1eglveis,
aos paci~s.
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fiscalizado por \órgãos "'locais,
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o tema e que seja
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e bem,'star aos pacientes que
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quanto Ina/rede privada de saúde no
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Pedimos, pelo il'exposto,o a~oio cf~s nobres c~.legãs~deparlamento para a aprovação do
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Deputado Estadual
[email protected]
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dos Buritis, 231 - St. Oeste ~Goiânia/GO - CEP:74115.900 - Gabinete 103
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ASSEMBLEIA
o PODER DA CIDADANIA
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Projeto de Lei no~'
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PROJETO DE LEI N° DE DE DE 2015.
Descrição: Dispõe sobre a obrigatoriedade
pedição de receituários médicos na forma
digitalizada
er digitados mantendo em
servidor próprio p
o momento da consulta,
acompanhados de
e privados, ambulatórios,
Parágrafo'
o. Nos casos de atendimento emergencial exte
do atendimento a~ C1i posto no caAut, d~vendo pre~eceita
Art. 2° -
s unidade
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pÚblica~erão
o, fica o profissional isento
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Público apoio técnico
o modelo de receitas médicas impress
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em 60 dias a partir de sua~.
[email protected] I Alameda dos Buritis, 231 - 5t. Oeste - Goiânia/GO - CEP:7411 5-900 - Gabinete 103
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o PODER
DA CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
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Muitos equívocos têm sido re~eJltes'emr-fl:JJte-a-o de receituários médicos ilegíveis,
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NoràJegiSI~\Pátria
não tem
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o tema e que seja
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necessitem de atendImento medico, tanto na rede publica quanto tna;rede pnvada de saude no
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Deputado Estadual
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contato@lissàuervi~i;a:co~:b~I Alameda dos Buriti~;231 : St:Oeste. Goiânia/GO - CEP:7 4115-900 - Gabínete 103
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