-MUNICÍPIO
DE
PAREDES DE COURA
ACTA N.º 17/2007
DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL REALIZADA NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2007
(Contém 08 páginas)
ESTIVERAM PRESENTES OS SEGUINTES MEMBROS:
PRESIDENTE:
ANTÓNIO PEREIRA JÚNIOR
VEREADOR:
DÉCIO BRANDÃO GUERREIRO
VEREADOR:
ANTÓNIO ALBERTO LEBRÃO MARTINS ESTEVES
VEREADOR:
JOSÉ AUGUSTO VIANA DE SOUSA
VEREADOR:
MANUEL PINHEIRO MONTEIRO
MUNICÍPIO DE PAREDES DE COURA
ACTA N.º17/2007 DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2007 INICIADA ÀS 15:00 HORAS E
CONCLUÍDA ÀS 17,00 HORAS
SUMÁRIO
PÁGINAS
= ABERTURA = ......................................................................................................................................................................................................3
= PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA =................................................................................................................................................3
= ADITAMENTO À ORDEM DO DIA - ARTZIN – PRODUÇÃO DE FERRAMENTAS, L.DA =................................................. 3
=ADITAMENTO À ORDEM DO DIA – PROTOCOLO DE CEDÊNCIA DE LOTES NA ZONA INDUSTRAL DE FORMARIZ= .. 3
= REQUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DO CENTRO SAÚDE DE PAREDES DE COURA = ................................................. 3
= ORDEM DO DIA =...............................................................................................................................................................................................3
=APROVAÇÃO DA ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR= ............................................................................................................ 3
= BALANCETE = ....................................................................................................................................................................... 3
= OBRAS PÚBLICAS = .........................................................................................................................................................................................4
= POR DELEGAÇÃO NAS JUNTAS =................................................................................................................................... 4
“LIMPEZA DE BERMAS EM CAMINHOS NA FREGUESIA DE AGUALONGA” ....................................................................... 4
“CONSTRUÇÃO DE FONTANÁRIO NO LUGAR DE CERDEIRA, EM CUNHA”....................................................................... 5
“PAVIMENTAÇÃO DE CAMINHO NO LUGAR DE CARREIRO, EM CUNHA”.......................................................................... 5
= EXPEDIENTE DIVERSO = ................................................................................................................................................................................5
= ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE PAREDES DE COURA......................................... 5
= GABINETE DE APOIO TÉCNICO DO VALE DO MINHO =................................................................................................... 5
= DELIBERAÇÕES DIVERSAS = ........................................................................................................................................................................6
= RENOVAÇÃO DE LICENÇA E DE CARTÃO DE VENDA AMBULANTE– AVELINO MARTINS DA ROCHA = ..................... 6
= ARTZIN – PRODUÇÃO DE FERRAMENTAS, L.DA - REVERSÃO DO DIREITO SOBRE OS LOTES DA ZIC=................... 6
= CEDÊNCIA DE LOTES NA ZONA INDUSTRIAL DE FORMARIZ – ESTRUNOR, L.DA =..................................................... 6
= APROVAÇÃO DA MINUTA DESTA ACTA = ..................................................................................................................................................8
= ENCERRAMENTO = ..........................................................................................................................................................................................8
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= ABERTURA =
-------- No dia treze do mês de Agosto do ano de dois mil e sete, no edifício dos Paços do Município e sala de
sessões, realizou-se a reunião ordinária da Câmara Municipal sob a presidência de António Pereira Júnior
estando presentes os vereadores Décio Brandão Guerreiro, António Alberto Lebrão Martins Esteves, José
Augusto Viana de Sousa e Manuel Pinheiro Monteiro. -------------------------------------------------------------------------------------- A reunião foi secretariada por Ana Clara Ribeiro de Carvalho, Chefe de Secção.---------------------------------------------- Sendo a hora designada para o início dos trabalhos e verificando-se haver «quorum» para funcionamento do
executivo, o Presidente declarou aberta a sessão. ----------------------------------------------------------------------------------------
= PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA =
= ADITAMENTO À ORDEM DO DIA - ARTZIN – PRODUÇÃO DE FERRAMENTAS, L.DA =
-------- O sócio-gerente da Artzin - Produção de Ferramentas Lda., José Joaquim Fertuzinhos, que se fez
acompanhar do seu advogado Dr. Leonardo Azevedo, veio solicitar a alteração da deliberação de 2007/02/26.--------------- Alegaram que a constituição e registo do usufruto a favor do município constituiria um ónus pesado e que a
intenção da sociedade não colidia com os interesses do concelho, antes eram coincidentes. --------------------------------------- Os vereadores solicitaram esclarecimentos que lhes foram prestados satisfatoriamente. ----------------------------------- Em função disso, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, incluir na presente ordem de trabalhos a
discussão e deliberação deste assunto. -----------------------------------------------------------------------------------------------------=ADITAMENTO À ORDEM DO DIA – PROTOCOLO DE CEDÊNCIA DE LOTES NA ZONA INDUSTRAL DE
FORMARIZ=
-------- “A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, nos termos do artigo 19º do Código do Procedimento
Administrativo, incluir na presente ordem de trabalhos um pedido de cedência de lotes na zona industrial de
Formariz – Estrunor, L.da.”. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------= REQUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DO CENTRO SAÚDE DE PAREDES DE COURA =
-------- O Presidente distribuiu cópias do protocolo de requalificação dos serviços do Centro de Saúde de Paredes
de Coura, assinado. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
= ORDEM DO DIA =
=APROVAÇÃO DA ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR=
-------- Foi deliberado, por maioria, com a abstenção do vereador José Augusto Sousa, por não ter estado
presente aprovar a acta n.º 16 da reunião ordinária de 30-07-2007, oportunamente distribuída e dispensada a
sua leitura. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
= BALANCETE =
-------- A Câmara Municipal tomou conhecimento do balancete de Tesouraria, relativo ao dia 2007-08-08, que
acusava os seguintes saldos: .........................................................................................................................................
Em cofre na Tesouraria – quatro mil cento e um euros e sessenta e seis cêntimos;.........................................................................
Conta n.º 38/430 (CGD) - De fundos gerais: trinta mil novecentos e noventa e sete euros e oitenta e três cêntimos; ......................
Conta n.º 1 129/320 - (CGD) - Depósitos a prazo: dezanove mil novecentos e cinquenta e um euros e noventa e dois cêntimos;...
Conta n.º 1 129/730 - (CGD) - Depósitos de garantias e cauções diversas: vinte e três mil cento e trinta e sete euros e noventa
e oito cêntimos; ...................................................................................................................................................................................
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Conta n.º 1 161/030 - (CGD) - De preparos para licenciamentos sanitários: oitenta e quatro euros e catorze cêntimos; ..............
Conta n.º 3843002- (CGD) - Depósito: novecentos e cinco mil duzentos e vinte e um euros e oitenta e sete cêntimos;...................
Conta n.º 01573643064- (CGD) - Depósito: setecentos e trinta e seis euros e trinta e um cêntimos;................................................
Conta n.º 10533024020 - (BT) – Depósitos: novecentos e onze euros e noventa e cinco cêntimos..................................................
Conta n.º 14401376020 - (BT) – Depósitos: quinze mil seiscentos e catorze euros e oito cêntimos. ................................................
Conta n.º 14497465020 - (BT) – Depósitos: seis mil duzentos e quarenta e nove euros e três cêntimos ;........................................
Conta n.º 14 824 607 001 - (BT) – Depósitos: quarenta e sete mil oitocentos e sessenta e nove euros e vinte e quatro cêntimos; ..
Conta n.º 00490503810 - (BPN) – Depósitos: duzentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e setenta e oito euros e trinta e cinco
cêntimos;.............................................................................................................................................................................................
Conta n.º 0490503820 - (BPN) - Depósitos: duzentos e sessenta e oito mil trezentos e vinte e oito euros e dez cêntimos; .............
Conta n.º 56 436 347 - (BCP) - Depósitos: nove mil seiscentos e cinquenta e quatro euros e setenta cêntimos; .............................
Conta n.º9470008 - (BES) – Depósitos: quarenta e dois mil noventa euros e quarenta e dois cêntimos; .........................................
Conta n.º 54700062007 - (BES) – quatro mil cento e sessenta e cinco euros e catorze cêntimos; ....................................................
Conta n.º 54700868009 - (BES) – Depósitos: cinco mil duzentos e quarenta e seis euros e vinte e cinco cêntimos; .......................
Conta n.º 532 879 (CCAM) - De fundos gerais: setenta e dois mil duzentos e dez euros e setenta e cinco cêntimos; .....................
Conta n.º0010/3654235001001 (BPI) – Depósitos: trinta e cinco mil novecentos e quinze euros e quarenta e cinco cêntimos. .......
= OBRAS PÚBLICAS =
= POR DELEGAÇÃO NAS JUNTAS =
“LIMPEZA DE BERMAS EM CAMINHOS NA FREGUESIA DE AGUALONGA”
-------- Foi presente uma informação da DOM, com o seguinte teor: ‘Tendo a Junta de Freguesia de Agualonga,
solicitado a delegação da limpeza das bermas nos caminhos da freguesia, verificou-se após deslocação ao local
que as referidas bermas necessitam efectivamente de limpeza. A extensão total das bermas perfaz 5,20km. ------------------ Deste modo, propõe-se que a referida limpeza seja delegada na Junta de Freguesia de Agualonga, pelo
valor de 1 812,84 €, ao abrigo do art. 66º, do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, de acordo com o protocolo
anexo. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Listagem dos caminhos que necessitam de limpeza: ----------------------------------------------------------------------------------- C.M. 1077 da E.N. 201 - S. Caetano / E.N. 301 – 1 900 m ---------------------------------------------------------------------------- Caminho da Caselinha a Codesseira – 1 700 m ----------------------------------------------------------------------------------------- Caminho da Pedreira – 800 m----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Estrada de Morgade a Cabanas – 800 m -------------------------------------------------------------------------------------------------- Total de limpeza a efectuar: 5 200 m -------------------------------------------------------------------------------------------------------- EXTENSÃO: 5,20 KM. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- VALOR POR KM / € 394,20. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- VALOR TOTAL: € 1 812,84 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- “Foi deliberado, por unanimidade, autorizar a delegação na Junta da Freguesia de Agualonga, da
limpeza de bermas de caminhos da sua freguesia, na extensão de cinco mil e duzentos metros, pelo valor
de € 1 812,84 (mil oitocentos e doze euros e oitenta e quatro cêntimos), de acordo com o protocolo anexo.”--
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“CONSTRUÇÃO DE FONTANÁRIO NO LUGAR DE CERDEIRA, EM CUNHA”
-------- Foi presente uma informação da DOM, com o seguinte teor: ‘Verificando a necessidade de construir um
fontanário no lugar de Cerdeira, freguesia de Cunha, propõe-se que seja delegada na referida freguesia a obra
“Construção de Fontanário no Lugar de Cerdeira, em Cunha”, pelo valor de 2.125,00 € (acrescido de IVA à taxa
legal em vigor), de acordo com o orçamento e protocolo. -------------------------------------------------------------------------------------- ‘Foi deliberado, por unanimidade, autorizar a delegação na Junta da Freguesia de Cunha, da
execução da obra “construção de um fontanário no lugar de Cerdeira, freguesia de Cunha”, pelo valor de
€ 2 125,00 (dezoito mil centos e dez euros), acrescido do IVA à taxa em vigor, de acordo com o orçamento e
protocolo anexos’. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“PAVIMENTAÇÃO DE CAMINHO NO LUGAR DE CARREIRO, EM CUNHA”
-------- Foi presente uma informação da DOM, com o seguinte teor: ‘Tornando-se necessário proceder à
pavimentação de um caminho localizado no lugar de Carreiro, freguesia de Cunha, propõe-se que seja delegada na
referida freguesia a obra “Pavimentação de Caminho no Lugar de Carreiro, em Cunha”, pelo valor de 3.315,00 €
(acrescido de IVA à taxa legal em vigor), de acordo com o orçamento e protocolo.----------------------------------------------------- ‘Foi deliberado, por unanimidade, autorizar a delegação na Junta da Freguesia de Cunha, da
execução da obra “Pavimentação do Caminho no lugar de Carreiro, em Cunha”, pelo valor de € 3 315,00
(três mil trezentos e quinze euros), acrescido do IVA à taxa em vigor, de acordo com o orçamento e
protocolo anexos’. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
= EXPEDIENTE DIVERSO =
= ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE PAREDES DE COURA
-------- Foi presente uma sua comunicação de 24 de Julho de 2007 com o seguinte teor: ‘Tendo em conta que a
ambulância, marca Mercedes, matricula 54-92-UC, desta Instituição sofreu uma avaria a nível do motor e pelo facto
de se tratar de uma viatura imprescindível na nossa missão, e porque a reparação comporta um elevado custo para
esta Associação Humanitária, cerca € 2 400,00 (doze mil e quatrocentos euros), conforme fotocópia do orçamento
que junto se anexa, vimos pela presente solicitar a V.EX.ª a concessão de um subsidio para custear a referida
reparação. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ‘Foi deliberado, por unanimidade, atribuir um subsídio no valor de 50% do custo da factura, ou seja
de € 6 200,00 (seis mil e duzentos euros), à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Paredes
de Coura’. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O pagamento do subsídio será efectuado mediante celebração de protocolo entre as partes.-------------= GABINETE DE APOIO TÉCNICO DO VALE DO MINHO =
-------- Foi presente uma sua comunicação a remeter o Orçamento do GAT para 2008. Informa que ao abrigo do
disposto no DL nº 58/79 de 29 de Março e do art. 17º do DL n. 134/2007, de 27 de Abril que prevê a extinção dos
GAT até 30 de Junho de 2008, propõe um orçamento para as despesas do próximo ano no valor de metade do
montante aprovado para a totalidade do corrente ano. ----------------------------------------------------------------------------------------- Envia cópia do orçamento que se anexa à acta como seu documento. ----------------------------------------------------------- Informa ainda que seguindo o exemplo dos anos anteriores o pagamento da comparticipação que cabe a
cada município, no montante de € 5 000,00, deverá ser assegurado no início do primeiro trimestre de 2008. ------------------ A Câmara Municipal tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, autorizar o pagamento da
comparticipação que cabe ao município no valor de € 5 000,00 (cinco mil euros). ----------------------------------------
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= DELIBERAÇÕES DIVERSAS =
= RENOVAÇÃO DE LICENÇA E DE CARTÃO DE VENDA AMBULANTE– AVELINO MARTINS DA ROCHA =
-------- Foi presente um requerimento de Avelino Martins da Rocha, residente em Cerdal, Valença, a solicitar a
renovação do cartão e da licença de venda ambulante de carnes verdes, para as todas as freguesias do concelho.
-------- A viatura em que exerce a actividade foi vistoriada pelo médico-veterinário municipal e foi considerada em
condições para poder funcionar.· --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Foi solicitado às Juntas que se pronunciassem por escrito relativamente ao exercício de venda ambulante
nas suas freguesias, no prazo máximo de dez dias, findo o qual e na ausência de resposta não seria concedida
licença para essa freguesia.·---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Emitiram pareceres favoráveis as freguesias de Agualonga, Bico, Cunha; Ferreira, Formariz, Linhares,
Parada, Rubiães e Vascões. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Junta de Paredes de Coura disse discordar da emissão da licença para a freguesia por existirem na
mesma diversos estabelecimentos a comercializar os mesmos produtos. ----------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal, deliberou por unanimidade, autorizar a renovação da licença e cartão de venda
ambulante de carnes verdes a Avelino Martins da Rocha, residente em Cerdal, Valença, para as freguesias
de Agualonga; Bico; Cunha; Ferreira, Formariz, Linhares, Parada, Rubiães e Vascões.--------------------------------= ARTZIN – PRODUÇÃO DE FERRAMENTAS, L.DA - REVERSÃO DO DIREITO SOBRE OS LOTES DA ZIC=
-------- Em consequência e atendendo a que o direito de reversão se esgota dentro de cinco meses e que os
esclarecimentos foram convincentes, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, rectificar a
deliberação de 2007-02-26, concedendo, sem mais, a liberação do ónus de reversão do direito real à esfera
patrimonial do município, que impende sobre o terreno onde está construído o imóvel industrial da Artzin –
Produção de Ferramentas, L.da, na Zona Industrial de Castanheira, Paredes de Coura. -------------------------------= CEDÊNCIA DE LOTES NA ZONA INDUSTRIAL DE FORMARIZ – ESTRUNOR, L.DA =
-------- Foi presente um protocolo para cedência de lotes na Zona Industrial de Formariz, que a seguir se
transcreve: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ‘O MUNICÍPIO DE PAREDES DE COURA, ente de direito público equiparado a pessoa colectiva
nº 506 632 938, adiante designada 1ª outorgante;------------------------------------------------------------------------------------------------ ESTRUNOR, Lda., representada por António Pascual Del Hierro, adiante nomeada segunda outorgante,
acordam entre si o presente protocolo, no termo das cláusulas seguintes: ------------------------------------------------- 1ª - O 1º outorgante cede à 2ª os lotes 26 a 32 da Zona Industrial de Formariz (infra-estruturada pelo 1º
contraente), com a área total 4 950 m2, inscritos na matriz predial urbana de Formariz, deste município, sob os
artigos 505 a 511º, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Paredes de Coura, sob o nº 492 a 498
/970 526. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A cedência a que se refere o n.º 1 far-se-á no regime de constituição do direito de superfície pelo
período de 30 anos. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Até doze meses antes do termo do prazo fixado no nº 2, se o superficiário tiver interesse em
permanecer para além dele, manifestá-lo-á ao 1º outorgante; ------------------------------------------------------------------------- No prazo de trinta dias, a contar da comunicação a que se refere o n.º 3, a Câmara Municipal: ------------------- a) informará o superficiário da não aceitação da sua pretensão; ou -------------------------------------------------------- b) convidá-lo-á para as necessárias negociações.-------------------------------------------------------------------------
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-------- 2ª - 1- O 2º outorgante pagará ao 1º o preço simbólico de 0,01 € (um cêntimo) por metro quadrado de
terreno, no valor de 49,50 € (quarenta e nove euros e cinquenta cêntimos). -------------------------------------------------- 2- O 2º outorgante pagará a taxa de urbanização aplicável (art. 6º, nº 1 do Regulamento das Zonas
Industriais), relativa à área de 3 550 m2 que excede a proporção estabelecida no nº 1 do artigo 3º do
regulamento, no valor de € 8 875,00 (oito mil oitocentos e setenta e cinco euros).----------------------------------------------- 3ª O 2º outorgante só poderá usar o referido terreno para fins industriais. ------------------------------------------------ 4ª 1 - O 2º outorgante obriga-se a instalar uma fábrica de estruturas metálicas. --------------------------------2 - O 2º outorgante obriga-se a criar, nessa unidade produtiva, 20 postos de trabalho. --------------------------------------- 5ª O 2º outorgante obriga-se a assegurar a actividade do estabelecimento referido na cláusula 4ª pelo
período mínimo de dez anos. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 6ª 1 - O 2º outorgante obriga-se à instalação de sistemas de redução da poluição em todos os
processos de fabrico e nas actividades que desenvolver.------------------------------------------------------------------------2 - Os resíduos poluentes que, mau grado, vier a produzir serão convenientemente tratados e eliminados pelo
2º outorgante, preservando o meio ambiente e os recursos naturais, em especial as águas. -------------------------------- 7ª 1- O 2º outorgante obriga-se a concluir as construções necessárias para instalar o estabelecimento
fabril, no prazo máximo de um ano, a contar da constituição de direito de superfície. ---------------------------------2- O 1º outorgante isentará o 2º do pagamento das taxas de licenciamento das obras.--------------------------------3- O 2º outorgante fica obrigado, no entanto, a toda a tramitação legal de licenciamento. ------------------------------------- 8ª O prazo para início de actividade é o fixado na cláusula anterior.--------------------------------------------------- 9ª A sociedade terá a sua sede social no município de Paredes de Coura. ----------------------------------------------- 10ª O incumprimento de qualquer das obrigações contratuais, sem prejuízo de sanção mais grave
prevista no ordenamento jurídico, torna a 2ª outorgante responsável, nomeadamente com os seguintes
efeitos: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- a) Resolução do contrato de cedência do terreno, com reversão do direito real à esfera patrimonial do
1º outorgante; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- b) O devedor poderá, neste caso, adquirir o terreno pagando o preço devido, a valor de mercado,
referido à data da resolução. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------c)
O devedor em incumprimento perderá também todas as vantagens de que eventualmente tenha
beneficiado.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 11ª As partes conhecem o Regulamento das Zonas Industriais, aprovado em 1995.02.13 pela Câmara
Municipal e em 1995.02.24 pela Assembleia Municipal, que as obriga e, aqui, se dá por integralmente reproduzido.--
Por assim terem acordado e tal corresponder às vontades das partes vão outorgar o presente
protocolo, de que se farão dois exemplares, sendo um para cada uma das partes.--------------------------------------- “Foi deliberado, por unanimidade, ratificar os termos do protocolo de cedência de lotes da Zona
Industrial de Formariz (infra-estruturado pelo primeiro outorgante), nºs 26 a 32 da Zona Industrial de
Formariz (infra-estruturada pelo 1º contraente), com a área total 4 950 m2, inscritos na matriz predial urbana
de Formariz, deste município, sob os artigos 505 a 511º, e descritos na Conservatória do Registo Predial de
Paredes de Coura, sob as fichas nºs 492 a 498, inclusive, à firma ESTRUNOR, Lda., para instalação um
estabelecimento industrial de fabrico de produtos prensados para pavimentos”. ----------------------------------------
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= APROVAÇÃO DA MINUTA DESTA ACTA =
-------- No termo desta reunião, foi deliberado, por unanimidade, aprovar esta acta em minuta.----------------------
= ENCERRAMENTO =
-------- E não havendo mais nada a tratar, foi, pelo senhor Presidente, encerrada a reunião, pelo que de tudo, para
constar, se lavrou a presente acta, que vai ser assinada pelo Presidente e pela Secretária. ----------------------------------
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