Tributar o Justo Valor?
Área de Prática Fiscal de PLMJ
Rogério M. Fernandes Ferreira e
Andreia Pereira da Costa, advogados
É objectivo comum das empresas o lucro e a criação de
Muda o paradigma da contabilidade, pois antes servia
valor. Com as normas internacionais de contabilidade
melhor (mais de perto) o utilizador Estado e, agora, tenta
(NIC) há o propósito de poder determinar esse valor,
através
de
critérios
uniformes
consagrados
servir (mais de perto) o investidor-accionista. E o justo
valor é, aqui, mais relevante do que o custo histórico,
internacionalmente. Pretende-se que as entidades a que
antes princípio contabilístico no POC, a par da prudência
se aplicam possam produzir informação com certas
e, agora, no novo SNC, critério de mensuração, a par do
características (definidas na estrutura conceptual da
justo valor.
Contabilidade), de modo a ser útil aos utilizadores. Entre
nós, o critério do custo histórico era critério-regra utilizado
O legislador foi prudente nestas matérias, impedindo
para melhor expressar o valor patrimonial dos activos da
distribuição de dividendos que incorporem incrementos,
empresa. Mas o normativo contabilístico internacional
perfilha novos critérios. É referido que se alcança imagem
não realizados, decorrentes da aplicação do justo valor e
introduzindo alterações às regras que privilegiam os
mais real, verdadeira e actual. E, com esta preocupação,
princípios da prudência e do apuramento dos resultados
enfatiza outros aspectos de valorimetria, denominados de
na base de operações já concluídas (realizadas). Teme,
justo valor e valor real actual, em particular para certas
assim, alguma subjectividade inerente à contabilização
rubricas do balanço (activos fixos tangíveis, activos
pelo justo valor, a par das dificuldades da aplicação das
intangíveis, propriedades de investimento, instrumentos
novas
financeiros).
operacionalidade para efeitos fiscais e das disputas entre
Neste contexto, de crescente exigência de tratamentos
o contribuinte e a Administração tributária. Além do
impacto na liquidez das empresas, por forma a que não
contabilísticos internacionais uniformes, um novo sistema
passem a pagar impostos sobre rendimentos potenciais
contabilístico (SNC) vai vigorar em Portugal, já em
ou não realizados. Não se estranha esta opção do
Janeiro próximo, com vista, designadamente, a adaptar
legislador, independente do referencial contabilístico e
as regras contabilísticas portuguesas às NIC. Se,
privilegiando como regra o custo histórico e como
recorrendo ao custo histórico, se alcançava contabilidade
excepção
fiável, mas estática, pelo justo valor pretende-se, em
estabelecerem regras fiscais próprias, que se afastam
especial, alcançar o valor da empresa. Mas, assim,
também se incluem na contabilidade elementos que
das contabilísticas (fala-se em "dependência parcial"
entre a fiscalidade e a contabilidade), confirma que nem
poderão, dizem, empolar ou reduzir (artificialmente?)
sempre a convergência entre umas e outras se mostra
activos, resultados e capitais próprios das empresas. São
adequada, ou aconselhável. E, desde logo, porque
muitas as implicações que se têm esgrimido nesta
perseguem interesses distintos.
questão.
regras
o
contabilísticas,
justo
valor.
A
do
controlo
necessidade
da
de
sua
se