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PL 3423/2012
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural (CAPADR)
Identificação da Proposição
Autor
Ricardo Izar - PSD/SP
Apresentação
13/03/2012
Ementa
Altera os arts. 2º e 44, da Lei nº 10.711 de 5 de agosto de 2003, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre o Sistema
Nacional de Sementes e Mudas.
Explicação da Ementa
Autoriza o Biólogo a exercer a responsabilidade técnica pela produção, beneficiamento, reembalagem ou análise de
sementes em todas as suas fases.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação
Ordinária
Despacho atual:
Data
23/03/2012
Despacho
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data
23/03/2012
27/06/2012
Ação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Parecer do Relator, Dep. Jesus Rodrigues (PT-PI), pela aprovação, com emenda.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos
Legislação Citada
Destaques (0)
Emendas (1)
Histórico de Pareceres,
Substitutivos e Votos (1)
Recursos (0)
Histórico de despachos (1)
Redação Final
Mensagens, Ofícios e
Requerimentos (0)
Relatório de conferência de
assinaturas
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão
Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural
(CAPADR)
Parecer
27/06/2012 Parecer do Relator, Dep. Jesus Rodrigues (PT-PI), pela aprovação, com
emenda.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Comissão de Constituição e Justiça e de
-
http://www.camara.gov.br/pro... http://www.camara.gov.br/pro...
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Cidadania (CCJC)
Tramitação
Data
13/03/2012
13/03/2012
Andamento
PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3423/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que:
"Altera os Artigos 2º e 44, da Lei Nº 10.711 de 5 de Agosto de 2003, Lei de Crimes Ambientais,
que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
".
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
•
23/03/2012
23/03/2012
Publicação inicial no DCD do dia 14/03/2012
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012
29/03/2012
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/04/2012
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
• Recebimento pel a CAPADR.
18/04/2012
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
•
Designado Relator, Dep. Jesus Rodrigues (PT-PI)
19/04/2012
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2012)
08/05/2012
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/06/2012
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Jesus Rodrigues (PT-PI).
•
Parecer do Relator, Dep. Jesus Rodrigues (PT-PI), pela aprovação, com emenda.
http://www.camara.gov.br/pro... http://www.camara.gov.br/pro...
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