1º CONGRESSO BAIANO DE
ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL
COBESA
PAINEL :
DESAFIOS DA GESTÃO AMBIENTAL NO
BRASIL
Severino Soares Agra Filho
UFBA
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PAINEL : DESAFIOS DA GESTÃO AMBIENTAL NO BRASIL
POLíTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente
tem por objetivo a preservação, melhoria e
recuperação qualidade ambiental propícia à
vida, visando assegurar, no País, condições ao
desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses
da segurança nacional e à proteção da
dignidade da vida humana,
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Constituição Federal (Art. 225)
Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao poder público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações.
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Constituição Federal (Art. 170)
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames
da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento
diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e
de seus processos de elaboração e prestação;
VII ‐ redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis
brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
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POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
I - à compatibilização do desenvolvimento econômicosocial com a preservação da qualidade do meio ambiente
e do equilíbrio ecológico;
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GESTÃO AMBIENTAL
Escopo de ação
sustentabilidade do
desenvolvimento
integridade e qualidade
dos sistemas ambientais
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Desafios da gestão ambiental
) plano conceitual
) plano político
) plano institucional
) plano operacional
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Desafios da gestão ambiental
plano conceitual
DESENVOLVIMENTO
X
CRESCIMENTO ECONÔMICO
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Desafios da gestão ambiental
PLANO POLÍTICO
GOVERNANÇA AMBIENTAL
) fragilidade da institucionalidade
vigente para o exercício da governança
ambiental
) assimetrias nos processos decisórios
para mediar conflitos
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Desafios da gestão ambiental
plano institucional
EFETIVAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE
MEIO AMBIENTE (SISNAMA)
) integração das instâncias decisórias
) viabilização da esfera municipal
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Desafios da gestão ambiental
plano operacional
EFETIVAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA
NACIONAL
) integração da aplicação
) superar o isolamento do licenciamento ambiental
) Efetivação do monitoramento ambiental
(conhecimento da realidade ambiental)
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Desafios da gestão ambiental
A superação dos desafios expostos requer
um esforço político de fortalecimento dos
atores sociais nas instituições decisórias e,
sobretudo, da transparência e
democratização efetiva dos processos de
decisão