http://eur-lex.europa.eu/JOIndex.do?ihmlang=pt
U
Critérios dos aditivos alimentares
Directiva 2008/84/CE da Comissão, de 27 de Agosto de 2008,
que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (JOL n.º
253, 20/09/2008)
U Iluminação de veículos
Directiva 2008/89/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2008,
que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 76/756/CEE do Conselho relativa à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor
e seus reboques (JOL n.º 257, 25/09/2008)
U Transporte de mercadorias perigosas
Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
24 de Setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JOL n.º 260, 30/09/2008)
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FEIRAS E EXPOSIÇÕES
LEGISLAÇÃO EUROPEIA
www.aicep.pt
Visite o portal www.lkcomunicacao.pt ou contacte-nos 253202550
Portugal – Lisboa, 18 a 23 de Novembro de 2008
PORTUGAL TECNOLÓGICO – Mostra de Tecnologias
Portugal – Porto, 19 a 23 de Novembro de 2008
CONCEPTA – Feira Internacional de Arte, Cultura e
Indústrias Criativas
França – Paris, 19 a 20 de Novembro de 2008
STORAGE EXPO – Feira Internacional de Armazenamento
de Dados Informáticos
Precisa de apoio na área da comunicação?
aiminhoinformação
associação industrial do minho | mensal de 01 a 31 de Outubro de 2008 | taxa paga
distribuição gratuita
: : notí ci as : : oportuni dades de negóci os : : l egi sl ação : : fei ras e exposi ções : : consul tóri o j urí di co : : cal endári o fi scal : :
Emirados Árabes Unidos – Dubai, 23 a 27 de Novembro de
2008
BIG 5 – Feira Internacional de Ambiente, Ar Condicionado,
Refrigeração, Limpeza e Manutenção
Estudo da eMarketer revela:
Web 2.0 é essencial na estratégia
das empresas retalhistas
Alemanha – Berlim, 25 a 26 de Novembro de 2008
MODERNER STAAT MESSE – Feira de Consultores e Criação
de Novas Empresas
Com um grau de utilização tão elevado deste tipo de plataformas, uma das melhores formas das mensagens comerciais
atingirem este segmento demográfico é através da inserção
destes meios de comunicação nas estratégias de marketing
dos retalhistas.
Itália – Milão, 29 de Novembro a 01 de Dezembro de 2008
MODA PRIMA – Feira de Malhas, Pronto a Vestir e
Camisaria
U CEstatísticas da sociedade de informação
Regulamento (CE) n.o 960/2008 da Comissão, de 30 de Setembro
de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias
sobre a sociedade da informação (JOL n.º262, 01/10/2008)
EUA - Nova Iorque, de 03 a 05 de Dezembro de 2008
FFANY – Feira de Calçado
Os membros da Geração Y recorrem mais a actividades on-line
e de navegação móvel do que qualquer outra geração e isto
está a alterar radicalmente a forma como estes efectuam as
suas decisões de compra. As empresas mais dinâmicas e activas on-line estão a cativar estes consumidores dentro do espaço em que eles se sentem mais confortáveis.
Espanha – Madrid, de 11 a 13 de Dezembro de 2008
INICIANEGOCIOS – Feira de Iniciativas de Negócios
Fisco vai notificar contribuintes através da internet
A DGCI – Direcção-Geral dos Impostos vai passar a notificar
os contribuintes para o cumprimento das suas obrigações
fiscais por via electrónica. Esta alteração entrará em vigor
no próximo ano.
Assim, em 2009, os contribuintes deverão ser informados
pela internet sobre a necessidade de procederem à
liquidação de IRS e de outros impostos. Deverão ainda
ser enviadas outras informações, como, por exemplo, o
caso das contra-ordenações.
O recurso às plataformas de redes sociais, elemento incontornável da Web 2.0, é imprescindível para as empresas retalhistas na captação do público jovem. Esta é uma das principais
conclusões de um estudo desenvolvido pela eMarketer, empresa especializada na utilização da internet.
cumprimento das obrigações, permitir responder com
rapidez e qualidade às solicitações dos contribuintes e
promover uma relação de confiança mútua. Serão, assim,
na opinião dos representantes da DGCI, um factor de
competitividade e justiça social.
Segundo os resultados do estudo, divulgados pelo Portugal
Têxtil, 85 por cento dos jovens nascidos depois de 1979 (designados como Geração Y) são visitantes regulares deste tipo de
plataformas, como por exemplo o MySpace e o Facebook. Mais
de metade (57 por cento) utiliza regularmente blogs como forma de expressão ou de aquisição de informação.
Segundo declarações à imprensa do director-geral dos
Impostos, José Pereira, a comunicação através de meios
electrónicos será uma tendência cada vez mais forte na
DGCI.
Estas medidas têm como principal finalidade facilitar o
Os consumidores utilizam, por sua vez, estas plataformas para
partilharem as suas experiências de compra e níveis de serviço das diversas empresas e marcas que consomem. A função
de fundamentação do processo de decisão começa a passar,
assim, fortemente para os comentários e opiniões que encontram nestas comunidades virtuais.
Um relatório da agência de publicidade McCann, intitulado
«Quando começámos a confiar em estranhos?», revela que as
opiniões recolhidas on-line têm um impacto superior e mais
credível que a publicidade tradicional. Este impacto verificase, até, em sectores onde o conhecimento e a valia técnica
sempre foram elementos-chave de decisão, como é o caso do
sector financeiro.
Encomendas recebidas na indústria cresceram 11,0% - Agosto de 2008
No trimestre terminado em Agosto de 2008, as novas encomendas recebidas pelas empresas industriais aumentaram 11,0%, em termos
homólogos, em resultado de andamentos díspares observados nos mercados nacional (20,0%) e externo (-0,9%).
AIMinho Informação | 01 a 31 de Outubro de 2008 | NIF: 500947945 | Registo ICS: 120 179
Propriedade: Associação Industrial do Minho
Avª Dr. Francisco Pires Gonçalves, 45 | 4711-954 BRAGA | Tel. 253 202 500 | Fax 253 276 601
Parlamento Europeu aprova
regulador para comunicações
electrónicas
Director: Nuno Martins
Responsável Editorial: Gabinete de Comunicação e Imagem
Concepção e Impressão: www.lkcomunicação.pt
Periodicidade: Mensal
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FICHA TÉCNICA
Matrículas de veículos destruídos
devem ser canceladas
Portaria n.º 574/2008:
Altera a tabela de honorários e encargos da actividade notarial.
www.aiminho.pt o portal dos negócios
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Gabinete
Jurídico
da AIMinho
- 253
202202
540540
Gabinete
Jurídico
da AIMinho
- 253
NOTÍCIAS
Parlamento Europeu aprova regulador
para comunicações electrónicas
O Parlamento Europeu (PE) aprovou, recentemente, a reforma das comunicações
electrónicas, apresentada pela Comissão Europeia (CE), que visa melhorar a legislação em vigor relativa aos serviços de comunicações electrónicas e instituir um
novo organismo europeu regulador das telecomunicações.
O novo pacote de medidas, agora aprovado, tem como objectivo reforçar a concorrência, alargar a escolha dos utilizadores, aumentar a transparência das tarifas e
condições contratuais, facilitar o acesso das pessoas com deficiência e proteger os
dados pessoais dos consumidores.
A aprovação implicou, contudo, algumas alterações à proposta inicial. Em contraposição à Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas
avançada pela CE, o PE avançou com a criação de um organismo dos reguladores
europeus. Esta estrutura deverá ser mais leve e sustentada nas boas práticas do
Grupo de Reguladores Europeus.
Este órgão servirá igualmente para se atingir um patamar legislativo harmonizado
e coerente em todo o espaço comunitário, através do seu apoio às autoridades
reguladoras nacionais. Segundo estabeleceu o PE, deverá ser financiado em parte
pelo orçamento comunitário e metade dos seus funcionários terão de ser recrutados junto dos reguladores nacionais.
A próxima etapa será a discussão em sede de Conselho de Ministros da UE, a 27
de Novembro de 2008.
Matrículas de veículos destruídos
devem ser canceladas
Legislação
U
Portaria n.º 518/2008:
Estabelece os elementos instrutores dos pedidos de realização de operações
urbanísticas relativos a empreendimentos turísticos. (D.R. n.º 121, Série I de
2008-06-25)
U
Decreto-Lei n.º 105/2008:
Institui medidas sociais de reforço da protecção social na maternidade, paternidade e adopção integradas no âmbito do subsistema de solidariedade e altera
o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril. (D.R. n.º 121, Série I de 2008-06-25)
U
Decreto-Lei n.º 107/2008:
Altera os Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril,
42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o
aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma
maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem
maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de
estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avulsas por
estudantes e não estudantes, apoiando os diplomados estagiários e simplificando o processo de comprovação da titularidade dos graus e diplomas.
(D.R. n.º 121, Série I de 2008-06-25)
U
Decreto-Lei n.º 108/2008:
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho. (D.R. n.º 122, Série
I de 2008-06-26)
U
Portaria n.º 554/2008:
Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões em 2008
e revoga a Portaria n.º 742/2007, de 25 de Junho. (D.R. n.º 124, Série I de
2008-06-30)
Regulamentação do trabalho
Convenções colectivas de trabalho:
- CCT entre a FENAME – Federação Nacional do Metal e a FETESE – Federação
dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros – Alteração salarial e
outras. (BTE nº 29, de 8 de Agosto de 2008)
- CCT entre a CNIS – Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade
e a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública (revisão global) –
Rectificação. (BTE nº 29, de 8 de Agosto de 2008)
- CCT entre a CNIS – Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade
e a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública (alteração salarial e
outras) – Rectificação. (BTE nº 29, de 8 de Agosto de 2008)
- CCT entre a GROQUIFAR – Associação de Grossistas de Produtos Químicos e
Farmacêuticos e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de
Serviços e outro (comércio por grosso de produtos farmacêuticos e ou veterinários) – Revisão global. (BTE nº 30, de 15 de Agosto de 2008)
Regulamentos de extensão:
- Portaria que aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre
a ATP – Associação Têxtil e Vestuário de Portugal e a FESETE – Federação dos
Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de
Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o SINDEQ – Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e outro.
(BTE nº 31, de 22 de Agosto de 2008)
- Portaria que aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre
a APICCAPS – Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes
e Artigos de Pele e seus Sucedâneos e a FESETE – Federação dos Sindicatos
dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal.
CONSULTÓRIO JURÍDICO
Alteradas condições dos empréstimos
à habitação
As instituições de crédito deixaram, desde o passado dia 25 de Setembro, de poder cobrar qualquer comissão pela análise da renegociação das condições do crédito à habitação, nomeadamente do spread ou do prazo de duração do contrato de
mútuo. Está-lhes vedada ainda a possibilidade de fazer depender a renegociação
do crédito à habitação da aquisição de outros produtos ou serviços financeiros.
À luz do novo normativo, em caso de reembolso antecipado total com vista à transferência do crédito à habitação para outra instituição de crédito diversa, em condições que
não afectem os riscos abrangidos pelos contratos de seguro celebrados para garantia da
obrigação de pagamento no âmbito do contrato de mútuo, a validade dos contratos de
seguro respectivos não fica prejudicada.
Estas alterações foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 171/2008, publicado em 26 de
Agosto, e que aprova medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação no âmbito
da renegociação das condições dos empréstimos e da respectiva mobilidade.
Este Decreto é aplicável às relações contratuais de crédito para aquisição, construção
e realização de obras em habitação própria permanente, secundária, ou para arrendamento, bem como para a aquisição de terrenos para construção de habitação própria,
quando ocorra renegociação do crédito ou transferência para Instituição de crédito diversa. É ainda aplicável às relações decorrentes do contrato de seguro celebrado para
garantia da obrigação de pagamento do mútuo.
(BTE nº 31, de 22 de Agosto de 2008)
- Portaria que aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre
a ARESP – Associação da Restauração e Similares de Portugal e a FETESE –
Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro (cantinas,
refeitórios e fábricas de refeições). (BTE nº 31, de 22 de Agosto de 2008)
CALENDÁRIO FISCAL - Novembro 2008
http://www.e-financas.gov.pt/de/jsp-dgci/main.jsp
U
Decreto-Lei n.º 112/2008:
Cria uma conta de emergência que permite adoptar medidas de assistência a
pessoas atingidas por catástrofe ou calamidade pública. (D.R. n.º 125, Série I
de 2008-07-01)
U
Decreto-Lei n.º 113/2008:
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2008, de 17 de
Abril, procede à sétima alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo DecretoLei n.º 114/94, de 3 de Maio. (D.R. n.º 125, Série I de 2008-07-01)
Termina a 31 de Dezembro do presente ano o prazo para o requerimento do cancelamento de matrículas de veículos destruídos ou desmantelados entre 01 de Dezembro
de 2000 e 06 de Maio de 2008, em operadores não autorizados. Esta operação tem
um custo de 30 euros.
O não cancelamento das matrículas dentro do prazo previsto implicará, para os detentores das matrículas, o pagamento anual do Imposto Único de Circulação sobre os
veículos que mandaram destruir ou desmantelar. Os proprietários de veículos nesta
situação deverão, assim, solicitar a anulação ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT).
Este requerimento implica que o proprietário comprove que, após a destruição declarada, o veículo não foi apresentado a inspecções técnicas, foi liquidado o imposto
sobre veículos (municipal, de circulação ou de camionagem) e não foi efectuado
seguro de responsabilidade civil.
Poderá ser efectuado nos balcões de atendimento dos Serviços Regionais e Distritais
do IMTT, nas Lojas do Cidadão ou nas Conservatórias de Registo Automóvel. Em www.
imtt.pt, poderá ser encontrada toda a informação sobre como solicitar o cancelamento, os documentos necessários e os formulários e declarações que deverão ser
preenchidos antecipadamente.
U
Portaria n.º 569/2008:
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações. (D.R. n.º 125, Série I de 200807-02)
U
Lei n.º 29/2008:
Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de
medidas para protecção de testemunhas em processo penal. (D.R. n.º 128,
Série I de 2008-07-04)
U
Decreto-Lei n.º 116/2008:
Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e
procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos. (D.R. n.º 128,
Série I de 2008-07-04)
U
Portaria n.º 574/2008:
Altera a Portaria n.º 385/2004, de 16 de Abril, que aprova a tabela de honorários e encargos da actividade notarial. (D.R. n.º 128, Série I de 2008-07-04)
Convenções colectivas de trabalho:
- CCT entre a APIFARMA – Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica
e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro
(pessoal fabril) – Alteração salarial e outras. (BTE nº 31, de 22 de Agosto
de 2008)
- CCT entre a APICER – Associação Portuguesa da Indústria de Cerâmica e a
FETICEQ – Federação dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Vidreira,
Extractiva, Energia e Química (pessoal fabril) – Alteração salarial e outras.
(BTE nº 31, de 22 de Agosto de 2008)
- CCT entre a NORQUIFAR – Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos – Alteração salarial e
outra e texto consolidado. (BTE nº 31, de 22 de Agosto de 2008)
- CCT entre a APICCAPS – Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado,
Componentes e Artigos de Pele e Seus Sucedâneos e a FESETE – Federação
dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal – Deliberação da comissão paritária. (BTE nº 31, de 22 de
Agosto de 2008)
- CCT entre a APICER – Associação Portuguesa da Indústria de Cerâmica e a
FETICEQ – Federação dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Vidreira,
Extractiva, Energia e Química – Deliberação da comissão paritária.
(BTE nº 31, de 22 de Agosto de 2008)
- CCT entre a ANCIPA – Associação Nacional de Comerciantes e Industriais
de Produtos Alimentares e o SETAA – Sindicato da Agricultura, Alimentação
e Florestas (pastelaria, confeitaria e conservação de fruta - pessoal fabril) –
Alteração salarial e outras. (BTE nº 27, de 22 de Julho de 2008)
- CCT entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria e Relojoaria do Norte
e outras e o SIMA – Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins – Alteração
salarial e outras e texto consolidado. (BTE nº 27, de 22 de Julho de 2008)
10 de Novembro
IVA – Regime normal mensal Fim do prazo de entrega das declarações relativas às operações
efectuadas no mês de Setembro
no exercício da sua actividade, no
valor estabelecido na alínea a) do
nº1 do artº40 do CIVA, no ano civil
anterior.
do prazo da entrega da Declaração
de Retenções na Fonte IRS/IRC e
Imposto do Selo com as retenções
efectuadas no mês anterior.
Data limite do pagamento das retenções efectuadas no mês anterior, declaradas na Declaração de
Retenções na Fonte de IRS/IRC e
Imposto do Selo.
Modelo 11 – Fim do prazo da entrega da declaração modelo 11
pelos Notários, Conservadores,
Secretários Judiciais, e Secretários
de Justiça das relações dos actos
praticados, no mês anterior.
30 de Novembro
IUC – Data limite do pagamento
do Imposto Único de Circulação
- IUC, relativo a veículos à data
do aniversário da matricula que
ocorra no presente mês (substitui
os anteriores Imposto Municipal
sobre Veículos e os impostos de
circulação e camionagem). As pessoas singulares poderão solicitar a
liquidação em qualquer Serviço de
Finanças.
17 de Novembro
IVA – Regime normal trimestral
- Fim do prazo de entrega da declaração periódica de IVA relativa
ao trimestre anterior.
20 de Novembro
IRS/IRC e Imposto do Selo – Fim