REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS
Aos órgãos de Informação
O Conselho de Ministros realizou, no dia 27 de Junho de 2006, a sua 15.ª
Sessão Ordinária.
Nesta Sessão, o Governo apreciou o Relatório das visitas Presidenciais às
Províncias de Nampula, Maputo e Cidade de Maputo, bem como as tarefas
decorrentes destas visitas para o Governo.
Foi apreciada e aprovada ainda a Estratégia da Ciência, Tecnologia e Inovação
em Moçambique.
Esta Estratégia estabelece um quadro conducente à realização dos objectivos,
estratégias e programas que promovem o desenvolvimento de um sistema
articulado de ciência, tecnologia e inovação, para que a ciência e tecnologia
contribuam para a redução da pobreza e para o crescimento econômico e social.
O Governo apreciou e aprovou os seguintes diplomas:
− Decreto que estabelece o Estatuto Específico da Ilha de Moçambique.
Este Decreto visa assegurar a coordenação e articulação dos diferentes
protagonistas do Programa de Desenvolvimento Humano Sustentável e
Conservação Integrada da Ilha de Moçambique, abrangendo órgãos do
Governo distrital, Provincial, Central, a sociedade civil, bem como os
parceiros nacionais e internacionais, de modo a estabelecer-se o equilíbrio
necessário entre o desenvolvimento e a salvaguarda do valor cultural da Ilha,
como Património Cultural da Humanidade;
− Decreto que cria o Gabinete de Conservação da Ilha de Moçambique.
Este Decreto visa assegurar a conservação, preservação e restauro do
património cultural mundial da Ilha de Moçambique e sua divulgação no
plano nacional e internacional;
− Resolução que nomeia a Ministra da Justiça, Autoridade Central para a
Assistência Jurídica e Judiciária Recíproca, nos termos do n.º 13 do artigo 18
da Convenção das Nações Unidas sobre o Crime Organizado Transnacional
que preconiza a promoção da cooperação entre Estados para prevenir e
combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional e
estabelece a necessidade de designação de uma autoridade central por cada
Estado Membro, com a responsabilidade e o poder de receber pedidos de
cooperação judiciária e, de os executar ou transmitir às autoridades
competentes para execução;
− Resolução que ratifica o Acordo de Adesão da República de Moçambique à
Corporação Islâmica do Financiamento do Comércio Internacional celebrado
entre a República de Moçambique e o Banco Islâmico de Desenvolvimento
no dia 30 de Maio de 2006,
− Resolução que ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da
República de Moçambique e o Banco Islâmico de Desenvolvimento, no dia
30 de Maio de 2006, destinado ao financiamento do Projecto de
Electrificação Rural do Norte de Cabo Delgado;
Maputo, 27 de Junho de 2006
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