CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”
Direito Fundamental à Intimidade e à
Privacidade no Ambiente de Trabalho.
Limites ao Poder de Direção do
Empregador
Revista Íntima. Fiscalização por Meios Eletrônicos.
Apresentação de
Gabriel Lopes Coutinho Filho
Disponível em: www.lopescoutinho.com
Primavera – 19/nov/2011
SUMÁRIO
 Direitos fundamentais da
 Pessoa humana
 Vida íntima e privada
 Poder de direção do empregador e seus
limites
 Direito de revista
 Fiscalização por meios eletrônicos
 CIT
 Email / Internet
 Rastreador
2
DIREITO FUNDAMENTAL
À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE NO
AMBIENTE DE TRABALHO
3
DIREITOS FUNDAMENTAIS DA
PESSOA HUMANA
 A proteção à dignidade da pessoa
humana é o fundamento de todo o
ordenamento jurídico e também a
finalidade última do Direito.
 Garantias mínimas constitucionais que
asseguram a dignidade da pessoa
humana, incluindo o trabalhador.
4
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Princípio da dignidade da pessoa humana
São Tomás de Aquino
 O ser humano foi criado à imagem e
semelhança de Deus.
5
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Princípio da dignidade da pessoa humana
Jusnaturalistas
 Racionalização e laicização da noção
fundamental da igualdade de todos os
homens em dignidade e liberdade.
6
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Princípio da dignidade da pessoa humana
Kant
 Noção de autonomia ética do ser humano
 O ser humano não pode ser tratado como
objeto.
 O homem como ser racional existe como
um fim em si mesmo, não como meio para
uso arbitrário da vontade alheia
7
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Princípio da dignidade da pessoa humana
Ingo Sarlet
 “Ideia do valor intrínseco da pessoa
humana”.
 O ser humano é dotado de um valor próprio
e que lhe é intrínseco, não podendo ser
transformado em mero objeto ou
instrumento.
8
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Princípio da dignidade da pessoa humana
• Dignidade exige que a pessoa tenha
assegurados os direitos fundamentais
previstos nos artigos 1º, 3º e 5º, bem
como os direitos sociais previstos no
artigo 6º. e o direito a um meio ambiente
equilibrado artigos 225 e seguintes,
todos da CRFB/1988.
9
QUESTÃO IMPORTANTE
O princípio da proteção à dignidade da
pessoa humana pode ser relativizado?
10
QUESTÃO IMPORTANTE
O princípio da proteção à dignidade da
pessoa humana pode ser relativizado?
 Parte da doutrina entende que não, ante a
força fundante dos princípios fundamentais.
 Parte da doutrina entende que nos casos
de interesses coletivos ou de certos direitos
de terceiros pode haver certa relativização.
11
Interpretação constitucional
Princípio da máxima eficiência
J.J. Gomes Canotilho:
“a uma norma constitucional deve ser atribuído o
sentido que maior eficácia lhe dê. È um princípio
operativo em relação a todas e quaisquer normas
constitucionais, e embora a sua origem esteja ligada
à tese da actualidade das normas programáticas
(Thoma), é hoje sobretudo invocado no âmbito dos
direitos fundamentais (no caso de dúvidas deve
preferir-se a interpretação que reconheça maior
eficácia aos direitos fundamentais)”.
12
Interpretação constitucional
Alexandre de Moraes
“o princípio fundamental consagrado pela CF da
dignidade da pessoa humana apresenta-se como
uma dupla concepção. Primeiramente, prevê um
direito individual protetivo, seja em relação ao
próprio Estado, seja em relação aos demais
indivíduos. Em segundo lugar, estabelece
verdadeiro dever fundamental de tratamento
igualitário dos próprios semelhantes. Esse dever
configura-se pela exigência do indivíduo respeitar a
dignidade de seu semelhantes tal qual a CF exige
que lhe respeitem a própria”.
13
Interpretação constitucional
Ingo Sarlet
“O princípio da dignidade da pessoa humana
acaba por sujeitar-se, em sendo contraposto
à igual dignidade de terceiros, a uma
necessária relativização.”
14
Fundamentação propedêutica
Vida privada é diferente de vida íntima.
15
Fundamentação propedêutica
Vida íntima
 O pensar, sentir e desejar
 É o mundo interno da pessoa.
16
Fundamentação propedêutica
Vida Privada
• Hábitos (modo de viver, de se comportar),
seu relacionamento e suas posses.
• É o direito à liberdade e à paz da vida
pessoal e familiar”
17
Sandra Lia Simon
“Intimidade é o conjunto de informações da vida
pessoal do indivíduo, hábitos, vícios, segredos
desconhecidos até mesmo da própria família,
como por exemplo, as preferências sexuais,
dentre outros, ao passo que a vida privada está
assentada no que acontece nas relações
familiares e com terceiros, como interferir em
empréstimo feito junto aos seus familiares ou
obter informações sobre o saldo bancário do
empregado, devendo ser preservado no
anonimato o que ali ocorre”.
18
PODER DE DIREÇÃO
DO EMPREGADOR
E SEUS LIMITES
19
PODER DE DIREÇÃO DO EMPREGADOR
CLT
Art. 2º - Considera-se empregador a
empresa, individual ou coletiva, que,
assumindo os riscos da atividade econômica,
admite, assalaria e dirige a prestação pessoal
de serviço.
20
PODER DE DIREÇÃO DO EMPREGADOR
DESDOBRAMENTO
1. CAPACIDADE DE DIREÇÃO
 ”Como fazer especificamente”
2. DIREITO DE REGULAMENTAR
 ”Como fazer regularmente”
3. DIREITO DE FISCALIZAÇÃO
 “Acompanhar o fazer”
4. DIREITO DISCIPLINAR (PUNIÇÃO)
 “Quebrar o contrato se não obedecer o
regulamentado ou determinado”
21
PODER DE DIREÇÃO DO EMPREGADOR
FUNDAMENTO
1. PROPRIEDADE PRIVADA
 Direito do dono.
2. INSTITUCIONAL
 Direito da “entidade social empresa”.
3. CONTRATUAL
 Direito emanado do contrato de trabalho.
22
PODER DE DIREÇÃO DO EMPREGADOR
NATUREZA JURÍDICA
1.DIREITO POTESTATIVO
 Direito imposição unilateral da vontade.
 Noção tendente ao poder absoluto.
2.DIREITO-FUNÇÃO
 Uso útil segundo uma finalidade.
(Noção de função social do contrato)
 Noção tendente ao poder mitigado.
23
PODER DE DIREÇÃO DO EMPREGADOR
EXERCÍCIO IRREGULAR
1. ORDENS TÉCNICAS ILÍCITAS
 Desobediência técnica
2. ORDENS PENALMENTE ILÍCITAS
 Desobediência jurídico-penal
3. ORDENS EXTRALABORAIS*
 Desobediência extralaboral.
*Será examinada mais adiante
24
CLT
Art. 483 - O empregado poderá considerar
rescindido o contrato e pleitear a devida
indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas
forças, defesos por lei, contrários aos bons
costumes, ou alheios ao contrato;
25
PODER DE DIREÇÃO DO EMPREGADOR
FUNÇÃO DIRETIVA
1. FUNÇÃO DECISÓRIA
 Decide a organização do trabalho.
2. FUNÇÃO INSTRUCIONAL
 Ordena a organização do trabalho.
3. FUNÇÃO DE CONTROLE*
 Faculdade de fiscalização da organização
do trabalho.
* Conforme o autor pode ser função específica de fiscalização.
26
DIREITO DE REVISTA
27
DIREITO DE REVISTA
Fundamento doutrinário unânime:
 Direito do empregador proteger e
salvaguardar seu patrimônio.
28
DIREITO DE REVISTA
Direito que sofre limitação constitucional:
 Principio da dignidade humana do
trabalhador.
 Exige:
 1. Justificativa razoável
 2. Adequação
 3. Proporcionalidade.
29
DIREITO DE REVISTA
HIPÓTESES JUSTIFICÁVEIS DE
FISCALIZAÇÃO




Manejo de valores
Manejo de itens preciosos (ex.: jóias)
Manejo de itens perigosos (ex: armas)
Manejo de substâncias químicas
(ex.: medicamentos controlados)
30
DIREITO DE REVISTA
REVISTA COMO MEIO JUSTIFICÁVEL.
 Pressuposto:
 Toda revista é “indigna”.
 Conclusão:
 A revista deve ser utilizada em último caso
(não como primeiro recurso).
31
DIREITO DE REVISTA
REQUISITOS DA REVISTA JUSTIFICÁVEL.




Ciência prévia do empregado
Caráter geral
Caráter impessoal
Observando limites do direito à
intimidade e privacidade
 Mediante procedimento adequado
32
DIREITO DE REVISTA
PROCEDIMENTO ADEQUADO
1. LOCAL ADEQUADO
 Somente dentro do estabelecimento.
 Ambiente resguardado mas com
acesso.
33
DIREITO DE REVISTA
PROCEDIMENTO ADEQUADO
2. PERÍODO E TEMPO ADEQUADOS
 Preferivelmente na saída do trabalho.
 Uma vez ao dia (salvo excepcionalidade)
 Suficiente para o exame proposto.
34
DIREITO DE REVISTA
PROCEDIMENTO ADEQUADO
3. INDIVIDUAL ou PEQUENOS GRUPOS
 Preferivelmente individual se exigir
verificação pessoal.
 Preferivelmente coletiva (pequenos
grupos) se exigir somente verificação de
pertences
35
DIREITO DE REVISTA
PROCEDIMENTO ADEQUADO
4. NO CORPO OU PERTENCES PESSOAIS
 Corporal, não invasiva, se os objetos
passíveis de furto são compatíveis.
 Nos pertences pessoais inspeção não
invasiva visando objetos perceptíveis.
36
DIREITO DE REVISTA
PROCEDIMENTO ADEQUADO
4. NO CORPO OU PERTENCES PESSOAIS
ATENÇÃO: REVISTA PESSOAL INVASIVA
OU COM TOQUE PESSOAL.
 Somente em casos de suspeita fundada.
 Pode gerar danos morais consistentes.
(acusação falsa + revista invasiva)
37
DIREITO DE REVISTA
PROCEDIMENTO ADEQUADO
5.QUALIFICAÇÃO DO INSPETOR.
 Preferencialmente profissional.
 Preferencialmente individual ou máximo
em pares.
 Revista individual acompanhada de
membro de comissão de trabalhadores
ou delegado sindical, ou ainda colega
do trabalho, sempre do mesmo sexo.
38
DIREITO DE REVISTA
PROCEDIMENTO ADEQUADO
6. DURAÇÃO DA INSPEÇÃO.
 Estritamente necessário.
 Inspeção mais demorada somente se
justificada, preferencialmente por
critério impessoal e aleatório.
 Sem publicidade ou com a menor
publicidade possível.
39
DIREITO DE REVISTA
PROCEDIMENTO ADEQUADO
7. CRITÉRIO DE ESCOLHA
 Necessariamente objetivo, impessoal e
aleatório.
 Preferivelmente mecânico/eletrônico
 Uso de sorteio para inspeção pessoal.
40
DIREITO DE REVISTA
PROCEDIMENTO ADEQUADO
8. FORMA DE INSPEÇÃO
 Preferencialmente eletrônica para
detecção de objetos.
 Uso de inspeção manual somente em
casos excepcionais fundamentados.
 Inspeção visual.
 Mecanismos de sorteio para inspeções
pessoais específicas.
41
DIREITO DE REVISTA
PROCEDIMENTO ADEQUADO
9. REVISTA PESSOAL ÍNTIMA
 TOTAL IMPOSSIBILIDADE DE
EXIGÊNCIA DO EMPREGADO DESPIRSE PARA REVISTA.
ORIENTAÇÃO TST.
42
DIREITO DE REVISTA
PROCEDIMENTO ADEQUADO
10. REVISTA EM OBJETOS PESSOAIS
 Inclui gavetas e armários de uso
pessoal na empresa.
 Ratio: O oferecimento de espaço
exclusivo de uso ao empregado obriga a
empresa ao respeito à intimidade, salvo
fundada suspeita.
43
QUESTÃO INTERESSANTE
44
USO DE DETECTORES DE MENTIRAS
COMO FORMA DE INSPEÇÃO.
1.É proibido pelo Repertório de
Recomendações Práticas sobre Proteção
de Dados de Trabalhadores da OIT.
2.Qualquer exame equivalente só pode ser
realizado com a concordância do
trabalhador.
45
TRT/SP nº 0241800-70.2004.5.02.0012
USO DO POLÍGRAFO. POSSIBILIDADE.
DANO CONFIGURADO.
O uso do “polígrafo” é semelhante aos
métodos de investigação de crimes, que
só poderiam ser usados pela polícia, já
que, no Brasil, o legítimo detentor do
Poder de Polícia é unicamente o Estado.
...
46
...
Destarte, a avaliação com o polígrafo
expressa a desconfiança constante do
empregador com o trabalhador que lhe
presta serviços, resultando na conclusão
lógica de eterna insegurança do
empregado na execução de seus afazeres,
o que ultrapassa os limites da
razoabilidade no exercício do poder
diretivo patronal e caindo na vala
da ilicitude. Inteligência do artigo 187 do
Código Civil. Recurso negado
47
FISCALIZAÇÃO POR
MEIOS ELETRÔNICOS.
48
FISCALIZAÇÃO POR MEIOS
ELETRÔNICOS
• FISCALIZAÇÃO POR CÂMERAS DE
TELEVISÃO
• FISCALIZAÇÃO DE COMUNICAÇÕES
• FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS
49
FISCALIZAÇÃO POR
CÂMERAS DE TELEVISÃO
50
FISCALIZAÇÃO POR CÂMERAS DE
TELEVISÃO
BASE CONSTITUCIONAL
CRFB/1988,5º,X
TUTELA O DIREITO À INTIMIDADE, A VIDA
PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM DAS
PESSOAS.
51
CRFB/1988
Art.5º
X - são invioláveis a intimidade, a vida
privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito a indenização pelo dano
material ou moral decorrente de sua
violação;
52
DIREITO À IMAGEM
• Imagem-retrato: Reprodução gráfica
(retrato, desenho, fotografia, filmagem,
dentre outros) da figura humana,
incluindo partes do corpo da pessoa,
como a voz, a boca, as pernas etc.
• Imagem-atributo: Imagem dentro de um
determinado contexto; o conjunto de
atributos cultivados pelo indivíduo e
reconhecidos pelo meio social.
53
FISCALIZAÇÃO POR CÂMERAS DE
TELEVISÃO







Objetivos:
Produtividade
Vigilância.
Pressuposto:
Todo monitoramento é melindroso.
Conclusão:
Pode, observados os limites dos direitos da
imagem e da intimidade.
54
FISCALIZAÇÃO POR CÂMERAS DE
TELEVISÃO
PROCEDIMENTO
 Autorização/ciência do sujeito monitorado
e/ou registrado.
 Compromisso de não utilização pública ou
comercial sem permissão prévia (Cessão
do seu direito de imagem).
 Cláusula de não-abusividade ou utilização
para finalidade específica.
55
FISCALIZAÇÃO POR CÂMERAS DE
TELEVISÃO
PROCEDIMENTO
• Registros de imagem não podem violar
o espaço da intimidade do empregado.
• Jamais em:
 Banheiros, vestiários.
 Restaurante, lanchonete.
 Capela, ambiente ecumênico.
 “Fumódromo” da empresa.
56
FISCALIZAÇÃO POR CÂMERAS DE
TELEVISÃO
PROCEDIMENTO
• Registros não podem ser utilizadas com a
finalidade de denegrir a imagem ou a honra
de empregados
57
FISCALIZAÇÃO POR CÂMERAS DE
TELEVISÃO
PROCEDIMENTO
• Os registros poderão ser utilizadas em
atividades de treinamento da empresa e/ou
seleção de pessoal, com sentido objetivo,
para fomentar ou inibir certo
comportamento, sem jamais possibilitar a
identificação do sujeito (salvo com
autorização expressa).
58
FISCALIZAÇÃO POR CÂMERAS DE
TELEVISÃO
PROCEDIMENTO
EMPRESAS TERCEIRIZADAS
 Os registros de monitoração de pessoas
feito por empresa terceirizada e entregues
à empresa contratante transfere a
responsabilidade direta de seu uso pelo
modo como será utilizado posteriormente.
 A terceirizada deve se resguardar
contratualmente.
59
FISCALIZAÇÃO DE COMUNICAÇÕES
60
FISCALIZAÇÃO DE COMUNICAÇÕES
BASE CONSTITUCIONAL
CRFB/1988,5º,XII
TUTELA O DIREITO À LIBERDADE DE
COMUNICAÇÃO E O DIREITO DE SUA
RESERVA DAS COMUNICAÇÕES
61
CRFB/1988
Art.5º
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e
das comunicações telegráficas, de dados e
das comunicações telefônicas, salvo, no
último caso, por ordem judicial, nas hipóteses
e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual
penal;
62
Questões propedêuticas:
Natureza técnica do correio eletrônico.





Correspondência?
Correspondência fechada ou aberta?
Correspondência Comercial ou pessoal?
Equivale a Cartão postal?
Equivale a conversa telefônica?
63
Confusão conceitual:
1. Privacidade do empregado em suas
correspondências e
2. Atividades privadas com o uso das
tecnologias de comunicação
disponíveis no ambiente de trabalho.
64
Questão:
Transmissão de dados via Internet
caracteriza-se como troca de
correspondência, capaz de abrigar o sigilo
do CRFB, Art. 5o, XII.?
65
CRFB/1988
Art.5º
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e
das comunicações telegráficas, de dados e
das comunicações telefônicas, salvo, no
último caso, por ordem judicial, nas hipóteses
e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual
penal;
66
LEI 9296/1996
Regulamenta o inciso XII, parte final, do
art. 5° da Constituição Federal.
Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas,
de qualquer natureza, para prova em investigação
criminal e em instrução processual penal, observará
o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz
competente da ação principal, sob segredo de
justiça.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à
interceptação do fluxo de comunicações em
sistemas de informática e telemática.
67
Dilema da empresa contemporânea:
1. O choque de comunicação traz grandes
vantagens de produtividade e gestão.
2. Os mesmos instrumentos permitem
violação dos direitos fundamentais do
trabalhador, especialmente a intimidade.
68
Problemas:
1. O empregador pode interceptar
conversa telefônica do empregado
durante a jornada de trabalho?
2. O empregador pode monitorar a internet
de seus empregados durante a jornada
de trabalho?
3. O empregador pode interceptar os
emails corporativos de seus
empregados?
69
CRITÉRIOS:
1. Ciência expressa da atividade de
inspeção do empregador.
2. Observação dos limites ao direito de
intimidade e vida privada dos
empregados.
3. Introdução de mecanismos de
salvaguarda do empregador.
4. Introdução de mecanismos de
conciliação de interesses.
70
INTRODUÇÃO DE MECANISMOS DE
SALVAGUARDA DO EMPREGADOR.
1. Regulamento de uso das tecnologias de
informação no ambiente de trabalho.
2. Termo de ciência, compromisso e
responsabilidade do empregado na
utilização de meios tecnológicos no
ambiente de trabalho.
71
INTRODUÇÃO DE MECANISMOS DE
SALVAGUARDA DO EMPREGADOR.
3. Concessão de endereço de e-mail
corporativo com nome e senha
indicados pelo empregador.
4. Código de ética no uso de tecnologias
disponíveis no meio ambiente do
trabalho.
5. Mecanismos limitadores de
temporização ou medição de tráfego.
72
INTRODUÇÃO DE MECANISMOS DE
CONCILIAÇÃO DA VIDA MODERNA.
1. Permissão de uso de internet para fins
particulares em parte do tempo do
empregado, mediante regras.
2. Permissão de uso de e-mail para
correspondências particulares mediante
regras.
73
QUESTÕES PROBLEMÁTICAS:
1. Se o empregador permite uso de email
corporativo para mensagens
particulares não monitorar mensagens.
2. Se uso de internet é liberado, não pode
monitorar navegação.
3. O empregador pode usar meios de
coibir o acesso mas não de monitorar o
conteúdo.
74
LEADING CASE
TST RR n. 613/2000-013-10-00.7.
Relator: Min. João Orestes Dalazen
DOE 18/03/2005
PROVA ILÍCITA. "E-MAIL" CORPORATIVO.
JUSTA
CAUSA.
DIVULGAÇÃO
DE
MATERIAL PORNOGRÁFICO.
75
1. Os sacrossantos direitos do cidadão à
privacidade e ao sigilo de correspondência,
constitucionalmente assegurados, concernem
à comunicação estritamente pessoal, ainda
que virtual ("e-mail" particular). Assim, apenas
o e-mail pessoal ou particular do empregado,
socorrendo-se de provedor próprio, desfruta
da proteção constitucional e legal de
inviolabilidade.
...
76
2. Solução diversa impõe-se em se tratando
do chamado "e-mail" corporativo,
instrumento de comunicação virtual mediante
o qual o empregado louva-se de
terminal de computador e de provedor da
empresa, bem assim do próprio endereço
eletrônico
que
lhe
é
disponibilizado
igualmente pela empresa. Destina-se este a
que nele trafeguem mensagens de cunho
estritamente profissional. Em princípio, é de
uso corporativo, salvo consentimento do
empregador. .../
77
Ostenta, pois, natureza jurídica equivalente à
de uma ferramenta de trabalho proporcionada
pelo empregador ao empregado para a
consecução do serviço.
3. A estreita e cada vez mais intensa
vinculação que passou a existir, de uns
tempos a esta parte, entre Internet e/ou
correspondência eletrônica e justa causa e/ou
crime exige muita parcimônia dos órgãos
jurisdicionais na qualificação da ilicitude da
prova referente ao desvio de finalidade na
utilização dessa tecnologia, tomando-se .../
78
em conta, inclusive, o princípio da
proporcionalidade e, pois, os diversos valores
jurídicos tutelados pela lei e pela Constituição
Federal. A experiência subministrada ao
magistrado pela observação do que
ordinariamente acontece revela que,
notadamente o "e-mail" corporativo, não raro
sofre acentuado desvio de finalidade,
mediante a utilização abusiva ou ilegal, de
que é exemplo o envio de fotos pornográficas.
Constitui, assim, em última análise,
expediente pelo qual o empregado pode.../
79
provocar expressivo prejuízo ao empregador.
4. Se se cuida de "e-mail" corporativo,
declaradamente destinado somente para
assuntos e matérias afetas ao serviço, o que
está em jogo, antes de tudo, é o exercício
do direito de propriedade do empregador
sobre o computador capaz de acessar à
INTERNET e sobre o próprio provedor. Insta
ter presente também a responsabilidade do
empregador, perante terceiros, pelos atos de
seus empregados em serviço (CC, art. 932,
inc. III), .../
80
bem como que está em xeque o direito à
imagem
do
empregador,
igualmente
merecedor
de
tutela
constitucional.
Sobretudo, imperativo considerar que o
empregado, ao receber uma caixa de "e-mail"
de seu empregador para uso corporativo,
mediante ciência prévia de que nele somente
podem transitar mensagens profissionais, não
tem razoável expectativa de privacidade
quanto a esta, como se vem entendendo no
Direito Comparado (EUA e Reino Unido).
...
81
5. Pode o empregador monitorar e rastrear a
atividade do empregado no ambiente de
trabalho, em "e-mail" corporativo, isto é,
checar suas mensagens, tanto do ponto de
vista formal quanto sob o ângulo material ou
de conteúdo. Não é ilícita a prova assim
obtida, visando a demonstrar justa causa
para a despedida decorrente do envio de
material pornográfico a colega de trabalho.
Inexistência de afronta ao art. 5º, incisos X,
XII e LVI, da Constituição Federal.
82
6. Agravo de Instrumento do Reclamante a
que se nega provimento
83
FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS
84
FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS
RASTREADOR






Objetivos:
Segurança patrimonial.
Pressuposto:
Todo monitoramento é melindroso.
Conclusão:
Pode, observados os limites dos direitos da
intimidade.
85
FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS
RASTREADOR
Mecanismos de salvaguarda
 Termo de ciência, compromisso e
responsabilidade.
 Compromisso de resguardo de
informação à seguradora e autoridade
policial.
86
FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS
RASTREADOR
Decisão do empregador:
 Possibilidade de controle de
movimento, rota e horário.
 Direito ao pagamento de horas extras
para trabalhos externos por
possibilidade de fiscalização.
87
TRT/SP Nº 01598200844202003
Relator JONAS SANTANA DE BRITO
“...Conclui-se, assim, que nenhuma
fiscalização de horário havia por parte da
empresa. E a existência de
rastreador/tacógrafo no
veículo dirigido pelo reclamante não induz
controle da jornada porque, hoje em
dia, haja vista a crescente incidência de
roubos de carga, trata-se de medida
de segurança e não de controle de horários.”
88
TRT/SP nº 0213400-52.2009.5.02.0018
Relator: EDILSON SOARES DE LIMA
“...E a testemunha ouvida a rogo do autor, Sr.
Rafael, afirmou que “...que a reclamada sabia
onde o trabalhador estava porque havia
rastreador no automóvel que utilizava e além
disso ligavam para o despacho para dar baixa
a cada serviço que realizavam.”
Logo, concluo que havia possibilidade, ainda
que indireta, de controle da jornada do
reclamante, razão pela qual fica afastada a
aplicação do art.62, I, da CLT ao caso dos
autos.
89
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”
Direito Fundamental à Intimidade e à
Privacidade no Ambiente de Trabalho.
Revista Íntima. Fiscalização por Meios
Eletrônicos. Limites ao Poder de Direção
do Empregador
Apresentação de
Gabriel Lopes Coutinho Filho
Disponível em: www.lopescoutinho.com
Primavera – 19/nov/2011